4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1180 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o.

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros podem adotar as medidas de conservação das pescas, aplicáveis nas águas sob sua soberania ou jurisdição, necessárias para o cumprimento das suas obrigações resultantes da legislação da União no domínio do ambiente, incluindo o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

Por força do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos desses tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios, enumerados nos anexos dessa diretiva. De acordo com o mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que os compõem, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves (4) e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes.

(4)

Sempre que um Estado-Membro considere que devem ser adotadas medidas com vista ao cumprimento das suas obrigações por força da legislação ambiental da União e outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria que será afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros interessados.

(5)	Em 5 de setembro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 (5) que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho em certas zonas do mar do Norte.

(6)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca, enquanto Estado-Membro iniciador, prestou à Comissão e aos Estados-Membros com um interesse direto de gestão informações sobre as medidas adicionais necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.

(7)

Em 16 de novembro de 2016, ouvido o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas que visam proteger as estruturas de recife em mais quatro sítios Natura 2000 dinamarqueses no Kattegat. Estas medidas incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170) e a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas (Habitat de tipo 1180).

(8)

As atividades de pesca pelo fundo com artes de pesca móveis em contacto com o fundo têm um impacto negativo nos habitats de recife, uma vez que afetam tanto as estruturas de recife como a biodiversidade existente nos recifes. Por conseguinte, a proibição da pesca utilizando essas artes nas zonas de recifes dinamarquesas em causa, prevista na recomendação comum, deve ser incluída no Regulamento Delegado (UE) 2017/118. As fumarolas submarinas são estruturas especialmente frágeis e qualquer impacto físico constitui uma ameaça para o seu estado de conservação. Por conseguinte, a proibição de todas as atividades de pesca nas zonas de fumarolas submarinas, enunciada na recomendação comum, deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP» (6)) declarou, em 6 de dezembro de 2016, que os objetivos de conservação propostos nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podem ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.

(10)

O CCTEP constatou alguns problemas relativos ao controlo e à fiscalização do cumprimento das medidas de conservação nos sítios em causa. Os Estados-Membros devem adotar medidas apropriadas, afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para a fiscalização das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP). As medidas podem incluir a obrigação de envio, por todos os navios em causa, das posições VMS com maior frequência, ou de identificação das zonas de alto risco no sistema nacional de controlo com base na gestão do risco, para dar resposta às preocupações do CCTEP.

(11)

A Dinamarca apresentou informações pormenorizadas sobre as medidas destinadas a assegurar o acompanhamento e o controlo, tendo em conta o nível atual das atividades de pesca nessas zonas. Essas medidas de controlo incluem inspeções de pesca no mar e uma monitorização permanente pelo Centro de Vigilância da Pesca dinamarquês através do sistema de gestão baseado no risco. O sistema de identificação automática também é utilizado para completar os dados VMS.

(12)

É importante assegurar a apreciação das medidas introduzidas pelo presente regulamento, em especial no que se refere ao controlo do cumprimento das proibições de pesca. Por conseguinte, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, deve ser efetuada uma nova apreciação pela Dinamarca a fim de assegurar o cumprimento das proibições de pesca.

(13)	O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 deve ser alterado em conformidade.

(14)	As medidas de conservação dos recursos de pesca estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras medidas de gestão, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, incluindo medidas de conservação das pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/118

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 é alterado do seguinte modo:

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Reexame

1. Até 30 de junho de 2017, os Estados-Membros em causa devem apreciar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o:

a)	nas zonas 1(1), 1(2) e 1(3), definidas no anexo I; bem como

b)	nas zonas 2(1) a 2(21), definidas no anexo II.

2. Até 31 de julho de 2017, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 1.

3. Até 31 de outubro de 2018, os Estados-Membros em causa devem apreciar a aplicação das medidas enunciadas nos artigos 3.o e 4.o:

a)	nas zonas 1(4) a 1(7), definidas no anexo I; bem como

b)	nas zonas 2(22), 2(23) e 2(24), definidas no anexo II.

4. Até 30 de novembro de 2018, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 3.»

2)	O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

3)	O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

4)	O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(3) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(4) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte (JO L 19 de 25.1.2017, p. 10).

(6) stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/55543/2016-12_STECF+16-24+-+JR+for+Natura+2000+sites+under+CFP+art.11_JRCxxx.pdf

ANEXO I

Coordenadas das zonas 1

Zona 1(1): Habitat n.o 166, sítio Natura 2000 n.o 191 (código UE: DK00VA248), Herthas Flak

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	57°39.422′	10°49.118′
2S	57°39.508′	10°49.602′
3S	57°39.476′	10°49.672′
4S	57°39.680′	10°50.132′
5S	57°39.312′	10°50.813′
6S	57°39.301′	10°51.290′
7S	57°38.793′	10°52.365′
8S	57°38.334′	10°53.201′
9S	57°38.150′	10°52.931′
10S	57°38.253′	10°52.640′
11S	57°37.897′	10°51.936′
12S	57°38.284′	10°51.115′
13S	57°38.253′	10°50.952′
14S	57°38.631′	10°50.129′
15S	57°39.142′	10°49.201′
16S	57°39.301′	10°49.052′
17S	57°39.422′	10°49.118′

Zona 1(2): Habitat n.o 168, sítio Natura 2000 n.o 192 (código UE: DK00VA249), Læsø Trindel & Tønneberg Banke

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	57°25.045′	11°6.757′
2S	57°26.362′	11°6.858′
3S	57°27.224′	11°9.239′
4S	57°26.934′	11°10.026′
5S	57°27.611′	11°10.938′
6S	57°28.053′	11°11.000′
7S	57°28.184′	11°11.547′
8S	57°28.064′	11°11.808′
9S	57°28.843′	11°13.844′
10S	57°29.158′	11°15.252′
11S	57°29.164′	11°16.861′
12S	57°29.017′	11°17.266′
13S	57°29.080′	11°17.597′
14S	57°28.729′	11°18.494′
15S	57°28.486′	11°18.037′
16S	57°28.258′	11°18.269′
17S	57°27.950′	11°18.239′
18S	57°27.686′	11°18.665′
19S	57°27.577′	11°18.691′
20S	57°27.525′	11°18.808′
21S	57°27.452′	11°18.837′
22S	57°27.359′	11°18.818′
23S	57°26.793′	11°17.929′
24S	57°27.984′	11°15.500′
25S	57°27.676′	11°14.758′
26S	57°25.998′	11°17.309′
27S	57°25.946′	11°17.488′
28S	57°26.028′	11°17.555′
29S	57°26.060′	11°17.819′
30S	57°26.011′	11°18.360′
31S	57°25.874′	11°18.666′
32S	57°25.683′	11°18.646′
33S	57°25.417′	11°18.524′
34S	57°25.377′	11°18.408′
35S	57°25.330′	11°18.039′
36S	57°25.175′	11°17.481′
37S	57°24.928	11°17.579′
38S	57°24.828′	11°17.366′
39S	57°24.891′	11°17.049′
40S	57°25.128′	11°17.118′
41S	57°25.249′	11°16.721′
42S	57°25.211′	11°16.592′
43S	57°25.265′	11°16.162′
44S	57°25.170′	11°15.843′
45S	57°25.245′	11°15.562′
46S	57°25.208′	11°15.435′
47S	57°25.278′	11°15.083′
48S	57°25.462′	11°15.059′
49S	57°25.517′	11°15.007′
50S	57°25.441′	11°14.613′
51S	57°25.610′	11°14.340′
52S	57°25.630′	11°14.119′
53S	57°25.629′	11°13.827′
54S	57°25.738′	11°13.658′
55S	57°25.610′	11°13.392′
56S	57°25.625′	11°13.176′
57S	57°25.933′	11°12.379′
58S	57°25.846′	11°11.959′
59S	57°25.482′	11°12.956′
60S	57°25.389′	11°13.083′
61S	57°25.221′	11°13.212′
62S	57°25.134′	11°13.221′
63S	57°25.031′	11°13.077′
64S	57°25.075′	11°12.751′
65S	57°24.817′	11°12.907′
66S	57°24.747′	11°12.862′
67S	57°24.616′	11°13.229′
68S	57°24.549′	11°13.240′
69S	57°24.347′	11°13.093′
70S	57°24.256′	11°13.288′
71S	57°24.145′	11°13.306′
72S	57°24.051′	11°13.138′
73S	57°23.818′	11°13.360′
74S	57°23.649′	11°13.280′
75S	57°23.553′	11°13.260′
76S	57°23.432′	11°13.088′
77S	57°23.416′	11°12.861′
78S	57°23.984′	11°9.081′
79S	57°25.045′	11°6.757′

Zona 1(3): Habitat n.o 167, sítio Natura 2000 n.o 207 (código UE: DK00VA299), Lysegrund

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	56°19.367′	11°46.017′
2S	56°18.794′	11°48.153′
3S	56°17.625′	11°48.541′
4S	56°17.424′	11°48.117′
5S	56°17.864′	11°47.554′
6S	56°17.828′	11°47.265′
7S	56°17.552′	11°47.523′
8S	56°17.316′	11°47.305′
9S	56°17.134′	11°47.260′
10S	56°16.787′	11°46.753′
11S	56°16.462′	11°46.085′
12S	56°16.455′	11°43.620′
13S	56°17.354′	11°42.671′
14S	56°18.492′	11°42.689′
15S	56°18.950′	11°41.823′
16S	56°19.263′	11°41.870′
17S	56°19.802′	11°40.939′
18S	56°19.989′	11°41.516′
19S	56°18.967′	11°43.600′
20S	56°19.460′	11°44.951′
21S	56°19.367′	11°46.017′

Zona 1(4): Habitat n.o 169, sítio Natura 2000 n.o 193 (código UE: DK00VA250), Store Middelgrund

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	56°34.52′	12°2.208′
1	56°34.612′	12°2.136′
1	56°35.19′	12°2.285′
1	56°35.474′	12°2.817′
1	56°35.465′	12°4.468′
1	56°35.233′	12°5.415′
1	56°33.428′	12°6.808′
1	56°32.915′	12°5.233′
1	56°31.324′	12°4.355′
1	56°31.318′	12°2.235′

Zona 1(5): Habitat n.o 204, sítio Natura 2000 n.o 204 (código UE: DK00VA303), Schultz og Hastens Grund samt Briseis Flak

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	56°11.54′	11°11.308′
1	56°12.748′	11°11.412′
1	56°12.977′	11°11.076′
1	56°13.812′	11°11.019′
1	56°14.318′	11°11.153′
1	56°16.409′	11°12.95′
1	56°16.553′	11°13.137′
1	56°16.645′	11°13.574′
1	56°17.029′	11°14.117′
1	56°17.401′	11°14.234′
1	56°17.495′	11°14.355′
1	56°17.543′	11°15.095′
1	56°17.511′	11°15.328′
1	56°17.047′	11°15.456′
1	56°16.571′	11°14.971′
1	56°16.555′	11°14.611′
1	56°15.931′	11°14.504′
1	56°15.479′	11°14.11′
1	56°14.679′	11°14.013′
1	56°14.193′	11°14.207′
1	56°12.565′	11°13.067′
1	56°11.523′	11°13.443′
1	56°11.247′	11°14.042′
1	56°10.105′	11°13.247′
1	56°9.516′	11°11.983′
1	56°9.417′	11°11.258′
1	56°9.476′	11°10.556′
1	56°8.737′	11°8.954′
1	56°8.756′	11°8.568′
1	56°9.334′	11°8.269′
1	56°9.907′	11°8.446′
1	56°9.914′	11°9.319′
1	56°10.4′	11°10.654′
1	56°10.362′	11°11.298′
1	56°10.805′	11°11.88′
1	56°11.184′	11°11.956′
2	56°20.985′	11°22.005′
2	56°20.367′	11°19.136′
2	56°19.547′	11°17.294′
2	56°18.7′	11°15.982′
2	56°18.724′	11°18.399′
2	56°20.817′	11°20.511′
2	56°18.27′	11°17.204′
2	56°18.629′	11°17.695′
2	56°18.078′	11°16.411′
2	56°18.7′	11°15.982′
2	56°20.257′	11°22.733′
2	56°20.13′	11°22.319′
2	56°19.134′	11°18.983′

Zona 1(6): Habitat n.o 09, sítio Natura 2000 n.o 09 (código UE: DK00FX010), Strandenge på Læsø og havet syd herfor

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	57°16.590′	11°14.495′
1	57°16.256′	11°14.59′
1	57°16.169′	11°14.409′
1	57°16.169′	11°14.209′
1	57°16.677′	11°12.483′
1	57°17.116′	11°12.001′
1	57°16.556′	11°13.269′
1	57°17.591′	11°12.392′
1	57°17.86′	11°13.122′
1	57°17.55′	11°13.861′
7	57°5.371′	11°20.659′
7	57°6.381′	11°21.944′
7	57°5.91′	11°22.787′
7	57°5.18′	11°22.809′
7	57°8.174′	11°16.527′
7	57°8.68′	11°18.549′
7	57°7.534′	11°20.441′
7	57°6.804′	11°20.398′
7	57°5.816′	11°19.63′
7	57°6.634′	11°17.078′
7	57°8.174′	11°16.527′
7	57°4.903′	11°22.463′
8	57°9.615′	11°17.231′
8	57°10.129′	11°13.882′
8	57°2.822′	11°17.65′
8	57°11.948′	11°12.687′
8	57°12.088′	11°11.741′
8	57°10.658′	11°12.883′
8	57°3.599′	11°17.885′
8	57°5.012′	11°16.909′
8	57°8.004′	11°13.522′
8	57°9.202′	11°17.358′
8	57°1.939′	11°16.417′
8	57°1.962′	11°14.827′
8	57°0.983′	11°14.342′
8	57°1.274′	11°10.035′
8	57°2.903′	11°6.783′
8	57°9.434′	11°17.472′
8	57°3.496′	11°7.083′
8	57°2.717′	11°11.757′
8	57°4.945′	11°9.468′
8	57°6.501′	11°10.111′
8	57°10.612′	11°11.461′
8	57°11.716′	11°11.244′
8	57°12.088′	11°11.741′
8	57°3.177′	11°6.659′
10	57°6.231′	11°8.031′
10	57°5.661′	11°7.912′
10	57°6.118′	11°6.363′
10	57°5.32′	11°6.254′
10	57°4.912′	11°6.315′
10	57°4.942′	11°7.2′
10	57°7.305′	11°6.688′
10	57°7.293′	11°5.893′
10	57°7.147′	11°7.866′
10	57°7.293′	11°5.893′
10	57°6.946′	11°5.845′
11	57°5.31′	10°59.197′
11	57°4.371′	10°56.279′
11	57°3.443′	10°58.93′
11	57°6.547′	11°1.968′
11	57°1.808′	10°58.496′
11	57°1.597′	10°57.823′
11	57°2.366′	10°53.025′
11	57°4.236′	11°5.614′
11	57°2.764′	10°51.91′
11	57°7.571′	11°4.806′
11	57°7.936′	11°3.651′
11	57°7.953′	11°2.667′
11	57°7.198′	11°5.634′
11	57°6.366′	10°52.893′
11	57°4.98′	10°50.473′
11	57°3.356′	10°51.401′
11	57°7.443′	10°58.998′
11	57°7.198′	11°5.634′
11	57°6.471′	11°5.125′
11	57°6.751′	11°2.224′
11	57°3.535′	11°5.08′
11	57°4.354′	10°59.94′

Zona 1(7): Habitat n.o 20, sítio Natura 2000 n.o 20 (código UE: DK00FX257), Havet omkring Nordre Rønner

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	57°25.564′	11°1.008′
1	57°25.474′	11°1.727′
1	57°25.29′	11°1.947′
1	57°24.992′	11°1.863′
1	57°24.724′	11°1.233′
1	57°24.785′	11°0.981′
1	57°25.008′	11°0.467′
1	57°24.837′	11°0.331′
1	57°24.813′	11°0.153′
1	57°24.837′	10°59.992′
1	57°24.927′	10°59.909′
1	57°25.004′	10°59.935′
1	57°25.223′	11°0.27′
1	57°25.564′	11°1.008′
1	57°25.12′	11°1.924′
17	57°20.061′	11°2.851′
17	57°19.734′	11°0.84′
17	57°19.812′	11°0.697′
17	57°19.891′	11°0.335′
17	57°19.621′	10°59.763′
17	57°19.398′	10°59.772′
17	57°19.174′	11°0.903′
17	57°19.579′	11°3.014′
17	57°19.776′	11°3.182′
17	57°19.912′	11°3.156′
17	57°20.061′	11°2.851′
18	57°22.145′	10°57.371′
18	57°20.103′	10°55.273′
18	57°22.57′	10°57.338′
18	57°22.66′	10°56.892′
18	57°21.115′	10°55.086′
18	57°22.634′	10°56.392′
18	57°19.757′	10°54.713′
18	57°20.042′	10°54.207′
18	57°22.512′	10°55.648′
18	57°21.238′	10°53.014′
18	57°21.634′	10°53.434′
18	57°22.151′	10°54.627′
18	57°21.263′	10°55.473′
18	57°21.169′	10°56.585′
18	57°20.831′	10°53.127′
19	57°22.957′	11°4.239′
19	57°22.64′	11°4.987′
19	57°21.687′	11°5.546′
19	57°21.85′	11°6.385′
19	57°21.559′	11°6.792′
19	57°21.026′	11°6.641′
19	57°20.663′	11°6.423′
19	57°20.435′	11°6.035′
19	57°20.219′	11°4.913′
19	57°20.173′	11°3.355′
19	57°20.351′	11°1.386′
19	57°20.676′	10°59.222′
19	57°20.968′	10°59.072′
19	57°21.64′	10°59.792′
19	57°22.075′	10°58.079′
19	57°22.814′	10°57.873′
19	57°23.349′	10°58.116′
19	57°23.44′	10°59.169′
19	57°23.291′	11°1.892′
19	57°23.44′	10°59.169′

ANEXO II

Coordenadas das zonas 2

Zona 2(1): Habitat n.o 166, sítio Natura 2000 n.o 191 (código UE: DK00VA248), zona de fumarolas submarinas de Herthas Flak

Ponto	Latitude N	Longitude E
1B	57°38.334′	10°53.201′
2B	57°38.15′	10°52.931′
3B	57°38.253′	10°52.64′
4B	57°38.237′	10°52.15′
5B	57°38.32′	10°51.974′
6B	57°38.632′	10°51.82′
7B	57°38.839′	10°52.261′
8B	57°38.794′	10°52.36′
9B	57°38.334′	10°53.201′

Zona 2(2): Habitat n.o 168, sítio Natura 2000 n.o 192 (código UE: DK00VA249), zona de fumarolas submarinas de Læsø Trindel & Tønneberg Banke

Ponto	Latitude N	Longitude E
1B	57°27.496′	11°15.033′
2B	57°25.988′	11°17.323′
3B	57°25.946′	11°17.488′
4B	57°25.417′	11°18.524′
5B	57°25.377′	11°18.408′
6B	57°25.346′	11°18.172′
7B	57°25.330′	11°18.039′
8B	57°25.175′	11°17.481′
9B	57°24.928′	11°17.579′
10B	57°24.828′	11°17.366′
11B	57°24.891′	11°17.049′
12B	57°25.128′	11°17.118′
13B	57°25.249′	11°16.721′
14B	57°25.211′	11°16.592′
15B	57°25.263′	11°16.177′
16B	57°25.170′	11°15.843′
17B	57°25.240′	11°15.549′
18B	57°26.861′	11°15.517′
19B	57°26.883′	11°14.998′
20B	57°27.496′	11°15.033′

Zona 2(3): BRATTEN 1.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
1.1	58.54797	10.61234	58°32.87790′	10°36.74060′
1.2	58.54242	10.59708	58°32.54500′	10°35.82450′
1.3	58.57086	10.57829	58°34.25170′	10°34.69750′
1.4	58.57113	10.58584	58°34.26810′	10°35.15060′

Zona 2(4): BRATTEN 2.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
2.1	58.58333	10.70000	58°35.00000′	10°42.00000′
2.2	58.56370	10.70000	58°33.82200′	10°42.00000′
2.3	58.56834	10.68500	58°34.10000′	10°41.10000′
2.4	58.58333	10.67333	58°35.00000′	10°40.40000′

Zona 2(5): BRATTEN 3.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
3.1	58.55448	10.66622	58°33.26910′	10°39.97320′
3.2	58.53817	10.65876	58°32.29020′	10°39.52570′
3.3	58.56064	10.62589	58°33.63840′	10°37.55310′
3.4	58.58333	10.60196	58°35.00000′	10°36.11730′
3.5	58.58333	10.64007	58°35.00000′	10°38.40390′

Zona 2(6): BRATTEN 4.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
4.1	58.41829	10.56322	58°25.09750′	10°33.79350′
4.2	58.44104	10.54711	58°26.46240′	10°32.82670′
4.3	58.46111	10.53893	58°27.66680′	10°32.33610′
4.4	58.49248	10.55864	58°29.54890′	10°33.51860′
4.5	58.47846	10.58575	58°28.70790′	10°35.14500′
4.6	58.45570	10.60806	58°27.34200′	10°36.48350′
4.7	58.42942	10.58963	58°25.76550′	10°35.37770′

Zona 2(7): BRATTEN 5.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
5.1	58.46216	10.62166	58°27.72940′	10°37.29940′
5.2	58.48256	10.59473	58°28.95350′	10°35.68400′
5.3	58.50248	10.58245	58°30.14850′	10°34.94690′
5.4	58.50213	10.61104	58°30.12770′	10°36.66250′
5.5	58.47972	10.63392	58°28.78320′	10°38.03540′

Zona 2(8): BRATTEN 6.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
6.1	58.45450	10.49373	58°27.26970′	10°29.62370′
6.2	58.46727	10.47881	58°28.03640′	10°28.72850′
6.3	58.48976	10.46582	58°29.38550′	10°27.94900′
6.4	58.49126	10.47395	58°29.47550′	10°28.43730′
6.5	58.47369	10.50004	58°28.42150′	10°30.00260′
6.6	58.45435	10.49995	58°27.26080′	10°29.99710′

Zona 2(9): BRATTEN 7 A.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
7A.1	58.42132	10.53168	58°25.27900′	10°31.90080′
7A.2	58.41075	10.51853	58°24.64520′	10°31.11190′
7A.3	58.41982	10.50999	58°25.18910′	10°30.59960′
7A.4	58.44487	10.51291	58°26.69240′	10°30.77450′
7A.5	58.45257	10.52057	58°27.15410′	10°31.23410′
7A.6	58.44918	10.52936	58°26.95050′	10°31.76140′
7A.7	58.42423	10.52271	58°25.45370′	10°31.36260′

Zona 2(10): BRATTEN 7 B.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
7B.1	58.38556	10.51815	58°23.13340′	10°31.08930′
7B.2	58.39907	10.50486	58°23.94410′	10°30.29150′
7B.3	58.41075	10.51853	58°24.64520′	10°31.11190′
7B.4	58.42132	10.53168	58°25.27900′	10°31.90080′
7B.5	58.41613	10.54764	58°24.96810′	10°32.85830′
7B.6	58.38776	10.53394	58°23.26560′	10°32.03650′

Zona 2(11): BRATTEN 7C.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
7C.1	58.32839	10.44780	58°19.70320′	10°26.86790′
7C.2	58.33196	10.43976	58°19.91750′	10°26.38560′
7C.3	58.34390	10.44579	58°20.63390′	10°26.74760′
7C.4	58.36412	10.46309	58°21.84690′	10°27.78530′
7C.5	58.39907	10.50486	58°23.94410′	10°30.29150′
7C.6	58.38556	10.51815	58°23.13340′	10°31.08930′
7C.7	58.38172	10.50243	58°22.90310′	10°30.14580′
7C.8	58.34934	10.46503	58°20.96020′	10°27.90180′
7C.9	58.33436	10.45233	58°20.06130′	10°27.13950′

Zona 2(12): BRATTEN 7D.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
7D.1	58.32839	10.44780	58°19.70320′	10°26.86790′
7D.2	58.30802	10.43235	58°18.48120′	10°25.94100′
7D.3	58.31273	10.42636	58°18.76400′	10°25.58170′
7D.4	58.32300	10.43560	58°19.38030′	10°26.13580′
7D.5	58.33196	10.43976	58°19.91750′	10°26.38560′

Zona 2(13): BRATTEN 7E.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
7E.1	58.30802	10.43235	58°18.48120′	10°25.94100′
7E.2	58.30260	10.42276	58°18.15610′	10°25.36540′
7E.3	58.30642	10.41908	58°18.38510′	10°25.14470′
7E.4	58.31273	10.42636	58°18.76400′	10°25.58170′

Zona 2(14): BRATTEN 8.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
8.1	58.35013	10.56697	58°21.00780′	10°34.01820′
8.2	58.35000	10.54678	58°21.00000′	10°32.80660′
8.3	58.36596	10.54941	58°21.95780′	10°32.96480′
8.4	58.36329	10.56736	58°21.79740′	10°34.04160′

Zona 2(15): BRATTEN 9A.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
9A.1	58.28254	10.48633	58°16.95260′	10°29.17970′
9A.2	58.28185	10.46037	58°16.91100′	10°27.62230′
9A.3	58.32814	10.47828	58°19.68840′	10°28.69670′
9A.4	58.32314	10.49764	58°19.38860′	10°29.85840′

Zona 2(16): BRATTEN 9 B.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
9B.1	58.28254	10.49986	58°16.95260′	10°29.99170′
9B.2	58.30184	10.50257	58°18.11030′	10°30.15410′
9B.3	58.30128	10.51117	58°18.07690′	10°30.67040′
9B.4	58.28560	10.51374	58°17.13590′	10°30.82450′

Zona 2(17): BRATTEN 10.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
10.1	58.40548	10.47122	58°24.32870′	10°28.27330′
10.2	58.39710	10.45111	58°23.82620′	10°27.06670′
10.3	58.41923	10.45140	58°25.15390′	10°27.08390′
10.4	58.43279	10.45575	58°25.96770′	10°27.34510′
10.5	58.41816	10.46972	58°25.08960′	10°28.18310′

Zona 2(18): BRATTEN 11.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
11.1	58.44546	10.48585	58°26.72760′	10°29.15080′
11.2	58.43201	10.48224	58°25.92060′	10°28.93410′
11.3	58.44293	10.46981	58°26.57590′	10°28.18890′
11.4	58.46009	10.46709	58°27.60540′	10°28.02550′

Zona 2(19): BRATTEN 12.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
12.1	58.31923	10.39146	58°19.15400′	10°23.48740′
12.2	58.33421	10.41007	58°20.05280′	10°24.60400′
12.3	58.32229	10.41228	58°19.33750′	10°24.73680′
12.4	58.30894	10.39258	58°18.53660′	10°23.55460′

Zona 2(20): BRATTEN 13.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
13.1	58.53667	10.41500	58°32.20000′	10°24.90020′
13.2	58.55302	10.40684	58°33.18120′	10°24.41050′
13.3	58.55827	10.41840	58°33.49610′	10°25.10420′
13.4	58.54551	10.42903	58°32.73030′	10°25.74190′

Zona 2(21): BRATTEN 14.

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
14.1	58.26667	10.02858	58°16.00000′	10°1.71510′
14.2	58.51269	10.14490	58°30.76120′	10°8.69400′
14.3	58.53608	10.18669	58°32.16510′	10°11.20140′
14.4	58.46886	10.23659	58°28.13140′	10°14.19520′
14.5	58.31137	10.26041	58°18.68210′	10°15.62490′
14.6	58.26667	10.16996	58°16.00000′	10°10.19740′

Zona 2(22): Habitat n.o 169, sítio Natura 2000 n.o 193 (código UE: DK00VA250), zona de fumarolas submarinas de Store Middelgrund

Ponto	Latitude N	Longitude E
B-2	56°33.544′	12°6.298′
B-2	56°33.409′	12°5.528′
B-2	56°33.335′	12°5.519′
B-2	56°33.265′	12°5.575′
B-2	56°33.383′	12°6.519′
B-2	56°33.476′	12°5.629′
B-2	56°33.544′	12°6.298′
B-2	56°33.517′	12°6.446′
B-2	56°33.443′	12°6.52′
B-2	56°33.331′	12°6.476′
B-2	56°33.292′	12°6.396′
B-2	56°33.224′	12°5.717′

Zona 2(23): Habitat n.o 09, sítio Natura 2000 n.o 09 (código UE: DK00FX010), zona de fumarolas submarinas de Strandenge på Læsø og havet syd herfor

Ponto	Latitude N	Longitude E
B-2	57°15.542′	10°45.194′
B-2	57°15.604′	10°45.344′
B-2	57°15.614′	10°45.557′
B-2	57°15.446′	10°45.761′
B-2	57°15.124′	10°45.67′
B-2	57°15.04′	10°45.438′
B-2	57°15.139′	10°45.208′
B-2	57°15.542′	10°45.194′
B-3	57°13.714′	10°46.124′
B-3	57°13.788′	10°46.399′
B-3	57°13.53′	10°46.837′
B-3	57°13.421′	10°46.821′
B-3	57°13.233′	10°46.369′
B-3	57°13.225′	10°46.199′
B-3	57°13.305′	10°46.023′
B-3	57°13.714′	10°46.124′
B-4	57°13.175′	10°46.559′
B-4	57°13.298′	10°46.613′
B-4	57°13.37′	10°46.818′
B-4	57°13.286′	10°47.075′
B-4	57°13.115′	10°47.045′
B-4	57°13.069′	10°46.751′
B-5	57°15.382′	10°51.675′
B-5	57°15.132′	10°52.02′
B-5	57°15.382′	10°51.675′
B-5	57°15.401′	10°51.986′
B-5	57°15.271′	10°52.139′
B-5	57°15.13′	10°51.715′
B-5	57°15.246′	10°51.612′
B-6	57°15.146′	10°51.413′
B-6	57°15.265′	10°51.276′
B-6	57°15.276′	10°50.991′
B-6	57°15.007′	10°51.29′
B-6	57°15.276′	10°50.991′
B-6	57°15.123′	10°50.862′
B-6	57°15.011′	10°51.016′
B-9	57°7.285′	11°8.669′
B-9	57°7.256′	11°9.263′
B-9	57°6.929′	11°9.478′
B-9	57°6.675′	11°9.137′
B-9	57°6.707′	11°8.498′
B-9	57°7.285′	11°8.669′
B-9	57°7.046′	11°8.343′
B-12	57°2.207′	10°57.537′
B-12	57°2.081′	10°57.168′
B-12	57°1.881′	10°57.05′
B-12	57°1.799′	10°57.111′
B-12	57°1.656′	10°57.457′
B-12	57°1.649′	10°57.5′
B-12	57°1.889′	10°58.494′
B-12	57°1.752′	10°58.311′
B-12	57°1.633′	10°57.929′
B-12	57°2.207′	10°57.537′
B-12	57°2.244′	10°58.141′
B-12	57°2.201′	10°58.248′
B-12	57°1.972′	10°58.528′
B-13	57°7.65′	11°2.894′
B-13	57°7.501′	11°3.03′
B-13	57°7.409′	11°3.539′
B-13	57°7.453′	11°3.718′
B-13	57°7.707′	11°3.935′
B-13	57°7.838′	11°3.837′
B-13	57°7.93′	11°3.614′
B-13	57°7.941′	11°3.373′
B-13	57°7.942′	11°3.31′
B-13	57°7.877′	11°3.093′
B-13	57°7.872′	11°3.077′
B-13	57°7.409′	11°3.258′
B-13	57°7.549′	11°3.894′
B-13	57°7.872′	11°3.077′
B-13	57°7.783′	11°2.965′
B-14	57°9.651′	11°16.75′
B-14	57°9.202′	11°17.358′
B-14	57°9.528′	11°16.459′
B-14	57°9.348′	11°16.415′
B-14	57°9.528′	11°16.459′
B-14	57°9.649′	11°17.006′
B-14	57°9.434′	11°17.472′
B-14	57°9.615′	11°17.231′
B-14	57°9.182′	11°16.531′
B-14	57°9.094′	11°16.95′
B-15	57°7.089′	11°17.532′
B-15	57°7.014′	11°17.903′
B-15	57°6.837′	11°18.035′
B-15	57°6.683′	11°17.999′
B-15	57°6.522′	11°17.479′
B-15	57°6.605′	11°17.172′
B-15	57°6.698′	11°17.063′
B-15	57°6.778′	11°17.027′
B-15	57°6.793′	11°17.021′
B-15	57°6.905′	11°17.047′
B-15	57°7.033′	11°17.211′
B-15	57°6.57′	11°17.784′

Zona 2(24): Habitat n.o 20, sítio Natura 2000 n.o 20 (código UE: DK00FX257), zona de fumarolas submarinas de Havet omkring Nordre Rønner

Ponto	Latitude N	Longitude E
B-3	57°26.016′	10°59.043′
B-3	57°25.683′	10°58.337′
B-3	57°25.906′	10°58.09′
B-3	57°26.191′	10°58.652′
B-4	57°26.23′	10°59.318′
B-4	57°26.357′	10°59.266′
B-4	57°26.375′	10°58.909′
B-4	57°26.097′	10°59.228′
B-4	57°26.375′	10°58.909′
B-4	57°26.225′	10°58.796′
B-4	57°26.113′	10°58.93′
B-5	57°25.681′	10°58.575′
B-5	57°25.545′	10°58.468′
B-5	57°25.39′	10°58.583′
B-5	57°25.364′	10°58.894′
B-5	57°25.515′	10°59.05′
B-5	57°25.659′	10°58.968′
B-5	57°25.681′	10°58.575′
B-6	57°25.441′	10°57.453′
B-6	57°25.608′	10°57.415′
B-6	57°25.688′	10°57.605′
B-6	57°25.523′	10°57.957′
B-6	57°25.408′	10°57.813′
B-6	57°25.608′	10°57.415′
B-6	57°25.663′	10°57.895′
B-10	57°24.973′	10°53.21′
B-10	57°24.54′	10°53.719′
B-10	57°24.973′	10°53.21′
B-10	57°24.988′	10°53.482′
B-10	57°24.733′	10°54.043′
B-10	57°24.581′	10°53.99′
B-10	57°24.804′	10°53.132′
B-11	57°25.064′	10°54.588′
B-11	57°24.852′	10°54.493′
B-11	57°24.781′	10°54.874′
B-11	57°24.924′	10°55.053′
B-11	57°25.068′	10°54.936′
B-11	57°25.064′	10°54.588′
B-12	57°24.739′	10°58.133′
B-12	57°24.878′	10°58.216′
B-12	57°24.992′	10°57.798′
B-12	57°24.996′	10°58.095′
B-12	57°24.85′	10°57.68′
B-12	57°24.732′	10°57.833′
B-13	57°23.058′	10°56.857′
B-13	57°23.205′	10°56.485′
B-13	57°22.944′	10°56.445′
B-13	57°23.205′	10°56.485′
B-13	57°23.089′	10°56.289′
B-13	57°22.94′	10°56.712′
B-13	57°23.197′	10°56.754′
B-14	57°23.821′	10°56.317′
B-14	57°23.538′	10°56.582′
B-14	57°23.821′	10°56.317′
B-14	57°23.59′	10°56.302′
B-14	57°23.694′	10°56.23′
B-14	57°23.675′	10°56.756′
B-14	57°23.828′	10°56.661′
B-15	57°23.393′	10°51.3′
B-15	57°23.455′	10°51.039′
B-15	57°23.561′	10°50.998′
B-15	57°23.684′	10°51.09′
B-15	57°23.514′	10°51.538′
B-15	57°23.677′	10°51.428′
B-16	57°22.969′	10°49.591′
B-16	57°22.921′	10°49.501′
B-16	57°22.816′	10°49.487′
B-16	57°22.735′	10°49.619′
B-16	57°22.722′	10°49.734′
B-16	57°22.761′	10°49.938′
B-16	57°22.919′	10°49.988′
B-16	57°22.971′	10°49.841′
B-16	57°22.993′	10°49.718′
B-16	57°22.866′	10°49.475′
B-16	57°22.768′	10°49.538′
B-16	57°22.993′	10°49.718′
B-20	57°26.397′	10°56.392′
B-20	57°26.404′	10°56.415′
B-20	57°26.413′	10°56.446′
B-20	57°26.618′	10°57.292′
B-20	57°26.555′	10°57.383′
B-20	57°26.344′	10°56.29′
B-20	57°26.379′	10°56.352′
B-20	57°26.184′	10°56.277′
B-20	57°26.582′	10°56.907′
B-20	57°26.085′	10°57.231′
B-20	57°26.413′	10°56.446′
B-20	57°26.645′	10°57.215′
B-20	57°26.652′	10°57.129′
B-20	57°26.648′	10°57.08′
B-20	57°26.64′	10°57.025′
B-20	57°26.621′	10°56.973′
B-20	57°26.422′	10°56.555′
B-20	57°26.355′	10°56.912′
B-20	57°26.527′	10°56.881′
B-20	57°26.418′	10°56.49′
B-20	57°26.388′	10°56.369′
B-21	57°23.075′	11°2.044′
B-21	57°23.243′	11°1.61′
B-21	57°23.295′	11°1.816′
B-21	57°23.298′	11°1.827′
B-21	57°23.293′	11°1.849′
B-21	57°23.256′	11°2.034′
B-21	57°23.163′	11°2.085′
B-21	57°23.023′	11°1.885′
B-21	57°23.037′	11°1.684′
B-21	57°23.132′	11°1.592′
B-21	57°23.243′	11°1.61′
B-22	57°25.491′	11°0.852′
B-22	57°25.562′	11°1.005′
B-22	57°25.564′	11°1.008′
B-22	57°25.541′	11°1.188′
B-22	57°25.298′	11°1.417′
B-22	57°25.54′	11°1.198′
B-22	57°25.232′	11°1.019′
B-22	57°25.383′	11°0.818′
B-22	57°25.424′	11°1.389′
B-22	57°25.202′	11°1.239′
B-23	57°25.302′	11°0.479′
B-23	57°25.254′	11°0.698′
B-23	57°25.165′	11°0.746′
B-23	57°24.837′	10°59.992′
B-23	57°25.302′	11°0.479′
B-23	57°25.241′	11°0.31′
B-23	57°25.223′	11°0.27′
B-23	57°25.004′	10°59.935′
B-23	57°24.927′	10°59.909′
B-23	57°24.813′	11°0.153′
B-23	57°24.837′	11°0.331′
B-23	57°25.008′	11°0.467′
B-23	57°25.075′	11°0.729′

ANEXO III

Coordenadas da zona marinha protegida de Bratten

Ponto	Latitude N	Longitude E	Latitude N	Longitude E
1 NV	58.58333	10.27120	58°35.00000′	10°16.27200′
2 NO	58.58333	10.70000	58°35.00000′	10°42.00000′
3 SO	58.26667	10.70000	58°16.00000′	10°42.00000′
4 SV	58.26667	10.02860	58°16.00000′	10°1.71600′
5 V	58.5127	10.14490	58°30.76200′	10°8.69400′

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/30

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1181 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)	Em 5 setembro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão (5) que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão (6).

(6)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Dinamarca prestou à Comissão e aos Estados-Membros com um interesse direto de gestão informações sobre certas medidas adicionais necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.

(7)

Em 30 de novembro de 2016, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre medidas de conservação das pescas destinadas a proteger as estruturas de recife em mais três sítios dinamarqueses Natura 2000 do mar Báltico. A recomendação foi apresentada após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico.

(8)	As medidas incluem a proibição das atividades de pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas zonas de recifes (Habitat de tipo 1170) e nas zonas-tampão em volta.

(9)

(10)

No seu parecer científico, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP») (7) declarou, em 6 de dezembro de 2016, que os objetivos de conservação propostos nas zonas especiais referidas na recomendação comum não podem ser plenamente atingidos sem adequadas medidas de prevenção das atividades de pesca nessas zonas.

(11)

(12)

(13)

(14)	O Regulamento Delegado (UE) 2017/117 deve ser alterado em conformidade.

(15)	As medidas de conservação das pescas estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, sejam de gestão ou de conservação das pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/117

O Regulamento Delegado (UE) 2017/117 é alterado do seguinte modo:

1)	No artigo 2.o, é suprimida a alínea c);

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Reexame

1. Até 30 de junho de 2017, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia devem avaliar a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 3.o e 4.o nas zonas 1 a 7, definidas no anexo.

2. Até 31 de julho de 2017, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 1.

3. Até 31 de outubro de 2018, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia devem apreciar a aplicação das medidas estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o nas zonas 8, 9 e 10, definidas no anexo.

4. Até 30 de novembro de 2018, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Polónia devem apresentar à Comissão um relatório de síntese sobre a apreciação a que se refere o n.o 3.»;

3)	O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(4) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778 (JO L 19 de 25.1.2017, p. 1).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca (JO L 259 de 6.10.2015, p. 5).

