29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/1

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0270/2016] (2),

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu (3),

—

Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2015,

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (4),

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 22.o,

—

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),

A.

Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 em 4 de julho de 2016;

B.

Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 24 de junho de 2016, dispor de garantias suficientes de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras realizadas em 2015, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados ou nos sistemas de controlo interno das instituições e organismos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

D.

Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.

Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2015;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/3

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu («Parlamento») declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

B.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 129 perguntas à administração do Parlamento e as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT), na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do secretário-geral e do auditor interno;

C.

Considerando que o escrutínio é essencial para assegurar que a liderança política e a administração do Parlamento respondam perante os cidadãos da União; considerando que existe constantemente a possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas; considerando que o princípio de orçamentação baseada no desempenho e a boa governação dos recursos humanos deve ser um elemento central na execução do orçamento;

1.

Observa que o sistema formal de supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento consiste em quatro componentes principais:

2.

Observa que o relatório anual do auditor interno contém conclusões baseadas no trabalho específico de auditoria; visa melhorar a gestão orçamental e financeira, mas não proporcionar uma imagem abrangente da gestão orçamental e financeira do Parlamento; observa, do mesmo modo, que o relatório do Tribunal representa os resultados de uma pequena amostra (16 operações) no que respeita às operações realizadas pelo Parlamento;

3.

Entende que, em geral, o baixo nível de erros no que respeita às despesas administrativas pode justificar a atenção relativamente escassa dispensada pelo Tribunal às operações do Parlamento;

4.

Salienta, contudo, que, embora a margem de erro seja consideravelmente baixa, o risco para a reputação é relativamente elevado, dado que os erros financeiros e orçamentais podem ter um impacto negativo na situação da instituição;

5.

Acrescenta que, mais recentemente, como consequência da necessidade geralmente sentida de um orçamento baseado no desempenho, as quitações não devem ser restringidas à deteção de irregularidades, mas devem incluir também a avaliação do desempenho concreto e dos resultados, o que é particularmente importante no caso do Parlamento, dado que a falta de resultados tem um impacto direto na reputação da instituição;

6.

Observa que, com este pano de fundo, o trabalho realizado pelo Parlamento no quadro do procedimento de quitação proporciona a oportunidade de examinar em mais pormenor as contas da administração do Parlamento; solicita um reforço das competências internas em matéria de contabilidade e auditoria, a que os relatores possam recorrer na preparação dos seus relatórios de quitação;

7.

Regista que as dotações finais do Parlamento para 2015 totalizaram 1 794 929 112 EUR, o que representa 19,78 % da categoria 5 do quadro financeiro plurianual (QFP) (1), reservados para as despesas administrativas de 2015 das instituições da União no seu conjunto, correspondendo a um aumento de 2,2 % em relação ao orçamento de 2014 (1 755 631 742 EUR);

8.

Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2015 totalizava 176 367 724 EUR (174 436 852 EUR em 2014) e incluía 27 988 590 EUR de receitas afetadas (26 979 032 EUR em 2014);

9.

Salienta que quatro capítulos representam por si só 71 % do conjunto das autorizações: trata-se dos capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar); observa que isto indica que as despesas do Parlamento são caracterizadas por um elevado nível de continuidade, na sua maior parte relacionada com as remunerações dos deputados e do pessoal, ajustadas de acordo com o Estatuto dos Funcionários e outras obrigações contratuais;

10.

Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 foram encerradas, a saber:

11.

Assinala que, em 2015, foram utilizadas 99,1 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, ou seja, registou-se uma taxa de anulação de 0,9 %, e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível muito elevado de execução orçamental;

12.

Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas totalizarem 41 422 684 EUR, sendo grande parte delas relativa a salários e despesas com edifícios;

13.

Assinala que as transferências agrupadas de dotações residuais ascenderam a 71 000 000 EUR, o que representa 4 % das dotações finais transferidos de posições de dotações provisórias e de outras fontes, para ajudar a custear os foros enfitêuticos anuais do edifício Konrad Adenauer; apela para que a política imobiliária do Parlamento seja definida com suficiente clareza, como parte da estratégia orçamental; considera que o nível de transferências agrupadas é muito elevado; manifesta firme convicção de que uma gestão eficaz do orçamento deve reduzir estas transferências para o mínimo dos mínimos; apela ao Tribunal, neste contexto, para que elabore um relatório sobre a política imobiliária do Parlamento;

14.

Assinala que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com «administração» não foram afetadas por níveis significativos de erro, mas que, com base nos sete erros quantificados, o nível de erro estimado na rubrica 5 do QFP relativa à administração é de 0,6 % (superior aos 0,5 % de 2014);

15.

Manifesta muita preocupação com a conclusão do Tribunal de que das 151 operações examinadas em todas as instituições da União, 22 (14,6 %) foram afetadas por erros; observa, no entanto, que, nestas 22 operações, apenas foram quantificados sete erros, com, por conseguinte, implicações financeiras que resultaram numa taxa de erro estimada de 0,6 %;

16.

Toma ainda nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2015; observa que o Tribunal detetou deficiências em controlos da autorização e liquidação de despesas incorridas em 2014; estas incluíram apenas uma das 16 operações do Parlamento Europeu examinadas, relativas a um ou outro grupo político, insuficiências essas que foram apuradas em 2015;

17.

Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento ao Tribunal no âmbito do processo contraditório; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução da sua recomendação no sentido de se disponibilizar melhor orientação e rever o quadro de controlo existente relativo à execução das dotações orçamentais atribuídas a partidos políticos;

18.

Assinala que, na reunião aberta da comissão competente com o auditor interno, realizada em 30 de janeiro de 2017, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e comunicou que, em 2015, tinha adotado relatórios sobre os seguintes assuntos:

19.

Regista e apoia os pontos de vista manifestados pelo auditor interno relativamente à necessidade de:

20.

Observa que, no final de 2015, após sucessivas auditorias de acompanhamento, quatro ações de revisão do quadro de controlo interno, todas de risco moderado, se mantêm abertas, uma das quais foi sujeita a diferimento da sua data de encerramento para 2017, no contexto do novo sistema de gestão financeira do Parlamento; apela ao auditor interno para que mantenha a CONT informada do progresso alcançado nestas ações;

21.

Solicita ao Auditor Interno que, aquando da apresentação do relatório anual, se centre mais de perto nos aspetos onde foram detetadas deficiências e/ou irregularidades; solicita também ao Auditor Interno que apresente relatórios sobre o acompanhamento, evoluções e soluções respeitantes aos problemas identificados no âmbito do seu mandato e os disponibilize à Comissão do Controlo Orçamental; solicita ao secretário-geral que introduza procedimentos de avaliação do desempenho e dos resultados;

22.

Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2014 e disponibilizadas à CONT em 20 de outubro de 2016, bem como a apresentação feita pelo secretário-geral relativamente às várias perguntas e solicitações da resolução de quitação do Parlamento de 2014 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu; lamenta, no entanto, que muitos destes pedidos não tenham tido seguimento e que não tenha sido dada qualquer razão ou justificação; destaca a importância de poder discutir mais frequentemente com o secretário-geral sobre questões respeitantes à Comissão CONT que afetam o orçamento do Parlamento Europeu e a sua execução;

23.

Assinala uma incoerência entre as datas da apresentação do projeto de relatório de quitação do Parlamento e a possível apresentação de perguntas adicionais ao secretário-geral; solicita ao secretário-geral que forneça respostas às perguntas adicionais antes do prazo para a apresentação de alterações e, se necessário, antes da votação em comissão;

24.

Observa a troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o secretário-geral e a CONT, na presença de um membro do Tribunal e do auditor interno, em 30 de janeiro de 2017;

25.

Expressa a sua satisfação com o compromisso da administração do Parlamento em melhorar continuamente o desempenho dos serviços do Parlamento no seu conjunto e em fazê-lo de forma eficiente, embora considere que, em alguns casos, está a demorar demasiado tempo a colocar as alterações em prática;

26.

Observa que o Parlamento, que custa cerca de 3,60 EUR por cidadão e por ano, não se deve esquivar a comparações com outros sistemas parlamentares, em especial porque um terço dos custos é contabilizado por fatores de base (multilinguismo e número de localizações), sobre os quais o próprio Parlamento tem uma influência limitada e que não são aplicáveis a outros parlamentos nessa forma;

27.

Observa, contudo, que a atenção prestada ao orçamento baseado no desempenho varia entre as direções-gerais, estando esta questão numa fase mais avançada, por exemplo, na Direção-Geral das Finanças (DG FINS), mas ainda numa fase preliminar nas restantes partes da administração; insta o secretário-geral a assegurar que objetivos claros e mensuráveis sejam definidos e alvo de acompanhamento em toda a administração;

28.

Toma nota da resposta do secretário-geral relativamente à acessibilidade dos deputados e do público em geral à aplicação ePetition, bem como do relatório do Serviço Jurídico; solicita ao secretário-geral que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento às recomendações do Serviço Jurídico;

29.

Congratula-se com a atenção prestada pela administração à sustentabilidade, em particular no contexto dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; observa contudo que, com a entrada em vigor da nova diretiva relativa aos contratos públicos (2), se tornou possível aumentar o peso dos critérios relacionados com a sustentabilidade social e ambiental face ao critério do preço mais baixo;

30.

Insta o secretário-geral a apresentar um plano de ação sobre como aplicar os critérios de sustentabilidade nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos do Parlamento e a incluir a este respeito uma avaliação da utilização da contratação pública ecológica como instrumento;

31.

Reconhece que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR anualmente, e salienta a conclusão da sua resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (3), segundo a qual 78 % de todas as missões do pessoal estatutário do Parlamento resultam diretamente da dispersão geográfica dos serviços do Parlamento; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; apela à Mesa para que peça ao secretário-geral que desenvolva sem demora um roteiro com vista a uma sede única do Parlamento; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Conselho para que se debrucem, a fim de criar economias a longo prazo, a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme declarado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores; considera que a saída do Reino Unido e a necessidade de redistribuir as agências europeias que atualmente têm a sua sede no Reino Unido poderia constituir uma excelente oportunidade para resolver várias questões em simultâneo; salienta, no entanto, o artigo 341.o do TFUE, que estabelece que a sede das instituições da União será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, e o Protocolo n.o 6, anexado ao TUE e ao TFUE, que estabelece que o Parlamento tem sede em Estrasburgo; recorda que uma solução de sede única exige a alteração do Tratado;

32.

Recorda a resposta da Administração à questão n.o 75 do questionário sobre a quitação do Parlamento para 2013, em que concretamente decidiu suspender a «prática de missões de longo prazo […] originando poupanças significativas», mas considera uma importante contradição o facto de 13 membros do pessoal se encontrarem atualmente em missões de longo prazo; considera que uma missão de longo prazo de um membro do pessoal, envolvendo um subsídio de expatriação e subsídio para despesas diárias, a um sítio onde essa pessoa foi já residiu e trabalhou constitui uma utilização repreensível do dinheiro dos contribuintes e é contrária ao Estatuto; insiste na clarificação das circunstâncias subjacentes a cada missão de longo prazo, e, em especial, sobre a divulgação das razões e dos custos dessa missão de longo prazo;

33.

Lembra que todos os funcionários e outros agentes da União, mesmo aqueles que trabalham no âmbito de Gabinetes, devem exercer as suas funções tendo unicamente em vista os interesses da União, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto dos Funcionários; chama a atenção para o facto de que os funcionários da União são pagos com o dinheiro dos contribuintes, recursos estes que não se destinam a financiar a imprensa ou outros agentes empenhados em promover quaisquer desígnios políticos nacionais de um presidente; insta a Mesa a estabelecer disposições claras nos regulamentos do Parlamento;

34.

Toma nota da decisão do presidente de 21 de outubro de 2015, através da qual pediu a nomeação de pessoas para cargos de chefia no seio do Parlamento, sem observar os procedimentos e, em especial, sem convite à apresentação de candidaturas; observa que esta decisão «não correspondeu às regras» (resposta da Administração a propósito do segundo questionário da Comissão CONT); insiste em que a decisão do presidente seja formalmente revogada;

35.

Assinala que, em 15 de dezembro de 2015, o presidente conferiu a si próprio autoridade para atribuir um subsídio especial não limitado aos membros do seu gabinete, para além do subsídio para o gabinete já em vigor, não obstante o facto de o Estatuto não prever esse subsídio especial; suscita de novo a questão da licitude dessa autoridade e da validade das licenças especiais; solicita que a revogação da decisão seja objeto de apreciação;

36.

