28.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

(1)

O gás natural (a seguir designado por «gás») continua a ser uma componente essencial do aprovisionamento energético da União. Uma elevada percentagem desse gás é importada na União a partir de países terceiros.

(2)

Uma perturbação importante do aprovisionamento de gás pode afetar todos os Estados-Membros, a União e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005. Pode também prejudicar gravemente a economia da União e ter um forte impacto social, em particular nos grupos de clientes vulneráveis.

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O presente regulamento tem por objetivo assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir um aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a União, em particular para os clientes protegidos, na eventualidade de condições climáticas difíceis ou de perturbações do aprovisionamento de gás. Esses objetivos deverão ser atingidos recorrendo às medidas que sejam mais eficazes em termos de custos e de forma a não provocar distorções nos mercados do gás.

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O direito da União, em especial a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), já teve um impacto positivo importante na segurança do aprovisionamento de gás na União, tanto em termos de preparação para uma eventual perturbação do aprovisionamento como de atenuação dos seus efeitos. Os Estados-Membros estão melhor preparados para enfrentar uma crise de aprovisionamento, visto que agora têm de elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, e estão também melhor protegidos visto que agora têm de cumprir uma série de obrigações no que diz respeito à capacidade das infraestruturas e ao aprovisionamento de gás. No entanto, a Comissão, no seu relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 994/2010, de outubro de 2014, salientou que há domínios em que a introdução de certas melhorias nesse regulamento poderia reforçar ainda mais a segurança do aprovisionamento de gás da União.

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A Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2014, relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás analisou os efeitos de uma perturbação total ou parcial do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia e concluiu que as abordagens puramente nacionais não seriam muito eficazes em caso de uma perturbação grave, dado que o seu âmbito é, por definição, limitado. O teste de stress demonstrou que uma abordagem de maior cooperação entre os Estados-Membros poderia reduzir significativamente o impacto de cenários de perturbação muito grave nos Estados-Membros mais vulneráveis.

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A segurança energética constitui um dos objetivos da estratégia da União da Energia, conforme consta da Comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015, relativa a uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, a qual, por sua vez, veio também sublinhar o princípio do «primado da eficiência energética» e a necessidade de aplicar integralmente a legislação vigente na União em matéria de energia. Essa comunicação salienta o facto de a União da Energia assentar na solidariedade, consagrada no artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e na confiança, que são elementos necessários para a segurança energética. O presente regulamento visa reforçar a solidariedade e a confiança entre os Estados-Membros e pôr em prática as medidas necessárias para atingir esses objetivos. Ao avaliar os planos preventivos de ação e os planos de emergência elaborados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá também poder chamar a atenção dos Estados-Membros para os objetivos da União da Energia.

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Um mercado interno do gás que funcione de forma eficiente constitui a melhor garantia da segurança do aprovisionamento de gás em toda a União e da redução da exposição de cada Estado-Membro aos efeitos prejudiciais das perturbações do aprovisionamento de gás. Caso a segurança do aprovisionamento de gás um Estado-Membro se encontre ameaçada, há o risco de as medidas adotadas unilateralmente por esse Estado-Membro poderem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno do gás e prejudicarem o aprovisionamento de gás dos clientes noutros Estados-Membros. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de escassez do aprovisionamento, é necessário prever mecanismos de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas do aprovisionamento de gás.

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Um mercado interno da energia verdadeiramente interligado com múltiplos pontos de entrada e fluxos bidirecionais só pode ser criado através da plena interligação das suas redes de gás, da construção de plataformas de gás natural liquefeito (GNL) nas regiões do sul e do leste da União, da conclusão dos corredores norte-sul e meridional de gás e do reforço do desenvolvimento da produção interna. Por conseguinte, é necessário um célere desenvolvimento das interligações e dos projetos, que vise a diversificação das fontes de aprovisionamento, como se encontra já previsto na Estratégia de Segurança Energética.

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Até à data, não foi explorado todo o potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas que são possíveis graças à cooperação regional. Não se trata apenas de uma melhor coordenação das ações nacionais de atenuação em situações de emergência, mas também de medidas preventivas nacionais, tais como o armazenamento nacional ou políticas relacionadas com o GNL, que podem ser estrategicamente importantes em determinadas regiões da União.

(10)

Num espírito de solidariedade, o princípio orientador do presente regulamento deverá ser a cooperação regional, envolvendo as autoridades públicas e as empresas de gás natural, a fim de mitigar os riscos identificados e de otimizar os benefícios resultantes das medidas de coordenação e de aplicar as medidas mais eficazes em termos de custos para os consumidores da União. A cooperação regional deverá ser gradualmente completada, reforçando-a com a perspetiva da União, de forma a que se possa recorrer a todas as fontes de aprovisionamento e a todos os instrumentos disponíveis em todo o mercado interno de gás. Deverá ser integrada na cooperação regional uma avaliação à escala da União dos corredores de aprovisionamento de emergência.

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Uma abordagem baseada nos riscos para avaliar a segurança do aprovisionamento e estabelecer medidas preventivas e de atenuação permite a coordenação dos esforços e traz benefícios importantes em termos da eficácia das medidas e da otimização dos recursos. Tal aplica-se, em especial, às medidas destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, em condições muito difíceis, aos clientes protegidos, e às medidas destinadas a atenuar o impacto de uma situação de emergência. A avaliação conjunta dos riscos conexos por grupo de risco, que é simultaneamente mais abrangente e mais precisa, garantirá que os Estados-Membros estejam melhor preparados para enfrentar eventuais crises. Além disso, em situações de emergência, uma abordagem coordenada e previamente acordada em matéria de segurança do aprovisionamento garante uma resposta coerente e reduz o risco de efeitos colaterais negativos que as medidas puramente nacionais poderiam ter para os Estados-Membros vizinhos.

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Para efeitos da abordagem baseada no risco, os grupos de risco deverão ser definidos com base nos principais riscos transnacionais para o aprovisionamento de gás na União. Tais riscos foram identificados na Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2014, relativa à resiliência de curto prazo da rede europeia de gás, e na avaliação que consta do último Plano Decenal de Desenvolvimento da Rede (PDDR) elaborado pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G). A fim de permitir uma avaliação mais precisa e melhor direcionada para efeitos do presente regulamento, os grupos de risco deverão ser constituídos com base nas principais fontes e rotas de aprovisionamento de gás.

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A fim de contribuir para as avaliações comuns e nacionais dos riscos, a REORT-G deverá, em consulta com o Grupo de Coordenação do Gás (GCC) e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E), proceder a uma simulação de cenários de perturbação no aprovisionamento de gás e nas infraestruturas a nível da União. Essa simulação deverá ser repetida, no mínimo, de dois em dois anos. A fim de reforçar a cooperação regional através da comunicação de informações sobre os fluxos de gás, bem como de conhecimentos especializados técnicos e operacionais, o Sistema de Coordenação Regional para o Gás (SCRG), criado pela REORT-G e composto por grupos permanentes de peritos, deverá ser associado à realização das simulações. A REORT-G deverá garantir um nível adequado de transparência e o acesso às hipóteses de modelização utilizadas nos seus cenários.

(14)

A Comissão deverá estar habilitada a atualizar a composição dos grupos de risco mediante um ato delegado, com base na evolução dos principais riscos transnacionais para a segurança do aprovisionamento de gás da União e do seu impacto nos Estados-Membros, tendo em conta o resultado da simulação a nível de toda a União, e os debates realizados pelo GCG.

