ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 306

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
22 de novembro de 2017


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Aviso relativo à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2167 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

2

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

6

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2169 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, relativo ao formato e às modalidades de transmissão das estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade nos termos do Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

9

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo

19

 

*

Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021

21

 

*

Decisão (UE) 2017/2172 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2010/670/UE no que respeita à afetação das receitas não utilizadas provenientes da primeira fase do convite à apresentação de propostas [notificada com o número C(2017) 7656]

24

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2173 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à aprovação do programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia em Itália [notificada com o número C(2017) 7587]  ( 1 )

26

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. [notificada com o número C(2017) 7588]  ( 1 )

28

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2175 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2017) 7835]  ( 1 )

31

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2176 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia [notificada com o número C(2017) 7874]  ( 1 )

82

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1


Aviso relativo à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1) entrará em vigor a 1 de dezembro de 2017, tendo o procedimento previsto no artigo 4.o do Protocolo ao Acordo-Quadro sido concluído em 6 de novembro de 2017.


(1)  JO L 348 de 21.12.2016, p. 3.


REGULAMENTOS

22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/2


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2167 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque é aplicável nas águas ocidentais sul o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias.

(3)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarque, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2016-2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada por Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal em 2016.

(4)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 2 de janeiro de 2017, uma nova recomendação comum.

(5)

A nova recomendação comum completa o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/2374 e abrange as pescarias do peixe-espada-preto nas zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) VIIIa, IX e X e na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) 34.1.2, bem como a pescaria do goraz na subzona CIEM IX.

(6)

A medida sugerida na nova recomendação comum está em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e pode portanto ser incluída no Regulamento Delegado (UE) 2016/2374.

(7)

A nova recomendação comum sugere a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque para o peixe-espada-preto capturado com palangres de fundo em águas profundas nas zonas CIEM VIIIa, IX e X e na zona CECAF 34.1.2, uma vez que os pareceres científicos existentes apontam para uma ocorrência pouco frequente (e um número reduzido de espécimes), tendo em conta as características das artes utilizadas na pesca dirigida a estaespécie, as práticas de pesca e o ecossistema. Na sua avaliação, o CIEM concluiu que as devoluções podem ser consideradas nulas ou insignificantes para fins da avaliação, já que a mortalidade por devolução do peixe-espada-preto se deve principalmente à predação por cetáceos e tubarões do peixe preso nos anzóis e é relativamente baixa comparativamente aos desembarques. À luz do que precede, a Comissão aceita, por conseguinte, a isenção proposta.

(8)

A nova recomendação comum sugere igualmente a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque relativamente ao goraz na subzona CIEM IX, uma vez que os Estados-Membros consideram que as provas científicas apontam para a possibilidade de elevadas taxas de sobrevivência. No entanto, para o comprovar é necessário realizar novos estudos e a isenção poderá ser considerada no futuro, quando os Estados-Membros em causa apresentarem à Comissão dados resultantes das experiências em curso.

(9)

O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 deve ser reformulado, por razões de clareza.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 deve ser alterado em conformidade.

(11)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável desde 1 de janeiro de 2017, o que é uma exceção a um princípio geral, devido à apresentação tardia da recomendação comum,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Delegado (UE) 2016/2374 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 352 de 23.12.2016, p. 33).


ANEXO

«

ANEXO

Pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar

1.   Pescarias de linguado-legítimo (Solea solea)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Divisões CIEM VIIIa, b, d e e

OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX

Todas as redes de arrasto pelo fundo

Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura

Todas as capturas de linguado-legítimo

TBB

Todas as redes de arrasto de vara

Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN

Todos os tresmalhos e redes de emalhar

Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura


2.   Pescarias de linguado-legítimo (Solea solea) e solha (Pleuronectes platessa)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Divisão CIEM IXa

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN

Todos os tresmalhos e redes de emalhar

Malhagem igual ou superior a 100 mm

Todas as capturas de linguado-legítimo e de solha


3.   Pescarias de pescada (Merluccius merluccius)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Divisões CIEM VIIIa, b, d e e

OTT, OTB, PTB, SDN, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SX, SV

Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes

Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura

Todas as capturas de pescada

LL, LLS

Todos os palangres

Todos

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN

Todas as redes de emalhar

Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura

Divisões CIEM VIIIc, IXa

OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV

Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes

Navios que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

1.

Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm

2.

Os desembarques totais de pescada no período 2014/2015 (1) representem: mais de 5 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 5 toneladas métricas

Todas as capturas de pescada

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN

Todas as redes de emalhar

Malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm de largura

LL, LLS

Todos os palangres

Anzóis de comprimento superior a 3,85 cm +/– 1,15 cm e de largura superior a 1,6 cm +/– 0,4 cm


4.   Pescarias de tamboril (Lophiidae)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Divisões CIEM VIIIa, b, d e e

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN

Todas as redes de emalhar

Malhagem igual ou superior a 200 mm de largura

Todas as capturas de tamboril

Divisões CIEM VIIIc, IXa

GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN

Todas as redes de emalhar

Malhagem igual ou superior a 200 mm de largura

Todas as capturas de tamboril


5.   Pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Divisões CIEM VIIIa, b, d e e (apenas no interior de unidades funcionais)

OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX

Todas as redes de arrasto pelo fundo

Malhagem igual ou superior a 70 mm

Todas as capturas de lagostim

Divisões CIEM VIIIc, IXa (apenas no interior de unidades funcionais)

OTB, PTB, OTT, TBN, TBS, OT, PT, TX TB

Todas as redes de arrasto pelo fundo

Malhagem igual ou superior a 70 mm

Todas as capturas de lagostim


6.   Pescarias de peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Zonas CIEM VIIIc, IX, X e zona CECAF 34.1.2

LLS, DWS

Palangres de fundo em águas profundas

Todas as capturas de peixe-espada-preto


7.   Pescarias de goraz (Pagellus bogaraveo)

Zonas de pesca

Código da arte

Descrição da arte de pesca

Malhagem

Espécies a desembarcar

Subzona CIEM IX

LLS, DWS

Palangres de fundo em águas profundas

Anzóis de comprimento superior a 3,95 cm e de largura superior a 1,65 cm

Todas as capturas de goraz

»

(1)  O período de referência será atualizado em conformidade nos anos seguintes. Para 2018 o período de referência é 2015 e 2016 e para 2019 o período de referência é 2016 e 2017.


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/6


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2168 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), em especial o seu artigo 75.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) no que respeita às normas de comercialização dos ovos. Em especial, o ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 589/2008 estabelece exigências mínimas para os «ovos de galinhas criadas ao ar livre».

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e habilita a Comissão a adotar atos delegados neste domínio, em conformidade com o seu artigo 227.o.

(3)

O ponto 1, alínea a), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 589/2008 estabelece um período de derrogação para comercializar ovos como «ovos de galinhas criadas ao ar livre» nos casos de acesso restringido aos espaços ao ar livre devido a restrições adotadas nos termos do direito comunitário, incluindo restrições veterinárias, para proteção da saúde pública e animal, mas nunca por um período superior a 12 semanas. Na sequência de graves surtos de gripe aviária na União, afigura-se necessário prever um período de derrogação mais longo e clarificar as regras com vista à sua aplicação harmonizada em toda a União, em particular relativamente ao início do período de derrogação.

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 589/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar a aplicação imediata desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 589/2008 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).


ANEXO

Exigências mínimas aplicáveis às instalações de criação consoante o modo de criação das galinhas poedeiras

1.

Os «ovos de galinhas criadas ao ar livre» devem ser produzidos em instalações de criação que satisfaçam, pelo menos, as condições definidas no artigo 4.o da Diretiva 1999/74/CE do Conselho (1).

Devem ser preenchidas, nomeadamente, as seguintes condições:

a)

As galinhas devem ter, durante o dia, acesso contínuo a espaços ao ar livre. Esta condição não impede, no entanto, o produtor de restringir o acesso por um período limitado nas horas matinais, de acordo com as boas práticas agrícolas, incluindo as zootécnicas.

Se as medidas adotadas nos termos do direito comunitário exigirem que seja restringido o acesso das galinhas a espaços ao ar livre para proteção da saúde pública e animal, os ovos podem ser comercializados como «ovos de galinhas criadas ao ar livre», não obstante essa restrição, na condição de as galinhas poedeiras não terem o acesso restringido a espaços ao ar livre por um período contínuo superior a 16 semanas. O período máximo começa na data em que o acesso a espaços ao ar livre do bando de galinhas em questão, agrupadas ao mesmo tempo, foi efetivamente restringido;

b)

O espaço ao ar livre a que as galinhas têm acesso deve estar essencialmente coberto de vegetação e não ser utilizado para outros fins, exceto como pomar, área arborizada ou pastagem, se esta última opção for autorizada pelas autoridades competentes;

c)

O encabeçamento máximo do espaço ao ar livre não pode exceder, em nenhum momento, 2 500 galinhas por hectare de terreno disponível para as galinhas ou uma galinha por 4 m2. No entanto, quando se dispuser de, pelo menos, 10 m2 por galinha, for praticada a rotação e as galinhas dispuserem de livre acesso a toda a área durante toda a vida do bando, cada recinto utilizado deve assegurar em qualquer momento, pelo menos, 2,5 m2 por galinha;

d)

Os espaços ao ar livre não devem prolongar-se para além de um raio de 150 metros da portinhola de saída do edifício mais próxima. No entanto, é autorizada uma extensão até 350 metros da portinhola de saída do edifício mais próxima, desde que exista um número suficiente de abrigos, na aceção do n.o 1, ponto 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o da Diretiva 1999/74/CE, regularmente distribuídos por todo o espaço ao ar livre, com um mínimo de quatro abrigos por hectare.