Regista que a Mesa adotou, em 24 de outubro de 2016, o texto revisto das regras que regem o pagamento de contribuições financeiras a grupos de visitantes patrocinados;

37.

Congratula-se com o facto de essa medida reduzir consideravelmente os pagamentos em dinheiro e introduzir transferências eletrónicas obrigatórias, reduzindo assim os riscos de furto e para a reputação do Parlamento, ao mesmo tempo que proporciona considerável flexibilidade; apoia a intenção da Mesa de avaliar o sistema revisto após um ano de aplicação; lamenta, no entanto, que os assistentes parlamentares possam ser designados para receber pagamentos nas suas contas pessoais e certificar as despesas do grupo; manifesta preocupação pelo facto de que isto confere uma desnecessária responsabilidade jurídica e financeira aos assistentes parlamentares acreditados (APA) e expõe-nos a riscos potenciais; exorta a Mesa a reconsiderar esta questão como prioritária;

38.

Lamenta o facto de o Parlamento conceder quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento para o exercício de 2014 e, no último minuto, ter suprimido pontos importantes que suscitavam questões adicionais, relativas às atividades políticas do presidente e ao seu comportamento financeiro durante as eleições europeias de 2014;

39.

Congratula-se com a crescente atenção canalizada pelos meios de comunicação social e pelo público para o Parlamento e a sua administração; observa, porém, que alguns jornalistas têm dificuldade em obter as informações específicas que procuram; destaca que a transparência do Parlamento e da sua administração é essencial para a legitimidade da instituição e que, respeitando sempre as regras aplicáveis à proteção dos dados pessoais, deve ser melhorado o acesso à informação;

40.

Apela à Mesa para que publique no sítio Internet do Parlamento, em formato digital, os documentos pertinentes que lhe foram apresentados pelo secretário-geral, a menos que a natureza da informação neles contida o torne impossível, por exemplo, por motivos de proteção de dados pessoais;

41.

Destaca a necessidade de tornar o trabalho dos órgãos internos de decisão do Parlamento, em particular da Mesa, mais transparentes e acessíveis; solicita que as ordens do dia da Mesa sejam publicadas na Intranet, em tempo útil, e que as atas das reuniões das comissões sejam publicadas com maior celeridade; observa que não é necessário aguardar a respetiva tradução para todas as línguas;

42.

Recorda a obrigação dos deputados de comunicar imediatamente à administração quaisquer alterações nas suas declarações de interesses;

43.

Exorta o secretário-geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão pela Mesa; insta o secretário-geral a estabelecer um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou responder às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento, e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao secretário-geral que apresente um relatório em tempo útil à Comissão do Orçamento e à CONT sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa;

44.

Acredita que os deputados devem ter a possibilidade de utilizar o sítio Internet do Parlamento para proporcionar aos seus constituintes a maior transparência possível sobre as suas atividades e, por conseguinte, apela ao secretário-geral para que desenvolva um sistema que os deputados possam utilizar para publicar pormenores das duas reuniões com representantes de grupos de interesse; e solicita ao secretário-geral que viabilize isto sem mais demora, conforme já solicitado na resolução de quitação do Parlamento de 2014;

45.

Exorta a Mesa a definir e publicar as regras relativas à utilização do subsídio para despesas gerais (SDG);

46.

Assinala o baixo nível de sensibilização entre os deputados para a possibilidade de devolução dos excedentes a título do subsídio de despesas gerais; lembra aos deputados que o SDG não constitui um salário pessoal adicional; solicita ao secretário-geral que publique esta possibilidade a título prioritário; exorta os deputados a devolverem os excedentes no termo do seu mandato;

47.

Do mesmo modo, solicita ao secretário-geral que faculte aos deputados que desejem publicar nos seus respetivos sítios Internet informações sobre pagamentos que receberam de qualquer outro subsídio do Parlamento, com registos adequados de dados que possam ser facilmente reprocessados;

48.

Apela além disso ao secretário-geral para que preste do mesmo modo assistência aos grupos políticos interessados;

49.

Assinala que o sítio Internet do Parlamento disponibiliza uma panóplia de documentos relativos à decisão de reconhecimento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, juntamente com pormenores que determinam o valor final de financiamento; apela ao Parlamento Europeu para que solicite à Comissão que apresente uma proposta de revisão do atual ato jurídico da União sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4), nomeadamente, exigências mais estritas para a criação de partidos e fundações políticas europeias, a fim de evitar abusos;

50.

Congratula-se com a introdução de um formulário especial para que os relatores possam indicar quais os representantes de grupos de interesses que influenciaram os seus relatórios (pegada legislativa);

51.

Reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que apresente um relatório sobre a utilização das instalações do Parlamento por representantes de interesses e outras organizações externas;

52.

Mostra-se apreensivo pelo facto de o atual código de conduta dos deputados poder carecer de melhorias, a fim de evitar conflitos de interesses, com especial incidência sobre:

53.

Congratula-se com o desenvolvimento de indicadores para a medição do desempenho das atividades de comunicação do Parlamento e convida o secretário-geral a dedicar, no relatório de 2016 sobre as atividades do Parlamento, uma secção separada à eficácia desta nova abordagem baseada no desempenho na área da comunicação;

54.

Apoia os vários programas destinados a facilitar as visitas de jornalistas e cidadãos em geral, interessados em saber mais sobre as atividades do Parlamento;

55.

Reitera, a este respeito, o seu apelo no quadro da quitação de 2014, em que se referiu que o sítio Internet do Parlamento continuou a ser relativamente não convivial, difícil de consultar e ainda não incorporado nos mais recentes avanços tecnológicos, com a consequência de que é difícil encontrar rapidamente informações pertinentes; foi igualmente referido que, tendo em conta a importância da comunicação com os cidadãos europeus, o sítio Internet não contribuiu para melhorar a imagem do Parlamento com o público em geral;

56.

Insta a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) a introduzir um sítio Internet mais eficaz e convivial, que incorpore um motor de busca do sítio mais eficaz, que contribua para aumentar a visibilidade do Parlamento com o público em geral e responda mais diretamente às necessidades e aos interesses dos cidadãos; observa que apenas foram obtidos resultados medíocres, pese embora os consideráveis recursos despendidos;

57.

Manifesta preocupação com a eficácia da estratégia de comunicação do Parlamento; solicita, a este respeito, uma revisão global da estratégia atual e, em particular, uma abordagem mais ativa em relação àquelas pessoas que não estão automaticamente interessadas nas atividades do Parlamento ou que até estejam céticas quanto ao seu funcionamento; convida o secretário-geral a desenvolver uma nova estratégia para chegar mais longe, a fim de alcançar também estes cidadãos, inclusive facilitando o acesso às informações, de dar resposta adequada a preconceitos injustificados contra o Parlamento, e evitando ao mesmo tempo campanhas publicitárias desnecessárias e dispendiosas;

58.

Sublinha a necessidade de modernizar a missão dos gabinetes de informação do Parlamento, otimizando a utilização de novas tecnologias e padrões de comunicação e tirando partido das suas posições privilegiadas em termos geográficos, próximos dos cidadãos, para intensificar mais as atividades à escala local, tal como debates organizados com os deputados e a sociedade civil, a fim de ouvir as pessoas e dialogar com elas; salienta que o debate e a atenção dos meios de comunicação em linha desencadeados por tais fenómenos devem contribuir para aumentar a proximidade em relação aos cidadãos; observa que as despesas imobiliárias e de pessoal dos gabinetes de informação nos Estados-Membros são desproporcionadamente elevadas face ao montante de dinheiro gasto nas funções essenciais desses gabinetes; apela ao secretário-geral para que apresente, até ao final de 2017, à CONT um relatório de atividades e financeiro sobre os gabinetes de informação nas cidades de Bruxelas e Estrasburgo, respetivamente, com especial destaque para o valor que acrescentam;

59.

Está preocupado com as respostas dadas às perguntas com pedido de resposta escrita sobre os gabinetes de informação do Parlamento em alguns Estados-Membros, já que, na maior parte dos casos, só uma fração dos seus custos de funcionamento decorre dos verdadeiros objetivos e tarefas destes gabinetes, ao passo que a esmagadora parte da verba é gasta no arrendamento de gabinetes e em despesas de deslocação do respetivo pessoal;

60.

Convida o secretário-geral a melhorar a comunicação interna entre as várias direções-gerais, para que, por exemplo, o desenvolvimento de novas ferramentas importantes, como o comboio legislativo, seja divulgado a um público mais vasto, tanto a nível interno como externo;

61.

Congratula-se com a apresentação conjunta feita à CONT e à Comissão da Cultura e da Educação relativa ao inquérito solicitado na quitação relativa a 2013, a fim de determinar se o Prémio LUX é conhecido e, se for caso disso, como é visto nos respetivos Estados-Membros, bem como às respetivas conclusões;

62.

Lembra que o inquérito se concentrou sobretudo no conhecimento dos deputados e realizadores sobre o objetivo do prémio LUX para o cinema, que consiste em mostrar aos cidadãos o compromisso do Parlamento com valores consensuais, como os direitos humanos e a solidariedade, assim como o seu compromisso com a diversidade cultural e linguística;

63.

Toma nota de que o inquérito obteve uma percentagem de resposta baixa, com apenas 18 % dos membros constituintes do Parlamento, o que corresponde a 137 deputados de todos os grupos políticos e Estados-Membros, e que, entre estes deputados, mais de 90 % tinham conhecimento do Prémio LUX para o cinema, 75 % compreendiam o seu objetivo e mais de 80 % têm uma imagem positiva dele.

64.

Não está convencido quanto ao método de seleção, pelo qual os deputados decidem sobre as nomeações e a escolha final do vencedor do prémio, e convida a Mesa a apresentar um relatório sobre modelos alternativos para obter os resultados desejados, apoiando, por exemplo, uma iniciativa comparável levada a cabo pelas próprias organizações de realizadores;

65.

Observa que, embora ao longo dos anos a número de espetadores tenha aumentado, um total de 43 000 em toda a União é um número ainda muito baixo, que suscita a questão se o Prémio LUX é justificado;

66.

Lamenta os repetidos atrasos na abertura da Casa da História Europeia, originalmente planeada para março de 2016, subsequentemente adiada para setembro e novembro de 2016, e que agora se prevê para 6 de maio de 2017;

67.

Observa com preocupação as discussões em curso sobre a natureza das suas exposições temporárias; realça a importância da independência académica da Casa da História Europeia, em termos de conteúdo e de conceção das exposições, que são exclusivamente determinados por critérios museológicos e históricos;

68.

Regozija-se com o facto de que, de acordo com as estimativas, a Casa da História Europeia deverá acolher 250 000 visitantes por ano; frisa que o custo anual de funcionamento desta iniciativa está estimado em 13,3 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação com o número de visitantes proporcionalmente baixo em comparação com os elevados custos de exploração, atendendo a que, em 2015, o Parlamento acolheu 326 080 visitantes e os custos de exploração foram de apenas 4,3 milhões de EUR;

69.

Observa que, com a criação do Parlamentarium e a abertura da Casa da História Europeia, o Parlamento e as suas imediações estão a converter-se numa atração para cidadãos e turistas que proporcionará um melhor conhecimento do papel do Parlamento e ilustrará junto dos cidadãos o compromisso do Parlamento face a valores consensuais, como os direitos humanos e a solidariedade; solicita que a Mesa pondere estabelecer um diálogo com as autoridades locais para ver como estas últimas podem contribuir para o financiamento e a gestão da Casa da História Europeia;

70.

Convida a Mesa a considerar a possibilidade de adaptar a gestão da Casa da História Europeia a uma abordagem mais interinstitucional, explorando uma cooperação reforçada com as demais instituições da União, nomeadamente com a Comissão e o Conselho;

71.

Congratula-se com a decisão da Comissão de contribuir com um montante anual de 800 000 EUR para as despesas de funcionamento da Casa da História Europeia; considera, no entanto, que a Comissão deve contribuir com uma percentagem muito mais elevada das despesas anuais de funcionamento estimadas;

72.

Observa que, em 31 de dezembro de 2015, um total de 5 391 funcionários e agentes temporários estavam em funções no Secretariado (um aumento de 96, comparado com 31 de dezembro de 2014) e um total de 771 funcionários e agentes temporários trabalhavam nos grupos políticos (um aumento de 26, comparado com 31 de dezembro de 2014). Em conjunto com os agentes contratuais, a DG PERS era responsável por 9 402 funcionários (um aumento de 467, comparado com 31 de dezembro de 2014);

73.