(7) 2016-12_STECF 16-24 — JR for Natura 2000 sites under CFP art.11_JRCxxx.pdf

ANEXO

Zonas de pesca restringida: coordenadas das zonas de proteção de recifes rochosos

Zona 1: Habitat n.o 205, sítio Natura 2000 n.o 205 (código UE: DK00VA304) Munkegrund

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55°57.190′	10°51.690′
2S	55°57.465′	10°51.403′
3S	55°57.790′	10°51.477′
4S	55°57.976′	10°52.408′
5S	55°57.985′	10°54.231′
6S	55°58.092′	10°54.315′
7S	55°58.092′	10°57.432′
8S	55°57.920′	10°57.864′
9S	55°57.526′	10°57.861′
10S	55°56.895′	10°57.241′
11S	55°57.113′	10°53.418′
12S	55°57.050′	10°53.297′
13S	55°57.100′	10°52.721′
14S	55°57.275′	10°52.662′
15S	55°57.296′	10°52.435′
16S	55°57.399	10°52.244′
17S	55°57.417′	10°52.116′
18S	55°57.251′	10°52.121′
19S	55°57.170′	10°51.919′
20S	55°57.190′	10°51.690′

Zona 2: Habitat n.o 174, sítio Natura 2000 n.o 198 (código UE: DK00VA255) Hatterbarn

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55°51.942′	10°49.294′
2S	55°52.186′	10°49.309′
3S	55°52.655′	10°49.509′
4S	55°52.676′	10°49.407′
5S	55°52.892′	10°49.269′
6S	55°52.974′	10°49.388′
7S	55°53.273′	10°49.620′
8S	55°53.492′	10°50.201′
9S	55°53.451′	10°50.956′
10S	55°53.576′	10°51.139′
11S	55°53.611′	10°51.737′
12S	55°53.481′	10°52.182′
13S	55°53.311′	10°52.458′
14S	55°53.013′	10°52.634′
15S	55°52.898′	10°52.622′
16S	55°52.778′	10°52.335′
17S	55°52.685′	10°52.539′
18S	55°52.605′	10°52.593′
19S	55°52.470′	10°52.586′
20S	55°52.373′	10°52.724′
21S	55°52.286′	10°52.733′
22S	55°52.129′	10°52.572′
23S	55°52.101′	10°52.360′
24S	55°52.191′	10°52.169′
25S	55°51.916′	10°51.824′
26S	55°51.881′	10°51.648′
27S	55°51.970′	10°51.316′
28S	55°51.976′	10°51.064′
29S	55°52.325′	10°50.609′
30S	55°52.647′	10°50.687′
31S	55°52.665′	10°50.519′
32S	55°52.091′	10°50.101′
33S	55°51.879′	10°50.104′
34S	55°51.810′	10°49.853′
35S	55°51.790′	10°49.482′
36S	55°51.942′	10°49.294′

Zona 3: Habitat n.o 172, sítio Natura 2000 n.o 196 (código UE: DK00VA253) Ryggen

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55°37.974′	10°44.258′
2S	55°37.942′	10°45.181′
3S	55°37.737′	10°45.462′
4S	55°37.147′	10°44.956′
5S	55°36.985′	10°45.019′
6S	55°36.828′	10°44.681′
7S	55°36.521′	10°44.658′
8S	55°36.527′	10°43.575′
9S	55°37.163′	10°43.663′
10S	55°37.334′	10°43.889′
11S	55°37.974′	10°44.258′

Zona 4: Habitat n.o 175, sítio Natura 2000 n.o 199 (código UE: DK00VA256) Broen

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55.°11.953′	11.°0.089′
2S	55.°12.194′	11.°0.717′
3S	55.°12.316′	11.°0.782′
4S	55.°12.570′	11.°1.739′
5S	55.°12.743′	11.°1.917′
6S	55.°12.911′	11.°2.291′
7S	55.°12.748′	11.°2.851′
8S	55.°12.487′	11.°3.188′
9S	55.°12.291′	11.°3.088′
10S	55.°12.274′	11.°3.108′
11S	55.°12.336′	11.°3.441′
12S	55.°12.023′	11.°3.705′
13S	55.°11.751′	11.°2.984′
14S	55.°11.513′	11.°2.659′
15S	55.°11.390′	11.°2.269′
16S	55.°11.375′	11.°2.072′
17S	55.°11.172′	11.°1.714′
18S	55.°11.069′	11.°0.935′
19S	55.°11.099′	11.°0.764′
20S	55.°11.256′	11.°0.588′
21S	55.°11.337′	11.°0.483′
22S	55.°11.582′	11.°0.251′
23S	55.°11.603′	11.°0.254′
24S	55.°11.841′	11.°0.033′
25S	55.°11.953′	11.°0.089′

Zona 5: Habitat n.o 210, sítio Natura 2000 n.o 189 (código UE: DK007X079) Ertholmene

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55°19.496′	15°9.290′
2S	55°20.441′	15°9.931′
3S	55°20.490′	15°10.135′
4S	55°20.284′	15°10.690′
5S	55°20.216′	15°10.690′
6S	55°20.004′	15°11.187′
7S	55°19.866′	15°11.185′
8S	55°19.596′	15°11.730′
9S	55°19.820′	15°12.157′
10S	55°19.638′	15°12.539′
11S	55°19.131′	15°12.678′
12S	55°18.804′	15°11.892′
13S	55°18.847′	15°10.967′
14S	55°19.445′	15°9.885′
15S	55°19.387′	15°9.717′
16S	55°19.496′	15°9.290′

Zona 6: Habitat n.o 209, sítio Natura 2000 n.o 209 (código UE: DK00VA308) Davids Banke

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	55°20.167′	14°41.386′
2S	55°20.354′	14°40.754′
3S	55°21.180′	14°39.936′
4S	55°22.000′	14°39.864′
5S	55°22.331′	14°39.741′
6S	55°22.449′	14°39.579′
7S	55°23.150′	14°39.572′
8S	55°23.299′	14°39.890′
9S	55°23.287′	14°40.793′
10S	55°23.011′	14°41.201′
11S	55°22.744′	14°41.206′
12S	55°22.738′	14°41.775′
13S	55°22.628′	14°42.111′
14S	55°22.203′	14°42.439′
15S	55°22.050′	14°42.316′
16S	55°21.981′	14°41.605′
17S	55°21.050′	14°41.818′
18S	55°20.301′	14°41.676′
19S	55°20.167′	14°41.386′

Zona 7: Habitat n.o 212, sítio Natura 2000 n.o 212 (código UE: DK00VA310) Bakkebrædt & Bakkegrund

Ponto	Latitude N	Longitude E
1S	54°57.955′	14°44.869′
2S	54°58.651′	14°41.755′
3S	54°59.234′	14°41.844′
4S	54°59.458′	14°43.025′
5S	54°59.124′	14°44.441′
6S	54°59.034′	14°44.429′
7S	54°58.781′	14°45.240′
8S	54°58.298′	14°45.479′
9S	54°58.134′	14°45.406′
10S	54°57.955′	14°44.869′

Zona 8: Habitat n.o 261, sítio Natura 2000 n.o 252 (código UE: DK00VA261) Adler Grund og Rønne Banke

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	54°50.2′	14°22.77′
1	54°49.91′	14°22.5′
1	54°49.461′	14°21.831′
1	54°49.673′	14°21.203′
1	54°49.637′	14°21.172′
1	54°49.229′	14°21.434′
1	54°49.075′	14°21.385′
1	54°48.736′	14°21.821′
1	54°48.324′	14°21.197′
1	54°48.321′	14°19.268′
1	54°48.368′	14°17.09′
1	54°48.233′	14°16.306′
1	54°48.262′	14°14.382′
1	54°47.997′	14°12.93′
1	54°48.802′	14°9.888′
1	54°58.281′	14°36.49′
1	54°56.959′	14°34.793′
1	54°56.816′	14°35.056′
1	54°50.283′	14°26.605′
1	54°50.368′	14°25.991′
1	54°50.479′	14°25.724′
1	54°50.586′	14°25.711′
1	54°50.655′	14°25.222′
1	54°50.573′	14°25.081′
1	54°50.599′	14°24.788′
1	54°50.704′	14°24.373′
1	54°50.553′	14°24.025′
1	54°50.576′	14°23.71′
1	54°50.735′	14°23.591′
1	54°50.778′	14°23.43′
1	54°50.898′	14°23.263′
1	54°51.248′	14°22.848′
1	54°51.607′	14°23.248′
1	54°51.733′	14°22.857′
1	54°51.174′	14°22.625′
1	54°50.784′	14°22.19′
1	54°50.561′	14°22.625′
1	54°51.407′	14°22.412′
1	54°54°.127′	14°21.359′
1	54°48.802′	14°9.888′
1	54°50.52′	14°12.125′
1	54°49.028′	14°13.925′
1	54°50.832′	14°16.266′
1	54°50.608′	14°16.808′
1	54°59.354°′	14°31.369′
1	54°54°.3′	14°22.661′
1	54°53.976′	14°23.554′
1	54°55.143′	14°25.105′
1	54°55.013′	14°26.378′
1	54°55.131′	14°26.576′
1	54°55.316′	14°28.098′
1	54°48.623′	14°10.252′
1	54°56.264′	14°28.778′
1	54°57.603′	14°30.03′
1	54°58.146′	14°28.954′
1	54°59.569′	14°30.82′
1	54°59.918′	14°32.115′
1	55°0.553′	14°30.644′
1	54°59.771′	14°29.605′
1	55°0.053′	14°29.042′
1	55°0.334′	14°29.386′
1	55°0.578′	14°28.837′
1	55°0.968′	14°29.355′
1	55°0.734′	14°29.839′
1	55°1.266′	14°30.639′
1	55°1.34′	14°31.374′
1	55°0.065′	14°33.739′
1	54°59.72′	14°33.79′
1	54°59.485′	14°34.193′
1	54°59.594′	14°35.129′
1	54°58.875′	14°36.417′
2	54°56.989′	14°20.483′
2	54°56.775′	14°21.031′
2	54°55.97′	14°20.005′
2	54°55.208′	14°19.918′
2	54°54.614′	14°19.139′
2	54°54.842′	14°18.629′
2	54°55.423′	14°19.358′
2	54°56.232′	14°19.534′
2	54°56.989′	14°20.483′
3	54°59.065′	14°26.817′
3	54°57.764′	14°25.132′
3	54°57.984′	14°24.458′
3	54°57.971′	14°23.479′
3	54°57.233′	14°22.515′
3	54°57.285′	14°22.001′
3	54°57.922′	14°21.922′
3	54°58.045′	14°21.993′
3	54°58.098′	14°22.314′
3	54°57.983′	14°22.684′
3	54°58.736′	14°23.659′
3	54°58.606′	14°24.422′
3	54°58.706′	14°24.611′
3	54°58.485′	14°25.145′
3	54°59.305′	14°26.211′
3	54°59.065′	14°26.817′

Zona 9: Habitat n.o 100, sítio Natura 2000 n.o 116 (código UE: DK008X190) Centrale Storebælt og Vresen

Ponto	Latitude N	Longitude E
1	55°25.438′	11°1.989′
1	55°25.601′	11°3.28′
1	55°24.903′	11°3.559′
1	55°24.649′	11°2.88′
1	55°24.439′	11°2.217′
1	55°25.119′	11°1.706′
1	55°25.438′	11°1.989′
1	55°24.619′	11°1.854′
2	55°25.419′	11°5.434′
2	55°25.184′	11°5.534′
2	55°24.902′	11°5.54′
2	55°24.783′	11°5.26′
2	55°24.819′	11°5.086′
2	55°24.67′	11°4.593′
2	55°24.659′	11°4.042′
2	55°24.939′	11°3.703′
2	55°25.256′	11°4.045′
2	55°25.252′	11°4.428′
2	55°25.625′	11°4.901′
2	55°25.625′	11°4.901′
3	55°23.089′	11°0.437′
3	55°23.314′	11°0.64′
3	55°23.276′	11°1.024′
3	55°22.98′	11°1.046′
3	55°22.965′	11°0.658′
3	55°23.257′	11°0.451′
3	55°23.314′	11°0.64′
4	55°22.624′	11°0.355′
4	55°22.359′	11°0.259′
4	55°22.176′	10°59.661′
4	55°22.279′	10°59.321′
4	55°22.479′	10°59.184′
4	55°22.78′	10°59.978′
4	55°22.479′	10°59.184′
5	55°22.187′	11°6.828′
5	55°23.241′	11°5.892′
5	55°23.232′	11°6.815′
5	55°22.211′	11°6.834′
5	55°22.792′	11°6.766′
5	55°22.499′	11°7.033′
5	55°22.154′	11°6.932′
5	55°22.139′	11°6.882′
5	55°22.162′	11°6.84′
5	55°22.232′	11°6.814′
5	55°22.227′	11°6.789′
5	55°22.195′	11°6.762′
5	55°22.107′	11°6.651′
5	55°22.049′	11°6.583′
5	55°21.901′	11°6.091′
5	55°21.759′	11°5.742′
5	55°21.822′	11°4.958′
5	55°21.98′	11°4.822′
5	55°22.383′	11°5.326′
5	55°22.671′	11°5.463′
5	55°22.87′	11°5.831′
5	55°23.241′	11°5.892′
6	55°23.116′	11°4.313′
6	55°23.116′	11°5.023′
6	55°22.97′	11°5.376′
6	55°22.783′	11°5.465′
6	55°22.4′	11°5.251′
6	55°22.211′	11°4.987′
6	55°22.085′	11°4.631′
6	55°21.815′	11°3.811′
6	55°21.865′	11°3.393′
6	55°21.955′	11°3.286′
6	55°22.125′	11°3.286′
6	55°22.426′	11°3.522′
6	55°22.771′	11°3.846′
6	55°23.116′	11°4.313′
6	55°22.56′	11°5.372′
7	55°20.632′	11°6.389′
7	55°20.646′	11°6.342′
7	55°20.638′	11°6.342′
7	55°20.616′	11°6.469′
7	55°20.514′	11°6.85′
7	55°20.61′	11°6.83′
7	55°20.627′	11°6.794′
7	55°20.613′	11°6.506′
7	55°20.682′	11°6.403′
7	55°20.525′	11°6.027′
7	55°20.225′	11°5.564′
7	55°20.103′	11°5.659′
7	55°20.028′	11°5.906′
7	55°20.223′	11°6.516′
7	55°20.682′	11°6.403′
7	55°20.68′	11°6.641′
7	55°20.651′	11°6.771′
7	55°20.633′	11°6.767′
7	55°20.62′	11°6.51′
7	55°20.336′	11°5.695′
7	55°20.635′	11°6.49′
7	55°20.639′	11°6.446′
7	55°20.63′	11°6.436′
7	55°20.647′	11°6.362′
8	55°21.056′	10°56.562′
8	55°21.92′	10°59.68′
8	55°22.028′	10°59.909′
8	55°22.219′	11°0.087′
8	55°20.379′	10°58.507′
8	55°20.421′	10°58.837′
8	55°20.49′	10°59.106′
8	55°20.537′	10°59.268′
8	55°20.506′	10°59.374′
8	55°20.444′	10°59.385′
8	55°20.72′	11°0.843′
8	55°20.951′	11°1.385′
8	55°21.374′	11°1.777′
8	55°22.182′	11°2.048′
8	55°22.637′	11°1.948′
8	55°22.807′	11°1.442′
8	55°22.535′	11°0.65′
8	55°22.219′	11°0.087′
8	55°19.712′	10°59.605′
8	55°20.707′	10°55.772′
8	55°20.044′	10°55.351′
8	55°19.074′	10°55.587′
8	55°19.01′	10°55.724′
8	55°18.926′	10°57.284′
8	55°18.978′	10°59.081′
8	55°20.044′	10°59.317′
8	55°19.963′	10°59.031′
8	55°19.878′	10°58.604′
8	55°19.765′	10°58.204′
8	55°19.669′	10°57.572′
8	55°19.673′	10°57.297′
8	55°19.475′	10°56.801′
8	55°19.53′	10°56.681′
8	55°19.683′	10°57.012′
8	55°19.784′	10°57.181′
8	55°19.882′	10°57.508′
8	55°20.129′	10°57.805′
8	55°20.382′	10°58.341′
10	55°19.539′	11°7.846′
10	55°19.464′	11°8.143′
10	55°19.348′	11°8.54′
10	55°19.237′	11°8.9′
10	55°19.249′	11°8.982′
10	55°19.134′	11°9.283′
10	55°19.063′	11°9.396′
10	55°18.886′	11°9.591′
10	55°18.843′	11°9.67′
10	55°18.724′	11°9.841′
10	55°17.958′	11°8.211′
10	55°17.881′	11°8.862′
10	55°17.714′	11°9.281′
10	55°17.648′	11°9.861′
10	55°17.477′	11°10.315′
10	55°17.239′	11°10.827′
10	55°17.114′	11°11.133′
10	55°16.854′	11°11.197′
10	55°16.766′	11°11.324′
10	55°16.53′	11°11.452′
10	55°16.095′	11°12.308′
10	55°16.08′	11°12.453′
10	55°16.169′	11°12.654′
10	55°16.161′	11°12.723′
10	55°16.033′	11°12.904′
10	55°16.007′	11°13.144′
10	55°16.543′	11°13.644′
10	55°16.902′	11°13.73′
10	55°17.096′	11°13.51′
10	55°17.076′	11°13.064′
10	55°17.545′	11°13.235′
10	55°17.587′	11°13.017′
10	55°17.673′	11°12.6′
10	55°17.845′	11°12.322′
10	55°17.929′	11°12.155′
10	55°18.036′	11°11.762′
10	55°18.08′	11°11.607′
10	55°18.129′	11°11.477′
10	55°18.265′	11°11.005′
10	55°18.326′	11°10.851′
10	55°18.315′	11°10.591′
10	55°18.361′	11°10.416′
10	55°18.527′	11°10.156′
10	55°18.616′	11°10.002′
10	55°17.988′	11°11.987′
10	55°19.539′	11°7.846′
10	55°19.847′	11°6.941′
10	55°19.653′	11°5.987′
10	55°19.486′	11°5.827′
10	55°19.338′	11°5.889′
10	55°19.032′	11°6.271′
10	55°18.7′	11°6.298′
10	55°18.633′	11°6.171′
10	55°18.155′	11°6.263′
10	55°18.056′	11°6.409′
10	55°17.965′	11°6.661′
10	55°17.843′	11°6.743′
10	55°17.755′	11°6.86′
10	55°17.682′	11°7.066′
10	55°17.682′	11°7.356′
10	55°17.736′	11°7.553′
10	55°17.835′	11°7.591′
10	55°17.937′	11°7.587′
12	55°13.037′	10°54.564′
12	55°13.099′	10°54.201′
12	55°12.975′	10°53.846′
12	55°12.738′	10°53.308′
12	55°12.528′	10°54.474′
12	55°12.431′	10°52.92′
12	55°12.291′	10°52.964′
12	55°12.204′	10°53.563′
12	55°13.099′	10°54.201′
12	55°12.27′	10°54.034′
12	55°12.934′	10°54.608′
13	55°12.001′	10°52.671′
13	55°11.988′	10°54.097′
13	55°11.946′	10°54.239′
13	55°11.675′	10°54.439′
13	55°11.172′	10°54.336′
13	55°11.088′	10°54.182′
13	55°11.241′	10°53.372′
13	55°11.541′	10°53.384′
13	55°11.584′	10°52.825′
13	55°11.107′	10°52.819′
13	55°10.944′	10°53.173′
13	55°10.431′	10°53.477′
13	55°10.324′	10°53.338′
13	55°10.304′	10°52.808′
13	55°10.069′	10°52.688′
13	55°9.994′	10°52.053′
13	55°10.484′	10°51.781′
13	55°10.689′	10°51.872′
13	55°11.711′	10°51.901′
13	55°12.001′	10°52.671′
13	55°9.919′	10°52.511′
14	55°8.442′	10°53.135′
14	55°7.312′	10°53.026′
14	55°7.339′	10°52.24′
14	55°6.665′	10°52.011′
14	55°6.458′	10°51.873′
14	55°6.425′	10°51.644′
14	55°6.49′	10°51.431′
14	55°7.913′	10°51.552′
14	55°8.542′	10°51.629′
14	55°8.762′	10°51.987′
14	55°8.754′	10°52.343′
14	55°8.442′	10°53.135′
15	55°23.281′	10°45.868′
15	55°23.438′	10°46.899′
15	55°22.436′	10°48.264′
15	55°21.686′	10°48.96′
15	55°21.508′	10°50.307′
15	55°20.441′	10°51.066′
15	55°20.104′	10°51.73′
15	55°19.095′	10°52.473′
15	55°18.718′	10°52.328′
15	55°18.642′	10°51.7′
15	55°18.91′	10°51.124′
15	55°19.513′	10°50.867′
15	55°19.65′	10°49.615′
15	55°19.861′	10°48.606′
15	55°20.471′	10°48.321′
15	55°21.046′	10°47.795′
15	55°21.568′	10°47.536′
15	55°22.25′	10°46.695′
15	55°22.534′	10°46.353′
15	55°22.816′	10°46.344′
15	55°22.948′	10°46.253′
15	55°23.281′	10°45.868′
16	55°17.047′	10°49.155′
16	55°16.79′	10°48.307′
16	55°15.961′	10°50.277′
16	55°15.729′	10°50.6′
16	55°15.396′	10°50.281′
16	55°15.076′	10°49.59′
16	55°14.69′	10°49.923′
16	55°14.26′	10°49.912′
16	55°13.484′	10°49.512′
16	55°13.171′	10°49.238′
16	55°13.008′	10°48.759′
16	55°13.052′	10°48.589′
16	55°13.187′	10°48.565′
16	55°13.412′	10°48.691′
16	55°13.514′	10°48.719′
16	55°13.598′	10°48.78′
16	55°13.696′	10°48.876′
16	55°13.756′	10°48.89′
16	55°13.844′	10°48.866′
16	55°13.876′	10°48.941′
16	55°14.054′	10°48.763′
16	55°14.243′	10°48.657′
16	55°14.308′	10°48.555′
16	55°14.365′	10°48.506′
16	55°14.61′	10°48.945′
16	55°15.371′	10°49.001′
16	55°15.408′	10°48.532′
16	55°15.772′	10°47.882′
16	55°16.2′	10°47.656′
16	55°16.614′	10°47.216′
16	55°16.75′	10°47.263′
16	55°17.035′	10°47.428′
16	55°17.137′	10°47.465′
16	55°17.217′	10°47.533′
16	55°17.277′	10°47.53′
16	55°17.317′	10°47.474′
16	55°17.563′	10°47.673′
16	55°17.654′	10°48.554′
16	55°17.615′	10°49.147′
16	55°17.27′	10°49.375′
16	55°17.047′	10°49.155′
17	55°15.901′	10°53.294′
17	55°15.897′	10°53.739′
17	55°16.516′	10°54.748′
17	55°17.165′	10°55.712′
17	55°17.195′	10°56.657′
17	55°17.043′	10°57.42′
17	55°16.717′	10°57.427′
17	55°16.223′	10°56.627′
17	55°15.216′	10°55.738′
17	55°14.488′	10°55.598′
17	55°14.255′	10°55.435′
17	55°13.955′	10°54.872′
17	55°14.014′	10°54.435′
17	55°14.277′	10°54.294′
17	55°14.315′	10°53.183′
17	55°14.404′	10°52.716′
17	55°15.081′	10°52.435′
17	55°15.504′	10°52.472′
17	55°15.901′	10°53.294′
18	55°19.153′	11°1.41′
18	55°19.153′	11°1.405′
18	55°18.706′	11°1.361′
18	55°18.556′	11°1.38′
18	55°18.54′	11°1.382′
18	55°18.407′	10°59.519′
18	55°18.083′	10°58.811′
18	55°17.231′	10°57.913′
18	55°17.31′	10°56.894′
18	55°17.792′	10°55.498′
18	55°17.345′	10°55.539′
18	55°17.204′	10°55.094′
18	55°16.45′	10°54.649′
18	55°16.272′	10°54.307′
18	55°16.034′	10°53.54′
18	55°16.043′	10°53.107′
18	55°16.312′	10°52.573′
18	55°16.321′	10°51.505′
18	55°16.48′	10°50.971′
18	55°16.719′	10°50.963′
18	55°17.598′	10°51.706′
18	55°17.712′	10°51.637′
18	55°17.756′	10°51.339′
18	55°18.016′	10°51.184′
18	55°17.996′	10°50.625′
18	55°18.057′	10°50.283′
18	55°18.209′	10°49.881′
18	55°18.337′	10°49.638′
18	55°18.446′	10°49.432′
18	55°18.71′	10°49.284′
18	55°19.429′	10°49.555′
18	55°19.456′	10°49.88′
18	55°18.953′	10°50.561′
18	55°18.626′	10°50.886′
18	55°18.339′	10°53.146′
18	55°18.587′	10°53.85′
18	55°19.2′	10°54.345′
18	55°19.368′	10°54.926′
18	55°19.129′	10°55.437′
18	55°18.633′	10°55.848′
18	55°18.749′	10°58.729′
18	55°18.67′	10°59.198′
18	55°19.262′	11°0.072′
18	55°20.109′	11°0.134′
18	55°20.163′	11°0.469′
18	55°19.793′	11°1.058′
18	55°19.185′	11°1.404′
18	55°19.153′	11°1.41′
19	55°12.521′	10°48.713′
19	55°12.66′	10°48.627′
19	55°12.612′	10°49.461′
19	55°12.028′	10°49.661′
19	55°11.588′	10°49.552′
19	55°11.513′	10°49.361′
19	55°11.598′	10°49.005′
19	55°11.744′	10°48.931′
19	55°12.172′	10°48.956′
19	55°12.25′	10°48.747′
19	55°12.322′	10°48.752′
19	55°12.398′	10°48.755′
19	55°12.464′	10°48.707′
19	55°12.509′	10°48.678′
19	55°12.521′	10°48.713′
21	55°11.213′	10°49.51′
21	55°11.138′	10°50.719′
21	55°10.916′	10°51.079′
21	55°10.626′	10°51.187′
21	55°9.675′	10°50.936′
21	55°9.479′	10°50.754′
21	55°9.476′	10°49.829′
21	55°10.234′	10°48.014′
21	55°10.256′	10°48.051′
21	55°11.213′	10°49.51′
21	55°11.177′	10°49.151′
21	55°10.847′	10°48.427′
21	55°10.816′	10°48.379′
21	55°10.719′	10°48.362′
21	55°10.669′	10°48.285′
21	55°10.475′	10°48.162′
21	55°10.339′	10°48.111′
22	55°14.799′	11°10.2′
22	55°15.844′	11°10.527′
22	55°15.044′	11°10.252′
22	55°16.2′	11°8.367′
22	55°16.768′	11°8.485′
22	55°15.204′	11°10.346′
22	55°14.917′	11°10.106′
22	55°14.446′	11°8.476′
22	55°16.484′	11°8.142′
22	55°15.684′	11°8.295′
22	55°13.227′	11°9.632′
22	55°13.149′	11°9.334′
22	55°13.702′	11°8.196′
22	55°16.768′	11°8.485′
22	55°16.551′	11°9.587′
23	55°14.471′	11°6.497′
23	55°15.696′	11°6.903′
23	55°15.987′	11°6.678′
23	55°15.927′	11°6.109′
23	55°15.683′	11°5.663′
23	55°14.974′	11°5.842′
23	55°14.502′	11°6.306′
23	55°14.49′	11°6.317′
23	55°14.49′	11°6.317′
23	55°15.907′	11°5.482′
23	55°15.162′	11°7.045′
23	55°15.36′	11°6.988′
23	55°15.052′	11°6.967′
23	55°15.008′	11°6.705′
23	55°14.73′	11°6.849′
24	55°16.004′	11°7.717′
24	55°15.922′	11°7.401′
24	55°15.963′	11°7.048′
24	55°16.19′	11°6.895′
24	55°16.578′	11°6.822′
24	55°16.601′	11°7.41′
24	55°16.578′	11°6.822′
24	55°16.422′	11°7.753′
24	55°16.19′	11°7.898′
25	55°17.387′	11°7.5′
25	55°17.225′	11°6.722′
25	55°16.608′	11°6.803′
25	55°17.108′	11°7.79′
25	55°17.225′	11°6.722′
25	55°17.232′	11°7.807′
25	55°16.67′	11°7.181′
25	55°16.779′	11°6.532′
26	55°11.208′	11°8.312′
26	55°11.336′	11°8.546′
26	55°11.466′	11°8.478′
26	55°11.584′	11°8.192′
26	55°11.594′	11°8.074′
26	55°11.545′	11°7.839′
26	55°11.336′	11°7.839′
26	55°11.545′	11°7.839′
27	55°12.832′	11°8.739′
27	55°12.918′	11°8.519′
27	55°12.522′	11°9.001′
27	55°12.818′	11°8.16′
27	55°12.907′	11°8.258′
27	55°12.918′	11°8.519′
27	55°12.45′	11°8.991′
27	55°12.371′	11°8.858′
27	55°12.351′	11°8.707′
27	55°12.388′	11°8.532′
27	55°12.523′	11°8.438′
27	55°12.707′	11°8.117′
27	55°12.74′	11°8.871′
28	55°13.515′	11°6.869′
28	55°13.519′	11°6.868′
28	55°14.309′	11°6.652′
28	55°14.311′	11°6.651′
28	55°14.276′	11°6.793′
28	55°14.06′	11°7.176′
28	55°13.781′	11°7.32′
28	55°13.623′	11°7.281′
28	55°13.52′	11°7.074′
28	55°13.515′	11°6.869′
29	55°11.712′	11°2.469′
29	55°11.707′	11°2.916′
29	55°12.211′	11°2.56′
29	55°12.756′	11°2.064′
29	55°13.506′	11°2.685′
29	55°14.132′	11°4.408′
29	55°14.132′	11°4.408′
29	55°14.174′	11°5.053′
29	55°14.119′	11°5.172′
29	55°13.845′	11°5.486′
29	55°13.238′	11°5.52′
29	55°12.863′	11°5.161′
29	55°12.681′	11°5.349′
29	55°12.439′	11°5.275′
29	55°12.283′	11°4.904′
29	55°12.123′	11°4.836′
29	55°12.079′	11°4.703′
29	55°11.665′	11°2.827′
29	55°11.634′	11°2.708′
30	55°10.661′	11°3.627′
30	55°11.822′	11°6.151′
30	55°11.741′	11°5.371′
30	55°11.501′	11°4.037′
30	55°11.374′	11°3.746′
30	55°10.86′	11°3.558′
30	55°12.075′	11°6.32′
30	55°10.628′	11°3.878′
30	55°11.079′	11°5.423′
30	55°10.893′	11°5.851′
30	55°10.889′	11°6.753′
30	55°11.513′	11°7.505′
30	55°11.574′	11°7.507′
30	55°11.574′	11°7.507′
30	55°11.81′	11°7.802′
30	55°12.075′	11°6.32′
30	55°13.387′	11°6.859′
30	55°13.397′	11°6.863′
30	55°13.366′	11°7.055′
30	55°13.219′	11°7.528′
30	55°12.743′	11°8.047′
30	55°11.882′	11°7.928′
33	55°10.52′	11°0.624′
33	55°9.891′	10°56.303′
33	55°9.835′	10°56.615′
33	55°9.651′	10°56.891′
33	55°9.493′	10°57.265′
33	55°9.355′	10°57.346′
33	55°9.383′	10°59.387′
33	55°9.419′	10°59.402′
33	55°9.509′	10°59.432′
33	55°9.761′	10°59.518′
33	55°10.084′	10°59.832′
33	55°10.301′	11°0.194′
33	55°10.35′	11°0.271′
33	55°10.566′	11°0.25′
33	55°10.675′	11°0.948′
33	55°10.885′	10°55.558′
33	55°11.174′	10°55.765′
33	55°9.807′	10°56.235′
33	55°12.186′	10°58.317′
33	55°12.329′	10°59.308′
33	55°11.837′	11°0.701′
33	55°11.229′	11°1.175′
33	55°10.675′	11°0.948′
33	55°11.904′	10°57.704′
34	55°9.411′	11°3.202′
34	55°9.411′	11°2.46′
34	55°9.676′	11°2.082′
34	55°9.383′	11°1.07′
34	55°9.39′	10°59.871′
34	55°9.991′	11°3.159′
34	55°9.866′	11°0.298′
34	55°10.451′	11°1.635′
34	55°10.501′	11°2.061′
34	55°10.276′	11°2.795′
34	55°9.39′	10°59.871′
34	55°9.587′	11°3.423′
34	55°9.515′	10°59.983′
35	55°20.698′	11°5.781′
35	55°20.501′	11°5.489′
35	55°19.429′	11°4.654′
35	55°18.993′	11°4.615′
35	55°18.847′	11°4.228′
35	55°18.904′	11°3.106′
35	55°18.823′	11°3.041′
35	55°20.109′	11°3.973′
35	55°18.823′	11°3.041′
35	55°18.872′	11°2.921′
35	55°19.173′	11°2.188′
35	55°19.162′	11°1.756′
35	55°19.195′	11°1.75′
35	55°19.674′	11°1.496′
35	55°19.793′	11°1.681′
35	55°20.048′	11°1.664′
35	55°20.365′	11°1.713′
35	55°20.817′	11°1.873′
35	55°21.281′	11°2.069′
35	55°21.423′	11°3.756′
35	55°21.639′	11°5.288′
35	55°21.429′	11°6.001′
35	55°21.349′	11°5.918′
35	55°21.119′	11°5.624′
35	55°21.084′	11°5.633′
35	55°21.04′	11°5.628′
35	55°20.991′	11°5.667′
35	55°20.964′	11°5.667′
35	55°20.903′	11°5.631′
35	55°20.814′	11°5.537′
35	55°20.796′	11°5.613′
35	55°20.758′	11°5.667′
35	55°20.736′	11°5.715′
35	55°20.705′	11°5.766′

Zona 10: Habitat n.o 173, sítio Natura 2000 n.o 197 (código UE: DK00VA254) Flensborg Fjord, Bredgrund og farvandet omkring Als

Ponto	Latitude N	Longitude E
2	54°53.509′	9°46.189′
2	54°53.686′	9°45.822′
2	54°54.227′	9°46.743′
2	54°54.056′	9°47.246′
2	54°53.788′	9°47.19′
2	54°53.647′	9°47.665′
2	54°53.175′	9°47.547′
2	54°53.239′	9°47.288′
2	54°53.509′	9°46.189′
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3	54°53.034′	9°45.098′
3	54°52.581′	9°45.493′
3	54°52.313′	9°45.144′
3	54°52.304′	9°44.662′
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3	54°52.551′	9°44.514′
3	54°52.701′	9°44.481′
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3	54°53.037′	9°44.738′
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11	54°59.498′	10°11.882′
11	55°0.436′	10°10.201′
11	55°0.592′	10°10.779′
11	55°0.436′	10°10.201′
12	55°1.129′	10°10.216′
12	55°0.773′	10°10.374′
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12	55°1.602′	10°9.315′
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12	55°1.586′	10°10.865′
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13	54°57.047′	10°2.535′
13	54°57.311′	10°2.159′
13	54°56.751′	10°1.792′
13	54°56.583′	10°2.572′
13	54°57.024′	10°1.573′
13	54°57.311′	10°2.159′
13	54°57.344′	10°1.985′
14	54°59.342′	9°59.98′
14	54°59.306′	9°59.73′
14	54°59.188′	9°59.647′
14	54°59.342′	9°59.98′
14	54°57.67′	10°1.436′
14	54°59.018′	9°59.858′
14	54°58.912′	9°59.993′
14	54°58.748′	10°0.122′
14	54°58.697′	10°0.19′
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15	55°7.061′	9°58.268′
15	55°7.371′	9°58.186′
15	55°7.425′	9°57.391′
15	55°7.425′	9°57.391′
15	55°7.04′	9°57.371′
16	55°6.926′	9°56.402′
16	55°6.581′	9°56.535′
16	55°6.724′	9°55.371′
16	55°6.917′	9°55.374′
16	55°6.917′	9°55.374′
16	55°7.086′	9°55.828′
17	55°5.687′	9°52.437′
17	55°6.623′	9°54.685′
17	55°5.243′	9°54.787′
17	55°5.651′	9°56.322′
17	55°5.266′	9°55.606′
17	55°5.334′	9°54.238′
17	55°5.687′	9°52.437′
17	55°5.357′	9°53.259′
17	55°6.141′	9°56.307′
17	55°6.478′	9°55.548′
18	55°4.505′	9°52.71′
18	55°5.288′	9°54.25′
18	55°5.021′	9°54.969′
18	55°4.153′	9°53.836′
18	55°4.365′	9°52.05′
18	55°4.829′	9°51.488′
18	55°4.595′	9°51.553′
18	55°5.288′	9°54.25′
18	55°5.3′	9°52.485′
18	55°5.076′	9°51.644′
19	55°1.54′	9°55.631′
19	55°1.138′	9°54.303′
19	55°1.54′	9°55.631′
19	55°1.616′	9°54.495′
19	55°1.657′	9°53.627′
19	55°1.365′	9°53.469′
19	55°1.215′	9°53.886′
19	55°1.174′	9°54.05′
19	55°1.136′	9°54.77′
19	55°1.174′	9°55.102′
19	55°1.546′	9°53.513′
19	55°1.154′	9°55.437′
19	55°1.272′	9°55.766′
19	55°1.127′	9°54.513′
20	54°55.327′	10°2.909′
20	54°55.865′	10°2.968′
20	54°55.043′	10°4.181′
20	54°56.032′	10°3.14′
20	54°55.263′	10°4.343′
20	54°54.879′	10°3.415′
20	54°56.029′	10°3.434′
20	54°56.032′	10°3.14′
21	55°4.083′	9°48.621′
21	55°3.677′	9°49.439′
21	55°3.472′	9°50.486′
21	55°3.62′	9°50.547′
21	55°4.46′	9°49.517′
21	55°3.434′	9°49.936′
21	55°4.46′	9°49.517′
22	54°52.703′	9°37.962′
22	54°52.556′	9°38.113′
22	54°52.703′	9°37.962′
22	54°52.674′	9°37.675′
22	54°52.563′	9°37.608′
22	54°52.437′	9°37.66′
22	54°52.419′	9°37.969′
23	55°1.982′	9°53.721′
23	55°3.253′	9°51.284′
23	55°2.963′	9°51.067′
23	55°2.734′	9°51.219′
23	55°2.675′	9°51.294′
23	55°2.419′	9°51.517′
23	55°2.337′	9°51.79′
23	55°2.056′	9°52.057′
23	55°1.651′	9°52.695′
23	55°1.699′	9°53.646′
23	55°2.366′	9°53.366′
23	55°3.278′	9°52.154′
23	55°3.253′	9°51.284′
24	55°7.248′	10°1.614′
24	55°7.217′	10°1.481′
24	55°7.247′	10°1.341′
24	55°7.18′	10°1.006′
24	55°6.396′	10°1.726′
24	55°6.133′	10°2.688′
24	55°6.346′	10°3.264′
24	55°6.46′	10°3.326′
24	55°7.281′	10°1.685′
24	55°7.248′	10°1.614′
24	55°6.842′	10°2.743′
25	54°58.043′	10°11.492′
25	54°58.068′	10°11.479′
25	54°58.489′	10°11.412′
25	54°58.689′	10°11.455′
25	54°58.763′	10°11.491′
25	54°59.001′	10°11.714′
25	54°59.027′	10°12.099′
25	54°58.305′	10°12.475′
25	54°58.32′	10°12.336′
25	54°58.24′	10°12.261′
25	54°58.131′	10°12.25′
25	54°58.094′	10°12.264′
25	54°58.01′	10°12.268′
25	54°57.94′	10°12.311′
25	54°57.901′	10°12.35′
25	54°57.79′	10°12.371′
25	54°57.698′	10°12.471′
25	54°57.618′	10°12.585′
25	54°57.479′	10°12.689′
25	54°57.368′	10°12.942′
25	54°57.216′	10°13.195′
25	54°57.142′	10°13.323′
25	54°57.017′	10°13.555′
25	54°56.931′	10°13.616′
25	54°56.836′	10°13.829′
25	54°56.65′	10°14.154′
25	54°56.504′	10°14.357′
25	54°56.016′	10°14.196′
25	54°56.017′	10°13.938′
25	54°56.047′	10°13.818′
25	54°56.047′	10°13.728′
25	54°56.074′	10°13.63′
25	54°56.105′	10°13.588′
25	54°56.157′	10°13.548′
25	54°56.193′	10°13.538′
25	54°56.211′	10°13.491′
25	54°56.239′	10°13.439′
25	54°56.316′	10°13.38′
25	54°56.351′	10°13.235′
25	54°56.406′	10°13.156′
25	54°56.661′	10°13.088′
25	54°56.735′	10°13.174′
25	54°56.76′	10°13.272′
25	54°56.873′	10°13.244′
25	54°57.033′	10°13.114′
25	54°57.061′	10°13.077′
25	54°57.111′	10°12.976′
25	54°57.174′	10°12.908′
25	54°57.206′	10°12.819′
25	54°57.291′	10°12.683′
25	54°57.287′	10°12.589′
25	54°57.295′	10°12.529′
25	54°57.312′	10°12.476′
25	54°57.359′	10°12.384′
25	54°57.406′	10°12.321′
25	54°57.488′	10°12.204′
25	54°57.594′	10°12.116′
25	54°57.625′	10°12.083′
25	54°57.645′	10°12.069′
25	54°57.678′	10°12.02′
25	54°57.702′	10°11.997′
25	54°57.729′	10°11.947′
25	54°57.76′	10°11.905′
25	54°57.772′	10°11.893′
25	54°57.781′	10°11.867′
25	54°57.799′	10°11.834′
25	54°57.844′	10°11.769′
25	54°57.861′	10°11.748′
25	54°57.871′	10°11.738′
25	54°57.897′	10°11.718′
25	54°57.923′	10°11.655′
25	54°58.021′	10°11.512′
25	54°58.043′	10°11.492′
25	54°56.947′	10°13.256′
26	55°2.406′	9°55.459′
26	55°3.147′	9°53.862′
26	55°3.758′	9°54.315′
26	55°3.835′	9°55.545′
26	55°3.734′	9°55.911′
26	55°4.09′	9°56.653′
26	55°3.017′	9°58.579′
26	55°2.908′	9°59.105′
26	55°2.694′	9°59.185′
26	55°2.125′	10°0.197′
26	55°1.798′	10°0.078′
26	55°1.731′	9°59.062′
26	55°2.174′	9°58.022′
26	55°2.093′	9°57.502′
26	55°2.11′	9°56.562′
26	55°2.406′	9°55.459′
27	55°6.18′	10°3.938′
27	55°5.344′	10°4.361′
27	55°5.256′	10°4.302′
27	55°5.201′	10°4.182′
27	55°5.138′	10°4.192′
27	55°5.093′	10°4.24′
27	55°4.832′	10°4.315′
27	55°4.606′	10°4.339′
27	55°4.549′	10°4.435′
27	55°4.525′	10°4.62′
27	55°4.284′	10°4.335′
27	55°4.329′	10°3.358′
27	55°4.686′	10°3.222′
27	55°5.106′	10°3.562′
27	55°5.274′	10°2.929′
27	55°5.45′	10°2.804′
27	55°5.751′	10°2.814′
27	55°6.18′	10°3.938′
28	55°3.933′	10°5.745′
28	55°3.835′	10°7.238′
28	55°3.602′	10°7.282′
28	55°3.373′	10°6.635′
28	55°2.859′	10°7.445′
28	55°2.581′	10°7.321′
28	55°2.027′	10°6.512′
28	55°2.053′	10°5.121′
28	55°2.826′	10°3.918′
28	55°3.022′	10°4.233′
28	55°3.283′	10°5.237′
28	55°3.481′	10°5.27′
28	55°3.933′	10°5.745′

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/74

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1182 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, alíneas a) a d), bem como o artigo 223.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). A parte II, título I, capítulo I, secção 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém regras sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado, incluindo a classificação das carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e a comunicação dos respetivos preços, e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e estabelecer preços de mercado comparáveis para as carcaças e os animais vivos no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 315/2002 (3), (CE) n.o 1249/2008 (4) e (UE) n.o 807/2013 (5) da Comissão.

(2)

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 determina que a grelha da União para a classificação de carcaças prevista no seu anexo IV, ponto A, deve aplicar-se aos bovinos com oito meses ou mais de idade. A fim de assegurar uma aplicação uniforme, é conveniente permitir que os Estados-Membros tornem obrigatória a aplicação da grelha da União para as carcaças de bovinos a partir de uma certa idade, determinada com base no regime de identificação e registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esse regime de identificação e registo deve também ser utilizado para dividir as carcaças nas categorias referidas no ponto A.II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1308/2013.

(3)

A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder aos pequenos estabelecimentos derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças. Com base na experiência adquirida através da aplicação da grelha da União para a classificação, é conveniente prever a aplicação dessas derrogações aos matadouros que abatem, em média anual por semana, menos de 150 bovinos com idade igual ou superior a oito meses ou menos de 500 suínos. No entanto, os Estados-Membros podem fixar limites inferiores, em função das condições nacionais, especialmente com vista a assegurar a representatividade da comunicação de preços.

(4)

Dado que certos matadouros procedem à engorda, nos próprios estabelecimentos, de bovinos com idade igual ou superior a oito meses e de suínos, não há que registar qualquer preço de mercado para as carcaças desses animais. Por conseguinte, nestes casos, não é necessária a aplicação das grelhas da União obrigatórias de classificação. É, portanto, adequado autorizar os Estados-Membros em que estas práticas existem a derrogarem as regras em matéria de classificação obrigatória no que respeita a essas carcaças. Esta derrogação deve ser igualmente autorizada relativamente à classificação de carcaças de suínos de raças autóctones com uma composição anatómica particular ou que exigem formas de comercialização específicas que tornam impossível uma classificação homogénea e normalizada das carcaças.

(5)

Para ter em conta as especificidades dos estabelecimentos e o abate sazonal de ovinos, é conveniente permitir que os Estados-Membros que aplicam a classificação de carcaças de ovinos prevista no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 isentem desta classificação alguns matadouros, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

(6)

Com vista a garantir, na União, a classificação uniforme das carcaças de bovinos com idade igual ou superior a oito meses e de ovinos, é necessário tornar mais precisas as definições de classes de conformação e de estado de gordura, do peso da carcaça e da cor da carne referidas no anexo IV, pontos A.III e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, podem ser utilizados outros critérios para as carcaças de borregos com menos de 13 kg de peso.

(7)

O anexo IV, ponto A.III, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 prevê uma classe de conformação S para as carcaças obtidas de bovinos do tipo de carcaça com duplos músculos. Uma vez que esta classe de conformação excecional é comercializada apenas em alguns Estados-Membros, é conveniente considerar que os Estados-Membros têm a possibilidade de não recorrer à classe de conformação S.

(8)

Atento o aumento constante da percentagem de carne magra das carcaças de suínos, a maioria destas é classificada em apenas duas classes. Por conseguinte, é necessário permitir que os Estados-Membros dividam em subclasses as classes de classificação de carcaças de suínos previstas no anexo IV, ponto B. II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a fim de assegurar a sua diferenciação.

(9)	Dadas as exigências do mercado relativamente à determinação do valor comercial das carcaças de suíno, devem ser autorizados critérios de avaliação além do peso e do teor estimado de carne magra.

(10)

No intuito de assegurar preços de mercado comparáveis, o anexo IV, ponto A.IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece uma apresentação normalizada das carcaças. A fim de refletir certas exigências do mercado em matéria de apresentação de carcaças, é necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma apresentação de carcaças diferente da estabelecida no anexo IV, ponto A.IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, através da aplicação de fatores de correção, para efeitos da determinação dos preços de mercado.

(11)	Para ter em conta as práticas de remoção da gordura externa tradicionalmente seguidas em alguns Estados-Membros, é conveniente permitir a estes que continuem a elas recorrer, desde que cumpram determinados requisitos.

(12)	A fim de garantir a aplicação rigorosa das grelhas de classificação da União e melhorar a transparência do mercado, há que especificar as condições e métodos práticos de classificação, pesagem e marcação de carcaças de bovinos com oito meses ou mais, bem como de suínos e de ovinos.

(13)	Em caso de avaria técnica do método de classificação automática, é conveniente prever determinadas derrogações, em especial no que respeita à data-limite da classificação e pesagem das carcaças.

(14)

A marcação de carcaças deve ser efetuada no momento da classificação. Os Estados-Membros podem decidir não proceder à marcação das carcaças sempre que a manutenção de registos oficiais contemple uma ligação entre as carcaças e os resultados da classificação, em especial quando as carcaças são transformadas em cortes imediatamente após a sua classificação, o que torna desnecessária a marcação de carcaças.

(15)

Com vista a assegurar o rigor e a fiabilidade da classificação de carcaças de bovinos com oito meses ou mais, de suínos e de ovinos, essa classificação deve ser efetuada por classificadores qualificados que disponham da licença ou aprovação necessária, ou recorrendo a um método de classificação autorizado.

(16)

A fim de autorizar métodos de classificação que permitam a avaliação direta da conformação e do estado de gordura das carcaças de bovinos com oito meses ou mais e de ovinos, bem como da percentagem de carne magra das carcaças de suínos, podem ser introduzidos métodos de classificação baseados em métodos estatisticamente comprovados. A autorização dos métodos de classificação deverá ser sujeita ao cumprimento de certos requisitos e condições.

(17)	Deve ser prevista a possibilidade de alterar, uma vez concedida a licença, as especificações técnicas dos métodos de classificação automática de carcaças de bovinos com oito meses ou mais e de ovinos, a fim de assegurar o rigor dessas especificações.

(18)

O valor de uma carcaça de suíno é determinado, em particular, pelo seu teor de carne magra em relação ao peso. A percentagem de carne magra é avaliada por um método de classificação que consiste numa técnica de classificação automática, semiautomática ou manual e numa fórmula de avaliação. Essa fórmula de avaliação deve assentar na medição de certas partes anatómicas da carcaça por métodos autorizados e estatisticamente comprovados. Para assegurar que a aplicação dos métodos estatisticamente comprovados seja objetiva, é necessário informar os peritos dos Estados-Membros através de protocolos sobre o teste de autorização e consultar esses peritos sobre os resultados do teste. Embora possam ser utilizados vários métodos na avaliação do teor de carne magra de uma carcaça de suíno, é necessário garantir que a escolha do método não afeta a estimativa do teor de carne magra.

(19)	Para acompanhar os preços de mercado comparáveis de carcaças e animais vivos, é necessário prever que o registo dos preços remeta para uma fase de comercialização bem definida. É necessário determinar a que tipo de animais se refere a comunicação dos preços.

(20)	Os preços de mercado dos diferentes tipos de animais devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão (7), que deve servir de base para a determinação dos preços médios ponderados a nível da União.

(21)

Se, para efeitos do presente regulamento, um Estado-Membro tiver definido regiões, os preços regionais determinados devem ser tidos em conta no cálculo do preço nacional. Nos casos em que forem efetuados pagamentos complementares a fornecedores de animais, os estabelecimentos ou as pessoas obrigados a comunicar os preços devem ser obrigados também a informar a autoridade competente sobre o pagamento complementar a fim de corrigir o preço médio nacional.

(22)

Para assegurar o acompanhamento do mercado e comparar a evolução dos preços com certos preços de referência previstos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é necessário calcular os preços médios da União para certas carcaças e animais vivos em função de determinadas informações enviadas anualmente pelos Estados-Membros.

(23)

A fim de acompanhar a comunicação dos preços de carcaças de bovinos com idade igual ou superior a oito meses e de suínos e de calcular os coeficientes de ponderação por categorias, os Estados-Membros devem ser obrigados a notificar periodicamente à Comissão certas informações, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (8), exceto no caso das notificações necessárias para a organização das inspeções no local ou que servem de base para ter uma panorâmica completa do mercado da carne.

(24)	Por razões de clareza e segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.o 315/2002, (CE) n.o 1249/2008 e (UE) n.o 807/2013 devem ser revogados.

(25)	Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros se adaptem ao novo quadro jurídico, o presente regulamento deve ser aplicável doze meses após a sua entrada em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GRELHAS DA UNIÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS

Artigo 1.o

Identificação da idade e das categorias de animais da espécie bovina

Com vista à determinação das categorias referidas no anexo IV, ponto A.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a idade dos bovinos deve ser verificada com base nas informações disponíveis no regime de identificação e registo de bovinos estabelecido por cada Estado-Membro em conformidade com o título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Artigo 2.o

Derrogação da obrigatoriedade de classificação das carcaças

1. Os Estados-Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, estabelecidos no anexo IV, pontos A.V e B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, não são obrigatórios para os matadouros que abatam:

a)	menos de 150 bovinos com oito meses ou mais por semana, em média anual;

b)	menos de 500 suínos por semana, em média anual.

Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior, em especial a fim de assegurar a representatividade do registo dos preços a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184.

2. Os Estados-Membros podem decidir que os requisitos em matéria de classificação de carcaças de bovinos e suínos não são obrigatórios:

a)	Para as carcaças de bovinos e suínos propriedade do matadouro se não tiver havido qualquer operação comercial na aquisição desses animais;

b)	Para as carcaças de suínos de raças autóctones claramente definidas ou que exigem formas de comercialização particulares, caso a sua composição anatómica impossibilitar uma classificação homogénea e normalizada das carcaças.

3. Os Estados-Membros que aplicam a classificação das carcaças de ovinos nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que os requisitos relativos à classificação de carcaças de ovinos não são obrigatórios para determinados matadouros.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a decisão de aplicar qualquer das derrogações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 3.o

Disposições adicionais relativas às classes de conformação e de estado de gordura e ao peso da carcaça dos bovinos e ovinos

1. As disposições adicionais relativas às definições das classes de conformação e de estado de gordura para as carcaças de bovinos com oito meses ou mais e de ovinos a que se refere o anexo IV, pontos A.III e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são estabelecidas nos anexos I e II do presente regulamento.

2. As disposições adicionais relativas à classificação de borregos com menos de 13 kg de peso de carcaça são estabelecidas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Classe de conformação S

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a classe de conformação S às carcaças de bovinos a que se refere o anexo IV, ponto A.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tendo em conta as características específicas do seu efetivo bovino.

Artigo 5.o

Classificação das carcaças de suínos

Os Estados-Membros podem dividir em subclasses as classes de classificação de carcaças de suínos previstas no anexo IV, ponto B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A fim de determinar o valor comercial das carcaças de suínos, os Estados-Membros podem autorizar novos critérios de avaliação, além do peso e do teor estimado de carne magra a que se refere o anexo IV, ponto B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 6.o

Requisitos adicionais sobre a apresentação das carcaças para efeitos da determinação dos preços de mercado comparáveis

1. Sem prejuízo do disposto no anexo IV, pontos A.IV, B.III e C.IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, antes da pesagem, classificação e marcação não pode ser removido das carcaças nenhum tecido adiposo, muscular ou outro, com exceção dos casos em que se aplicam requisitos veterinários.

2. As carcaças de bovinos com idade inferior a oito meses devem ser apresentadas em conformidade com o anexo IV, ponto A.IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e sem:

a)	Diafragma;

b)	Pilar do diafragma.

3. As carcaças dos bovinos com idade igual ou superior a oito meses devem ser apresentadas sem:

Rins;

b)	Gordura dos rins;

c)	Gordura da bacia;

d)	Diafragma;

e)	Pilar do diafragma;

Cauda;

g)	Espinal medula;

h)	Gordura da virilha;

i)	Gordura de cobertura do pojadouro;

j)	Goteira jugular e gordura adjacente.

4. Para efeitos da aplicação do anexo IV, ponto A.V, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar a remoção da gordura externa antes da pesagem, classificação e marcação da carcaça, desde que essa remoção permita uma apreciação mais objetiva da conformação e que o estado de gordura não seja influenciado. Os Estados-Membros devem certificar-se de que esta prática é regida pela legislação nacional e que envolve exclusivamente a eliminação parcial da gordura externa:

a)	Ao nível da alcatra, da vazia e do acém;

b)	Ao nível da maçã do peito, da região perineal;

c)	Ao nível do pojadouro.

Artigo 7.o

Classificação e pesagem

1. A classificação referida no anexo IV, pontos A.II, A.III, B.II, C.II e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve ser efetuada no matadouro, no momento da determinação do peso a quente da carcaça.

2. A Comissão pode autorizar a classificação antes da pesagem, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento, se certos métodos de classificação aplicados no território de um Estado-Membro o exigirem.

3. As carcaças devem ser pesadas o mais rapidamente possível após o abate e nunca mais de:

a)	60 minutos após o animal ter sido degolado, no que respeita aos bovinos e ovinos;

b)	45 minutos após o animal ter sido degolado, no que respeita aos suínos.

4. No caso dos suínos, se, num dado matadouro, não for possível, em regra, observar o período de 45 minutos entre a degolação e a pesagem das carcaças, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode permitir que a dedução de 2 %, referida no artigo 14.o, n.o 3:

a)	Seja reduzida em 0,1 pontos percentuais por cada quarto de hora adicional ou fração do mesmo decorrido quando o período compreendido entre a degolação e a pesagem exceda 45 minutos;

b)	Seja incrementada de alguns pontos percentuais estabelecidos pelo Estado-Membro em causa, quando o período compreendido entre a degolação e a pesagem seja inferior a 45 minutos. Neste caso, a dedução deve ser justificada com base em dados científicos.

5. Sempre que não seja possível classificar as carcaças com os métodos de classificação automática de bovinos e ovinos a que se refere o artigo 10.o, a classificação das mesmas deve ter lugar no dia do abate ou, se o período exigido entre a degolação e a pesagem tiver terminado no dia seguinte ao do abate, a classificação deve ser efetuada o mais rapidamente possível nesse mesmo dia.

Artigo 8.o

Marcação das carcaças

1. A marcação das carcaças deve ser efetuada no momento da classificação.

2. A marcação deve ser efetuada por meio de um carimbo ou etiqueta que indique pelo menos:

a)	No caso dos bovinos e ovinos, a categoria, a classe de conformação e o estado de gordura referidos no anexo IV, nos pontos A.II, A.III, C. II e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente;

b)	No caso dos suínos, a classe da carcaça ou a percentagem estimada de carne magra, como previsto no anexo IV, ponto B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3. A marcação deve ser aposta na superfície de, pelo menos:

a)	Cada quarto de carcaça de bovino;

b)	Cada carcaça ou cada meia carcaça de ovino;

c)	Cada meia carcaça de suíno.

As marcações por carimbo devem ser apostas na superfície externa da carcaça. As etiquetas podem ser colocadas na superfície interna ou externa da carcaça.

4. As marcações por carimbo devem ser claramente legíveis e efetuadas com recurso a tinta indelével, não tóxica e resistente ao calor.

5. As etiquetas devem ser claramente legíveis, invioláveis e estar solidamente presas às carcaças.

6. Os Estados-Membros podem determinar que não é obrigatório marcar as carcaças nos seguintes casos:

Quando é elaborado um registo oficial do qual consta, para cada carcaça, pelo menos:

i)	a identificação individual da carcaça, efetuada de modo inalterável,

ii)	o peso a quente da carcaça e

iii)	o resultado da classificação;

b)	Quando todas as carcaças são desmanchadas, no âmbito de um processo contínuo, num estabelecimento de desmancha, aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), anexo ao matadouro.

7. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições nacionais relativas a requisitos adicionais sobre marcação.

Artigo 9.o

Métodos de classificação das carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos

Os Estados-Membros devem certificar-se de que a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos é efetuada:

a)	Por classificadores qualificados que tenham obtido uma licença para a classificação visual de carcaças. A licença pode ser substituída por uma aprovação concedida pelo Estado-Membro sempre que esta equivalha ao reconhecimento de uma qualificação; ou

b)	Com recurso a métodos de classificação autorizados, que podem consistir em técnicas de classificação automática, semiautomática ou manual, conforme previsto nos artigos 10.o e 11.o. Os Estados-Membros devem assegurar que as técnicas de classificação são aplicadas por pessoal qualificado.

Artigo 10.o

Autorização de métodos de classificação automática das carcaças de bovinos e de ovinos

1. Os Estados-Membros podem conceder uma licença que autorize métodos de classificação automática de bovinos e de ovinos consistentes numa técnica de classificação automática (aparelhos) e numa equação (fórmula) para aplicação no seu território ou em parte dele.

2. A autorização está subordinada ao cumprimento das condições e exigências mínimas do teste de autorização definidas no anexo IV, parte A.

3. Pelo menos dois meses antes do início do teste de autorização, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações referidas no anexo IV, parte B, a fim de permitir que a Comissão participe no referido teste.

4. Os Estados-Membros devem designar um organismo independente que deve analisar os resultados do teste de autorização. No prazo de dois meses a contar da conclusão desse teste, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a que se refere o anexo IV, parte C.

5. Sempre que uma licença que autorize métodos de classificação automática de bovinos e de ovinos seja concedida com base num teste de autorização em que tenha sido utilizada mais do que uma apresentação da carcaça, as diferenças entre essas apresentações não devem conduzir a diferenças nos resultados da classificação.

6. Os Estados-Membros podem autorizar métodos de classificação automática de bovinos e de ovinos sem organizarem um teste de autorização, desde que essa autorização tenha já sido concedida aos mesmos métodos de classificação para aplicação noutro Estado-Membro com base num teste de autorização, sempre que a amostra de carcaças seja suficientemente representativa da população de bovinos ou ovinos nos Estados-Membros em causa.

7. As alterações das especificações técnicas de um método de classificação automática de bovinos ou ovinos devem ser aprovadas pelas autoridades competentes, desde que fique provado que essas alterações resultam num nível de precisão que satisfaz, pelo menos, as exigências mínimas de um teste de autorização.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as alterações que tiverem aprovado.

Artigo 11.o

Autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos

1. Um método de classificação, conforme referido no anexo IV, ponto B.IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consiste numa técnica de classificação automática, semiautomática ou manual (aparelho) e numa equação (fórmula) destinadas a calcular a percentagem de carne magra de uma carcaça de suíno.

2. A autorização está subordinada ao cumprimento das condições e exigências mínimas para um teste de autorização, previstas no anexo V, parte A, do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, por meio de um protocolo, como indicado no anexo V, parte B, do presente regulamento, dos métodos de classificação de suínos que pretendam autorizar para aplicação no seu território.

O protocolo deve conter duas partes e incluir os elementos previstos no anexo V, parte B, do presente regulamento.

A primeira parte do protocolo deve ser apresentada à Comissão antes do início do teste de autorização. No prazo de dois meses após a conclusão do teste de autorização, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão a segunda parte do protocolo.

4. Após receber o protocolo, a Comissão disponibiliza-o aos restantes Estados-Membros. Estes podem apresentar observações técnicas no prazo de três semanas a contar da receção do protocolo. O Estado-Membro que apresentou o protocolo pode adaptá-lo e apresentar um novo no prazo de oito semanas a contar da apresentação do primeiro protocolo.

5. A aplicação dos métodos de classificação deve corresponder a todas as especificações descritas na decisão de autorização da Comissão.

6. A Comissão pode autorizar métodos de classificação sem organizar um teste de autorização, desde que essa autorização tenha já sido concedida ao mesmo método de classificação aplicável noutro Estado-Membro com base num teste de autorização, sempre que a amostra de carcaças seja suficientemente representativa da população de suínos nos Estados-Membros em causa.

Artigo 12.o

Disposições adicionais em matéria de classificação por meio de técnicas de classificação automática

1. Os matadouros que efetuam a classificação através de técnicas de classificação automática a que se referem os artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1, devem:

a)	Identificar, no que respeita às carcaças de bovino, a categoria da carcaça, utilizando o regime de identificação e registo de bovinos estabelecido nos termos do artigo 1.o;

b)	Conservar relatórios diários de controlo do funcionamento dos métodos de classificação automática, dos quais devem constar, se for caso disso, quaisquer insuficiências detetadas e as medidas tomadas.

2. A classificação por meio de técnicas de classificação automática só é válida se:

a)	A apresentação da carcaça for idêntica à utilizada no teste de autorização; ou

b)	For demonstrado, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, que a utilização de uma apresentação de carcaça diferente não tem qualquer incidência no resultado obtido mediante os métodos de classificação automática.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADO DAS CARCAÇAS E DOS ANIMAIS VIVOS

Artigo 13.o

Disposições gerais sobre a comunicação dos preços de mercado

Para efeitos da determinação do preço de mercado de certas categorias de animais, os preços de mercado devem ser indicados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 para:

Carcaças de:

i)	bovinos com idade igual ou superior a oito meses,

ii)

suínos,

iii)	bovinos de idade inferior a oito meses,

iv)	ovinos com menos de 12 meses;

Animais vivos:

i)	vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas,

ii)	bovinos para acabamento,

iii)	leitões de cerca de 25 kg de peso vivo.

Artigo 14.o

Comunicação dos preços de mercado das carcaças de bovinos com oito meses ou mais e de suínos

1. O preço de mercado comunicado é o preço à entrada do matadouro, expressando o valor da carcaça, sem o imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com os documentos emitidos ao fornecedor:

a)	Pelo matadouro; ou

b)	Pela pessoa singular ou coletiva que enviou os animais para abate no matadouro.

2. O preço a que se refere o n.o 1 deve ser expresso por 100 kg de carcaça, apresentada em conformidade com o artigo 6.o e pesada no gancho no matadouro.

3. O peso da carcaça a tomar em consideração para a comunicação do preço de mercado é o peso a frio, que deve corresponder ao peso a quente referido no artigo 7.o, n.o 1, menos 2 %.

4. Os preços das carcaças classificadas comunicados pelo matadouro ou pela pessoa singular ou coletiva que enviou o animal para abate no matadouro são os preços médios por classe ou os preços das carcaças por cada classe. Nesse caso, se forem comunicados os preços das carcaças por cada classe, a autoridade competente deve calcular o preço médio por classe.

Artigo 15.o

Comunicação dos preços de mercado das carcaças de bovinos com idade inferior a oito meses e de ovinos com menos de 12 meses

1. No respeitante às carcaças de bovinos com idade inferior a oito meses e de ovinos com menos de 12 meses, o preço de mercado comunicado corresponde à média dos preços pagos à entrada do matadouro, expressando o valor da carcaça, sem o imposto sobre o valor acrescentado, e ponderada por um coeficiente. O coeficiente deve refletir:

A proporção relativa:

i)	das diferentes qualidades de carcaças de bovinos com idade inferior a oito meses, segundo a definição do Estado-Membro, ou

ii)	das diferentes categorias de peso das carcaças de ovinos com menos de 12 meses, segundo a definição do Estado-Membro; e

b)	A importância relativa de cada mercado.

2. O preço de mercado a que se refere o n.o 1 deve ser expresso por 100 kg de carcaça, apresentada em conformidade com o artigo 6.o e pesada no gancho no matadouro.

3. No caso das carcaças de bovinos com idade inferior a oito meses, o peso a tomar em consideração para o registo do preço de mercado é o peso a frio, que deve corresponder ao peso a quente, referido no artigo 7.o, n.o 1, menos 2 %.

4. No caso das carcaças de ovinos com menos de 12 meses, o peso a tomar em consideração para o registo do preço de mercado é o peso a frio, que deve corresponder ao peso a quente da carcaça, corrigido para ter em conta a perda de peso decorrente da refrigeração.

Artigo 16.o

Comunicação dos preços de mercado dos animais vivos

1. Para efeitos de comunicação dos preços de mercado, os animais vivos enumerados no artigo 13.o, alínea b), devem ser classificados nos seguintes tipos:

No que respeita aos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas:

i)	«vitelo macho de recria de tipo leiteiro», se se tratar de um vitelo macho de raça orientada para a produção de leite,

ii)	«vitelo macho de recria para carne», se se tratar de um vitelo macho de raça orientada para a produção de carne, de raça com fim duplo ou resultante de um cruzamento com uma raça orientada para a produção de carne;

No que respeita aos bovinos para acabamento:

i)	«vitelos jovens para acabamento», se se tratar de bovinos machos e fêmeas de idade igual ou superior a seis meses mas inferior a 12 meses, comprados após o desmame para engorda,

ii)	«novilhos para acabamento», se se tratar de bovinos machos de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses, comprados para engorda,

iii)	«novilhas para acabamento», se se tratar de bovinos fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses, comprados para engorda;

c)	No que respeita aos suínos: «leitões», se se tratar de suínos que pesam, em média, cerca de 25 kg de peso vivo, comprados para engorda.

2. O preço de mercado comunicado corresponde à média dos preços pagos nesse Estado-Membro, na mesma fase de comércio por grosso, para o tipo de animal em causa, referido no n.o 1, sem imposto sobre o valor acrescentado, e ponderada por coeficientes. Os coeficientes devem refletir a proporção relativa das diversas qualidades dos animais a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), bem como a importância relativa de cada mercado.

Artigo 17.o

Disposições adicionais para a comunicação dos preços de mercado das carcaças e dos animais vivos

1. Sempre que um Estado-Membro tenha definido regiões em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184, a autoridade competente do Estado-Membro deve determinar os preços médios regionais para cada classe e qualidade de carcaça, bem como para cada tipo e qualidade de animais vivos a que se referem os artigos 14.o, 15.o e 16.o do presente regulamento, respetivamente.

2. Sempre que o matadouro ou a pessoa singular ou coletiva obrigada a comunicar os preços efetue pagamentos complementares aos fornecedores de carcaças ou de animais vivos, os Estados-Membros podem tomar em consideração o montante desses pagamentos, bem como o período a que o mesmo se refere. Se um Estado-Membro decidir tomar em consideração os pagamentos complementares efetuados aos fornecedores de carcaças ou de animais vivos, o matadouro ou a pessoa singular ou coletiva obrigada a comunicar os preços deve notificar a autoridade competente do montante dos pagamentos complementares sempre que os efetuem.

CAPITULO III

CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO DA UNIÃO

SECÇÃO I

Preço médio das carcaças na União

Artigo 18.o

Preço médio da carne de bovino na União

1. Para uma dada categoria especificada no anexo IV, ponto A.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

O preço médio da União para cada classe de conformação e de estado de gordura referida no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 corresponde à média ponderada dos preços de mercado nacionais registados para essa classe. A ponderação baseia-se na proporção dos abates efetuados para essa classe em cada Estado-Membro relativamente ao total dos abates para essa mesma classe na União;

O preço médio da União para cada classe de conformação corresponde à média ponderada dos preços médios da União para as classes de estado de gordura que compõem essa classe de conformação. A ponderação baseia-se na proporção dos abates efetuados para cada classe de estado de gordura relativamente ao total dos abates para essa mesma classe de conformação na União;

c)	O preço médio da União corresponde à média ponderada dos preços médios da União referidos na alínea a). A ponderação baseia-se na proporção dos abates efetuados para cada classe referida na alínea a) relativamente ao total dos abates para essa categoria na União.

2. O preço médio da União para o conjunto das categorias é a média ponderada dos preços médios referidos no n.o 1, alínea c). A ponderação baseia-se na proporção de cada categoria em relação ao total dos abates de bovinos com idade igual ou superior a oito meses na União.

Artigo 19.o

Preço médio da União para os suínos

O preço médio da União de cada classe referida no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 corresponde à média ponderada dos preços de mercado nacionais registados para essa classe. A ponderação baseia-se na proporção dos abates efetuados para essa classe em cada Estado-Membro relativamente ao total dos abates totais para essa mesma classe na União.

Artigo 20.o

Preço médio da União para os bovinos com idade inferior a oito meses

O preço médio da União dos bovinos abatidos com idade inferior a oito meses corresponde à média dos preços registados para esses bovinos de acordo com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 Essa média deve ser ponderada por coeficientes estabelecidos com base na produção líquida desses bovinos na União.

Artigo 21.o

Preço médio da União para os ovinos com menos de 12 meses

O preço médio da União dos ovinos com menos de 12 meses corresponde à média dos preços registados para as diferentes categorias de peso de acordo com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184. Essa média deve ser ponderada por coeficientes estabelecidos com base na produção líquida desses borregos na União.

SECÇÃO II

Preço médio da União para os animais vivos

Artigo 22.o

Preço médio da União para os vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas

1. O preço médio da União, por cabeça, dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas corresponde à média dos preços registados para os vitelos machos de recria de tipo leiteiro e os vitelos machos de recria para carne de acordo com o artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184.

2. A média dos preços registados deve ser ponderada por coeficientes estabelecidos com base no número de vacas registado na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do seguinte modo:

a)	No que respeita aos vitelos machos de recria de tipo leiteiro, o número de vacas leiteiras;

b)	No que diz respeito aos vitelos machos de recria para carne, o número de vacas.

Artigo 23.o

Preço médio da União para os bovinos para acabamento

1. O preço médio da União, por quilograma de peso vivo, dos bovinos para acabamento corresponde à média dos preços registados para os vitelos jovens para acabamento e para os novilhos e novilhas para acabamento de acordo com o artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184.

2. A média dos preços registados deve ser ponderada por coeficientes estabelecidos com base no número de animais de espécie bovina registado na União, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008, do seguinte modo:

a)	No que respeita aos vitelos jovens para acabamento, o número de animais de espécie bovina de idade não superior a um ano e não destinados a abate;

b)	No que respeita aos novilhos para acabamento, o número de bovinos machos com idade superior a um ano mas inferior a dois anos;

c)	No que respeita às novilhas para acabamento, o número de bovinos fêmeas com idade superior a um ano mas inferior a dois anos e que ainda não tenham parido.

Artigo 24.o

Preço médio da União para os leitões

O preço médio da União para os leitões de cerca de 25 kg de peso vivo corresponde à média dos preços registados para os leitões de acordo com o artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184. Essa média deve ser ponderada por coeficientes estabelecidos com base no número de leitões registado na União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008.

CAPÍTULO IV

NOTIFICAÇÕES

Artigo 25.o

Notificações dos Estados-Membros à Comissão

1. As notificações referidas no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

2. O mais tardar em 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número total de bovinos com oito meses ou mais e de suínos e ovinos abatidos no ano civil anterior, discriminando a informação do seguinte modo:

a)	Para os animais de espécie bovina, o número total por cada categoria, classe de conformação e classe de estado de gordura;

b)	Para os suínos, o número total por cada classe de carcaças;

c)	Para os ovinos, o número total por cada categoria de peso;

3. Os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão, mediante pedido, as listas de:

a)	Matadouros que registam os preços, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184, indicando a produção dos bovinos com oito meses ou mais, por cada matadouro, expressa em números, no ano civil anterior;

b)	Pessoas singulares ou coletivas que registam os preços, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184, indicando o número de animais de espécie bovina com idade igual ou superior a oito meses por elas enviados para abate no ano civil anterior.

4. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem comunicar, se delas dispuserem, as seguintes informações, relativas aos produtos abrangidos pelo anexo I, partes XV, XVII e XVIII, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013:

a)	Os preços de mercado praticados nos Estados-Membros para os produtos importados de países terceiros;

b)	Os preços praticados nos mercados representativos de países terceiros.

5. Os Estados-Membros em causa devem notificar à Comissão as qualidades de carcaças e animais vivos e os coeficientes de ponderação, conforme referido nos artigos 14.o, 15.o e 16.o do presente regulamento, bem como os fatores de correção e os mercados representativos a que se referem os artigos 5.o, 10.o, 11.o e 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 o mais tardar até 1 de junho de cada ano.

6. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem notificar as medidas tomadas em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1184.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 315/2002, (CE) n.o 1249/2008 e (UE) n.o 807/2013.

As remissões para os regulamentos revogados [Regulamentos (CE) n.o 315/2002, (CE) n.o 1249/2008 e (UE) n.o 807/2013] entendem-se como referências ao presente regulamento e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1184, devendo ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VI do presente regulamento.

Artigo 27.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 315/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, relativo ao levantamento dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade (JO L 50 de 21.2.2002, p. 47).

(4) Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União (JO L 228 de 27.8.2013, p. 5).

(6) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (ver página 103 do presente Jornal Oficial).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (ver página 113 do presente Jornal Oficial).

(9) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(10) Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

ANEXO I

Disposições adicionais relativas às classes de conformação e de estado de gordura das carcaças de bovinos, referidas no artigo 3.o, n.o 1

1. CONFORMAÇÃO

Desenvolvimento dos perfis da carcaça e, nomeadamente, das partes essenciais desta (coxa, dorso, pá)

Classe de conformação	Disposições adicionais
S Superior	Coxa: muito fortemente arredondada, dupla musculatura, fossas intermusculares visivelmente separadas	O pojadouro sobressai muito sobre a sínfise (symphisis pelvis)
	Dorso: muito largo e muito espesso, até à altura da pá	A alcatra é muito arredondada
	Pá: muito fortemente arredondada
E Excelente	Coxa: muito arredondada	O pojadouro sobressai bastante sobre a sínfise (symphisis pelvis)
	Dorso: largo e muito espesso, até à altura da pá	A alcatra é muito arredondada
	Pá: muito arredondada
U Muito boa	Coxa: arredondada	O pojadouro sobressai sobre a sínfise (symphisis pelvis)
	Dorso: largo e espesso, até à altura da pá	A alcatra é arredondada
	Pá: arredondada
R Boa	Coxa: bem desenvolvida	O pojadouro e a alcatra são ligeiramente arredondados
	Dorso: ainda espesso, mas menos largo à altura da pá
	Pá: razoavelmente bem desenvolvida
O Média	Coxa: mediana a insuficientemente desenvolvida
	Dorso: espessura média a insuficiente	Alcatra: retilínea
	Pá: entre medianamente desenvolvida e quase achatada
P Fraca	Coxa: pouco desenvolvida
	Dorso: pouco espesso, com ossos aparentes
	Pá: achatada, com ossos aparentes

2. NÍVEL DO ESTADO DE GORDURA

Quantidade de tecido adiposo no exterior da carcaça e na cavidade torácica

Classe de estado de gordura	Disposições adicionais
1 Reduzida	Ausência de gordura no interior da caixa torácica
2 Leve	No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas são claramente visíveis
3 Média	No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas ainda são visíveis
4 Forte	As veias de gordura da coxa são salientes. No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas podem estar infiltrados de gordura
5 Muito forte	A coxa está quase integralmente coberta por uma camada de gordura, de forma que as veias da gordura são pouco aparentes. No interior da caixa torácica, os músculos entre as costelas estão infiltrados de gordura

ANEXO II

Disposições adicionais relativas às classes de conformação e de estado de gordura das carcaças de ovinos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

1. CONFORMAÇÃO

Desenvolvimento dos perfis da carcaça e, nomeadamente, das partes essenciais desta (quarto traseiro, dorso, pá).

Classe de conformação

Disposições adicionais

Superior

Quarto traseiro: músculo duplo. Perfis extremamente convexos

Dorso: extremamente convexo, extremamente largo e extremamente espesso

Pá: extremamente convexa e extremamente espessa

Excelente

Quarto traseiro: muito espesso. Perfis muito convexos

Dorso: muito convexo, muito largo e muito espesso até à pá

Pá: muito convexa e muito espessa

Muito boa

Quarto traseiro: espesso. Perfis convexos

Dorso: largo e espesso até à pá

Pá: espessa e convexa

Boa

Quarto traseiro: perfis em geral retilíneos

Dorso: espesso, mas menos largo à altura da pá

Pá: bem desenvolvida, mas menos espessa

Razoável

Quarto traseiro: perfis a tender para ligeiramente côncavos

Dorso: pouco largo e pouco espesso

Pá: a tender para estreita. Pouco espessa

Medíocre

Quarto traseiro: perfis côncavos a muito côncavos

Dorso: estreito e côncavo, com ossos aparentes

Pá: estreita, achatada, com ossos aparentes

2. NÍVEL DO ESTADO DE GORDURA

Quantidade de gordura no exterior e no interior da carcaça.

Classe de estado de gordura	Disposições adicionais (1)
1. Reduzida	Externa	Vestígios ou ausência de gordura visível
	Interna	Abdominal	Vestígios ou ausência de gordura nos rins
		Torácica	Vestígios ou ausência de gordura visível entre as costelas
2. Ligeira	Externa	Carcaça parcialmente coberta por uma ligeira camada de gordura, que pode ser menos visível nos membros
	Interna	Abdominal	Vestígios de gordura ou ligeira camada de gordura envolvendo parcialmente os rins
		Torácica	Músculos claramente visíveis entre as costelas
3. Média	Externa	Carcaça total ou maioritariamente coberta por uma ligeira camada de gordura. Zonas de gordura ligeiramente mais espessas na base da cauda
	Interna	Abdominal	Rins total ou parcialmente envoltos por uma ligeira camada de gordura
		Torácica	Músculos ainda visíveis entre as costelas
4. Abundante	Externa	Carcaça total ou maioritariamente coberta por uma camada espessa de gordura, que pode ser menos espessa nos membros e mais espessa na pá
	Interna	Abdominal	Rins envoltos em gordura
		Torácica	Os músculos entre as costelas podem estar infiltrados de gordura. Podem ser visíveis depósitos de gordura sobre as costelas
5. Muito abundante	Externa	Camada de gordura muito espessa Por vezes, nódulos de gordura visíveis
	Interna	Abdominal	Rins envoltos por uma camada espessa de gordura
		Torácica	Músculos entre as costelas infiltrados de gordura. Depósitos de gordura visíveis sobre as costelas.

(1) As disposições adicionais relativas à cavidade abdominal não são aplicáveis para efeitos do anexo III.

ANEXO III

Grelha de classificação das carcaças de borregos com menos de 13 kg de peso de carcaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Categoria	A		B		C
Peso	≤ 7 kg		7,1-10 kg		10,1-13 kg
Qualidade	1.a	2.a	1.a	2.a	1.a	2.a
Cor da carne (*1)	rosa claro	outra cor ou outro teor de gordura	rosa claro ou rosa	outra cor ou outro teor de gordura	rosa claro ou rosa	outra cor ou outro teor de gordura
Classe de estado de gordura (*2)	(2) (3)		(2) (3)		(2) (3)

(*1) Determinada ao nível do flanco do rectus abdominus, por referência a uma escala de cores padrão.

(*2) Tal como definido no anexo IV, ponto C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

ANEXO IV

Autorização de métodos de classificação automatizada das carcaças de bovinos e de ovinos a que se refere o artigo 10.o

PARTE A

Condições e exigências mínimas para a autorização

O Estado-Membro em causa organiza um teste de autorização, sendo o respetivo júri composto por, pelo menos, cinco peritos habilitados para a classificação de carcaças de bovinos e de ovinos. Dois dos membros do júri devem ser provenientes do Estado-Membro que realiza o teste. Cada um dos restantes membros do júri deve ser de um Estado-Membro diferente. O júri é composto por um número ímpar de peritos. Os serviços da Comissão, bem como os peritos de outros Estados-Membros, podem assistir ao teste de certificação a título de observadores.

Os membros do júri desempenham as suas funções de forma independente e anónima.

O Estado-Membro em causa nomeia um coordenador do teste de autorização, que:

a)	Não faça parte do júri;

b)	Possua conhecimentos técnicos satisfatórios e seja inteiramente independente;

c)	Verifique a independência e o anonimato dos membros do júri no desempenho das suas funções;

d)	Recolha os resultados da classificação dos membros do júri e os que foram obtidos utilizando os métodos de classificação automática;

e)	Vele por que, enquanto durar o teste de autorização, os resultados obtidos mediante métodos de classificação automática não sejam facultados a qualquer um dos membros do júri (e reciprocamente), ou a qualquer outra parte interessada;

f)	Valide as classificações de cada carcaça, podendo decidir, por razões objetivas a especificar, rejeitar carcaças da amostra a utilizar na análise.

Para efeitos do teste de autorização:

a)	Cada uma das classes de conformação e de estado de gordura é dividida em três subclasses;

b)	É exigida uma amostra de 600 carcaças validadas, no mínimo;

c)	A percentagem de recusas não pode exceder 5 % das carcaças aptas para classificação mediante a utilização de métodos de classificação automática.

Em relação a cada carcaça validada, a mediana dos resultados dos membros do júri é considerada a classificação correta.

A avaliação do desempenho do método de classificação automática é feita por comparação, relativamente a cada carcaça validada, dos resultados da classificação automática com a mediana dos resultados do júri. A precisão da classificação mediante métodos de classificação automática é determinada com base num sistema de pontos, atribuídos do seguinte modo:

	Conformação	Estado de gordura
Ausência de erro	10	10
Erro de uma unidade (isto é, uma subclasse acima ou abaixo)	6	9
Erro de duas unidades (isto é, duas subclasses acima ou abaixo)	– 9	0
Erro de três unidades (isto é, três subclasses acima ou abaixo)	– 27	– 13
Erro de mais de três unidades (isto é, mais de três subclasses acima ou abaixo)	– 48	– 30

Para efeitos de autorização, os métodos de classificação automática devem atingir, pelo menos, 60 % do número máximo de pontos, tanto para a conformação, como para o estado de gordura.

Além disso, a classificação obtida mediante métodos de classificação automática não deve exceder os seguintes limites:

	Conformação	Estado de gordura
Desvio	± 0,30	± 0,60
Coeficiente de regressão	1 ± 0,15	1 ± 0,30

Se, durante um teste de autorização, for utilizada mais do que uma apresentação da carcaça, as diferenças entre essas apresentações não devem conduzir a diferenças nos resultados da classificação.

PARTE B

Informações a comunicar à Comissão pelos Estados-Membros no respeitante à organização de um teste de autorização

a)	Datas em que se realizará o teste de autorização;

b)	Descrição pormenorizada das carcaças de bovinos com idade igual ou superior a oito meses, classificadas no Estado-Membro em causa, ou numa parte do mesmo;

c)	Métodos estatísticos utilizados na seleção da amostra de carcaças, que deverá ser representativa, em termos de categoria, de classes de conformação e de estado de gordura, dos bovinos com oito meses de idade ou mais e dos ovinos abatidos no Estado-Membro em causa, ou numa parte do mesmo;

d)	Nome e endereço do(s) matadouro(s) em que se realizará o teste de autorização e explicação da organização e do desempenho da(s) cadeia(s) de transformação, incluindo a velocidade horária;

e)	Apresentação da(s) carcaça(s) que será(ão) utilizada(s) no teste de autorização;

f)	Descrição da técnica de classificação automática e das suas funções técnicas, nomeadamente do sistema de segurança do dispositivo contra qualquer tipo de manipulação;

g)	Peritos titulares de uma licença nomeados pelo Estado-Membro em causa para participarem no teste de autorização como membros do júri;

h)	Coordenador do teste de autorização e comprovativos dos seus conhecimentos técnicos satisfatórios, bem como da sua total independência;

i)	Nome e endereço do organismo independente designado pelo Estado-Membro em causa para analisar os resultados do teste de autorização.

PARTE C

Informações a comunicar à Comissão pelos Estados-Membros no respeitante aos resultados de um teste de autorização

a)	Síntese dos resultados de classificação assinados pelos membros do júri e pelo coordenador durante o teste de autorização;

b)	Relatório do coordenador sobre a organização do teste de autorização, tendo em conta as condições e as exigências mínimas definidas na parte A;

Análise quantitativa, segundo metodologia a definir com o acordo da Comissão, dos resultados do teste de autorização, indicando os resultados da classificação de cada um dos peritos e os resultados obtidos mediante métodos de classificação automática. Os dados utilizados na análise devem ser fornecidos em formato eletrónico, a definir com o acordo da Comissão;

d)	Precisão dos métodos de classificação automática, determinada de acordo com o disposto no ponto 3 da parte A.

ANEXO V

Autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos a que se refere o artigo 11.o

PARTE A

1. CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A AUTORIZAÇÃO

O teste de autorização consiste no seguinte:

A seleção de uma amostra representativa de carcaças de suínos com vista a um ensaio de dissecação.

—	A amostra representativa deve refletir a população de suínos em questão e deve incluir, pelo menos, 120 carcaças.

O registo das medições (variáveis preditoras) da amostra representativa das carcaças de suínos.

—	As medições utilizadas para estimar a percentagem de carne magra são registadas num ou mais matadouros, utilizando a(s) técnica(s) de classificação que for(em) autorizada(s).

O ensaio de dissecação para avaliar a percentagem de carne magra de referência das carcaças de suínos, como descrito no ponto 2 da parte A.

—

O ensaio envolve a dissecação das amostras de carcaças de suínos a nível de carne, gordura e ossos. O teor de carne magra de uma carcaça de suíno corresponde à relação entre o peso total dos músculos estriados vermelhos, desde que possam ser separados por uma faca, e o peso da carcaça. O peso total dos músculos estriados vermelhos é obtido por

i)	dissecação total da carcaça, como previsto no ponto 2.2 da parte A; ou

ii)	dissecação parcial da carcaça, como previsto no ponto 2.3 da parte A; ou

iii)	uma combinação de dissecação total ou parcial com um método rápido nacional, baseado em métodos estatisticamente aceites.

A dissecação total a que se refere a alínea i) pode também ser substituída por uma avaliação da percentagem de carne magra através de um aparelho de tomografia computorizada, desde que sejam fornecidos resultados comparativos e satisfatórios em matéria de dissecação.

Se for utilizada uma combinação com um método rápido nacional, como referido na alínea iii), o número de carcaças para dissecação total ou parcial pode ser reduzido a 50, caso o Estado-Membro possa demonstrar que a precisão é, pelo menos, idêntica à obtida utilizando métodos estatísticos normalizados em 120 carcaças.

O cálculo de uma equação (fórmula) para o método de classificação a autorizar.

—	Das variáveis preditoras medidas nas carcaças é derivada uma equação para estimar a percentagem de carne magra da amostra representativa dessas carcaças.

—	A percentagem de carne magra de cada carcaça objeto do ensaio de dissecação deve ser estimada a partir dessa fórmula.

A análise estatística padrão para a avaliação do resultado do ensaio de dissecação.

—	A percentagem de carne magra estimada pelo método de classificação em causa deve ser comparada com a percentagem de carne magra de referência obtida a partir do ensaio de dissecação.

A introdução ou alteração de uma equação relativa ao método de classificação com vista à estimativa da percentagem de carne magra de uma carcaça de suíno.

—	A equação é integrada na técnica de classificação depois de a Comissão autorizar a aplicação dos métodos de classificação.

Os métodos de classificação apenas são autorizados se a raiz quadrada do erro quadrático médio de previsão (RMSEP), calculado por uma técnica de validação cruzada ou por um ensaio de validação numa amostra representativa de 60 carcaças pelo menos, for inferior a 2,5. Além disso, os valores atípicos serão incluídos no cálculo do RMSEP.

2. PROCEDIMENTO RELATIVO AO ENSAIO DE DISSECAÇÃO PARA PREVER A PERCENTAGEM DE CARNE MAGRA DE REFERÊNCIA DE UMA CARCAÇA DE SUÍNO

2.1.

A estimativa da percentagem de carne magra de referência baseia-se na dissecação total de uma metade esquerda da carcaça em conformidade com o método de referência previsto na parte 1, alínea c).

2.2.

Caso seja efetuada uma dissecação total, a percentagem de carne magra de referência (YTD) é calculada do seguinte modo:

Formula

O peso da carne magra é calculado subtraindo do peso total das carcaças, antes da dissecação, o peso total dos elementos não magros. Os pés e a cabeça, exceto a faceira, não são dissecados.

2.3.

Caso seja efetuada uma dissecação parcial, a previsão da percentagem de carne magra de referência (YPD) baseia-se na dissecação das quatro peças principais (pá, lombo, perna e barriga), juntamente com o peso do lombinho. A percentagem de carne magra obtida por dissecação parcial é calculada do seguinte modo:

Formula

O peso da carne magra nas quatro peças principais (pá, lombo, perna e barriga) é calculado subtraindo do peso total das peças antes da dissecação o peso total dos elementos não magros dessas peças.

O erro sistemático entre a dissecação total e a dissecação parcial é corrigido com base numa subamostra com dissecação total.

2.4.

A percentagem de carne magra pode ser estimada por um procedimento analítico baseado no varrimento da da metade esquerda da carcaça por meio de uma tomografia computorizada. Se este procedimento não estiver calibrado em relação à dissecação total de carcaças, um potencial erro sistemático relativamente à dissecação total é corrigido com base numa subamostra submetida a dissecação total de acordo com o método de referência. Só é necessário varrer a parte da metade esquerda da carcaça com carne magra como definido pelo método de dissecação total, ou seja, os pés e a cabeça, exceto a faceira, não necessitam de ser analisados.

2.5.

A correção dos erros sistemáticos exigida para a dissecação parcial ou para o procedimento com tomografia computorizada baseia-se numa subamostra representativa, que inclui todas as combinações da amostra no que diz respeito à estratificação de fatores — como a raça, o sexo ou a gordura — utilizados para selecionar a amostra global. São selecionadas pelo menos dez carcaças para a correção dos erros sistemáticos.

Não é necessário proceder a uma dissecação total adicional se a população de suínos para abate destinada à amostragem tiver as mesmas características que a população para a qual foi previamente efetuada a correção de erros sistemáticos da dissecação parcial ou de um procedimento com tomografia computorizada.

Não é necessário proceder a uma dissecação total adicional se estiver descrito um procedimento com tomografia computorizada que seja relacionável, por meio de medições, com uma dissecação total ou com outro procedimento com tomografia computorizada que tenha sido objeto de uma correção dos erros sistemáticos.

PARTE B

Informações a comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro em causa através de protocolos para o teste de autorização

A primeira parte do protocolo inclui uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, incluindo nomeadamente:

a)	O período de ensaio e o calendário de todo o processo de autorização;

b)	O número e a localização dos matadouros;

c)	A descrição da população de suínos abrangida pelo método de avaliação;

d)	A indicação do método de dissecação escolhido (total ou parcial);

e)	Caso seja utilizado um aparelho de tomografia computorizada, tal como referido no ponto 1 da parte A do presente anexo, uma descrição desse procedimento;

f)	Uma apresentação dos métodos estatísticos utilizados em relação ao método de amostragem escolhido;

g)	A descrição do método rápido nacional, se aplicado;

h)	A apresentação exata das carcaças a utilizar.

A segunda parte do protocolo inclui uma descrição pormenorizada dos resultados do ensaio de dissecação, nomeadamente:

a)	Uma apresentação dos métodos estatísticos utilizados em relação ao método de amostragem escolhido;

b)	A equação a introduzir ou que tenha sido alterada;

c)	Uma descrição numérica e gráfica dos resultados;

d)	Uma descrição do(s) aparelho(s) em causa;

e)	O limite de peso dos suínos para os quais poderá ser utilizado o novo método, bem como qualquer outra restrição à utilização prática desse método;

f)	Os dados utilizados na análise devem ser fornecidos em formato eletrónico.

ANEXO VI

Quadro de correspondência

1. Regulamento (CE) n.o 1249/2008

Regulamento (CE) n.o 1249/2008	Presente regulamento	Regulamento de Execução (UE) 2017/1184
Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 1.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 4.o	Artigo 4.o
Artigo 5.o	Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 7.o, n.o 5
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 6.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos	Artigo 8.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 6.o, n.o 4, alínea c)	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 6.o, n.o 4, alínea d)	Artigo 8.o, n.o 5
Artigo 6.o, n.o 7	Artigo 8.o, n.o 6, alínea b)
Artigo 7.o		Artigo 1.o
Artigo 8.o	Artigo 9.o
Artigo 9.o	Artigo 10.o
Artigo 10.o	Artigo 12.o
Artigo 11.o, n.o 1		Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo		Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo		Artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i)
Artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 11.o, n.o 3		Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 11.o, n.o 4		Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 12.o		Artigo 4.o
Artigo 13.o, n.o 1	Artigos 14.o, n.os 1 e 2
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 4	Artigo 6.o, n.o 4
Artigo 13.o, n.o 5, primeiro parágrafo		Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 5, segundo parágrafo		Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 1		Artigo 7.o
Artigo 14.o, n.o 2		Artigo 6.o
Artigo 15.o		Artigo 8.o
Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo		Artigo 14.o
Artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 14.o, n.o 4
Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo	Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 16.o, n.o 5		Artigo 13.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 16.o, n.o 7, alínea a)		Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 18.o	Artigo 18.o
Artigo 19.o	Artigo 25.o, n.os 1 e 2
Artigo 20.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 20.o, n.o 2), alínea b)	Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 5.o, segundo parágrafo
Artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 3, quarto parágrafo	Artigo 8.o, n.o 3, alínea c)
Artigo 21.o, n.o 4	Artigo 8.o, n.o 6, alínea a)
Artigo 21.o, n.o 5	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 4, alínea a)
Artigo 23.o, n.o 4	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 5
Artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo		Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo		Artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii)
Artigo 24.o, n.o 4		Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 25.o, n.o 2		Artigo 9.o
Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 14.o, n.o 1
Artigo 26.o, n.o 2	Artigo 14.o, n.os 2 e 3
Artigo 26.o, n.o 3	Artigos 19.o e 25.o
Artigo 27.o, n.o 3	Artigo 25.o, n.o 3
Artigo 28.o	Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 29.o	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 30.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3), alínea b)
Artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 30.o, n.o 4	Artigo 8.o, n.o 5
Artigo 31.o	Artigo 9.o
Artigo 33.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 33.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 35.o	Artigo 21.o
Artigo 38.o		Artigos 16.o, 17.o e 18.o

2. Regulamento (CE) n.o 315/2002

Regulamento (CE) n.o 315/2002	Presente regulamento	Regulamento de Execução (UE) 2017/1184
Artigo 2.o	Artigo 15.o, n.o 1, alínea b)

3. Regulamento (UE) n.o 807/2013

Regulamento (UE) n.o 807/2013	Presente regulamento	Regulamento de Execução (UE) 2017/1184
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 22.o
Artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo		Artigo 22.o
Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 16.o, n.o 2
Artigo 1.o, n.o 3	Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 23.o
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo		Artigo 12.o
Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 16.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 20.o
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo		Artigo 10.o
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a d)	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo		Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 4	Artigo 15.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 1		Artigo 13.o, n.o 1

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/113

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1185 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2017

que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente os artigos 126.o e 151.o, e o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 revogaram e substituíram os Regulamentos (CE) n.o 73/2009 (3) e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4), respetivamente. Os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013, assim como os atos adotados com base nesses regulamentos, estabelecem uma vasta gama de deveres de notificação de informações e documentos à Comissão. Esses regulamentos habilitam a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. Para assegurar a regular notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão, devem ser adotadas determinadas normas por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6).

(2)

Deve ser estabelecido o método a utilizar para a notificação das informações e dos documentos necessários ao cumprimento dos deveres de notificação estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013, complementados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1183, assim como as exceções à sua utilização.

(3)	Deve ser possível garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos, assim como dos metadados a eles associados, durante o período em que é necessário conservá-los, para que a sua validade possa ser reconhecida para efeitos da sua utilização pela Comissão.

(4)

Os documentos devem ser geridos no respeito das normas de proteção dos dados pessoais. Para o efeito, aplicam-se as normas gerais estabelecidas pela legislação da União, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), os Regulamentos (CE) n.o 45/2001 (8) e (CE) n.o 1049/2001 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), devendo estabelecer-se outras disposições para orientação dos Estados-Membros.

(5)

É importante que as informações notificadas sejam pertinentes ao mercado em causa, exatas e completas, e que os Estados-Membros estabeleçam disposições para o efeito, entre outras, as medidas necessárias para assegurar que os operadores económicos lhes comuniquem as informações requeridas dentro de prazos adequados.

(6)	Por razões de simplificação e de redução dos encargos administrativos, a omissão de notificações pelos Estados-Membros deve ser interpretada pela Comissão como a inexistência de informações ou documentos pertinentes.

(7)	Os Estados-Membros podem notificar outras informações pertinentes ao mercado, além das necessárias por força do presente regulamento. A Comissão deve disponibilizar, através do sistema de informação, o formulário a utilizar para a transmissão dessas informações.

(8)

As informações sobre os preços dos produtos, a produção e o mercado são necessárias para o acompanhamento, a análise e a gestão do mercado dos produtos agrícolas, assim como para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, pois, estabelecer as normas relativas à notificação dessas informações.

(9)

Para simplificar e facilitar o acesso às normas sobre os deveres de notificação, afigura-se adequado incorporar no presente regulamento disposições sobre as notificações dos Estados-Membros à Comissão, relativas a dados sobre os mercados agrícolas, em particular preços, produção e dados de balanços anuais, atualmente constantes do Regulamentos (CE) n.o 315/2002 (11) , (CE) n.o 546/2003 (12) , (CE) n.o 1709/2003 (13) ; (CE) n.o 2336/2003 (14) , (CE) n.o 2095/2005 (15) , (CE) n.o 952/2006 (16), (CE) n.o 1557/2006 (17) , (CE) n.o 589/2008 (18), (CE) n.o 826/2008 (19) , (CE) n.o 1249/2008 (20) , (CE) n.o 436/2009 (21), (UE) n.o 1272/2009 (22) e (UE) n.o 479/2010 (23), e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 (24) , (UE) n.o 1288/2011 (25) , (UE) n.o 1333/2011 (26) e (UE) n.o 807/2013 (27), da Comissão. Os deveres de notificação devem ser atualizados à luz da experiência adquirida, para uma gestão mais eficaz da política agrícola comum.

(10)	Para uma visão abrangente dos dados relativos aos preços notificados e para o acompanhamento das tendências, afigura-se adequado determinar que seja definida cada série de preços.

(11)	Os Estados-Membros que não adotaram o euro devem notificar as informações sobre os preços na respetiva moeda oficial.

(12)

Por força do artigo 18.o, n.o 2, do Acordo sobre a Agricultura da OMC (28) , a União está obrigada a efetuar determinadas notificações à Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos pormenorizados no ponto 4 do documento G/AG/2 da OMC, de 30 de junho de 1995, e do anexo da Decisão Ministerial da OMC, de 19 de dezembro de 2015, sobre a concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45-WT/L/980). Para cumprir esses requisitos, a União necessita de determinadas informações dos Estados-Membros, relativas, nomeadamente, ao apoio interno e à concorrência na exportação. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas disposições sobre as notificações a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão para esses efeitos.

(13)	As disposições sobre notificações no setor do açúcar devem aplicar-se a partir de 1 de outubro de 2017, a fim de permitir uma transição harmoniosa após o termo do sistema de quotas.

(14)

Os Regulamentos (CE) n.o 315/2002, (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1249/2008, (CE) n.o 436/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010, assim como os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1333/2011 e (UE) n.o 807/2013 devem ser alterados em conformidade. Devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 546/2003, (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 2095/2005, (CE) n.o 1557/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1288/2011.

(15)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E REQUISITOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO

Artigo 1.o

Sistema de informação e método de notificação da Comissão

1. A notificação de informações e documentos no cumprimento dos deveres de notificação estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013, assim como pelos atos adotados com base nesses regulamentos, deve ser efetuada através do sistema assente em tecnologias da informação disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros.

As informações e os documentos devem ser elaborados e notificados de acordo com:

a)	Os procedimentos estabelecidos para o sistema de informação;

b)	Os direitos de acesso concedidos pelo organismo de ligação único a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183;

c)	Os formulários à disposição dos utilizadores no sistema de informação.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem enviar à Comissão as informações requeridas por correio normal, telecópia, correio eletrónico ou entrega em mão:

a)	Se a Comissão não tiver disponibilizado as tecnologias de informação necessárias para cumprimento de um dever de notificação específico;

b)	Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais que impossibilitem o Estado-Membro de utilizar o sistema de informação a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

Integridade e legibilidade ao longo do tempo

O sistema de informação disponibilizado pela Comissão deve ser concebido para proteger a integridade dos documentos notificados e conservados. Deve, em particular:

a)	Permitir que cada utilizador seja identificado inequivocamente e incorporar medidas eficazes de controlo dos direitos de acesso, a fim de proteger as informações, ficheiros e metadados contra o acesso, a supressão, a alteração ou a circulação ilegais, mal-intencionados ou não autorizados;

b)	Estar equipado com sistemas de proteção física contra intrusões e incidentes ambientais, e com suporte lógico de proteção contra ciberataques;

c)	Impedir qualquer alteração não autorizada e incorporar mecanismos de integridade que permitam verificar se um documento foi alterado ao longo do tempo;

d)	Manter uma pista de auditoria para cada fase essencial do procedimento;

e)	Salvaguardar os dados armazenados num ambiente seguro, em termos quer físicos quer de suporte lógico, em conformidade com a alínea b);

f)	Apresentar procedimentos fiáveis de conversão de formatos e de migração, que garantam a legibilidade e a acessibilidade dos documentos ao longo de todo o período de armazenamento obrigatório;

g)	Conter documentação funcional e técnica suficientemente pormenorizada e atualizada sobre o funcionamento e as características do sistema. Essa documentação deve ser acessível a todo o tempo pelas entidades organizacionais responsáveis pelas especificações funcionais e/ou técnicas.

Artigo 3.o

Autenticidade dos documentos

Será reconhecida a autenticidade de um documento notificado ou conservado por meio de um sistema de informação conforme com o presente regulamento se a pessoa que o enviou estiver devidamente identificada e se o documento tiver sido elaborado e notificado nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.o

Proteção dos dados pessoais

1. As disposições do presente regulamento não prejudicam o disposto na Diretiva 95/46/CE, nos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (CE) n.o 1049/2001, e na Diretiva 2002/58/CE, nem as disposições adotadas nos seus termos.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger a confidencialidade dos dados recebidos dos operadores económicos.

3. Se as informações notificadas à Comissão forem obtidas de menos de 3 operadores, ou se as informações de um único operador representarem mais de 70 % do total das informações notificadas, o Estado-Membro em causa deve assinalar esse facto à Comissão no ato da sua notificação.

4. A Comissão não publica informações que permitam a identificação de um operador individual. Existindo tal risco, a Comissão só pode publicar essas informações de forma agregada.

Artigo 5.o

Notificação por defeito

Salvo disposição em contrário de ato a que se refira o artigo 1.o, se um Estado-Membro não tiver notificado à Comissão as informações ou os documentos devidos dentro do prazo («omissão de notificação»), considerar-se-á que esse Estado-Membro notificou à Comissão:

a)	O valor zero, se se tratar de informações quantitativas;

b)	A situação «nada a assinalar», tratando-se de informações qualitativas.

CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES SOBRE PREÇOS, PRODUÇÃO, MERCADOS E NOTIFICAÇÕES POR FORÇA DE ACORDOS INTERNACIONAIS

SECÇÃO 1

Notificação de informações sobre preços, produção e mercados

Artigo 6.o

Notificação sobre a situação dos preços, produção e mercados

A notificação de informações sobre preços, por força do dever de notificação estabelecido no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183, deve ser efetuada em conformidade com os anexos I e II.

A notificação de informações sobre produção e mercados, por força do dever de notificação estabelecido no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183, deve ser efetuada em conformidade com o anexo III.

Artigo 7.o

Integridade da informação

1. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar o rigor e a integralidade das informações notificadas, assim como a sua pertinência ao mercado em causa. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dados quantitativos notificados constituem uma série estatística coerente. Se tiver motivos para crer que as informações comunicadas podem não ser pertinentes, rigorosas ou completas, o Estado-Membro em causa deve assinalar esse facto à Comissão no ato da sua notificação.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer nova informação importante que possa alterar substancialmente as informações já notificadas.

3. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para se assegurarem de que os operadores económicos interessados lhes comunicam as informações necessárias nos prazos adequados. Os operadores económicos devem comunicar aos Estados-Membros as informações necessárias para o cumprimento dos requisitos em matéria de informação estabelecidos pelo presente regulamento.

Artigo 8.o

Informações suplementares

Se as considerarem pertinentes, os Estados-Membros podem notificar à Comissão, através do sistema de informação a que se refere o artigo 1.o, outras informações além daquelas a que se referem os anexos I, II e III. Essas notificações devem ser efetuadas com recurso ao formulário disponibilizado pela Comissão no sistema.

Artigo 9.o

Definição de preços

1. Relativamente a cada notificação de preço efetuada por força do disposto na presente secção, os Estados-Membros devem indicar a fonte e a metodologia seguida para determinar os preços comunicados. Essas notificações devem conter informações sobre os mercados representativos determinados pelos Estados-Membros e os coeficientes de ponderação associados.

2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do n.o 1.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, os Estados-Membros devem certificar-se de que a Comissão tem o direito de publicar os dados que lhe notificam.

Artigo 10.o

Comunicação dos preços em moeda oficial

Salvo disposição em contrário dos anexos I, II e III, os Estados-Membros devem notificar as informações sobre os preços em moeda oficial, excluído o IVA.

Artigo 11.o

Acompanhamento dos preços semanais

Salvo disposição em contrário do anexo I, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as informações sobre os preços semanais a que se refere esse anexo até às 12:00 horas de Bruxelas de quarta-feira, relativamente à semana anterior.

Artigo 12.o

Informações sobre preços não semanais e acompanhamento da produção

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos prazos previstos:

a)	As informações sobre preços não semanais a que se refere o anexo II do presente regulamento;

b)	As informações sobre a produção e o mercado a que se refere o anexo III do presente regulamento.

SECÇÃO 2

Notificações por força de acordos internacionais

Artigo 13.o

Dados a notificar à OMC relativos ao apoio interno

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão anualmente, até 31 de outubro, dados sobre as despesas orçamentais nacionais, incluindo as receitas não recebidas, referentes a medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas do anterior exercício financeiro da União. A notificação deve conter dados sobre as medidas cofinanciadas pelo orçamento da União e abranger as componentes nacional e da União do financiamento. A notificação não pode referir-se a medidas financiadas totalmente pelo orçamento da União.

2. Os dados a que se refere o n.o 1 são os indicados no documento G/AG/2 da OMC sobre o apoio interno, devendo a notificação ser efetuada no formato indicado nesse documento.

Artigo 14.o

Dados a notificar à OMC relativos à concorrência na exportação

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão anualmente, até 28 de fevereiro, os dados do ano civil anterior sobre as seguintes medidas em matéria de concorrência na exportação que tiverem aplicado:

a)	Apoio financeiro à exportação (créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro);

b)	Ajuda alimentar internacional;

c)	Empresas comerciais estatais exportadoras do setor agrícola.

2. Os dados a que se refere o n.o 1 são os referidos no anexo da Decisão Ministerial da OMC de 19 de dezembro de 2015 sobre a concorrência na exportação, devendo a notificação ser efetuada no formato indicado nesse anexo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Alterações de vários regulamentos e disposições transitórias

1. É suprimido o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 315/2002.

2. São suprimidos com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 14.o-A, 15.o-A, 20.o, 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006. Estas disposições continuarão a aplicar-se às notificações residuais relativas ao sistema de quotas de açúcar.

3. É suprimido o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008.

4. É suprimido o ponto A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

5. São suprimidos o artigo 16.o, n.o 8, o artigo 17.o, o artigo 25.o, n.o 3, o artigo 27.o, n.os 1 e 2, o artigo 34.o, n.o 2, e o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1249/2008.

6. É suprimido o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, à exceção do n.o 1, alínea b), subalínea iii), e do n.o 2, que continuarão a aplicar-se até 31 de Julho de 2017.

7. São suprimidos os n.os 3 e 4 do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

8. São suprimidos os artigos 1.o-A, 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010.

9. É suprimido o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

10. É suprimido o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1333/2011.

11. São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 4.o e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 807/2013.

Artigo 16.o

Revogação

São revogados os seguintes regulamentos:

—	Regulamento (CE) n.o 546/2003;

—	Regulamento (CE) n.o 1709/2003;

—	Regulamento (CE) n.o 2336/2003;

—	Regulamento (CE) n.o 2095/2005;

—	Regulamento (CE) n.o 1557/2006;

—	Regulamento de Execução (UE) n.o 1288/2011.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do anexo II e o ponto 2 do anexo III aplicam-se a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(3) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(4) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (ver página 100 do presente Jornal Oficial).

(7) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(8) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(10) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(11) Regulamento (CE) n.o 315/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, relativo ao levantamento dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade (JO L 50 de 21.2.2002, p. 47).

(12) Regulamento (CE) n.o 546/2003 da Comissão, de 27 de março de 2003, relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 do Conselho nos setores dos ovos e das aves de capoeira (JO L 81 de 28.3.2003, p. 12).

(13) Regulamento (CE) n.o 1709/2003 da Comissão, de 26 de setembro de 2003, relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (JO L 243 de 27.9.2003, p. 92).

(14) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(15) Regulamento (CE) n.o 2095/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco (JO L 335 de 21.12.2005, p. 6).

(16) Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

(17) Regulamento (CE) n.o 1557/2006 da Comissão, de 18 de outubro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho no que respeita ao registo dos contratos e à comunicação de dados no setor do lúpulo (JO L 288 de 19.10.2006, p. 18).

(18) Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6).

(19) Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

(20) Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à notificação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(21) Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

(22) Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que enuncia as normas pormenorizadas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a que se refere a compra e a venda de produtos agrícolas ao abrigo da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

(23) Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).

(24) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

(25) Regulamento de Execução (UE) n.o 1288/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas JO L 328, 10.12.2011, p. 42.

(26) Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas (JO L 336 de 20.12.2011, p. 23).

(27) Regulamento (CE) n.o 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 228 de 27.8.2013, p. 5).

(28) Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) — Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a Agricultura (OMC-GATT 1994) OMC-«GATT 1994» (JO L 336 de 23.12.1994, p. 22).

ANEXO I

Requisitos aplicáveis às notificações semanais de preços a que se refere o artigo 11.o

1. Cereais

Conteúdo da notificação: preços de mercado representativos de cada cereal e qualidades dos cereais considerados pertinentes ao mercado da União, expressos em tonelada de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Outros: os preços devem ser acompanhados, entre outras, de referências às propriedade qualitativas, ao lugar da cotação e à fase de comercialização de cada produto.

2. Arroz

Conteúdo da notificação: preços de mercado representativos de cada variedade de arroz considerada pertinente ao mercado da União, expressos em tonelada de produto.

Estados-Membros abrangidos: Estados-Membros produtores de arroz.

Outros: os preços devem ser acompanhados, entre outras, de referências à fase de transformação, ao lugar da cotação e à fase de comercialização de cada produto.

3. Azeite

Conteúdo da notificação: preços médios registados nos principais mercados representativos e preços médios nacionais das categorias de azeites enunciadas no anexo VII, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, expressos por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: Estados-Membros que produzam mais do que 20 000 t de azeite no período anual de 1 de outubro a 30 de setembro.

Outros: os preços devem corresponder ao azeite a granel, à saída do lagar, tratando-se de azeite virgem, e à saída da fábrica, tratando-se de outras categorias. Os mercados representativos devem corresponder a 70 %, pelo menos, da produção nacional do produto em causa.

4. Frutos e produtos hortícolas

Conteúdo da notificação: preço médio ponderado único dos tipos e variedades de fruto e produtos hortícolas enunciados no anexo XV, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, conforme com a norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do mesmo regulamento, ou da classe I de produtos sujeitos a uma norma de comercialização específica, expresso por 100 kg de peso líquido de produto.

Estados-Membros abrangidos: Estados-Membros indicados no anexo XV do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, havendo dados disponíveis.

Outros: Os preços devem ser os preços dos produtos à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes.

5. Bananas

Conteúdo da notificação: preços de venda por grosso de bananas amarelas do código NC 0803 90 10, expressos por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros que comercializem mais que 50 000 toneladas de bananas amarelas por ano civil.

Outros: os preços devem ser notificados por grupo de países de origem.

6. Carne

Conteúdo da notificação: preços de carcaças de bovinos, suínos e ovinos, e de determinados animais vivos, vitelos e leitões, no que se refere à classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos, e à comunicação de preços de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Outros: se, no entender da autoridade competente de um dado Estado-Membro, for insuficiente o número de carcaças ou de animais vivos a notificar, pode esse Estado-Membro decidir suspender pelo período em causa o registo de preços dessas carcaças ou desses animais vivos, devendo informar a Comissão do fundamento da sua decisão.

7. Leite e produtos lácteos

Conteúdo da notificação: preços do soro de leite em pó, do leite em pó desnatado, do leite em pó gordo, da manteiga e dos queijos industriais, expressos por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: Estados-Membros cuja produção nacional corresponda a 2 % ou mais da produção da União; Estados-Membros cuja produção de queijos industriais (tratando-se deste produto) corresponda a 4 % ou mais da produção de queijo nacional total.

Outros: devem ser notificados os preços de produtos comprados ao fabricante, excluindo outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenamento, paletes, seguro, etc.), baseados em contratos celebrados para entregas a três meses.

8. Ovos

Conteúdo da notificação: preço de venda por grosso de ovos da classe A de galinhas criadas em gaiolas (média das categorias L e M), expresso por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Outros: devem ser notificados os preços dos produtos nos centros de embalagem. Se a produção em gaiolas deixar de ser representativa, o Estado-Membro em causa deve notificar o preço de venda por grosso dos ovos da classe A de galinhas poedeiras mantidas em sistemas de criação no solo, expressos por 100 kg.

9. Carne de aves de capoeira

Conteúdo da notificação: preço médio de venda por grosso de frangos inteiros da classe A («frangos 65 %»), expresso por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Outros: devem ser notificados os preços dos produtos nos centros de abate ou registados em mercados representativos. Se, em termos da estrutura do seu mercado, forem importantes outra apresentação do frango ou pedaços específicos de frango, o Estado-Membro em causa pode notificar, além do preço médio da venda por grosso de frangos da classe A («frangos 65 %»), o preço de venda por grosso de uma apresentação diferente de frango ou de pedaços de frango de qualidade da classe A, precisando o tipo de apresentação ou os pedaços a que o preço se refere, expresso por 100 kg.

ANEXO II

Requisitos aplicáveis às notificações não semanais de preços a que se refere o artigo 12.o, alínea a)

1. Açúcar

Conteúdo da notificação

As médias ponderadas dos preços de açúcar seguintes, expressas por tonelada de açúcar, assim como as quantidades totais correspondentes e os desvios-padrão ponderados:

i)	preço de venda do mês anterior,

ii)	previsão do preço de venda, no âmbito de contratos ou outras transações, no mês em curso;

b)	O preço médio ponderado da beterraba sacarina na campanha de comercialização anterior, expresso por tonelada de beterraba, assim como as quantidades totais correspondentes.

Estados-Membros abrangidos

a)	Todos os Estados-Membros em que sejam produzidas mais do que 10 000 toneladas de açúcar de beterraba sacarina ou de açúcar bruto, tratando-se de preços de açúcar;

b)	Todos os Estados-Membros em que seja produzida beterraba sacarina, tratando-se de preços de beterraba sacarina.

Período de notificação

a)	Até ao fim de cada mês, tratando-se de preços de açúcar;

b)	Até 30 de junho de cada ano, tratando-se de preços de beterraba sacarina.

Outros:

os preços devem ser estabelecidos segundo a metodologia publicada pela Comissão e devem relacionar-se com:

a)	Os preços do açúcar branco, a granel, à porta da fábrica, da qualidade-tipo definida no anexo III, ponto B.II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, recolhido de empresas açucareiras e refinarias;

b)	O preço da beterraba sacarina da qualidade-tipo definida no anexo III, ponto B.I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, pago pelas empresas açucareiras aos produtores. A beterraba deve ser imputada à mesma campanha de comercialização que o açúcar dela extraído.

2. Fibras de cânhamo

Conteúdo da notificação: os preços médios à saída da fábrica, do mês anterior, registados nos principais mercados representativos, das fibras longas de linho, expressos por tonelada de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros em que são produzidas fibras longas de linho a partir de uma superfície plantada superior a 1 000 ha de linho têxtil.

Período de notificação: até ao dia 25 de cada mês, em relação ao mês anterior.

3. Vinhos

Conteúdo da notificação: relativamente aos vinhos referidos no anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, alternativamente:

a)	Um resumo dos preços do mês anterior, expressos por hectolitro de vinho, tomando por referência os volumes em causa;

b)	Até 31 de julho de 2017, as fontes de informações públicas que considerem fiáveis para o registo dos preços.

Estados-Membros abrangidos: Os Estados-Membros cuja produção de vinho tenha excedido, nos cinco anos anteriores, em média, 5 % do total da produção vitivinícola da União.

Período de notificação: até ao dia 15 de cada mês, em relação ao mês anterior.

Outros: os preços devem referir-se ao produto não embalado, à saída das instalações do produtor. Relativamente às informações referidas nas alíneas a) e b), os Estados-Membros em causa devem proceder a uma seleção dos oito mercados mais representativos a acompanhar, em que se devem incluir, pelo menos, dois mercados de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

4. Leite e produtos lácteos

a) Leite

Conteúdo da notificação: o preço do leite cru, e o preço estimado das entregas no mês em curso, expresso por 100 kg de produto com teor real de matérias gordas e proteínas.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Período de notificação: até ao fim de cada mês, em relação ao mês anterior.

Outros: o preço deve ser o preço pago pelos primeiros compradores estabelecidos no território do Estado-Membro.

b) Produtos lácteos

Conteúdo da notificação: os preços dos queijos, exceto os queijos industriais a que se refere o anexo I, ponto 7, expressos por 100 kg de produto.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros, tratando-se de tipos de queijo relevantes para o mercado nacional.

Período de notificação: até ao dia 15 de cada mês, em relação ao mês anterior.

Outros: os preços devem referir-se aos queijos comprados ao fabricante, excluindo outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenamento, paletes, seguro, etc.), baseados em contratos celebrados para entregas a três meses.

ANEXO III

Requisitos aplicáveis às notificações de informações sobre a produção e o mercado, a que se refere o artigo 12.o, alínea b)

1. Arroz

Conteúdo da notificação: relativamente aos tipos de arroz referidos no anexo II, parte I, pontos 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

a)	Superfície plantada, rendimento agronómico, produção de arroz com casca (arroz paddy) no ano de colheita e rendimento na transformação;

b)	Existências de arroz (expressas em equivalente arroz branqueado) detidas pelos produtores e pelas fábricas de descasque em 31 de agosto de cada ano, discriminadas por arroz produzido na União Europeia e arroz importado.

Período de notificação: até 15 de janeiro de cada ano, em relação ao ano anterior.

Estados-Membros abrangidos:

a)	Todos os Estados-Membros produtores de arroz paddy;

b)	Todos os Estados-Membros produtores de arroz e os Estados-Membros com fábricas de descasque de arroz, tratando-se de existências de arroz.

2. Açúcar

A. Superfícies de beterraba

Conteúdo da notificação: superfície de beterraba sacarina na campanha de comercialização em curso e estimativa para a campanha de comercialização seguinte.

Período de notificação: até 31 de maio de cada ano.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros com uma superfície plantada superior a 1 000 ha de beterraba sacarina na campanha em causa.

Outros: estes valores devem ser expressos em hectares e repartidos por superfícies destinadas à produção de açúcar e superfícies destinadas à produção de bioetanol.

B. Produção de bioetanol e de açúcar

Conteúdo da notificação: a produção de açúcar e a produção de bioetanol de cada empresa na campanha de comercialização anterior e uma estimativa da produção de açúcar de cada empresa na campanha de comercialização em curso;

Período de notificação: até 30 de novembro de cada ano, no que se refere à produção da campanha de comercialização anterior, e até 31 de março de cada ano (30 de junho para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica), no que se refere à produção da campanha de comercialização em curso.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros que produzam mais do que 10 000 toneladas de açúcar.

Outros:

Entende-se por «produção de açúcar» a quantidade total, expressa em toneladas de açúcar branco, de:

i)	açúcar branco, independentemente das diferenças de qualidade,

ii)	açúcar bruto, com base no rendimento determinado de acordo com o anexo III, ponto B.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013,

iii)	açúcar invertido, em peso,

iv)	sacarose ou xaropes de açúcar invertido, com uma pureza mínima de 70 %, produzidos a partir de beterraba sacarina, com base no teor de açúcar extraível ou no rendimento real,

v)	sacarose ou xaropes de açúcar invertido, com uma pureza mínima de 75 %, produzidos a partir de cana-de-açúcar, com base teor de açúcar;

b)	A produção de açúcar não pode compreender o açúcar branco obtido a partir de um dos produtos referidos na alínea a) nem produzido sob o regime de aperfeiçoamento ativo;

O açúcar extraído da beterraba semeada numa dada campanha de comercialização deve ser imputado à campanha de comercialização seguinte. Todavia, os Estados-Membros podem decidir imputar o açúcar extraído da beterraba semeada no outono de uma dada campanha de comercialização à mesma campanha de comercialização, devendo notificar a Comissão da sua decisão até 1 de outubro de 2017;

d)	Os valores do açúcar devem ser discriminados por mês e, relativamente à campanha de comercialização em curso, devem corresponder aos valores provisórios até ao mês de fevereiro; relativamente aos restantes meses da campanha de comercialização, a estimativas.

e)	A produção de bioetanol deve compreender apenas o bioetanol obtido a partir de um dos produtos referidos na alínea a) e ser expresso em hectolitros.

C. Produção de isoglicose

Conteúdo da notificação

a)	As quantidades de produção própria de isoglicose entregues por cada produtor na campanha de comercialização anterior;

b)	As quantidades de produção própria de isoglicose expedidas por cada produtor no mês anterior.

Período de notificação: até 30 de novembro de cada ano, em relação à campanha de comercialização anterior, e até ao dia 25 de cada mês, em relação ao mês anterior.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros que produzam isoglicose.

Outros: entende-se por «produção de isoglicose» a quantidade total de produto obtida a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor mínimo em peso no estado seco de 41 % de frutose real, expressa em toneladas de matéria seca, independentemente do teor de frutose que exceda o limiar de 41 %. Os valores da produção anual devem ser discriminados por mês.

D. Existências de açúcar e de isoglicose

Conteúdo da notificação

a)	Quantidades da produção de açúcar armazenadas no fim de cada mês pelas empresas açucareiras e refinarias;

b)	Quantidades da produção de isoglucose armazenadas pelos produtores de isoglicose no termo da campanha de comercialização anterior.

Período de notificação: até ao fim de cada mês, relativamente ao mês anterior em questão, tratando-se de açúcar, e até 30 de novembro, tratando-se de isoglicose.

Estados-Membros abrangidos

a)	Todos os Estados-Membros em que estejam implantadas empresas açucareiras ou refinarias e cuja produção de açúcar seja superior a 10 000 toneladas;

b)	Todos os Estados-Membros que produzam isoglicose.

Outros: os valores devem referir-se aos produtos armazenados em livre prática no território da União, assim como à produção de açúcar e à produção de isoglucose, definidos nos pontos B e C.

No que se refere ao açúcar:

—	Os valores devem referir-se às quantidades detidas pela empresa ou pelo refinador, ou cobertas por uma garantia;

—	Relativamente às quantidades armazenadas no fim dos meses de julho, agosto e setembro, deve ser precisada a parte correspondente à produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte;

—	Se o armazém se situar num Estado-Membro diferente daquele que notifica a Comissão, deve este último informar o Estado-Membro em causa, até ao fim do mês seguinte, das quantidades armazenadas no seu território e dos locais de armazenagem.

As quantidades de isoglicose devem corresponder às detidas pelo produtor.

3. Plantas têxteis

Conteúdo da notificação

a)	Superfície de fibras de linho na campanha de comercialização em curso e estimativa para a campanha de comercialização seguinte, expressa em hectares;

b)	Produção de fibras longas de linho na campanha de comercialização anterior e estimativa para a campanha de comercialização em curso, expressa em toneladas;

c)	Superfície plantada com algodão no ano de colheita anterior e estimativa para o ano de colheita em curso, expressa em hectares;

d)	Produção de algodão não descaroçado no ano de colheita anterior e estimativa para o ano de colheita em curso, expressa em toneladas;

e)	Preço médio de algodão não descaroçado pago aos produtores de algodão no ano de colheita anterior, expresso por tonelada de produto.

Período de notificação

a)	Até 31 de julho de cada ano, para a superfície de fibra de linho;

b)	Até 31 de outubro de cada ano, para a produção de fibras longas de linho;

c), d) e e)

Até 15 de outubro de cada ano, para o algodão.

Estados-Membros abrangidos

a) e b):

Todos os Estados-Membros em que são produzidas fibras longas de linho a partir de uma superfície plantada superior a 1 000 ha de linho têxtil, tratando-se de linho;

c), d) e e):

Todos os Estados-Membros em que estejam semeados, pelo menos, 1 000 ha, tratando-se de algodão.

4. Lúpulo

Conteúdo da notificação: as informações sobre a produção seguintes, indicando os totais correspondentes, e as informações a que se referem as alíneas b) a d), discriminadas pelas variedades amargas e aromáticas do lúpulo:

a)	Número de agricultores que produzem lúpulo;

b)	Superfície plantada com lúpulo, expressa em hectares;

c)	Quantidade, em toneladas, e preço médio, à saída da exploração, do lúpulo vendido, expresso por kg, nos termos de um contrato com prestação diferida e sem um contrato deste tipo;

d)	Produção de ácido alfa, em toneladas, e teor médio de ácido alfa (em percentagem).

Período de notificação: até 30 de abril do ano seguinte ao da colheita do lúpulo.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros com uma superfície plantada superior a 200 ha de lúpulo no ano anterior.

5. Azeite

Conteúdo da notificação

a)	Dados sobre a produção final, o consumo interno total (incluindo o da indústria de transformação) e existências no fim do período anual anterior, de 1 de outubro a 30 de setembro;

b)	Estimativa da produção mensal e estimativas da produção total, consumo interno (inclusivamente o da indústria de transformação) e existências no fim do período anual em curso, de 1 de outubro a 30 de setembro;

Período de notificação

a)	Até 31 de outubro de cada ano, para o período anual anterior;

b)	Até 31 de outubro e até ao dia 15 de cada mês, de novembro a junho, para o período anual em curso.

Estados-Membros abrangidos: Os Estados-Membros produtores de azeite.

6. Bananas

Conteúdo da notificação

a)	Os preços médios de venda, nos mercados locais, das bananas verdes comercializadas na região de produção, expressos por 100 kg de produto e quantidades conexas;

b)	Os preços médios de venda das bananas verdes comercializadas fora da região de produção, expressos por 100 kg de produto e quantidades conexas;

Período de notificação

—	Até 15 de junho de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de janeiro a 30 de abril;

—	Até 15 de outubro de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de maio a 31 de agosto;

—	Até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de setembro a 31 de dezembro.

Estados-Membros abrangidos: Os Estados-Membros com uma região de produção, nomeadamente:

a)	Ilhas Canárias;

Guadalupe

Martinica

d)	Madeira e Açores;

e)	Creta e Lacónia;

Chipre.

Outros: Os preços das bananas verdes comercializadas na União, fora da sua região de produção, devem referir-se ao primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada).

7. Tabaco

Conteúdo da notificação: relativamente a cada grupo de variedades de tabaco em rama:

i)	número de agricultores,

ii)	superfície, em hectares,

iii)	quantidade entregue, em toneladas,

iv)	preço médio pago aos agricultores, excluídos os impostos e outras imposições, expresso por kg de produto.

Período de notificação: até 31 de julho do ano seguinte ao da colheita.

Estados-Membros abrangidos: os Estados-Membros com uma superfície plantada superior a 3 000 ha de tabaco na colheita anterior.

Outros: Grupos de variedades de tabaco em rama:

Grupo I	:	Flue-cured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade; em particular, Virginia;
Grupo II	:	Light air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que não é deixado fermentar; em particular, Burley e Maryland;
Grupo III	:	Dark air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que é deixado fermentar naturalmente antes de ser comercializado; em particular, Badischer Geudertheimer, Fermented Burley, Havana, Mocny Skroniowski, Nostrano del Brenta e Pulawski;
Grupo III	:	Fire-cured: tabaco curado ao fogo; em particular, Kentucky e Salento;
Grupo V	:	Sun-cured: tabaco curado ao sol, também designado por «variedades orientais»; em particular, Basmas, Katerini e Kaba-Koulak.

8. Produtos do setor vitivinícola

Conteúdo da notificação

a)	Estimativas da produção vitivinícola (incluindo mosto de uva vinificado e não vinificado) no território do Estado-Membro em questão na campanha vitivinícola em curso;

b)	Resultado definitivo das declarações de produção referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, assim como estimativa da produção não abrangida por essas declarações;

c)	Resumo das declarações de existências referidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, detidas em 31 de julho da campanha vitivinícola anterior.

d)	Balanço definitivo da campanha vitivinícola anterior, incluindo informações completas sobre disponibilidades (existências iniciais, produção, importações), utilizações (consumo humano e industrial, transformação, exportações e perdas) e existências em fim de campanha.

Período de notificação

a)	Até 30 de setembro de cada ano, para as estimativas de produção;

b)	Até 15 de março de cada ano, para o resultado definitivo das declarações de produção;

c)	Até 31 de outubro de cada ano, para o resumo das declarações de existências;

d)	Até 15 de janeiro de cada ano, para o balanço definitivo.

Estados-Membros abrangidos: Os Estados-Membros que mantêm um cadastro vitícola atualizado, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

9. Leite e produtos lácteos

Conteúdo da notificação: Quantidade total de leite de vaca cru, expressa em quilogramas com o teor real de matérias gordas.

Período de notificação: até ao dia 25 de cada mês.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

Outros: as quantidades devem referir-se ao leite entregue no mês anterior aos primeiros compradores estabelecidos no território do Estado-Membro. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que todos os primeiros compradores estabelecidos nos seus territórios declaram, em devido tempo e rigorosamente, à autoridade nacional competente a quantidade de leite de vaca cru que lhes foi entregue em cada mês, de modo a que se cumpra este requisito.

10. Ovos

Conteúdo da notificação: O número de locais de produção de ovos, com discriminação por métodos de produção referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 589/2008, incluindo a capacidade máxima dos estabelecimentos, expressa em número de galinhas poedeiras presentes num determinado momento.