2.

Os «ovos de galinhas criadas no solo» devem ser produzidos em instalações de criação que satisfaçam, pelo menos, as condições definidas no artigo 4.o da Diretiva 1999/74/CE.

3.

Os «ovos de galinhas criadas em gaiolas» devem ser produzidos em instalações de criação que satisfaçam, pelo menos:

a)

As exigências fixadas no artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE, até 31 de dezembro de 2011; ou

b)

As condições fixadas no artigo 6.o da Diretiva 1999/74/CE.

4.

Os Estados-Membros podem autorizar derrogações dos pontos 1 e 2 do presente anexo no que diz respeito aos estabelecimentos com menos de 350 galinhas poedeiras ou que criem galinhas poedeiras de reprodução, relativamente às obrigações referidas no n.o 1, pontos 1d), segunda frase, 1e), 2, 3a)i) e 3b)i), do artigo 4.o da Diretiva 1999/74/CE.


(1)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/9


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2169 DA COMISSÃO

de 21 de novembro de 2017

relativo ao formato e às modalidades de transmissão das estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade nos termos do Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1952 estabelece um quadro comum para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre os preços do gás natural e da eletricidade para os consumidores domésticos e os outros consumidores finais não domésticos na União.

(2)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1952, os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos eletronicamente, a fim de respeitar um formato técnico adequado a determinar pela Comissão.

(3)

A Statistical Data and Metadata exchange (SDMX) constitui a norma estatística e técnica para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação. Por conseguinte, a Comissão (Eurostat) deve determinar um formato técnico de acordo com essa norma, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu e em estreita cooperação com os Estados-Membros.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade para os consumidores domésticos e os outros consumidores finais não domésticos na União devem ser transmitidos ao Eurostat através do ponto de entrada único, permitindo a sua extração pela Comissão (Eurostat) através de meios eletrónicos.

Artigo 2.o

A estrutura utilizada para a transmissão de dados à Comissão (Eurostat) está definida nos anexos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 311 de 17.11.2016, p. 1.


ANEXO I

Estrutura para a transmissão de dados estatísticos sobre os preços do gás natural

Informações a incluir nos ficheiros de transmissão:

Informações gerais

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

País

Designação do país declarante

Semestral

Organização

Nome da organização declarante

Semestral

Pessoa de contacto

Nome do funcionário responsável

Semestral

Endereço eletrónico

Endereço eletrónico do funcionário responsável

Semestral

Ano

Ano de referência dos dados (por exemplo, 2017, 2018, etc.)

Semestral

Semestral

1 ou 2

Semestral

Para cada banda de consumo devem ser transmitidos os campos dos quadros 1, 2 e 4.

Categorias respeitantes aos consumidores domésticos:

Banda D1 (pequena): consumo anual inferior a 20 GJ;

Banda D2 (média): consumo anual igual ou superior a 20 GJ mas inferior a 200 GJ;

Banda D3 (grande): consumo anual igual ou superior a 200 GJ.

Categorias respeitantes aos consumidores não domésticos:

Banda I1: consumo anual inferior a 1 000 GJ;

Banda I2: consumo anual igual ou superior a 1 000 GJ mas inferior a 10 000 GJ;

Banda I3: consumo anual igual ou superior a 10 000 GJ mas inferior a 100 000 GJ;

Banda I4: consumo anual igual ou superior a 100 000 GJ mas inferior a 1 000 000 GJ;

Banda I5: consumo anual igual ou superior a 1 000 000 GJ mas inferior a 4 000 000 GJ;

Banda I6: consumo anual igual ou superior a 4 000 000 GJ.

Os dados do quadro 3 devem ser expressos como médias de todas as bandas de consumo em conjunto.

Quadro 1: Principais níveis de preços

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

Semestral

Preço sem impostos

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui apenas a componente de energia e de fornecimento e a componente de rede.

Semestral

Preço excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui a componente de energia e fornecimento, a componente de rede e os impostos, taxas, direitos e encargos considerados não recuperáveis para os consumidores finais não domésticos. Para os consumidores domésticos, este nível de preços inclui as componentes de energia e de rede, bem como os impostos, taxas, direitos e encargos, menos o IVA.

Semestral

Preço incluindo todos os impostos e o IVA (recuperável e não recuperável)

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui a componente de energia e fornecimento e a componente de rede, bem como todos os impostos, taxas, direitos e encargos recuperáveis e não recuperáveis, incluindo o IVA.

Semestral

Os valores são expressos em moeda nacional por gigajoule (GJ), com base no poder calorífico superior (PCS).

O estado da observação e a confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 2: Repartição detalhada dos preços em componentes e subcomponentes

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Preço da energia e do fornecimento

valor

estado da observação

Esta componente inclui o preço do gás natural enquanto produto de base, pago pelo fornecedor ou o preço do gás natural no ponto de entrada na rede de transporte, incluindo, se aplicável, os seguintes custos para os consumidores finais: custos de armazenamento e custos relativos à venda de gás natural aos consumidores finais.

Anual

Preço de rede

valor

estado da observação

O preço de rede deve inclui os custos seguintes para os consumidores finais: tarifas de transporte e distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos de utilização da rede, custos do serviço pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede, aluguer dos contadores e custos de contagem.

Anual

Imposto sobre o valor acrescentado

valor

estado da observação

Imposto sobre o valor acrescentado, tal como definido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1)

Anual

Impostos sobre energias renováveis

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos à promoção das fontes de energia renováveis, à eficiência energética e à produção combinada de calor e eletricidade (PCCE).

Anual

Impostos sobre a capacidade

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos aos pagamentos das reservas estratégicas, pagamentos de capacidade e segurança energética; impostos sobre a distribuição do gás natural; custos e direitos irrecuperáveis para financiar as autoridades reguladoras ou os operadores de mercado e das redes.

Anual

Impostos ambientais

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relacionados com a qualidade do ar e o ambiente; impostos sobre as emissões de CO2 ou outros gases com efeito de estufa.

Anual

Outros impostos

valor

estado da observação

Todos os outros impostos, taxas, direitos ou encargos não abrangidos por qualquer das quatro categorias anteriores: apoio ao aquecimento urbano; encargos fiscais locais ou regionais; compensação para as ilhas; direitos de concessão relacionados com licenças e taxas de ocupação de terrenos e edifícios públicos ou privados por redes ou outras instalações.

Anual

O período de referência para todas as componentes e subcomponentes é anual.

Os valores são expressos em moeda nacional por gigajoule (GJ), com base no poder calorífico superior (PCS).

O estado da observação e a confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 3: Custos de utilização de rede

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Custos de transporte

percentagem

estado da observação

Quota-parte média global dos custos de transporte para os consumidores domésticos e quota-parte média global dos custos de transporte para os consumidores finais não domésticos (expressa em percentagem do total dos custos de rede).

Anual

Custos de distribuição

percentagem

estado da observação

Quota-parte média global dos custos de distribuição para os consumidores domésticos e quota-parte média global dos custos de distribuição para os consumidores finais não domésticos (expressa em percentagem do total dos custos de rede).

Anual

O período de referência para todos os custos de transporte e de distribuição é anual.

Os valores são expressos em percentagens.

O estado da observação e a confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 4: Volumes de consumo

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Volumes de consumo

percentagem

estado da observação

Parte relativa ao gás natural em cada banda de consumo, com base no volume total a que os preços se referem.

Anual

O período de referência para todos os volumes de consumo é anual.

Os valores são expressos em percentagens.

O estado da observação e a confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.


(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


ANEXO II

Estrutura para a transmissão de dados estatísticos sobre os preços da eletricidade

Informações a incluir nos ficheiros de transmissão:

Informações gerais

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

País

Designação do país declarante

Semestral

Organização

Nome da organização declarante

Semestral

Pessoa de contacto

Nome do funcionário responsável

Semestral

Endereço eletrónico

Endereço eletrónico do funcionário responsável

Semestral

Ano

Ano de referência dos dados (por exemplo, 2017, 2018, etc.)

Semestral

Semestral

1 ou 2

Semestral

Para cada banda de consumo devem ser transmitidos os campos dos quadros 1, 2 e 4.

Categorias respeitantes aos consumidores domésticos:

Banda DA (muito pequena): consumo anual inferior a 1 000 kWh;

Banda DB (pequena): consumo anual igual ou superior a 1 000 kWh mas inferior a 2 500 kWh;

Banda DC (média): consumo anual igual ou superior a 2 500 kWh mas inferior a 5 000 kWh;

Banda DD (grande): consumo anual igual ou superior a 5 000 kWh mas inferior a 15 000 kWh;

Banda DE (muito grande): consumo anual igual ou superior a 15 000 kWh.

As categorias no que respeita aos consumidores não domésticos são:

Banda IA: consumo anual inferior a 20 MWh;

Banda IB: consumo anual igual ou superior a 20 MWh mas inferior a 500 MWh;

Banda IC: consumo anual igual ou superior a 500 MWh mas inferior a 2 000 MWh;

Banda ID: consumo anual igual ou superior a 2 000 MWh mas inferior a 20 000 MWh;

Banda IE: consumo anual igual ou superior a 20 000 MWh mas inferior a 70 000 MWh;

Banda IF: consumo anual igual ou superior a 70 000 MWh mas inferior a 150 000 MWh;

Banda IG: consumo anual igual ou superior a 150 000 MWh.

