ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
20 de setembro de 2017


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

1

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

6

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

14

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1


REGULAMENTO (UE) 2017/1563 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2017

relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014 (3). Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias, em formatos acessíveis, de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias.

(2)

Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade e as pessoas que são incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura, quando, em consequência de tais deficiências ou dificuldades, são incapazes de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade.

(3)

As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso protegido por direitos de autor e direitos conexos. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar consideravelmente a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente.

(4)

De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (4), as exceções ou limitações de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material, previstas pelo Tratado de Marraquexe, devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O mesmo se verifica quanto aos regimes de exportação e de importação previstos neste Tratado, na medida em que estes têm por objeto, em última análise, autorizar a comunicação ao público ou a distribuição, no território de uma parte, de cópias em formato acessível publicadas no território de outra parte sem o consentimento dos titulares dos direitos.

(5)

A Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias em todos os Estados-Membros da União e a circulação no mercado interno dessas cópias, e obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento visa dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito aos regimes de exportação e de importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível com fins não comerciais a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer de modo uniforme, no âmbito do domínio harmonizado pelas Diretivas 2001/29/CE e (UE) 2017/1564, as condições dessa exportação e importação, a fim de assegurar que essas medidas sejam aplicadas de forma coerente em todo o mercado interno e não prejudiquem a harmonização dos direitos exclusivos e das exceções ao mercado interno incluídos nessas diretivas.

(6)

O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, incluindo publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, anotações, incluindo partituras e outro material impresso, incluindo sob a forma sonora, tanto em formato digital como analógico, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva (UE) 2017/1564, podem ser distribuídas, comunicadas ou disponibilizadas a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada, conforme referido no Tratado de Marraquexe, em países terceiros que são partes nesse mesmo tratado. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. Tendo em conta o «objetivo não comercial» do Tratado de Marraquexe (7), a distribuição, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público de cópias em formato acessível a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só poderão ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas num Estado-Membro.

(7)

O presente regulamento permite igualmente a importação de cópias em formato acessível e o acesso às mesmas realizada em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, de um país terceiro, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas num Estado-Membro, com fins não comerciais, em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos. Essas cópias em formato acessível deverão igualmente poder circular no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1564.

(8)

A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação não autorizada de obras ou de outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição, a comunicação ao público ou a disponibilização ao público das cópias em formato acessível deverão cumprir certas obrigações. As iniciativas dos Estados-Membros para promover os objetivos do Tratado de Marraquexe e o intercâmbio de cópias em formato acessível com países terceiros que são partes nesse tratado, bem como a apoiar as entidades autorizadas no intercâmbio e na disponibilização de informações, deverão ser incentivadas. Tais iniciativas poderão incluir o desenvolvimento de orientações ou a definição das melhores práticas no que respeita à realização e divulgação de cópias em formato acessível, em consulta com os representantes das entidades autorizadas, das pessoas beneficiárias e dos titulares de direitos.

(9)

É essencial que o tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), e é imperativo que esse tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com as Diretivas 95/46/CE (8) e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que regulam o tratamento de dados pessoais, que pode ser efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(10)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a União é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à educação e o direito a participar na vida cultural, económica e social em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(11)

De acordo com a Carta, a União proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar cumprimento de modo uniforme às obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido com fins não comerciais a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta e na CNUDPD. O presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras uniformes relativas ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material, sem a autorização do titular do direito, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, no âmbito do domínio harmonizado pelas Diretivas 2001/29/CE e (UE) 2017/1564, a fim de evitar que se prejudique a harmonização dos direitos exclusivos e das exceções no mercado interno.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, uma publicação periódica, um jornal, uma revista ou outro tipo de escritos, notações incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, e sob a forma digital, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

2)

«Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

a)

Uma pessoa cega;

b)

Uma pessoa portadora de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência;

c)

Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por tal dificuldade; ou

d)

Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

3)

«Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável quanto uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades a que alude o ponto 2;

4)

«Entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro», uma entidade autorizada ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários no quadro de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público.

Artigo 3.o

Exportação de cópias em formato acessível para países terceiros

Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode distribuir, comunicar ou colocar à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de uma entidade autorizada estabelecida num país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe uma cópia de uma obra ou outro material em formato acessível realizada em conformidade com a legislação nacional adotada em aplicação da Diretiva (UE) 2017/1564.