Regista que, em 1 de janeiro de 2015, 47 postos de trabalho foram eliminados do quadro de pessoal do Parlamento, em conformidade com a revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e com o QFP para 2014-2020, o que resultou num quadro de pessoal total de 6 739 postos de trabalho, dos quais 5 723 (84,9 %) no Secretariado e 1 016 (15,1 %) nos grupos políticos. Em 31 de dezembro de 2015, 4,9 % dos postos do Secretariado estavam vagos, em comparação com 9,6 % no final de 2014;

74.

Congratula-se com o facto de o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos diretores-gerais melhorou de 18,2 %/81,8 % em 2014 para 33,3 %/66,7 % em 2015, mas assinala que o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos diretores baixou de 34 %/66 % em 2014 para 31,1 %/68,9 % em 2015. Lembra que, embora a absoluta maioria do pessoal do Parlamento seja composta por mulheres, apenas uma franja limitada delas ocupa cargos de chefia; observa que o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos chefes de unidade continuou a subir de 30 %/70 % no final de 2014 para 31,2 %/68,8 % no final de 2015. Salienta que, por conseguinte, persistem ainda desigualdades nos lugares de gestão e que um programa de igualdade de oportunidades para estes lugares continua a revestir-se da maior importância; tem a firme convicção de que o Parlamento deve dispor pelo menos de 40 % de mulheres nos cargos de chefia até 2019;

75.

Exprime a sua surpresa relativamente ao facto de o Comité Consultivo do Parlamento para a nomeação de funcionários superiores ser apenas formado por quadros superiores e convida o secretário-geral a incluir um representante de uma associação de funcionários;

76.

Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre o número de funcionários com uma determinada nacionalidade e a dimensão da população dos respetivos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União após 2004, congratulando-se com o facto de o Parlamento ter alcançado uma composição geral equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes e depois de 2004; mas sublinha que estes Estados-Membros continuam a representar apenas 3 % do pessoal de nível hierárquico «mais elevado» (graus AD 12 a AD 16) nos três locais de trabalho, em comparação com a respetiva quota-parte na população da União, que é de 21 %, e que aguarda ainda progressos nesta matéria;

77.

Reconhece que, para certas atividades, como a gestão de cantinas e a limpeza, o recurso à subcontratação tem sido a opção preferida do Parlamento e que, por consequência, em certas DG, o número de pessoal externo nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;

78.

Observa, contudo, que essas decisões de subcontratação não fornecem uma explicação para todo o pessoal externo e que, por exemplo, na Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), é difícil de explicar o rácio entre pessoal externo e funcionários;

79.

Exprime a opinião de que o pessoal externo não deve ser utilizado para compensar a redução do número de lugares acordada no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP;

80.

Toma nota das respostas do secretário-geral quanto às condições de contratação externa pelo Parlamento; salienta que a administração deve assegurar de forma cuidadosa e sistemática o estrito cumprimento pelos prestadores de serviços da legislação em matéria de emprego, segurança, bem-estar, etc., aplicável a todo o pessoal externo que trabalha nas instalações do Parlamento, como o pessoal das cantinas, de limpeza, manutenção, etc.; insta o Parlamento a criar mecanismos de alerta e de monitorização regulares para a prevenção e deteção de eventuais casos isolados ou sistemáticos de negligência, abuso ou infração, que lhe permitam tomar uma ação imediata;

81.

Observa que o procedimento para colocar guardas de segurança interna do Parlamento está completo e que o procedimento para fazer o mesmo no serviço de motoristas está em curso; solicita ao secretário-geral que informe a CONT sobre os ensinamentos retirados destes procedimentos e qualquer poupança que tenham permitido realizar;

82.

Observa com preocupação que o pessoal da cantina não é pago em conformidade com as horas estipuladas no respetivo contrato nas semanas em que os deputados trabalham fora das instalações, nomeadamente nas semanas que passam nos seus círculos eleitorais ou em reuniões plenárias em Estrasburgo, sendo imposto a um número considerável destes trabalhadores um regime de trabalho de curta duração, afetando o seu emprego e rendimentos; apela ao secretário-geral para que apresente uma solução, mediante negociação com o prestador de serviços da cantina, que garanta aos empregados as mesmas horas e remuneração todas as semanas;

83.

Observa que, no final de 2015, havia 1 813 assistentes parlamentares acreditados (APA) a trabalhar no Parlamento, comparado com 1 686 no ano anterior. Apela à especial consideração dos direitos dos APA e dos assistentes locais, dado que os seus contratos estão diretamente vinculados ao mandato do Deputado que assistem, tendo em conta que os APA são membros do pessoal titulares de um contrato de trabalho do Parlamento Europeu, ao passo que os assistentes locais estão sujeitos a várias legislações nacionais;

84.

Lamenta que o relatório de avaliação sobre a aplicação das disposições que regem os APA não tenha sido apresentado à Comissão CONT até ao final de 2016, tal como solicitado na resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2014, e que continua ainda por apresentar;

85.

Salienta que, em casos de assédio ou de denúncia, os APA estão numa posição particularmente vulnerável, uma vez que os seus contratos se baseiam na confiança mútua entre o Deputado e o seu/a sua assistente; caso falhe a confiança, tal é razão suficiente para rescisão de contrato; além disso, se o Deputado tiver de se demitir por danos à sua reputação em consequência de infração penal ou de outra infração à lei, isso significa normalmente que os contratos de todos os seus assistentes também são rescindidos; apela, por conseguinte, ao imediato fortalecimento da representação dos APA no Comité Consultivo para o Assédio, garantindo o equilíbrio entre os géneros, tal como já requerido no contexto das quitações de 2013 e de 2014; exorta a Mesa a atribuir fundos adequados a fim de cobrir as despesas de viagem e de estadia dos APA requerentes, que muitas vezes não dispõem dos meios necessários que lhes permitam comparecer em pessoa em Bruxelas e apresentar o seu caso à comissão de assédio; requer igualmente que seja ponderada a possibilidade de conceder medidas de compensação financeira aos APA aquando da próxima revisão do Estatuto dos Funcionários, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos APA e o reconhecimento da sua particular vulnerabilidade em caso de assédio ou de denúncia de irregularidades;

86.

Congratula-se com a intenção da administração de lançar o processo de adaptação dos subsídios fixos respeitantes às missões a Estrasburgo recebidos pelos APA, os quais são significativamente inferiores aos dos funcionários permanentes; salienta que essa adaptação se deve basear numa metodologia de cálculo transparente e que deve estar em correlação direta com a recente revisão em alta das ajudas de custo e dos limites máximos para as despesas de alojamento dos funcionários permanentes; salienta igualmente que deve ser introduzida a indexação automática das licenças para futuras revisões;

87.

Lamenta o facto de a Mesa não ter respondido aos pedidos feitos pelo Parlamento nas suas resoluções de quitação de 2013 e 2014 a fim de aplicar aos APA as mesmas ajudas de custo diárias como as auferidas pelos outros membros do pessoal; apela ao secretário-geral para que, antes de serem aplicadas quaisquer alterações, forneça uma estimativa dos custos adicionais resultantes deste ajustamento; entretanto, sublinha que os atuais limites máximos de reembolso para missão, no caso dos APA, não foram adaptados desde 2009, e que a discrepância entre os APA e o restante pessoal continuou a aumentar até, pelo menos, 40 %, na sequência da introdução de novos limites máximos aprovados pelo Conselho em 9 de setembro de 2016, que foram aplicados a partir de 10 de setembro de 2016, até à data, apenas aos funcionários; apela por isso ao secretário-geral para que tome as medidas necessárias para remediar esta desigualdade;

88.

Lamenta profundamente o facto de o período de emprego de um APA, em caso de morte ou de demissão do deputado para quem trabalha, cessar findo o mês civil em causa; salienta que isto pode significar que um APA não tenha um único dia de aviso prévio se o mandato do deputado terminar no último dia de um dado mês; solicita que esta inaceitável situação seja resolvida na próxima revisão do Estatuto dos Funcionários, articulando os prazos de pré-aviso com um determinado período de tempo, como, por exemplo, quatro semanas, e não com meses de calendário; solicita, além disso, à Mesa que introduza rapidamente medidas temporárias, capazes de fornecer uma solução provisória para este problema antes que essa revisão jurídica tenha lugar;

89.

Manifesta-se preocupado com as alegadas práticas de deputados que obrigam APA a deslocar-se em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem ordem de deslocação em serviço, sem despesas de deslocação em serviço, ou simplesmente sem despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, cabe-lhes não só pagar as despesas pelos seus próprios meios, mas também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; apela à Mesa para que garanta que o Estatuto dos Funcionários seja aplicado corretamente e que os deputados que infringem as regras sejam penalizados;

90.

Observa que os estagiários têm direito a um desconto de 0,50 EUR nos pratos de consistência em todos os restaurantes «self-service» em Bruxelas e no Luxemburgo e de 0,80 EUR em Estrasburgo; considera, no entanto, que, atendendo aos seus níveis médios de remuneração e aos elevados preços praticados durante os últimos dois anos, esses descontos não são suficientes para terem um impacto, por mínimo que ele seja, nas suas finanças; apela ao secretário-geral para que conceda reduções de preços em conformidade com a respetiva remuneração;

91.

Exorta a Mesa a velar por que sejam garantidos os direitos sociais e das pensões aos APA que tiverem trabalhado sem interrupção durante as duas últimas legislaturas; a este respeito, convida a Administração a apresentar uma proposta que tenha em conta a decisão de convocar eleições antecipadas em 2014 e o tempo despendido no processo de recrutamento, aquando do cálculo do período de serviço de 10 anos exigido pelo Estatuto dos Funcionários;

92.

Insta a Conferência dos presidentes a reconsiderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições a estabelecer, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já vários deputados solicitaram.

93.

Exorta o secretário-geral e a Mesa a estudarem e a resolverem problemas decorrentes sobretudo da última mudança de legislatura no que diz respeito aos APA (como atrasos na assinatura dos contratos, interrupção dos contratos, eleições europeias antecipadas, etc.), o que pode ter graves consequências na futura aquisição de direitos laborais dos APA; solicita que os representantes dos APA sejam envolvidos na procura de soluções;

94.

Solicita ao Parlamento que, no interesse da igualdade de oportunidades e no respeito dos direitos em matéria de emprego, adote orientações quanto à atribuição de um grau aos assistentes parlamentares acreditados e que defina claramente as funções e responsabilidades correspondentes, bem como as tarefas para cada grupo de funções;

95.

Observa que, em 2015, o número de funcionários que cessaram funções foi de 154, sendo que 126 o fizeram por reforma, 13 por invalidez, nove por demissão e seis por morte; convida o secretário-geral a aplicar estritamente o artigo 16.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários relativamente a potenciais conflitos de interesses após a cessação de funções no Parlamento, em particular, nos casos de demissão, dado que é marcante que nunca tenha sido tornado público um caso de potencial conflito de interesses;

96.

Observa com preocupação que não foram tomadas medidas específicas relativas à pensão dos funcionários, caso um Estado-Membro decida deixar a União; reconhecendo que este assunto é relevante para todas as instituições europeias, convida o secretário-geral a encetar um diálogo com a Comissão, a fim de assegurar que o pessoal do Reino Unido não seja vítima desta situação em caso de Brexit, e que os seus direitos estatutários, contratuais e adquiridos sejam plenamente salvaguardados;

97.

Apela a uma organização mais eficiente dos cursos de formação, a fim de os adaptar às necessidades específicas dos APA; insta, em particular, a administração a ter em conta o calendário das atividades parlamentares e as atividades dos deputados, e a definir um calendário adaptado e temas específicos;

98.

Salienta o facto de 43 % do pessoal do Parlamento considerar que o teletrabalho teria um efeito positivo na sua satisfação no trabalho; sublinha que o Parlamento é a única instituição que não introduziu um sistema de teletrabalho e de horário flexível, embora a maioria das outras instituições, incluindo a Comissão, tenha praticado ambos os regimes desde há muitos anos, com resultados comprovados em termos de aumento da produtividade e uma melhor qualidade de vida para os membros do pessoal; assinala que o Parlamento introduziu o teletrabalho ocasional em outubro de 2016; solicita ao secretário-geral que informe todos os serviços interessados, incluindo os deputados e respetivos assistentes, sobre a implementação deste serviço; solicita igualmente que o sistema de «horário flexível» seja logo que possível incorporado nas práticas de trabalho do Parlamento;

99.

Insta o Parlamento a alterar as suas regras que regem os estágios oferecidos pelos deputados e pelos grupos políticos, a fim de melhorar a situação dos estagiários no Parlamento, incluindo uma remuneração digna, a fixação de uma duração limitada dos estágios e um acordo de aprendizagem.