Período de notificação: até 1 de abril de cada ano.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

11. Álcool etílico

Conteúdo da notificação: relativamente ao álcool de origem agrícola, expresso em hectolitros de álcool puro:

a)	Produção por fermentação e destilação, discriminada por matéria-prima agrícola a partir da qual o álcool é produzido;

b)	Volumes transferidos dos produtores ou importadores de álcool para transformação e embalagem, discriminados por categoria de utilização (alimentação e bebidas, combustíveis, setor industrial e outros).

Período de notificação: até 1 de março de cada ano, em relação ao ano civil anterior.

Estados-Membros abrangidos: todos os Estados-Membros.

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/134

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1187 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2017

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1)

Na sequência de um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), o Conselho, pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(2)	Na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 (3), instituiu igualmente um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China.

(3)	As medidas de compensação assumiram a forma de uma taxa do direito ad valorem oscilando entre 4 % e 12 % aplicável às importações de exportadores especificamente designados, com uma taxa do direito residual de 12 %.

(4)

Em 8 de agosto de 2011, os produtores chineses Gold East Paper Co. Ltd e Gold Huasheng Paper Co. Ltd. («grupo APP») apresentaram pedidos de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011, na medida em que lhes dizia respeito (4). Em 11 de setembro de 2014, a Terceira Secção do Tribunal Geral negou provimento a ambos os recursos.

1.2. Pedido de um reexame da caducidade

(5)	Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da RPC, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(6)	O pedido foi apresentado por cinco produtores da União (Arctic Paper Grycksbo AB, Burgo Group SpA, Fedrigoni SpA, Lecta Group e Sappi Europe SA), conjuntamente designados por «requerente», que representam mais de 25 % da produção total da União de papel fino revestido.

(7)	O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação das subvenções e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(8)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 13 de maio de 2016, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento de base.

Inquérito paralelo

(9)

Através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de maio de 2016 (7), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (8), das medidas anti-dumping definitivas em vigor no que diz respeito às importações na União de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China.

(10)

Antes do início do reexame da caducidade e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, e do artigo 33.o, alínea a), do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido de reexame, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 11 de maio de 2016. No decurso das consultas, foram devidamente tidas em conta as observações apresentadas pelas autoridades da RPC. Todavia, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

1.4. Inquérito

Período de inquérito de reexame e período considerado

(11)

O inquérito relativo à probabilidade de continuação ou reincidência de subvenções abrangeu o período decorrente de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

Partes interessadas

(12)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. A Comissão também informou especificamente o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores da União conhecidos como interessados, bem como as autoridades chinesas do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(13)	Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição nos prazos fixados no aviso de início. A todas as partes interessadas que a solicitaram foi concedida uma audição com a Comissão.

Amostragem

a) Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(14)	No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os 36 produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultar as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(16)

Apenas um grupo de produtores-exportadores da RPC facultou as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem (9). Na audição, em 8 de junho de 2016, o mesmo grupo de produtores-exportadores informou a Comissão de que não iria responder ao questionário, alegando a inexistência de vendas de exportação para o mercado da União durante o período de inquérito de reexame e a complexidade da estrutura do grupo.

(17)	Todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades da RPC, foram informados das consequências da sua não colaboração e que, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão pode formular as suas conclusões com base nos melhores dados disponíveis.

b) Amostra de produtores da União

(18)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas e de produção mais representativo, tendo igualmente em conta a distribuição geográfica. A amostra provisória era constituída por três grupos de produtores da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Um dos produtores da União incluídos na amostra provisória informou a Comissão de que não estava em situação de poder responder ao questionário. A Comissão recebeu também uma clarificação de que duas outras partes incluídas na amostra eram grupos de vários produtores. Assim, a amostra foi alterada, tendo o produtor que não colaborou sido substituído pelo segundo maior produtor em termos de volume de vendas e de produção, e foram selecionados os maiores produtores nos outros dois grupos de produtores incluídos provisoriamente na amostra. Não tendo recebido quaisquer observações sobre a amostra revista dentro do prazo fixado, a Comissão confirmou a amostra, tal como revista. A amostra final representava mais de 30 % da produção total da União durante o período de inquérito de reexame, sendo, por conseguinte, considerada representativa da indústria da União.

c) Amostragem de importadores independentes

(19)	Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultar as informações especificadas no aviso de início.

(20)	A Comissão contactou cinco importadores potenciais, mas nenhum respondeu ao formulário de amostragem.

Questionários

a) Questionário — Governo da China

(21)

Em 13 de maio de 2016, a Comissão enviou um questionário ao Governo da China («Governo da RPC») incluindo questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China («EXIM»), o Banco Agrícola da China e a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») com base no facto de que tinham concedido empréstimos e prestado serviços financeiros à indústria do papel fino revestido, segundo a informação no pedido e/ou no inquérito inicial. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir a quaisquer outras instituições financeiras que soubesse terem concedido empréstimos à indústria em causa um questionário destinado aos bancos.

(22)	Em 24 de junho de 2016, a Comissão recebeu a resposta ao questionário dada pelo Governo da RPC. Não recebeu resposta por parte de qualquer das instituições financeiras atrás referidas.

(23)

Em 2 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma carta de pedido de esclarecimentos ao Governo da RPC, que solicitou a prorrogação do prazo de resposta. Em 23 de setembro de 2016, o Governo da RPC informou a Comissão de que tinha decidido não responder à carta de pedido de esclarecimentos, e confirmou que iria deixar de colaborar no inquérito.

(24)

Por nota verbal de 7 de outubro de 2016, a Comissão informou as autoridades da RPC de que, na sequência da falta de colaboração por parte do Governo da RPC, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, tencionava fundamentar as suas conclusões com base nos melhores dados disponíveis. É também de notar que as conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos favoráveis do que se o Governo da RPC tivesse colaborado.

b) Questionário — Produtores-exportadores

(25)	Não foi enviado qualquer questionário aos produtores-exportadores que não responderam ao pedido da Comissão no aviso de início. A Comissão também não enviou um questionário ao produtor-exportador chinês referido no considerando 16, pois este tinha anunciado que não iria responder.

c) Questionário — Produtores da União

(26)	A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra e todos responderam.

Visitas de verificação

(27)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias no contexto de um reexame da caducidade para efeitos da determinação das subvenções, do prejuízo e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

—	Burgo Group SpA, Altavilla Vicentina, Itália,

—	Condat (Lecta Group), Barcelona, Espanha,

—	Sappi Europe SA, Bruxelas, Bélgica, para Sappi Austria Produktions GmbH&Co KG, Gratkorn, Áustria

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(28)

O produto em causa é constituído por determinado papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões Kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1), e originário da RPC («produto objeto de reexame»), atualmente abrangido pelos códigos NC ex 4810 13 00, ex 4810 14 00, ex 4810 19 00, ex 4810 22 00, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 99 10 e ex 4810 99 80 (códigos TARIC 4810130020, 4810140020, 4810190020, 4810220020, 4810293020, 4810298020, 4810991020 e 4810998020).

(29)

O produto em causa não inclui:

—

Rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se ensaiados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência ao arrepelamento — método de impressão a velocidade acelerada com o aparelho IGT (modelo elétrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direção transversal (DT) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direção da máquina (DM).

—	Papéis e cartões de camadas múltiplas.

2.2. Produto similar

(30)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—	o produto em causa;

—	O produto produzido e vendido pelos produtores-exportadores no mercado interno da RPC;

—	o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(31)	A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

(32)	Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão averiguou se a caducidade dos direitos em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção.

3.1. Não colaboração e utilização dos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

(33)

Como explicado acima, inicialmente o Governo da RPC colaborou com a Comissão e respondeu ao questionário. No entanto, como a resposta foi muito insatisfatória, enviou-se uma carta de pedido de esclarecimentos em 2 de setembro de 2016. Depois de ter recebido a carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC informou a Comissão, em 23 de setembro de 2016, que decidira cessar a colaboração, pelo que foram poucas as informações provenientes do Governo da RPC e não foram verificadas.

(34)

A Comissão não recebeu quaisquer respostas aos questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o EXIM, o Banco Agrícola da China, a Sinosure ou qualquer outra instituição financeira ou de seguros de que o Governo da RPC tinha conhecimento que concedera empréstimos à indústria do papel fino revestido.

(35)

A Comissão informou todas as partes interessadas das consequências da não colaboração e deu-lhes a oportunidade de apresentar observações, o que não sucedeu. A Comissão, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, considerou necessária a utilização dos melhores dados disponíveis para analisar a continuação das práticas de subvenção da RPC em relação à indústria do papel.

(36)

Sobre a utilização dos dados disponíveis, o Órgão de Recurso recordou que o artigo 12.7 do Acordo SMC permite a utilização dos dados disponíveis unicamente para efeitos de substituição de informações que podem estar em falta, de modo a conseguir a determinação rigorosa da existência de subvenção ou prejuízo. Por conseguinte, o Órgão de Recurso explicou que «tem de haver uma ligação entre as» informações necessárias «em falta e os “dados disponíveis” em que se baseia a determinação ao abrigo do artigo 12.7.» Por conseguinte, «a autoridade responsável pelo inquérito deve utilizar os “dados disponíveis” que “substituem razoavelmente as informações que uma parte interessada não facultou”, para chegar a uma determinação rigorosa.» O Órgão de Recurso explicou ainda que «os dados disponíveis» se referem aos dados que estão na posse da autoridade responsável pelo inquérito e constam do seu registo escrito. As determinações nos termos do artigo 12.7 devem basear-se nos «dados disponíveis» e «não podem basear-se em apreciações não factuais ou especulativas». Além disso, no contexto da fundamentação e avaliação dos factos disponíveis que podem razoavelmente substituir as informações em falta, a autoridade responsável pelo inquérito tem de ter em conta «todos os factos fundamentados constantes do processo». O Órgão de Recurso explicou que a verificação dos «substitutos razoáveis das “informações necessárias” em falta implica um processo de raciocínio e avaliação» por parte da autoridade responsável pelo inquérito. Se esta tiver de escolher entre vários dados disponíveis, «afigura-se natural que o processo de raciocínio e avaliação implicará um grau de comparação», de modo a chegar à determinação rigorosa. A avaliação dos «dados disponíveis» necessários, e a forma assumida, dependem das circunstâncias específicas de um dado caso, incluindo a natureza, a qualidade e a quantidade dos elementos de prova constantes do processo e as determinações a efetuar. A natureza e o alcance da fundamentação e das análises exigidas variam, necessariamente, consoante a determinação (10).

(37)

Por conseguinte, a Comissão utilizou para a sua análise todos os dados disponíveis, em especial:

a)	o pedido de reexame da caducidade, ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, dos direitos antissubvenções sobre o papel fino revestido proveniente da China, de 11 de fevereiro de 2016;

b)	a resposta ao questionário antissubvenções facultada pelo Governo da RPC em 24 de junho de 2016. A informação contida nessa resposta não foi verificada, nem completada na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, devido ao facto de o Governo da RPC ter interrompido a sua colaboração;

c)	as observações apresentadas em nome do Ministério do Comércio da República Popular da China no âmbito do presente inquérito;

d)	as informações prestadas pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, bem como as conclusões do inquérito inicial; e

os anteriores inquéritos antissubvenções efetuados pela Comissão em relação a produtos de outras indústrias incentivadas da RPC, como, por exemplo, os módulos fotovoltaicos de silício cristalino, tanto o inquérito inicial («inquérito inicial sobre os painéis solares») (11) como o reexame da caducidade («reexame da caducidade sobre os painéis solares») (12), os produtos de fibra de vidro de filamento (13), o vidro solar (14) e o aço com revestimento orgânico (15).

3.2. Subvenções e programas de subvenções analisados no âmbito do presente inquérito

(38)

Tendo em conta a falta de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores acima referidos, a Comissão decidiu examinar, como em seguida se explicita, se o subvencionamento tinha continuado. Em primeiro lugar, a Comissão examinou se as subvenções passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial continuaram a conferir vantagens à indústria do papel fino revestido. Em seguida analisou se essa indústria beneficiara de novas subvenções como se alega no pedido (ou seja, subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial). A Comissão decidiu que, tendo em conta as conclusões da existência de continuação de subvencionamento no que diz respeito à maioria das subvenções passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial, bem como de novas subvenções, não era necessário examinar todas as outras subvenções que o autor da denúncia alega existirem. Com efeito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão deve analisar se existem provas de continuação da subvenção, independentemente do seu montante.

3.3. Subvenções passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial

I. Empréstimos preferenciais

(39)	No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a esta medida era de 5,37 % para o grupo APP (16) e de 1,26 % para o grupo Chenming (17).

a) Intervenção estatal a favor da indústria do papel fino revestido

(40)	A Comissão examinou, em primeiro lugar, se os empréstimos preferenciais fazem parte integrante da execução do planeamento central do Governo da RPC, que tem por objetivo incentivar o desenvolvimento da indústria do papel, como aconteceu no inquérito inicial.

(41)

A indústria do papel fino revestido, que foi objeto de inquérito por parte da Comissão, faz parte de uma categoria mais ampla da indústria do papel, também referida como indústria de fabricação do papel. O requerente alegou que a RPC continua a subvencionar a indústria do papel e fez referência a uma série de documentos políticos e de planeamento, bem como a legislação, que constituem a base da continuação do apoio estatal a esta indústria.

(42)

No inquérito inicial a Comissão confirmou a existência de planos políticos específicos em relação à indústria do papel. Esses planos previam que as autoridades estatais acompanhassem de perto o desempenho da indústria do papel e aplicassem políticas específicas (por exemplo, decretos de execução) para o cumprimento dos objetivos dos planos políticos. Além disso, o inquérito também revelou que os planos políticos específicos previam crédito preferencial para a indústria do papel.

(43)

No presente inquérito, a Comissão estabeleceu que o mercado financeiro na RPC continua a ser distorcido pelas intervenções do Governo da RPC. As conclusões do inquérito inicial com base nos planos estatais em vigor nessa altura mantêm-se no presente inquérito de reexame da caducidade. Tanto o 12.o Plano Quinquenal (18) aplicável durante o PIR como o anterior 11.o Plano Quinquenal continuam a referir a indústria do papel como uma «indústria incentivada».

(44)	O 13.o Plano Quinquenal (2016-2020) diz respeito ao período seguinte ao período de inquérito de reexame, mas confirma a continuação do subvencionamento. Com efeito, o 13.o Plano Quinquenal destaca a indústria do papel como «indústria incentivada».

(45)

No inquérito inicial, a Comissão determinou, em referência à «Decisão n.o 40 do Conselho de Estado» (19), que este diploma emana do Conselho de Estado, ou seja, a mais alta instância administrativa da RPC e, assim, é juridicamente vinculativo para outras entidades públicas e operadores económicos. Classifica os setores industriais em «projetos incentivados, restritivos e eliminados». Representa um documento de política industrial vinculativo que mostra como o Governo da RPC mantém uma política para apoiar grupos de empresas ou indústrias, como a indústria do papel, classificada no catálogo de intervenções como «indústria incentivada». Com base nas observações do Governo da RPC referentes ao presente inquérito, a Comissão confirmou que a Decisão n.o 40 continua em vigor.

(46)

Quanto ao número de indústrias classificadas como «incentivadas», existem 26 no total, representando apenas uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses 26 setores beneficiam do estatuto de «incentivadas». A Decisão n.o 40 também estabelece no artigo 17.o que os «projetos de investimento incentivados» beneficiam de privilégios e incentivos específicos (apoio financeiro, isenção de direitos de importação, isenção de IVA, isenções fiscais). No que se refere aos «projetos restritivos e eliminados», a Decisão n.o 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o mercado. De facto, segundo os artigos 18.o e 19.o a autoridade competente deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos; também se dão instruções ao departamento estatal de fixação dos preços para aumentar o preço da eletricidade e às empresas de abastecimento de eletricidade para que cessem o fornecimento de eletricidade a tais «projetos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a Decisão n.o 40 estabelece normas e instruções vinculativas para todas as instituições e entidades económicas sob a forma de diretrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, uma das quais é a indústria do papel.

(47)

A Comissão estabeleceu no presente inquérito que vários documentos de orientação referem explicitamente a indústria do papel como «indústria incentivada». Trata-se, nomeadamente, do 12.o Plano Quinquenal para a indústria do papel, executado pelo 12.o Programa Quinquenal de inovação tecnológica industrial que emana do Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação. O programa refere-se igualmente à promoção da «reestruturação e modernização industrial […] da indústria do papel e indústrias conexas». Do mesmo modo, a já referida Decisão n.o 40 demonstra apoio ao desenvolvimento e modernização da indústria do papel. Assim, estes planos de orientação não são simples declarações de incentivo, eles encarregam entidades de cumprir o objetivo de política pública de apoio ao desenvolvimento da indústria do papel fino revestido.

(48)

Acresce que a política de desenvolvimento da indústria do papel de 2007 («plano de 2007 para a indústria do papel») estabelece condições, orientações e objetivos específicos para esse setor. Como se apurou no inquérito inicial, o plano de 2007 para a indústria do papel descreve o estado dessa indústria na China (por exemplo, número de empresas, produção, consumo e exportações, estatísticas sobre o tipo de matérias-primas utilizadas). Estabelece as políticas e os objetivos para a indústria do papel em relação ao tecido industrial, à utilização de matérias-primas, à utilização de tecnologia e equipamentos, à estrutura do produto e à estrutura organizativa dos produtores de papel. O texto também define os «critérios de admissão» da indústria, dado que estabelece requisitos específicos em matéria de rácio ativo/passivo, notações de crédito específicas para a indústria do papel e objetivos específicos para economias de escala, partes de mercado, consumo de energia e água a ser alcançados pelas empresas. Insta as empresas a formularem planos de desenvolvimento com base no plano de 2007 para a indústria do papel. Também dá instruções às províncias e regiões locais no sentido de participarem na consecução do plano, dedicando um capítulo inteiro ao «Investimento e Financiamento» da indústria do papel. A este respeito, é pertinente salientar que o plano estabelece claramente que as instituições financeiras não devem conceder empréstimos a projetos que não respeitem as suas disposições. Em suma, o plano de 2007 para a indústria do papel é um ato estatal específico destinado a regular a indústria do papel na China e tem de ser considerado como um instrumento da política industrial de aplicação obrigatória a ser executado concretamente pelas partes interessadas pertinentes na China (autoridades estatais, instituições financeiras e produtores). Uma vez que a indústria do papel continua a ser considerada «indústria incentivada» nos 12.o e 13.o planos quinquenais e não se encontrou qualquer documento que substituísse ou revisse o plano de 2007 para a indústria do papel, a Comissão concluiu que esse plano ainda está em vigor.

(49)

Além disso, a nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária comercial [2015] n.o 34 prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado», o que indica que os empréstimos concedidos aos produtores de PFR pelos bancos estatais, bem como outras instituições financeiras obedecem a diretrizes governamentais e a objetivos de interesse público.

(50)

Por último, a Comissão recordou as suas conclusões do inquérito inicial relativas ao papel da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC»). A NDRC é um órgão do Conselho de Estado responsável pela coordenação das políticas macroeconómicas e pela gestão dos investimentos governamentais. O plano de 2007 para a indústria do papel, que tem de ser seguido pela NDRC, emana do Conselho de Estado, o mais alto órgão administrativo. No inquérito inicial também se estabeleceu que a NDRC recolhe, de forma permanente, informações pormenorizadas junto das empresas. A existência de um mecanismo sistemático de recolha de dados relacionados com as empresas que serão usados em planos e projetos governamentais, revela que esses planos e projetos são considerados um elemento importante da política industrial estatal.

(51)	Resulta do exposto que qualquer decisão tomada pelas instituições financeiras em relação à indústria do papel (incluindo a indústria do papel fino revestido) teria de levar em consideração a necessidade de cumprir os objetivos dos planos políticos relevantes.

(52)

À luz do que precede, a Comissão determinou que a ligação entre os objetivos políticos específicos consagrados nesses planos e documentos e o apoio à indústria do papel fino revestido continuou a existir durante o PIR. A indústria do papel fino revestido é considerada uma indústria-chave estratégica, cujo desenvolvimento é ativamente prosseguido pelo Estado como um objetivo político, designadamente através de empréstimos preferenciais.

b) Bancos estatais que atuam como entidades públicas

(53)

A Comissão concluiu no inquérito inicial (20) que o mercado financeiro na China era distorcido pela intervenção estatal e as taxas de juro cobradas por bancos não estatais e outras instituições financeiras eram provavelmente alinhadas pelas taxas governamentais. O inquérito não revelou quaisquer elementos que contradigam as conclusões acima apresentadas, nem o Governo da RPC disponibilizou, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que esta situação se tenha alterado.

O pedido continha alegações de que o Governo da RPC continuou a subvencionar a indústria do papel fino revestido através de empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais. A Comissão recorda que, segundo o Órgão de Recurso da OMC, o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte: «O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade governamental, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade governamental e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade governamental. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade governamental. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» (21). No caso vertente, tal como explicado mais abaixo, a conclusão de que os bancos estatais que concedem empréstimos preferenciais foram investidos de poderes para exercer funções públicas baseia-se nos melhores dados disponíveis relativos à propriedade estatal, em indícios formais do controlo estatal, bem como em elementos de prova de que o Governo da RPC continua a exercer um controlo significativo sobre o comportamento dos referidos bancos.

(54)

A Comissão, com base nas informações disponíveis, estabeleceu que a maioria dos grandes bancos continuou a ser propriedade do Estado. O Governo da RPC facultou informações indicando que é o acionista maioritário dos quatro maiores bancos da RPC: o Banco Industrial e Comercial da China («ICBC»), o Banco da China («BOC»), o Banco da Construção da China («CCB») e o Banco Agrícola da China («ABC»). O Governo da RPC alegou que detinha menos de 50 % das ações do Banco das Comunicações. A Comissão estabeleceu nos inquéritos mais recentes, como o reexame da caducidade sobre os painéis solares que o Banco das Comunicações é controlado pelo Estado, mediante participação indireta (22).

(55)

A Comissão concluiu ainda, na mesma base, que existem indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Por exemplo, no que se refere ao EXIM, o respetivo mandato em matéria de políticas públicas foi estabelecido no «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» emitido pelo Conselho de Estado e nos estatutos do EXIM. O Estado, enquanto proprietário total do EXIM, controla-o, nomeando os membros do seu conselho de supervisão. Esses membros representam os interesses do Estado, incluindo considerações de ordem política, nas reuniões do EXIM. Não tem conselho de administração. O Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM (23). Segundo o seu sítio Web (24), o EXIM «tem por objetivo apoiar o comércio externo, o investimento e a cooperação económica internacional da China» e «está empenhado em reforçar o apoio financeiro a setores fundamentais e a elos fracos da economia chinesa para garantir o desenvolvimento económico e social sustentável e são».

(56)

Embora o Governo da RPC alegue que os bancos estatais não são organismos públicos e que o mercado das taxas de juro de empréstimos e de depósitos foi liberalizado, não há provas de uma grande reforma do setor bancário na RPC que criasse um sistema determinado pelo mercado no que se refere à concessão de empréstimos. De facto, nos últimos inquéritos, a Comissão concluiu o contrário (25).

(57)

Nem o Governo da RPC na sua resposta não verificada nem os bancos estatais e outras instituições financeiras que deveriam ter recebido um questionário facultaram provas suficientes demonstrando que às empresas são concedidos empréstimos segundo notações de risco adequadas. Assim, a Comissão não dispõe de informações que contradigam a anterior conclusão de que os bancos estatais apoiam as indústrias incentivadas e/ou executam as políticas nacionais, como já foi referido nos considerandos 40 e 52.

(58)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os objetivos específicos de política pública, como previstos no quadro jurídico acima definido, estão a ser executados pelos bancos estatais no exercício de funções governamentais no que diz respeito à indústria do papel, atuando assim como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(59)

Além disso, mesmo que os bancos estatais não fossem considerados entidades públicas, a Comissão constatou que se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, atendendo ao quadro normativo descrito nos considerandos 40 e 52. Portanto, o seu comportamento seria atribuído ao Governo da RPC de qualquer modo. Pelas mesmas razões, os empréstimos concedidos por outras instituições financeiras a empresas do setor do papel seriam atribuídos ao Governo da RPC.

c) Vantagem

(60)

No inquérito inicial, a Comissão apurou que a indústria do papel beneficiara de empréstimos preferenciais. A Comissão estabeleceu que o montante da vantagem conferida é a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores colaborantes. O montante da subvenção ad valorem estabelecido ao abrigo da presente medida foi de 5,37 % para o grupo APP e de 1,26 % para o grupo Chenming.

(61)	No presente inquérito, a Comissão, com base nas informações disponíveis, não encontrou qualquer elemento que indicasse que tivessem cessado os empréstimos preferenciais concedidos aos produtores de papel fino revestido na RPC.

(62)

A Comissão observa que o requerente, no seu pedido e na documentação subsequente, facultou exemplos de novos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores durante o PIR, incluindo, em especial:

—	o grupo APP recebeu do Banco de Desenvolvimento da China empréstimos de 1,8 mil milhões de USD em outubro de 2013 e de 1,5 mil milhões de USD em março de 2015; e

—

com base nos seus relatórios anuais, o grupo Chenming tinha empréstimos em aberto num total de 1,5 mil milhões de iuanes (a maioria proveniente de bancos estatais) no final de 2014. Acresce que, em 2015, o grupo Chenming contraiu grandes empréstimos de curto prazo (de mais de 6 mil milhões de RMB) e obrigações perpétuas (cerca de 2,5 mil milhões de RMB) e que a empresa celebrou um acordo de cooperação estratégica com o Banco da China de 20 mil milhões de RMB.

(63)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas que permitissem determinar que os empréstimos identificados pelo requerente tinham sido concedidos em condições normais de mercado. No entanto, com base nas informações disponíveis, a Comissão constatou que os produtores-exportadores chineses continuaram a beneficiar de empréstimos preferenciais. Com efeito, a indústria do papel continua a ser identificada como «indústria incentivada». Por outro lado, em inquéritos recentes, a Comissão determinou que os empréstimos preferenciais para as indústrias incentivadas tinham sido concedidos a taxas de juro muito inferiores às que teriam sido aplicadas na ausência de distorções no mercado financeiro, incluindo a ausência de notações de risco válidas (26).

(64)

Por conseguinte, sem a necessidade de quantificar o montante de subvencionamento atribuído através da concessão de empréstimos preferenciais, a Comissão concluiu que o Governo da RPC continuou a conceder empréstimos preferenciais a taxas de juro favoráveis, em consonância com a política estabelecida em planos e orientações específicas referentes à indústria do papel. A transferência direta de fundos sob a forma de empréstimos preferenciais continuou à disposição das empresas do setor do papel durante o PIR.

d) Especificidade

(65)

Como demonstrado nos considerandos 40 a 52, vários documentos jurídicos, focando especificamente as empresas do setor do papel, dão instruções às instituições financeiras. Com base nesses documentos, demonstrou-se que as instituições financeiras só concedem empréstimos preferenciais a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC.

(66)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que indiquem que os empréstimos preferenciais se baseiam em condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

e) Conclusão

(67)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que a indústria do papel fino revestido continuou a beneficiar de subvenções sob a forma de empréstimos preferenciais. Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção continua a ser considerada passível de compensação.

II. Programas em matéria de imposto sobre o rendimento

II.A. Políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia

(68)	No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a esta subvenção era de 1,22 % para o grupo APP e de 0,58 % para o grupo Chenming.

(69)	Esta subvenção permite que uma empresa que obtenha o certificado de empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma taxa do imposto de rendimento reduzida de 15 %, em comparação com a taxa habitual de 25 %.

a) Base jurídica

(70)

Esta subvenção é um tratamento fiscal preferencial fundamentado no artigo 28.o da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas da RPC (n.o 63, promulgada em 16 de março de 2007), bem como nas medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia. O aviso da administração fiscal estatal referente ao imposto sobre o rendimento das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.o 985) refere-se igualmente a este regime e nele se encontram mais pormenores sobre a respetiva aplicação.

b) Elegibilidade

(71)

O artigo 10.o das medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia enumera os critérios de elegibilidade para beneficiar desta taxa reduzida do imposto sobre o rendimento. Se uma empresa cumprir todas as condições estabelecidas no artigo 10.o, tem de apresentar um pedido às autoridades competentes, seguindo o procedimento previsto no artigo 11.o do mesmo diploma.

c) Aplicação prática

(72)

Qualquer empresa que pretenda candidatar-se a esta taxa reduzida do imposto sobre o rendimento deve enviar uma candidatura em linha para o Secretariado de Ciência e Tecnologia local, que fará uma análise preliminar e, em seguida, formulará uma recomendação dirigida ao Secretariado de Ciência e Tecnologia a nível provincial. Este último também pode decidir realizar uma visita de verificação (inquérito direto) às instalações do requerente antes de tomar qualquer decisão sobre a emissão do certificado de empresa de alta e nova tecnologia.

d) Conclusões do presente inquérito

(73)

Tal como constatado no inquérito inicial, a taxa reduzida do imposto sobre o rendimento tem de ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Esta subvenção continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso à taxa reduzida do imposto sobre o rendimento a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao setor da indústria do papel revestido.

(74)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar desta taxa reduzida do imposto sobre o rendimento. A Comissão, com base nas informações facultadas pelo requerente no seu pedido, bem como em recentes inquéritos (27) e nas informações de acesso livre (28), estabeleceu que a indústria do papel fino revestido continuou a beneficiar de políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia (incluindo, assim, a indústria do papel fino revestido).

(75)

e) Conclusão

(76)	A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

II.B. Políticas fiscais preferenciais para a investigação e o desenvolvimento

(77)	No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito ao tratamento fiscal preferencial era de 0,02 % para o grupo APP e 0,05 % para o grupo Chenming.

(78)

O Governo da RPC concede tratamento fiscal preferencial que proporciona vantagens a todas as empresas que reconhecidamente levam a cabo projetos de investigação e desenvolvimento («I&D»). Esta qualificação permite que as empresas que incorrem em despesas de I&D para desenvolver novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas beneficiem de uma dedução suplementar de 50 % das suas despesas de I&D em relação aos seus rendimentos tributáveis. Também as despesas destas empresas elegíveis em ativos incorpóreos de I&D lhes permitem beneficiar de uma dedução correspondente a 150 % dos custos efetivamente suportados.

a) Base jurídica

(79)

O tratamento fiscal preferencial tem por base o artigo 30.o, n.o 1, da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas da RPC (n.o 63, promulgada em 16 de março de 2007), o artigo 95.o do Regulamento sobre a Aplicação da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas da RPC, Decreto n.o 512 do Conselho de Estado da RPC, promulgado em 6 de dezembro de 2007, e o Guia dos Setores-Chave (Notificação n.o 6, 2007).

b) Elegibilidade

(80)

O tratamento fiscal preferencial concede vantagens a todas as empresas que reconhecidamente levam a cabo projetos de I&D. Apenas são considerados elegíveis os projetos de I&D de empresas dos setores das novas e altas tecnologias que recebem apoio prioritário do Estado e os projetos referidos no Guia dos Setores-Chave da industrialização de alta tecnologia ao abrigo das atuais prioridades de desenvolvimento promulgadas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma.

c) Aplicação prática

(81)

Qualquer empresa que pretenda candidatar-se ao tratamento fiscal preferencial deve enviar uma descrição pormenorizada dos projetos de I&D para o Secretariado de Ciência e Tecnologia local. Após análise, o departamento fiscal emitirá o aviso de aprovação. O montante sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é reduzido em 50 % das despesas efetivas dos projetos aprovados.

d) Conclusões do presente inquérito

(82)

Tal como constatado no inquérito inicial, o tratamento fiscal preferencial tem de ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. A subvenção continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede o tratamento fiscal preferencial limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao setor da indústria do papel fino revestido.

(83)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar deste tratamento fiscal preferencial. A Comissão, com base nas informações facultadas pelo requerente no pedido, determinou que a indústria do papel fino revestido continuava a beneficiar de políticas fiscais preferenciais em matéria de I&D durante o PIR. Com efeito, esta medida continua a proporcionar uma vantagem a empresas que são formalmente reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia.

(84)

e) Conclusão

(85)	A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

II.C. Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas

(86)	No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a este regime era de 1,34 % para o grupo APP e de 0,21 % para o grupo Chenming.

(87)	A isenção de dividendos diz respeito às empresas residentes na China que são acionistas de outras empresas residentes na China. As primeiras têm direito a uma isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos pagos pelas segundas.

a) Base jurídica

(88)

A isenção de dividendos fundamenta-se no artigo 26.o da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas da RPC e é explicada no artigo 83.o do Regulamento sobre a Aplicação da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas da RPC, Decreto n.o 512 do Conselho de Estado da RPC, promulgado em 6 de dezembro de 2007.

b) Elegibilidade

(89)	A isenção de dividendos prevê uma vantagem para todas as empresas residentes que são acionistas de outras empresas residentes na China.

c) Aplicação prática

(90)	As empresas podem beneficiar desta isenção de dividendos diretamente, através da sua declaração de imposto.

d) Conclusões do presente inquérito

(91)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que esta isenção de dividendos devia ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Esta subvenção continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita o acesso a este regime apenas a empresas residentes na China que recebam rendimento sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes na China, por oposição às empresas que investem em empresas estrangeiras.

(92)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar desta isenção de dividendos. A Comissão, com base nas informações facultadas pelo requerente no pedido bem como em inquéritos recentes (29), determinou que a indústria do papel fino revestido continua a beneficiar de isenção de dividendos.

(93)

e) Conclusão

(94)	A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

III. Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação

III.A. Isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados

(95)	No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a este regime era de 1,174 % para o grupo APP e de 0,61 % para o grupo Chenming.

(96)

Esta medida proporciona vantagens sob a forma de isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de equipamento a sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e a empresas nacionais que possam obter o certificado de «projeto incentivado pelo Estado» emitido pelas autoridades chinesas em consonância com a legislação pertinente em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas.

a) Base jurídica

(97)

A isenção de IVA e de direitos aduaneiros de importação baseia-se num conjunto de disposições legais ou seja, a circular n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, a comunicação do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional [2008] n.o 43, o aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.o 316/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o catálogo dos artigos de importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de direitos (2008).

b) Elegibilidade

(98)	A elegibilidade está limitada aos candidatos, quer SIE quer empresas nacionais, que possam obter o certificado de projetos incentivados pelo Estado.

c) Aplicação prática

(99)

Nos termos do aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.o 316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, artigo I.1., os projetos de investimento estrangeiro que sejam conformes aos «projetos de investimento estrangeiro incentivados com transferência de técnicas constantes do “Catálogo de indústrias de investimento” e do “Catálogo industrial para investimento estrangeiro nas regiões centro-oeste” estão isentos de direitos aduaneiros bem como de impostos sobre o valor acrescentado, com exceção dos que figuram no “Catálogo de produtos de importação que não beneficiam de isenções fiscais dos projetos de investimento estrangeiro”». A carta de confirmação para projetos de investimento estrangeiro da categoria «a incentivar» com um investimento total igual ou superior a 30 milhões de USD será emitida pela NDRC. A carta de confirmação para projetos de investimento estrangeiro da categoria «a incentivar» com um investimento inferior a 30 milhões de USD será emitida pelas comissões ou municípios económicos a nível provincial. Uma vez recebida a carta de confirmação da categoria «a incentivar», as empresas apresentam os certificados e outros documentos conexos às respetivas autoridades aduaneiras locais, a fim de serem elegíveis para isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre a importação de equipament.

d) Conclusões do presente inquérito

(100)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que a isenção de IVA e de direitos aduaneiros devia ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Esta subvenção continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação (por exemplo, catálogo de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e catálogo das indústrias, produtos e tecnologias mais importantes cujo desenvolvimento o Estado incentiva atualmente).

(101)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar destas isenções de IVA e de direitos aduaneiros. A Comissão, com base nos melhores dados disponíveis, em especial, as conclusões da Comissão sobre esta subvenção em inquéritos recentes (30), determinou que a indústria do papel fino revestido continua a beneficiar de isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados.

(102)

e) Conclusão

(103)

A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

III.B. Descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país

(104)

No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a esta subvenção era de 0,03 % para o grupo APP e de 0,05 % para o grupo Chenming.

(105)

Esta medida proporciona vantagens sob a forma de descontos do IVA pago na compra de equipamentos produzidos no país por SIE.

a) Base jurídica

(106)

Os descontos de IVA baseiam-se num conjunto de disposições legais:

—	Medidas provisórias relativas à gestão do reembolso do imposto sobre a aquisição de equipamentos de fabrico nacional por SIE;

—	Medidas provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento produzido na China para projetos de investimento estrangeiro; e

—	Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre a revogação das medidas de abatimento fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional por sociedades de investimento estrangeiro.

b) Elegibilidade

(107)

A elegibilidade está limitada às SIE que compram equipamentos fabricados no país e se inserem na categoria de empresas «incentivadas».

c) Aplicação prática

(108)

O programa tem por objetivo reembolsar o IVA pago na compra de equipamentos produzidos no mercado interno por SIE se o equipamento não for abrangido pelo catálogo das não isenções e se o valor do equipamento não exceder o limite de investimento total numa SIE, em conformidade com as «medidas administrativas provisórias sobre a aquisição de equipamentos produzidos no país».

(109)

No inquérito inicial, todos os produtores que colaboraram no inquérito beneficiaram da medida.

d) Conclusões do presente inquérito

(110)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que os descontos de IVA deviam ser considerados uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Esta subvenção continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

(111)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar destas isenções de IVA e de direitos aduaneiros. A Comissão, com base em inquéritos recentes (31), estabeleceu que a indústria do papel fino revestido continua a beneficiar de descontos do IVA na compra de equipamentos produzidos no país.

(112)

e) Conclusão

(113)

A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

IV. Programas de subvenção

a) Introdução

(114)

No inquérito inicial, a Comissão apurou que a indústria do papel fino revestido beneficiou de vários programas de subvenção. Designadamente, no inquérito inicial, a Comissão analisou cinco programas comunicados pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e considerou-os todos passíveis de medidas de compensação. A Comissão tomou igualmente nota de outras seis programas comunicados pelos produtores-exportadores que colaboraram, mas não os analisou tendo em conta o reduzido montante das vantagens em causa.

b) Conclusões do presente inquérito

(115)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que os produtores de papel fino revestido beneficiaram de vários subsídios, como parte dos planos do Governo da RPC para apoiar a indústria do papel, que deviam ser considerados uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fundos que conferem uma vantagem às empresas beneficiárias.

(116)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar destes subsídios. A Comissão, com base nas informações facultadas pelo requerente no pedido bem como em inquéritos recentes (32), determinou que a indústria do papel fino revestido continua a beneficiar de subsídios como indústria incentivada.

(117)

Por exemplo, a Comissão, com base no relatório anual de 2015 do grupo Chenming, conseguiu determinar que o grupo recebeu, em 2015, subsídios do Estado no valor de 245 milhões de CNY como indicado na demonstração de resultados. Foi declarado um outro montante de 150 milhões de CNY como «fundos especiais do Banco de Desenvolvimento da China», um banco que é propriedade do Estado. Não foi disponibilizada qualquer discriminação adicional sobre a natureza dos subsídios recebidos ou os montantes específicos. Estes subsídios representam conjuntamente mais de 1 % do volume de negócios do grupo Chenming em 2015. O requerente facultou igualmente elementos de prova no pedido indicando que o grupo Chenming recebera subsídios para o pagamento de serviços de saneamento provenientes do secretariado financeiro da cidade de Shouguang, em 2014.

(118)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC continuou a conceder vários subsídios à indústria do papel fino revestido e que os produtores deste setor na RPC continuaram a beneficiar desses subsídios, sem necessidade de quantificarem com precisão o montante das vantagens atribuídas. Estes subsídios são considerados como tendo caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base e afigura-se igualmente que foram concedidos numa base ad hoc.

c) Conclusão

(119)

A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

V. Fornecimento público de bens e serviços por remuneração inferior à adequada

— Disponibilização de terrenos por remuneração inferior à adequada

(120)

No inquérito inicial, a Comissão, utilizando como referência os preços dos terrenos em Taiwan, estabeleceu que o montante da subvenção ad valorem no que diz respeito a esta medida era de 2,81 % para o grupo APP e de 0,69 % para o grupo Chenming.

(121)

No inquérito inicial, a Comissão apurou que a indústria do papel fino revestido na RPC beneficiou da disponibilização de terrenos, mais especificamente de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

a) Base jurídica e elegibilidade

(122)

O requerente apresentou provas no pedido em como o Governo da RPC continuou a conceder direitos de utilização de terrenos à indústria do papel fino revestido mediante remuneração inferior à adequada. A base jurídica desta alegação são os seguintes documentos, que foram facultados pelo Governo da RPC:

—	lei relativa à propriedade,

—	lei sobre a administração de terrenos,

—	lei sobre a administração imobiliária urbana,

—	regulamentos intercalares relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização de terrenos do Estado nas zonas urbanas,

—	regulamento de execução da lei sobre a administração de terrenos, e

—	disposições sobre a atribuição, para fins de construção, de direitos de utilização de terrenos do Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação, n.o 39, de 28 de setembro de 2007.

(123)

O Governo da RPC recusou-se a facultar quaisquer dados sobre os preços reais dos direitos de utilização de terrenos, o mercado fundiário concorrencial e normalizado que alega existir na China, bem como a metodologia seguida em caso de expropriação pelo Estado dos terrenos anteriormente utilizados.

b) Aplicação prática

(124)

De acordo com o artigo 2.o da lei sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, segundo a constituição chinesa e disposições jurídicas conexas, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, de acordo com a legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos: as autoridades estatais podem atribuí-los através de adjudicação, cotação ou leilão.

c) Conclusões do inquérito

(125)

No inquérito inicial, a Comissão determinou que a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC tinha de ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que confere uma vantagem às empresas beneficiárias.

(126)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido deixou de beneficiar da concessão de direitos de utilização de terrenos. A Comissão, com base nas informações facultadas pelo requerente no pedido bem como em inquéritos recentes (33), e nas informações facultadas pelo Governo da RPC que não foram verificadas determinou que a indústria do papel fino revestido continuou a beneficiar da concessão de terrenos mediante remuneração inferior à adequada, durante o PIR. Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que as taxas pagas pela utilização de terrenos continuaram a ser subsidiadas, pois o sistema instituído pelo Governo da RPC não segue os princípios do mercado. Como a indústria de papel continuou a ser uma «indústria incentivada» no âmbito do 12.o Plano Quinquenal durante o período de inquérito de reexame e continua a sê-lo no âmbito do 13.o Plano Quinquenal, a Comissão, com base nas informações disponíveis, estabeleceu que subsiste a atribuição preferencial de terrenos. A concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC à indústria do papel como uma das indústrias incentivadas mostra que a subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base.

(127)

d) Conclusão

(128)

A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

3.4. Novas subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial.

I. Programas de seguros à exportação para a indústria do papel fino revestido

a) Base jurídica

(129)

As bases jurídicas deste programa são as seguintes:

—	Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa (2004) n.o 368), emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure;

—	Repertório de Produtos de Exportação de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006;

—	o chamado «Plano 840» incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009;

—	o chamado «Plano 421» incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do regime especial para financiamento de seguros de exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças, em 22 de junho de 2009.

b) A Sinosure é uma entidade pública

(130)

Com base nas informações disponíveis, e tendo em conta a não colaboração do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão concluiu que a Sinosure é uma entidade pública, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Em especial, como no contexto de empréstimos preferenciais, a conclusão de que a Sinosure foi investida de poderes para exercer funções públicas baseia-se nos melhores dados disponíveis relativos à propriedade estatal, em indícios formais do controlo estatal, bem como em elementos de prova de que o Governo da RPC continua a exercer um controlo significativo sobre o comportamento da Sinosure.

(131)

Tal como confirmado no presente inquérito, com base nas informações disponíveis, o Governo da RPC exerce plenamente direitos de propriedade e de controlo financeiro sobre a Sinosure. A Sinosure é detida a 100 % pelo Conselho de Estado, sendo o Estado o seu único proprietário. O capital social de 4 mil milhões de RMB provém do fundo de capital de risco do seguro de crédito à exportação, em conformidade com o orçamento de Estado. Além disso, o Estado injetou 20 mil milhões de RMB, em 2011, através da China Investment Corporation, o fundo soberano da China (34). Os estatutos preveem que o serviço competente em matéria de atividade comercial é o Ministério das Finanças, exigindo igualmente que a Sinosure apresente ao Ministério das Finanças relatórios financeiros e contabilísticos, e o relatório sobre o orçamento fiscal, para exame e aprovação.

(132)

No que diz respeito ao controlo do Governo da RPC, a Sinosure não tem Conselho de Administração, uma vez que o Estado é o seu único proprietário. Quanto ao Conselho de Supervisores, todos os supervisores são nomeados pelo Conselho de Estado e executam as suas funções de acordo com o «Regulamento Provisório relativo ao Conselho de Supervisores de Instituições Financeiras Importantes detidas pelo Estado». Os quadros superiores da Sinosure também são nomeados pelo Governo da RPC. Segundo o seu sítio Web (35), o presidente da Sinosure é o Secretário do Comité do Partido, sendo a maior parte dos quadros superiores também membros do Comité do Partido.

(133)

Durante vários anos, a Sinosure não publicou o seu relatório anual (36), incluindo o relatório anual correspondente ao PIR. No entanto, o seu relatório anual de 2011 («RA 2011») mostra que a Sinosure exerce funções que incumbem aos poderes públicos, de modo que pode concluir-se que esta entidade é uma expressão direta dos poderes públicos. O relatório anual de 2011 da Sinosure contém várias declarações a este respeito, nomeadamente: A Sinosure «executou de forma proativa a função política de uma agência de crédito à exportação […], tendo registado um bom começo no primeiro ano do período do 12.o Plano Quinquenal» (RA 2011, p. 4); «a prossecução da reforma das sociedades reforçou a função política da Sinosure enquanto agência de crédito à exportação. A Conferência do CCPCC sobre economia sublinhou essa função e formulou requisitos claros para os seguros de crédito, que delinearam a nossa trajetória de crescimento» (RA 2011, p. 5); «No ano de 2011, a Sinosure implementou as estratégias, as decisões e as disposições do Comité Central do PCC e do Conselho de Estado, bem como as políticas estatais em matéria de diplomacia, comércio externo, indústria e finanças, desempenhando plenamente a sua função política e registando um rápido crescimento» (RA 2011, p. 11); «A Sinosure executou integralmente a política estatal do “Regime Especial para Seguros de Financiamento da Exportação de grandes conjuntos completos de equipamento” e cumpriu as suas obrigações enunciadas pelo Estado» (RA 2011, p. 11).

(134)

No reexame da caducidade sobre os painéis solares, verificou-se que o relatório anual de 2014 da Sinosure confirmou a situação descrita no RA 2011, uma vez que «a Sinosure não poupou esforços para apoiar as políticas nacionais da China e procurou alcançá-lo explorando novas ideias e conceitos, melhorando os métodos de trabalho, aperfeiçoando os produtos e serviços e aumentando a eficiência no exercício das suas funções políticas» ou que esta desempenha o papel de «órgão de apoio às políticas (37)».

(135)

O quadro institucional e outros documentos emitidos pelo Governo da RPC, ao abrigo dos quais a Sinosure opera, revelam ainda que a Sinosure foi investida de poderes para executar políticas governamentais. O Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia, mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação [Shang Ji Fa(2004) n.o 368, de 26 de julho de 2004] foi emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure, em 2004, e ainda regula as atividades da Sinosure. Um dos objetivos deste aviso é a promoção da exportação de alta e nova tecnologia e de produtos de elevado valor acrescentado, através da utilização reforçada dos seguros de créditos à exportação.

(136)

Tal como estabelecido nos considerandos 40 a 52, a Comissão estabeleceu que a indústria do papel fino revestido é considerada pelo Governo da RPC como uma indústria chave/estratégica, cujo desenvolvimento é ativamente prosseguido pelo Estado como um objetivo de política pública. Recorde-se que a indústria do papel é uma das 26 indústrias classificadas «incentivadas», como indicado no considerando 46. A Comissão salienta que a atividade de seguradora de crédito à exportação realizada pela Sinosure faz parte integrante do setor financeiro mais alargado, em que está estabelecido que a intervenção dos poderes públicos interfere diretamente e distorce o normal funcionamento do mercado financeiro na RPC (ver considerando 53).

(137)

A Comissão tem conhecimento de outros documentos que provam que a Sinosure executa políticas governamentais que beneficiam, nomeadamente, os produtores-exportadores. O chamado Plano 840 é descrito em pormenor no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009 (38). Esta designação refere-se à utilização de 84 mil milhões de USD como seguro à exportação e é uma das seis medidas lançadas pelo Conselho de Estado, em 2009, para estabilizar a procura de exportações após a crise mundial e o consequente aumento da procura de seguros de crédito à exportação. As seis medidas incluem, nomeadamente, uma melhor cobertura do seguro de crédito à exportação, o fornecimento de seguro de crédito à exportação a curto prazo na ordem de 84 mil milhões de USD em 2009 e uma redução da taxa de prémio. Uma vez que é a única instituição política que subscreve seguros de crédito à exportação, a Sinosure é indicada como sendo a executora do plano. Quanto à redução do prémio de seguro, a Sinosure teve de garantir que a taxa média de seguro de crédito à exportação a curto prazo seria reduzida em 30 %, com base na taxa média global em 2008.

(138)

O chamado Plano 421 estava incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do regime especial para financiamento de seguros de exportação de grandes conjuntos completos de equipamento emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças, em 22 de junho de 2009. Trata-se de uma outra importante política de apoio à política chinesa de «viragem para fora», em resposta à crise financeira global de 2009, que forneceu 42,1 mil milhões de USD para financiar seguros destinados a apoiar a exportação de grandes conjuntos completos de equipamento. A Sinosure e algumas outras instituições financeiras deveriam gerir e fornecer o financiamento. As empresas abrangidas por este documento poderiam beneficiar de medidas financeiras preferenciais, incluindo seguro de crédito à exportação. Devido à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não conseguiu obter pormenores adicionais sobre a aplicação do referido aviso. Na ausência de elementos de prova em contrário, a Comissão considerou que a indústria do papel é igualmente abrangida por este documento.

(139)

Com base nos elementos que precedem, a Comissão concluiu que a Sinosure é uma entidade pública, uma vez que lhe foram conferidos poderes para exercer funções públicas. Tinham sido alcançadas conclusões idênticas nos inquéritos antissubvenções anteriores no que se refere às indústrias incentivadas, na RPC (39).

(140)

Como a Sinosure é uma entidade pública, tendo-lhe sido conferidos poderes para executar planos e legislação governamentais, o fornecimento de seguros de crédito à exportação aos produtores de papel fino revestido constitui uma contribuição financeira sob a forma de potenciais transferências diretas de fundos pelos poderes públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

c) Vantagem

(141)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o PIR. No entanto, tendo em conta as conclusões finais alcançadas no contexto do presente inquérito de reexame da caducidade, a Comissão não considerou necessário calcular esses montantes. De qualquer modo, com base nas informações disponibilizadas na denúncia, bem como em inquéritos recentes (40), a Comissão concluiu que existe uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, e artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, pois a Sinosure oferece seguros de crédito à exportação em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia, em princípio, obter no mercado, ou prevê uma cobertura que de outra forma não estaria disponível no mercado.

(142)

Com efeito, o artigo 11.o dos estatutos, que constavam da resposta do Governo da RPC ao questionário, prevê que a empresa funcione no limiar da rendibilidade. Por outras palavras, segundo os seus estatutos, a Sinosure não tem por objetivo gerar um lucro razoável, visando apenas o limiar da rendibilidade, em conformidade com a sua função de única seguradora de crédito de exportação oficial da RPC. Como acima explicado, os registos disponíveis mostraram que o enquadramento jurídico e político em que a Sinosure opera exige que a empresa estatal execute as políticas e os planos dos poderes públicos, em cumprimento do seu mandato de política pública. Encontrando-se entre as «indústrias incentivadas» especificamente apoiadas pelo Estado, os produtores de papel fino revestido tiveram pleno acesso ao seguro de crédito à exportação oferecido pela Sinosure a taxas preferenciais. Por conseguinte, a Sinosure fornece cobertura de seguro com disponibilidade ilimitada para a indústria do papel e os prémios de seguro baixos que oferece não refletem os riscos reais em que incorre enquanto seguradora das exportações neste setor.

(143)

Além disso, no reexame da caducidade sobre os painéis solares concluiu-se que a Sinosure sofreu perdas em 2015, isto é, durante o período de inquérito de reexame do presente inquérito (41), e teria sido deficitária em 2013 e 2014 se não tivessem sido registados determinados rendimentos não operacionais (42). Com base em todos estes elementos constantes do dossiê, é possível desde logo concluir que as taxas de prémio cobradas pela Sinosure continuam a ser insuficientes para cobrir as suas operações a longo prazo.

(144)

Com base no que precede, a Comissão estabeleceu que a indústria do papel fino revestido beneficiou de uma vantagem que, de outro modo, não teria sido possível.

d) Especificidade

(145)

As subvenções estão subordinadas aos resultados da exportação, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, tendo, assim, caráter específico.

e) Conclusão

(146)

A Comissão, com base nas informações disponíveis, concluiu que os produtores de papel fino revestido na RPC beneficiaram do seguro de crédito à exportação proporcionado pela Sinosure no PIR.

II. Descontos de IVA para os produtos fornecidos com, pelo menos, 70 % de fibras recicladas e resíduos agrícolas

a) Base jurídica

(147)

A partir de 1 de julho de 2015, o regime de isenção ou de reembolso do IVA para produtos e serviços laborais que utilizam recursos de forma abrangente foi consolidado no Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal para a impressão e edição do catálogo de produtos e serviços laborais que utilizam recursos de forma abrangente (CaiShui [2015] n.o 78). As vendas no mercado interno de papel fino revestido estão sujeitas a uma taxa de IVA de 17 %. Segundo o aviso, as empresas recebem uma redução de 50 % do IVA para os produtos fornecidos com, pelo menos, 70 % de fibras recicladas e resíduos agrícolas, como bagaço, resíduos de papel e palha.

b) Elegibilidade

(148)

Segundo as informações disponibilizadas pelo Governo da RPC que não foram verificadas, nos termos do aviso acima referido as políticas de reembolso do IVA são aplicáveis às vendas de produtos em cujo processo de fabrico se utilizaram materiais reciclados, reutilizados ou redundantes ou energia proveniente de outras atividades de produção.

c) Aplicação prática

(149)

Segundo as informações disponibilizadas pelo Governo da RPC que não foram verificadas, o programa é gerido pela Administração Fiscal Estatal da República Popular da China, com a assistência de outras autoridades competentes, e é executado pelas autoridades fiscais locais nas respetivas jurisdições. As empresas que solicitam o reembolso do IVA devem apresentar o seu pedido com outros documentos relevantes que são submetidos à apreciação da autoridade fiscal. Após a aprovação do pedido, o requerente pode beneficiar das vantagens.

d) Conclusões do inquérito

(150)

A Comissão concluiu que os descontos do IVA para os produtos fornecidos com, pelo menos, 70 % de fibras recicladas e resíduos agrícolas concedidos pelo Governo da RPC devem ser considerados uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu ainda que a subvenção tem caráter específico em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base.

(151)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que indiquem que a indústria do papel fino revestido não beneficiou destes descontos do IVA, como alegado na denúncia. Com efeito, o aviso referido no considerando 147 menciona especificamente o papel, como produto que utiliza recursos (bagaço, resíduos de papel e palha), referindo que os produtores têm de cumprir as regras técnicas específicas para a indústria do papel e da pasta de papel. Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC concede subvenções sob a forma de descontos do IVA para produtos fornecidos com, pelo menos, 70 % de fibras recicladas e resíduos agrícolas, destinadas à indústria de papel fino revestido e que os produtores de papel fino revestido na RPC beneficiaram desses descontos durante o PIR.

e) Conclusão

(152)

A Comissão, com base nas informações disponíveis, concluiu que os produtores de papel fino revestido na RPC beneficiaram desta subvenção no PIR.

3.5. Conclusão global respeitante à continuação das subvenções

(153)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os produtores de papel fino revestido na RPC continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação durante o PIR.

3.6. Evolução das importações caso as medidas venham a ser revogadas

— Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(154)

Atendendo à falta de colaboração, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas pelo requerente, que incluíam dados de um prestador independente de serviços de informação sobre a indústria, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(155)

A capacidade de produção de papel sem pasta mecânica, revestido, na RPC ascendeu a 7 629 000 toneladas no período de inquérito de reexame (43), 40 % das quais correspondem à produção de PFR (44). A produção total de papel sem pasta mecânica, revestido, na RPC registou uma utilização da capacidade de 85 % (45) durante o período de inquérito de reexame, o que resultou numa capacidade não utilizada de 1 167 000 toneladas, ou seja, 32 % do consumo total de PFR na União. Partindo do princípio de que apenas 40 % desta capacidade se destinaria ao PFR, apurou-se que a capacidade não utilizada na China do produto em causa correspondia a cerca de 13 % do consumo total da União.

(156)

A Comissão concluiu ainda que os produtores podem mudar com facilidade da produção de outros produtos sem pasta mecânica, revestidos, para o produto em causa (46). Se os produtores chineses mudassem a sua produção para o PFR, a capacidade de produção aumentaria 3 877 000 toneladas, ou seja, mais de 100 % do consumo total na União (estabelecido em 3 589 694 toneladas).

(157)

Embora se preveja que o nível da capacidade não utilizada de papel sem pasta mecânica, revestido, sofrerá uma ligeira redução de 4 %, a procura interna chinesa deverá diminuir mais de 10 % até 2021 (47).

(158)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores chineses têm uma capacidade não utilizada significativa que poderá ser utilizada para produzir PFR destinado à exportação para o mercado da União se as medidas forem revogadas. A Comissão concluiu igualmente que este potencial de exportação poderá aumentar em virtude da diminuição prevista da procura interna na RPC.

3.7. Atratividade do mercado da União

(159)

O inquérito demonstrou que a procura da União de PFR se manteve a um nível substancial. Embora o consumo da União tenha diminuído ao longo do período considerado, o mercado da União continua a ser o maior mercado do mundo, representando 25 % a 30 % da procura mundial.

(160)

Com base nos dados disponíveis, os preços das exportações chinesas para países terceiros geograficamente próximos da União foram, em média, 7 % inferiores aos preços na União durante o período de inquérito de reexame. Esta diferença de preços é significativa, atendendo a que o mercado de PFR é competitivo e muito sensível à evolução dos preços.

(161)

Por outro lado, prevê-se que a procura interna na China venha a diminuir, o que indica que os produtores chineses terão um grande incentivo para encontrar mercados alternativos que absorvam a sobrecapacidade chinesa. O mercado dos EUA, outro importante mercado para o PFR, continua a não ser atrativo para a RPC, devido às medidas anti-dumping e antissubvenções em vigor contra o produto em causa proveniente da RPC.

(162)

A este respeito, o Governo da RPC argumentou que o nível reduzido de importações provenientes da RPC mostrava que o mercado da União não era de todo atrativo para os produtores-exportadores chineses. Defendeu também que, segundo as estatísticas de exportação chinesas, em 2015, a RPC exportara mais PFR para três outros países (Índia, Japão e Tailândia) e para outros países não pertencentes à União Europeia, o que mostrava bem que esses países, nos quais não estão em vigor quaisquer medidas de defesa comercial, eram mais atrativos. O Governo da RPC alegou ainda que a RPC celebrara 14 ACL com diferentes parceiros comerciais e continuava a negociar novos acordos, o que lhe permitiria aumentar as exportações de PFR para os países parceiros em causa.

(163)

No que diz respeito às repercussões dos ACL, a alegação remetia para os produtos chineses em geral e não continha quaisquer elementos de prova relativos ao produto em causa. Considerou-se que a alegação era demasiado lata e carecia de elementos de prova que a corroborassem. Em todo o caso, como se explica no considerando 166, as informações de que a Comissão dispõe vão no sentido oposto.

(164)

Com efeito, as exportações chinesas de PFR na União diminuíram até quase desaparecerem após a instituição das medidas iniciais, em 2010, o que sugere que foram efetivamente estas medidas que tornaram o mercado da União pouco atrativo para as exportações chinesas. A revogação das medidas torná-lo-ia novamente atrativo. Por conseguinte, estas alegações são rejeitadas.

(165)

Embora reconhecendo que o mercado europeu foi sempre um mercado importante para o PFR, o grupo APP alegou que este mercado começou a perder importância devido à constante diminuição da procura, tendo em conta que, ao mesmo tempo, a procura noutros países permaneceu estável ou aumentou nos últimos anos. Afirmou também que a queda das importações provenientes de outros países desde a instituição das medidas e o elevado nível das exportações de PFR produzido pela indústria da União comprovavam a falta de atratividade do mercado da União.

(166)

Apesar da contração do consumo de PFR na União, o mercado da União continua a ser o maior mercado de PFR do mundo. As informações que constam do dossiê dão a entender que o mercado da União continuará a ser o maior mercado do mundo para o PFR, pelo menos num futuro próximo (48). Com base nos dados disponíveis constantes do dossiê, prevê-se que a procura de PFR diminua na RPC; mesmo que se viesse a registar um eventual aumento noutros mercados, este não seria suficiente para reduzir a atratividade do mercado da União, atendendo a que, em termos comparativos, são mercados pequenos. Durante o período de inquérito do inquérito inicial, o volume e a parte de mercado das importações na União provenientes de outros países que não a RPC foram, com efeito, maiores do que durante o período considerado do presente inquérito. No entanto, no período do inquérito inicial, as importações de PFR de países terceiros provieram, na sua maioria, da Suíça, onde um dos produtores da União detinha uma empresa que produzia PFR. O presente inquérito estabeleceu que este produtor cessou a sua produção de PFR em 2011, pelo que as importações provenientes da Suíça quase deixaram de existir. A queda das importações provenientes de países terceiros não tem, pois, nada a ver com a alegada falta de atratividade do mercado da União, pelo que a alegação é rejeitada.

(167)

Por outro lado, o nível relativamente elevado das exportações da indústria da União não põe em causa a conclusão de que o mercado da União é atrativo, porque, durante a maior parte do período considerado, os preços médios obtidos fora da União, onde a indústria da União teve de competir com as exportações chinesas subvencionadas de PFR, foram inferiores aos preços médios obtidos na União. A alegação é, portanto, rejeitada.

(168)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, se as medidas fossem revogadas, seria provável que as exportações provenientes da RPC fossem reorientadas para o mercado da União.

3.8. Conclusão sobre a probabilidade de continuação da prática de subvenções

(169)

A Comissão, com base nos melhores dados disponíveis, concluiu que existem elementos de prova suficientes de que as subvenções da indústria de papel fino revestido na RPC continuaram durante o período considerado e irão provavelmente manter-se no futuro.

(170)

A concessão de subvenções à indústria do papel fino revestido permitiu aos produtores chineses manterem as suas capacidades de produção a um nível muito superior à procura interna, apesar da contração dos mercados, na China e em todo o mundo.

(171)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a revogação das medidas de compensação é suscetível de propiciar o retorno de volumes significativos de importações subvencionadas do produto em causa no mercado da União. O Governo da RPC continuou a proporcionar vários programas de subvenções destinados à indústria do papel fino revestido e a Comissão tem provas suficientes de que esta indústria beneficiou de algumas dessas subvenções durante o PIR.

4. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(172)

Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi fabricado por 10 produtores conhecidos, alguns dos quais são grupos proprietários de várias fábricas de papel. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(173)

A produção total da União foi estabelecida em cerca de 4 606 000 toneladas durante o período de inquérito de reexame. As empresas que apoiaram o pedido de reexame representavam mais de 70 % da produção total da União durante o período de inquérito de reexame. Como indicado no considerando 18, os produtores da União selecionados para a amostra representavam mais de 30 % do total da produção da União do produto similar.

(174)

Os dados macroeconómicos facultados pelo requerente tinham sido cedidos pela Euro-Graph (49) e foram devidamente verificados.

4.2. Consumo da União

(175)

A Comissão estabeleceu o consumo da União adicionando o volume de vendas da indústria da União no mercado da União e as importações provenientes de países terceiros com base em dados extraídos da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(176)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

Consumo da União

	2012	2013	2014	PIR
Consumo total da União (toneladas)	3 972 818	3 643 010	3 626 277	3 589 694
Índice (2012 = 100)	100	92	91	90
Fonte: Euro-Graph e base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(177)

Durante o período considerado, o consumo da União diminuiu 10 %. Em 2013, sofreu uma redução de 8 % em relação a 2012, tendo em seguida continuado a diminuir a um ritmo mais lento. O consumo estimado da União durante o período de inquérito de reexame foi 21 % inferior ao apurado durante o período de inquérito do inquérito inicial (4 572 057 toneladas). A diminuição do consumo reflete a queda da procura de papel gráfico em geral provocada, sobretudo, pelo rápido crescimento dos meios de comunicação social digitais, que estão a substituir a imprensa escrita tradicional.

4.3. Importações provenientes do país em causa

4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(178)

As importações na União provenientes da RPC registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Volume das importações e parte de mercado

	2012	2013	2014	PIR
Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas)	701	905	452	389
Índice (2012 = 100)	100	129	64	55
Parte de mercado (%)	0,02	0,02	0,01	0,01
Índice (2012 = 100)	100	141	71	61
Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(179)

Durante o período considerado, o volume das importações para a União provenientes da RPC foi negligenciável.

4.3.2. Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

(180)

Devido ao volume negligenciável das importações, na União, de PFR proveniente da RPC, ao facto de estas representarem menos de 0,5 % do total das importações correspondentes aos códigos NC pertinentes, tanto nas estatísticas do Eurostat como nas estatísticas de exportação oficiais da RPC, e à falta de fiabilidade dos preços destas escassas vendas, não foi possível utilizar as estatísticas de importação da União para extrair conclusões sobre os preços das importações provenientes da RPC. A Comissão concluiu, pelo contrário, que se deveria utilizar os dados relativos às vendas de PFR proveniente da RPC para outros países como parâmetro de referência para determinar qual teria sido a subcotação dos preços se as empresas chinesas tivessem efetuado vendas a estes preços na União.

(181)

A Comissão determinou o nível teórico de subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre o preço médio ponderado das vendas da indústria da União cobrado a clientes independentes no mercado da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica, e o preço de exportação médio ponderado da RPC para países geograficamente próximos da União, ajustado a fim de se obter o valor CIF da União e ter em conta os custos de importação Dada a ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação chinês para outros países baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Foram consultadas diferentes fontes de informação com o intuito de determinar o preço de exportação. Considerou-se como base mais adequada as faturas dos produtores-exportadores chineses para países terceiros geograficamente próximos da União, ou seja, o Egito, a Rússia e a Turquia, que foram facultadas pelo requerente, e procedeu-se ao seu cálculo numa base média ponderada. A comparação dos preços permitiu apurar que, se os exportadores chineses tivessem efetuado vendas a estes preços na União durante o período de inquérito de reexame, teriam subcotado os preços da indústria da União em 5,4 %.

4.4. Importações provenientes de outros países terceiros

(182)

O quadro que se segue mostra a evolução das importações na União provenientes de outros países terceiros que não a RPC, durante o período considerado, em termos de volume e parte de mercado, bem como o preço médio dessas importações. O quadro baseia-se nos dados extraídos da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

Quadro 3

Importações provenientes de países terceiros

	2012	2013	2014	PIR
Volume (toneladas)	35 864	29 264	50 958	45 282
Índice (2012 = 100)	100	82	142	126
Parte de mercado (%)	0,9	0,8	1,4	1,3
Preço médio (EUR/tonelada)	952	964	827	889
Índice (2012 = 100)	100	101	87	93
Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(183)

Durante todo o período considerado, o volume total das importações na União provenientes de outros países para além da RPC foi reduzido, tendo a sua parte de mercado total rondado 1 %. Os preços médios destas importações foram superiores aos preços médios da indústria da União. No período de inquérito de reexame, nenhum dos países terceiros tinha, por si só, uma parte de mercado superior a 0,4 %.

4.5. Situação económica da indústria da União

4.5.1. Observações gerais

(184)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os indicadores económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. Como se refere no considerando 18, recorreu-se à amostragem no que diz respeito à indústria da União.

(185)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão apreciou os indicadores macroeconómicos relativos a toda a indústria da União com base nas informações fornecidas pelo requerente no pedido de reexame. A Comissão apreciou os indicadores microeconómicos relativos apenas às empresas incluídas na amostra com base nos dados verificados constantes das respostas ao questionário. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(186)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de subvenção e recuperação de subvencionamento no passado.

(187)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.5.2. Indicadores macroeconómicos

4.5.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(188)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

	2012	2013	2014	PIR
Volume de produção (toneladas)	5 211 487	4 833 511	4 737 310	4 606 000
Índice (2012 = 100)	100	93	91	88
Capacidade de produção (toneladas)	5 889 216	5 636 892	5 380 258	4 988 000
Índice (2012 = 100)	100	96	91	85
Utilização da capacidade (%)	88,5	85,7	88	92,3
Índice (2012 = 100)	100	97	100	104
Fonte: Euro-Graph.

(189)

Durante o período considerado, a produção diminuiu 12 %. Em 2013, sofreu uma redução de 7 % em relação a 2012, tendo em seguida continuado a diminuir a um ritmo mais lento.

(190)

Já antes do período considerado os produtores da União tinham envidado grandes esforços de reestruturação com o objetivo de resolver o problema da sobrecapacidade estrutural, esforços esses que foram prosseguidos durante o período considerado. Em virtude do encerramento de algumas fábricas de papel e da conversão de outras, a fim de produzirem outros tipos de papel para além do PFR, a indústria da União reduziu a sua capacidade de produção de PFR em cerca de 901 216 toneladas entre 2012 e o período de inquérito de reexame, o que corresponde a uma redução de 15 %.

(191)

A redução contínua da capacidade de produção permitiu que a utilização da capacidade da indústria da União se mantivesse relativamente estável durante o período considerado e chegasse mesmo a atingir 92,3 % no período de inquérito de reexame, isto é, cerca de quatro pontos percentuais mais do que em 2012.

(192)

O inquérito estabeleceu que a elevada utilização da capacidade é um fator importante para a viabilidade a longo prazo da indústria do papel, devido ao forte investimento em ativos fixos e ao respetivo impacto nos custos médios de produção.

4.5.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(193)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5

Volume de vendas e parte de mercado

	2012	2013	2014	PIR
Volume de vendas no mercado da União (toneladas)	3 936 253	3 612 841	3 574 868	3 544 023
Índice (2012 = 100)	100	92	91	90
Parte de mercado (%)	99,1	99,2	98,6	98,7
Índice (2012 = 100)	100	100	99	100
Fonte: Euro-Graph.

(194)

Durante o período considerado, o volume de vendas no mercado da União diminuiu 10 %. Em 2013, sofreu uma redução de 8 % em relação a 2012, tendo em seguida continuado a diminuir a um ritmo mais lento.

(195)

Uma vez que, durante o período considerado, não houve praticamente importações de PFR, a parte de mercado da indústria da União permaneceu estável, a um nível de cerca de 99 %.

4.5.2.3. Crescimento

(196)

Durante o período considerado, a indústria da União não registou qualquer crescimento da produção e das vendas. Pelo contrário, estes indicadores económicos acompanharam de perto a tendência decrescente do consumo da União.

4.5.2.4. Emprego e produtividade

(197)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 6

Emprego e produtividade

	2012	2013	2014	PIR
Número de trabalhadores (equivalente a tempo completo — ETC)	9 808	8 896	7 782	7 418
Índice (2012 = 100)	100	91	79	76
Produtividade (toneladas/trabalhador)	531	543	609	621
Índice (2012 = 100)	100	102	115	117
Fonte: Euro-Graph.

(198)

O número de trabalhadores, que diminuiu em todos os anos do período considerado, caiu 24 %, refletindo em parte os esforços de reestruturação a longo prazo envidados pela indústria da União para resolver o problema da sobrecapacidade estrutural, tal como explicado no considerando 190.

(199)

Estes cortes significativos da mão de obra levaram a um aumento assinalável da produtividade — expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador -, que aumentou 17 % durante o período considerado.

4.5.2.5. Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção

(200)

No período considerado, as importações de PFR provenientes da RPC foram praticamente inexistentes, pelo que se pode concluir que a amplitude dos montantes de subvenção não se repercutiu na indústria da União, que enveredara já pela via da recuperação de anteriores práticas de subvenção.

4.5.3. Indicadores microeconómicos

4.5.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(201)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Preços de venda na União e custo unitário de produção

	2012	2013	2014	PIR
Preço de venda unitário médio no mercado da União (EUR/tonelada)	723	709	688	680
Índice (2012 = 100)	100	98	95	94
Custo unitário da produção (EUR/tonelada)	672	664	609	631
Índice (2012 = 100)	100	99	91	94
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(202)

Durante o período considerado, o preço de venda unitário da indústria da União a clientes independentes na União diminuiu 6 %. Embora com um ligeiro desfasamento, a evolução dos preços acompanhou a evolução dos custos de produção.

(203)

O custo unitário de produção da indústria da União viria também a diminuir 6 % durante o período considerado; a diminuição mais acentuada ocorreu no período de 2013-2014 (-8 %).

4.5.3.2. Custos da mão de obra

(204)

Os custos médios da mão de obra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 8

Custos médios da mão de obra por trabalhador

	2012	2013	2014	PIR
Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)	68 405	65 812	67 716	70 973
Índice (2012 = 100)	100	96	99	104
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(205)

Em 2013, os custos médios da mão de obra por trabalhador diminuíram 4 % em relação a 2012, tendo em seguida estabilizado e vindo a atingir no período de inquérito de reexame um nível 4 % superior ao de 2012.

4.5.3.3. Existências

(206)

Os níveis de existências evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 9

Existências

	2012	2013	2014	PIR
Existências finais (toneladas)	112 957	122 545	119 642	122 264
Índice (2012 = 100)	100	108	106	108
Existências finais em percentagem da produção (%)	7	8	8	8
Índice (2012 = 100)	100	114	115	114
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(207)

As existências finais da indústria da União aumentaram 8 % no período de 2012 a 2013, mantendo-se, em seguida, relativamente estáveis no resto do período considerado. No período considerado, a diminuição do volume de produção fez com que o nível das existências finais, em percentagem da produção, aumentasse globalmente 14 %.

4.5.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(208)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

	2012	2013	2014	PIR
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)	0,7	– 0,4	5	2,3
Índice (2012 = 100)	100	– 58	693	319
Cash flow (EUR)	58 381 268	51 220 769	102 223 699	75 644 423
Índice (2012 = 100)	100	88	175	130
Investimentos (EUR)	20 414 097	23 120 553	18 603 022	17 369 221
Índice (2012 = 100)	100	113	91	85
Retorno dos investimentos (%)	1,8	– 6,7	9,6	9,1
Índice (2012 = 100)	100	– 380	546	518
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(209)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das suas vendas de PFR a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. Durante o período considerado, a indústria da União aumentou a sua rendibilidade, que passou de cerca de 0,7 % para 2,3 %. Convém assinalar que, no inquérito inicial, se estabelecera o lucro-alvo desta indústria em 8 % (50). 2014 foi o melhor ano da indústria da União porque não só a sua rendibilidade atingiu 5 % graças sobretudo ao menor custo das matérias-primas — em especial a pasta de papel — como também se fizeram sentir os efeitos positivos dos esforços de reestruturação e do aumento da eficiência. Durante o período de inquérito de reexame, a rendibilidade foi afetada negativamente pela queda da taxa de câmbio da libra esterlina em relação ao euro.

(210)

O cash flow líquido é a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades. Durante o período considerado, o cash flow foi positivo e a sua tendência refletiu, em grande medida, a evolução da rendibilidade, sendo 2014 o ano com melhores resultados.

(211)

Em virtude da queda da procura de PFR na União e em países terceiros, durante o período considerado a indústria da União não investiu em novas capacidades e, em termos globais, o nível dos investimentos diminuiu 15 %. Os investimentos efetuados incidiram sobre a manutenção, a substituição de capital, a melhoria da eficiência energética e as medidas que visam o cumprimento das normas de proteção ambiental.

(212)

O retorno dos investimentos consiste no lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos ativos fixos. Durante o período considerado, a sua evolução foi influenciada quer pela diminuição do valor líquido dos ativos quer pela evolução da rendibilidade, o que explica os resultados negativos obtidos em 2013 e os resultados muito superiores alcançados em 2014 e no período de inquérito de reexame.

(213)

Atendendo ao custo da dívida existente, à rendibilidade relativamente modesta da indústria da União e à queda contínua da procura de PFR, a capacidade de obtenção de capital da indústria da União melhorou em relação ao inquérito inicial, embora continue a ser limitada.

4.5.4. Conclusão sobre a situação da indústria da União

(214)

Durante o período considerado, os indicadores de prejuízo foram contraditórios. Se por um lado os indicadores de desempenho financeiro, como a rendibilidade, o cash flow e o retorno dos investimentos, melhoraram, os indicadores de volume, como a produção e as vendas, continuaram a deteriorar-se.

(215)

A melhoria dos indicadores de desempenho financeiro ficou a dever-se à queda dos preços das matérias-primas em 2014 e aos esforços de reestruturação empreendidos pelos produtores da União para reduzir a capacidade de produção e melhorar a eficiência. As tendências negativas a nível dos volumes de vendas e da produção foram o resultado da queda contínua da procura de PFR na União e em países terceiros que obrigou a indústria da União a prosseguir a sua reestruturação, a qual implicou o encerramento de algumas fábricas de papel e a conversão de outras, a fim de produzirem outros tipos de papel

(216)

A queda da procura de PFR, que se prevê venha a continuar nos próximos 5 a 10 anos, apoia a conclusão de que a indústria da União permanecerá numa situação delicada e poderá ter de efetuar novos cortes a nível da produção e da capacidade de produção.

(217)

O inquérito confirmou que as medidas instituídas pelo inquérito inicial tiveram um impacto positivo na indústria da União, que recuperou a sua parte de mercado e pôde aumentar os seus preços do PFR para um nível que não só cobriu os custos como lhe permitiu financiar as suas atividades de reestruturação.

(218)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base. Não obstante, tendo em conta a procura cada vez mais reduzida de PFR e os elevados custos de reestruturação conexos, que se repercutiram consideravelmente na sua rendibilidade, a sua situação é vulnerável.

4.6. Probabilidade de reincidência do prejuízo

(219)

No considerando 171, a Comissão concluiu que a revogação das medidas implicaria a reincidência de exportações subvencionadas de PFR provenientes da RPC para a União.

(220)

No considerando 181, a Comissão apurou que, durante o período de inquérito de reexame, as exportações chinesas de PFR para mercados geograficamente próximos da União tinham sido efetuadas a preços mais baixos do que os praticados pela indústria da União no mercado da União. Como tal, a Comissão concluiu que, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses iriam provavelmente subcotar os preços da indústria da União no mercado da União.

(221)

Além disso, como se refere no considerando 166, o mercado da União é o maior mercado de PFR do mundo. Com efeito, a sua dimensão total e a existência de grandes compradores de PFR tornam-no muito atrativo para os produtores chineses de PFR, porque estas encomendas volumosas lhes permitiriam utilizar ainda mais a sua capacidade de produção (não utilizada), o que, por seu turno, permitiria reduzir os custos de produção unitários. Por conseguinte, se as medidas fossem revogadas, tendo em conta as vantagens económicas de recorrer à capacidade não utilizada na RPC (ver os considerandos 154 a 158), é provável que os produtores-exportadores chineses vendessem PFR a preços subvencionados no mercado da União, exercendo assim pressão sobre os preços da indústria da União e afetando a sua rendibilidade.

(222)

O inquérito estabeleceu (ver o considerando 218) que a indústria da União se encontra numa situação vulnerável.

(223)

Confirmou igualmente as conclusões do inquérito inicial de que a elevada utilização da capacidade é um fator importante para a viabilidade a longo prazo dos produtores de papel, porque o seu processo de produção tem uma elevada intensidade de capital. A ausência de importações subvencionadas durante o período considerado permitiu que a indústria da União aumentasse os preços do PFR acima do nível de cobertura dos custos, a fim de financiar a reestruturação e aumentar a taxa de utilização da capacidade de produção. Uma eventual reincidência das importações subvencionadas e da resultante pressão sobre os preços reverteria esta evolução positiva porque privaria a indústria da União do cash flow necessário para financiar os esforços de reestruturação que deve empreender para se adaptar à queda da procura mundial de PFR. Do mesmo modo, comprometeria os efeitos positivos dos esforços de reestruturação envidados no passado e levaria à deterioração de todos os indicadores de prejuízo.

(224)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a revogação das medidas de compensação instituídas sobre as importações de PFR provenientes da RPC provocaria, com toda a probabilidade, uma reincidência do prejuízo.

5. INTERESSE DA UNIÃO

(225)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

5.1. Interesse da indústria da União

(226)

O inquérito concluiu que as medidas em vigor permitiram à indústria da União recuperar de anteriores práticas de subvenção, manter os preços do PFR acima do nível de cobertura dos custos e melhorar os seus resultados financeiros. Estas tendências positivas permitiram que a indústria da União resolvesse os desafios criados pela contínua diminuição da procura de PFR mediante a concretização de planos de reestruturação de longo prazo, incluindo o encerramento de algumas fábricas de papel e a conversão de outras para a produção de tipos de papel diferentes.

(227)

Sem a pressão sobre os preços exercida pelas importações subvencionadas provenientes da RPC, a indústria da União conseguirá manter os preços acima do nível de cobertura dos custos, gerar os rendimentos necessários para financiar os seus esforços de reestruturação e responder aos desafios criados pela diminuição persistente da procura de PFR.

(228)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas de compensação em vigor seria do interesse da indústria da União.

5.2. Interesse dos importadores/comerciantes independentes

(229)

Não houve qualquer colaboração por parte dos importadores/comerciantes. Dado que, durante o período considerado, não existiram praticamente importações de PFR provenientes da RPC, a Comissão concluiu que as importações do produto em causa não representam uma parte importante das atividades dos importadores/comerciantes e não veio a lume nenhum fator sugerindo que estes fossem afetados de forma desproporcionada, caso as medidas continuassem a vigorar.

5.3. Interesse dos utilizadores

(230)

Não houve qualquer colaboração por parte dos utilizadores individuais. A Comissão recebeu observações escritas de uma associação da indústria gráfica (Intergraf), apoiada por outras três associações (BPIF, Gratkom e Bundesverband Druck und Medien).

(231)

Nessas observações explicava-se que a indústria gráfica da União estava a sofrer os efeitos da substituição do suporte papel por meios digitais, bem como das importações maciças de produtos impressos, provenientes, designadamente, da RPC. Estava implícito que a instituição de medidas anti-dumping comprometeria a competitividade da indústria gráfica da União, que necessita de aceder ao papel isento de direitos. O único elemento de prova sustentando a alegação de importações maciças foi uma estimativa do total das importações de produtos impressos originários da RPC, que incluem uma grande variedade de produtos que não são impressos em PFR. Com base na informação disponível, a Comissão não pôde avaliar qual a parte dos produtos importados da RPC que foi impressa em PFR e qual a parte impressa noutros tipos de papel.

(232)

O inquérito inicial confirmou que a maior parte dos produtos impressos em PFR são produtos para os quais o tempo constitui um fator a ter em conta, como revistas, brochuras, publicidade endereçada e encartes que são menos suscetíveis de ser importados da RPC dado o tempo necessário para o transporte. As informações apresentadas pelo requerente no presente reexame confirmaram que as conclusões do inquérito inicial continuavam válidas.

(233)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que, embora seja provável que alguns materiais sejam impressos em PFR fora da União para evitar os direitos anti-dumping e de compensação, o seu impacto sobre a situação económica da indústria gráfica da União é limitado.

5.4. Conclusão sobre o interesse da União

(234)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União prorrogar as medidas de compensação atualmente em vigor sobre as importações provenientes da RPC.

6. CONCLUSÃO E DIVULGAÇÃO

(235)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas de compensação em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo de 11 dias para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. Apenas o requerente enviou observações, secundando as conclusões da Comissão e a proposta de manter as medidas de compensação em vigor.

(236)

Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da RPC instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011.

(237)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (51),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre o papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões Kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1), atualmente classificado nos códigos NC ex 4810 13 00, ex 4810 14 00, ex 4810 19 00, ex 4810 22 00, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 99 10 e ex 4810 99 80 (códigos TARIC 4810130020, 4810140020, 4810190020, 4810220020, 4810293020, 4810298020, 4810991020 e 4810998020) e originário da República Popular da China.

O direito de compensação definitivo não abrange os rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se ensaiados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência ao arrepelamento — método de impressão a velocidade acelerada com o aparelho IGT (modelo elétrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direção transversal (DT) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direção da máquina (DM). O direito de compensação definitivo também não se aplica ao papel e ao cartão de camadas múltiplas.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

Empresa	Taxa do direito	Código adicional TARIC
Gold East Paper (Jiangsu) Co., Ltd, Zhenjiang, província de Jiangsu, RPC; Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co., Ltd, Suzhou, província de Jiangsu, RPC	12 %	B001
Shangdong Chenming Paper Holdings Limited, Shouguang, província de Shandong, RPC; Shouguang Chenming Art Paper Co., Ltd, Shouguang, província de Shandong, RPC	4 %	B013
Todas as outras empresas	12 %	B999

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 18).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1).

(4) Processo T-443/11 e Processo T-444/11.

(5) JO C 280 de 25.8.2015, p. 8.

(6) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China (JO C 172 de 13.5.2016, p. 19).

(7) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China (JO C 172 de 13.5.2016, p. 9).

(8) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(9) O grupo Sinar Mas integra as seguintes empresas: Gold East Paper Co., Ltd, Gold Huasheng Paper co., Ltd. e Hainan Jinhai Pulp and Paper Co., Ltd.

(10) WT/DS437/AB/R, Estados Unidos — Medidas de compensação sobre determinados produtos provenientes da China, relatório do Órgão de Recurso de 18 de dezembro de 2014, n.os 4.178-4.179. Este relatório do Órgão de Recurso referiu o processo WT/DS295/AB/R, México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz, relatório do Órgão de Recurso de 29 de novembro de 2005, n.o 293; e o processo WT/DS436/AB/R, Estados Unidos — Medidas de compensação sobre determinados produtos planos de aço-carbono laminados a quente provenientes da Índia, relatório do Órgão de Recurso de 8 de dezembro de 2014, n.os 4.416-4.421.

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 66).

(12) Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO L 56 de 3.3.2017, p.1).

(13) Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 367 de 23.12.2014, p. 22).

(14) Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 23).

(15) Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 16).

(16) O grupo APP: Sinar Mas Paper (China) Investment Co., Ltd., Gold East Paper (Jiangsu) Co., Ltd., Gold Huasheng Paper (SuZhou Industrial Park) Co., Ltd., Ningbo Zhonghua Paper Industry Co., Ltd., Ningbo Asia Pulp & Paper Co., Ltd.

(17) O grupo Chenming: Shandong Chenming Paper Holdings Limited, Shouguang Chenming Art Paper Co. Ltd.

(18) O 12.o Plano Quinquenal da China (2011-2015) adotado em 14 de março de 2011.

(19) Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.

(20) Ver os considerandos 82 a 89 do Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011.

(21) WT/DS379/AB/R (Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 11 de março de 2011, DS379, n.o 318. Ver também WT/DS436/AB/R [EUA — Aço-Carbono (Índia)], relatório do Órgão de Recurso de 8 de dezembro de 2014, n.os 4.9 — 4.10, 4.17 — 4.20 e WT/DS437/AB/R (Estados Unidos — Medidas de compensação sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 18 de dezembro de 2014, n.o 4.92.

(22) Ver reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerando 106.

(23) Ver reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 112 a 136.

(24) http://english.eximbank.gov.cn/tm/en-TCN/index_617.html, consultado em 31 de maio de 2017

(25) Ver, por exemplo, o reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 458 e 459.

(26) Ver reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 87 e 245 a 260, fibras de vidro de filamento, considerandos 67 a 76 e 140 a 143.

(27) Ver fibras de vidro de filamento, considerando 158 e seguintes; vidro solar, considerandos 143 e seguintes; inquérito inicial sobre os painéis solares, considerando 321.

(28) Relatório anual de 2015 do grupo Chenming, p. 14.

(29) Ver vidro solar, considerandos 153 a 160; aço com revestimento orgânico, considerandos 284 a 289.

(30) Inquérito inicial relativo aos painéis solares, considerandos 336 a 342; aço com revestimento orgânico, considerandos 293 a 298.

(31) Reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 384 a 392; aço com revestimento orgânico, considerandos 247 a 252.

(32) Ver aço com revestimento orgânico, considerandos 349 a 389; reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 460 a 488.

(33) Ver fibras de vidro de filamento, considerandos 188 a 205; reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 417 a 444; vidro solar, considerandos 172 a 195; aço com revestimento orgânico, considerandos 107 a 126 e 432 a 437.

(34) Fontes: http://uk.reuters.com/article/2011/05/26/china-cic-sinosure-idUKL3E7GQ10720110526 e http://en.wikipedia.org/wiki/China_Export_%26_Credit_Insurance_Corporation, ambos consultados em 31 de maio de 2017.

(35) http://www.sinosure.com.cn/sinosure/english/Top%20Management.htm, consultado em 31 de maio de 2017.

(36) http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=TAD/ECG(2015)3&doclanguage=en, consultado em 31 de maio de 2017.

(37) Reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerando 284.

(38) http://www.gov.cn/ldhd/2009-05/27/content_1326023.htm, consultado em 31 de maio de 2017.

(39) Ver reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerando 284 e inquérito inicial sobre os painéis solares, considerandos 225 a 235.

(40) Ver reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerandos 276 a 305.

(41) Reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerando 289.

(42) Reexame da caducidade sobre os painéis solares, considerando 291.

(43) Com base nos dados da RISI (http://www.risiinfo.com) fornecidos pelo requerente.

(44) Com base no pedido.

(45) Com base nos dados da RISI.

(46) Com base no pedido.

(47) Com base nos dados da RISI.

(48) Com base nos dados da RISI fornecidos pelo requerente.

(49) A Associação Europeia de Produtores de Papel para Usos Gráficos (Euro-Graph) foi constituída em 2012 pela fusão da CEPIPRINT (Associação de Fabricantes Europeus de Papel para Publicação) e da CEPIFINE (Associação Europeia de Fabricantes de Papel Fino) e são seus membros todos os produtores de papel fino revestido da União.

(50) Considerando 158 do Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011.

(51) Regulamento (UE) 2016/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/168

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1188 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2017

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1)	Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(2)	Na sequência de um inquérito antissubvenções, o Conselho instituiu igualmente, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 (3), um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da RPC.

(3)	As medidas anti-dumping assumiram a forma de uma taxa do direito ad valorem entre 8 % e 35,1 % aplicável às importações de exportadores especificamente designados, com uma taxa do direito residual de 27,1 %.

(4)

Em 8 de agosto de 2011, os produtores chineses Gold East Paper Co. Ltd e Gold Huasheng Paper Co. Ltd. («grupo APP») apresentaram pedidos de anulação dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 451/2011 e (UE) n.o 452/2011, na medida em que lhes diziam respeito (4). Em 11 de setembro de 2014, a Terceira Secção do Tribunal Geral negou provimento a ambos os recursos.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(5)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da RPC, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(6)	O pedido foi apresentado por cinco produtores da União (Arctic Paper Grycksbo AB, Burgo Group SpA, Fedrigoni SpA, Lecta Group e Sappi Europe SA), conjuntamente designados por «requerente», que representam mais de 25 % da produção total da União de determinado papel fino revestido.

(7)	O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(8)

Inquérito paralelo

(9)

Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de maio de 2016 (7), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (8), das medidas de compensação definitivas em vigor relativamente às importações na União de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China.

1.4. Inquérito

Período de inquérito de reexame e período considerado

(10)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

Partes interessadas

(11)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Ademais, a Comissão informou especificamente o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores da União conhecidos como interessados, bem como as autoridades chinesas do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(12)

A Comissão declarou ainda que tencionava utilizar como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o mesmo país utilizado como país análogo no inquérito inicial, ou seja, os Estados Unidos da América («EUA»). Por conseguinte, a Comissão informou as autoridades e o produtor dos EUA sobre o início do inquérito e convidou-os a participar.

(13)

Além disso, a Comissão notificou do início do inquérito as autoridades do Brasil, da Índia, da Indonésia, do Japão, da Coreia, da Noruega e da Suíça e solicitou informações sobre a produção e as vendas de papel fino revestido nesses países. Foram enviadas cartas, acompanhadas de um questionário referente ao país análogo, a todos os produtores conhecidos de papel fino revestido nestes países, solicitando a sua colaboração no reexame.

(14)	Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição nos prazos fixados no aviso de início. A todas as partes interessadas que o solicitaram, foi concedida uma audição com a Comissão.

Amostragem

a) Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(15)	No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(16)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os 36 produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(17)

Um produtor-exportador chinês facultou as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem (9). No entanto, numa audição que teve lugar em 8 de junho de 2016, o mesmo grupo de produtores-exportadores informou a Comissão de que não tencionava responder ao questionário, alegando a inexistência de vendas de exportação para o mercado da União durante o período de inquérito de reexame e a estrutura complexa do grupo. Todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades da RPC foram informados das consequências da sua não colaboração, e que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão poderia estabelecer as suas conclusões com base nos melhores dados disponíveis.

b) Amostragem de produtores da União

(18)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas e de produção mais representativo, tendo igualmente em conta a distribuição geográfica. A amostra provisória era constituída por três grupos de produtores da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Um dos produtores da União incluídos na amostra provisória informou a Comissão de que não se encontrava em condições de responder ao questionário. A Comissão recebeu também um esclarecimento de que outras duas partes incluídas na amostra eram grupos constituídos por vários produtores. Por conseguinte, a Comissão reviu a amostra substituindo o produtor que não colaborou pelo segundo maior produtor em termos do volume de vendas e de produção e selecionando os maiores produtores nos outros dois grupos de produtores incluídos na amostra provisória. Não tendo recebido quaisquer observações sobre a amostra revista no prazo fixado para o efeito, a Comissão confirmou a amostra, tal como revista. A amostra final representava mais de 30 % da produção total da União durante o período de inquérito de reexame, sendo, por conseguinte, considerada representativa da indústria da União.

c) Amostra de importadores independentes

(19)	Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(20)	A Comissão contactou cinco importadores potenciais, mas nenhum respondeu ao formulário de amostragem.

País análogo

(21)	No aviso de início, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar os EUA como possível país análogo e convidou as partes a apresentarem as suas observações. Os EUA foram utilizados no inquérito inicial como país análogo adequado.

(22)	A Comissão solicitou aos produtores do produto similar nos EUA, no Brasil, na Índia, na Indonésia, no Japão, na Noruega, na Coreia do Sul e na Suíça que fornecessem informações. Um produtor dos EUA colaborou no inquérito, respondendo para o efeito ao questionário.

(23)

O inquérito mostrou que os EUA possuíam um mercado competitivo de papel fino revestido («PFR»), sendo cerca de 50 % do mercado abastecido pela produção local e o restante por importações provenientes de países terceiros. Embora estejam em vigor direitos anti-dumping contra a RPC e a Indonésia, outros países produtores podem exportar livremente para os EUA.

(24)	Tal como no inquérito inicial, conclui-se assim que os EUA constituem um país análogo adequado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

Questionários

(25)	A Comissão não enviou um questionário ao produtor-exportador chinês que não colaborou referido no considerando 17, uma vez que este já anunciara a sua intenção de não responder ao mesmo.

(26)	A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, bem como a todos os produtores conhecidos do país análogo.

(27)	A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra, bem como de um produtor do país análogo (EUA).

Visitas de verificação

(28)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência de dumping e prejuízo, e o interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base às instalações das seguintes empresas:

Produtores da União

—	Burgo Group S.p.A., Altavilla Vicentina, Itália

—	Condat (Lecta Group), Barcelona, Espanha

—	Sappi Europe SA, Bruxelas, Bélgica para Sappi Austria Produktions GmbH&Co KG, Gratkorn, Áustria

Produtor no país análogo

—	Warren Company d/b/a Sappi Fine Paper North America, Boston, Massachusetts, EUA.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(29)

Determinado papel fino revestido (PFR), que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões Kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1), originário da RPC («produto objeto de reexame»), atualmente classificado nos códigos NC ex 4810 13 00, ex 4810 14 00, ex 4810 19 00, ex 4810 22 00, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 99 10 e ex 4810 99 80 (códigos TARIC 4810130020, 4810140020, 4810190020, 4810220020, 4810293020, 4810298020, 4810991020 e 4810998020) constitui o produto em causa.

(30)

O produto em causa não inclui:

—

—	Papéis e cartões de camadas múltiplas.

2.2. Produto similar

(31)

O inquérito estabeleceu que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—	o produto em causa

—	o produto produzido e vendido pelos produtores-exportadores no mercado interno da RPC

—	o produto produzido e vendido pelo produtor selecionado nos EUA, que foi utilizado como país análogo

—	o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(32)	A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1. Observações preliminares

(33)	Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se atualmente existia dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas em vigor era suscetível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

(34)	Tal como referido nos considerandos 17 e 25, nenhum produtor-exportador chinês colaborou no inquérito. Por conseguinte, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(35)

As autoridades chinesas e os produtores-exportadores chineses conhecidos foram notificados da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. O produtor-exportador chinês respondeu que tencionava colaborar parcialmente no inquérito, por meio de observações sobre o prejuízo e o nexo de causalidade.

(36)

Nesta base, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping a seguir expostas basearam-se nos dados disponíveis, em especial, nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas e nas estatísticas disponíveis.

3.2. Importações objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame

(37)

No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos mostram que foram apenas importados na União volumes negligenciáveis de PFR (menos de 400 toneladas) provenientes da RPC. A Comissão concluiu que estas quantidades não eram representativas, uma vez que constituíam menos de 1 % do total das importações do produto em causa na União.

(38)	Por conseguinte, não foi possível efetuar uma análise significativa do dumping com base nas importações chinesas na União durante o período de inquérito de reexame, pelo que o inquérito incidiu na probabilidade de reincidência do dumping.

3.3. Elementos de prova da probabilidade de reincidência do dumping

(39)

A Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Foram analisados os seguintes elementos: os preços das exportações chinesas para outros destinos, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, bem como a atratividade do mercado da União em relação às importações provenientes da RPC.

3.3.1. Exportações para países terceiros

(40)

Como o volume das importações de PFR provenientes da RPC na União não era representativo (ver o considerando 37), a Comissão concluiu que deveria utilizar os dados relativos às vendas de PFR da RPC a países terceiros, a fim de avaliar o nível provável dos preços das exportações para a União se as medidas viessem a caducar. Para o cálculo do dumping recorreu-se aos preços das vendas a clientes de países terceiros, com base em faturas facultadas pelo requerente, tal como explicado no considerando 45.

a) Valor normal

(41)	Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para o efeito, utilizou-se os EUA como país análogo, tal como explicado nos considerandos 21 a 24.

(42)	O grupo APP alegou que, após 11 de dezembro de 2016, a Comissão deveria aplicar a metodologia de economia de mercado e calcular o valor normal com base nos preços do mercado interno chinês, em vez de recorrer aos EUA como país análogo.

(43)	A este respeito, a Comissão assinala que não dispõe de poder discricionário quanto à eventual aplicação das regras atualmente em vigor, tal como estabelecido no regulamento de base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

b) Preço de exportação

(44)	Dada a ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(45)

Foram consultadas diferentes fontes de informação com o intuito de determinar o preço de exportação. A fim de avaliar o nível provável dos preços de exportação para a União na ausência de medidas, considerou-se como base mais adequada as faturas dos produtores-exportadores chineses para países terceiros geograficamente próximos da União, ou seja, o Egito, a Rússia e a Turquia, que foram facultadas pelo requerente, e procedeu-se ao seu cálculo numa base média ponderada.

c) Comparação e ajustamentos

(46)	O valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do PFR, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, ambos no estádio à saída da fábrica.

(47)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de frete e transporte.

d) Margem de dumping

(48)	A Comissão comparou o valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(49)	Assim, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União foi de 58 %.

3.3.2. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(50)

(51)

A capacidade de produção de papel sem pasta mecânica, revestido, na RPC ascendeu a 7 629 000 toneladas no período de inquérito de reexame (10), 40 % das quais correspondem à produção de PFR (11). A produção total de papel sem pasta mecânica, revestido, na RPC registou uma utilização da capacidade de 85 % (12) durante o período de inquérito de reexame, o que resultou numa capacidade não utilizada de 1 167 000 toneladas, ou seja, 32 % do consumo total de PFR na União. Partindo do princípio de que apenas 40 % desta capacidade se destinaria ao PFR, apurou-se que a capacidade não utilizada na China do produto em causa correspondia a cerca de 13 % do consumo total da União.

(52)

A Comissão concluiu ainda que os produtores podem mudar com facilidade a produção de outros produtos sem pasta mecânica, revestidos, para o produto em causa (13). Se os produtores chineses transferissem a sua produção para o PFR, a capacidade de produção aumentaria 3 877 000 toneladas, ou seja, mais de 100 % do consumo total na União (estabelecido em 3 589 694 toneladas).

(53)	Embora se preveja que o nível da capacidade não utilizada de papel sem pasta mecânica, revestido, sofrerá uma ligeira redução de 4 %, a procura interna chinesa deverá diminuir mais de 10 % até 2021 (14).

(54)

3.3.3. Atratividade do mercado da União

(55)	O inquérito demonstrou que a procura da União de PFR se manteve a um nível substancial. Embora o consumo da União tenha diminuído ao longo do período considerado, o mercado da União continua a ser o maior mercado do mundo, representando 25 % a 30 % da procura mundial.

(56)

Com base nos dados disponíveis, os preços das exportações chinesas para países terceiros geograficamente próximos da União foram, em média, 7 % inferiores aos preços da União durante o período de inquérito de reexame. Esta diferença de preços é significativa, atendendo a que o mercado de PFR é competitivo e muito sensível à evolução dos preços.

(57)

Ademais, prevê-se que a procura interna na China venha a diminuir, o que indica que os produtores chineses terão um grande incentivo para encontrar mercados alternativos que absorvam a sobrecapacidade chinesa. O mercado dos EUA, outro importante mercado para o PFR, continua a não ser atrativo para a RPC, devido às medidas anti-dumping e antissubvenções em vigor contra o produto em causa proveniente da China.

(58)

A este respeito, o Governo da RPC argumentou que o nível reduzido de importações provenientes da RPC mostrava que o mercado da União não era de todo atrativo para os produtores-exportadores chineses. Mais alegou que, de acordo com as estatísticas de exportação chinesas, em 2015, a RPC exportara mais PFR para três outros países (Índia, Japão e Tailândia) e para outros países não pertencentes à União Europeia, o que mostrava bem que esses países, nos quais não estão em vigor quaisquer medidas de defesa comercial, eram mais atrativos. O Governo da RPC alegou ainda que, atualmente, a RPC era parte em 14 ACL com diferentes parceiros comerciais e continuava a negociar novos acordos, o que lhe permitiria aumentar as exportações de PFR para os países parceiros em causa.

(59)

No que diz respeito às repercussões dos ACL, a alegação remetia para os produtos chineses em geral e não continha quaisquer elementos de prova relativos ao produto em causa. Considerou-se que a alegação era demasiado lata e carecia de elementos de prova que a corroborassem. Em todo o caso, como se explica no considerando 62, as informações de que a Comissão dispõe vão no sentido oposto.

(60)

(61)

Embora reconhecendo que o mercado europeu foi sempre um mercado importante para o PFR, o grupo APP alegou que este mercado começou a perder importância devido à constante diminuição da procura, tendo em conta que, ao mesmo tempo, a procura noutros países permaneceu estável ou aumentou nos últimos anos. Mais alegou que a queda das importações de outros países desde a instituição das medidas e o elevado nível das exportações de PFR produzido pela indústria da União comprovavam a falta de atratividade do mercado da União.

(62)

Apesar da contração do consumo de PFR na União, o mercado da União continua a ser o maior mercado de PFR do mundo. As informações que constam do dossiê dão a entender que o mercado da União continuará a ser o maior mercado do mundo para o PFR, pelo menos num futuro próximo (15). Com base nos dados disponíveis constantes do dossiê, prevê-se que a procura de PFR diminua na RPC; mesmo que se viesse a registar um eventual aumento noutros mercados, este não seria suficiente para reduzir a atratividade do mercado da União, atendendo a que, em termos comparativos, são mercados pequenos. Durante o período de inquérito do inquérito inicial, o volume e a parte de mercado das importações na União provenientes de outros países que não a RPC foram, com efeito, maiores do que durante o período considerado do presente inquérito. No entanto, no período do inquérito inicial, as importações de PFR de países terceiros provieram, na sua maioria, da Suíça, onde um dos produtores da União detinha uma empresa que produzia PFR. O presente inquérito estabeleceu que este produtor cessou a sua produção de PFR em 2011, pelo que as importações provenientes da Suíça quase deixaram de existir. A queda das importações provenientes de países terceiros não tem, pois, nada a ver com a alegada falta de atratividade do mercado da União, pelo que a alegação é rejeitada.

(63)

Ademais, o nível relativamente elevado das exportações da indústria da União não põe em causa a conclusão de que o mercado da União é atrativo, porque, durante a maior parte do período considerado, os preços médios obtidos fora da União, onde a indústria da União teve de competir com as exportações chinesas objeto de dumping de PFR, foram inferiores aos preços médios obtidos na União. A alegação é, portanto, rejeitada.

(64)	Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, se as medidas fossem revogadas, seria provável que as exportações provenientes da RPC fossem reorientadas para o mercado da União.

3.3.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do dumping

(65)	Tal como referido nos considerandos 48 e 49, uma comparação entre os preços de exportação chineses para países terceiros geograficamente próximos da União e o preço no mercado do país análogo corrobora vivamente a conclusão de que existe uma probabilidade de reincidência do dumping.

(66)

Além disso, tendo em conta a assinalável capacidade de produção disponível na RPC, bem como a capacidade não utilizada e o facto de o mercado da União ser atrativo para as exportações, a Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria provavelmente no aumento das exportações de PFR provenientes da RPC para a União a preços de dumping.

4. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(67)	Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi fabricado por 10 produtores conhecidos, alguns dos quais são grupos proprietários de várias fábricas de papel. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(68)

(69)	Os dados macroeconómicos facultados pelo requerente tinham sido cedidos pela Euro-Graph (16) e foram devidamente verificados.

4.2. Consumo da União

(70)	A Comissão estabeleceu o consumo da União adicionando o volume de vendas da indústria da União no mercado da União e as importações provenientes de países terceiros com base em dados extraídos da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(71)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

Consumo da União

	2012	2013	2014	PIR
Consumo total da União (toneladas)	3 972 818	3 643 010	3 626 277	3 589 694
Índice (2012 = 100)	100	92	91	90
Fonte: Euro-Graph e base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(72)

4.3. Importações provenientes do país em causa

4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(73)

As importações na União provenientes da RPC registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Volume das importações e parte de mercado

	2012	2013	2014	PIR
Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas)	701	905	452	389
Índice (2012 = 100)	100	129	64	55
Parte de mercado (%)	0,02	0,02	0,01	0,01
Índice (2012 = 100)	100	141	71	61
Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(74)	Durante o período considerado, o volume das importações na União provenientes da RPC foi negligenciável.

4.3.2. Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

(75)

Devido ao volume negligenciável das importações de PFR provenientes da RPC na União e à falta de fiabilidade dos preços destas escassas vendas (ver considerando 37), não foi possível recorrer às estatísticas de importação da União para extrair conclusões sobre os preços das importações provenientes da RPC. A Comissão concluiu, pelo contrário, que se deveriam utilizar os dados relativos às vendas de PFR proveniente da RPC para outros países como parâmetro de referência para determinar qual teria sido a subcotação dos preços se as empresas chinesas tivessem efetuado vendas a estes preços na União.

(76)

A Comissão determinou o nível teórico de subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre o preço médio ponderado das vendas da indústria da União cobrado a clientes independentes no mercado da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica, e o preço de exportação médio ponderado da RPC para países geograficamente próximos da União, ajustado a fim de se obter o valor CIF-fronteira da União e ter em conta os custos de importação. Dada a ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação da China para outros países baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, tal como explicado nos considerandos 40, 44 e 45. A comparação dos preços permitiu apurar que, se os exportadores chineses tivessem efetuado vendas a estes preços na União durante o período de inquérito de reexame, os preços das importações chinesas teriam subcotado os preços da indústria da União em 5,4 %.

4.4. Importações provenientes de outros países terceiros

(77)

Quadro 3

Importações provenientes de países terceiros

	2012	2013	2014	PIR
Volume (toneladas)	35 864	29 264	50 958	45 282
Índice (2012 = 100)	100	82	142	126
Parte de mercado (%)	0,9	0,8	1,4	1,3
Preço médio (EUR/tonelada)	952	964	827	889
Índice (2012 = 100)	100	101	87	93
Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(78)

4.5. Situação económica da indústria da União

4.5.1. Observações gerais

(79)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os indicadores económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. Como se refere no considerando 18, recorreu-se à amostragem no que diz respeito à indústria da União.

(80)

(81)	Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

(82)	Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.5.2. Indicadores macroeconómicos

4.5.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(83)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

	2012	2013	2014	PIR
Volume de produção (toneladas)	5 211 487	4 833 511	4 737 310	4 606 000
Índice (2012 = 100)	100	93	91	88
Capacidade de produção (toneladas)	5 889 216	5 636 892	5 380 258	4 988 000
Índice (2012 = 100)	100	96	91	85
Utilização da capacidade (%)	88,5	85,7	88,0	92,3
Índice (2012 = 100)	100	97	100	104
Fonte: Euro-Graph.

(84)	Durante o período considerado, a produção diminuiu 12 %. Em 2013, sofreu uma redução de 7 % em relação a 2012, tendo em seguida continuado a diminuir a um ritmo mais lento.

(85)

(86)

(87)	O inquérito estabeleceu que a elevada utilização da capacidade é um fator importante para a viabilidade a longo prazo da indústria do papel, devido ao forte investimento em ativos fixos e ao respetivo impacto nos custos médios de produção.

4.5.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(88)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5

Volume de vendas e parte de mercado

	2012	2013	2014	PIR
Volume de vendas no mercado da União (toneladas)	3 936 253	3 612 841	3 574 868	3 544 023
Índice (2012 = 100)	100	92	91	90
Parte de mercado (%)	99,1	99,2	98,6	98,7
Índice (2012 = 100)	100	100	99	100
Fonte: Euro-Graph

(89)	Durante o período considerado, o volume de vendas no mercado da União diminuiu 10 %. Em 2013, sofreu uma redução de 8 % em relação a 2012, tendo em seguida continuado a diminuir a um ritmo mais lento.

(90)	Uma vez que, durante o período considerado, não houve praticamente importações de PFR, a parte de mercado da indústria da União permaneceu estável, a um nível de cerca de 99 %.

4.5.2.3. Crescimento

(91)	Durante o período considerado, a indústria da União não registou qualquer crescimento da produção e das vendas. Pelo contrário, estes indicadores económicos acompanharam de perto a tendência decrescente do consumo da União.

4.5.2.4. Emprego e produtividade

(92)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 6

Emprego e produtividade

	2012	2013	2014	PIR
Número de trabalhadores (equivalente a tempo completo — ETC)	9 808	8 896	7 782	7 418
Índice (2012 = 100)	100	91	79	76
Produtividade (toneladas/trabalhador)	531	543	609	621
Índice (2012 = 100)	100	102	115	117
Fonte: Euro-Graph.

(93)	O número de trabalhadores, que diminuiu em todos os anos do período considerado, caiu 24 %, refletindo em parte os esforços mais duradouros de reestruturação envidados pela indústria da União para resolver o problema da sobrecapacidade estrutural, tal como explicado no considerando 85.

(94)	Estes cortes significativos da mão de obra levaram a um aumento assinalável da produtividade — expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador -, que aumentou 17 % durante o período considerado.

4.5.2.5. Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(95)	No período considerado, as importações de PFR provenientes da RPC foram praticamente inexistentes, pelo que se pode concluir que a amplitude da margem de dumping não se repercutiu na indústria da União, que enveredara já pela via da recuperação de anteriores práticas de dumping.

4.5.3. Indicadores microeconómicos

4.5.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(96)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Preços de venda na União e custo unitário de produção

	2012	2013	2014	PIR
Preço de venda unitário médio no mercado da União (EUR/tonelada)	723	709	688	680
Índice (2012 = 100)	100	98	95	94
Custo unitário da produção (EUR/tonelada)	672	664	609	631
Índice (2012 = 100)	100	99	91	94
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(97)	Durante o período considerado, o preço de venda unitário da indústria da União a clientes independentes na União diminuiu 6 %. Embora com um ligeiro desfasamento, a evolução dos preços acompanhou a evolução dos custos de produção.

(98)	O custo unitário de produção da indústria da União viria também a diminuir 6 % durante o período considerado; a diminuição mais acentuada ocorreu no período de 2013-2014 (– 8 %).

4.5.3.2. Custos da mão de obra

(99)

Os custos médios da mão de obra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 8

Custos médios da mão de obra por trabalhador

	2012	2013	2014	PIR
Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)	68 405	65 812	67 716	70 973
Índice (2012 = 100)	100	96	99	104
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(100)

4.5.3.3. Existências

(101)

Os níveis das existências evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 9

Existências

	2012	2013	2014	PIR
Existências finais (toneladas)	112 957	122 545	119 642	122 264
Índice (2012 = 100)	100	108	106	108
Existências finais em percentagem da produção (%)	7	8	8	8
Índice (2012 = 100)	100	114	115	114
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(102)

4.5.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(103)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

	2012	2013	2014	PIR
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)	0,7	– 0,4	5,0	2,3
Índice (2012 = 100)	100	– 58	693	319
Cash flow (EUR)	58 381 268	51 220 769	102 223 699	75 644 423
Índice (2012 = 100)	100	88	175	130
Investimentos (EUR)	20 414 097	23 120 553	18 603 022	17 369 221
Índice (2012 = 100)	100	113	91	85
Retorno dos investimentos (%)	1,8	– 6,7	9,6	9,1
Índice (2012 = 100)	100	– 380	546	518
Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(104)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das suas vendas de PFR a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. Durante o período considerado, a indústria da União aumentou a sua rendibilidade, que passou de cerca de 0,7 % para 2,3 %. Convém assinalar que, no inquérito inicial, se estabelecera o lucro-alvo desta indústria em 8 % (17). 2014 foi o melhor ano da indústria da União porque não só a sua rendibilidade atingiu 5 % graças sobretudo ao menor custo das matérias-primas — em especial a pasta de papel — como também se fizeram sentir os efeitos positivos dos esforços de reestruturação e do aumento da eficiência. Durante o período de inquérito de reexame, a rendibilidade foi afetada negativamente pela queda da taxa de câmbio da libra esterlina em relação ao euro.

(105)

(106)

Em virtude da queda da procura de PFR na União e em países terceiros, durante o período considerado a indústria da União não investiu em novas capacidades e, em termos globais, o nível dos investimentos diminuiu 15 %. Os investimentos efetuados visaram a manutenção, a substituição de capital, a melhoria da eficiência energética e medidas que visam o cumprimento das normas de proteção ambiental.

(107)

(108)

4.5.4. Conclusão sobre a situação da indústria da União

(109)

(110)

(111)

(112)

(113)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. Não obstante, tendo em conta a procura cada vez mais reduzida de PFR e os elevados custos de reestruturação conexos, ambos os quais se repercutiram consideravelmente na sua rendibilidade, a sua situação é vulnerável.

4.6. Probabilidade de reincidência do prejuízo

(114)

Nos considerandos 65 e 66, a Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria na reincidência do dumping e no aumento das exportações de PFR a preços de dumping provenientes da RPC para a União.

(115)

No considerando 76, a Comissão apurou que, durante o período de inquérito de reexame, as exportações chinesas de PFR para mercados geograficamente próximos da União tinham sido efetuadas a preços mais baixos do que os praticados pela indústria da União no mercado da União. Como tal, a Comissão concluiu que, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses iriam provavelmente subcotar os preços da indústria da União no mercado da União.

(116)

Além disso, como se refere no considerando 62, o mercado da União é o maior mercado de PFR do mundo. Com efeito, a sua dimensão total e a existência de grandes compradores de PFR tornam-no muito atrativo para os produtores chineses de PFR, porque estas encomendas volumosas lhes permitiriam utilizar ainda mais a sua capacidade de produção (atualmente disponível), o que, por seu turno, permitiria reduzir os custos de produção unitários. Por conseguinte, se as medidas fossem revogadas, tendo em conta as vantagens económicas da utilização da capacidade de produção disponível na RPC (ver os considerandos 50 a 54), é provável que os produtores-exportadores chineses vendessem PFR a preços de dumping no mercado da União, exercendo assim pressão sobre os preços da indústria da União e afetando a sua rendibilidade.

(117)

O inquérito estabeleceu (ver o considerando 113) que a indústria da União se encontra numa situação vulnerável.

(118)

Confirmou igualmente as conclusões do inquérito inicial de que a elevada utilização da capacidade é um fator importante para a viabilidade a longo prazo dos produtores de papel porque o seu processo de produção tem uma elevada intensidade de capital. A ausência de importações objeto de dumping durante o período considerado permitiu que a indústria da União aumentasse os preços do PFR acima do nível de cobertura dos custos, a fim de financiar a reestruturação e aumentar a taxa de utilização da capacidade de produção. Uma eventual reincidência das importações objeto de dumping e da resultante pressão sobre os preços reverteria esta evolução positiva porque privaria a indústria da União do cash flow necessário para financiar os esforços de reestruturação que deve empreender para se adaptar à queda da procura mundial de PFR. Do mesmo modo, comprometeria os efeitos positivos dos esforços de reestruturação envidados no passado e levaria à deterioração de todos os indicadores de prejuízo.

(119)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a revogação das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de PFR provenientes da RPC provocaria, com toda a probabilidade, uma reincidência do prejuízo.

5. INTERESSE DA UNIÃO

(120)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

5.1. Interesse da indústria da União

(121)

O inquérito concluiu que as medidas em vigor permitiram à indústria da União recuperar de anteriores práticas de dumping, manter os preços do PFR acima do nível de cobertura dos custos e melhorar os seus resultados financeiros. Estas tendências positivas permitiram que a indústria da União resolvesse os desafios criados pela contínua diminuição da procura de PFR mediante a concretização de planos de reestruturação de longo prazo, incluindo o encerramento de algumas fábricas de papel e a conversão de outras para a produção de tipos de papel diferentes.

(122)

Sem a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC, a indústria da União conseguirá manter os preços acima do nível de cobertura dos custos, gerar os rendimentos necessários para financiar os seus esforços de reestruturação e responder aos desafios criados pela diminuição persistente da procura de PFR.

(123)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria do interesse da indústria da União.

5.2. Interesse dos importadores/comerciantes independentes

(124)

5.3. Interesse dos utilizadores

(125)

(126)

(127)

(128)

5.4. Conclusão sobre o interesse da União

(129)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a prorrogação das medidas anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações provenientes da RPC.

6. CONCLUSÃO E DIVULGAÇÃO

(130)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo de 11 dias para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. Apenas o requerente enviou observações, secundando as conclusões da Comissão e a proposta de manter as medidas anti-dumping em vigor.

(131)

Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping atualmente aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da RPC instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011.

(132)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões Kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1), atualmente classificado nos códigos NC ex 4810 13 00, ex 4810 14 00, ex 4810 19 00, ex 4810 22 00, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 99 10 e ex 4810 99 80 (códigos TARIC 4810130020, 4810140020, 4810190020, 4810220020, 4810293020, 4810298020, 4810991020 e 4810998020) e originário da República Popular da China.

O direito anti-dumping definitivo não abrange os rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se ensaiados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência ao arrepelamento — método de impressão a velocidade acelerada com o aparelho IGT (modelo elétrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direção transversal (DT) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direção da máquina (DM). O direito anti-dumping definitivo também não se aplica ao papel e cartão de camadas múltiplas.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

Empresa	Taxa do direito (%)	Código adicional TARIC
Gold East Paper (Jiangsu) Co., Ltd, Zhenjiang, província de Jiangsu, RPC; Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co., Ltd, Suzhou, província de Jiangsu, RPC	8	B001
Shangdong Chenming Paper Holdings Limited, Shouguang, província de Shandong, RPC; Shouguang Chenming Art Paper Co., Ltd, Shouguang, província de Shandong, RPC	35,1	B013
Todas as outras empresas	27,1	B999

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 18).

(4) Processo T-443/11 e Processo T-444/11.

(5) JO C 280 de 25.8.2015, p. 7.

(6) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China (JO C 172 de 13.5.2016, p. 9).

(7) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China (JO C 172 de 13.5.2016, p. 19).

(8) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93). Este regulamento foi codificado pelo Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

(9) O grupo Sinar Mas integra as seguintes empresas: Gold East Paper Co., Ltd, Gold Huasheng Paper co., Ltd. e Hainan Jinhai Pulp and Paper Co., Ltd.

(10) Com base nos dados da RISI (http://www.risiinfo.com) fornecidos pelo requerente.

(11) Com base no pedido.

(12) Com base nos dados da RISI.

(13) Com base no pedido.

(14) Com base nos dados da RISI.

(15) Com base nos dados da RISI fornecidos pelo requerente.

(16) A Associação Europeia de Produtores de Papel para Usos Gráficos (Euro-Graph) foi constituída em 2012 pela fusão da CEPIPRINT (Associação de Fabricantes Europeus de Papel para Publicação) e da CEPIFINE (Associação Europeia de Fabricantes de Papel Fino) e são seus membros todos os produtores de papel fino revestido da União.

(17) Considerando 158 do Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011.

4.7.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/185

DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 22 de junho de 2017

relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/1189]

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2)	O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(3)	Por força do artigo 16.o, n.o 1, do anexo 12 do Acordo e como previsto no artigo 3.o do referido anexo, a Suíça e a União Europeia procederam ao exame das IG registadas na União Europeia e na Suíça, respetivamente, em 2012, 2013 e 2014 e à consulta pública com vista à sua proteção.

(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 do Acordo, o Grupo de Trabalho «DOP/IGP», instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo, assiste o Comité a pedido deste. O Grupo de Trabalho recomendou ao Comité que adaptasse a lista das IG constantes do anexo 12, apêndice 1, do Acordo e a lista das legislações das partes constantes do referido anexo, apêndice 2,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2017.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

Pelo Comité Misto da Agricultura

A Presidente e Chefe da Delegação Suiça

Tim KRÄNZLEIN

A Chefe da Delegação da União Europeia

Susana MARAZUELA-AZPIROZ

O Secretário do Comité

Thomas MAIER

ANEXO

Apêndice 1

LISTAS DAS RESPETIVAS IG QUE SÃO OBJETO DE PROTEÇÃO PELA OUTRA PARTE

1. Lista das IG suíças

Tipo de produto	Nome	Proteção (1)
Especiarias:	Munder Safran	DOP
Queijos:	Berner Alpkäse/Berner Hobelkäse	DOP
	Formaggio d'alpe ticinese	DOP
	Glarner Alpkäse	DOP
	L'Etivaz	DOP
	Gruyère	DOP
	Raclette du Valais/Walliser Raclette	DOP
	Sbrinz	DOP
	Tête de Moine, Fromage de Bellelay	DOP
	Vacherin fribourgeois	DOP
	Vacherin Mont-d'Or	DOP
	Werdenberger Sauerkäse/Liechtensteiner Sauerkäse/Bloderkäse	DOP
Frutos:	Poire à Botzi	DOP
Produtos hortícolas:	Cardon épineux genevois	DOP
Produtos à base de carne e charcutaria:	Glarner Kalberwurst	IGP
	Longeole	IGP
	Saucisse d'Ajoie	IGP
	Saucisson neuchâtelois/Saucisse neuchâteloise	IGP
	Saucisson vaudois	IGP
	Saucisse aux choux vaudoise	IGP
	St. Galler Bratwurst/St. Galler Kalbsbratwurst	IGP
	Bündnerfleisch	IGP
	Viande séchée du Valais	IGP
Produtos de padaria:	Pain de seigle valaisan/Walliser Roggenbrot	DOP
Produtos de moagem:	Rheintaler Ribel/Türggen Ribel	DOP

2. Lista das IG da União

Classes de produtos constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36)

Nome	Transcrição em carateres latinos	Proteção (2)	Tipo de produto
Gailtaler Almkäse		DOP	Queijos
Gailtaler Speck		IGP	Produtos à base de carne
Marchfeldspargel		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mostviertler Birnmost		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Steirischer Kren		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Steirisches Kürbiskernöl		IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Tiroler Almkäse/Tiroler Alpkäse		DOP	Queijos
Tiroler Bergkäse		DOP	Queijos
Tiroler Graukäse		DOP	Queijos
Tiroler Speck		IGP	Produtos à base de carne
Vorarlberger Alpkäse		DOP	Queijos
Vorarlberger Bergkäse		DOP	Queijos
Wachauer Marille		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Waldviertler Graumohn		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Beurre d'Ardenne		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Brussels grondwitloof		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fromage de Herve		DOP	Queijos
Gentse azalea		IGP	Flores e plantas ornamentais
Geraardsbergse Mattentaart		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Jambon d'Ardenne		IGP	Produtos à base de carne
Liers vlaaike		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pâté gaumais		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Poperingse Hopscheuten/Poperingse Hoppescheuten		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Vlaams — Brabantse Tafeldruif		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bulgarsko rozovo maslo		IGP	Óleos essenciais
Горнооряховски суджук	Gornooryahovski sudzhuk	IGP	Produtos à base de carne
Κουφέτα Αμυγδάλου Γεροσκήπου	Koufeta Amygdalou Geroskipou	IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Λουκούμι Γεροσκήπου	Loukoumi Geroskipou	IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Březnický ležák		IGP	Cerveja
Brněnské pivo/Starobrněnské pivo		IGP	Cerveja
Budějovické pivo		IGP	Cerveja
Budějovický měšťanský var		IGP	Cerveja
Černá Hora		IGP	Cerveja
České pivo		IGP	Cerveja
Českobudějovické pivo		IGP	Cerveja
Český kmín		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Chamomilla bohemica		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Chelčicko — Lhenické ovoce		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Chodské pivo		IGP	Cerveja
Hořické trubičky		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Jihočeská Niva		IGP	Queijos
Jihočeská Zlatá Niva		IGP	Queijos
Karlovarské oplatky		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Karlovarské trojhránky		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Karlovarský suchar		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Lomnické suchary		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Mariánskolázeňské oplatky		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Nošovické kysané zelí		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olomoucké tvarůžky		IGP	Queijos
Pardubický perník		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pohořelický kapr		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Štramberské uši		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Třeboňský kapr		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
VALAŠSKÝ FRGÁL		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Všestarská cibule		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Žatecký chmel		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Znojemské pivo		IGP	Cerveja
Aachener Printen		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Aischgründer Karpfen		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Allgäuer Bergkäse		DOP	Queijos
Altenburger Ziegenkäse		DOP	Queijos
Ammerländer Dielenrauchschinken/Ammerländer Katenschinken		IGP	Produtos à base de carne
Ammerländer Schinken/Ammerländer Knochenschinken		IGP	Produtos à base de carne
Bamberger Hörnla/Bamberger Hörnle/Bamberger Hörnchen		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez'n/Bayerische Brezel		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Bayerischer Meerrettich/Bayerischer Kren		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bayerisches Bier		IGP	Cerveja
Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bremer Bier		IGP	Cerveja
Bremer Klaben		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Diepholzer Moorschnucke		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Dithmarscher Kohl		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Dortmunder Bier		IGP	Cerveja
Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert		IGP	Pasta de mostarda
Elbe-Saale Hopfen		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker		IGP	Produtos à base de carne
Feldsalat von der Insel Reichenau		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Filderkraut/Filderspitzkraut		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fränkischer Karpfen/Frankenkarpfen/Karpfen aus Franken		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Göttinger Feldkieker		IGP	Produtos à base de carne
Göttinger Stracke		IGP	Produtos à base de carne
Greußener Salami		IGP	Produtos à base de carne
Gurken von der Insel Reichenau		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Halberstädter Würstchen		IGP	Produtos à base de carne
Hessischer Apfelwein		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Hessischer Handkäse/Hessischer Handkäs		IGP	Queijos
Hofer Bier		IGP	Cerveja
Hofer Rindfleischwurst		IGP	Produtos à base de carne
Holsteiner Karpfen		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Holsteiner Katenschinken/Holsteiner Schinken/Holsteiner Katenrauchschinken/Holsteiner Knochenschinken		IGP	Produtos à base de carne
Hopfen aus der Hallertau		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Höri Bülle		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Kölsch		IGP	Cerveja
Kulmbacher Bier		IGP	Cerveja
Lausitzer Leinöl		IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Lübecker Marzipan		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Lüneburger Heidekartoffeln		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lüneburger Heidschnucke		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Mainfranken Bier		IGP	Cerveja
Meißner Fummel		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Münchener Bier		IGP	Cerveja
Nieheimer Käse		IGP	Queijos
Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste		IGP	Produtos à base de carne
Nürnberger Lebkuchen		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Oberpfälzer Karpfen		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Odenwälder Frühstückskäse		DOP	Queijos
Reuther Bier		IGP	Cerveja
Rheinisches Apfelkraut		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Salate von der Insel Reichenau		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Salzwedeler Baumkuchen		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Schrobenhausener Sparge l/Spargel aus dem Schrobenhausener Land/Spargel aus dem Anbaugebiet Schrobenhausen		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen		IGP	Massas alimentícias
Schwäbische Spätzle/Schwäbische Knöpfle		IGP	Massas alimentícias
Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Schwarzwälder Schinken		IGP	Produtos à base de carne
Schwarzwaldforelle		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Spalt Spalter		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Spargel aus Franken/Fränkischer Spargel/Franken-Spargel		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Spreewälder Gurken		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Spreewälder Meerrettich		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Stromberger Pflaume		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Tettnanger Hopfen		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Thüringer Leberwurst		IGP	Produtos à base de carne
Thüringer Rostbratwurst		IGP	Produtos à base de carne
Thüringer Rotwurst		IGP	Produtos à base de carne
Tomaten von der Insel Reichenau		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Walbecker Spargel		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Weideochse vom Limpurger Rind		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Westfälischer Knochenschinken		IGP	Produtos à base de carne
Westfälischer Pumpernickel		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Danablu		IGP	Queijos
Esrom		IGP	Queijos
Lammefjordsgulerod		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lammefjordskartofler		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Vadehavslam		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Vadehavsstude		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας	Agios Mattheos Kerkyras	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Αγουρέλαιο Χαλκιδικής	Agoureleo Chalkidikis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Ακτινίδιο Πιερίας	Aktinidio Pierias	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ακτινίδιο Σπερχειού	Aktinidio Sperchiou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ανεβατό	Anevato	DOP	Queijos
Αποκορώνας Χανίων Κρήτης	Apokoronas Chanion Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Αρνάκι Ελασσόνας	Arnaki Elassonas	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης	Arxanes Irakliou Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Αυγοτάραχο Μεσολογγίου	Avgotaracho Messolongiou	DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης	Viannos Irakliou Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης	Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Γαλοτύρι	Galotyri	DOP	Queijos
Γραβιέρα Αγράφων	Graviera Agrafon	DOP	Queijos
Γραβιέρα Κρήτης	Graviera Kritis	DOP	Queijos
Γραβιέρα Νάξου	Graviera Naxou	DOP	Queijos
Ελιά Καλαμάτας	Elia Kalamatas	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία”	Exeretiko partheno eleolado “Trizinia”	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό	Exeretiko partheno eleolado Thrapsano	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Εξαιρετικό Παρθένο Ελαιόλαδο Σέλινο Κρήτης	Exeretiko Partheno Eleolado Selino Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Ζάκυνθος	Zakynthos	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Θάσος	Thassos	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης	Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Θρούμπα Θάσου	Throumpa Thassou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Θρούμπα Χίου	Throumpa Chiou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Καλαθάκι Λήμνου	Kalathaki Limnou	DOP	Queijos
Καλαμάτα	Kalamata	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Κασέρι	Kasseri	DOP	Queijos
Κατίκι Δομοκού	Katiki Domokou	DOP	Queijos
Κατσικάκι Ελασσόνας	Katsikaki Elassonas	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας	Kelifoto fystiki Fthiotidas	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου	Kerassia Tragana Rodochoriou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κεφαλογραβιέρα	Kefalograviera	DOP	Queijos
Κεφαλονιά	Kefalonia	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης	Kolymvari Chanion Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Κονσερβολιά Αμφίσσης	Konservolia Amfissis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κονσερβολιά Αρτας	Konservolia Artas	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κονσερβολιά Αταλάντης	Konservolia Atalantis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου	Konservolia Piliou Volou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κονσερβολιά Ροβίων	Konservolia Rovion	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κονσερβολιά Στυλίδας	Konservolia Stylidas	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κοπανιστή	Kopanisti	DOP	Queijos
Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα	Korinthiaki Stafida Vostitsa	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κουμ Κουάτ Κέρκυρας	Koum kouat Kerkyras	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Κρανίδι Αργολίδας	Kranidi Argolidas	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Κρητικό παξιμάδι	Kritiko paximadi	IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Κροκεές Λακωνίας	Krokees Lakonias	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Κρόκος Κοζάνης	Krokos Kozanis	DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Λαδοτύρι Μυτιλήνης	Ladotyri Mytilinis	DOP	Queijos
Λακωνία	Lakonia	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Λέσβος/Μυτιλήνη	Lesvos/Mytilini	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Λυγουριό Ασκληπιείου	Lygourio Asklipiiou	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Μανούρι	Manouri	DOP	Queijos
Μανταρίνι Χίου	Mandarini Chiou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Μαστίχα Χίου	Masticha Chiou	DOP	Gomas e resinas naturais
Μαστιχέλαιο Χίου	Mastichelaio Chiou	DOP	Óleos essenciais
Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια	Meli Elatis Menalou Vanilia	DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Μεσσαρά	Messara	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Μετσοβόνε	Metsovone	DOP	Queijos
Μήλα Ζαγοράς Πηλίου	Mila Zagoras Piliou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως	Mila Delicious Pilafa Tripoleos	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Μήλο Καστοριάς	Milo Kastorias	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Μπάτζος	Batzos	DOP	Queijos
Ξερά σύκα Κύμης	Xera syka Kymis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ξύγαλο Σητείας/Ξίγαλο Σητείας	Xygalo Siteias/Xigalo Siteias	DOP	Queijos
Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη	Xira Syka Taxiarchi	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ξυνομυζήθρα Κρήτης	Xynomyzithra Kritis	DOP	Queijos
Ολυμπία	Olympia	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου	Patata Kato Nevrokopiou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Πατάτα Νάξου	Patata Naxou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Πεζά Ηρακλείου Κρήτης	Peza Irakliou Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Πέτρινα Λακωνίας	Petrina Lakonias	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Πηχτόγαλο Χανίων	Pichtogalo Chanion	DOP	Queijos
Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης	Portokalia Maleme Chanion Kritis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής	Prasines Elies Chalkidikis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Πρέβεζα	Preveza	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Ροδάκινα Νάουσας	Rodakina Naoussas	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ρόδος	Rodos	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Σάμος	Samos	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Σαν Μιχάλη	San Michali	DOP	Queijos
Σητεία Λασιθίου Κρήτης	Sitia Lasithiou Kritis	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Σταφίδα Ζακύνθου	Stafida Zakynthou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Σταφίδα Ηλείας	Stafida Ilias	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων	Syka Vavronas Markopoulou Messongion	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Σφέλα	Sfela	DOP	Queijos
Τοματάκι Σαντορίνης	Tomataki Santorinis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου	Tsakoniki Melitzana Leonidiou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Τσίχλα Χίου	Tsikla Chiou	DOP	Gomas e resinas naturais
Φάβα Σαντορίνης	Fava Santorinis	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια Βανίλιες Φενεού	Fasolia Vanilies Feneou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας	Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας	Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς	Fassolia GigantesElefantes Kastorias	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου	Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίου	Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φέτα	Feta	DOP	Queijos
Φιρίκι Πηλίου	Firiki Piliou	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φοινίκι Λακωνίας	Finiki Lakonias	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού	Formaella Arachovas Parnassou	DOP	Queijos
Φυστίκι Αίγινας	Fystiki Eginas	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Φυστίκι Μεγάρων	Fystiki Megaron	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Χανιά Κρήτης	Chania Kritis	IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite Campo de Calatrava		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite Campo de Montiel		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de La Alcarria		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de la Rioja		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de la Comunitat Valenciana		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite del Baix Ebre-Montsià/Oli del Baix Ebre-Montsià		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite del Bajo Aragón		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de Lucena		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite de Navarra		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite Monterrubio		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceite Sierra del Moncayo		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Aceituna Aloreña de Málaga		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Aceituna de Mallorca/Aceituna Mallorquina/Oliva de Mallorca/Oliva Mallorquina		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Afuega'l Pitu		DOP	Queijos
Ajo Morado de las Pedroñeras		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Alcachofa de Benicarló/Carxofa de Benicarló		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Alcachofa de Tudela		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Alfajor de Medina Sidonia		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Almendra de Mallorca/Almendra Mallorquina/Ametlla de Mallorca/Ametlla Mallorquina		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Alubia de La Bañeza-León		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Antequera		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Arroz de Valencia/Arròs de València		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Arroz del Delta del Ebro/Arròs del Delta de l'Ebre		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Arzùa-Ulloa		DOP	Queijos
Avellana de Reus		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Azafrán de La Mancha		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Baena		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Berenjena de Almagro		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Botillo del Bierzo		IGP	Produtos à base de carne
Caballa de Andalucía		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Cabrales		DOP	Queijos
Calasparra		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Calçot de Valls		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carne de Ávila		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Cantabria		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de la Sierra de Guadarrama		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Morucha de Salamanca		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Vacuno del País Vasco/Euskal Okela		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Castaña de Galicia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cebolla Fuentes de Ebro		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cebreiro		DOP	Queijos
Cecina de León		IGP	Produtos à base de carne
Cereza del Jerte		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cerezas de la Montaña de Alicante		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Chorizo de Cantimpalos		IGP	Produtos à base de carne
Chorizo Riojano		IGP	Produtos à base de carne
Chosco de Tineo		IGP	Produtos à base de carne
Chufa de Valencia		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Clementinas de las Tierras del Ebro/Clementines de les Terres de l'Ebre		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Coliflor de Calahorra		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cordero de Extremadura		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cordero de Navarra/Nafarroako Arkumea		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cordero Manchego		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cordero Segureño		IGP	Produtos à base de carne
Dehesa de Extremadura		DOP	Produtos à base de carne
Ensaimada de Mallorca/Ensaimada mallorquina		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Espárrago de Huétor-Tájar		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Espárrago de Navarra		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Estepa		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Faba Asturiana		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Faba de Lourenzá		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Gamoneu/Gamonedo		DOP	Queijos
Garbanzo de Escacena		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Garbanzo de Fuentesaúco		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Gata-Hurdes		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Gofio Canario		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Grelos de Galicia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Guijuelo		DOP	Produtos à base de carne
Idiazábal		DOP	Queijos
Jamón de Huelva		DOP	Produtos à base de carne
Jamón de Serón		IGP	Produtos à base de carne
Jamón de Teruel/Paleta de Teruel		DOP	Produtos à base de carne
Jamón de Trevélez		IGP	Produtos à base de carne
Jijona		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Judías de El Barco de Ávila		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Kaki Ribera del Xúquer		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lacón Gallego		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Lechazo de Castilla y León		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Lenteja de La Armuña		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lenteja de Tierra de Campos		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Les Garrigues		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Los Pedroches		DOP	Produtos à base de carne
Mahón-Menorca		DOP	Queijos
Mantecadas de Astorga		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Mantecados de Estepa		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya/Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Mantequilla de Soria		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Manzana de Girona/Poma de Girona		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Manzana Reineta del Bierzo		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mazapán de Toledo		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Mejillón de Galicia/Mexillón de Galicia		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Melocotón de Calanda		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melón de la Mancha		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melva de Andalucía		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Miel de Galicia/Mel de Galicia		IGP	Outros produtos de origem animal
Miel de Granada		DOP	Outros produtos de origem animal
Miel de La Alcarria		DOP	Outros produtos de origem animal
Miel de Tenerife		DOP	Outros produtos de origem animal
Mongeta del Ganxet		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Montes de Granada		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Montes de Toledo		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Montoro-Adamuz		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Nísperos Callosa d'En Sarriá		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pa de Pagès Català		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pan de Alfacar		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pan de Cea		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pan de Cruz de Ciudad Real		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Papas Antiguas de Canarias		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pasas de Málaga		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pataca de Galicia/Patata de Galicia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Patatas de Prades/Patates de Prades		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pemento da Arnoia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pemento de Herbón		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pemento de Mougán		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pemento de Oímbra		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pemento do Couto		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pera de Jumilla		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pera de Lleida		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Peras de Rincón de Soto		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Picón Bejes-Tresviso		DOP	Queijos
Pimentón de la Vera		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Pimentón de Murcia		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Pimiento Asado del Bierzo		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pimiento de Fresno-Benavente		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pimiento de Gernika or Gernikako Piperra		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pimiento Riojano		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pimientos del Piquillo de Lodosa		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Plátano de Canarias		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pollo y Capón del Prat		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Poniente de Granada		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Priego de Córdoba		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Queso Camerano		DOP	Queijos
Queso Casin		DOP	Queijos
Queso de Flor de Guía/Queso de Media Flor de Guía/Queso de Guía		DOP	Queijos
Queso de La Serena		DOP	Queijos
Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya		DOP	Queijos
Queso de Murcia		DOP	Queijos
Queso de Murcia al vino		DOP	Queijos
Queso de Valdeón		IGP	Queijos
Queso Ibores		DOP	Queijos
Queso Los Beyos		IGP	Queijos
Queso Majorero		DOP	Queijos
Queso Manchego		DOP	Queijos
Queso Nata de Cantabria		DOP	Queijos
Queso Palmero/Queso de la Palma		DOP	Queijos
Queso Tetilla		DOP	Queijos
Queso Zamorano		DOP	Queijos
Quesucos de Liébana		DOP	Queijos
Roncal		DOP	Queijos
Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic		IGP	Produtos à base de carne
San Simón da Costa		DOP	Queijos
Sidra de Asturias/Sidra d'Asturies		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Sierra de Cadiz		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Sierra de Cazorla		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Sierra de Segura		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Sierra Mágina		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Siurana		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Sobao Pasiego		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Sobrasada de Mallorca		IGP	Produtos à base de carne
Tarta de Santiago		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Ternasco de Aragón		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Ternera Asturiana		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Ternera de Extremadura		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Ternera de Navarra/Nafarroako Aratxea		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Ternera Gallega		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Tomate La Cañada		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Torta del Casar		DOP	Queijos
Turrón de Agramunt/Torró d'Agramunt		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Turrón de Alicante		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Uva de mesa embolsada “Vinalopó”		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Vinagre de Jerez		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Vinagre del Condado de Huelva		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Kainuun rönttönen		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Kitkan viisas		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Lapin Poron kuivaliha		DOP	Produtos à base de carne
Lapin Poron kylmäsavuliha		DOP	Produtos à base de carne
Lapin Poron liha		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Lapin Puikula		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Puruveden muikku		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Abondance		DOP	Queijos
Agneau de lait des Pyrénées		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau de l'Aveyron		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau de Lozère		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau de Pauillac		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau du Périgord		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau de Sisteron		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau du Bourbonnais		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau du Limousin		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agneau du Poitou-Charentes		IGP	carne (e miudezas) frescas
Agneau du Quercy		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Ail blanc de Lomagne		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ail de la Drôme		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ail fumé d'Arleux		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ail rose de Lautrec		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Anchois de Collioure		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Asperge des sables des Landes		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Banon		DOP	Queijos
Barèges-Gavarnie		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Béa du Roussillon		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Beaufort	—	DOP	Queijos
Bergamote(s) de Nancy		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Beurre de Bresse		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Beurre d'Isigny		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Bleu d'Auvergne		DOP	Queijos
Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel		DOP	Queijos
Bleu des Causses		DOP	Queijos
Bleu du Vercors-Sassenage		DOP	Queijos
Bœuf charolais du Bourbonnais		IGP	carne (e miudezas) frescas
Bœuf de Bazas		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Bœuf de Chalosse		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Bœuf de Charolles		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Bœuf de Vendée		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Bœuf du Maine		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Boudin blanc de Rethel		IGP	Produtos à base de carne
Brie de Meaux		DOP	Queijos
Brie de Melun		DOP	Queijos
Brioche vendéenne		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Brocciu Corse/Brocciu		DOP	Queijos
Camembert de Normandie		DOP	Queijos
Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)		IGP	Produtos à base de carne
Cantal/Fourme de Cantal/Cantalet		DOP	Queijos
Chabichou du Poitou		DOP	Queijos
Chaource		DOP	Queijos
Charolais		DOP	Queijos
Chasselas de Moissac		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Châtaigne d'Ardèche		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Chevrotin		DOP	Queijos
Cidre de Bretagne/Cidre Breton		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Cidre de Normandie/Cidre Normand		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Clémentine de Corse		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Coco de Paimpol		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Comté		DOP	Queijos
Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica		DOP	Produtos à base de carne
Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Cornouaille		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Crème de Bresse		DOP	Outros produtos de origem animal
Crème d'Isigny		DOP	Outros produtos de origem animal
Crème fraîche fluide d'Alsace		IGP	Outros produtos de origem animal
Crottin de Chavignol/Chavignol		DOP	Queijos
Dinde de Bresse		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Domfront		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Époisses		DOP	Queijos
Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farine de châtaigne corse/Farina castagnina corsa		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farine de Petit Epeautre de Haute Provence		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Figue de Solliès		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fin Gras/Fin Gras du Mézenc		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Foin de Crau		DOP	Feno
Fourme d'Ambert/Fourme de Montbrison		DOP	Queijos
Fraise du Périgord		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fraises de Nîmes		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Gâche vendéenne		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Génisse Fleur d'Aubrac		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Gruyère (3)		IGP	Queijos
Haricot tarbais		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Huile d'olive d'Aix-en-Provence		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de Corse/Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de Haute-Provence		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de Nice		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de Nîmes		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile d'olive de Nyons		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huile essentielle de lavande de Haute-Provence		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Huîtres Marennes Oléron		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Jambon de Bayonne		IGP	Produtos à base de carne
Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu		DOP	Produtos à base de carne
Jambon de l'Ardèche		IGP	Produtos à base de carne
Jambon de Vendée		IGP	Produtos à base de carne
Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes		IGP	Produtos à base de carne
Kiwi de l'Adour		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Laguiole		DOP	Queijos
Langres		DOP	Queijos
Lentille vert du Puy		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lentilles vertes du Berry		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Lingot du Nord		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Livarot		DOP	Queijos
Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu		DOP	Produtos à base de carne
Mâche nantaise		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mâconnais		DOP	Queijos
Maine — Anjou		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Maroilles/Marolles		DOP	Queijos
Melon de Guadeloupe		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melon du Haut-Poitou		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melon du Quercy		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Miel d'Alsace		IGP	Outros produtos de origem animal
Miel de Corse/Mele di Corsica		DOP	Outros produtos de origem animal
Miel de Provence		IGP	Outros produtos de origem animal
Miel de sapin des Vosges		DOP	Outros produtos de origem animal
Mirabelles de Lorraine		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mogette de Vendée		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mont d'or/Vacherin du Haut-Doubs		DOP	Queijos
Morbier		DOP	Queijos
Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Moutarde de Bourgogne		IGP	Pasta de mostarda
Munster/Munster-Géromé		DOP	Queijos
Muscat du Ventoux		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Neufchâtel		DOP	Queijos
Noisette de Cervione — Nuciola di Cervion		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Noix de Grenoble		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Noix du Périgord		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Œufs de Loué		IGP	Outros produtos de origem animal
Oie d'Anjou		IGP	carne (e miudezas) frescas
Oignon de Roscoff		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Oignon doux des Cévennes		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olive de Nice		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olive de Nîmes		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olives noires de la Vallée des Baux de Provence		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Olives noires de Nyons		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ossau-Iraty		DOP	Queijos
Pâté de Campagne Breton		IGP	Produtos à base de carne
Pâtes d'Alsace		IGP	Massas alimentícias
Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Pélardon		DOP	Queijos
Petit Épeautre de Haute-Provence		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Picodon		DOP	Queijos
Piment d'Espelette/Piment d'Espelette — Ezpeletako Biperra		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Pintadeau de la Drôme		IGP	carne (e miudezas) frescas
Poireaux de Créances		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomelo de Corse		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomme de terre de l'Île de Ré		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomme du Limousin		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pommes des Alpes de Haute Durance		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pommes de terre de Merville		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pommes et poires de Savoie		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pont-l'Évêque		DOP	Queijos
Porc d'Auvergne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc de Franche-Comté		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc de la Sarthe		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc de Normandie		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc de Vendée		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc du Limousin		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Porc du Sud-Ouest		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Poulet des Cévennes/Chapon des Cévennes		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Pouligny-Saint-Pierre		DOP	Queijos
Prés-salés de la baie de Somme		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Prés-salés du Mont-Saint-Michel		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Pruneaux d'Agen/Pruneaux d'Agen mi-cuits		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Raviole du Dauphiné		IGP	Massas alimentícias
Reblochon/Reblochon de Savoie		DOP	Queijos
Rigotte de Condrieu		DOP	Queijos
Rillettes de Tours		IGP	Produtos à base de carne
Riz de Camargue		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Rocamadour		DOP	Queijos
Roquefort		DOP	Queijos
Sainte-Maure de Touraine		DOP	Queijos
Saint-Marcellin		IGP	Queijos
Saint-Nectaire		DOP	Queijos
Salers		DOP	Queijos
Saucisse de Montbéliard		IGP	Produtos à base de carne
Saucisse de Morteau/Jésus de Morteau		IGP	Produtos à base de carne
Saucisson de l'Ardèche		IGP	Produtos à base de carne
Selles-sur-Cher		DOP	Queijos
Taureau de Camargue		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Tome des Bauges		DOP	Queijos
Tomme de Savoie		IGP	Queijos
Tomme des Pyrénées		IGP	Queijos
Valençay		DOP	Queijos
Veau de l'Aveyron et du Ségala		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Veau du Limousin		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles d'Alsace		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles d'Ancenis		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles d'Auvergne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Bourgogne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Bresse		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Bretagne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Challans		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Cholet		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Gascogne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Houdan		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Janzé		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de la Champagne		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de la Drôme		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de l'Ain		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Licques		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de l'Orléanais		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Loué		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Normandie		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles de Vendée		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles des Landes		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Béarn		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Berry		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Charolais		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Forez		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Gatinais		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Gers		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Languedoc		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Lauragais		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Maine		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du plateau de Langres		IGP	carne (e miudezas) frescas
Volailles du Val de Sèvres		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Volailles du Velay		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Alföldi kamillavirágzat		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi		IGP	Produtos à base de carne
Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász		IGP	Produtos à base de carne
Gönci kajszibarack		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Gyulai kolbász/Gyulai pároskolbász		IGP	Produtos à base de carne
Hajdúsági torma		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Kalocsai fűszerpaprika örlemény		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Magyar szürkemarha hús		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Makói vöröshagyma/Makói hagyma		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Szegedi szalámi/Szegedi téliszalámi		DOP	Produtos à base de carne
Szentesi paprika		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Szőregi rózsatő		IGP	Flores e plantas ornamentais
Clare Island Salmon		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Connemara Hill lamb/Uain Sléibhe Chonamara		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Imokilly Regato		DOP	Queijos
Timoleague Brown Pudding		IGP	Produtos à base de carne
Waterford Blaa/Blaa		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Abbacchio Romano		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Aceto balsamico di Modena		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Aceto balsamico tradizionale di Modena		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Aglio Bianco Polesano		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Aglio di Voghiera		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Agnello del Centro Italia		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Agnello di Sardegna		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Alto Crotonese		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Amarene Brusche di Modena		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Aprutino Pescarese		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Arancia del Gargano		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Arancia di Ribera		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Arancia Rossa di Sicilia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Asiago		DOP	Queijos
Asparago Bianco di Bassano		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Asparago bianco di Cimadolmo		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Asparago di Badoere		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Asparago verde di Altedo		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Basilico Genovese		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bergamotto di Reggio Calabria — Olio essenziale		DOP	Óleos essenciais
Bitto		DOP	Queijos
Bra		DOP	Queijos
Bresaola della Valtellina		IGP	Produtos à base de carne
Brisighella		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Brovada		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bruzio		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Caciocavallo Silano		DOP	Queijos
Canestrato di Moliterno		IGP	Queijos
Canestrato Pugliese		DOP	Queijos
Canino		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Capocollo di Calabria		DOP	Produtos à base de carne
Cappero di Pantelleria		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carciofo Brindisino		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carciofo di Paestum		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carciofo Romanesco del Lazio		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carciofo Spinoso di Sardegna		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carota dell'Altopiano del Fucino	—	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Carota Novella di Ispica		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cartoceto		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Casatella Trevigiana		DOP	Queijos
Casciotta d'Urbino		DOP	Queijos
Castagna Cuneo	—	IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castagna del Monte Amiata		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castagna di Montella		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castagna di Vallerano		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castelmagno		DOP	Queijos
Chianti Classico		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Ciauscolo		IGP	Produtos à base de carne
Cilento		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Ciliegia dell'Etna		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ciliegia di Marostica		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ciliegia di Vignola		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cinta Senese		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Cipolla Rossa di Tropea Calabria		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cipollotto Nocerino		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Clementine del Golfo di Taranto		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Clementine di Calabria		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Collina di Brindisi		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Colline di Romagna		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Colline Pontine		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Colline Salernitane	—	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Colline Teatine		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Coppa di Parma		IGP	Produtos à base de carne
Coppa Piacentina		DOP	Produtos à base de carne
Coppia Ferrarese		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Cotechino Modena		IGP	Produtos à base de carne
Cozza di Scardovari		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Crudo di Cuneo		DOP	Produtos à base de carne
Culatello di Zibello		DOP	Produtos à base de carne
Dauno		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Fagioli Bianchi di Rotonda		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fagiolo Cannellino di Atina		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fagiolo Cuneo		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fagiolo di Sarconi		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fagiolo di Sorana		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farina di castagne della Lunigiana		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farina di Neccio della Garfagnana		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farro di Monteleone di Spoleto		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Farro della Garfagnana		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fichi di Cosenza		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fico Bianco del Cilento		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ficodindia dell'Etna		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ficodindia di San Cono		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fiore Sardo		DOP	Queijos
Fontina		DOP	Queijos
Formaggella del Luinese		DOP	Queijos
Formaggio di Fossa di Sogliano		DOP	Queijos
Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana		DOP	Queijos
Fungo di Borgotaro		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Garda		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Gorgonzola		DOP	Queijos
Grana Padano		DOP	Queijos
Insalata di Lusia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Irpinia — Colline dell'Ufita		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Kiwi Latina		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
La Bella della Daunia	—	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Laghi Lombardi	—	DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Lametia		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Lardo di Colonnata		IGP	Produtos à base de carne
Lenticchia di Castelluccio di Norcia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone Costa d'Amalfi		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone di Rocca Imperiale		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone di Siracusa		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone di Sorrento		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone Femminello del Gargano		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Limone Interdonato Messina		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Liquirizia di Calabria		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Lucca		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Maccheroncini di Campofilone		IGP	Massas alimentícias
Marrone della Valle di Susa		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone del Mugello		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone di Caprese Michelangelo		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone di Castel del Rio		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone di Combai		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone di Roccadaspide		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marrone di San Zeno		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Marroni del Monfenera		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mela di Valtellina		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mela Rossa Cuneo		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mela Val di Non		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melannurca Campana		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melanzana Rossa di Rotonda		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Melone Mantovano		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Miele della Lunigiana		DOP	Outros produtos de origem animal
Miele delle Dolomiti Bellunesi		DOP	Outros produtos de origem animal
Miele Varesino		DOP	Outros produtos de origem animal
Molise		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Montasio		DOP	Queijos
Monte Etna		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Monte Veronese		DOP	Queijos
Monti Iblei		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Mortadella Bologna		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Mozzarella di Bufala Campana		DOP	Queijos
Murazzano		DOP	Queijos
Nocciola del Piemonte/Nocciola Piemonte		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Nocciola di Giffoni		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Nocciola Romana		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Nocellara del Belice		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Nostrano Valtrompia		DOP	Queijos
Oliva Ascolana del Piceno		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pagnotta del Dittaino		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pancetta di Calabria		DOP	Produtos à base de carne
Pancetta Piacentina		DOP	Produtos à base de carne
Pane casareccio di Genzano	—	IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pane di Altamura	—	DOP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pane di Matera		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Panforte di Siena		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Parmigiano Reggiano	—	DOP	Queijos
Pasta di Gragnano		IGP	Massas alimentícias
Patata dell'Alto Viterbese		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Patata della Sila		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Patata di Bologna		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pecorino Crotonese		DOP	Queijos
Pecorino di Filiano		DOP	Queijos
Pecorino di Picinisco		DOP	Queijos
Pecorino Romano		DOP	Queijos
Pecorino Sardo		DOP	Queijos
Pecorino Siciliano		DOP	Queijos
Pecorino Toscano		DOP	Queijos
Penisola Sorrentina		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Peperone di Pontecorvo		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Peperone di Senise		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pera dell'Emilia Romagna		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pera mantovana		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pescabivona		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pesca di Leonforte		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pesca di Verona		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pesca e nettarina di Romagna		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Piacentinu Ennese		DOP	Queijos
Piadina Romagnola/Piada Romagnola		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Piave		DOP	Queijos
Pistacchio verde di Bronte		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomodorino del Piennolo del Vesuvio		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomodoro di Pachino		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Porchetta di Ariccia		IGP	Produtos à base de carne
Pretuziano delle Colline Teramane		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Prosciutto Amatriciano		IGP	Produtos à base de carne
Prosciutto di Carpegna		DOP	Produtos à base de carne
Prosciutto di Modena		DOP	Produtos à base de carne
Prosciutto di Norcia		IGP	Produtos à base de carne
Prosciutto di Parma		DOP	Produtos à base de carne
Prosciutto di Sauris		IGP	Produtos à base de carne
Prosciutto di S. Daniele		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Prosciutto Toscano		DOP	Produtos à base de carne
Prosciutto Veneto Berico-Euganeo		DOP	Produtos à base de carne
Provolone del Monaco		DOP	Queijos
Provolone Valpadana		DOP	Queijos
Puzzone di Moena/Spretz Tzaorì		DOP	Queijos
Quartirolo Lombardo		DOP	Queijos
Radicchio di Chioggia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Radicchio di Verona		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Radicchio Rosso di Treviso		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Radicchio Variegato di Castelfranco		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ragusano		DOP	Queijos
Raschera		DOP	Queijos
Ricciarelli di Siena		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Ricotta di Bufala Campana		DOP	Outros produtos de origem animal
Ricotta Romana		DOP	Queijos
Riso del Delta del Po		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Riso di Baraggia Biellese e Vercellese		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Riso Nano Vialone Veronese		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Riviera Ligure		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Robiola di Roccaverano		DOP	Queijos
Sabina		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Salama da sugo		IGP	Produtos à base de carne
Salame Brianza		DOP	Produtos à base de carne
Salame Cremona		IGP	Produtos à base de carne
Salame di Varzi		IGP	Produtos à base de carne
Salame d'oca di Mortara		IGP	Produtos à base de carne
Salame Felino		IGP	Produtos à base de carne
Salame Piacentino		DOP	Produtos à base de carne
Salame S. Angelo		IGP	Produtos à base de carne
Salamini italiani alla cacciatora		DOP	Produtos à base de carne
Salmerino del Trentino		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Salsiccia di Calabria		DOP	Produtos à base de carne
Salva Cremasco		DOP	Queijos
Sardegna		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Scalogno di Romagna		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Sedano Bianco di Sperlonga		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Seggiano		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Soppressata di Calabria		DOP	Produtos à base de carne
Soprèssa Vicentina		DOP	Produtos à base de carne
Speck dell'Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck		IGP	Produtos à base de carne
Spressa delle Giudicarie		DOP	Queijos
Squacquerone di Romagna		DOP	Queijos
Stelvio/Stilfser		DOP	Queijos
Strachitunt		DOP	Queijos
Susina di Dro		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Taleggio		DOP	Queijos
Tergeste		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Terra di Bari		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Terra d'Otranto		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Terre Aurunche		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Terre di Siena		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Terre Tarentine		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Toma Piemontese		DOP	Queijos
Torrone di Bagnara		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Toscano		IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Trote del Trentino		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Tuscia		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Umbria		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Uva da tavola di Canicattì		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Uva da tavola di Mazzarrone		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Uva di Puglia		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Val di Mazara		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Valdemone		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Valle d'Aosta Fromadzo		DOP	Queijos
Valle d'Aosta Jambon de Bosses		DOP	Produtos à base de carne
Valle d'Aosta Lard d'Arnad		DOP	Produtos à base de carne
Valle del Belice		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Valli Trapanesi		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Valtellina Casera		DOP	Queijos
Vastedda della valle del Belìce		DOP	Queijos
Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Vitellone bianco dell'Appennino Centrale		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Vulture		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Zafferano dell'Aquila		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Zafferano di San Gimignano		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Zafferano di sardegna		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Zampone Modena		IGP	Produtos à base de carne
Daujėnų naminė duona		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Lietuviškas varškės sūris		IGP	Queijos
Seinų/Lazdijų krašto medus/Miód z Sejneńszczyny/Łoździejszczyzny		DOP	Outros produtos de origem animal
Stakliškės		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Beurre rose — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg		DOP	Outros produtos de origem animal
Salaisons fumées, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg		IGP	Produtos à base de carne
Viande de porc, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Boeren-Leidse met sleutels		DOP	Queijos
Edam Holland		IGP	Queijos
Gouda Holland		IGP	Queijos
Kanterkaas/Kanternagelkaas/Kanterkomijnekaas		DOP	Queijos
Noord-Hollandse Edammer		DOP	Queijos
Noord-Hollandse Gouda		DOP	Queijos
Opperdoezer Ronde		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Westlandse druif		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Andruty Kaliskie		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Bryndza Podhalańska		DOP	Queijos
Cebularz lubelski		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Chleb prądnicki		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Fasola korczyńska		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Fasola Wrzawska		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Jabłka grójeckie		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Jabłka łąckie		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Jagnięcina podhalańska		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Karp zatorski		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Kiełbasa lisiecka		IGP	Produtos à base de carne
Kołocz śląski/kołacz śląski		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Miód drahimski		IGP	Outros produtos de origem animal
Miód kurpiowski		IGP	Outros produtos de origem animal
Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich		IGP	Outros produtos de origem animal
Obwarzanek krakowski		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Oscypek		DOP	Queijos
Podkarpacki miód spadziowy		DOP	Outros produtos de origem animal
Redykołka		DOP	Queijos
Rogal świętomarciński		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Ser koryciński swojski		IGP	Queijos
Śliwka szydłowska		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Suska sechlońska		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Truskawka kaszubska lub Kaszëbskô malëna		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Wielkopolski ser smażony		IGP	Queijos
Wiśnia nadwiślanka		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Alheira de Barroso-Montalegre		IGP	Produtos à base de carne
Alheira de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Ameixa d'Elvas		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Amêndoa Douro		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Ananás dos Açores/São Miguel		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Anona da Madeira		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Azeite de Moura		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Azeite de Trás-os-Montes		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Azeite do Alentejo Interior		DOP	Outros produtos de origem animal
Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Azeites do Norte Alentejano		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Azeites do Ribatejo		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Azeitona de conserva Negrinha de Freixo		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Batata de Trás-os-Montes		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Batata doce de Aljezur		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Borrego da Beira		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Borrego de Montemor-o-Novo		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Borrego do Baixo Alentejo		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Borrego do Nordeste Alentejano		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Borrego Serra da Estrela		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Borrego Terrincho		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Butelo de Vinhais/Bucho de Vinhais/Chouriço de Ossos de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Cabrito da Beira		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cabrito da Gralheira		IGP	carne (e miudezas) frescas
Cabrito das Terras Altas do Minho		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cabrito de Barroso		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cabrito do Alentejo		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cabrito Transmontano		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Cacholeira Branca de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Carne Alentejana		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Arouquesa		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Barrosã		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Cachena da Peneda		DOP	(e miudezas) frescas
Carne da Charneca		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Bísaro Transmonano/Carne de Porco Transmontano		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Bravo do Ribatejo		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne de Porco Alentejano		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne dos Açores		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Marinhoa		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Maronesa		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Mertolenga		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Carne Mirandesa		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Castanha da Terra Fria		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castanha de Padrela		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castanha dos Soutos da Lapa		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Castanha Marvão-Portalegre		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cereja da Cova da Beira		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cereja de São Julião-Portalegre		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Chouriça de carne de Barroso-Montalegre		IGP	Produtos à base de carne
Chouriça de Carne de Vinhais/Linguiça de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Chouriça doce de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço azedo de Vinhais/Azedo de Vinhais/Chouriço de Pão de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço de Carne de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço grosso de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Chouriço Mouro de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Citrinos do Algarve		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Cordeiro Bragançano		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Cordeiro de Barroso/Anho de Barroso/Cordeiro de leite de Barroso		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Farinheira de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Farinheira de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Linguiça de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Linguiça do Baixo Alentejo/Chouriço de carne do Baixo Alentejo		IGP	Produtos à base de carne
Lombo Branco de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Lombo Enguitado de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Maçã Bravo de Esmolfe		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maçã da Beira Alta		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maçã da Cova da Beira		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maçã de Alcobaça		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maçã de Portalegre		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maçã Riscadinha de Palmela		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Maracujá dos Açores/S. Miguel		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Mel da Serra da Lousã		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel da Serra de Monchique		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel da Terra Quente		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel das Terras Altas do Minho		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel de Barroso		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel do Alentejo		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel do Parque de Montezinho		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão)		DOP	Outros produtos de origem animal
Mel dos Açores		DOP	Outros produtos de origem animal
Morcela de Assar de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Morcela de Cozer de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Morcela de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Ovos moles de Aveiro		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Paio de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Paia de Lombo de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Paia de Toucinho de Estremoz e Borba		IGP	Produtos à base de carne
Painho de Portalegre		IGP	Produtos à base de carne
Paio de Beja		IGP	Produtos à base de carne
Pastel de Tentúgal		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Pêra Rocha do Oeste		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Pêssego da Cova da Beira		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Presunto de Barrancos		DOP	Produtos à base de carne
Presunto de Barroso		IGP	Produtos à base de carne
Presunto de Campo Maior e Elvas/Paleta de Campo Maior e Elvas		IGP	Produtos à base de carne
Presunto de Santana da Serra/Paleta de Santana da Serra		IGP	Produtos à base de carne
Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Presunto do Alentejo/Paleta do Alentejo		DOP	Produtos à base de carne
Queijo de Azeitão		DOP	Queijos
Queijo de cabra Transmontano		DOP	Queijos
Queijo de Évora		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Queijo de Nisa		DOP	Queijos
Queijo do Pico		DOP	Queijos
Queijo mestiço de Tolosa		IGP	Queijos
Queijo Rabaçal		DOP	Queijos
Queijo São Jorge		DOP	Queijos
Queijo Serpa		DOP	Queijos
Queijo Serra da Estrela		DOP	Queijos
Queijo Terrincho		DOP	Queijos
Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)		DOP	Queijos
Requeijão da Beira Baixa		DOP	Outros produtos de origem animal
Requeijão Serra da Estrela		DOP	Outros produtos de origem animal
Salpicão de Barroso-Montalegre		IGP	Produtos à base de carne
Salpicão de Vinhais		IGP	Produtos à base de carne
Sangueira de Barroso-Montalegre		IGP	Produtos à base de carne
Travia da Beira Baixa		DOP	Outros produtos de origem animal
Vitela de Lafões		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Magiun de prune Topoloveni		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bruna bönor från Öland		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Kalix Löjrom		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Skånsk spettkaka		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Svecia		IGP	Queijos
Upplandskubb		DOP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Bovški sir		DOP	Queijos
Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre		DOP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Kočevski gozdni med		DOP	Outros produtos de origem animal
Kraška panceta		IGP	Produtos à base de carne
Kraški med		DOP	Outros produtos de origem animal
Kraški pršut		IGP	Produtos à base de carne
Kraški zašink		IGP	Produtos à base de carne
Mohant		DOP	Queijos
Nanoški sir		DOP	Queijos
Prekmurska šunka		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Prleška tünka		IGP	Produtos à base de carne
Ptujski lük		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Šebreljski želodec		IGP	Produtos à base de carne
Slovenski med		IGP	Outros produtos de origem animal
Štajersko prekmursko bučno olje		IGP	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
Tolminc		DOP	Queijos
Zgornjesavinjski želodec		IGP	Produtos à base de carne
Oravský korbáčik		IGP	Queijos
Paprika Žitava/Žitavská paprika		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Skalický trdelnik		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Slovenská bryndza		IGP	Queijos
Slovenská parenica		IGP	Queijos
Slovenský oštiepok		IGP	Queijos
Tekovský salámový syr		IGP	Queijos
Zázrivské vojky		IGP	Queijos
Zázrivský korbáčik		IGP	Queijos
Arbroath Smokies		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Armagh Bramley Apples		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Beacon Fell traditional Lancashire cheese		DOP	Queijos
Bonchester cheese		DOP	Queijos
Buxton blue		DOP	Queijos
Cornish Clotted Cream		DOP	Outros produtos de origem animal
Cornish Pasty		IGP	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Cornish Sardines		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Dorset Blue Cheese		IGP	Queijos
Dovedale cheese		DOP	Queijos
East Kent Goldings		DOP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Exmoor Blue Cheese		IGP	Queijos
Fal Oyster		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Fenland Celery		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Gloucestershire cider/perry		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Herefordshire cider/perry		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Isle of Man Manx Loaghtan Lamb	—	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Jersey Royal potatoes	—	DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Isle of Man Queenies		DOP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Kentish ale and Kentish strong ale	—	IGP	Cerveja
Lakeland Herdwick		DOP	Carne (e miudezas) frescas
Lough Neagh Eel		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Melton Mowbray Pork Pie		IGP	Produtos à base de carne
Native Shetland Wool		DOP	Lã
Newmarket Sausage		IGP	Produtos à base de carne
New Season Comber Potatoes/Comber Earlies		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Orkney beef	—	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Orkney lamb	—	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Orkney Scottish Island Cheddar		IGP	Queijos
Pembrokeshire Earlies/Pembrokeshire Early Potatoes		IGP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Rutland Bitter	—	IGP	Cerveja
Scotch Beef	—	IGP	Carne (e miudezas) frescas
Scotch Lamb	—	IGP	Carne (e miudezas) frescas
Scottish Farmed Salmon	—	IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Scottish Wild Salmon		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Shetland Lamb	—	DOP	Carne (e miudezas) frescas
Single Gloucester	—	DOP	Queijos
Staffordshire Cheese	—	DOP	Queijos
Stornoway Black Pudding		IGP	Produtos à base de carne
Swaledale cheese/Swaledale ewes' cheese	—	DOP	Queijos
Teviotdale Cheese		IGP	Queijos
Traditional Cumberland Sausage		IGP	Produtos à base de carne
Traditional Grimsby Smoked Fish		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Welsh Beef		IGP	Carne (e miudezas) frescas
Welsh lamb		IGP	Carne (e miudezas) frescas
West Country Beef		IGP	Carne (e miudezas) frescas
West Country farmhouse Cheddar cheese		DOP	Queijos
West Country Lamb		IGP	Carne (e miudezas) frescas
White Stilton cheese/Blue Stilton cheese		DOP	Queijos
Whitstable oysters		IGP	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Worcestershire cider/perry		IGP	Outros produtos do anexo I do Tratado
Yorkshire Forced Rhubarb		DOP	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Yorkshire Wensleydale		IGP	Queijos

Apêndice 2

LEGISLAÇÕES DAS PARTES

Legislação da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

Legislação da Confederação Suíça

Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d'origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés, com a última redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2015 (RS 910.12, RO 2014 3903).

(1) Em conformidade com a legislação suíça em vigor, conforme constante do apêndice 2.

(2) Em conformidade com a legislação da União em vigor, conforme constante do apêndice 2.

(3) As regras de utilização da IGP Gruyère são descritas nos considerandos 8 e 9 do Regulamento de Execução (UE) n.o 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)] (JO L 36 de 7.2.2013, p.1).

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2017/1180 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2017/1181 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778	30
	*	Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos	74
	*	Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão ( 1 )	100
	*	Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos	103
	*	Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão ( 1 )	113
	*	Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )	131
	*	Regulamento de Execução (UE) 2017/1187 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho	134
	*	Regulamento de Execução (UE) 2017/1188 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho	168
		ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto da Agricultura, de 22 de junho de 2017, relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/1189]	185

Percentagem	Redução			Aumento
Classes de gordura	1-2	3	4-5	1	2	3	4	5
Rins	–0,4
Gordura dos rins	– 1,75	– 2,5	– 3,5
Gordura da bacia	– 0,5
Fígado	– 2,5
Diafragma	– 0,4
Pilar do diafragma	– 0,4
Cauda	– 0,4
Espinal medula	–0,05
Gordura mamária	– 1,0
Testículos	– 0,3
Gordura da virilha	– 0,5
Gordura de cobertura do pojadouro	– 0,3
Goteira jugular e gordura adjacente	– 0,3
Remoção da gordura externa				0	0	+ 2	+ 3	+ 4
Remoção da gordura da maçã do peito deixando uma cobertura de gordura (o tecido muscular não deve ficar exposto)				0	+ 0,2	+ 0,2	+ 0,3	+ 0,4
Remoção da gordura da face interna da aba descarregada adjacente à gordura da virilha				0	+ 0,3	+ 0,4	+ 0,5	+ 0,6

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 171

Edição em língua portuguesa	Legislação	60.° ano 4 de julho de 2017