ANEXO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial será determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão. Onde está indicado um código NC «ex», o âmbito do regime preferencial será determinado conjuntamente pelo código NC existente aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, e pela descrição do produto nos quadros do presente anexo considerados conjuntamente.

SECÇÃO A: PRODUTOS AGRÍCOLAS

N.o de ordem	Código NC	Subdivisão TARIC	Descrição dos produtos	Período de contingentamento	Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
09.8300 (1)	ex 1302 20 10 ex 1302 20 90	61 , 69 61 , 69	Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99  (2)	De 21.9.2017 a 31.12.2017	8 384
	1806 10 30 1806 10 90		Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % (3)	De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	30 000
	ex 1806 20 10 ex 1806 20 30 ex 1806 20 50 ex 1806 20 70 ex 1806 20 80 ex 1806 20 95	20 20 20 20 12 , 92 12 , 92	Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99  (4), para a preparação de bebidas à base de chocolate
	ex 2101 12 92 ex 2101 12 98	92 92 , 94	Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (5)
	ex 2101 20 92 ex 2101 20 98	82 85 , 87	Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de chá ou de mate, ou à base de chá ou de mate, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99  (6)
	ex 2106 90 20 ex 2106 90 30 ex 2106 90 51 ex 2106 90 55 ex 2106 90 59 ex 2106 90 98	10 10 10 10 10 , 92 26 , 32 , 33 , 34 , 37 , 38 , 42 , 53 , 55	Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (7)
09.8301 (8)	1704		Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)	De 21.9.2017 a 31.12.2017	2 795
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	10 000
	1806 31		Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, recheados, com peso não superior a 2 quilogramas
	1806 32		Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, não recheados, com peso não superior a 2 quilogramas
	1806 90		Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, exceto as das subposições 1806 10 a 1806 32
09.8302 (9)	1901		Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições	De 21.9.2017 a 31.12.2017	9 781
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	35 000
	ex 1902 11 00	20	Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, contendo ovos e arroz
	ex 1902 19 10 ex 1902 19 90	20 20	Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, outras, contendo arroz
	ex 1902 20 10 ex 1902 20 30 ex 1902 20 91 ex 1902 20 99	20 20 20 20	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), contendo arroz
	ex 1902 30 10 ex 1902 30 90	20 20	Outras massas alimentícias, contendo arroz
	1904 10		Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
	1904 20		Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
	1904 90		Preparações alimentícias, exceto as das subposições 1904 10  a 1904 30
	1905		Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
	2009 81		Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
	ex 2009 89 35	41 , 45 , 47 , 49	Sumo de mirtilos
	ex 2009 89 38	21 , 29
	ex 2009 89 79	41 , 49
	ex 2009 89 86	21 , 29
	ex 2009 89 89	21 , 29
	ex 2009 89 99	17 , 94
	2103 90		Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
	2106 10 20		Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99
	ex 2106 10 80	31 , 70
	ex 2106 90 20 2106 90 92	10	Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91 a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99
	ex 2106 90 98	30 , 36 , 43 , 45 , 49
09.8303 (10)	2309 10		Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho	De 21.9.2017 a 31.12.2017	16 768
	ex 2309 90 10	31 , 91	Alimentos para cães ou gatos, não acondicionados para venda a retalho	De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	60 000
	ex 2309 90 20	10
	ex 2309 90 31	11 , 17 , 81
	ex 2309 90 33	10
	ex 2309 90 35	10
	ex 2309 90 39	10
	ex 2309 90 41	41 , 51 , 81
	ex 2309 90 43	10
	ex 2309 90 49	10
	ex 2309 90 51	10
	ex 2309 90 53	10
	ex 2309 90 59	10
	ex 2309 90 70	10
	ex 2309 90 91	10
	ex 2309 90 96	31 , 91