Artigo 4.o

Importação de cópias em formato acessível provenientes de países terceiros

Uma pessoa beneficiária ou uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode importar ou de outro modo obter, em conformidade com a legislação nacional aprovada em aplicação da Diretiva (UE) 2017/1564, uma cópia de uma obra ou outro material em formato acessível, ou aceder à mesma e em seguida utilizá-la, que tenha sido distribuída, comunicada ou colocada à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas, por uma entidade autorizada de um país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe.

Artigo 5.o

Obrigações das entidades autorizadas

1.   Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.o e 4.o estabelece e aplica as suas próprias práticas para garantir:

a)

A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

b)

A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ao público e disponibilização ao público não autorizadas de cópias em formato acessível;

c)

A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

d)

A publicação e atualização, no seu sítio web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c) do presente parágrafo;

Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro estabelece e aplica as práticas a que se refere o primeiro parágrafo no pleno respeito das regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias a que se refere o artigo 6.o.

2.   Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.o e 4.o deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária, outra entidade autorizada ou titular do direito:

a)

A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e

b)

A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos dos artigos 3.o e 4.o.

Artigo 6.o

Proteção dos dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 7.o

Reexame

Até 11 de outubro de 2023, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar num relatório as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório de avaliação.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de outubro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  Parecer de 5 de julho de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

(3)  Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).

(4)  Parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114, ponto 112.

(5)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

(6)  Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

(7)  Parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114, ponto 90.

(8)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Esta diretiva será revogada e substituída, com efeito a partir de 25 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(9)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).


DIRETIVAS

20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/6


DIRETIVA (UE) 2017/1564 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2017

relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Os atos jurídicos da União no domínio do direito de autor e dos direitos conexos proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares dos direitos e constituem um quadro normativo harmonizado. Este quadro contribui para o bom funcionamento do mercado interno e fomenta a inovação, a criação, o investimento e a produção de novos conteúdos, nomeadamente no ambiente digital. Visa igualmente promover o acesso ao conhecimento e à cultura mediante a proteção das obras e outro material e permitindo exceções ou limitações que são do interesse público. Deverá ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.

(2)

As Diretivas 96/9/CE (3), 2001/29/CE (4), 2006/115/CE (5) e 2009/24/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho harmonizam os direitos dos titulares dos direitos no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. As referidas diretivas, em conjunto com a Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), preveem uma lista exaustiva de exceções e limitações a esses direitos, que permitem a utilização, sob determinadas condições, de conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, a fim de atingir determinados objetivos políticos.

(3)

As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. Tendo em conta os direitos das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos tal como reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «CNUDPD»), deverão ser adotadas medidas para aumentar a disponibilidade de livros e outro material impresso em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno.

(4)

O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014 (8). Tem por objetivo melhorar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de determinadas obras e de outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias, em formatos acessíveis, de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória e harmonizada em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas por esse tratado.

(5)

De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (9), as exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formato acessível previstas pelo Tratado de Marraquexe devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE.

(6)

A presente diretiva dá cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente das correspondentes medidas em todo o mercado interno. A presente diretiva deverá, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos que estão harmonizados pelo direito da União e que são pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Estes direitos incluem, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização ao público, distribuição e comodato previstos nas Diretivas 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções ou limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob formato sonoro, como audiolivros, as exceções obrigatórias estabelecidas na presente diretiva deverão ser aplicáveis igualmente aos direitos conexos.

(7)

A presente diretiva diz respeito às pessoas cegas, às pessoas portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência ou às pessoas com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, e as pessoas que são incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura, quando, em consequência de tais deficiências ou dificuldades, essas pessoas são incapazes de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade. A presente diretiva visa, por conseguinte, aumentar a disponibilidade de livros, incluindo os livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, notações, incluindo partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital, quer analógica, em linha ou fora de linha, em formatos que tornem essas obras e esse outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.

(8)

A exceção obrigatória prevista na presente diretiva deverá limitar o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia num formato acessível que permita à pessoa beneficiária o acesso a tal obra ou a outro material. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível. Inclui igualmente alterações que podem ser necessárias nos casos em que o formato de uma obra ou de outro material já se encontre acessível a umas pessoas beneficiárias mas não a outras, devido às suas diferentes deficiências ou incapacidades ou aos diferentes graus de tais deficiências ou incapacidades.