(15)

A fim de viabilizar a cooperação regional, os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre um mecanismo de cooperação no âmbito de cada grupo de risco. Esse mecanismo deverá ser elaborado atempadamente a fim de permitir que seja realizada a avaliação comum dos riscos, bem como debatidas e acordadas medidas transfronteiriças adequadas e eficazes, com o acordo de cada um dos Estados-Membros em causa. Esse mecanismo deverá constar dos capítulos regionais dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência, após consulta à Comissão. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para chegar a acordo quanto a um mecanismo de cooperação que seja o mais adequado para um determinado grupo de risco. A Comissão deverá poder ter um papel de facilitador em todo o processo e partilhar as boas práticas para a estruturação da cooperação regional, ao desempenhar, por exemplo, uma função de coordenação rotativa nos grupos de risco para a preparação dos diferentes documentos ou a criação de órgãos especializados. Na falta de acordo sobre um mecanismo de cooperação, a Comissão deverá propor um mecanismo de cooperação adequado a um determinado grupo de risco.

(16)

Ao realizar uma avaliação comum dos riscos, as autoridades competentes deverão avaliar todos os fatores de risco pertinentes que poderão conduzir à ocorrência dos principais riscos transnacionais para os quais o grupo de risco foi criado, incluindo a perturbação do aprovisionamento de gás proveniente do maior fornecedor individual. Para lidar com esses fatores de risco, deverão ser aplicadas medidas transfronteiriças adequadas acordadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Essas medidas transfronteiriças deverão constar dos capítulos regionais dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. Além disso, as autoridades competentes deverão realizar uma avaliação exaustiva dos riscos a nível nacional, avaliando os riscosde natureza natural, tecnológica, comercial, financeira, social, política e os riscos relacionados com o mercado, bem como quaisquer outros riscos relevantes. Todos os riscos deverão ser objeto de medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias a estabelecer nos planos preventivos de ação e nos planos de emergência. Os resultados das avaliações comuns e nacionais dos riscos deverão também contribuir para todas as avaliações dos riscos previstas no artigo 6.o da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e deverão ser plenamente tidos em conta nas avaliações de risco a nível nacional.

(17)

A fim de assegurar um nível máximo de preparação e de evitar, assim, uma perturbação do aprovisionamento de gás ou de atenuar os seus efeitos caso essa perturbação venha apesar de tudo a ocorrer, as autoridades competentes de um determinado grupo de risco deverão, após consulta às partes interessadas, elaborar planos preventivos de ação e planos de emergência, que contenham capítulos regionais. Esses planos deverão ser concebidos de modo a ter em conta os riscos nacionais de uma forma que tire pleno partido das oportunidades oferecidas pela cooperação regional. Os planos preventivos de ação e os planos de emergência deverão assumir uma natureza técnica e operacional e ter como função ajudar a prevenir a ocorrência ou a escalada de uma situação emergência ou atenuar os seus efeitos. Os planos preventivos de ação e os planos de emergência deverão ter em conta a segurança das redes elétricas e ser coerentes com os instrumentos de planeamento estratégico e de informação da União da Energia.

(18)

Ao elaborarem e executarem os planos preventivos de ação e os planos de emergência, as autoridades competentes deverão ter permanentemente em conta a segurança do funcionamento da rede de gás aos níveis regional e nacional. As autoridades competentes deverão determinar e prever nesses planos os condicionalismos técnicos que afetam o funcionamento da rede, nomeadamente as razões técnicas e de segurança para proceder à redução dos fluxos numa situação de emergência.

(19)

A Comissão deverá avaliar os planos preventivos de ação e os planos de emergência tendo em devida conta os pontos de vista manifestados no GCG e recomendar a sua revisão, em especial se os planos não derem uma resposta eficaz aos riscos identificados na avaliação do risco, se distorcerem a concorrência ou dificultarem o funcionamento do mercado interno da energia, se colocarem em perigo a segurança do aprovisionamento de gás noutros Estados-Membros ou se não cumprirem o disposto no presente regulamento ou noutras disposições do direito da União. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deverá ter em conta as recomendações da Comissão. Se, na sequência de uma posição definitiva tomada pela autoridade competente, a Comissão concluir que a medida em causa poderá colocar em perigo a segurança do aprovisionamento de gás noutro Estado-Membro ou na União, a Comissão deverá prosseguir o diálogo com o Estado-Membro em causa para que esse Estado-Membro aceite alterar ou revogar a medida.

(20)

Os planos preventivos de ação e os planos de emergência deverão ser atualizados e publicados periodicamente. A fim de garantir que os planos de emergência estão sempre atualizados e são eficazes, os Estados-Membros deverão realizar pelo menos um teste entre as atualizações dos planos, simulando cenários de impacto médio e elevado e respostas em tempo real. As autoridades competentes deverão apresentar os resultados desse teste ao GCG.

(21)

A fim de facilitar a avaliação dos riscos e a preparação dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência, bem como a sua avaliação pela Comissão, são necessários modelos abrangentes e obrigatórios que incluam todos os riscos a ter em consideração na avaliação dos riscos e todas as componentes desses planos.

(22)

A fim de facilitar a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão, as avaliações dos riscos, os planos preventivos de ação e os planos de emergência, bem como todas as outras trocas de documentos e de informações previstos no presente regulamento deverão ser notificados através de um sistema eletrónico de notificação seguro e normalizado.

(23)

Determinados clientes, nomeadamente os clientes domésticos e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente vulneráveis e podem necessitar de proteção contra os efeitos negativos de uma perturbação do aprovisionamento de gás. A definição de clientes protegidos não deverá entrar em conflito com os mecanismos de solidariedade da União.

(24)

É conveniente limitar o alcance da definição de clientes protegidos ao abrigo do mecanismo de solidariedade. Tal é necessário uma vez que os Estados-Membros são obrigados a prestar solidariedade em caso de circunstâncias extremas e dar resposta a necessidades essenciais. Por conseguinte, a definição de clientes protegidos por razões de solidariedade deverá ser limitada aos clientes domésticos, mas pode ainda incluir, em condições específicas, determinados serviços sociais essenciais e instalações de aquecimento urbano. Por conseguinte, é possível que os Estados-Membros considerem, nos termos do presente enquadramento, os serviços de cuidados de saúde, de prestação de assistência social essencial, de emergência e de segurança como clientes protegidos por razões de solidariedade, inclusivamente se esses serviços forem prestados por uma administração pública.

(25)

A responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás deverá ser partilhada entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros, por intermédio das respetivas autoridades competentes, e a Comissão, no âmbito das respetivas competências. Esta responsabilidade partilhada exige uma cooperação muito estreita entre essas partes. No entanto, os clientes que consomem gás para a produção de eletricidade ou para fins industriais podem também ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás, dado que podem responder a uma crise tomando medidas do lado da procura, como contratos interruptíveis e a mudança para outros combustíveis, com impacto imediato no equilíbrio entre a oferta e a procura. Além disso, a segurança do aprovisionamento de gás a determinados clientes que consomem gás para a produção de eletricidade pode também ser considerada essencial nalguns casos. Numa situação de emergência, um Estado-Membro deverá poder, em certas condições, dar prioridade ao aprovisionamento de gás a tais clientes, mesmo em detrimento do aprovisionamento de gás aos clientes protegidos. Em circunstâncias excecionais, o aprovisionamento de gás a alguns desses clientes a quem é dada prioridade, numa situação de emergência, em relação aos clientes protegidos pode também ser mantido num Estado-Membro que preste solidariedade para evitar causar graves danos ao funcionamento da rede de eletricidade ou de gás nesse Estado-Membro. Tal medida específica não deverá prejudicar o disposto na Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(26)

As autoridades competentes deverão cooperar estreitamente com outras autoridades nacionais relevantes, em especial as entidades reguladoras nacionais, na execução das missões previstas no presente regulamento.

(27)

As normas relativas às infraestruturas deverão obrigar os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de infraestruturas, de forma a assegurar uma certa redundância no sistema no caso de se verificar uma perturbação da maior infraestrutura de gás individual. Uma vez que uma análise efetuada com base na fórmula N – 1 constitui uma abordagem exclusivamente baseada na capacidade, os resultados da fórmula N – 1 deverão ser complementados com uma análise pormenorizada que também abranja os fluxos de gás.

(28)

O Regulamento (UE) n.o 994/2010 estabelece que os operadores das redes de transporte devem disponibilizar uma capacidade física bidirecional permanente em todas as interligações transfronteiriças, a menos que tenha sido concedida uma isenção dessa obrigação. O objetivo é assegurar que os possíveis benefícios da capacidade bidirecional permanente sejam sempre tidos em conta aquando da planificação de uma nova interligação. No entanto, a capacidade bidirecional pode ser utilizada para o aprovisionamento de gás tanto para o Estado-Membro vizinho como para outros ao longo do corredor de aprovisionamento de gás. Os benefícios da disponibilização de uma capacidade bidirecional permanente física para a segurança do aprovisionamento de gás devem ser vistos numa perspetiva mais ampla, num espírito de solidariedade e de cooperação reforçada. Quando se analisa a possibilidade de criar uma capacidade bidirecional deverá ser realizada uma análise de custos-benefícios exaustiva que tenha em conta todo o corredor de transporte. As autoridade competentes em causa deverão reexaminar as isenções concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 994/2010 com base nos resultados das avaliações comuns dos riscos. O objetivo global deverá ser o de dispor de uma capacidade bidirecional cada vez maior e de limitar ao mínimo a capacidade unidirecional dos futuros projetos transfronteiriços.

(29)

A capacidade num ponto de interligação a um Estado-Membro pode concorrer com a capacidade nos pontos de saída da rede de gás para uma instalação de armazenamento de gás. Como consequência, pode ocorrer uma situação em que a reserva confirmada de capacidades de saída para armazenamento reduz a capacidade tecnicamente disponível atribuída no ponto de interligação. A fim de garantir um nível mais elevado de segurança energética numa situação de emergência, o presente regulamento deverá prever uma regra de prioridade clara. Qualquer capacidade reservada nos pontos de interligação deverá ter prioridade em relação às capacidades concorrentes nos pontos de saída para as instalações de armazenamento, permitindo deste modo que o operador da rede de transporte atribua a capacidade técnica máxima no ponto de interligação a fim de permitir fluxos de gás mais elevados para o Estado-Membro vizinho que tenha declarado uma situação de emergência. Tal pode impedir as injeções de gás nas instalações de armazenamento ou reduzir o volume dessas injeções apesar de terem sido objeto de uma reserva confirmada com antecedência. Para compensar a perda financeira daí resultante, o presente regulamento deverá prever o pagamento direto e imediato de uma compensação equitativa aos utilizadores da rede afetados. Os operadores das redes de transporte em causa deverão cooperar de acordo com os atos jurídicos aplicáveis a fim de aplicar essa regra de prioridade.

(30)

A Diretiva 2008/114/CE do Conselho (11) estabelece um processo que visa aumentar a segurança das infraestruturas críticas europeias designadas na União, entre as quais determinadas infraestruturas de gás. A Diretiva 2008/114/CE, juntamente com o presente regulamento, contribui para o estabelecimento de uma abordagem abrangente da segurança energética da União.

(31)

O presente regulamento estabelece normas de segurança do aprovisionamento que estão suficientemente harmonizadas e contemplam, pelo menos, a situação ocorrida em janeiro de 2009, quando se verificou uma interrupção do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia. Essas normas têm em consideração as diferenças entre Estados-Membros, as obrigações de serviço público e as medidas de proteção dos consumidores, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE. As normas de segurança do aprovisionamento deverão ser estáveis, a fim de proporcionarem a necessária segurança jurídica, claramente definidas e não deverão impor encargos injustificados e desproporcionados às empresas de gás natural. As referidas normas deverão também garantir a igualdade de acesso das empresas de gás natural da União aos clientes nacionais. Os Estados-Membros deverão estabelecer medidas que, de uma forma eficaz e proporcionada, assegurem que as empresas de gás natural cumprem essas normas, e que prevejam a possibilidade de aplicar coimas aos fornecedores, caso o considerem adequado.

(32)

As funções e as responsabilidades de todas as empresas de gás natural e das autoridades competentes deverão ser definidas de forma precisa a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás, especialmente em caso de perturbações do aprovisionamento e de crises. Essas funções e responsabilidades deverão ser definidas de modo a assegurar o respeito de uma abordagem a três níveis que envolva, em primeiro lugar, as empresas de gás natural em causa e a indústria, em segundo os Estados-Membros a nível nacional ou regional e, em terceiro lugar, a União. O presente regulamento deverá permitir que as empresas de gás natural e os clientes recorram durante o máximo tempo possível aos mecanismos baseados no mercado quando se veem confrontados com perturbações de aprovisionamento. No entanto, o presente regulamento deverá igualmente prever mecanismos que possam ser aplicados quando os mercados, por si só, deixarem de ser capazes de responder adequadamente a uma perturbação do aprovisionamento de gás.

(33)

Caso se verifique uma perturbação do aprovisionamento de gás, deverá ser dada oportunidade suficiente aos intervenientes no mercado para dar resposta à situação através de medidas baseadas no mercado. Quando as medidas baseadas no mercado tiverem sido esgotadas, e essas medidas continuarem mesmo assim a ser insuficientes, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes deverão tomar medidas para eliminar ou atenuar os efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás.

(34)

Caso os Estados-Membros tencionem introduzir medidas não baseadas no mercado, a introdução dessas medidas deverá ser acompanhada de uma descrição do seu impacto económico. Deste modo se assegura que os clientes dispõem das informações de que necessitam sobre os custos de tais medidas e se garante que as medidas são transparentes, especialmente no que diz respeito ao seu impacto no preço do gás.

(35)

A Comissão deverá ter poderes para garantir que as novas medidas preventivas não baseadas no mercado não põem em risco a segurança do aprovisionamento de gás de outros Estados-Membros ou da União. Tendo em conta que tais medidas podem ser particularmente prejudiciais à segurança do aprovisionamento de gás, é conveniente que só entrem em vigor após terem sido aprovadas pela Comissão ou alteradas em conformidade com uma decisão da Comissão.

(36)

As medidas do lado da procura, como a mudança para outros combustíveis ou a redução do aprovisionamento de gás aos grandes clientes industriais de uma forma economicamente eficiente, poderão ter um papel importante a desempenhar na garantia da segurança do aprovisionamento de gás, se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura como resposta a uma perturbação no aprovisionamento de gás. Deverão ser envidados maiores esforços para promover uma utilização eficiente da energia, em especial quando são necessárias medidas no lado da procura. Deverá ser tido em conta o impacto ambiental de quaisquer medidas propostas do lado da oferta e da procura, sendo dada preferência, tanto quanto possível, a medidas que tenham o menor impacto no ambiente. Deverão ser simultaneamente tidos em conta os aspetos relativos à segurança do aprovisionamento de gás e à competitividade.

(37)

É necessário garantir a previsibilidade das medidas a tomar em caso de situação de emergência, de forma a permitir que todos os intervenientes no mercado possam reagir e preparar-se para essas situações. Por norma, as autoridades competentes deverão por conseguinte agir de acordo com os respetivos planos de emergência. Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, as autoridades competentes poderão tomar medidas que se afastem desses planos. É também importante que as situações de emergência sejam declaradas de um modo mais transparente e previsível. As informações sobre a posição de compensação da rede (situação geral da rede de transporte), cujo regime jurídico está previsto no Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão (12), poderão desempenhar um papel importante nesse contexto. Essas informações deverão ser disponibilizadas, em tempo real, às autoridades competentes e, caso estas não sejam as autoridades competentes, às entidades reguladoras nacionais.

(38)

Conforme demonstrado no contexto do exercício dos testes de stress, de outubro de 2014, a solidariedade é necessária para garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União. Faz com que os efeitos sejam distribuídos de forma mais homogénea e reduz os efeitos globais de uma perturbação grave. O mecanismo desolidariedade é concebido para enfrentar situações extremas em que um Estado-Membro considera que está em causa o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade, o que constitui uma necessidade essencial e uma prioridade. A solidariedade assegura a cooperação com Estados-Membros mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, a solidariedade é uma medida de último recurso que só se aplica em situação de emergência e apenas em condições restritivas. Caso seja declarada uma situação de emergência num Estado-Membro, deverá ser aplicada uma abordagem gradual e proporcionada a fim de assegurar a segurança do aprovisionamento de gás. O Estado-Membro que tenha declarado a situação de emergência deverá, em particular, aplicar em primeiro lugar todas as medidas de emergência previstas no seu plano de emergência para garantir o aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros que tenham estabelecido uma norma de aumento do aprovisionamento deverão reduzi-la temporariamente para os valores normais de aprovisionamento, a fim de melhorar a liquidez do mercado do gás, caso o Estado-Membro que declare a situação emergência indique ser necessária uma ação transfronteiriça. Caso estas duas séries de medidas não sejam suficientes para assegurar o aprovisionamento de gás necessário, os Estados-Membros diretamente interligados deverão adotar medidas de solidariedade destinadas a garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro em situação de emergência e a pedido deste. Essas medidas de solidariedade deverão consistir em assegurar a redução ou interrupção do aprovisionamento de gás a clientes que não estão protegidos por razões de solidariedade no território do Estado-Membro que presta solidariedade, a fim de libertar volumes de gás na medida do necessário e enquanto não for satisfeito o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro que solicitou a medida de solidariedade. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser entendida no sentido de exigir ou permitir que um Estado-Membro exerça os poderes de autoridade pública noutro Estado-Membro.

(39)

As medidas de solidariedade deverão também ser previstas como último recurso caso um Estado-Membro esteja interligado com outro Estado-Membro através de um país terceiro, a menos que os fluxos através do país terceiro sejam limitados e que vigore um acordo entre os Estados-Membros em causa, que deverá associar, sempre que adequado, o país terceiro através do qual estão interligados.

(40)

Caso sejam aplicadas medidas de solidariedade como medida de último recurso, a redução ou interrupção do aprovisionamento de gás no Estado-Membro que preste solidariedade deverá aplicar-se, sempre que tal seja necessário para o Estado-Membro cumprir as suas obrigações de solidariedade, e a fim de evitar qualquer tratamento discriminatório, a todos os clientes que não sejam clientes protegidos por razões de solidariedade, independentemente do facto de receberem gás diretamente, ou sob a forma de calor, através de instalações de aquecimento urbano protegidas por razões de solidariedade. Inversamente, o mesmo deverá ser assegurado no que respeita aos clientes que não são clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro que recebe gás ao abrigo do mecanismo de solidariedade.

(41)

Caso sejam aplicadas medidas de solidariedade como medida de último recurso, é preferível que o consumo de gás no Estado-Membro que presta solidariedade seja, numa primeira fase, reduzido a título voluntário mediante medidas assentes no mercado — como medidas a título voluntário do lado da procura ou leilões invertidos —, no âmbito das quais determinados clientes — por exemplo, clientes industriais — indicariam ao operador da rede de transporte ou a outra autoridade responsável o preço a partir do qual reduziriam ou interromperiam o seu consumo de gás. Caso as medidas baseadas no mercado se revelem insuficientes para fazer face ao défice do aprovisionamento de gás solicitado, e dada a importância das medidas de solidariedade como medida de último recurso, o Estado-Membro que presta solidariedade deverá, numa segunda fase, estar em condições de recorrer a medidas não baseadas no mercado, nomeadamente restrições de fornecimento a certos grupos de clientes, a fim de cumprir as suas obrigações em matéria de solidariedade.

(42)

As medidas de solidariedade como medida de último recurso deverão ser prestadas mediante uma compensação. O Estado-Membro que recebe a solidariedade deverá pagar imediatamente uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade, nomeadamente pelo gás entregue no território do primeiro e por todas as outras despesas pertinentes e razoáveis em que o segundo tenha incorrido ao prestar a solidariedade. Por conseguinte, as medidas de solidariedade como medida de último recurso deverão ser sujeitas à condição de o Estado-Membro que faz apelo à solidariedade se comprometer a pagar de imediato essa compensação justa. O presente regulamento não harmoniza todos os aspetos de uma compensação justa. Os Estados-Membros em causa deverão adotar as medidas necessárias, em especial as medidas técnicas, jurídicas e financeiras, para pôr em prática as disposições em matéria de compensação imediata e equitativa entre eles.

(43)

Ao tomar medidas de solidariedade nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros aplicam o direito da União e estão por isso vinculados ao respeito dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União. Por conseguinte, essas medidas podem criar a obrigação de um Estado-Membro pagar uma compensação aos Estados-Membros afetados pelas medidas que tomou. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão garantir que existem, a nível nacional, regras em matéria de compensação e que essas regras respeitam o direito da União, e em especial os direitos fundamentais. Além disso, deverá ser assegurado que o Estado-Membro que beneficia da solidariedade suporta, em última instância, todos os custos razoáveis decorrentes da referida obrigação que impende sobre o Estado-Membro que presta solidariedade, que incluem o pagamento de uma compensação e outros custos razoáveis relacionados com o pagamento da compensação, nos termos das referidas regras nacionais de compensação.

(44)

Uma vez que poderá haver mais de um Estado-Membro a prestar solidariedade em resposta a um pedido apresentado por outro Estado-Membro, deverá vigorar um mecanismo de partilha dos encargos. Ao abrigo desse mecanismo, o Estado-Membro que faz apelo à solidariedade deverá, após consulta a todos os Estados-Membros em causa, procurar a proposta mais vantajosa com base nos custos, na rapidez de entrega, na fiabilidade e na diversificação das fontes de aprovisionamento de gás junto dos diferentes Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível e durante o máximo tempo possível, propor essas ofertas com base em medidas voluntárias centradas do lado da procura, antes de recorrerem a medidas não baseadas no mercado.

(45)

O presente regulamento estabelece, pela primeira vez, um mecanismo de solidariedade entre Estados-Membros enquanto instrumento para atenuar os efeitos de uma situação de emergência grave na União, incluindo um mecanismo de partilha de encargos. Por conseguinte, a Comissão deverá analisar o mecanismo de partilha de encargos e o mecanismo de solidariedade em geral à luz dos ensinamentos que se vierem a retirar do respetivo funcionamento e, se adequado, propor alterações a esses mecanismos.

(46)

Os Estados-Membros deverão adotar as medidas necessárias para a aplicação das disposições em matéria de solidariedade, nomeadamente mediante um acordo entre os Estados-Membros em causa sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Os Estados-Membros deverão descrever pormenorizadamente essas medidas nos seus planos de emergência. A Comissão deverá elaborar orientações juridicamente não vinculativas no que respeita aos elementos fundamentais que deverão ser abrangidos pelas referidas medidas.

(47)

Enquanto um Estado-Membro puder assegurar o consumo de gás dos seus clientes protegidos por razões de solidariedade a partir da sua própria produção, não tendo, por conseguinte, necessidade de solicitar solidariedade, deverá ficar isento da obrigação de celebrar acordos sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras com outros Estados-Membros para efeitos de receber solidariedade. Tal não deverá afetar a obrigação do Estado-Membro em causa prestar solidariedade a outros Estados-Membros.

(48)

Deverá ser salvaguardado o caso de a União vir a incorrer em custos por força de uma responsabilidade, que não seja uma responsabilidade por atos ilícitos ou condutas ilícitas, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE, no que diz respeito às medidas que os Estados-Membros são chamados a tomar ao abrigo do presente regulamento no que concerne o mecanismo de solidariedade. Nesses casos, é adequado que o Estado-Membro que recebe a solidariedade reembolse esses custos suportados pela União.

(49)

Se necessário, a solidariedade deverá também assumir a forma de assistência da proteção civil prestada pela União e pelos seus Estados-Membros. A referida assistência deverá ser facilitada e coordenada pelo Mecanismo de Proteção Civil da União, estabelecido na Decisão n.o 1313/2013/UE, que visa reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil a fim de melhorar a eficácia dos sistemas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.