100.

Observa com regozijo que o Parlamento publica no seu sítio Internet uma lista anual completa de todos os seus adjudicatários que celebraram contratos de valor superior a 15 000 EUR, e que essa lista inclui o nome e a morada do adjudicatário, o tipo e o objeto do contrato, a sua duração, o seu valor, o procedimento seguido e a direção-geral pertinente;

101.

Releva que esta lista ultrapassa os requisitos de transparência definidos no Regulamento Financeiro; incentiva todas as instituições da União a disponibilizarem informações completas sobre todos os adjudicatários e os contratos adjudicados através de concursos públicos, incluindo os casos de adjudicação direta ou de concurso limitado;

102.

Apoia a conclusão do Tribunal de que as instituições da União devem criar um único repositório público de informação relacionada com os seus contratos públicos a fim de proporcionar transparência e permitir um acompanhamento ex post das suas atividades de contratação;

103.

Salienta que, não obstante anteriores apelos com vista a uma melhoria, o serviço oferecido pela agência de viagens do Parlamento continua a ser insatisfatório, uma vez que os preços são relativamente elevados e a agência não logrou negociar acordos com grandes companhias aéreas, a fim de garantir melhores tarifas e mais flexibilidade na organização das viagens;

104.

Apela à Agência para que procure ativamente oferecer preços mais baixos, seja qual for a companhia aérea em causa; Solicita à Agência que introduza um processo de retorno de informação (inquéritos à satisfação dos utilizadores), a fim de identificar as áreas em que poderiam ser efetuados mais progressos;

105.

Observa que o fundo de pensão complementar voluntário aumentou o seu défice atuarial para 276,8 milhões de EUR no final de 2015; nota, ainda, que no final de 2015 o total dos ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial atingiram 155,5 milhões de EUR e 432,3 milhões de EUR, respetivamente;

106.

Regista que estas responsabilidades projetadas futuras se repartem por várias décadas mas observa que o valor total pago em 2015 pelo fundo de pensão complementar voluntário ascende a 15,8 milhões de EUR;

107.

Sublinha que este aspeto suscita preocupações sobre o possível depauperamento do fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações;

108.

Insta, uma vez mais, a Mesa a proceder o mais rapidamente possível a uma avaliação da situação atual do Fundo de Pensões;

109.

Recorda o ponto 112 da resolução de quitação do ano transato (5), que apela a uma avaliação da situação atual do fundo de pensões; lamenta que essa avaliação ainda não tenha sido apresentada;

110.

Lembra o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, de acordo com o qual continua válida a decisão de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados;

111.

Considera que, embora os fundos de pensão nacionais, normalmente, tenham de cumprir padrões estritos e não lhes seja permitido ter qualquer défice atuarial, o fundo de pensão voluntário apresenta agora um défice atuarial de 64 % do compromisso atuarial, pelo que apela ao secretário-geral para que apresente à Mesa um plano global de ação, de forma a eliminar o depauperamento precoce do fundo;

112.

Lamenta que, ao selecionar as instituições financeiras com que o Parlamento trabalha para efeito dos seus pagamentos e contas, não se preste atenção às políticas destas instituições no que respeita à responsabilidade social das empresas, e apela ao secretário-geral para que assegure que, no futuro, o Parlamento trabalhe primariamente com instituições financeiras que tenham políticas de investimento centradas na sustentabilidade e noutros aspetos da responsabilidade social das empresas;

113.

Salienta que, em 2015, o Parlamento tinha uma média de 106,25 milhões de EUR estagnados em contas bancárias que não estavam a vencer qualquer juro; convida o secretário-geral a examinar se é necessário dispor de tamanha liquidez e, em particular, a melhorar a gestão da tesouraria a este respeito e, se possível, a encontrar formas de aumentar a rentabilidade destes depósitos;

114.

Congratula-se com a execução das orientações estratégicas da DG ITEC para 2014-2019; considera que estão a ser realizadas muitas alterações no ambiente de trabalho eletrónico dos deputados e do pessoal, mas que as implicações dessas alterações, incluindo novas oportunidades, são relativamente desconhecidas e estão a ser sobretudo desenvolvidas dentro da DG ITEC; apela a uma cooperação mais estreita entre a DG ITEC e a DG COMM com vista a melhorar a comunicação interna e externa relativamente às muitas inovações que já foram ou que vão ser implementadas em breve;

115.

Compreende os esforços da DG ITEC para aumentar o número de visitas às páginas Internet do Parlamento no contexto do motor de busca da Google; considera, contudo, que também o próprio motor de busca na página Internet do Parlamento deve conduzir a resultados significativos, para que os utilizadores possam realmente utilizar o portal do sítio para encontrar rapidamente as páginas Internet pertinentes; mostra-se apreensivo pelo facto de que, de momento, este motor de busca não funcione corretamente, e convida o secretário-geral a encontrar uma solução rápida para este problema duradouro;

116.

Regista com preocupação que, apesar de as despesas contraídas no âmbito da DG ITEC para fins de aquisição de novo hardware atingirem um valor superior a 35 milhões de EUR anuais, não existe uma política clara de sustentabilidade ambiental e social na adjudicação de contratos, e convida o secretário-geral a desenvolver um plano de ação a este respeito, para assegurar que, no futuro, todos os concursos públicos incluam critérios ambientais e sociais de seleção de hardware;

117.

Solicita à DG ITEC que torne todas as páginas Internet do Parlamento acessíveis aos dispositivos portáteis, uma vez que, embora uma parte significativa de visitantes das páginas utilize um iPad ou telemóvel para aceder aos sítios do Parlamento e às comissões especializadas, as atuais interfaces não podem ser consideradas compatíveis com dispositivos portáteis; propõe a implementação de medidas para melhorar, de forma tangível e dentro de um prazo razoável, a acessibilidade das suas páginas Internet a dispositivos portáteis;

118.

Considera essencial para o mandato dos deputados que as impressoras permaneçam nos seus gabinetes; salienta que cartuchos genéricos baratos podem eventualmente originar níveis perigosos de emissões de partículas e danos para a saúde; apela, por isso, a medidas por parte da DG ITEC e da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO) que promovam a adjudicação de impressoras amigas do ambiente e garantam a utilização exclusiva de cartuchos originais, abrindo aos deputados e ao respetivo pessoal a opção de terem as impressoras colocadas estrategicamente perto dos seus gabinetes mas não no seu interior;

119.

Regista que a Mesa adotou, em 7 de setembro de 2015, uma política de segurança dos sistemas de tecnologias da informação e da comunicação («política de segurança das TIC»); salienta que, no atual contexto global, é urgente implementar uma política de segurança das TIC significativamente mais sólida, que responda inteiramente aos riscos de gestão associados à cibersegurança; congratula-se, a este respeito, com a nomeação de um responsável pela cibersegurança do Parlamento;

120.

Reitera o seu apelo feito na resolução de quitação de 2014 para a criação de um sistema de alerta rápido de emergência, que permita à DG ITEC, em colaboração com a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico para os deputados e o pessoal que optem por fazer parte dessa lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;

121.

Louva a DG ITEC por implantar Wi-Fi em todos os edifícios do Parlamento; observa, contudo, que, no hemiciclo de Estrasburgo, a Wi-Fi não é fiável, especialmente se, durante as sessões de voto e os principais debates, vários deputados utilizarem esse sistema em simultâneo; apela ao secretário-geral para que tome as medidas necessárias a este respeito;

122.

Saúda o facto de certas reuniões públicas das delegações interparlamentares já serem transmitidas via Internet; exorta o secretário-geral a continuar a desenvolver e a alargar este serviço, juntamente com o conteúdo das páginas Internet das delegações;

123.

Observa que a estratégia imobiliária de médio prazo de 2010 está a ser revista presentemente; solicita que essa estratégia seja alargada, de modo a abranger uma perspetiva a mais longo prazo e a incluir um estudo de caso sobre as prováveis consequências da saída do Reino Unido da União;

124.

Congratula-se com o facto de que, a partir de 2019, aumentará o espaço para os gabinetes dos deputados e dos seus assistentes em Estrasburgo; apela ao secretário-geral para que, enquanto não for encontrada uma solução de espaço de trabalho único para o Parlamento, seja garantida a quantidade mínima de metros quadrados por assistente, de acordo com as normas atuais que regem as condições de trabalho, uma vez que a posição do Parlamento sobre esta questão é vulnerável, uma vez que desrespeita deliberadamente essas normas sobre o espaço mínimo reservado a gabinetes;

125.

Lamenta profundamente a decisão de mudar o mobiliário dos gabinetes em Bruxelas dos deputados e dos respetivos assistentes e insta a que seja imediatamente posto cobro a isso; observa que a maior parte do mobiliário reúne perfeitas condições de serventia e de apresentação, pelo que não há qualquer necessidade de o mudar; considera que o retorno de informação de vários deputados — por oposição a um inquérito geral — não constitui, por si só, justificação suficiente para a mudança, ao mesmo tempo que os argumentos avançados pela Administração sobre questões de gosto, moda ou estilo obsoleto são igualmente inadequados; peças avulsas de mobiliário só devem ser mudadas caso se houver sinais claros de deterioração, grande desgaste ou riscos para a saúde no local de trabalho de natureza específica ou geral (como o possível desenvolvimento de cadeiras de escritório mais ergonómicas); salienta que, num período de crise económica, responsável pelas nossas atuais condições económicas de contenção, essas preocupações com a aparência externa podem comprometer seriamente a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados, em particular aos olhos dos cidadãos e da opinião pública;

126.

Reconhece que, nos termos das decisões da Mesa de 2013 e 2015, os novos contratos de restauração não preveem qualquer subsídio direto a partir do orçamento do Parlamento; mostra-se porém preocupado pelo facto de que certos serviços tenham sido oferecidos em 2015 a um preço superior ao do mercado; refere, a este respeito, o serviço de café durante as reuniões; assinala que os preços foram revistos em agosto de 2016;

127.

Lamenta profundamente os critérios arbitrários, subjetivos e desproporcionados utilizados para o recrutamento de motoristas e a internalização deste serviço, que teve início em 2016, por razões de segurança; lamenta que o procedimento não tenha tomado em consideração as competências e a experiência adquiridas pelos condutores durante anos de trabalho em contacto direto com os deputados e a relação de confiança com eles estabelecida, e o facto de que tenham ficado então desempregados, muitos deles numa idade em que já é difícil encontrar trabalho;

128.

Preocupa-se com o problemático diálogo social entre a DG INTE e os representantes dos intérpretes, que teve início em janeiro de 2014, sem que, até à data, tenha sido atingido qualquer acordo; apela ao secretário-geral para que inicie uma mediação entre as partes envolvidas, a fim de melhorar a compreensão mútua das posições e encontrar soluções satisfatórias para todos;

129.

Manifesta a sua satisfação com os progressos já alcançados no processo de modernização da DG INTE, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade reforçada dos intérpretes, ao moderado aumento do número de horas que os intérpretes passam a realizar trabalho de interpretação e à distribuição melhorada da carga de trabalho de intérprete; observa que foi clarificado o método de cálculo no que diz respeito às estatísticas, e que todos os períodos de férias anuais e de baixa por doença foram agora excluídos do cálculo do número médio de horas passadas pelos intérpretes em cabina;

130.

Solicita informações ao secretário-geral sobre as medidas que foram tomadas desde a adoção da resolução sobre a quitação relativa ao orçamento de 2014, a fim de se alcançar maior eficiência na utilização dos recursos e eficácia na organização de reuniões, através da racionalização da gestão de conferências no Parlamento;

131.

Congratula-se com os contínuos esforços para desenvolver a segurança dentro e em redor das instalações do Parlamento; reconhece que a segurança no Parlamento deve procurar alcançar um equilíbrio delicado entre, por um lado, a tomada em consideração de uma série de medidas de proteção, e, por outro, a introdução deliberada de um regime excessivamente securitário, que abrande a atividade do Parlamento; no entanto, insiste em que deve continuar a ser reforçada a segurança do Parlamento, e apela ao secretário-geral para que garanta que o pessoal tem a devida formação e está apto a desempenhar as suas funções de forma profissional, inclusive em situações de emergência;

132.

Exorta o secretário-geral a assegurar que a cooperação com as outras instituições da União prossiga ativamente, bem como a cooperação com as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas;

133.

Insta a DG ITEC e a DG SAFE a reforçarem as capacidades de ciberdefesa, à luz do aumento da ameaça de ciberataques nos últimos meses;

134.