Os dados do quadro 3 devem ser especificados como médias que abrangem de todas as bandas de consumo.

Quadro 1: Principais níveis de preços

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

Semestral

Preço sem impostos:

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui apenas a componente de energia e de fornecimento e a componente de rede.

Semestral

Preço excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui a componente de energia e fornecimento, a componente de rede e os impostos, taxas, direitos e encargos considerados não recuperáveis para os consumidores finais não domésticos. Em relação aos consumidores domésticos, este nível de preços inclui as componentes de energia e de rede, bem como os impostos, taxas, direitos e encargos, mas exclui o IVA.

Semestral

Preço incluindo todos os impostos e o IVA (recuperável e não recuperável)

valor

estado da observação

Este nível de preços inclui a componente de energia e fornecimento e a componente de rede, bem como todos os impostos, taxas, direitos e encargos recuperáveis e não recuperáveis, incluindo o IVA.

Semestral

Os valores são expressos em moeda nacional por quilowatt-hora.

O estado da observação e o estado de confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 2: Repartição detalhada dos preços em componentes e subcomponentes

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Preço da energia e do fornecimento

valor

estado da observação

A componente do preço total que trata da energia e do fornecimento, excluindo impostos.

Esta componente inclui os custos seguintes para os consumidores finais: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pós-venda e outros custos de abastecimento.

Anual

Preço de rede

valor

estado da observação

A componente do preço total que trata dos preços de rede, excluindo impostos.

O preço de rede deve inclui os custos seguintes para os consumidores finais: tarifas de transporte e distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos de utilização da rede, custos do serviço pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede, aluguer dos contadores e custos de contagem.

Anual

Imposto sobre o valor acrescentado

valor

estado da observação

Imposto sobre o valor acrescentado, tal como definido na Diretiva 2006/112/CE.

Anual

Impostos sobre energias renováveis

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos à promoção das fontes de energia renováveis, à eficiência energética e à PCCE.

Anual

Impostos sobre a capacidade

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos aos pagamentos de capacidade, segurança energética e adequação da produção; impostos sobre a reestruturação da indústria do carvão; impostos sobre a distribuição da eletricidade; custos e direitos irrecuperáveis para financiar as autoridades reguladoras ou os operadores de mercado e das redes.

Anual

Impostos ambientais

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relacionados com a qualidade do ar e o ambiente; impostos sobre as emissões de CO2 ou outros gases com efeito de estufa.

Anual

Taxas do setor nuclear

valor

estado da observação

Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos ao setor nuclear, incluindo o desmantelamento nuclear, inspeções e taxas relativas às instalações nucleares.

Anual

Outros impostos

valor

estado da observação

Todos os outros impostos, taxas, direitos ou encargos não abrangidos por qualquer das cinco categorias anteriores: apoio ao aquecimento urbano; encargos fiscais locais ou regionais; compensação para as ilhas; direitos de concessão relacionados com licenças e taxas de ocupação de terrenos e edifícios públicos ou privados por redes ou outras instalações.

Anual

O período de referência para todas as componentes e subcomponentes é anual.

Os valores são expressos em moeda nacional por quilowatt-hora.

O estado da observação e o estado de confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 3: Custos de utilização de rede

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Custos de transporte

percentagem

estado da observação

Quota-parte média global dos custos de transporte para os consumidores domésticos e quota-parte média global dos custos de transporte para os consumidores finais não domésticos (expressa em percentagem do total dos custos de rede).

Anual

Custos de distribuição

percentagem

estado da observação

Quota-parte média global dos custos de distribuição para os consumidores domésticos e quota-parte média global dos custos de distribuição para os consumidores finais não domésticos (expressa em percentagem do total dos custos de rede).

Anual

O período de referência para todos os custos de transporte e de distribuição é anual.

Os valores são expressos em percentagens.

O estado da observação e o estado de confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.

Quadro 4: Volumes de consumo

Campo

Observações

Frequência de comunicação dos dados

Confidencialidade

 

 

Volumes de consumo

percentagem

estado da observação

Parte relativa à eletricidade em cada banda de consumo, com base no volume total a que os preços se referem.

Anual

O período de referência para todos os volumes de consumo é anual.

Os valores são expressos em percentagens.

O estado da observação e o estado de confidencialidade são estabelecidos através de listas normalizadas de códigos.


DECISÕES

22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/19


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2170 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), foi elaborado, nos termos da Decisão 2005/387/JAI, um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo), que foi posteriormente enviado à Comissão e ao Conselho em 24 de maio de 2017.

(2)

O furanilfentanilo é um opioide sintético de estrutura análoga à do fentanilo, uma substância regulamentada amplamente utilizada em medicina, para anestesia geral em cirurgia e como analgésico. O furanilfentanilo também está estruturalmente relacionado com o acetilfentanilo e o acriloilfentanilo, ambos objeto de relatórios conjuntos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, datados de dezembro de 2015 e novembro de 2016.

(3)

O furanilfentanilo está acessível na União pelo menos desde junho de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 16 Estados-Membros. Na maior parte dos casos, foi apreendido na forma pulverulenta, embora também o tenha sido na forma líquida e em pastilhas. As quantidades detetadas são relativamente pequenas. No entanto, essas quantidades deverão ser consideradas no contexto da elevada potência da substância.

(4)

Cinco Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 22 mortes associadas ao furanilfentanilo. Em, pelo menos, 10 desses casos, o furanilfentanilo foi a causa da morte ou é provável que para ela tenha contribuído. Além disso, três Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 intoxicações agudas não-fatais associadas ao furanilfentanilo.

(5)

Não há informações que apontem para o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, na distribuição (tráfico) e no fornecimento de furanilfentanilo na União. As informações disponíveis sugerem que o furanilfentanilo é produzido por empresas químicas implantadas na China.

(6)

O furanilfentanilo é vendido pela Internet, em pequenas quantidades ou por grosso, como «substância para fins de investigação científica», geralmente sob a forma de pó ou de vaporizador nasal pronto a utilizar. As informações obtidas aquando das apreensões indicam que o furanilfentanilo poderá igualmente ter sido vendido no mercado dos opioides ilícitos.

(7)

O furanilfentanilo não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.

(8)

O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o furanilfentanilo decorrem da falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos sociais, podendo a investigação proporcionar resposta para tais questões. No entanto, os dados e as informações disponíveis sobre os riscos para a saúde e os riscos sociais do furanilfentanilo, tendo igualmente em conta as semelhanças da substância com o fentanilo, constituem motivo suficiente para sujeitar o furanilfentanilo a medidas de controlo em toda a União.

(9)

O furanilfentanilo não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta substância não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas.

(10)

Atendendo a que 10 Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao furanilfentanilo ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que três Estados-Membros sujeitam a referida substância a controlo ao abrigo de disposições legislativas noutra matéria, sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União permitiria evitar obstáculos à aplicação transfronteiriça da lei e à cooperação judicial, e contribuiria para proteger a União contra os riscos associados à disponibilização e ao consumo desta substância.

(11)

A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho poderes de execução com vista a dar uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e que foi concluído o procedimento para desencadear o exercício desses poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o furanilfentanilo a medidas de controlo em toda a União.

(12)

A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

(13)

A Irlanda está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

(14)

O Reino Unido não está vinculado pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI, e não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A nova substância psicoativa N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) fica sujeita a medidas de controlo em toda a União.

Artigo 2.o

Até 19 de novembro de 2018, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, de acordo com o direito interno, sujeitar a nova substância psicoativa referida no artigo 1.o às medidas de controlo e às sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

J. AAB


(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

(2)  Parecer de 24 de outubro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/21


DECISÃO (UE) 2017/2171 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão apresentou, em 15 de outubro de 2017, uma proposta em que especificou: a) o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativas a 2019; b) o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018; c) o montante da primeira parcela das contribuições para 2018; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar das contribuições para os anos 2020 e 2021.

(2)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 4 de setembro de 2017 o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e dos pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

(4)

A Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho (4) fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 550 000 000 de EUR no que se refere à Comissão e em 250 000 000 de EUR no que se refere ao BEI.

(5)

A Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho (5) estabeleceu uma redução da contribuição a partir de fundos resultantes de anulações no âmbito dos 8.o e 9.o FED num montante de 200 000 000 de EUR,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 é fixado em 4 900 000 000 de EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 de EUR para a Comissão e 300 000 000 de EUR para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 é fixado em 4 800 000 000 de EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 550 000 000 de EUR para a Comissão e 250 000 000 de EUR para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2018 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da redução das contribuições para um montante de 200 000 000 de EUR a partir de fundos resultantes de anulações no âmbito dos 8.o e 9.o FED, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro.

Artigo 4.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual que se espera arrecadar das contribuições é fixada, para 2020, em 4 600 000 000 de EUR para a Comissão e em 300 000 000 de EUR para o BEI e, para 2021, em 4 700 000 000 de EUR para a Comissão e em 300 000 000 de EUR para o BEI.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(4)  Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020 (JO L 313 de 19.11.2016, p. 25).

(5)  Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017 (JO L 173 de 6.7.2017, p. 15).