SECÇÃO B: PEIXE E MARISCO

N.o de ordem	Código NC	Subdivisão TARIC	Descrição dos produtos	Período de contingentamento	Volume do contingente (em toneladas de peso líquido) (11)
09.8304	ex 0304 83 90	19	Filetes de alabote, congelados, exceto Reinhardtius hippoglossoides	De 21.9.2017 a 31.12.2017	2,795
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	10
09.8305	ex 0306 12 10 ex 0306 12 90	10 , 91 10 , 91	Lavagantes cozidos e congelados, com casca	De 21.9.2017 a 31.12.2017	559
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	2 000
09.8306	1604 11		Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	839
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	3 000
09.8307	1604 12		Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	13,972
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	50
09.8308	ex 1604 13 11 ex 1604 13 19 1604 13 90	90 90	Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, excluindo Sardina pilchardus	De 21.9.2017 a 31.12.2017	55,891
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	200
09.8309	ex 1605 10 00	19 , 99	Preparações e conservas de caranguejo, exceto Cancer pagurus	De 21.9.2017 a 31.12.2017	12,296
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	44
09.8310	1605 21 10 1605 21 90 1605 29 00		Preparações e conservas de camarão	De 21.9.2017 a 31.12.2017	1 398
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	5 000
09.8311	1605 30		Preparações ou conservas de lavagante	De 21.9.2017 a 31.12.2017	67,069
				De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	240

SECÇÃO C: MATÉRIAS TÊXTEIS E VESTUÁRIO

Quadro C 1 — Matérias têxteis

N.o de ordem	Código NC	Descrição dos produtos	Período de contingentamento	Volume do contingente (quilogramas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) (12)
09.8312	5107 20	Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho, contendo menos de 85 %, em peso, de lã	De 21.9.2017 a 31.12.2017	53 655
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	192 000
09.8313	5205 12 00	Fios de algodão (exceto linhas para costurar), que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho, fios simples, de fibras não penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)	De 21.9.2017 a 31.12.2017	328 636
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	1 176 000
09.8314	5208 59	Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso não superior a 200 g/m2	De 21.9.2017 a 31.12.2017	16 768  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	60 000  m2
09.8315	5209 59 00	Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso superior a 200 g/m2	De 21.9.2017 a 31.12.2017	22 077  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	79 000  m2
09.8316	5402	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex	De 21.9.2017 a 31.12.2017	1 118 368
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	4 002 000
09.8317	5404 19 00	Outros monofilamentos sintéticos, de título igual ou superior a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm, não especificados nem compreendidos noutras posições	De 21.9.2017 a 31.12.2017	5 869
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	21 000
09.8318	5407	Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5404	De 21.9.2017 a 31.12.2017	1 351 990  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	4 838 000  m2
09.8319	5505 10	Desperdícios de fibras sintéticas (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)	De 21.9.2017 a 31.12.2017	286 441
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	1 025 000
09.8320	5513 11	Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, crus ou branqueados, em ponto de tafetá, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2	De 21.9.2017 a 31.12.2017	1 749 091 m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	6 259 000 m2
09.8321	5602	Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	162 921
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	583 000
09.8322	5603	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	173 540
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	621 000
09.8323	5703	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	54 773  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	196 000  m2
09.8324	5806	Fitas, exceto os artigos da posição 5807 ; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)	De 21.9.2017 a 31.12.2017	47 228
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	169 000
09.8325	5811 00 00	Artigos têxteis acolchoados (matelassês) em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810	De 21.9.2017 a 31.12.2017	3 354  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	12 000  m2
09.8326	5903	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902	De 21.9.2017 a 31.12.2017	490 159  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	1 754 000  m2
09.8327	5904 90 00	Revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, exceto linóleos	De 21.9.2017 a 31.12.2017	6 707  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	24 000  m2
09.8328	5906	Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902	De 21.9.2017 a 31.12.2017	125 754
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	450 000
09.8329	5907 00	Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes	De 21.9.2017 a 31.12.2017	829 694  m2
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	2 969 000  m2
09.8330	5911	Produtos e artigos de matérias têxteis para usos técnicos especificados	De 21.9.2017 a 31.12.2017	48 346
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	173 000
09.8331	6004	Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001	De 21.9.2017 a 31.12.2017	6 987
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	25 000
09.8332	6005	Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 6001 a 6004	De 21.9.2017 a 31.12.2017	4 472
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	16 000
09.8333	6006	Tecidos de malha, não especificados nem compreendidos noutras posições	De 21.9.2017 a 31.12.2017	6 707
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	24 000
09.8334	6306	Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento	De 21.9.2017 a 31.12.2017	34 653
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	124 000
09.8335	6307	Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário	De 21.9.2017 a 31.12.2017	140 565
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	503 000