Recorda que a Mesa lançou o projeto Sistema de Gestão Ambiental (EMAS) no Parlamento em 19 de abril de 2004; observa que a Mesa adotou em 2016 uma política ambiental revista, que mantém e reafirma o compromisso do Parlamento com uma constante melhoria ambiental;

135.

Congratula-se com a instalação de um serviço de assistência interinstitucional sobre contratos públicos ecológicos, que deverá ser agora plenamente implementado, através da definição de objetivos claros no terreno, bem como da intensificação dos esforços de informação interna, promoção e governação eficaz sobre contratos públicos ecológicos; salienta também que os prestadores de serviços subcontratados devem cumprir as regras igualmente; lamenta, a este respeito, a elevada utilização de garrafas, copos, recipientes e embalagens de plástico no Parlamento;

136.

Está consciente de que o Parlamento se comprometeu com uma redução de 30 % por ETC das suas emissões de CO2 até 2020, comparado com 2006; louva o facto de, entre 2006 e 2015, o indicador ter decrescido aproximadamente 24,3 %;

137.

Considera por isso da maior importância que o Parlamento defina para si próprio novas metas quantitativas mais desafiantes, e que essas metas devem ser periodicamente avaliadas pelos serviços responsáveis; assinala, a este respeito, a decisão de 2015 da Mesa de compensar as emissões totais de carbono do Parlamento, incluindo as emissões dos voos realizados pelos deputados entre o seu país de origem e os locais de trabalho do Parlamento;

138.

Recorda ao Parlamento Europeu o seu compromisso ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativa à eficiência energética, nos termos da qual o Parlamento irá, «sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria orçamental e de contratação, aplicar aos edifícios de que [seja proprietário] e que estejam por [ele] ocupados os mesmos requisitos aplicáveis aos edifícios das administrações centrais dos Estados-Membros a título dos artigos 5.o e 6.o» da citada diretiva, devido à elevada visibilidade dos edifícios e ao papel de liderança que o Parlamento deverá ter no que diz respeito ao desempenho energético dos edifícios; sublinha a urgência de conformidade com a presente declaração, pelo menos para a sua própria credibilidade nas revisões atualmente em curso do desempenho energético dos edifícios e das «diretivas eficiência energética»;

139.

Apela à Mesa para que defina sem demora um esquema de incentivos para promover a utilização de formas de transporte mais sustentáveis e eficientes no trajeto entre a casa e o trabalho;

140.

Congratula-se com a iniciativa do Parlamento quanto à implementação de uma política abrangente para reduzir o desperdício de alimentos; insta o Parlamento a garantir que o desperdício alimentar seja ativamente evitado por todos os prestadores de serviços de restauração em todas as instalações do Parlamento; insta o Parlamento a intensificar a prática da doação de alimentos não vendidos para fins caritativos;

141.

Considera que a introdução de um sistema eficiente de reserva de salas de reunião e um registo de gestão de instalações confirmar podem congregar um potencial considerável no que diz respeito aos custos e aos esforços ambientais do Parlamento, e convida o secretário-geral a adotar essa abordagem em conformidade;

142.

Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue:

143.

Relembra que o Tribunal recomendou, no seu relatório anual, que o Parlamento deveria «rever o quadro de controlo em vigor para a execução das dotações orçamentais atribuídas aos grupos políticos. Além disso, deve proporcionar uma melhor orientação através de um acompanhamento reforçado da aplicação, pelos grupos, das regras relativas à autorização e ao pagamento de despesas e aos procedimentos de contratação».

144.

Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como se segue (7):

145.

Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue (8):

146.

Observa com preocupação que, nos casos da Aliança para a Democracia Direta na Europa, do Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia, da Iniciativa para a Democracia Direta na Europa e da Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia, foram detetadas irregularidades graves, relacionadas com financiamento direto ou indireto proibido de partidos nacionais e com donativos;

147.

Exprime a sua preocupação com o risco para a reputação do Parlamento que essas irregularidades representam e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades dessa natureza no futuro; considera porém que estas irregularidades se restringem a um número limitado de partidos políticos e fundações; entende que estas irregularidades não devem pôr em causa a gestão financeira dos demais partidos políticos e fundações;

148.

Está ciente dos novos regulamentos, designadamente do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), de 22 de outubro de 2014, que começarão a afetar o financiamento dos partidos e fundações políticos europeus no exercício de 2018, e do importante papel da recém-criada Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, assim como das discussões em curso na Mesa relativas às propostas do secretário-geral para tratar um número de questões não resolvidas pelos regulamentos referidos acima; insta o auditor interno do Parlamento para que apresente um novo relatório de auditoria sobre o financiamento dos partidos políticos e fundações a nível europeu o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do novo regulamento;

149.

Entende que é essencial, a este respeito, examinar quaisquer deficiências existentes no atual sistema de controlos internos e externos para evitar irregularidades graves; regista as declarações do contabilista externo, EY, de que as suas auditorias se destinam a obter garantias suficientes de que as contas anuais estão livres de declarações materialmente erradas e que a entidade cumpriu com as normas e regulamentos aplicáveis, e que tais auditorias incluem a análise, em regime de teste, das provas em que se baseia o parecer; observa, no entanto, que os exames não incluem a investigação de eventuais declarações e documentos fraudulentos, e, por conseguinte, apenas fornecem uma visão algo limitada das atividades financeiras examinadas;

150.

Assinala os escassos recursos humanos (efetivamente 2 ETC) na DG FINS dedicados a fiscalizar as contas dos partidos e fundações políticos europeus; mostra-se convicto de que, tendo em conta o elevado risco para a reputação envolvido, deveriam ser dedicados mais recursos a esta atividade;

151.

Apela à Mesa para que facilite, na medida em que o princípio da confidencialidade o permita, o acesso aos documentos subjacentes contidos nos relatórios finais dos partidos e fundações políticos europeus, nomeadamente as contas e as auditorias efetuadas;

152.

Solicita à Autoridade recém-criada que apresente um relatório de progresso ao Parlamento após o seu primeiro ano de atividade, ou seja, 2017; e apela ao secretário-geral para que se certifique de que a autoridade dispõe de todos os recursos necessários para cumprir as suas tarefas.

29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/22

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)0475 — C8-0271/2016] (2),

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0131/2017),

1.

Adia a decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/23

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0131/2017),

A.

Considerando que, no âmbito do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União através da melhoria da transparência e da responsabilização, aplicando o conceito de orçamentação baseada no desempenho e da boa governação dos recursos humanos;

29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/26

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

—

Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2016)446],

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 (05876/2017 — C8-0037/2017),

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (6);

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/28

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão,

—

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2015,

—

Tendo em conta os artigos 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) («Regulamento Financeiro») e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (as «normas de execução»),

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.

Considerando que a Europa está a atravessar uma crise de confiança nas suas instituições, uma situação em relação à qual cada instituição da União deve aceitar a sua própria quota de responsabilidade, e que, por isso, o Parlamento deve ser especialmente rigoroso relativamente ao controlo das contas da Comissão;

B.

Considerando que as instituições da União e os Estados-Membros devem melhorar a sua política de comunicação para poderem informar adequadamente os cidadãos sobre os resultados obtidos pelo orçamento da União e o respetivo valor acrescentado;

C.

Considerando que o Parlamento deve dar provas de um forte empenho na defesa das preocupações dos cidadãos da União em relação à forma como o orçamento da União é despendido e à forma como a União protege os seus interesses;

D.

Considerando que as instituições da União devem trabalhar no sentido de dotarem a União de um sistema orçamental sólido e resiliente que seja portador não apenas de flexibilidade mas também de capacidade de resposta capaz de fazer face a períodos de estabilidade e a períodos turbulentos;

E.

Considerando que a política de coesão proporciona um claro valor acrescentado por melhorar a qualidade de vida dos cidadãos em toda a Europa e por constituir uma política essencial de solidariedade e uma fonte crucial de investimento público;

F.

Considerando que as instituições da União devem dispor de uma visão clara e consensual sobre as prioridades da política europeia e os bens públicos que convém financiar em primeiro lugar para responder às preocupações dos cidadãos e colmatar as lacunas existentes nas políticas da União;

G.

Considerando que a despesa da União, embora limitada a 1 % do RNB da União, constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos a nível europeu com base no valor acrescentado europeu, e representa em média 1,9 % da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

H.

Considerando que, embora as percentagens em causa no orçamento da União enquanto a) proporção do montante total das despesas dos Estados-Membros, e b) elementos não contabilizados/mal utilizados/desperdiçados desse orçamento sejam diminutas, os montantes efetivamente em causa são consideráveis e justificam, por isso, um controlo minucioso;

I.

Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União Europeia, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;

J.

Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos.

1.

Regista que a vigência de sete anos do Quadro Financeiro Plurianual não está sincronizada com os mandatos de cinco anos do Parlamento e da Comissão e que esta situação também cria discrepâncias entre o orçamento do exercício e a respetiva quitação; salienta, além disso, que o ciclo de planeamento estratégico a dez anos e a Estratégia Europa 2020 também não estão alinhados pelo ciclo de sete anos para a gestão do orçamento da UE; considera que este desfasamento constitui uma das causas de uma grande insuficiência da governação política da União, uma vez que o Parlamento e a Comissão se encontram vinculados por acordos anteriores sobre objetivos políticos e questões financeiras que poderiam veicular a sensação de que as eleições europeias são irrelevantes neste contexto;

2.

Regista que, em 2015, o orçamento da União tinha de apoiar a concretização dos objetivos de dois programas políticos de longo prazo diferentes:

ao mesmo tempo que responde a uma série de situações de crise: refugiados, insegurança na Europa e na vizinhança, instabilidade financeira na Grécia e o impacto económico do embargo russo às exportações, bem como o impacto prolongado da crise financeira e das suas consequências estruturais no desemprego, na pobreza e na desigualdade;

3.

Regista que as políticas da União podem ter diferentes objetivos a curto, médio e longo prazo, cuja concretização pode não ser necessariamente determinada por um único quadro financeiro plurianual; considera que deve ser gizado um novo equilíbrio entre as prioridades políticas, a execução de medidas e os quadros financeiros;

4.

Lamenta que as atuais disposições orçamentais provisórias não propiciem o sistema ideal para a conversão das aspirações políticas e sociais em objetivos operacionais úteis para programas e os regimes de despesa;

5.

Destaca que haverá uma oportunidade em 2020 de alinhar a estratégia a longo prazo e as decisões políticas pelo ciclo orçamental e recomenda que esta possibilidade seja utilizada;

6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2015, a quota das despesas do orçamento da União relacionadas com as alterações climáticas ter sido de apenas 17,3 % em 2015 e de apenas 17,6 % em média no período 2014-2016, de acordo com o Tribunal de Contas («o Tribunal») (3), ao passo que o objetivo consistia em alcançar, pelo menos, 20 % durante o período financeiro; realça, por conseguinte, que, de acordo com o Tribunal, existe o grave risco de o objetivo de 20 % não ser atingido sem esforços suplementares para combater as alterações climáticas;

7.

Salienta, além disso, que a meta de 20 % de despesas em medidas relacionadas com o clima foi decidida antes do acordo de Paris; está convicto de que devem ser envidados mais esforços a fim de tornar o orçamento da UE mais compatível com os imperativos da luta contra as alterações climáticas; salienta, além disso, que a revisão do Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma excelente oportunidade para assegurar o cumprimento do objetivo de 20 % de despesas em medidas relacionadas com as alterações climáticas e para proceder a um eventual aumento deste limiar, em conformidade com os compromissos internacionais da UE assumidos durante a COP 21;

8.

Congratula-se com a abordagem de orçamentação baseada no desempenho lançada pela Comissão; considera que o orçamento da União deve ser mais eficiente e mais eficaz do que nunca devido à escassez de recursos financeiros; lamenta, no entanto, que a Comissão se centre nas realizações e não nos resultados;

9.

Aprova a sugestão feita pelo Tribunal no seu documento de trabalho, de 28 de outubro de 2016, sobre a revisão intercalar de 28 de outubro de 2016 («A briefing paper on the mid-term review of the Multiannual Financial Framework 2014-2020») (pontos 39 e 40) do Quadro Financeiro Plurianual de que é tempo de a Comissão explorar outras opções, por exemplo:

10.

Insta a Comissão a colocar na ordem de trabalhos da próxima reunião de peritos da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» as sugestões efetuadas pelo Tribunal no respetivo documento de trabalho sobre a revisão intercalar de 28 de outubro de 2016 (pontos 39 e 40) e as recomendações do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, a fim de preparar a próxima Conferência da UE sobre a iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» onde se debaterá os domínios de intervenção em que o orçamento da União deve ser gasto antes de tomar uma decisão em relação ao quadro financeiro;

11.