ANEXO

ESTADOS-MEMBROS

Chave de repartição 10.o FED em %

Chave de repartição 11.o FED em %

1.a parcela de 2018 (EUR)

Total

Comissão 11.o FED

BEI 10.o FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

66 610 035,00

5 295 000,00

71 905 035,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

4 479 865,00

210 000,00

4 689 865,00

REPÚBLICA CHECA

0,51

0,79745

16 347 725,00

765 000,00

17 112 725,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

40 599 225,00

3 000 000,00

43 599 225,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

421 885 900,00

30 750 000,00

452 635 900,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

1 770 175,00

75 000,00

1 845 175,00

IRLANDA

0,91

0,94006

19 271 230,00

1 365 000,00

20 636 230,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

30 900 675,00

2 205 000,00

33 105 675,00

ESPANHA

7,85

7,93248

162 615 840,00

11 775 000,00

174 390 840,00

FRANÇA

19,55

17,81269

365 160 145,00

29 325 000,00

394 485 145,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

4 616 190,00

0,00

4 616 190,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

256 866 845,00

19 290 000,00

276 156 845,00

CHIPRE

0,09

0,11162

2 288 210,00

135 000,00

2 423 210,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

2 380 460,00

105 000,00

2 485 460,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

3 705 785,00

180 000,00

3 885 785,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

5 229 345,00

405 000,00

5 634 345,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

12 598 480,00

825 000,00

13 423 480,00

MALTA

0,03

0,03801

779 205,00

45 000,00

824 205,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

97 923 990,00

7 275 000,00

105 198 990,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

49 150 185,00

3 615 000,00

52 765 185,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

41 150 470,00

1 950 000,00

43 100 470,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

24 534 195,00

1 725 000,00

26 259 195,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

14 722 075,00

555 000,00

15 277 075,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

4 602 660,00

270 000,00

4 872 660,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

7 711 280,00

315 000,00

8 026 280,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

30 936 345,00

2 205 000,00

33 141 345,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

60 251 755,00

4 110 000,00

64 361 755,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

300 911 710,00

22 230 000,00

323 141 710,00

TOTAL UE-28

100,00

100,00

2 050 000 000,00

150 000 000,00

2 200 000 000,00


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/24


DECISÃO (UE) 2017/2172 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2010/670/UE no que respeita à afetação das receitas não utilizadas provenientes da primeira fase do convite à apresentação de propostas

[notificada com o número C(2017) 7656]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE estabelece um mecanismo para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projetos de demonstração CAC») e de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projetos de demonstração FRE»), utilizando 300 milhões de licenças de emissão para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («RCLE-UE»), as quais foram reservadas para novos operadores, mas não atribuídas.

(2)

Na sua Decisão 2010/670/UE (2), a Comissão estabeleceu as regras e os critérios de seleção e execução dos projetos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas.

(3)

Até meados de 2014, em resultado de um primeiro e segundo convites à apresentação de propostas, foram atribuídos fundos para apoiar a execução de 39 projetos de demonstração FRE e CAC em 20 Estados-Membros da UE. Todavia, dada a difícil conjuntura económica a nível mundial e da UE, alguns dos 20 projetos selecionados no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas tiveram dificuldade em angariar um volume suficiente de capitais próprios ou em atrair financiadores adicionais. Consequentemente, em 31 de dezembro de 2016, 14 projetos tinham adotado a sua decisão final de investimento em conformidade com o artigo 9.o da Decisão 2010/670/UE, sendo que pelo menos 436 milhões de EUR relativos aos projetos selecionados no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas não foram utilizados.

(4)

Os fundos não utilizados devem ser canalizados para o financiamento direto de projetos no âmbito definido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, tendo em conta a situação específica dos projetos de demonstração FRE e CAC altamente inovadores, uma parte do financiamento deve ser concedida sob a forma de subvenções.

(5)

A fim de aumentar o investimento nesses projetos altamente inovadores no setor da energia na UE, uma prioridade que a Comissão reconhece na sua Comunicação — Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas (3), cumpre reafetar sem demora, e a título prioritário, as receitas não utilizadas provenientes do primeiro convite à apresentação de propostas, utilizando o mecanismo de financiamento da UE a projetos de demonstração inovadores no domínio da energia (InnovFin EDP Facility), no âmbito do programa Horizonte 2020 (4). Este apoio seria complementar ao apoio financeiro atual e futuro, como as subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020.

(6)

A fim de aumentar o investimento nesses projetos altamente inovadores no setor dos transportes, os projetos elegíveis apenas devem promover uma utilização inovadora, replicável e escalável de energias renováveis utilizando o instrumento de dívida no setor dos transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (5).

(7)

Os projetos selecionados no âmbito do primeiro ou do segundo convite à apresentação de propostas que tenham adotado a sua decisão final de investimento e estejam em fase de execução serão considerados elegíveis para candidatura ao instrumento financeiro pertinente.

(8)

A fim de sensibilizar o público em geral para os instrumentos financeiros pertinentes, a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento continuarão a organizar regularmente seminários técnicos específicos para os Estados-Membros e os promotores de projetos.

(9)

A Comissão informará com a devida antecedência o Comité das Alterações Climáticas sobre o desenvolvimento dos acordos de delegação aplicáveis entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento — em particular no atinente aos critérios de elegibilidade afins, à execução dos instrumentos financeiros pertinentes, com destaque para o desenvolvimento de uma reserva de projetos, à avaliação das candidaturas dos projetos e, por último, à utilização das receitas reafetadas — e tomará em devida conta os pontos de vista dos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/670/UE é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, é inserido o seguinte n.o 4:

«4.   As receitas não utilizadas provenientes da primeira fase de convites à apresentação de propostas são disponibilizadas para apoiar projetos de demonstração CAC e FRE pioneiros, inovadores, replicáveis e aptos para demonstração à escala, utilizando os instrumentos financeiros pertinentes geridos pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento, dando-se prioridade ao mecanismo de financiamento da UE a projetos de demonstração inovadores no domínio da energia (InnovFin EDP Facility) e ao instrumento de dívida no setor dos transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

O número anterior, os artigos 6.o, 8.o, 11.o, n.o 1 a n.o 5, o artigo 11.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 13.o não se aplicam à utilização destas receitas.

A Comissão informa com a devida antecedência o Comité das Alterações Climáticas sobre o desenvolvimento dos acordos de delegação aplicáveis entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento — em particular no atinente aos critérios de elegibilidade afins, à execução dos instrumentos financeiros pertinentes, com destaque para o desenvolvimento de uma reserva de projetos, à avaliação das candidaturas dos projetos e, por último, à utilização das receitas reafetadas — e toma em devida conta os pontos de vista dos Estados-Membros.»

2.

No artigo 14.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão informa periodicamente o Comité das Alterações Climáticas sobre a utilização das receitas referidas no artigo 2.o, n.o 4, incluindo informação prévia sobre o apoio previsto para os projetos e a parte do apoio a disponibilizar sob a forma de subvenções, a distribuição geográfica dos projetos, a dimensão dos projetos e a cobertura tecnológica, informações ex post sobre os progressos na realização dos projetos, a eliminação de emissões de CO2, alavancagem financeira, sensibilização e ensinamentos retirados, conforme adequado.»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão


(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

(3)  COM(2016) 763 final.

(4)  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/26


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2173 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à aprovação do programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia em Itália

[notificada com o número C(2017) 7587]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de suínos no interior da União. O artigo 9.o da referida diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky, em toda ou parte do seu território, deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.

(2)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia e para que esta região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região da Lombardia deve ser incluída no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.

(4)

A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2008/185/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(2)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).


ANEXO

«

ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

ES

Espanha

Todas as regiões

IT

Itália

Região de Friul-Venécia Juliana

Região do Veneto

Região da Lombardia

LT

Lituânia

Todas as regiões

PL

Polónia

Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;

Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato lubelskie: todos os powiaty;

Voivodato lubuskie: todos os powiaty;

Voivodato łódzkie: todos os powiaty;

Voivodato małopolskie: todos os powiaty;

Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;

Voivodato opolskie: todos os powiaty;

Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;

Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;

Voivodato pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato śląskie: todos os powiaty;

Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;

Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;

Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;

Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty.

»

22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/28


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2174 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp.

[notificada com o número C(2017) 7588]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 22.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de abelhas (Apis mellifera) e de espécimes do género Bombus spp. vivos consta da parte 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE. Esse certificado estabelece os requisitos de saúde animal no que diz respeito, entre outros aspetos, à ocorrência do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e dos acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.), aplicáveis a abelhas e a espécimes do género Bombus spp.

(2)

Os requisitos estabelecidos nesse modelo de certificado sanitário apenas permitem a circulação de abelhas e de espécimes do género Bombus spp. provenientes de zonas de, pelo menos, 100 km de raio que não sejam objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, destes agentes patogénicos.

(3)

Com base nas informações recebidas das autoridades competentes italianas relativas à sua experiência com ocorrências do pequeno besouro das colmeias em colónias de abelhas em Itália desde a adoção da Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (2), a fim de evitar a propagação do pequeno besouro das colmeias a partir das regiões afetadas de Itália, afigura-se que estes requisitos são desproporcionados para a gestão do setor da apicultura afetado durante um longo período após a descoberta da ocorrência.

(4)

Em particular, estes requisitos não têm em conta que podem existir zonas que, apesar de distarem menos de 100 km dessas ocorrências, ainda se encontram fora das zonas de proteção estabelecidas em redor das ocorrências pela legislação nacional, também não estão limitadas por medidas de proteção da União, e estão abrangidas por uma vigilância ativa oficialmente planeada e implementada, em conformidade com as orientações para a vigilância da infestação do pequeno besouro das colmeias compiladas pelo laboratório de referência da União Europeia para a saúde das abelhas melíferas (3), que oferece garantias da inexistência do pequeno besouro das colmeias.