Quadro C 2 — Vestuário

N.o de ordem	Código NC	Descrição dos produtos	Período de contingentamento	Volume do contingente (em número de artigos, salvo indicação em contrário) (13)
09.8336	6101 30	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	2 795
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	10 000
09.8337 (14)	6102 30	Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	4 751
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	17 000
09.8338 (15)	6104	Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	149 507
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	535 000
09.8339	6106 20 00	Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	12 296
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	44 000
09.8340	6108 22 00	Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	36 050
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	129 000
09.8341 (16)	6108 92 00	«Déshabillés», roupões de banho, robes de quarto e semelhantes de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino	De 21.9.2017 a 31.12.2017	10 899
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	39 000
09.8342	6109 10 00	«T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de algodão	De 21.9.2017 a 31.12.2017	95 573
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	342 000
09.8343	6109 90	«T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de outras matérias têxteis	De 21.9.2017 a 31.12.2017	50 581
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	181 000
09.8344	6110	Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	133 579
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	478 000
09.8345	6112 41	Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas	De 21.9.2017 a 31.12.2017	20 400
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	73 000
09.8346 (17)	6114	Vestuário, de malha, não especificado nem compreendido noutras posições	De 21.9.2017 a 31.12.2017	25 151  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	90 000  quilogramas
09.8347	6115	Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	27 387  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	98 000  quilogramas
09.8348 (18)	6201	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso masculino, exceto os artigos da posição 6203	De 21.9.2017 a 31.12.2017	26 828
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	96 000
09.8349	6202	Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso feminino, exceto os artigos da posição 6204	De 21.9.2017 a 31.12.2017	27 666
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	99 000
09.8350	6203	Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso masculino, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	26 548
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	95 000
09.8351	6204	Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso feminino, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	141 403
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	506 000
09.8352 (19)	6205	Camisas de uso masculino, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	4 192
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	15 000
09.8353	6206	Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros de uso feminino, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	17 885
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	64 000
09.8354	6210 40 00	Vestuário de uso masculino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06 ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	19 003  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	68 000  quilogramas
09.8355	6210 50 00	Vestuário de uso feminino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06 ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	8 384  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	30 000  quilogramas
09.8356	6211	Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário, exceto de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	14 532  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	52 000  quilogramas
09.8357	6212 10	Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	82 998
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	297 000
09.8358	6212 20 00	Cintas e cintas-calças, mesmo de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	8 943
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	32 000
09.8359	6212 30 00	Cintas-sutiãs, mesmo de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	11 179
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	40 000
09.8360	6212 90 00	Suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha	De 21.9.2017 a 31.12.2017	4 472  quilogramas
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	16 000  quilogramas

SECÇÃO D: VEÍCULOS

N.o de ordem	Código NC	Descrição dos produtos	Período de contingentamento	Volume do contingente (em número de itens)
09.8361 (20)	8703 21	Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada não superior a 1 000  cm3	De 21.9.2017 a 31.12.2017	27 946
			De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12	100 000
	8703 22	Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 000  cm3, mas não superior a 1 500  cm3
	8703 23	Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 3 000  cm3
	8703 24	Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 3 000  cm3
	8703 31	Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada não superior a 1 500  cm3
	8703 32	Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 2 500  cm3
	8703 33	Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2 500  cm3
	8703 40 8703 60	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico
	8703 50 8703 70	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico
	8703 90	Outros

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(1)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(2)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(3)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(4)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(5)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(6)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(7)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

(8)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(9)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(10)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(11)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 1.

(12)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.

(13)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.

(14)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(15)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(16)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(17)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(18)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(19)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

(20)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

ANEXO

N.o	15/TQ127
Estado-Membro	Portugal
Unidade populacional	BFT/AE45WM
Espécie	Atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Zona	Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
Data do encerramento	19.8.2017

ANEXO

Estado-Membro	Bélgica
Unidade populacional	MAC/2A34., bem como as correspondentes condições especiais MAC/*02AN-, MAC/*4AN. e MAC/*FRO1
Espécie	Sarda (Scomber scombrus)
Zona	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
Data do encerramento	23.8.2017

ANEXO

N.o	17/TQ127
Estado-Membro	Bélgica
Unidade populacional	PLE/7HJK.
Espécie	Solha (Pleuronectes platessa)
Zona	Divisões VIIh, VIIj, VIIk
Data do encerramento	23.8.2017

ANEXO

N.o	18/TQ127
Estado-Membro	Países Baixos
Unidade populacional	ANF/04-N.
Espécie	Tamboril (Lophiidae)
Zona	Águas norueguesas da zona IV
Data do encerramento	5.9.2017

ANEXO

PRIORIDADES DA PARCERIA UE-EGITO PARA O PERÍODO 2017-2020

I.   Introdução

O quadro geral da cooperação entre a UE e o Egito é definido pelo Acordo de Associação, assinado em 2001 e em vigor desde 2004. Embora todos os elementos do Acordo de Associação continuem em vigor, o presente documento fixa as prioridades definidas em conjunto pela UE e o Egito à luz da Política Europeia de Vizinhança revista, que orientará a Parceria nos próximos 3 anos.