(9)

As utilizações permitidas previstas na presente diretiva deverão incluir a realização de cópias em formatos acessíveis por parte das pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas que atendam as suas necessidades, sejam essas entidades autorizadas organismos públicos ou privados, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outros organismos sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas com incapacidade de acesso a material impresso no âmbito de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público. As utilizações previstas na presente diretiva deverão incluir igualmente a realização de cópias em formato acessível, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, por uma pessoa singular que atue em nome da pessoa beneficiária ou que assista a pessoa beneficiária na realização dessas cópias. Apenas deverão ser realizadas cópias em formato acessível de obras ou outros materiais protegidos aos quais as pessoas beneficiárias ou as entidades autorizadas tenham um acesso legal. Os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer disposição contratual destinada a evitar ou limitar a aplicação da exceção de qualquer forma não produz efeitos jurídicos.

(10)

A exceção prevista na presente diretiva deverá permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá impor às entidades autorizadas uma obrigação de efetuar e distribuir cópias.

(11)

As cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro deverão poder estar disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de duplicação de trabalho na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que gerará economias de custos e ganhos de eficiência. A presente diretiva deverá garantir, por conseguinte, que as cópias em formato acessível realizadas por entidades autorizadas em qualquer Estado-Membro podem circular e ser acedidas pelas pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em toda a União. A fim de promover esse intercâmbio transfronteiras, e para facilitar a identificação e a cooperação mútuas das entidades autorizadas, deverá ser incentivada a partilha voluntária de informações sobre os nomes e dados de contacto das entidades autorizadas estabelecidas na União, incluindo os seus sítios web, se disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, fornecer as informações recebidas das entidades autorizadas à Comissão. Tal não deverá implicar a obrigação, para os Estados-Membros, de verificar a exaustividade e a exatidão destas informações ou a sua conformidade com a legislação nacional de transposição da presente diretiva. Tais informações deverão ser disponibilizadas em linha pela Comissão num ponto de acesso central de informação à escala da União. Tal serviria igualmente para ajudar as entidades autorizadas, bem como as pessoas beneficiárias e os titulares de direitos, a entrar em contacto com as entidades autorizadas para receber mais informações, em conformidade com as disposições previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O ponto de acesso central de informação acima referido deverá ser complementar do ponto de acesso às informações a estabelecer pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tal como previsto no Tratado de Marraquexe, com vista a facilitar a identificação das entidades autorizadas e a cooperação entre estas a nível internacional.

(12)

A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação não autorizada de obras ou outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição, a comunicação ao público ou a disponibilização ao público das cópias em formato acessível deverão cumprir certas obrigações.

(13)

Os requisitos de autorização ou reconhecimento que os Estados-Membros podem aplicar às entidades autorizadas, tais como os requisitos relacionados com a prestação de serviços de caráter geral a favor de pessoas beneficiárias, não deverão impedir as entidades que estão abrangidas pela definição de entidade autorizada constante da presente diretiva de fazer as utilizações autorizadas no âmbito da presente diretiva.

(14)

Tendo em conta o caráter e o âmbito específicos da exceção prevista na presente diretiva e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como a verificação prévia da disponibilidade comercial de obras em formato acessível, para além dos previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros só deverão ser autorizados a prever regimes de compensação no que respeita às utilizações permitidas de obras ou de outro material por parte das entidades autorizadas. A fim de evitar encargos para as pessoas beneficiárias, entraves à difusão transnacional de cópias em formato acessível e a imposição de requisitos excessivos às entidades autorizadas, é importante limitar a possibilidade de os Estados-Membros preverem tais regimes de compensação. Os regimes de compensação não deverão, por conseguinte, exigir pagamentos por parte das pessoas beneficiárias. Apenas deverão ser aplicáveis às utilizações por entidades autorizadas estabelecidas no território do Estado-Membro que prevê um regime deste tipo e não deverão exigir pagamentos por parte de entidades autorizadas estabelecidas noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe. Os Estados-Membros deverão garantir que, em comparação com as situações internas, não haverá requisitos mais onerosos aplicáveis ao intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível ao abrigo desses regimes de compensação, incluindo no que diz respeito à forma e o eventual nível de compensação. Ao determinar o nível de compensação, deverá ser tida em devida conta a natureza não lucrativa das atividades das entidades autorizadas, os objetivos de interesse público da diretiva, os interesses dos seus beneficiários da exceção, o possível prejuízo para os titulares dos direitos e a necessidade de garantir a divulgação transfronteiras de cópias em formato acessível. Deverão também ser tidas em conta as circunstâncias específicas em cada caso, resultantes da realização de uma determinada cópia em formato acessível. Nas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não deverá haver lugar a obrigação de pagamento de uma indemnização.