(5)

Além disso, os requisitos devem ser atualizados a fim de ter em conta o facto de o exame visual e a aplicação imediata de uma rede de malha fina em torno da remessa no local de origem serem altamente eficazes e tecnicamente viáveis para remessas de abelhas rainhas acompanhadas de um número reduzido de amas, para atenuar o risco potencial de propagação do pequeno besouro das colmeias. Esta conclusão é confirmada por um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a sobrevivência, a propagação e o estabelecimento do pequeno besouro das colmeias, adotado em 15 de dezembro de 2015 (4).

(6)

Como os atuais requisitos são desnecessariamente restritivos é, por conseguinte, necessário alterar o modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de abelhas e de espécimes do género Bombus spp., acrescentando um requisito de saúde animal alternativo para remessas de abelhas rainhas, reconhecendo o valor combinado da vigilância ativa pelas autoridades competentes na confirmação da ausência de ocorrências do pequeno besouro das colmeias, juntamente com o reforço de medidas de redução dos riscos para o comércio intra-União.

(7)

Os espécimes do género Bombus spp. não são sensíveis aos acarídeos Tropilaelaps. Esta conclusão é confirmada por um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre o risco de entrada de Aethina tumida e Tropilaelaps spp. na UE, adotado em 27 de fevereiro de 2013 (5).

(8)

Na maioria dos casos, os espécimes do género Bombus spp. são criados em estruturas ambientalmente isoladas sujeitas a medidas de elevada bioproteção e que são controladas regularmente pela autoridade competente e verificadas para deteção da presença de doenças. Esses estabelecimentos são reconhecidos pela autoridade competente dos países em causa e estão sob a sua supervisão, não sendo suscetíveis de ser afetados pela presença do pequeno besouro das colmeias, em contraste com as colónias ao ar livre. Já é possível as autoridades competentes certificarem as remessas provenientes desses estabelecimentos para a importação de espécimes do género Bombus spp., de acordo com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (6).

(9)

Por conseguinte, é necessário alterar o modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de abelhas e de espécimes do género Bombus spp., a fim de introduzir um requisito de saúde animal alternativo relativamente aos espécimes do género Bombus spp. criados numa estrutura ambientalmente isolada.

(10)

A grande maioria das remessas de espécimes do género Bombus spp. são vendidas e enviadas para o estrangeiro para fins de polinização, pelo que não devem ser certificadas para reprodução ou para fins de transumância, uma vez que não se destinam a criação e nunca regressam ao seu local de origem. Por conseguinte, afigura-se adequado acrescentar uma outra opção ao certificado, permitindo que esses animais sejam certificados para efeitos de produção.

(11)

As abelhas melíferas podem ser comercializadas de várias formas, tais como rainhas com um número reduzido de amas, colónias inteiras, núcleos de colónias e em embalagens. A este respeito, a clareza sobre a natureza das remessas facilitaria a análise do risco pelas autoridades competentes para efeitos dos controlos oficiais das remessas nos locais de destino. Por conseguinte, deve ser aditada ao certificado informação pormenorizada adicional.

(12)

Assim, a parte 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho — Certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. — é alterada do seguinte modo:

1)

Na entrada I.25 é aditada uma quadrícula com a seguinte menção: «Produção (polinização)».

2)

Na entrada I.31 é aditada uma coluna com a menção «Natureza do produto», que constitui o seu título, e com os seguintes elementos selecionáveis inscritos por baixo do título, cada um numa linha separada: «rainhas, embalagens de abelhas, núcleos de colónias, colónias».

3)

Na entrada II.1 é inserido o seguinte na alínea b), após a expressão «infestações»:

«ou

b)

A remessa consiste apenas em gaiolas de abelhas rainhas, cada uma contendo uma única rainha com um máximo de 20 amas, e provém de uma zona que, num raio de pelo menos 100 quilómetros, não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, de acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.), e de um estabelecimento que satisfaz todos os seguintes requisitos:

está situado a, pelo menos, 30 quilómetros de distância do limite de uma zona de proteção de, pelo menos, 20 quilómetros de raio em redor das ocorrências confirmadas do pequeno besouro das colmeias; e

está situado fora de uma zona submetida a medidas de proteção estabelecidas pela União devido à ocorrência do pequeno besouro das colmeias; e

está situado numa zona onde está em curso uma vigilância anual para a deteção do pequeno besouro das colmeias pela autoridade competente, de forma a assegurar um nível de confiança de, pelo menos, 95 % na deteção do pequeno besouro das colmeias se pelo menos 2 % dos apiários estiverem infestados; e

é inspecionado todos os meses pela autoridade competente, com resultados negativos, de forma a assegurar um nível de confiança de, pelo menos, 95 % na deteção do pequeno besouro das colmeias se pelo menos 2 % das colmeias estiverem infestadas; e

cada gaiola ou toda a remessa são cobertas por uma rede de malha fina de, no máximo, 2 mm de diâmetro de poro imediatamente após o exame visual para a certificação sanitária;

ou

b)

Os espécimes do género Bombus spp. provêm de uma estrutura ambientalmente isolada, reconhecida e supervisionada pela autoridade competente, que está indemne do pequeno besouro das colmeias.».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2)  Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 359 de 16.12.2014, p. 161).

(3)  Tal como revistas em 1 de abril de 2016: https://sites.anses.fr/en/minisite/abeilles/free-access-documents-0

(4)  EFSA Journal 2015; 13(12):4328.

(5)  EFSA Journal 2013; 11(3):3128.

(6)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).


22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/31


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2175 DA COMISSÃO

de 21 de novembro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 7835]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia representarem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6) a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, desde que respeitadas determinadas condições.

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Itália de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira localizadas na região da Lombardia, nesse Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

(6)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/2000, a Bulgária notificou à Comissão dois focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões de Sliven e Yambol, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos recentes, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno de todas as explorações de aves de capoeira infetadas.

(7)

Além disso, a Itália notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, localizadas nas regiões de Lombardia, Piemonte e Lácio, nesse Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos recentes, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno de todas as explorações de aves de capoeira infetadas e o alargamento das outras zonas submetidas a restrições que tinham sido estabelecidas.

(8)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária e pela Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses Estados-Membros, e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses dois Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. A Comissão analisou igualmente os limites das outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela autoridade competente italiana, no seguimento dos recentes focos naquele Estado-Membro, e considera que a dimensão das áreas abrangidas pelo alargamento das outras zonas submetidas a restrições é suficiente, tendo em conta a atual situação epidemiológica em Itália.

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária e a Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas naqueles dois Estados-Membros e as outras zonas alargadas submetidas a restrições estabelecidas em Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade naqueles Estados-Membros. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Bulgária e à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada desses Estados-Membros no que se refere à doença em causa. Em especial, devem aditar-se às listas constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 novas entradas para as zonas de proteção e de vigilância na Bulgária e em Itália e para as outras zonas alargadas submetidas a restrições em Itália, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

(10)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária e em Itália e as outras zonas alargadas submetidas a restrições estabelecidas em Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses dois Estados-Membros, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 289 de 8.11.2017, p. 9).


ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich region, Municipality of Dobrich

Stefanovo

12.11.2017

Haskovo region, Municipality of Haskovo

Uzundzhovo

10.11.2017

Sliven region, Municipality of Sliven

Glushnik

Kaloyanovo

24.11.2017

Yambol region, Municipality of Straldzha

Zimnitsa

Charda

29.11.2017»

b)

A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0059) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,288632 E10,352774

18.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0060) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,275251 E10,160212

28.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0061) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,273215 E10,15843

28.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0062) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279373 E10,243124

28.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0063) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,244372 E10,19965

28.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0064) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,551421 E9,742449

26.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0065) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,247829 E 10,173639

27.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0066) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,314835 E10,183902

28.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0067) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,268601 E10,198274

29.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0068) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,287212 E10,211417

29.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0069) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,257394 E 10,236272

30.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0070) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,294615 E10,262587

4.12.2017

The area of the parts of Piemonte Region (ADNS 17/0071) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,028312 E8,129643

1.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0072) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279698 E10.2546060

2.12.2017

The area of the parts of Lazio Region (ADNS 17/0073) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N41,933396 E12,82672

26.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0074) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,221999 E10,142106

2.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0075) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,297588 E10,221751

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0076) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,280826 E10,219352

6.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0077) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,264774 E10,205204

5.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0078) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,267177 E10,233081

5.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0079) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,291849 E10,220940

6.12.2017»

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich Region, Municipality of Dobrich

Stefanovo

De 13.11.2017 a 21.11.2017

Bogdan

Branishte

Dobrich

Draganovo

Opanetz

Pchelino

Plachi dol

Pop Grigorovo

Slaveevo

Sokolnik

Stozher

21.11.2017

Haskovo region

Municipality of Dimitrovgrad

Uzundzhovo

De 11.11.2017 a 20.11.2017

Municipality of Haskovo:

Alexandrovo

Dinevo

Lubenovo

Nova Nadejda

Rodopi

Stamboliiski

Stoykovo

Haskovo

Municipality of Dimitrovgrad

Brod

Chernogorovo

Krepost

Rainovo

Voden

Zlatopole

20.11.2017

Sliven region, Municipality of Sliven

Glushnik

Kaloyanovo

De 25.11.2017 a 3.12.2017

Sliven

Trapoklovo

Dragodanovo

Kamen

Topolchane

Sotirya

Sedlarevo.