As Prioridades da Parceria visam dar resposta aos desafios comuns com que estão confrontados a UE e o Egito, promover interesses comuns e garantir a estabilidade a longo prazo em ambas as margens do Mediterrâneo. As Prioridades da Parceria UE-Egito assentam na adesão comum aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Visam igualmente reforçar a cooperação em prol da «Estratégia de desenvolvimento sustentável — Visão 2030» elaborada pelo Egito.

II.   Prioridades propostas

As Prioridades da Parceria deverão contribuir para a realização das aspirações dos cidadãos de ambas as margens do Mediterrâneo, nomeadamente garantindo a justiça social, empregos dignos, prosperidade económica e condições de vida substancialmente melhores, consolidando assim a estabilidade no Egito e na UE. Um crescimento inclusivo, assente na inovação, e uma governação eficaz e participativa, regida pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, constituem elementos essenciais para a consecução desses objetivos. As Prioridades da Parceria têm igualmente em conta o papel desempenhado, respetivamente, pela UE e pelo Egito enquanto atores internacionais e visam reforçar a sua cooperação bilateral, bem como a cooperação regional e internacional. As principais prioridades abaixo indicadas orientarão a Parceria revista.

1.   Economia moderna e desenvolvimento social sustentáveis no Egito

A UE e o Egito, enquanto parceiros importantes, cooperarão para promover os objetivos socioeconómicos enunciados na «Estratégia de desenvolvimento sustentável do Egito — Visão 2030» a fim de edificar um país estável e próspero.

a)   Modernização da economia e empreendedorismo

O Egito comprometeu-se a atingir uma sustentabilidade socioeconómica a longo prazo através, nomeadamente, da criação de condições mais propícias a um crescimento inclusivo e à criação de emprego, em especial para os jovens e as mulheres, encorajando, nomeadamente, a integração do setor informal na economia. A sustentabilidade económica a longo prazo implicará nomeadamente medidas que ofereçam uma maior margem de manobra orçamental para implementar de forma mais eficaz a estratégia de desenvolvimento sustentável, a prossecução da reforma fiscal e das subvenções, o reforço do papel do setor privado e a melhoria do clima empresarial, a fim de atrair mais investimentos estrangeiros, incluindo graças a uma política comercial mais aberta e mais competitiva, tirando plenamente partido do dividendo digital e apoiando projetos de infraestruturas fundamentais, como o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente. Além disso, a UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito em prol da reforma da administração pública e da boa governação, nomeadamente com recurso a estatísticas de qualidade, tendo em conta a revolução digital e os novos modelos empresariais e societais subsequentes.

A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Egito atribui uma grande importância às pequenas e médias empresas (PME) e aos «mega-projetos», como o projeto de desenvolvimento do canal do Suez, o projeto do triângulo de ouro para a exploração de recursos minerais no Alto Egito e a recuperação de quatro milhões de hectares para a agricultura e a urbanização, bem como o Banco de Conhecimentos do Egito, que são considerados os principais contribuidores para o processo de desenvolvimento socioeconómico a longo prazo. Dada a importância do desenvolvimento das PME para um crescimento inclusivo, este setor continuará a desempenhar um papel central na cooperação entre a UE e o Egito. A UE vai também estudar formas de promover as potencialidades de desenvolvimento socioeconómico oferecidas pelo Projeto do Canal de Suez (Suez Canal Hub). Além disso, a UE e o Egito cooperarão em todos os domínios da investigação e da inovação e contribuirão para promover as tecnologias e serviços digitais. Neste contexto, o Egito e a UE manifestaram o seu interesse em intensificar a cooperação numa série de atividades relacionadas com o ensino superior e a investigação, nomeadamente no quadro do Programa Horizonte 2020 e Erasmus +.

Tendo em conta o património incalculável e diversificado do Egito, bem como o contributo importante do setor da cultura (ao qual o turismo está intimamente associado) para o PIB do país, o emprego, as reservas de divisas e a sociedade em geral, será particularmente privilegiado o eixo cultura, património cultural e desenvolvimento económico local.

b)   Comércio e investimento

A UE e o Egito são importantes parceiros comerciais. Estão ambos empenhados em reforçar as suas relações em matéria de comércio e investimento e em assegurar que as disposições comerciais do Acordo de Associação UE-Egito, que cria uma zona de comércio livre (ZCL), sejam aplicadas de uma forma que lhe permita atingir o seu pleno potencial. Se, por um lado, a UE avançou já a ideia de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA) para aprofundar e alargar o atual acordo de comércio livre, por outro, a UE e o Egito definirão também conjuntamente outras abordagens adequadas para reforçar as suas relações comerciais.

c)   Desenvolvimento social e justiça social

O Egito reitera o seu empenhamento na reforma e promoção do desenvolvimento social e da justiça social, a fim de dar resposta aos desafios sociais e demográficos com que está confrontado e de melhorar os recursos humanos do país, que permitirão promover o desenvolvimento económico e social. A este respeito, a UE irá também apoiar os esforços envidados pelo Egito para proteger os grupos marginalizados em relação a eventuais impactos negativos das reformas económicas através de redes de segurança social e de proteção social. Além disso, a UE e o Egito continuarão a promover o desenvolvimento rural e urbano, bem como a melhorar os serviços básicos prestados, incidindo sobretudo na modernização do setor da educação (incluindo o ensino técnico e profissional) e dos sistemas de saúde. A UE partilhará a sua experiência no estabelecimento de uma cobertura médica inclusiva e na prestação de melhores serviços de cuidados de saúde.

d)   Segurança energética, ambiente e ação para o clima

A UE e o Egito cooperarão na diversificação das fontes de energia, com um ênfase especial nas fontes de energia renováveis e em medidas de eficiência energética. A pedido do Governo egípcio, a UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito para atualizar a sua estratégia energética integrada que visa dar resposta às exigências de desenvolvimento sustentável do país e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, a descoberta de jazidas de gás offshore no Egito proporciona um potencial importante para o desenvolvimento de sinergias entre a UE e o Egito no domínio das fontes de energia convencionais, atendendo à existência no Egito de infraestruturas de liquefação. Tal contribuirá para assegurar uma produção de energia mais previsível, que servirá os interesses tanto do Egito — dadas as necessidades de consumo consideráveis do país e o potencial de geração de rendimentos (incluindo para o ambiente empresarial e o desenvolvimento social) — como da UE, que poderá assim diversificar o seu aprovisionamento. O reforço do diálogo sobre energia entre a UE e o Egito permitirá determinar os principais domínios de cooperação (como assistência técnica para criar um polo energético regional), de investigação conjunta, de intercâmbio de experiências e de boas práticas, de transferência de tecnologias e de promoção da cooperação sub-regional (intramediterrânica), reconhecendo simultaneamente a necessidade de preservar os ecossistemas marinhos do Mediterrâneo.

A UE e o Egito cooperarão na promoção de ações no domínio do clima e do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável. Em sintonia com os compromissos assumidos na sequência da adoção do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, a UE apoiará a execução dos contributos do Egito previstos determinados a nível nacional nos domínios da adaptação às alterações climáticas e da atenuação das suas consequências. Além disso, a UE e o Egito cooperarão com vista à realização dos objetivos identificados, nomeadamente, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes.

O Egito e a UE analisarão as possibilidades de cooperação em áreas como a gestão sustentável dos recursos, incluindo os recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, o saneamento, a gestão dos resíduos sólidos, nomeadamente a redução das emissões de poluentes industriais, a gestão de produtos químicos e de resíduos, bem como a luta contra a desertificação e a degradação dos solos. Atualmente, o Egito e a UE analisam igualmente as oportunidades oferecidas pela Declaração da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo sobre a economia azul no quadro da facilidade IMP/CC (1). Entre os domínios de cooperação potenciais figuram os portos marítimos inteligentes, os polos de atividades marítimas, a gestão integrada das zonas costeiras e a pesca marítima.

2.   Parceiros no âmbito da política externa

A UE e o Egito partilham o mesmo interesse em reforçar a sua cooperação em matéria de política externa a nível bilateral, regional e internacional.

Estabilização da vizinhança comum e também noutras regiões

O Egito, país com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e no Conselho de Paz e Segurança da União Africana, tem um papel importante a desempenhar neste domínio. Este país acolhe igualmente a sede da Liga dos Estados Árabes (LEA), com os quais a UE pretende aprofundar e alargar a sua cooperação. O Egito e a UE procurarão estabelecer uma cooperação mais estreita e um entendimento comum sobre uma série de questões, incluindo a nível multilateral. A parceria entre a União Europeia e o Egito é importante para a estabilidade e a prosperidade na região do Mediterrâneo, no Médio Oriente e em África. A cooperação entre a UE e o Egito, incluindo no âmbito de fóruns regionais, terá por objetivo contribuir para a resolução de conflitos, a construção da paz e para fazer face aos desafios políticos e económicos nessas regiões. Além disso, a UE e o Egito reforçarão o intercâmbio de informações sobre os grandes desafios regionais e internacionais com os quais ambas as partes estão confrontadas.

Cooperação em matéria de gestão de crises e de ajuda humanitária

A UE e o Egito intensificarão a cooperação e as consultas mútuas e trocarão experiências em matéria de gestão e prevenção de crises, tanto a nível bilateral como regional, a fim de fazer face às ameaças complexas à paz, à estabilidade e ao desenvolvimento decorrentes de conflitos ou de catástrofes naturais, tanto na sua vizinhança comum como noutras regiões.

3.   Reforço da estabilidade

A estabilização constitui um desafio comum para a UE e para o Egito, sendo essencial assegurar a este respeito a criação de um Estado moderno e democrático e que distribui os benefícios de forma equitativa por toda a sua população. Os direitos humanos — civis, políticos, económicos, sociais e culturais, consagrados no direito internacional sobre direitos humanos, no Tratado da União Europeia e na Constituição egípcia — constituem um valor comum e são a pedra angular de um Estado democrático moderno. O Egito e a UE estão pois empenhados em promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos enquanto direitos constitucionais de todos os seus cidadãos, em conformidade com as suas obrigações internacionais. Neste contexto, a UE ajudará o Egito a transpor estes direitos para a sua legislação.

a)   Um Estado democrático e moderno

O Egito e a UE estão determinados a garantir a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a dar resposta às necessidades dos seus cidadãos. A UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito para reforçar a capacidade das instituições do Estado de levarem a cabo uma reforma eficaz do setor público, melhorarem a capacidade das instituições responsáveis pela aplicação coerciva da lei de exercerem a sua missão que consiste em garantir a segurança de todos os cidadãos, bem como para desenvolver as funções constitucionais atribuídas ao novo Parlamento. Além disso, a UE e o Egito reforçarão a cooperação nos domínios da modernização do setor da justiça e da melhoria do acesso à justiça por parte de todos os cidadãos, mediante a prestação de assistência jurídica e a criação de tribunais especializados, da reforma da gestão das finanças públicas e da luta contra a corrupção. A UE e o Egito analisarão igualmente a possibilidade de desenvolver uma cooperação judiciária em matéria penal e civil. A cooperação parlamentar entre a UE e o Egito, nomeadamente através de intercâmbios estruturados entre comissões e grupos parlamentares, permitirá reforçar a coordenação e promover a compreensão mútua. A UE apoiará também os esforços desenvolvidos pelo Egito para conferir maiores poderes aos órgãos da administração local no que respeita ao planeamento e prestação de serviços públicos, bem como à garantia de igualdade nas oportunidades económicas, sociais e políticas, bem como para promover a integração social de toda a população.

b)   Segurança e terrorismo

A segurança constitui um objetivo comum. O terrorismo e o extremismo violento conducentes ao terrorismo ameaçam o tecido social das nações em ambas as margens do Mediterrâneo e representam uma grave ameaça para a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos. A luta contra estas ameaças constitui um objetivo partilhado pela UE e o Egito, os quais podem cooperar no âmbito de uma abordagem global que permita enfrentar as causas profundas do terrorismo, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a fim de combater e prevenir eficazmente a radicalização e promover o desenvolvimento socioeconómico. A UE e o Egito continuam determinados em cooperar na luta contra o extremismo e contra todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia e a xenofobia.

Entre os outros domínios de cooperação figuram, nomeadamente, o reforço da segurança operacional da aviação e da segurança protetiva, bem como as capacidades de prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional, nomeadamente o tráfico de migrantes, o tráfico de seres humanos, o comércio ilícito de droga e o branqueamento de capitais.

Ambas as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio da implementação do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, incluindo através do intercâmbio de experiências, da formação e de outras atividades de reforço das capacidades.

c)   Gestão dos fluxos migratórios em benefício mútuo

A Declaração Política e o Plano de Ação resultantes da cimeira de Valeta constituirão o principal quadro para a cooperação entre a UE e o Egito no domínio das migrações. A UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Governo egípcio para reforçar o seu quadro de governação das migrações, incluindo no que respeita aos elementos da reforma legislativa e às estratégias em matéria de gestão das migrações. A UE apoiará os esforços do Egito para prevenir e combater a migração irregular e o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos, nomeadamente no que respeita à identificação e assistência às vítimas desse tráfico. Procurará também apoiar e reforçar as capacidades das autoridades egípcias de defender os direitos dos migrantes e de assegurar a proteção das pessoas que preencherem as condições para dela beneficiar, em consonância com as normas internacionais. A UE e o Egito examinarão as possibilidades de cooperação em matéria de regresso voluntário aos seus países de origem dos migrantes em situação irregular, a fim de garantir que a questão das migrações seja gerida de forma legal a nível mundial. Paralelamente, cooperarão na luta contra as causas profundas da migração irregular, em particular, o subdesenvolvimento, a pobreza e o desemprego.

A mobilidade das pessoas pode contribuir para o desenvolvimento de competências e de conhecimentos que, por seu turno, podem contribuir para o desenvolvimento do Egito. Permite também criar pontes sólidas entre uma mão de obra altamente qualificada na UE e no Egito. A UE e o Egito estão empenhados em assegurar a proteção plena dos direitos dos migrantes.

III.   Princípios de cooperação

A promoção do fator humano e dos contactos entre as populações permitirá reforçar os laços, consolidando assim a parceria entre a UE e o Egito. A responsabilidade e responsabilização mútuas perante as populações da UE e do Egito constituem um aspeto essencial das Prioridades da Parceria.

As questões de interesse comum deverão igualmente ser abordadas no âmbito de uma cooperação mais estreita a nível regional e sub-regional (Sul-Sul). Neste contexto, a UE e o Egito colaborarão no âmbito da União para o Mediterrâneo, bem como no âmbito da Fundação Anna Lindh, em especial no que respeita ao diálogo intercultural.

A cultura do diálogo demonstrou ser um instrumento precioso para reforçar o respeito mútuo. Será essencial aprofundar o diálogo político sobre democracia e direitos humanos e manter os aspetos técnicos que contribuem para o reforçar. Este diálogo constituirá também um meio de justificar a parceria e de fazer o balanço do seu alcance e dos seus resultados.

Em conformidade com as prioridades do Governo egípcio, os jovens — dos quais depende a estabilidade a longo prazo das nossas sociedades — e as mulheres — essenciais para o progresso em qualquer sociedade — serão integrados em todas as Prioridades da Parceria. Um dos principais objetivos é de os responsabilizar e dotar de instrumentos jurídicos e práticos para assumirem o seu papel na sociedade, participando ativamente na economia e na governação do seu país. A UE continuará a partilhar a sua experiência em matéria de luta contra a discriminação das mulheres e promover e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como no que respeita à criação de oportunidades para os jovens.

A UE e o Egito reconhecem que a sociedade civil tem um papel importante e influente a desempenhar na execução das Prioridades da Parceria e numa governação participativa e transparente e que pode apoiar o processo de desenvolvimento sustentável em curso no Egito. Colaborarão com a sociedade civil com vista a contribuir eficazmente para o desenvolvimento económico, político e social no respeito da Constituição egípcia e da sua legislação nacional.

IV.   Conclusão

Num espírito de responsabilidade partilhada, a UE e o Egito definirão conjuntamente as Prioridades da Parceria e criarão um mecanismo de avaliação e de acompanhamento. Está também prevista uma revisão intercalar para avaliar o impacto das Prioridades da Parceria. Em conformidade com a abordagem específica das Prioridades da Parceria, a UE e o Egito racionalizarão em conjunto a aplicação do seu Acordo de Associação no que respeita aos seus interesses comuns. O Comité de Associação e do Conselho de Associação continuarão a ser os principais organismos encarregados da avaliação global anual da concretização das Prioridades da Parceria.

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(1)  Facilidade para o diálogo regional sobre a política marítima integrada/alterações climáticas.

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