Aprova todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 31/2016 e, em particular, a recomendação dirigida à Comissão para que esta explore todas as potenciais oportunidades, incluindo a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e a revisão de algumas das bases jurídicas, a fim de garantir uma verdadeira transição para a ação a favor do clima; insta o Tribunal a elaborar um relatório de acompanhamento sobre as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União até ao final de 2018;

12.

Insta a Comissão a utilizar de forma acrescida as possibilidades propiciadas pela reserva de desempenho no âmbito do quadro jurídico existente, de forma a criar um verdadeiro incentivo financeiro para melhorar a gestão financeira; preconiza, além disso, um reforço da reserva de desempenho enquanto instrumento mediante o desenvolvimento da componente dependente do desempenho no próximo quadro legislativo;

13.

Exorta a Comissão a orientar as suas prioridades para a consecução da Estratégia Europa 2020 através da utilização dos instrumentos do Semestre Europeu;

14.

Exorta a Comissão a elaborar um projeto de prioridades políticas para o período financeiro com início em 2021 e a apresentar o texto ao Parlamento numa fase inicial;

15.

Lamenta que a Comissão não tenha efetuado uma revisão completa da Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar a sua execução no âmbito da Agenda Estratégica da União em Tempos de Mudança, adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2014, como previsto nesta agenda;

16.

Apela à Comissão para que tenha em conta o acordo de Paris e aumente no mais breve trecho as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União de 20 % para 30 %;

17.

Insta a Comissão a elaborar os próximos orçamentos da União a fim de os tornar mais eficiente e mais eficazes e de os alinhar de forma mais adequada pelos objetivos da Estratégia Europa 2020, pelos objetivos da União em matéria de clima e pelos compromissos internacionais da União;

18.

Destaca que inúmeros mecanismos financeiros de apoio às políticas da União não são diretamente financiados pelo orçamento da União nem registados no balanço da União: é o caso, designadamente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Mecanismo Único de Resolução, bem como do Fundo Europeu de Investimento associado ao Banco Europeu de Investimento;

19.

Regista que outros mecanismos são parcialmente inscritos no balanço da União, como os mecanismos de financiamento combinado e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

20.

Destaca o aumento da utilização de instrumentos financeiros, nomeadamente compostos por empréstimos, instrumentos de capital próprio, garantias e instrumentos de partilha de riscos em regime de gestão indireta para o período 2014-2020, salientando ainda que o grupo do Banco Europeu de Investimento geriu quase todos os instrumentos financeiros em regime de gestão indireta; entende que não existem informações suficientes para efetuar uma avaliação dos resultados alcançados através destes instrumentos, especialmente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que os instrumentos financeiros podem complementar as subvenções mas não deveriam substituí-las;

21.

Lamenta o facto de o aumento da utilização destes instrumentos financeiros, bem como dos instrumentos financeiros em gestão partilhada (os instrumentos de engenharia financeira), implicar um risco acrescido de o orçamento da União deixar de desempenhar o seu papel de instrumento credível e deixar de ser suficiente para cumprir os objetivos atuais e futuros, comportando também riscos mais elevados para a responsabilização e a coordenação das políticas e operações da União; salienta que a utilização acrescida de instrumentos financeiros deve ser precedida de uma avaliação global dos seus resultados, das suas realizações e da sua eficácia; chama a atenção para os relatórios especiais do Tribunal (4), nos quais se declara que os instrumentos financeiros não funcionam como previsto e/ou estão sobredimensionados e/ou não conseguem atrair capital privado;

22.

Alerta a Comissão para o facto de os instrumentos financeiros ou qualquer acordo de financiamento não estarem necessariamente vinculados às metas e aos objetivos políticos da União e de poderem financiar projetos que não estão em conformidade com os compromissos da União;

23.

Salienta que o lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos afetou o atraso no lançamento do Mecanismo Interligar a Europa e que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos terá também impacto na utilização efetuada de alguns outros instrumentos financeiros;

24.

Insta a Comissão a propor medidas para tornar os mecanismos de financiamento da União destinados à execução do orçamento da União — onde se incluem atualmente diferentes instrumentos e combinações, como, por exemplo, programas, fundos estruturais e de investimento, fundos fiduciários, fundos de investimento estratégico, fundos de garantia, mecanismos, instrumentos financeiros, instrumentos de assistência macrofinanceira, etc. — mais claros, simples, coerentes e mais bem apetrechados para garantir suficiente transparência, responsabilização, desempenho e compreensão pública do modo como são financiadas as políticas da União e as vantagens que daí advêm; lamenta que a proposta de um novo Regulamento Financeiro de setembro de 2016 não resolva estes problemas de forma adequada;

25.

Solicita à Comissão que reexamine a avaliação ex ante do instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa à luz da criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que apresente ao Parlamento Europeu uma avaliação do impacto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos noutros programas e instrumentos financeiros da União;

26.

Solicita ao Tribunal que avalie a contribuição dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de financiamento (como enumerados no n.o 24) para a Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a promover todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos financeiros e qualquer regime de financiamento sejam compatíveis com a estratégia da União, os objetivos e os compromissos da União;

27.

Acolhe com agrado a intenção do comissário Günther Oettinger de reagrupar a longo prazo os diversos orçamentos-sombra no orçamento da União; considera que uma tal medida permitiria reforçar consideravelmente a responsabilização democrática; expressa a firme convicção de que este problema deve ser resolvido o mais rapidamente possível, o mais tardar, até ao final do próximo período de programação financeira; exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto antes de novembro de 2017;

28.

Lamenta que os atrasos na utilização dos fundos estruturais 2007-2013 sejam significativos; regista que, no final de 2015, ainda se encontra pendente o pagamento de 10 % do total de 446,2 mil milhões de euros concedidos a todos os programas operacionais aprovados;

29.

Chama a atenção para o facto de esta situação poder, de facto, constituir um desafio importante e comprometer a eficácia dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos, na medida em que, em alguns Estados-Membros, a contribuição não reclamada da União, em conjunto com o cofinanciamento necessário, excede 15 % do total da despesa das administrações públicas, se tivermos em conta os dois últimos quadros financeiros, 2007-2013 e 2014-2020;

30.

Observa, com preocupação, que, no final de 2015, cinco Estados-Membros (República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) e beneficiários principais representaram mais de metade das autorizações não utilizadas dos fundos estruturais que não deram origem a pagamentos no período de programação 2007-2013; regista que as razões para este atraso são de vária índole: falta de capacidade e de assistência administrativa, falta de recursos nacionais para cofinanciar as operações da União, atrasos na apresentação dos programas regionais para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, etc.;

31.

Salienta que uma nova característica deste Quadro Financeiro Plurianual é o facto de os montantes não utilizados abaixo do limite máximo dos pagamentos e do limite máximo das autorizações incrementarem automaticamente a flexibilidade nos anos subsequentes;

32.

Destaca que, em 2015, o nível de autorizações foi superior ao de qualquer outro ano anterior, tendo-se mantido praticamente no limite global (97,7 % do montante disponível);

33.

Salienta que, em 2015, três-quartos das despesas de funcionamento foram consagradas a regimes sujeitos às normas do Quadro Financeiro Plurianual anterior: ou seja, subsídios aos agricultores para 2014, projetos de coesão, projetos de investigação no âmbito do sétimo programa-quadro que teve início em 2007;

34.

Considera inaceitável que, até ao final de 2015, menos de 20 % das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, com exceção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, tenham sido designadas pelos Estados-Membros; entende que esta designação constitui uma medida necessária para que as autoridades dos Estados-Membros possam apresentar declarações de despesas à Comissão; considera que as importantes inovações introduzidas no período de 2014-2020 implicam dificuldades administrativas, não obstante os esforços de simplificação;

35.

Salienta que as dificuldades na conclusão dos procedimentos de avaliação de conformidade no quadro do novo sistema de gestão e de controlo, que têm geralmente lugar no início do período de programação, são uma importante causa dos atrasos observados na absorção;

36.

Constata que a recessão económica mundial, que se repercute diretamente nas medidas de restrição orçamental aplicadas nos orçamentos públicos e nas dificuldades para obter financiamento interno, constitui o principal fator para os atrasos na absorção;

37.

Por conseguinte, lamenta vivamente que exista o risco de os atrasos na execução orçamental do período de programação 2014-2020 serem ainda superiores aos registados no período para 2007-2013; receia que o próximo Quadro Financeiro Plurianual possa começar com um nível elevado e sem precedentes de reste à liquider («RAL») suscetível de pôr em risco a gestão do orçamento da União nos primeiros anos; espera que a Comissão tenha daí retirado ensinamentos, de modo a evitar atrasos semelhantes no futuro;

38.

Regista que, em março de 2015, a Comissão adotou um plano de pagamentos que apresenta medidas a curto prazo para reduzir o nível de faturas por liquidar, mas salienta que, embora tais medidas procurem melhorar a gestão do fluxo de caixa a curto prazo, lidar com o elevado nível de autorizações por liquidar exige uma perspetiva a longo prazo e uma avaliação minuciosa das causas profundas (dificuldades administrativas e operacionais, restrições macroeconómicas, etc.), a fim de gizar uma estratégia eficaz que permita evitar a sua ocorrência no futuro;

39.

Salienta que a ativação do artigo 50.o do Tratado da União Europeia é suscetível de criar problemas na forma como o orçamento da União é gerido, nomeadamente no que se refere aos pagamentos; salienta a necessidade de incluir este elemento crucial no acordo transitório ou final com qualquer Estado-Membro que saia da União;

40.

Solicita à Comissão que tome medidas para respeitar escrupulosamente as normas e os calendários relativos às autorizações por liquidar, incluindo:

41.

Solicita novamente à Comissão que estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizada a longo prazo, a abarcar um horizonte temporal de sete a dez anos que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis;

42.

Solicita, com caráter de urgência, tendo em conta a situação difícil em que se encontram atualmente vários Estados-Membros, que a Comissão tenha em conta, na sua gestão orçamental e financeira, as limitações em termos de capacidade e as condições socioeconómicas de alguns Estados-Membros; pede à Comissão que recorra a todos os instrumentos disponíveis através da assistência técnica e do novo Programa de Apoio às Reformas Estruturais para apoiar estes Estados-Membros, a fim de evitar a subutilização de fundos e aumentar as taxas de absorção, nomeadamente no domínio dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos;

43.

Reitera a necessidade de simplificação e de clareza das regras e procedimentos a nível da União e nacional a fim de facilitar o acesso aos fundos da União para os beneficiários e garantir a boa gestão destes fundos pelos serviços administrativos; entende que a simplificação contribuirá para a rápida atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, maior eficácia e transparência, menos erros de execução e períodos de pagamento mais curtos; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas, procedimentos e controlos; observa que, em qualquer caso, a prestação de informações e orientações suficientes aos potenciais candidatos e beneficiários constitui uma condição prévia necessária a uma execução bem-sucedida;

44.

Exorta a Comissão a abster-se de novos cortes na assistência técnica à sua disposição e a apresentar um plano de ação para uma absorção efetiva e atempada, com especial destaque para os Estados-Membros e as regiões menos desenvolvidas e com baixas taxas de absorção;

45.

Lamenta que apenas 75 % (5) das contribuições para os instrumentos de engenharia financeira para o período de programação 2007-2013 tenham sido pagas aos beneficiários finais até ao final de 2015 em gestão partilhada (57 % pagos no final de 2014 e 37 % pagos no final de 2012) e que os fundos detidos em instrumentos financeiros sob gestão indireta continuem elevados (1,3 mil milhões de euros em 2015, 1,3 mil milhões de euros em 2014, 1,4 mil milhões de euros em 2013);

46.

Observa, com preocupação, que os montantes não utilizados dos instrumentos financeiros continuam relativamente elevados, 80 % dos quais estavam concentrados em cinco Estados-Membros no final de 2014 (representando a Itália 45 % do total); considera que a Comissão deve levar a cabo uma avaliação exaustiva destes instrumentos antes do final de 2018, a fim de determinar se estes devem transitar para o próximo período de programação financeira;

47.

Solicita à Comissão que recupere os saldos de tesouraria não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão partilhada e o saldo dos fundos não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão indireta dos Quadros Financeiros Plurianuais anteriores cujos períodos de elegibilidade tenham expirado;

48.

Acolhe com agrado o facto de o Tribunal emitir um parecer claro quanto à fiabilidade das contas para 2015, tal como tem feito desde 2007, de o Tribunal ter concluído que a receita não continha qualquer erro significativo em 2015, e regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 eram em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

49.