(50)

Para avaliar a segurança do aprovisionamento de gás num Estado-Membro, em parte da União ou na União no seu conjunto, é essencial o acesso às informações relevantes. Em particular, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de dispor de um acesso regular às informações das empresas de gás natural sobre os principais parâmetros do aprovisionamento de gás, incluindo medições precisas das reservas armazenadas disponíveis, que constituem dados fundamentais para a elaboração de políticas em matéria de segurança do aprovisionamento de gás. Por motivos razoáveis, independentemente de ter ou não sido declarada uma situação de emergência, deverá ser igualmente possível ter acesso a informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral relativa ao aprovisionamento de gás. Essas informações adicionais serão, de um modo geral, dados relativos aos fornecimentos de gás não relacionados com os preços de fornecimento, tais como os volumes mínimos e máximos de gás, os pontos de entrega ou condições para a suspensão do fornecimento de gás.

(51)

Um mecanismo eficaz e orientado para permitir que os Estados-Membros e a Comissão tenham acesso a contratos-chave de fornecimento de gás deverá garantir uma avaliação abrangente dos riscos relevantes suscetíveis de resultarem numa perturbação do aprovisionamento de gás ou de interferirem com as medidas de atenuação necessárias, caso não seja possível evitar uma crise. No âmbito do referido mecanismo, determinados contratos-chave de fornecimento de gás deverão ser automaticamente notificados à autoridade competente dos Estados-Membros mais afetados, independentemente da origem do gás, seja este proveniente do interior ou do exterior da União. Os novos contratos ou as alterações a contratos existentes deverão ser notificados imediatamente após a sua celebração. A fim de assegurar a transparência e a fiabilidade, os contratos em vigor deverão igualmente ser notificados. A obrigação de notificação deverá abranger igualmente todos os acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás, incluindo os acordos pertinentes que estejam relacionados com as infraestruturas, o armazenamento e qualquer outro aspeto importante para a segurança do aprovisionamento de gás.

(52)

A obrigação de notificação automática de contratos à autoridade competente deverá ser proporcionada. A aplicação dessa obrigação aos contratos entre um fornecedor e um comprador que abranjam o equivalente a 28 % ou mais do consumo anual de gás no mercado nacional constitui um bom equilíbrio em termos de eficiência e transparência administrativa e estabelece obrigações claras para os participantes no mercado. A autoridade competente deverá avaliar o contrato, para fins de segurança do aprovisionamento de gás, eapresentar os resultados da avaliação à Comissão. Se a autoridade competente tiver dúvidas sobre se um contrato põe em risco a segurança do aprovisionamento de gás de um Estado-Membro ou de uma região, deverá notificar o contrato à Comissão para avaliação. Tal não significa que outros contratos de fornecimento de gás não sejam relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás. Por conseguinte, caso a autoridade competente do Estado-Membro mais afetado ou a Comissão considerem que um contrato de fornecimento de gás, que não esteja sujeito a notificação automática nos termos do presente regulamento, poderá, devido à sua especificidade, ao grupo de clientes ou à sua importância em termos da segurança do aprovisionamento de gás, pôr em risco a segurança de aprovisionamento de gás de um Estado-Membro, de uma região ou da União, a autoridade competente ou a Comissão deverão poder solicitar esse contrato para que seja avaliado o seu impacto na segurança do aprovisionamento de gás. Esse pedido poderia, por exemplo, ser efetuado em caso de alterações dos padrões de aprovisionamento de gás de um determinado comprador ou compradores num Estado-Membro, alterações essas que não se esperaria que ocorressem se os mercados estivessem a funcionar normalmente, e que poderiam afetar o aprovisionamento de gás em toda a União ou parte dela. Poder-se-á assim garantir o acesso a outros contratos-chave de fornecimento de gás relevantes para a segurança do aprovisionamento. Esse pedido deverá ser devidamente fundamentado, tendo em conta a necessidade de limitar, tanto quanto possível, os encargos administrativos resultantes dessa medida.

(53)

A Comissão poderá propor que os Estados-Membros alterem as avaliações dos riscos, os planos preventivos de ação e os planos de emergência, por forma a ter conta as informações obtidas a partir dos contratos. As disposições do presente regulamento não deverão, de forma alguma, prejudicar o direito da Comissão de instaurar processos por infração ao abrigo do artigo 258.o do TFUE e de velar pela aplicação das regras em matéria de concorrência, incluindo os auxílios estatais.

(54)

Todos os contratos ou as informações contratuais recebidas nesse âmbito, incluindo as avaliações efetuadas pela autoridade competente ou pela Comissão, deverão permanecer confidenciais, em especial a fim de proteger informações comercialmente sensíveis e a integridade e o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações. A confidencialidade pode também justificar-se por motivos de segurança pública, dada a importância que pode ter para os Estados-Membros um bem essencial como o gás. Além disso, uma avaliação exaustiva e significativa por parte das autoridades competentes ou da Comissão deverá incluir, em especial, informações relativas à segurança pública, informações comerciais ou referências a essas informações. Por conseguinte, é necessário assegurar a confidencialidade das avaliações. É igualmente importante que as pessoas que, ao abrigo do presente regulamento, recebam informações confidenciais estejam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. A Comissão, as autoridades competentes, as entidades reguladoras nacionais, os organismos ou as pessoas que, ao abrigo do presente regulamento, recebam informações confidenciais deverão assegurar a confidencialidade das informações recebidas.

(55)

Deverá haver um sistema proporcionado de gestão de crises e de intercâmbio de informações, com base em três níveis de crise: alerta precoce, alerta e emergência. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro declare um dos níveis de crise, deverá informar imediatamente a Comissão bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros a que o Estado-Membro dessa autoridade competente está diretamente interligado. Em caso de declaração de uma situação de emergência, também deverão ser informados os Estados-Membros do grupo de risco. A Comissão deverá declarar uma situação de emergência a nível regional ou a nível da União a pedido de pelo menos duas autoridades competentes que tenham declarado uma situação de emergência. A fim de assegurar um nível adequado de intercâmbio de informações e de cooperação em caso de uma situação de emergência a nível regional ou a nível da União, a Comissão deverá coordenar as ações das autoridades competentes, tomando em plena consideração as informações relevantes da consulta do GCC e os resultados da mesma. A Comissão deverá declarar o fim da situação de emergência a nível regional ou a nível da União se, após uma avaliação da situação, concluir que já não se justifica a declaração de uma situação de emergência.

(56)

O GCG deverá exercer as suas atribuições enquanto conselheiro da Comissão a fim de a assistir na coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento de gás caso se verifique uma situação de emergência na União. Deverá igualmente monitorizar a adequação e a conveniência das medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento, incluindo a coerência dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência elaborados pelos diferentes grupos de risco.

(57)

Uma situação de crise de gás poderá ultrapassar as fronteiras da União e afetar igualmente as Partes Contratantes na Comunidade da Energia. Como Parte no Tratado da Comunidade da Energia, a União deverá promover as alterações a esse Tratado a fim de criar um mercado integrado e um espaço de regulamentação único, estabelecendo um quadro regulamentar adequado e estável. A fim de assegurar, entretanto, uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros e as partes contratantes, ambas as partes são convidadas a cooperar estreitamente na prevenção, preparação e gestão de uma crise de gás.

(58)

Tendo em conta que os fornecimentos de gás provenientes de países terceiros são fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da União, a Comissão deverá coordenar as ações relativas a esses países, trabalhar em conjunto com os países fornecedores e de trânsito no sentido de estabelecer medidas destinadas a enfrentarsituações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a União. A Comissão, após consultar os Estados-Membros e os países terceiros envolvidos, deverá estar habilitada a criar um grupo de missão para monitorizar os fluxos de gás para a União em situações de crise e, caso se verifique uma crise provocada por dificuldades num país terceiro, a agir na qualidade de mediadora e facilitadora. A Comissão deverá informar periodicamente o GCG.

(59)

Caso existam informações fidedignas sobre uma situação fora da União que ameace a segurança do aprovisionamento de gás de um ou de vários Estados-Membros e que possa desencadear um mecanismo de alerta precoce que envolva a União e um país terceiro, a Comissão deverá informar sem demora o GCC, e a União deverá tomar as medidas apropriadas para resolver a situação.

(60)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros agindo isoladamente, mas pode, devido às suas dimensões ou efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esse objetivo.

(61)

A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias relativas à segurança do aprovisionamento de gás, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à composição dos grupos de risco, aos modelos a utilizar para as avaliações dos riscos e para os planos preventivos de ação e os planos de emergência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (13). Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos dessas instituições acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(62)

O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, nos termos do artigo 194.o, n.o 2, do TFUE.

(63)

O Regulamento (UE) n.o 994/2010 deverá ser revogado. Contudo, a fim de evitar insegurança jurídica, os planos preventivos de ação e os planos de emergência elaborados nos termos do referido regulamento deverão permanecer em vigor até à adoção de novos planos preventivos de ação e de novos planos de emergência elaborados em aplicação do presente regulamento,

1)

«Segurança» significa segurança, na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva 2009/73/CE;

2)

«Cliente» significa cliente, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva 2009/73/CE;

3)

«Cliente doméstico» significa cliente doméstico, na aceção do artigo 2.o, ponto 25, da Diretiva 2009/73/CE;

4)

«Serviço social essencial», serviços de cuidados de saúde, de ajuda social essencial, de emergência, de segurança, de educação ou de administração pública;

5)

«Cliente protegido», um cliente doméstico ligado a uma rede de distribuição de gás, podendo também incluir, se o Estado-Membro em causa assim o decidir, uma ou mais das seguintes entidades, desde que as empresas ou serviços a que se referem as alíneas a) e b) não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo final total anual de gás nesse Estado-Membro:

6)

«Cliente protegido por razões de solidariedade», um cliente doméstico ligados a uma rede de distribuição de gás e que, além disso, pode abranger:

7)

«Autoridade competente», uma autoridade governamental nacional ou uma entidade reguladora nacional designada por um Estado-Membro para garantir a execução das medidas previstas no presente regulamento;

8)

«Entidade reguladora nacional», uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE;

9)

«Empresa de gás natural» significa empresa de gás natural, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/73/CE;

10)

«Contrato de fornecimento de gás» significa contrato de fornecimento de gás, na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2009/73/CE;

11)

«Transporte» significa transporte, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2009/73/CE;

12)

«Operador de rede de transporte» significa operador de rede de transporte, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/73/CE;

13)

«Distribuição» significa distribuição, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2009/73/CE;

14)

«Operador de rede de distribuição» significa operador de rede de distribuição, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE;

15)

«Interligação» significa interligação, na aceção do artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE;

16)

«Corredores de aprovisionamento de emergência», rotas de aprovisionamento de gás da União para ajudar os Estados-Membros a atenuar melhor os efeitos de uma eventual perturbação do aprovisionamento ou das infraestruturas;

17)

«Capacidade de armazenamento» significa capacidade de armazenamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

18)

«Capacidade técnica» significa capacidade técnica, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

19)

«Capacidade firme» significa capacidade firme, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

20)

«Capacidade interruptível» significa capacidade interruptível, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

21)

«Capacidade de uma instalação de GNL» significa capacidade de uma instalação de GNL, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

22)

«Instalação de GNL» significa instalação de GNL na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2009/73/CE;

23)

«Instalação de armazenamento» significa instalação de armazenamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2009/73/CE;

24)

«Rede» significa rede, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 2009/73/CE;

25)

«Utilizador de rede» significa utilizador de rede, na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva 2009/73/CE;

26)

«Serviços auxiliares» significa serviços auxiliares, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2009/73/CE.

a)

A segurança do aprovisionamento de gás, em qualquer momento e mais especificamente em situação de emergência;

b)

Todas as informações relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás aos níveis nacional, regional e da União;

c)

As boas práticas e eventuais orientações para todas as partes envolvidas;

d)

O nível de segurança do aprovisionamento de gás, níveis de referência e metodologias de avaliação;

e)

Os cenários a nível nacional, regional e da União e testes dos níveis de preparação;

f)

A avaliação dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência, a coerência entre os vários planos, e a execução das medidas neles previstas;

g)

A coordenação das medidas destinadas a gerir uma situação de emergência na União, com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia e com outros países terceiros;

h)

A assistência de que necessitam os Estados-Membros mais diretamente afetados.

a)

No caso de ligações a instalações de produção, a instalações de GNL e a redes de distribuição; ou

b)

Quando tenha sido concedida uma isenção dessa obrigação, após avaliação pormenorizada e após consulta de outros Estados-Membros e da Comissão, nos termos do anexo III.

a)

Numa avaliação da procura do mercado;

b)

Em projeções da oferta e da procura;

c)

No possível impacto económico para a infraestrutura existente;

d)

Em estudos de viabilidade;

e)

Nos custos da capacidade bidirecional, incluindo o necessário reforço da rede de transporte; e

f)

Nos benefícios para a segurança do aprovisionamento de gás, tendo em consideração o possível contributo da capacidade bidirecional para satisfazer as normas relativas às infraestruturas previstas no presente artigo.

a)

Disponha de, pelo menos, duas interligações com outros Estados-Membros;

b)

Disponha de, pelo menos, duas fontes de aprovisionamento de gás diferentes; e

c)

Não disponha de instalações de armazenamento de gás no seu território.

a)

Disponha de, pelo menos, duas interligações com outros Estados-Membros;

b)

Disponha de, pelo menos, duas fontes de aprovisionamento diferentes de gás; e

c)

Não disponha de instalações de armazenamento de gás nem de instalações de GNL no seu território.

a)

Não tenha no seu território trânsito de gás para outros Estados-Membros;

b)

Tenha um consumo interno bruto anual de gás inferior a 2 Mtoe; e

c)

Menos de 5 % do seu consumo total de energia primária seja proveniente do gás.

a)

Temperaturas extremas durante um período de pico de 7 dias, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em 20 anos;

b)

Um período de 30 dias de procura de gás excecionalmente elevada, cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em 20 anos;

c)

Um período de 30 dias em caso de perturbação na maior infraestrutura individual de aprovisionamento de gás em condições invernais médias.

a)

Cumprir o disposto no artigo 8.o, n.o 1;

b)

Não ter um impacto negativo na capacidade de outro Estado-Membro para assegurar o aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos nos termos do presente artigo, caso se verifique uma situação de emergência a nível nacional, regional ou da União; e

c)

Cumprir o disposto no artigo 12.o, n.o 5, caso se verifique uma situação de emergência a nível regional ou da União.

a)

De acordo com as normas especificadas nos artigos 5.o e 6.o. A avaliação dos riscos descreve o cálculo da fórmula N – 1 a nível nacional e inclui, se necessário, um cálculo da fórmula N – 1 a nível regional. A avaliação dos riscos inclui também os pressupostos utilizados, nomeadamente, se for caso disso, os relativos ao cálculo da fórmula N – 1 a nível regional, bem como os dados necessários para esse cálculo. O cálculo da fórmula N – 1 a nível nacional é acompanhado da simulação de uma perturbação na maior infraestrutura individual de gás utilizando uma modelização hidráulica para o território nacional, bem como por um cálculo da fórmula N – 1 tendo em conta o nível de gás em instalações de armazenamento a 30 % e 100 % do volume máximo de serviço;

b)

Tomando em consideração todas as circunstâncias nacionais e transnacionais relevantes, nomeadamente a dimensão do mercado, a configuração da rede, os fluxos reais, incluindo os fluxos de saída dos Estados-Membros em causa, a possibilidade de fluxos físicos de gás em ambos os sentidos, incluindo a potencial necessidade de um reforço consequente da rede de transporte, a presença de capacidades de produção e armazenamento e o papel do gás no cabaz energético, em particular no que se refere ao aquecimento urbano, à produção de eletricidade e ao funcionamento das indústrias, bem como considerações relacionadas com a segurança e a qualidade do gás;

c)

Testando vários cenários de procura excecionalmente elevada de gás e de perturbações do aprovisionamento de gás, tendo em conta o historial, a probabilidade, a estação do ano, a frequência e a duração da sua ocorrência e avaliando as suas prováveis consequências, tais como:

d)

Identificação da interação e correlação dos riscos entre os Estados-Membros do grupo de risco e com outros Estados-Membros ou outros grupos de risco, conforme adequado, incluindo no que respeita a interligações, aprovisionamentos transfronteiriços, o acesso transfronteiriço a instalações de armazenamento e capacidade bidirecional;

e)

Tendo em conta os riscos relacionados com o controlo da infraestrutura relevante para a segurança do aprovisionamento de gás na medida em que pode implicar, entre outros, riscos de subinvestimento, prejuízo para a diversificação, utilização abusiva da infraestrutura existente ou uma violação do direito da União;

f)

Tomando em consideração a capacidade máxima de interligação fronteiriça e os vários níveis de enchimento das instalações de armazenamento.

a)

Um plano preventivo de ação que inclua as medidas necessárias para eliminar ou atenuar os riscos identificados, inclusive os efeitos das medidas a favor da eficiência energética e das medidas centradas do lado da procura identificadas nas avaliações comuns e nacionais dos riscos efetuadas nos termos do artigo 9.o;

b)

Um plano de emergência que inclua as medidas a tomar para eliminar ou atenuar o impacto de uma perturbação no aprovisionamento de gás nos termos do artigo 10.o.

a)

Não é eficaz para atenuar os riscos identificados na avaliação dos riscos;

b)

Carece de coerência com os cenários de riscos avaliados ou com os planos de outro Estado-Membro ou grupo de risco;

c)

Não está em conformidade com o requisito previsto no n.o 1 de não distorcer indevidamente a concorrência ou o funcionamento efetivo do mercado interno;

d)

Não está em conformidade com as disposições do presente regulamento ou com outras disposições do direito da União.

a)

Os resultados da avaliação dos riscos e um resumo dos cenários tidos em conta, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 4, alínea c);

b)

A definição de clientes protegidos e a informação descrita no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo;

c)

As medidas, os volumes e as capacidades necessários para satisfazer as normas relativas às infraestruturas e ao aprovisionamento de gás nos termos dos artigos 5.o e 6.o, incluindo, quando aplicável, o contributo das medidas do lado da procura para compensar, de forma suficiente e atempada, uma perturbação do aprovisionamento de gás conforme referido no artigo 5.o, n.o 2, a identificação da maior infraestrutura individual de gás de interesse comum caso seja aplicável o artigo 5.o, n.o 3, os volumes de gás necessários por categoria de clientes protegidos e por cenário conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, bem como qualquer norma de reforço do aprovisionamento de gás, incluindo a justificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e a descrição de um mecanismo para reduzir temporariamente qualquer eventual norma adicional de reforço do aprovisionamento de gás ou obrigação adicional em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3;

d)

As obrigações impostas às empresas de gás natural, às empresas de eletricidade, quando adequado, e a outros organismos relevantes suscetíveis de terem um impacto na segurança do aprovisionamento de gás, tais como as obrigações relativas à segurança do funcionamento da rede de gás;

e)

As outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos, de melhorar a eficiência energética, de reduzir a procura de gás e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás, bem como a utilização regional das capacidades existentes de armazenamento e de GNL, quando adequado, de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na medida do possível;

f)

As informações sobre o impacto económico, a eficácia e a eficiência das medidas constantes do plano, incluindo as obrigações referidas na alínea k);

g)

Uma descrição dos efeitos das medidas constantes do plano no funcionamento do mercado interno da energia, bem como dos mercados nacionais, incluindo as obrigações referidas na alínea k);

h)

Uma descrição do impacto das medidas no ambiente e nos clientes;

i)

Os mecanismos a aplicar na cooperação com outros Estados-Membros, incluindo os mecanismos de preparação e de execução dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência;

j)

As informações sobre interligações e infraestruturas existentes e futuras, incluindo as que proporcionam acesso ao mercado interno, aos fluxos transfronteiriços, ao acesso transfronteiriço a instalações de armazenamento e a instalações de GNL e a capacidade bidirecional, em especial numa situação de emergência;

k)

As informações sobre todas as obrigações de serviço público relacionadas com a segurança do aprovisionamento de gás.

a)

O potencial impacto no desenvolvimento do mercado nacional do gás e na concorrência a nível nacional;

b)

O potencial impacto no mercado interno do gás;

c)

O potencial impacto na segurança do aprovisionamento de gás dos Estados-Membros vizinhos, nomeadamente no que diz respeito às medidas que possam reduzir a liquidez nos mercados regionais ou restringir os fluxos para Estados-Membros vizinhos;

d)

Os custos e benefícios avaliados em função de medidas alternativas baseadas no mercado;

e)

Uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade em comparação com possíveis medidas baseadas no mercado;

f)

Uma apreciação se a medida assegura a igualdade de oportunidades a todos os participantes no mercado;

g)

Uma estratégia de eliminação progressiva, a duração prevista da medida considerada e um calendário de revisão adequado.

a)

Baseia-se nos níveis de crise a que se refere o artigo 11.o, n.o 1;

b)

Define o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural, dos operadores das redes de transporte de eletricidade, se adequado, e dos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, tendo em conta os diferentes graus em que são afetados caso se verifiquem perturbações no aprovisionamento de gás, a sua articulação com as autoridades competentes e, se adequado, com as entidades reguladoras nacionais em cada um dos níveis de crise a que se refere o artigo 11.o, n.o 1;

c)

Define as funções e as responsabilidades das autoridades competentes e dos outros organismos nos quais tenham sido delegadas funções, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, em cada um dos níveis de crise a que se refere o artigo 11.o, n.o 1;

d)

Assegura que seja dada margem suficiente às empresas de gás natural e aos clientes industriais de gás, incluindo os produtores de eletricidade relevantes, para dar resposta a cada nível de crise a que se refere o artigo 11.o, n.o 1;

e)

Identifica, se adequado, as medidas a tomar e as ações a empreender para atenuar o potencial impacto de uma perturbação do aprovisionamento de gás no aquecimento urbano e no aprovisionamento de eletricidade produzida a partir do gás, nomeadamente através de uma visão integrada das operações dos sistemas de energia de eletricidade e gás, se for caso disso;

f)

Estabelece procedimentos e medidas pormenorizadas a seguir em cada nível de crise, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, incluindo os correspondentes procedimentos para a transmissão de informações;

g)

Designa um gestor de crise e define o seu papel;

h)

Identifica o contributo das medidas baseadas no mercado para enfrentar a situação ao nível de alerta e para atenuar a situação ao nível de emergência;

i)

Identifica o contributo das medidas não baseadas no mercado planeadas ou a executar para o nível de emergência e avalia em que medida é necessária a utilização de medidas não baseadas no mercado para enfrentar uma crise. Os efeitos das medidas não baseadas no mercado são avaliados e são definidos os respetivos procedimentos de execução. As medidas não baseadas no mercado só são utilizadas quando os mecanismos baseados no mercado, por si só, deixam de poder garantir o aprovisionamento, em especial aos clientes protegidos, ou para efeitos da aplicação do artigo 13.o;

j)

Descreve os mecanismos de cooperação com outros Estados-Membros em cada nível de crise a que se refere o artigo 11.o, n.o 1 e os dispositivos de troca de informações entre as autoridades competentes;

k)

Especifica as obrigações de comunicação de informações impostas às empresas de gás natural e, se adequado, às empresas de eletricidade para os níveis de alerta e de emergência;

l)

Descreve as medidas jurídicas e técnicas em vigor destinadas a evitar o consumo indevido de gás por parte dos clientes não protegidos que estejam ligados a uma rede de distribuição ou de transporte de gás;

m)

Descreve as medidas técnicas, jurídicas e financeiras em vigor para fins de aplicação das obrigações de solidariedade estabelecidas no artigo 13.o;

n)

Indica uma estimativa dos volumes de gás que poderão ser consumidos pelos clientes protegidos por razões de solidariedade, que abranja, pelo menos, os casos descritos no artigo 6.o, n.o 1;

o)

Estabelece uma lista de ações predefinidas com vista à disponibilização de gás em situação de emergência, incluindo acordos comerciais entre as partes envolvidas nessas ações e os mecanismos de compensação para as empresas de gás natural, se for caso disso, tendo devidamente em conta a confidencialidade dos dados sensíveis. Essas ações podem incluir acordos transfronteiriços entre Estados-Membros e/ou empresas de gás natural.

a)

Nível de alerta precoce («alerta precoce»): caso haja informações concretas, sérias e fiáveis da possibilidade de ocorrência de um acontecimento suscetível de deteriorar significativamente a situação do aprovisionamento de gás e de ativar o nível de alerta ou de emergência; o nível de alerta precoce pode ser ativado através de um sistema de alerta precoce;

b)

Nível de alerta («alerta»): caso se verifique uma perturbação do aprovisionamento de gás ou um aumento excecional da procura de gás que resulte numa deterioração significativa do aprovisionamento de gás, mas em que o mercado ainda tem condições para fazer face a essa perturbação ou procura, sem necessidade de recorrer a medidas não baseadas no mercado;

c)

Nível de emergência («emergência»): caso se verifique um aumento excecional da procura de gás, uma perturbação significativa do aprovisionamento de gás ou qualquer outra deterioração significativa do aprovisionamento de gás e quando já foram postas em prática todas as medidas relevantes baseadas no mercado, mas o aprovisionamento de gás é insuficiente para satisfazer a restante procura de gás, de tal modo que têm de ser tomadas medidas adicionais não baseadas no mercado para garantir, nomeadamente, o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos nos termos do artigo 6.o.

a)

Não são adotadas, em momento algum, medidas que restrinjam indevidamente os fluxos de gás no mercado interno;

b)

Não são adotadas medidas suscetíveis de comprometer gravemente a situação do aprovisionamento de gás noutro Estado-Membro; e

c)

É mantido o acesso transfronteiriço às infraestruturas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2009, na medida em que tal seja viável do ponto de vista técnico e de segurança, de acordo com o plano de emergência.

a)

Implicar graves danos para o funcionamento da rede elétrica; ou

b)

Prejudicar a produção e/ou o transporte de gás.

a)

Assegura o intercâmbio de informações;

b)

Assegura a coerência e a eficácia das ações a nível dos Estados-Membros e a nível regional relativamente à situação a nível União;

c)

Coordena as ações relativas aos países terceiros.

a)

Não são adotadas, em momento algum, medidas que restrinjam indevidamente os fluxos de gás no mercado interno, nomeadamente os fluxos de gás para os mercados afetados;

b)

Não são adotadas medidas suscetíveis de comprometer gravemente a situação do aprovisionamento de gás noutro Estado-Membro; e

c)

É mantido o acesso transfronteiriço às infraestruturas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2009, na medida em que tal seja viável do ponto de vista técnico e de segurança, de acordo com o plano de emergência.

a)

Não tiver sido capaz de cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, não obstante a execução da medida a que se refere o artigo 11.o, n.o 3;

b)

Tiver esgotado todas as medidas baseadas no mercado e todas as medidas previstas no seu plano de emergência;

c)

Tiver notificado um pedido expresso à Comissão e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros aos quais está interligado, quer diretamente quer, nos termos do n.o 2, através de um país terceiro, acompanhado de uma descrição das medidas executadas a que se refere a alínea b) do presente número;

d)

Se comprometer a pagar de imediato uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade, nos termos do n.o 8.

a)

O gás entregue no território do Estado-Membro requerente;

b)

Todos os outros custos pertinentes e razoáveis resultantes da prestação da solidariedade, incluindo, se for caso disso, os custos das medidas que tenham eventualmente sido estabelecidas com antecedência;

c)

O reembolso de quaisquer indemnizações que tenham sido pagas resultantes de processos judiciais, de processos de arbitragem e de processos análogos de resolução de litígios e os custos conexos de tais processos que oponham o Estado-Membro que presta solidariedade a entidades envolvidas na prestação dessa solidariedade.

a)

A segurança operacional das redes;

b)

Os preços do gás a aplicar e a metodologia para a sua fixação, tendo em conta o impacto sobre o funcionamento do mercado;

c)

A utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional e do armazenamento subterrâneo de gás;

d)

Os volumes de gás ou a metodologia para a sua fixação;

e)

As categorias de custos que têm que ser cobertos por uma compensação justa e rápida; que podem incluir indemnizações por perdas e danos causados pela redução da atividade industrial;

f)

A indicação do método para o cálculo da compensação justa.

a)

Previsões da oferta e da procura diárias de gás para os três dias seguintes em milhões de metros cúbicos por dia (hm3/dia);

b)

Fluxo diário de gás em todas as interligações transfronteiriças, bem como em todos os pontos que ligam uma instalação de produção, uma instalação de armazenamento ou um terminal de GNL à rede, em milhões de metros cúbicos por dia (hm3/dia);

c)

Período, expresso em dias, durante o qual é previsível que o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos pode ser assegurada.

a)

As informações referidas no n.o 1;

b)

As informações relativas às medidas previstas e às já aplicadas pela autoridade competente com vista a atenuar a emergência, bem como informações sobre a respetiva eficácia;

c)

Os pedidos dirigidos a outras autoridades competentes para tomarem medidas adicionais;

d)

As medidas aplicadas a pedido de outras autoridades competentes.

a)

À autoridade competente em causa, os seguintes elementos dos contratos de fornecimento de gás com uma dimensão transfronteiriça e uma duração superior a um ano que tenham celebrado para obter o fornecimento de gás:

b)

À autoridade competente do Estado-Membro mais afetado imediatamente após a celebração ou alteração dos seus contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a um ano celebrados ou alterados em 1 de novembro de 2017 ou após esta data que, individual ou cumulativamente com os seus contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, seja equivalente a 28 % ou mais do consumo anual de gás nesse Estado-Membro, a calcular com base nos dados mais recentes disponíveis. Além disso, até 2 de novembro de 2018, as empresas de gás natural notificam à autoridade competente todos os contratos existentes que preenchem as mesmas condições. A obrigação de notificação não se aplica às informações sobre preços e às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é aplicável a todos os acordos comerciais pertinentes para a execução do contrato de fornecimento de gás, com exclusão das informações sobre preços.

a)

Pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a Comissão;

b)

Auditores e peritos mandatados pela Comissão;

c)

Pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes e as entidades reguladoras nacionais ou outras autoridades pertinentes;

d)

Auditores e peritos mandatados pelas autoridades competentes ou pelas entidades reguladoras nacionais ou outras autoridades.

a)

Relativamente ao artigo 2.o, ponto 5, ao artigo 3.o, n.o 2, ao artigo 7.o, n.o 5, e ao artigo 14.o, n.o 6, alínea a): 12 meses;

b)

Relativamente ao artigo 6.o, n.o 1: 18 meses;

c)

Relativamente ao artigo 8.o, n.o 7: 24 meses;

d)

Relativamente ao artigo 5.o, n.o 4: 36 meses;

e)

Relativamente ao artigo 5.o, n.o 1: 48 meses.

28.10.2017   

PT

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L 280/57