(15)

É essencial que o tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta, e é imperativo que este tratamento de dados pessoais esteja também em conformidade com as Diretivas 95/46/CE (11) e 2002/58/CE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, que regulam o tratamento de dados pessoais, que pode ser efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(16)

A CNUDPD, na qual a União é parte signatária, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à educação e o direito a participar na vida cultural, económica e social em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(17)

Nos termos da Carta, a União proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

(18)

Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que as pessoas beneficiárias têm acesso, em todo o mercado interno, aos livros e outro material impresso em formatos acessíveis. Por conseguinte, a presente diretiva constitui um primeiro passo crucial para a melhoria do acesso a obras por parte das pessoas com deficiência.

(19)

A Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras deficiências. É importante que a Comissão reexamine atentamente a situação a esse respeito. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva, com base no relatório apresentado pela Comissão.

(20)

Os Estados-Membros deverão poder continuar a prever uma exceção ou limitação em benefício de pessoas com deficiência em casos que não se encontrem abrangidos pela presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito a obras e outro material e a deficiências não abrangidas pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de prever exceções ou limitações aos direitos não harmonizados no quadro dos direitos de autor da União.

(21)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta e pela CNUDPD. A presente diretiva deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

(22)

O Tratado de Marraquexe impõe determinadas obrigações relativas ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e os países terceiros que nele são partes. As medidas adotadas pela União para o cumprimento dessas obrigações constam no Regulamento (UE) 2017/1563, que deverá ser lido em conjugação com a presente diretiva.

(23)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o acesso na União a obras e outro material protegidos por direitos de autor e direitos conexos por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(24)

Nos termos da Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (13), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justifique, a fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente diretiva visa uma maior harmonização da legislação da União aplicável ao direito de autor e aos direitos conexos no mercado interno, estabelecendo regras relativas à utilização de determinadas obras e de outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)

«Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, uma publicação periódica, um jornal, uma revista ou outro tipo de escritos, notações incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob formato sonoro, como audiolivros, e sob a forma digital, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

2)

«Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

a)

Uma pessoa cega;

b)

Uma pessoa portadora de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência;

c)

Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por tal dificuldade; ou

d)

Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

3)

«Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável quanto uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades referidas no ponto 2;

4)

«Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários no quadro de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público.

Artigo 3.o

Utilizações permitidas

1.   Os Estados-Membros devem prever uma exceção em virtude da qual não é exigida autorização do titular de direitos de autor ou de direitos conexo sobre uma obra ou outro material nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 96/9/CE, dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 2 e 3, e do artigo 9.o da Diretiva 2006/115/CE e do artigo 4.o da Diretiva 2009/24/CE para um ato necessário para:

a)

Que uma pessoa beneficiária, ou uma pessoa que atue em seu nome, faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material a que a pessoa beneficiária tenha acesso legal para a utilização exclusiva da pessoa beneficiária; e

b)

Que uma entidade autorizada faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenha um acesso legal ou comunicar, colocar à disposição, distribuir ou disponibilizar em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível à pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva por uma pessoa beneficiária.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada cópia em formato acessível respeita a integridade da obra ou outro material, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra ou outro material em formato alternativo.

3.   A exceção contemplada no n.o 1 só se aplicará em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem de forma irrazoável os legítimos interesses do titular do direito.

4.   O artigo 5.o, n.o 5, e o primeiro, o terceiro e o quinto parágrafos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2001/29/CE aplicam-se à exceção prevista no n.o 1 do presente artigo.

5.   Os Estados-Membros devem garantir que as exceções previstas no n.o 1 não possam ser derrogadas por via contratual.

6.   Os Estados-Membros podem prever que as utilizações autorizadas ao abrigo da presente diretiva, se realizadas por entidades autorizadas estabelecidas no seu território, sejam sujeitas a regimes de compensação dentro dos limites previstos na presente diretiva.

Artigo 4.o

Cópias em formato acessível no mercado interno

Os Estados-Membros devem assegurar que uma entidade autorizada estabelecida no seu território pode realizar os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a favor de uma pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que uma pessoa beneficiária ou entidade autorizada estabelecida no seu território pode obter ou ter acesso a uma cópia em formato acessível junto de uma entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro.

Artigo 5.o

Obrigações das entidades autorizadas

1.   Os Estados-Membros devem prever que uma entidade autorizada estabelecida no seu território que realize as atividades referidas no artigo 4.o estabeleça e aplique as suas próprias práticas para garantir:

a)

A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

b)

A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ao público ou disponibilização ao público não autorizadas de cópias em formato acessível;

c)

A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

d)

A publicação e atualização, no seu sítio web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

Os Estados-Membros asseguram que as práticas referidas no primeiro parágrafo são estabelecidas e seguidas no pleno respeito das regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias a que se refere o artigo 7.o.

2.   Os Estados-Membros garantem que uma entidade autorizada estabelecida no seu território que empreenda as atividades referidas no artigo 4.o forneça as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária, outras entidades autorizadas ou titulares do direito:

a)

A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e

b)

A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos do artigo 4.o.

Artigo 6.o

Transparência e intercâmbio de informações

1.   Os Estados-Membros devem encorajar as entidades autorizadas estabelecidas no seu território que realizam as atividades referidas no artigo 4.o da presente diretiva e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) 2017/1563 a comunicar-lhes voluntariamente os seus nomes e contactos.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão a informação que tenham recebido em conformidade com o n.o 1. A Comissão disponibiliza, em linha, essa informação ao público num ponto de acesso de informação central e mantém-na atualizada.

Artigo 7.o

Proteção dos dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 8.o

Alteração à Diretiva 2001/29/CE

No artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Utilização a favor de pessoas portadoras de deficiências que esteja diretamente relacionada com essas deficiências e que apresente caráter não comercial, na medida exigida por cada deficiência específica, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

Artigo 9.o

Relatório

Até 11 de outubro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.o, ponto 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.o, ponto 2. O relatório tem em conta a evolução no domínio da tecnologia relevante e inclui uma avaliação sobre a oportunidade de estudar um eventual alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva para melhorar o acesso a outros tipos de obras e outros materiais e a melhorar o acesso por pessoas com outras deficiências não abrangidas pela presente diretiva.

Artigo 10.o

Revisão

1.   Até 11 de outubro de 2023, a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões num relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto dos regimes de compensação previstos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o, n.o 6, sobre a disponibilização de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e sobre o seu intercâmbio transfronteiras. O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos intervenientes da sociedade civil pertinentes e de organizações não governamentais, incluindo das organizações que representam pessoas com deficiência e das organizações que representam pessoas idosas.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório a que se refere o n.o 1 do presente artigo e à preparação do relatório referido no artigo 9.o.

3.   Se um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que a aplicação da presente diretiva teve um impacto negativo considerável sobre a disponibilização comercial de obras ou de outro material em formato acessível para as pessoas beneficiárias, pode submeter a questão à apreciação da Comissão apresentando todos os elementos de prova relevantes. A Comissão tem em conta essas provas quando elaborar o relatório referido no n.o 1.

Artigo 11.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 11 de outubro de 2018. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

(3)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).

(4)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

(5)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).

(6)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).

(7)  Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5).

(8)  Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).

(9)  Parecer do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114, ponto 112.

(10)  Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(11)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Esta diretiva será revogada e substituída, com efeito a partir de 25 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(12)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(13)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


DECISÕES

20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/14


DECISÃO (UE) 2017/1565 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2017

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da República da Moldávia à Parceria Oriental em 2009, seguiu-se a negociação de um Acordo de Associação entre a União e a República da Moldávia. O referido Acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

A economia da República da Moldávia tem sido significativamente afetada pela instabilidade política observada no período compreendido entre as eleições de novembro de 2014 e janeiro de 2016, bem como por um escândalo de fraude bancária, por um baixo nível de atividade económica na região e por proibições à importação impostas pela Rússia. Esta situação contribuiu para a recessão, para o aumento do défice da balança comercial e para um declínio significativo das reservas de divisas que se verificaram no último ano.

(3)

Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo governador do Banco Nacional da Moldávia, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas.

(4)

A fim de apoiar o novo processo de reformas, foi acordado um Roteiro de Reformas Prioritárias entre a União e a República da Moldávia na sequência das Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016. Registaram-se progressos significativos na execução do referido Roteiro pela República da Moldávia.

