(1)

A Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits», propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para os cidadãos e as empresas no mercado único digital e descreve uma série de medidas possíveis capazes de melhorar a conectividade na União.

(2)

Na sua Comunicação de 26 de agosto de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», a Comissão recorda que a Estratégia Europa 2020 sublinhou a importância da implantação da banda larga para promover a inclusão social e a competitividade na União e reafirmou o objetivo de assegurar que, até 2020, todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps, e que 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.

(3)

Entre as medidas de apoio à visão sobre a conectividade à Internet em toda a União, a Comissão promove, na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016, a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obstáculos regulamentares reduzidos. Os referidos pontos de acesso, incluindo os que são complementares da prestação de outros serviços públicos ou de caráter não comercial, podem contribuir de forma importante para a melhoria das redes de comunicação sem fio atuais e para a implantação de gerações futuras dessas redes, facilitando uma cobertura mais granular em linha com a evolução das necessidades. Esses pontos de acesso deverão poder integrar-se numa rede com um sistema de autenticaçãoúnico, válido em todo o território da União, ao qual deverão poder ser ligados outros sistemas de conectividade local sem fio gratuita. Esse sistema deverá cumprir os requisitos da União em matéria de proteção dos dados e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

No contexto do presente regulamento, conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias significa, no que se refere a ser gratuita, que é disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer através de pagamento direto quer de outros tipos de compensação, tais como a publicidade comercial e o fornecimento de dados pessoais para fins comerciais. No que se refere a ser isenta de condições discriminatórias, significa que é disponibilizada sem prejuízo das restrições exigidas ao abrigo do direito da União, ou do direito nacional que cumpre o direito da União, e que está sujeita à necessidade de garantir o bom funcionamento da rede e, em especial, à necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos picos de capacidade entre os utilizadores.

(5)

Um mercado competitivo, e um quadro legislativo capaz de se adaptar à evolução futura e de incentivar a concorrência, o investimento, uma ampla disponibilidade e aceitação da conectividade de altíssima capacidade, bem como as redes transeuropeias e os novos modelos de negócio, constituem um importante motor do investimento em redes de capacidade alta e muito alta capazes de fornecer conectividade aos cidadãos em toda a União.

(6)

Na sequência da Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016, e a fim de promover a inclusão digital, a União deverá apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio de alta qualidade, gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral. O referido apoio não é abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (5) nem pelo Regulamento (UE) n.o 283/2014 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)

Esse apoio deverá encorajar os organismos do setor público, conforme definidos na Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a disponibilizarem conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias como um serviço complementar da sua missão pública, de modo a assegurar que as pessoas nas comunidades locais possam usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade e tenham a oportunidade de melhorar as suas competências digitais nos centros de vida social. Os referidos organismos poderiam incluir municípios, associações constituídas por municípios, outras autoridades e instituições públicas locais, bibliotecas e hospitais.

(8)

Uma conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias poderia contribuir para colmatar o fosso digital, nomeadamente nas zonas mais atrasadas em termos de literacia digital, como as zonas rurais e remotas.

(9)

Um melhor acesso à banda larga rápida e ultrarrápida e, por conseguinte, aos serviços em linha, em especial nas zonas rurais e remotas, poderia aumentar a qualidade de vida facilitando o acesso a serviços, por exemplo, à saúde em linha e à administração pública em linha, e poderia promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas locais.

(10)

Para garantir o êxito do apoio a prestar ao abrigo do presente regulamento e para promover a ação da União neste domínio, a Comissão deverá assegurar que as entidades que desenvolvem projetos que beneficiam da assistência financeira da União disponível ao abrigo do presente regulamento facultem aos utilizadores finais o máximo de informação possível sobre a disponibilidade dos serviços, e deverá chamar a atenção para o facto de que o financiamento foi concedido pela União. Essas informações poderão igualmente proporcionar aos utilizadores finais um acesso facilitado a informações sobre a União.

(11)

Tendo em consideração a sua finalidade específica e o facto de estar dirigida para as necessidades locais, a promoção da conectividade sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social deverá ser identificada como um projeto distinto de interesse comum no setor das telecomunicações, na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014.

(12)

Para prestar financiamento adequado à promoção da conectividade à Internet nas comunidades locais e para assegurar a sua boa execução, o enquadramento financeiro para a execução do Mecanismo Interligar a Europa no setor das telecomunicações deverá ser aumentado em 25 000 000 EUR, e poderá ser aumentado para 50 000 000 EUR.

(13)

Dada a natureza não comercial do apoio a prestar ao abrigo do presente regulamento e a esperada pequena escala dos projetos individuais, a carga administrativa deverá ser o mais limitada possível e deverá ser proporcional aos benefícios previstos, tendo em conta a necessidade de prestação de contas e de um justo equilíbrio entre simplificação e controlo. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicado recorrendo às formas de assistência financeira mais apropriadas, em particular subvenções, por exemplo sob a forma de vales, disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), atualmente ou no futuro. O apoio a prestar ao abrigo do presente regulamento não deverá basear-se em instrumentos financeiros. Deverá aplicar-se o princípio da boa gestão financeira.

(14)

Tendo em conta o limitado volume de dotações financeiras em comparação com o número potencialmente elevado de candidaturas, os procedimentos administrativos deverão ser simplificados a fim de permitir que sejam tomadas decisões atempadas. O Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deverá ser alterado para permitir que os Estados-Membros acordem em categorias de propostas conformes com os critérios definidos na secção 4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 283/2014, a fim de evitar a homologação individual de candidaturas e de garantir que a certificação das despesas e a informação anual a prestar à Comissão não sejam obrigatórias para as subvenções ou para outras formas de assistência financeira atribuídas ao abrigo do presente regulamento.

(15)

Devido ao alcance limitado dos pontos locais de acesso sem fio simples e ao valor reduzido dos projetos individuais contemplados, prevê-se que os pontos de acesso que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento não compitam com ofertas comerciais. A fim de assegurar melhor que a referida assistência financeira não distorça indevidamente a concorrência, não exclua investimentos privados nem desincentive o investimento dos operadores privados, o apoio prestado ao abrigo do presente regulamento deverá limitar-se a projetos que não dupliquem as ofertas gratuitas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes no mesmo espaço público. O presente regulamento não deverá impedir o estabelecimento de limites nos termos e condições do utilizador, como, por exemplo, a limitação da conectividade a um período determinado ou a um consumo máximo de dados razoável.

(16)

Os apoios adicionais podem contribuir para produzir um maior impacto e, por conseguinte, não deverão ser excluídos. Esses apoios adicionais poderão ser provenientes quer de fontes de financiamento públicas, tais como fundos da União ou nacionais, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, quer de fontes de financiamento privadas.

(17)

O orçamento disponível deverá ser afetado aos projetos tendo em conta um equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros e, em princípio, numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». O mecanismo destinado a garantir o equilíbrio geográfico deverá ser incluído nos programas de trabalho relevantes aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 e, se necessário, deverá ser especificado nos convites à apresentação de propostas aprovados nos termos do presente regulamento, permitindo, por exemplo, uma maior participação de candidatos dos Estados-Membros cuja utilização de subvenções ou de outras formas de assistência financeira seja comparativamente baixa.

(18)

Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade nos termos do presente regulamento, a assistência financeira deverá ser aplicada utilizando, tanto quanto possível, ferramentas em linha que permitam uma rápida apresentação e gestão das candidaturas e que apoiem a execução, a monitorização e a auditoria dos pontos locais de acesso sem fio instalados. A Comissão e as autoridades pertinentes nos Estados-Membros deverão promover o projeto de interesse comum.

(19)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do direito nacional que cumpre o direito da União, como, por exemplo, disposições nacionais que não permitem que os municípios proporcionem diretamente conectividade local gratuita, embora lhes permitam fornecê-la através de entidades privadas.

(20)

Dada a necessidade urgente de proporcionar conectividade à Internet na União e de promover redes de acesso capazes de proporcionar em toda a União, inclusivamente nas zonas rurais e remotas, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada pelo menos em serviços de banda larga de alta velocidade e, de preferência, que cumpra simultaneamente os objetivos da Sociedade Europeia a Gigabits, a assistência financeira deverá procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos.

(21)

As entidades beneficiárias deverão ser obrigadas a fornecer conectividade sem fio pelo menos durante três anos.

(22)

As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento deverão utilizar os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis, capazes de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade de fácil acesso e devidamente segura, gratuita e isenta de condições discriminatórias.

(23)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, apoiar a disponibilização de conectividade sem fio de alta qualidade nas comunidades locais em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(24)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 deverão ser alterados,

1)

No artigo 2.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).»."

2)

No artigo 4.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 9.o, é inserido o seguinte número:

6)

No artigo 10.o, ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias em comunidades locais são financiadas por meio da assistência financeira da União até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.».

7)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

9)

Ao artigo 22.o são aditados os seguintes parágrafos:

«A certificação de despesas referida no segundo parágrafo do presente artigo não é obrigatória para as subvenções ou para outras formas de assistência financeira atribuídas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 283/2014.

O requisito de informar anualmente a Comissão referido no terceiro parágrafo do presente artigo não se aplica às subvenções ou a outras formas de assistência financeira atribuídas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 283/2014.».

1)

No artigo 2.o, ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

«h)   “Ponto local de acesso sem fio”: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para essa finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio dos utilizadores a uma rede de comunicações eletrónicas.».

2)

No artigo 4.o, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:

5)

No artigo 8.o, ao n.o 9 é aditada a seguinte alínea:

6)

Ao anexo é aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS

A fim de serem elegíveis para assistência financeira, as ações devem ter por objetivo a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social local, inclusive nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais. Para efeitos de acessibilidade, essas ações devem proporcionar o acesso a serviços pelo menos nas línguas relevantes do Estado-Membro em causa e, na medida do possível, noutras línguas oficiais das instituições da União.

A assistência financeira é disponibilizada a organismos do setor público, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), que se proponham disponibilizar, nos termos do direito nacional, conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.

As ações de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio são elegíveis para financiamento se:

As ações que dupliquem ofertas gratuitas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, inclusive em termos de qualidade, no mesmo espaço público, não são elegíveis para financiamento. Essa duplicação pode ser evitada assegurando que a gama de pontos de acesso financiados ao abrigo do presente regulamento seja concebida de forma a cobrir sobretudo os espaços públicos e a não se sobrepor às ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes.

O orçamento disponível deve ser afetado, de forma equilibrada em termos geográficos entre os Estados-Membros, a ações que cumpram as condições estabelecidas na presente secção, tendo em consideração o número de propostas recebidas e, em princípio, com base no critério «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A dotação total dos fundos para cada convite à apresentação de propostas inclui todos os Estados-Membros dos quais tenham sido recebidas propostas elegíveis.

As ações financiadas ao abrigo da presente secção devem estar em funcionamento e ser acompanhadas de perto pela Comissão pelo menos durante três anos. Após o período de funcionamento, a Comissão deve continuar a fornecer uma visão geral da funcionalidade dessas ações e a dar o seu contributo para iniciativas futuras.

(*2)  Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).»."

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (2) estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

(2)

O atual modelo uniforme dos títulos de residência, que está a ser utilizado há vinte anos, é considerado pouco seguro devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.

(3)

Por conseguinte, deverá ser criado um novo modelo de títulos de residência comum para os nacionais de países terceiros, com elementos de segurança mais modernos, para tornar esses títulos mais seguros e impedir falsificações.

(4)

Os nacionais de países terceiros que possuam um título de residência válido, emitido segundo o modelo uniforme por um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra, têm o direito de circular livremente por um período máximo de 90 dias no espaço Schengen, desde que preencham as condições referidas no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Código das Fronteiras Schengen).

(5)

A legislação da União em matéria de entrada e de residência de nacionais de países terceiros institui regimes de concessão de direitos de mobilidade suplementares, com condições específicas para a entrada e a permanência nos Estados-Membros que estão vinculados por esse acervo. Os títulos de residência emitidos em conformidade com essa legislação utilizam o modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002. Por conseguinte, para que as autoridades competentes possam identificar os nacionais de países terceiros que podem beneficiar desses direitos de mobilidade específicos, é importante que os títulos de residência apresentem claramente as menções pertinentes, tais como «investigador», «estudante» ou «trabalhador transferido dentro de uma empresa» nos termos da legislação da União aplicável.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam a ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(8)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(10)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(11)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(12)

A fim de permitir que os Estados-Membros utilizem os títulos de residência existentes, é conveniente prever um período transitório durante o qual os Estados-Membros possam continuar a utilizar os antigos títulos de residência.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,