3.12.2017

Zhelyu voyvoda

Blatets

Gorno Aleksandorvo

7.12.2017

Yambol region

Municipality of Straldzha

Zimnitsa

Charda

De 30.11.2017 a 7.12.2017

Municipality of Straldzha

Straldzha

Atolovo

Vodenichene

Dzinot

Lozentets

Municipality of Tundzha

Mogila

Veselinovo

Kabile

Chargan

Municipality of Yambol

Yambol city

7.12.2017»

b)

A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The area of the parts of Emilia Romagna Region (ADNS 17/0042) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44,841419 E12,076444

De 8.11.2017 a 16.11.2017

The area of the parts of Emilia Romagna Region (ADNS 17/0042) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44,841419 E12,076444

16.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0050) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,29899 E10,160651

De 8.11.2017 a 16.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0050) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,29899 E10,160651

16.11.2017

The area of the parts of Lombardia and Veneto Regions (ADNS 17/0052) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,265801 E10,648984

De 9.11.2017 a 17.11.2017

The area of the parts of Lombardia and Veneto Regions (ADNS 17/0052) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,265801 E10,648984

17.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0053) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,380042 E11,797878

De 10.11.2017 a 18.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0053) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,380042 E11,797878

18.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0054) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,367753 E 11,845547

De 10.11.2017 a 18.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0054) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,367753 E 11,845547

18.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0055) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,273174 E10,147377

De 16.11.2017 a 24.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0055) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,27317 E10,147377

24.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0056) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,258721 E10,137106

De 13.11.2017 a 21.11.2017

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0056) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,258721 E10,137106

21.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0057) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,715443 E9,908386

De 16.11.2017 a 24.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0057) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,715443 E9,908386

24.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0058) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,53889 E9,344072

De 16.11.2017 a 24.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0058) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,53889 E9,344072

24.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0059) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,288632 E10,352774

De 19.11.2017 a 27.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0059) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,288632 E10,352774

27.11.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0060) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,275251 E10,160212

De 29.11.2017 a 7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0060) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,275251 E10,160212

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0061) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,273215 E10,15843

De 29.11.2017 a 7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0061) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,273215 E10,15843

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0062) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279373 E 10,243124

De 29.11.2017 a 7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0062) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279373 E 10,243124

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0063) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,244372 E10,19965

De 29.11.2017 a 7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0063) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,244372 E 10,19965

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0064) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,551421 E9,742449

De 27.11.2017 a 5.12.2014

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0064) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,551421 E9,742449

5.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0065) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,247829 E10,173639

De 28.11.2017 a 6.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0065) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,247829 E10,173639

6.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0066) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,314835 E10,183902

De 29.11.2017 a 7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0066) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,314835 E10,183902

7.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0067) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,268601 E10,198274

De 30.11.2017 a 8.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0067) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,268601 E10,198274

8.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0068) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,287212 E10,211417

De 30.11.2017 a 8.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0068) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,287212 E10,211417

8.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0069) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,257394 E10,236272

De 1.12.2017 a 9.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0069) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,257394 E10,236272

9.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0070) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,294615 E10,262587

De 5.12.2017 a 13.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0070) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,294615 E10,262587

13.12.2017

The area of the parts of Piemonte Region (ADNS 17/0071) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,028312 E8,129643

De 2.12.2017 a 10.12.2017

The area of the parts of Piemonte Region (ADNS 17/0071) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,028312 E8,129643

10.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0072) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279698 E10.2546060

De 3.12.2017 a 11.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0072) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,279698 E10.2546060

11.12.2017

The area of the parts of Lazio Region (ADNS 17/0073) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N41,933396 E12,82672

De 27.11.2017 a 5.12.2017

The area of the parts of Lazio Region (ADNS 17/0073) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N41,933396 E12,82672

5.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0074) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,221999 E10,142106

De 3.12.2017 a 11.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0074) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,221999 E10,142106

11.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0075) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,297588 E10,221751

De 8.12.2017 a 16.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0075) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,297588 E10,221751

16.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0076) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,280826 E10,219352

De 7.12.2017 a 15.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0076) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,280826 E10,219352

15.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0077) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,264774 E10,205204

De 6.12.2017 a 14.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0077) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,264774 E10,205204

14.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0078) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,267177 E10,233081

De 6.12.2017 a 14.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0078) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,267177 E10,233081

14.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0079) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,291849 E10,220940

De 7.12.2017 a 15.12.2017

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0079) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,291849 E10,220940

15.12.2017»

3)

Na parte C, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-B

Municipality of ARGENTA (FE)

Municipality of BERRA (FE)

Municipality of BONDENO (FE)

Municipality of CENTO (FE)

Municipality of CODIGORO (FE)

Municipality of COMACCHIO (FE)

Municipality of COPPARO (FE)

Municipality of FERRARA (FE)

Municipality of FISCAGLIA (FE)

Municipality of FORMIGNANA (FE)

Municipality of GORO (FE)

Municipality of JOLANDA DI SAVOIA (FE)

Municipality of LAGOSANTO (FE)

Municipality of MASI TORELLO (FE)

Municipality of MESOLA (FE)

Municipality of OSTELLATO (FE)

Municipality of POGGIO RENATICO (FE)

Municipality of PORTOMAGGIORE (FE)

Municipality of RO (FE)

Municipality of TERRE DEL RENO (FE)

Municipality of TRESIGALLO (FE)

Municipality of VIGARANO MAINARDA (FE)

Municipality of VOGHIERA (FE)

Municipality of ADRARA SAN MARTINO (BG)

Municipality of ADRARA SAN ROCCO (BG)

Municipality of ALBANO SANT'ALESSANDRO (BG)

Municipality of ALBINO (BG)

Municipality of ALGUA (BG)

Municipality of ALMÈ (BG)

Municipality of ALMENNO SAN BARTOLOMEO (BG)

Municipality of ALMENNO SAN SALVATORE (BG)

Municipality of ALZANO LOMBARDO (BG)

Municipality of AMBIVERE (BG)

Municipality of ANTEGNATE (BG)

Municipality of ARCENE (BG)

Municipality of ARDESIO (BG)

Municipality of ARZAGO D'ADDA (BG)

Municipality of AVERARA (BG)

Municipality of AVIATICO (BG)

Municipality of AZZANO SAN PAOLO (BG)

Municipality of AZZONE (BG)

Municipality of BAGNATICA (BG)

Municipality of BARBATA (BG)

Municipality of BARIANO (BG)

Municipality of BARZANA (BG)

Municipality of BEDULITA (BG)

Municipality of BERBENNO (BG)

Municipality of BERGAMO (BG)

Municipality of BERZO SAN FERMO (BG)

Municipality of BIANZANO (BG)

Municipality of BLELLO (BG)

Municipality of BOLGARE (BG)

Municipality of BOLTIERE (BG)

Municipality of BONATE SOPRA (BG)

Municipality of BONATE SOTTO (BG)

Municipality of BORGO DI TERZO (BG)

Municipality of BOSSICO (BG)

Municipality of BOTTANUCO (BG)

Municipality of BRACCA (BG)

Municipality of BRANZI (BG)

Municipality of BREMBATE (BG)

Municipality of BREMBATE DI SOPRA (BG)

Municipality of BRIGNANO GERA D'ADDA (BG)

Municipality of BRUMANO (BG)

Municipality of BRUSAPORTO (BG)

Municipality of CALCINATE (BG)

Municipality of CALCIO (BG)

Municipality of CALUSCO D'ADDA (BG)

Municipality of CALVENZANO (BG)

Municipality of CAMERATA CORNELLO (BG)

Municipality of CANONICA D'ADDA (BG)

Municipality of CAPIZZONE (BG)

Municipality of CAPRIATE SAN GERVASIO (BG)

Municipality of CAPRINO BERGAMASCO (BG)

Municipality of CARAVAGGIO (BG)

Municipality of CAROBBIO DEGLI ANGELI (BG)

Municipality of CARONA (BG)

Municipality of CARVICO (BG)

Municipality of CASAZZA (BG)

Municipality of CASIRATE D'ADDA (BG)

Municipality of CASNIGO (BG)

Municipality of CASSIGLIO (BG)

Municipality of CASTEL ROZZONE (BG)

Municipality of CASTELLI CALEPIO (BG)

Municipality of CASTIONE DELLA PRESOLANA (BG)

Municipality of CASTRO (BG)

Municipality of CAVERNAGO (BG)

Municipality of CAZZANO SANT'ANDREA (BG)

Municipality of CENATE SOPRA (BG)

Municipality of CENATE SOTTO (BG)

Municipality of CENE (BG)

Municipality of CERETE (BG)

Municipality of CHIGNOLO D'ISOLA (BG)

Municipality of CHIUDUNO (BG)

Municipality of CISANO BERGAMASCO (BG)

Municipality of CISERANO (BG)

Municipality of CIVIDATE AL PIANO (BG)

Municipality of CLUSONE (BG)

Municipality of COLERE (BG)

Municipality of COLOGNO AL SERIO (BG)

Municipality of COLZATE (BG)

Municipality of COMUN NUOVO (BG)

Municipality of CORNA IMAGNA (BG)

Municipality of CORNALBA (BG)

Municipality of CORTENUOVA (BG)

Municipality of COSTA DI MEZZATE (BG)

Municipality of COSTA SERINA (BG)

Municipality of COSTA VALLE IMAGNA (BG)

Municipality of COSTA VOLPINO (BG)

Municipality of COVO (BG)

Municipality of CREDARO (BG)

Municipality of CURNO (BG)

Municipality of CUSIO (BG)

Municipality of DALMINE (BG)

Municipality of DOSSENA (BG)

Municipality of ENDINE GAIANO (BG)

Municipality of ENTRATICO (BG)

Municipality of FARA GERA D'ADDA (BG)

Municipality of FARA OLIVANA CON SOLA (BG)

Municipality of FILAGO (BG)

Municipality of FINO DEL MONTE (BG)

Municipality of FIORANO AL SERIO (BG)

Municipality of FONTANELLA (BG)

Municipality of FONTENO (BG)

Municipality of FOPPOLO (BG)

Municipality of FORESTO SPARSO (BG)

Municipality of FORNOVO SAN GIOVANNI (BG)

Municipality of FUIPIANO VALLE IMAGNA (BG)

Municipality of GANDELLINO (BG)

Municipality of GANDINO (BG)

Municipality of GANDOSSO (BG)

Municipality of GAVERINA TERME (BG)

Municipality of GAZZANIGA (BG)

Municipality of GHISALBA (BG)

Municipality of GORLAGO (BG)

Municipality of GORLE (BG)

Municipality of GORNO (BG)

Municipality of GRASSOBBIO (BG)

Municipality of GROMO (BG)

Municipality of GRONE (BG)

Municipality of GRUMELLO DEL MONTE (BG)

Municipality of ISOLA DI FONDRA (BG)

Municipality of ISSO (BG)

Municipality of LALLIO (BG)

Municipality of LEFFE (BG)

Municipality of LENNA (BG)

Municipality of LEVATE (BG)

Municipality of LOCATELLO (BG)

Municipality of LOVERE (BG)

Municipality of LURANO (BG)

Municipality of LUZZANA (BG)

Municipality of MADONE (BG)

Municipality of MAPELLO (BG)

Municipality of MARTINENGO (BG)

Municipality of MEDOLAGO (BG)

Municipality of MEZZOLDO (BG)

Municipality of MISANO DI GERA D'ADDA (BG)

Municipality of MOIO DE' CALVI (BG)

Municipality of MONASTEROLO DEL CASTELLO (BG)

Municipality of MONTELLO (BG)

Municipality of MORENGO (BG)

Municipality of MORNICO AL SERIO (BG)

Municipality of MOZZANICA (BG)

Municipality of MOZZO (BG)

Municipality of NEMBRO (BG)

Municipality of OLMO AL BREMBO (BG)

Municipality of OLTRE IL COLLE (BG)

Municipality of OLTRESSENDA ALTA (BG)

Municipality of ONETA (BG)

Municipality of ONORE (BG)

Municipality of ORIO AL SERIO (BG)

Municipality of ORNICA (BG)

Municipality of OSIO SOPRA (BG)

Municipality of OSIO SOTTO (BG)

Municipality of PAGAZZANO (BG)

Municipality of PALADINA (BG)

Municipality of PALAZZAGO (BG)

Municipality of PALOSCO (BG)

Municipality of PARRE (BG)

Municipality of PARZANICA (BG)

Municipality of PEDRENGO (BG)

Municipality of PEIA (BG)

Municipality of PIANICO (BG)

Municipality of PIARIO (BG)

Municipality of PIAZZA BREMBANA (BG)

Municipality of PIAZZATORRE (BG)

Municipality of PIAZZOLO (BG)

Municipality of POGNANO (BG)

Municipality of PONTE NOSSA (BG)

Municipality of PONTE SAN PIETRO (BG)

Municipality of PONTERANICA (BG)

Municipality of PONTIDA (BG)

Municipality of PONTIROLO NUOVO (BG)

Municipality of PRADALUNGA (BG)

Municipality of PREDORE (BG)

Municipality of PREMOLO (BG)

Municipality of PRESEZZO (BG)

Municipality of PUMENENGO (BG)

Municipality of RANICA (BG)

Municipality of RANZANICO (BG)

Municipality of RIVA DI SOLTO (BG)

Municipality of ROGNO (BG)

Municipality of ROMANO DI LOMBARDIA (BG)

Municipality of RONCOBELLO (BG)

Municipality of RONCOLA (BG)

Municipality of ROTA D'IMAGNA (BG)

Municipality of ROVETTA (BG)

Municipality of SAN GIOVANNI BIANCO (BG)

Municipality of SAN PAOLO D'ARGON (BG)

Municipality of SAN PELLEGRINO TERME (BG)

Municipality of SANTA BRIGIDA (BG)

Municipality of SANT'OMOBONO TERME (BG)

Municipality of SARNICO (BG)

Municipality of SCANZOROSCIATE (BG)

Municipality of SCHILPARIO (BG)

Municipality of SEDRINA (BG)

Municipality of SELVINO (BG)

Municipality of SERIATE (BG)

Municipality of SERINA (BG)

Municipality of SOLTO COLLINA (BG)

Municipality of SOLZA (BG)

Municipality of SONGAVAZZO (BG)

Municipality of SORISOLE (BG)

Municipality of SOTTO IL MONTE GIOVANNI XXIII (BG)

Municipality of SOVERE (BG)

Municipality of SPINONE AL LAGO (BG)

Municipality of SPIRANO (BG)

Municipality of STEZZANO (BG)

Municipality of STROZZA (BG)

Municipality of SUISIO (BG)

Municipality of TALEGGIO (BG)

Municipality of TAVERNOLA BERGAMASCA (BG)

Municipality of TELGATE (BG)

Municipality of TERNO D'ISOLA (BG)

Municipality of TORRE BOLDONE (BG)

Municipality of TORRE DE' ROVERI (BG)

Municipality of TORRE PALLAVICINA (BG)

Municipality of TRESCORE BALNEARIO (BG)

Municipality of TREVIGLIO (BG)

Municipality of TREVIOLO (BG)

Municipality of UBIALE CLANEZZO (BG)

Municipality of URGNANO (BG)

Municipality of VAL BREMBILLA (BG)

Municipality of VALBONDIONE (BG)

Municipality of VALBREMBO (BG)

Municipality of VALGOGLIO (BG)

Municipality of VALLEVE (BG)

Municipality of VALNEGRA (BG)

Municipality of VALTORTA (BG)

Municipality of VEDESETA (BG)

Municipality of VERDELLINO (BG)

Municipality of VERDELLO (BG)

Municipality of VERTOVA (BG)

Municipality of VIADANICA (BG)

Municipality of VIGANO SAN MARTINO (BG)

Municipality of VIGOLO (BG)

Municipality of VILLA D'ADDA (BG)

Municipality of VILLA D'ALMÈ (BG)

Municipality of VILLA DI SERIO (BG)

Municipality of VILLA D'OGNA (BG)

Municipality of VILLONGO (BG)

Municipality of VILMINORE DI SCALVE (BG)

Municipality of ZANDOBBIO (BG)

Municipality of ZANICA (BG)

Municipality of ZOGNO (BG)

Municipality of ACQUAFREDDA (BS)

Municipality of ADRO (BS)

Municipality of AGNOSINE (BS)

Municipality of ALFIANELLO (BS)

Municipality of ANFO (BS)

Municipality of AZZANO MELLA (BS)

Municipality of BAGNOLO MELLA (BS)

Municipality of BAGOLINO (BS)

Municipality of BARBARIGA (BS)

Municipality of BARGHE (BS)

Municipality of BASSANO BRESCIANO (BS)

Municipality of BEDIZZOLE (BS)

Municipality of BERLINGO (BS)

Municipality of BIONE (BS)

Municipality of BORGO SAN GIACOMO (BS)

Municipality of BORGOSATOLLO (BS)

Municipality of BOTTICINO (BS)

Municipality of BOVEGNO (BS)

Municipality of BOVEZZO (BS)

Municipality of BRANDICO (BS)

Municipality of BRESCIA (BS)

Municipality of BRIONE (BS)

Municipality of CAINO (BS)

Municipality of CALCINATO (BS)

Municipality of CALVAGESE DELLA RIVIERA (BS)

Municipality of CALVISANO (BS)

Municipality of CAPOVALLE (BS)

Municipality of CAPRIANO DEL COLLE (BS)

Municipality of CAPRIOLO (BS)

Municipality of CARPENEDOLO (BS)

Municipality of CASTEGNATO (BS)

Municipality of CASTEL MELLA (BS)

Municipality of CASTELCOVATI (BS)

Municipality of CASTENEDOLO (BS)

Municipality of CASTO (BS)

Municipality of CASTREZZATO (BS)

Municipality of CAZZAGO SAN MARTINO (BS)

Municipality of CELLATICA (BS)

Municipality of CHIARI (BS)

Municipality of CIGOLE (BS)

Municipality of COCCAGLIO (BS)

Municipality of COLLEBEATO (BS)

Municipality of COLLIO (BS)

Municipality of COLOGNE (BS)

Municipality of COMEZZANO-CIZZAGO (BS)

Municipality of CONCESIO (BS)

Municipality of CORTE FRANCA (BS)

Municipality of CORZANO (BS)

Municipality of DELLO (BS)

Municipality of DESENZANO DEL GARDA (BS)

Municipality of ERBUSCO (BS)

Municipality of FIESSE (BS)

Municipality of FLERO (BS)

Municipality of GAMBARA (BS)

Municipality of GARDONE RIVIERA (BS)

Municipality of GARDONE VAL TROMPIA (BS)

Municipality of GARGNANO (BS)

Municipality of GAVARDO (BS)

Municipality of GHEDI (BS)

Municipality of GOTTOLENGO (BS)

Municipality of GUSSAGO (BS)

Municipality of IDRO (BS)

Municipality of IRMA (BS)

Municipality of ISEO (BS)

Municipality of ISORELLA (BS)

Municipality of LAVENONE (BS)

Municipality of LENO (BS)

Municipality of LIMONE SUL GARDA (BS)

Municipality of LODRINO (BS)

Municipality of LOGRATO (BS)

Municipality of LONATO DEL GARDA (BS)

Municipality of LONGHENA (BS)

Municipality of LUMEZZANE (BS)

Municipality of MACLODIO (BS)

Municipality of MAGASA (BS)

Municipality of MAIRANO (BS)

Municipality of MANERBA DEL GARDA (BS)

Municipality of MANERBIO (BS)

Municipality of MARCHENO (BS)

Municipality of MARMENTINO (BS)

Municipality of MARONE (BS)

Municipality of MAZZANO (BS)

Municipality of MILZANO (BS)

Municipality of MONIGA DEL GARDA (BS)

Municipality of MONTE ISOLA (BS)

Municipality of MONTICELLI BRUSATI (BS)

Municipality of MONTICHIARI (BS)

Municipality of MONTIRONE (BS)

Municipality of MURA (BS)

Municipality of MUSCOLINE (BS)

Municipality of NAVE (BS)

Municipality of NUVOLENTO (BS)

Municipality of NUVOLERA (BS)

Municipality of ODOLO (BS)

Municipality of OFFLAGA (BS)

Municipality of OME (BS)

Municipality of ORZINUOVI (BS)

Municipality of ORZIVECCHI (BS)

Municipality of OSPITALETTO (BS)

Municipality of PADENGHE SUL GARDA (BS)

Municipality of PADERNO FRANCIACORTA (BS)

Municipality of PAITONE (BS)

Municipality of PALAZZOLO SULL'OGLIO (BS)

Municipality of PARATICO (BS)

Municipality of PASSIRANO (BS)

Municipality of PAVONE DEL MELLA (BS)

Municipality of PERTICA ALTA (BS)

Municipality of PERTICA BASSA (BS)

Municipality of PEZZAZE (BS)

Municipality of POLAVENO (BS)

Municipality of POLPENAZZE DEL GARDA (BS)

Municipality of POMPIANO (BS)

Municipality of PONCARALE (BS)

Municipality of PONTEVICO (BS)

Municipality of PONTOGLIO (BS)

Municipality of POZZOLENGO (BS)

Municipality of PRALBOINO (BS)

Municipality of PRESEGLIE (BS)

Municipality of PREVALLE (BS)

Municipality of PROVAGLIO D'ISEO (BS)

Municipality of PROVAGLIO VAL SABBIA (BS)

Municipality of PUEGNAGO SUL GARDA (BS)

Municipality of QUINZANO D'OGLIO (BS)

Municipality of REMEDELLO (BS)

Municipality of REZZATO (BS)

Municipality of ROCCAFRANCA (BS)

Municipality of RODENGO SAIANO (BS)

Municipality of ROÈ VOLCIANO (BS)

Municipality of RONCADELLE (BS)

Municipality of ROVATO (BS)

Municipality of RUDIANO (BS)

Municipality of SABBIO CHIESE (BS)

Municipality of SALE MARASINO (BS)

Municipality of SALÒ (BS)

Municipality of SAN FELICE DEL BENACO (BS)

Municipality of SAN GERVASIO BRESCIANO (BS)

Municipality of SAN PAOLO (BS)

Municipality of SAN ZENO NAVIGLIO (BS)

Municipality of SAREZZO (BS)

Municipality of SENIGA (BS)

Municipality of SERLE (BS)

Municipality of SIRMIONE (BS)

Municipality of SOIANO DEL LAGO (BS)

Municipality of SULZANO (BS)

Municipality of TAVERNOLE SUL MELLA (BS)

Municipality of TIGNALE (BS)

Municipality of TORBOLE CASAGLIA (BS)

Municipality of TOSCOLANO-MADERNO (BS)

Municipality of TRAVAGLIATO (BS)

Municipality of TREMOSINE SUL GARDA (BS)

Municipality of TRENZANO (BS)

Municipality of TREVISO BRESCIANO (BS)

Municipality of URAGO D'OGLIO (BS)

Municipality of VALLIO TERME (BS)

Municipality of VALVESTINO (BS)

Municipality of VEROLANUOVA (BS)

Municipality of VEROLAVECCHIA (BS)

Municipality of VESTONE (BS)

Municipality of VILLA CARCINA (BS)

Municipality of VILLACHIARA (BS)

Municipality of VILLANUOVA SUL CLISI (BS)

Municipality of VISANO (BS)

Municipality of VOBARNO (BS)

Municipality of ZONE (BS)

Municipality of ACQUANEGRA CREMONESE (CR)

Municipality of AGNADELLO (CR)

Municipality of ANNICCO (CR)

Municipality of AZZANELLO (CR)

Municipality of BAGNOLO CREMASCO (CR)

Municipality of BONEMERSE (CR)

Municipality of BORDOLANO (CR)

Municipality of CA' D'ANDREA (CR)

Municipality of CALVATONE (CR)

Municipality of CAMISANO (CR)

Municipality of CAMPAGNOLA CREMASCA (CR)

Municipality of CAPERGNANICA (CR)

Municipality of CAPPELLA CANTONE (CR)

Municipality of CAPPELLA DE' PICENARDI (CR)

Municipality of CAPRALBA (CR)

Municipality of CASALBUTTANO ED UNITI (CR)

Municipality of CASALE CREMASCO-VIDOLASCO (CR)

Municipality of CASALETTO CEREDANO (CR)

Municipality of CASALETTO DI SOPRA (CR)

Municipality of CASALETTO VAPRIO (CR)

Municipality of CASALMAGGIORE (CR)

Municipality of CASALMORANO (CR)

Municipality of CASTEL GABBIANO (CR)

Municipality of CASTELDIDONE (CR)

Municipality of CASTELLEONE (CR)

Municipality of CASTELVERDE (CR)

Municipality of CASTELVISCONTI (CR)

Municipality of CELLA DATI (CR)

Municipality of CHIEVE (CR)

Municipality of CICOGNOLO (CR)

Municipality of CINGIA DE' BOTTI (CR)

Municipality of CORTE DE' CORTESI CON CIGNONE (CR)

Municipality of CORTE DE' FRATI (CR)

Municipality of CREDERA RUBBIANO (CR)

Municipality of CREMA (CR)

Municipality of CREMONA (CR)

Municipality of CREMOSANO (CR)

Municipality of CROTTA D'ADDA (CR)

Municipality of CUMIGNANO SUL NAVIGLIO (CR)

Municipality of DEROVERE (CR)

Municipality of DOVERA (CR)

Municipality of DRIZZONA (CR)

Municipality of FIESCO (CR)

Municipality of FORMIGARA (CR)

Municipality of GABBIONETA-BINANUOVA (CR)

Municipality of GADESCO-PIEVE DELMONA (CR)

Municipality of GENIVOLTA (CR)

Municipality of GERRE DE' CAPRIOLI (CR)

Municipality of GOMBITO (CR)

Municipality of GRONTARDO (CR)

Municipality of GRUMELLO CREMONESE ED UNITI (CR)

Municipality of GUSSOLA (CR)

Municipality of ISOLA DOVARESE (CR)

Municipality of IZANO (CR)

Municipality of MADIGNANO (CR)

Municipality of MALAGNINO (CR)

Municipality of MARTIGNANA DI PO (CR)

Municipality of MONTE CREMASCO (CR)

Municipality of MONTODINE (CR)

Municipality of MOSCAZZANO (CR)

Municipality of MOTTA BALUFFI (CR)

Municipality of OFFANENGO (CR)

Municipality of OLMENETA (CR)

Municipality of OSTIANO (CR)

Municipality of PADERNO PONCHIELLI (CR)

Municipality of PALAZZO PIGNANO (CR)

Municipality of PANDINO (CR)

Municipality of PERSICO DOSIMO (CR)

Municipality of PESCAROLO ED UNITI (CR)

Municipality of PESSINA CREMONESE (CR)

Municipality of PIADENA (CR)

Municipality of PIANENGO (CR)

Municipality of PIERANICA (CR)

Municipality of PIEVE D'OLMI (CR)

Municipality of PIEVE SAN GIACOMO (CR)

Municipality of PIZZIGHETTONE (CR)

Municipality of POZZAGLIO ED UNITI (CR)

Municipality of QUINTANO (CR)

Municipality of RICENGO (CR)

Municipality of RIPALTA ARPINA (CR)

Municipality of RIPALTA CREMASCA (CR)

Municipality of RIPALTA GUERINA (CR)

Municipality of RIVAROLO DEL RE ED UNITI (CR)

Municipality of RIVOLTA D'ADDA (CR)

Municipality of ROBECCO D'OGLIO (CR)

Municipality of ROMANENGO (CR)

Municipality of SALVIROLA (CR)

Municipality of SAN BASSANO (CR)

Municipality of SAN DANIELE PO (CR)

Municipality of SAN GIOVANNI IN CROCE (CR)

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