(5)

Num contexto de transição política e de dificuldades económicas, as autoridades da República da Moldávia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em julho de 2016, um acordo de três anos relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (ECF/EFF, siglas inglesas de Extended Credit Facility/Extended Fund Facility) no montante de 178,7 milhões de USD. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016. No âmbito deste programa do FMI, espera-se que as autoridades da República da Moldávia obtenham melhorias rápidas no que diz respeito à governação e supervisão do setor financeiro, ao reforço das políticas destinadas a assegurar a estabilidade macroeconómica e financeira e à promoção de um crescimento sustentável e inclusivo.

(6)

Devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a República da Moldávia solicitou à União assistência macrofinanceira complementar em agosto de 2015 e reiterou esse pedido em março de 2016.

(7)

A dotação indicativa da União concedida à República da Moldávia ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) é de 610 a 746 milhões de EUR, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. No entanto, os desembolsos relativos ao apoio orçamental da União foram suspensos no início de 2015 e o seu reatamento foi subordinado à aprovação de um novo programa do FMI e ao cumprimento de todas as condições relativas ao apoio orçamental.

(8)

Sendo a República da Moldávia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(9)

A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e deverá escorar a execução de um programa político com medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(10)

Atendendo a que a balança de pagamentos da República da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio da República da Moldávia para a sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da República da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a República da Moldávia, contribuindo para uma maior estabilidade política e macroeconómica do país, o reforço da governação económica e financeira, nomeadamente mediante uma investigação minuciosa e orientada para os resultados da fraude bancária, a boa governação energética e a independência do poder judicial.

(12)

Prevê-se que a execução da assistência macrofinanceira da União se processará em paralelo com os desembolsos no âmbito das operações de apoio orçamental ao abrigo do IEV.

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da República da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

(14)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

(15)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à República da Moldávia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a República da Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, uma função pública responsável, transparente e baseada no mérito, um poder judicial independente, o respeito dos direitos humanos, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(18)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União e para o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência deverá ser que a República da Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, assegurar a eficácia do combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, reforçar a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário na República da Moldávia, melhorar a governação do setor energético e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego, um bom ambiente empresarial e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a execução do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, é necessário que esses objetivos sejam enunciados de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo SEAE. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem por regra ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente o desembolso da assistência macrofinanceira da União.

(19)

A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a República da Moldávia deverá aplicar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. A República da Moldávia deverá informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu.

(20)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

(21)

Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes periodicamente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições a estabelecer num Memorando de Entendimento. Essas condições deverão estar relacionadas com o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades da República da Moldávia, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da República da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 100 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o programa de reformas de fundo da República da Moldávia. Desse montante máximo, são concedidos um montante máximo de 60 milhões de EUR sob a forma de empréstimos e um montante máximo de 40 milhões de EUR sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da República da Moldávia, tal como identificadas no programa do FMI.

2.   Com vista a financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à República da Moldávia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a República da Moldávia, e com os princípios e objetivos essenciais de reforma económica definidos no Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da PEV.

A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da República da Moldávia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a República da Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.

2.   A Comissão e o SEAE acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (4).

Artigo 3.o

1.   A Comissão define claramente, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, em acordo com as autoridades da República da Moldávia, as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela República da Moldávia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da República da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio regulamentado e equitativo e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num contrato de empréstimo e num acordo de subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades da República da Moldávia.

4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da República da Moldávia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em três parcelas, sendo cada uma constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de subvenções, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (5).

3.   A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b)

Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

4.   O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos que sejam três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos que sejam três meses após o desembolso da segunda parcela.

5.   Se as condições referidas no n.o 3 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.

6.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da República da Moldávia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da República da Moldávia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não podem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam, e se a República da Moldávia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimo.

3.   Caso as circunstâncias permitam uma melhor taxa de juro do empréstimo, e se a República da Moldávia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela República da Moldávia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3.   O contrato de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades da República da Moldávia devem incluir disposições que:

a)

Assegurem que a República da Moldávia verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

e)

Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a República da Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante avaliações operacionais, a fiabilidade dos dispositivos financeiros da República da Moldávia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam aplicáveis a essa assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclua uma avaliação dessa aplicação. O relatório deve:

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da República da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da República da Moldávia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(4)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (OJ L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(9)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

À luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR).