23.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

(1)

Com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o .o1225/2009 do Conselho (3).

(2)

É conveniente permitir que as empresas que não exportaram biodiesel durante o período de inquérito inicial apresentem um pedido de reexame se poderem ser sujeitas à taxa do direito instituído sobre as empresas colaborantes não incluídas na amostra. Tal reexame deve ser efetuado caso sejam apresentados à Comissão elementos de prova suficientes por parte de um novo exportador ou produtor no país de exportação em causa de que este 1) não tenha exportado o produto durante o período de inquérito na base da criação das medidas; 2) não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas; e 3) após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União.

(3)

No entanto, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 não previu a possibilidade de novos exportadores solicitarem essa revisão. O regulamento deverá, portanto, ser alterado de conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(5)

Tendo em conta o que precede, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 deve ser alterado em conformidade,

23.9.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 245/3

(1)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). A totalidade da dotação de 2016 não foi utilizada, tendo sido transitada para o exercício seguinte nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e parcialmente utilizada em abril de 2017. A dotação de 2017 ainda não foi utilizada.

(3)

Em 16 de novembro de 2016, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria em 24 de agosto de 2016. Subsequentes terramotos atingiram de novo as zonas que já haviam sido afetadas, tendo aumentado de forma significativa o nível dos danos anteriormente comunicados. A Itália apresentou então o seu pedido final em 15 de fevereiro de 2017, com uma revisão das estimativas, incluindo todos os danos causados no período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.

(4)

O pedido da Itália respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002.

(5)

Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Itália.

(6)

Uma vez que o montante suscetível de ser mobilizado para 2017 não é suficiente para abranger a contribuição integral, a diferença deverá ser financiada excecionalmente através do montante anual disponível para 2018, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(7)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

23.9.2017   

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L 245/5

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, pela persistência da crise económica e financeira mundial ou por uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos e cessações de atividade na empresa Microsoft Oy (Microsoft Mobile Oy) e em 11 fornecedores e produtores a jusante. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 3 520 080 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,