Lamenta profundamente que pelo 22.o ano consecutivo os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erro devido ao facto de os sistemas de fiscalização e controlo serem apenas parcialmente eficazes;

50.

Lamenta, a despeito da melhoria observada, que os pagamentos são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,8 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2014 foi calculada em 4,4 %, no exercício de 2013 em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 % e no exercício de 2011 em 3,9 %;

51.

Destaca que, ainda que a situação tenha melhorado nos últimos anos, a taxa de erro mais provável continua a estar significativamente acima do limiar de materialidade de 2 %; salienta que, se a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros ou os auditores independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, poderiam ter evitado ou detetado e corrigido uma parte significativa dos erros antes de os respetivos pagamentos serem efetuados; considera inaceitável que não tenham sido utilizadas todas as informações disponíveis para reduzir o nível de erro; está firmemente convicto de que os Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar neste contexto; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que ajam em conformidade;

52.

Lamenta que, devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal tenha deixado de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações, dificultando a comparação com o exercício financeiro precedente; em 2014, tais erros contribuíram 0,6 pontos percentuais para o nível de erro global estimado para a rubrica 2, «Recursos naturais», do Quadro Financeiro Plurianual, embora a sua contribuição anual para o nível de erro global estimado se tenha situado entre 0,1 e 0,2 pontos percentuais no período 2011-2014;

53.

Regista, com preocupação, que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3 % em vez de 3,8 %;

54.

Regista que o modo de gestão tem um impacto limitado no nível de erro na medida em que o Tribunal deteta praticamente o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros (4,0 %) que em relação à despesa gerida diretamente pela Comissão (3,9 %);

55.

Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao domínio d a «Coesão económica, social e territorial» (5,2 %) e da «Competitividade para o crescimento e o emprego» (4,4 %), ao passo as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,6 %); sublinha que, em geral, os erros não constituem fraude; recomenda que o Tribunal elabore um relatório especial para examinar e comparar os domínios em causa com vista a produzir um documento conciso de «boas práticas»;

56.

Regista que os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolsos e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nas diversas áreas de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 5,2 %, ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,9 %; recomenda que o Tribunal examine e compare os domínios em causa com vista a produzir um relatório especial sobre «boas práticas»;

57.

Regista que, em comparação com a situação em 2014, o montante em risco em termos de pagamentos, conforme determinado pela Comissão no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2016) 446], diminuiu cerca de 10 %, o que é notável tendo em conta a redução do montante em risco comunicado no domínio da agricultura;

58.

Destaca que a Comissão reconhece que a despesa é afetada por um nível de erro significativo no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento, encontrando-se o montante em risco num intervalo de 3,3 mil milhões a 4,5 mil milhões de euros, o que representa 2,3 % e 3,1 % dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que efetuará nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,1 mil milhões e 2,7 mil milhões de euros;

59.

Partilha a opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos embora as estimativas individuais das direções-gerais do nível de despesa irregular não se baseiam numa metodologia coerente (ver nomeadamente o ponto 1.38 do relatório anual relativo a 2015 do Tribunal); recomenda que esta prática seja regularizada e normalizada o mais rapidamente possível;

60.

Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

61.

Salienta em especial o facto de, durante mais de três trimestres de 2015, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora se depreenda dos relatórios de atividades anuais das direções-gerais da Comissão em causa, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) e Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO), que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continue a ser um problema, apesar de os dados comunicados pelos Estados-Membros terem melhorado; considera inaceitável que os Estados-Membros não cooperarem lealmente com a Comissão em matéria de relatórios de controlo e da respetiva fiabilidade;

62.

Salienta que o ónus do controlo para os utilizadores finais diminuiria se fosse aplicada uma abordagem de «auditoria única», uma vez que, nesse caso, não seria efetuada uma auditoria europeia separada mas sim uma auditoria alicerçada nas auditorias nacionais; observa que uma tal linha de responsabilidade só será todavia possível se as auditorias nacionais forem adequadas e se a Comissão e os Estados-Membros chegarem a acordo quanto aos princípios e às interpretações; exorta a Comissão a dar provas de uma abordagem pró-ativa a este respeito através da publicação de orientações;

63.

Considera que a concessão de quitação deverá depender da necessária melhoria da gestão financeira ao nível dos Estados-Membros; chama a atenção para o instrumento das declarações nacionais neste contexto, que poderia ajudar a lograr uma maior responsabilização e apropriação a nível nacional;

64.

Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual e à complexidade e à acumulação de regras regionais, nacionais e da União aplicáveis ao processo orçamental, e uma vez que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, afigura-se artificial basear o impacto estimado de futuras correções em correções registadas nos últimos seis anos;

65.

Realça, neste contexto, que se a Comissão tivesse a certeza da eficácia da sua capacidade corretiva, os diretores-gerais não deveriam emitir qualquer reserva financeira nos respetivos relatórios anuais de atividade;

66.

Salienta que a Comissão comunicou (6) um total de correções financeiras e de recuperações efetuadas no montante de 3,9 mil milhões de euros; observa que o Tribunal de Justiça as classificou em três categorias: 1,2 mil milhões de euros em correções e recuperações na fonte aplicadas antes de a Comissão aceitar as despesas (agricultura, coesão e gestão direta/indireta); 1,1 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após aceitação de despesas através da substituição de montantes não ilegíveis por novos projetos de coesão; 1,6 mil milhões de euros em correções líquidas (agricultura e gestão direta/indireta);

67.

Destaca que, quando existe um risco elevado de irregularidade, uma das melhores práticas consiste em examinar o risco e quantificar o nível e o impacto provável; lamenta que a comunicação da Comissão nesta matéria dê uma atenção significativa à «capacidade corretiva» em vez de quantificar e analisar a natureza dos erros que identifica e de levar a cabo medidas de prevenção para evitar esses erros; salienta, em especial, que as comunicações da Comissão em matéria de «Proteção do orçamento da UE» não contêm uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

68.

Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente (ver ponto 5 da síntese do Relatório Especial n.o 27/2016 do TCE);

69.

Salienta que o Colégio de Comissários não assume responsabilidade pelas contas anuais ao redigir um preâmbulo ou um relatório do presidente ou do comissário responsável pelo orçamento, e que a Comissão não estabelece uma declaração anual sobre a governação ou sobre o controlo interno, em consonância com as melhores práticas e a prática comum dos Estados-Membros;

70.

Insta novamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e a prestarem, na medida do possível, informações que conciliem o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

71.

Insta, mais uma vez, a Comissão a emitir anualmente uma «declaração de fiabilidade» adequada com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais e a elaborar a sua própria estimativa estatística do nível de erro; apela à Comissão para que avalie separadamente o montante de fundos da União que prevê recuperar como correções financeiras ou recuperações relacionadas com o exercício de 2015;

72.

Solicita à Comissão que efetue uma análise rigorosa dos chamados «projetos retrospetivos», ou seja, a prática de inserir no programa operacional regional projetos já lançados pelas autoridades através de outros fundos e que podem integrar ou substituir as medidas ou projetos que apresentem problemas operacionais ou violem as regras, reclamando que a referida análise inclua avaliações ex ante que permitam verificar que os projetos de substituição cumprem os objetivos almejados;

73.

Insta a Comissão a aditar uma declaração anual sobre a governação e o controlo interno à ficha financeira, abarcando nomeadamente:

e a fornecer na sua Comunicação em matéria de proteção do orçamento da UE uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

74.

Apela aos Estados-Membros para que forneçam dados fiáveis à Comissão, especialmente no que respeita aos relatórios de controlo;

75.

Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais da DG REGIO, da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME), da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) e da DG AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes;

76.

Deseja saber a razão pela qual o diretor-geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG RTD) continua, tal como nos anos anteriores, a emitir uma reserva horizontal que abrange todos os pagamentos e pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro; insta a Comissão a finalmente desenvolver uma abordagem mais significativa e baseada no risco e a emitir reservas específicas quando necessário;

77.

Regista que o relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento combina dois relatórios anteriores: o relatório de avaliação elaborado em conformidade com artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o relatório de síntese exigido pelo artigo 66.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro;

78.

Acolhe com agrado o facto de, para cada rubrica orçamental, o relatório prever informações de execução sobre o progresso dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, dados sobre os resultados dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, bem como apresentar as correlações com a Estratégia Europa 2020;

79.

Lamenta que o chamado «relatório de avaliação», por um lado, confunda descrições de atividades com resultados e, por outro lado, tente avaliar o impacto de políticas e faça promessas para o futuro;

80.

Salienta que os Estados-Membros não são obrigados a incluir indicadores comuns nos seus programas, com exceção da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que da fase de controlo inicial nos Estados-Membros não fazem parte avaliações baseadas nos resultados;

81.

Lamenta que, em vez de simplificar os seus instrumentos de governação interna, a Comissão tenha aditado um novo plano estratégico plurianual para cada departamento da Comissão com base em objetivos genéricos comuns que abarcam as dez prioridades políticas da Comissão Juncker e que apoiam os objetivos da Europa 2020 e as obrigações decorrentes do Tratado;

82.

Reitera o seu apelo à concentração temática, como expresso no seu relatório sobre a quitação pelo exercício de 2014; insta a Comissão a averiguar em que medida a concentração temática poderia contribuir para a simplificação e uma redução do ónus regulamentar e de controlo;

83.

Insta a Comissão a aprovar atempadamente o seu relatório anual sobre a gestão e a execução para que o Tribunal o possa ter em consideração no respetivo relatório anual; insiste em que as informações fornecidas por este relatório sejam o mais objetivas possível e contenham uma avaliação abrangente dos resultados alcançados no ano anterior pela Comissão na prossecução das suas políticas; apela à Comissão para que reflita na necessidade de um período de programação política a longo prazo, em conformidade com a estratégia UE 2020 a dez anos;

84.

Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

85.

Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação mais adequada, nos seus próximos relatórios de desempenho, das realizações e dos resultados de todas as políticas; exorta a Comissão a apresentar de forma clara e sintética o contributo das políticas europeias para os objetivos da União e a avaliar o respetivo contributo para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

86.

Lembra que o programa Horizonte 2020 é um programa ambicioso e abrangente cujo objetivo geral se baseia em três prioridades: excelência científica, liderança industrial e desafios societais;

87.

Regista que a Comissão Juncker aprovou dez prioridades políticas para o período 2014-2019 que não são exatamente iguais às prioridades da Estratégia Europa 2020; tal conduz a uma situação em que o quadro jurídico e a dotação orçamental do Horizonte 2020 refletem a Estratégia Europa 2020, ao passo que a Comissão ao executar o programa Horizonte 2020 terá, desde 2014, recentrado o seu planeamento estratégico e dispositivos de gestão nas dez prioridades políticas;

88.

Lamenta que a Comissão não tenha, até ao momento, identificado a relação entre os dois grupos de prioridades e apela à Comissão para que clarifique essa correlação;

89.

Destaca que um fator determinante do êxito do Horizonte 2020 reside na eficácia da sinergia e complementaridade entre os programas nacionais e os programas europeus de investigação e inovação; regista que a Comissão planeia analisar o impacto e as sinergias entre o programa Horizonte 2020 e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte 2020;

90.

Toma nota dos dois exemplos de complementaridade entre os programas de investigação nacionais e da União que figuram no relatório anual relativo a 2015 do Tribunal e do facto de as instituições superiores de auditoria da Bulgária e de Portugal terem concluído que, embora existam alguns domínios em que os programas de investigação nacionais e da União se complementam naqueles países, observam-se algumas deficiências a nível nacional no que respeita os indicadores relacionados com o programa Horizonte 2020 nas estratégias e nos planos de ação nacionais, assinalando que foram levantadas algumas questões no que respeita à coordenação e à interação entre todos os participantes envolvidos no programa Horizonte 2020 (7); observa, além disso, que a Bulgária foi o primeiro Estado-Membro a utilizar, numa base voluntária, o mecanismo de apoio a políticas do Programa-Quadro Horizonte 2020 e encoraja a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros que devem modernizar os seus setores da investigação e da inovação;

91.

Lembra que o quadro jurídico do Horizonte 2020 introduz vários elementos importantes para a gestão do desempenho, como os objetivos e os indicadores-chave de desempenho; destaca que, globalmente, os objetivos e indicadores acordados representam uma melhoria real em relação aos anteriores programas-quadro;

92.

Salienta que subsistem uma série de insuficiências nos indicadores de desempenho utilizados no Horizonte 2020, como em relação

93.

Lamenta que o Tribunal tenha concluído que a Comissão não está a utilizar os seus programas de trabalho do Horizonte 2020 e os respetivos convites à apresentação de propostas para aumentar a tónica no desempenho visada (9);

94.

Regista com satisfação que, no que respeita às propostas e convenções de subvenção analisadas pelo Tribunal, foi colocada ênfase suficiente no desempenho dos objetivos, quando exigido pela Comissão, e que o mesmo se aplica ao processo de avaliação destas propostas;

95.

Lamenta que, nos programas de trabalho individuais que orientam o Horizonte 2020 e nos convites associados à apresentação de propostas, a utilização do conceito alargado de «impacto esperado» em vez de «resultado esperado» aumente o risco de as informações fornecidas nesta matéria serem demasiado abrangentes, pelo que a avaliação de desempenho do Horizonte 2020 será difícil de agregar (10);

96.

Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão nem sempre utilizar de forma coerente conceitos-chave de desempenho (por exemplo, «realizações», «resultados» e «impacto»);

97.

Lamenta o facto de o Tribunal ter constatado que a configuração atual não permite à Comissão assegurar de forma separada o acompanhamento e a prestação de contas das despesas consagradas à da investigação e ao desenvolvimento (I&D) e à inovação no âmbito do Horizonte 2020, nem do desempenho nestes domínios; além disso, embora a contribuição do Horizonte 2020 no quadro da Europa 2020 esteja bem estabelecida no processo orçamental através das fichas de programa publicadas, é lamentável que a Comissão ainda não tenha elaborado um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020; exorta a Comissão a apresentar um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020, logo que estejam disponíveis resultados do programa;

98.

Propõe que o papel dos pontos de contacto nacionais seja reforçado, a fim de prestar apoio técnico de qualidade no terreno; considera que a avaliação anual dos resultados, a realização de ações de formação e a promoção de pontos de contacto nacionais eficazes reforçará a taxa de sucesso do programa Horizonte 2020;

99.

Exorta a Comissão a apresentar, nos seus futuros relatórios de desempenho, a contribuição do Horizonte 2020 para a Estratégia Europa 2020 de uma forma clara e exaustiva.

100.

Lamenta que, de acordo com as observações do Tribunal, muitos dos objetivos utilizados nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG AGRI, DG CLIMA, DG ENVI e DG MARE tenham sido retirados diretamente de documentos políticos e legislativos e não contenham o nível de detalhe necessário para efeitos de gestão e controlo;

101.

Solicita à Comissão que:

102.

Acolhe com agrado o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erro e, nomeadamente, que os sistemas analisados são eficazes relativamente aos recursos próprios baseados no IVA e no RNB, que os sistemas analisados são globalmente eficazes em termos de recursos próprios tradicionais e que os principais controlos internos nos Estados-Membros visitados pelo Tribunal são, no entanto, parcialmente eficazes, saudando igualmente o facto de o Tribunal não ter encontrado quaisquer erros nas operações testadas;

103.

Lembra que a emissão de uma reserva é um dispositivo através do qual um elemento duvidoso dos dados do RNB apresentados pelo Estado-Membro é mantido em aberto para uma eventual correção e congratula-se pelo facto de o Tribunal não ter identificado problemas significativos nas reservas levantadas examinadas em 2015;

104.

Manifesta preocupação pelo facto de, apesar dos progressos realizados para melhorar a fiabilidade dos dados do RNB da Grécia, não terem sido ainda levantadas as reservas; regista que esta é a única reserva geral pendente no final de 2015, que se refere a 2008 e 2009;

105.

No que respeita aos direitos aduaneiros, regista que o Tribunal concluiu que a metodologia utilizada para as inspeções efetuadas para verificar se os importadores respeitam a regulamentação em matéria de disposições pautais e importação (que incluem as auditorias a posteriori), a qualidade e os resultados que produziram variaram consoante os Estados-Membros; o Tribunal salientou, em particular, a interrupção do período de prescrição de três anos para as notificações das dívidas em França, prática que difere das dos outros Estados-Membros e conduz a um tratamento diferente dos operadores económicos no interior da União (11);

106.

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, regista que no final de 2015 a Comissão tinha também uma lista de 325 pontos em aberto relativos ao não cumprimento da legislação aduaneira da União, identificados através de inspeções nos Estados-Membros;

107.

Destaca que o Tribunal detetou — no que respeita a declarações de direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar — insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») nos Estados-Membros e que a Comissão identificou insuficiências semelhantes em 17 dos 22 Estados-Membros que visitou;

108.

Destaca que o Tribunal constatou que existem riscos relacionados com a cobrança de dívidas aduaneiras de empresas registadas fora da União ou de cidadãos de países terceiros e detetou vários casos em que diferentes Estados-Membros não conseguiram cobrar dívidas a cidadãos ou empresas, por exemplo, da Bielorrússia, das Ilhas Virgens Britânicas, da Rússia, da Suíça, da Turquia ou da Ucrânia;

109.

Salienta que o impacto das importantes revisões dos saldos do RNB poderia ser menor se a União dispusesse de uma política de revisão comum, que harmonizasse o calendário das grandes revisões;

110.

Lamenta que elementos estruturais e jurídicos tenham conduzido ao incidente político ocorrido no final de outubro de 2014, na medida em que continuam em vigor as contribuições de alguns Estados-Membros;

111.

Insta a Comissão a:

112.

Salienta que a Comissão concordou em dar início a novas ações relativamente a 88 pedidos efetuados pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação da Comissão relativa ao exercício de 2014;

113.

Regista que, de acordo com a Comissão, relativamente a 227 pedidos do Parlamento, as medidas requeridas já foram tomadas ou estão em curso e que, por motivos relacionados com o atual quadro jurídico e orçamental ou com as respetivas prerrogativas ou papel institucional, a Comissão não pode aceitar 35 pedidos do Parlamento.

114.

Lamenta que as respostas da Comissão continuem a ser por vezes vagas e ambíguas;

115.

Acolhe com agrado o facto de a Comissão ter dado seguimento a cinco dos seis principais compromissos;

116.

Insiste, contudo, em que a Comissão instrua os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que tenham emitido no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades (sexto compromisso);

117.

Apela à Comissão para que reconsidere a sua posição, nomeadamente no que respeita à fiabilidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, à transparência em relação aos beneficiários finais dos fundos da União, à transparência das atividades da Comissão de Ética, à luta contra a corrupção e à reforma das estruturas administrativas das escolas europeias;

118.

Condena veementemente o facto de a Comissão não considerar necessário continuar a publicar o relatório anticorrupção da UE; é de opinião que, quaisquer que sejam as intenções da Comissão em matéria de luta contra a corrupção, este cancelamento de última hora veicula um sinal errado, não apenas aos Estados-Membros, mas também aos cidadãos; reitera a sua opinião de que a corrupção continua a representar um desafio para a União e os Estados-Membros e de que, sem medidas eficazes de combate à corrupção, o desempenho económico, o Estado de direito e a credibilidade das instituições democráticas na União saem prejudicados; insta a Comissão a concluir e a publicar o relatório anticorrupção de 2016, a agir com celeridade e firmeza para eliminar a corrupção nos Estados-Membros e instituições da União, bem como a encomendar uma avaliação independente sobre as normas anticorrupção nas próprias instituições da União.

119.

Reitera de forma veemente o apelo que endereçou à Comissão para que desenvolva um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos Estados-Membros; insta a Comissão a criar um índice de corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros; considera que o índice de corrupção poderia constituir uma base sólida a partir da qual a Comissão poderia estabelecer um mecanismo de controlo país por país em matéria de utilização dos recursos da União;

120.

Observa que, apesar da reiterada taxa de erro e dos repetidos atrasos na sua execução e encerramento, a avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro, realizada por um grupo de peritos de alto nível (13), considerou que o Sétimo Programa-Quadro foi um êxito; o grupo de alto nível sublinhou, em particular, que o Sétimo Programa-Quadro:

121.

Lamenta que a consulta das partes interessadas do setor público no âmbito da avaliação do Sétimo Programa-Quadro, realizada entre fevereiro e maio e de 2015, tenha identificado as seguintes insuficiências:

122.

Lamenta vivamente que o objetivo de investir 3 % do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros em investigação até 2020 não venha muito provavelmente a ser atingido; considera, por conseguinte, que deve ser posto termo aos cortes recorrentes no orçamento da União em relação aos programas de investigação; exorta todos os Estados-Membros a fazerem face ao desafio; exorta igualmente a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e para o próximo Quadro Financeiro Plurianual;

123.

Acolhe com agrado o progresso realizado no cumprimento dos compromissos da União da Inovação: até meados de 2014, todos os compromissos foram alcançados ou estavam em vias de o ser;

124.

Congratula-se com o facto de a percentagem de fundos do Horizonte 2020 atribuídos a pequenas e médias empresas ter aumentado de 19,4 % em 2014 para 23,4 % em 2015 e recomenda que esta tendência seja ativamente encorajada;

125.

Considera inaceitável que a DG RTD não tenha dado cumprimento ao seu pedido no sentido de os diretores-gerais da Comissão publicarem todas as recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades; observa com preocupação que apenas um número limitado de territórios estão representados nos 20 projetos mais importantes do Programa-Quadro Horizonte 2020.

126.

Salienta que o capítulo cinco do relatório do Tribunal de 2015 abarca pagamentos nos seguintes domínios: investigação (10,4 mil milhões de euros), ensino, formação, juventude e desporto (1,8 mil milhões de euros), espaço (1,4 mil milhões de euros), transportes (1,3 mil milhões de euros), outras ações e programas (1,1 mil milhões de euros, energia (0,5 mil milhões de euros) e competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) (0,3 mil milhões de euros); a investigação representa assim 62 % da despesa;

127.

Regista que a responsabilidade pela execução dos programas-quadro de investigação é partilhada entre as diferentes direções-gerais da Comissão, as agências de execução, as empresas comuns e os chamados organismos do artigo 185.o (parcerias com os Estados-Membros), o que implica uma coordenação estreita;

128.

Esclarece que a auditoria do Tribunal incidiu quase exclusivamente nos pagamentos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

129.

Manifesta preocupação quanto ao facto de o relatório anual de atividades da DG RTD indicar que, no final de 2015, 1 915 projetos do Sétimo Programa-Quadro, no montante de 1,63 mil milhões de euros, ainda não tinham sido concluídos; tal pode causar atraso na execução do Horizonte 2020;

130.

Salienta que o Tribunal considera que os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e de outras políticas internas foram «parcialmente eficazes»;

131.

Manifesta preocupação pelo facto de, em 2015, das 150 operações auditadas pelo Tribunal, 72 (48 %) terem sido afetadas por erros; com base nos 38 erros quantificados pelo Tribunal, estima-se que o nível de erro se situe em 4,4 %; além disso, em 16 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,6 pontos percentuais;

132.

Lamenta o facto de em 10 das 38 operações afetadas por erros quantificados o Tribunal ter comunicado erros superiores a 20 % nos elementos examinados; estes 10 casos (nove relativos ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e um ao Programa Competitividade e Inovação de 2007-2013) representam 77 % da taxa de erro global estimada para o domínio «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2015;

133.

Lamenta que a maioria dos erros quantificados detetados pelo Tribunal (33 em 38) diga respeito ao reembolso de custos de pessoal inelegíveis e de custos indiretos declarados pelos beneficiários e que quase todos os erros detetados pelo Tribunal nas declarações de custos se tenham devido à interpretação incorreta das complexas regras de elegibilidade ou ao cálculo incorreto dos respetivos custos elegíveis por parte dos beneficiários, concluindo logicamente que estas regras devem ser simplificadas;

134.

Acolhe com agrado o facto de, segundo o Tribunal, o cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos ter melhorado significativamente;

135.

Deseja saber por que razão o diretor-geral da DG RTD emitiu novamente, tal como em anos anteriores, uma reserva horizontal relativamente a todos os pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro (1,47 mil milhões de euros); considera que as reservas horizontais em geral não podem ser consideradas um instrumento de sólida gestão financeira; reconhece, todavia, que determinadas partes das despesas do Sétimo Programa-Quadro não foram abrangidas por uma reserva quando havia provas de que os riscos (e, por conseguinte, as taxas de erro residuais) eram significativamente mais baixos do que para todas as despesas; observa que no âmbito da investigação e da inovação, tal se aplica às despesas de certas empresas comuns; observa que fora da DG RTD, tal é igualmente válido para as despesas da Agência de Execução para a Investigação no âmbito do programa Marie Curie e para todas as despesas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação;