1.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/1

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

1.6.2017   

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L 141/3

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

(3)

A 2 de junho de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Grécia no sentido de obter uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo tradicionais na pesca do trombeiro-boga (Spicara smaris) e da boga-do-mar (Boops boops) nas suas águas territoriais.

(4)

O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Grécia e abrange navios com um registo nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão adotado por este Estado-Membro.

(5)

Em setembro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida pela Grécia e o correspondente projeto de plano de gestão.

(6)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 29 de dezembro de 2016 a Grécia adotou o plano de gestão (a seguir designado por «plano de gestão grego»), por decisão ministerial (6719/146097/29-12-2016).

(7)

A derrogação pedida pela Grécia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(8)

Concretamente, há condicionantes geográficas específicas, resultantes da estrutura morfológica especial da Grécia, com numerosas ilhas em diferentes mares, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e locais nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

(9)

Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo têm as características técnicas necessárias para o efeito.

(10)

Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas por cima de fundos de Posidonia oceanica.

(11)

O pedido incide numa lista de 244 navios enumerados no anexo 5 do plano de gestão que rege a utilização das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo tradicionais nas águas da Grécia. Assim, em comparação com a vasta zona de repartição da frota que opera com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, a derrogação pedida pela Grécia afeta um número limitado de navios, que representa cerca de 1,5 % da totalidade da frota grega e 1 697,72 unidades de arqueação bruta (GT).

(12)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13)

A decisão ministerial grega e o plano de gestão garantem que o esforço de pesca não voltará a aumentar, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(14)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que proíbe a pesca nestes habitats. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Acresce que a cartografia completa dos fundos de Posidonia oceanica nas águas territoriais da Grécia contribui para a sua proteção.

(15)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

(16)

No respeitante ao requisito do cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão regista que, no seu plano de gestão, a Grécia autorizou, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, uma derrogação a esses requisitos, tendo em conta que as atividades de pesca em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(17)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

(18)

O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, dado que as espécies-alvo são o trombeiro-boga (Spicara smaris) e a boga-do-mar (Boops boops), não mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, e que as atividades de pesca são muito seletivas.

(19)

As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

(20)

O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).

(21)

O plano de gestão grego inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(22)

Consequentemente, a derrogação solicitada deve ser concedida.

(23)

A Grécia deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(24)

Uma limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

a)

Cujo número de registo conste do anexo 5 do plano de gestão grego;

b)

Com um registo na pescaria de mais de cinco anos; e

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão grego adotado pela Grécia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

1.6.2017   

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L 141/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae e para uma alteração dos termos da atual autorização para os suínos concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (2). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para justificar o pedido de alteração.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos», e à alteração dos termos da atual autorização para suínos a fim de alargar a utilização a todos os tricotecenos.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de dezembro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade reconheceu que a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae tem a capacidade de reduzir o desoxinivalenol (DON) nos alimentos contaminados. A Autoridade concluiu que a preparação tem capacidade para reduzir o grupo 12,13-epóxido num número representativo de tricotecenos e noutras micotoxinas com o mesmo tipo estrutural, independentemente da espécie ou categoria de animais que recebe os alimentos contaminados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A fim de permitir a utilização do aditivo com outros tricotecenos, é conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013.

(6)

A avaliação da preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1.6.2017   

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L 141/10

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

(2)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4306 em 960 000 toneladas.

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 de maio de 2017, a partir das 13h00, a 26 de maio de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4306, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1.6.2017   

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L 141/12

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

(2)

O mandato do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d'Entreprises, cessou após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

(3)

O Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique procedeu à seleção da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2022.

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique para os exercícios de 2017 a 2022.

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

1.6.2017   

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L 141/14

(1)

As atribuições de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) constituem um desafio para a eficácia e a eficiência do processo de decisão do BCE, tendo em conta a grande quantidade de decisões necessárias no âmbito das atribuições de supervisão bancária do BCE.

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, todas as instituições da União devem atuar dentro dos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. De acordo com o artigo 9.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE tem dois órgãos de decisão, a saber o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.

(3)

O artigo 11.o-6 dos Estatutos do SEBC estabelece a responsabilidade da Comissão Executiva pela gestão das atividades correntes do BCE. A este respeito, os artigos 10.o-1 e 10.o-2 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (a seguir «Regulamento Interno»), adotado na Decisão BCE/2004/2 (2), estabelecem que todos os serviços do BCE estão sob a direção da Comissão Executiva. Nos termos do artigo 13.o-M.1 do Regulamento Interno, a competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão.

(4)

De acordo com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as atribuições conferidas ao BCE devem ser exercidas sem prejuízo e independentemente das suas atribuições no domínio da política monetária e de quaisquer outras atribuições. Além disso, o artigo 25.o dispõe que o pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento deve integrar uma estrutura organizacional autónoma e estar sujeito a uma hierarquia distinta da do pessoal encarregado das outras atribuições conferidas ao BCE. Esta separação organizacional, por força da qual o pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 está sob a dependência do Presidente do Conselho de Supervisão, foi implementada de acordo com a Decisão BCE/2014/39 (3).

(5)

A Comissão Executiva não é competente para adotar decisões de supervisão. O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 instituiu o Conselho de Supervisão enquanto órgão interno encarregado do planeamento e da execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho de Supervisão efetua os trabalhos preparatórios respeitantes às atribuições de supervisão conferidas ao BCE e propõe ao Conselho do BCE projetos de decisão completos que são adotados se este último não formular objeções. O Conselho de Supervisão não é um órgão de decisão do BCE de acordo com o disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.o-3 dos Estatutos do SEBC.

(6)

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça») que pode ser necessário um procedimento de delegação de decisões, tendo em conta a grande quantidade de decisões que uma instituição pode ser obrigada a adotar para o desempenho das suas funções. O Tribunal de Justiça reconheceu que a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento do órgão de decisão representa um princípio inerente a todo o sistema institucional (4). Por conseguinte, os poderes conferidos a uma instituição incluem o direito de delegar alguns desses poderes, em conformidade com as disposições do TFUE, e nas condições que esta especificar. Uma instituição da União pode, assim, adotar medidas de natureza organizacional, delegando poderes nos seus próprios órgãos de decisão internos, desde que tais medidas sejam justificadas e respeitem o princípio da proporcionalidade.

(7)

É necessária uma decisão-quadro geral relativa à delegação no âmbito da organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão. Os instrumentos jurídicos cuja adoção pode ser delegada incluem as decisões de supervisão na aceção do artigo 2.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e as instruções relativas às atribuições de supervisão referidas no artigo 17.o-A.3 do Regulamento Interno. A presente decisão-quadro geral deve servir para clarificar o procedimento a seguir para a adoção de decisões de supervisão específicas e deve definir o alcance das responsabilidades da Comissão Executiva e de qualquer chefe de serviço do BCE a quem sejam delegados poderes de decisão. A presente decisão-quadro geral não deve afetar o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(8)

Neste contexto, o Conselho do BCE deve adotar decisões de delegação em conformidade com a referida decisão-quadro geral e o procedimento de não objeção do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Este procedimento está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma decisão de delegação deve ser adotada no âmbito do procedimento que se aplicaria se a decisão final fosse adotada pela autoridade delegante. O Conselho de Supervisão pode, a todo o tempo, submeter ao Conselho do BCE, de acordo com o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, uma proposta de projeto de decisão completo de revogação ou de alteração de uma decisão de delegação específica. Tal revogação ou alteração não prejudica as decisões delegadas já adotadas. As decisões sobre questões não abrangidas pelo objeto da decisão de delegação devem ser adotadas de acordo com o procedimento de não objeção,

1.6.2017   

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L 141/18

(1)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece os critérios de classificação de uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista como entidade supervisionada significativa. Os critérios de determinação do caráter significativo estão especificados de forma mais pormenorizada na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3).

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), uma entidade supervisionada é considerada significativa se o Banco Central Europeu (BCE) assim o determinar numa decisão tendo por destinatária a entidade supervisionada em causa. Nos termos do artigo 40.o do referido regulamento, se uma ou mais entidades supervisionadas fizerem parte de um grupo supervisionado, os critérios de determinação do caráter significativo são estabelecidos ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes e cada uma das entidades supervisionadas é considerada significativa em conformidade com esses critérios.

(3)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o BCE pode verificar, a qualquer momento após ter recebido as informações de que necessita, se os critérios relativos ao caráter significativo estão preenchidos.

(4)

As novas decisões relativas ao caráter significativo devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão. A adoção de uma alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não prejudica a aplicação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e da Parte III, Título 2, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

(5)

A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar uma entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo como significativos, por força do artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), não deve ser adotada por meio de decisão delegada.

(6)

Enquanto autoridade competente, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, relativamente a todas as entidades supervisionadas significativas, o BCE está obrigado a adotar uma grande quantidade de decisões de alteração das decisões relativas ao caráter significativo existentes. Para permitir o funcionamento adequado dos seus órgãos de decisão, é necessária uma decisão de delegação com vista à adoção de decisões de alteração das decisões relativas ao caráter significativo. O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir, «Tribunal de Justiça») já reconheceu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição que está obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu igualmente a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (4). A fim de facilitar o processo de decisão com vista à adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo, é necessária uma decisão de delegação.

(7)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e basear-se em critérios específicos. Embora as decisões relativas ao caráter significativo de um grupo supervisionado contenham uma lista das entidades incluídas no grupo supervisionado significativo, tais critérios específicos devem referir-se a uma alteração na composição de um grupo supervisionado significativo ou no nome de uma entidade supervisionada significativa que seja justificada e respeite o princípio da proporcionalidade.

(8)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de supervisão específicas e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(9)

No caso de não se cumprirem os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as alterações a decisões relativas ao caráter significativo deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (5). A presente decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(10)

As decisões delegadas do BCE podem ser objeto de uma revisão administrativa interna nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e conforme melhor especificado na Decisão BCE/2014/16 (6). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deve ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção nos termos do procedimento de não objeção,

1.6.2017   

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L 141/21

(1)

Enquanto autoridade competente relativamente às autoridades supervisionadas significativas, o Banco Central Europeu (BCE) é responsável por garantir, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3), que os membros dos órgãos de administração dessas entidades cumpram os requisitos de adequação e idoneidade.

(2)

O artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estipula que: a) Os membros do órgão de administração devem, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenharem as suas funções, e que, no seu conjunto, o órgão de administração deve dispor, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender as atividades da instituição; b) Todos os membros do órgão de administração devem consagrar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na instituição e, tendo em consideração circunstâncias individuais e a natureza, escala e complexidade das atividades da instituição, o número de cargos de administrador que um membro do órgão de administração pode exercer é limitado a um determinado número; c) Os membros do órgão de administração devem agir com honestidade, integridade e independência de espírito; e d) As entidades supervisionadas devem praticar uma política de promoção da diversidade no órgão de administração.

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE deve aplicar toda a legislação pertinente da União no âmbito do exercício das suas tarefas de supervisão e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. O BCE também está sujeito às normas técnicas de regulamentação e de execução elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e adotadas pela Comissão Europeia, nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O BCE deve envidar todos os esforços para cumprir as orientações e recomendações emitidas pela EBA, por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e o manual de supervisão europeu elaborado pela EBA em conformidade com o referido regulamento.

(4)

De acordo com as Orientações EBA/GL/2012/06 da Autoridade Bancária Europeia (6), na avaliação da aptidão dos membros, também devem ser considerados outros critérios relevantes para o funcionamento do órgão de administração, para além dos relativos à idoneidade e à experiência do membro. A avaliação deve incluir eventuais conflitos de interesses, a capacidade dos membros para dedicar tempo suficiente e para desempenhar as suas funções de forma independente, sem influência indevida de outras pessoas, a composição geral do órgão de administração e os conhecimentos e competências coletivos necessários. Tal avaliação não afeta a avaliação da aplicação dos sistemas de governo da instituição para os efeitos do artigo 88.o da Diretiva 2013/36/UE.

(5)

Para além da legislação nacional que transpõe o artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE, as decisões do BCE relativas à adequação e idoneidade devem também assegurar o cumprimento dos requisitos previstos em qualquer outra legislação nacional aplicável. Por conseguinte, a apreciação da questão de saber se uma decisão pode ser adotada por meio de delegação deve ser feita sem prejuízo da avaliação do cumprimento dos requisitos de adequação e idoneidade previstos na legislação aplicável.

(6)

O BCE, enquanto autoridade competente, está obrigado a adotar, todos os anos, uma grande quantidade de decisões relativas à adequação e idoneidade. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação para a adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já reconheceu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição, que está obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões, possa desempenhar as suas funções. Reconheceu igualmente a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (7).

(7)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e o alcance da delegação deve ser claramento definido.

(8)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(9)

No caso de não se cumprirem os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as decisões relativas à adequação e idoneidade deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (8).

(10)

No caso de se considerar que um membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade, a decisão relativa à adequação e idoneidade não deve ser adotada por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. É necessário, por conseguinte, prever tempo suficiente para o procedimento de não objeção nos casos em que não é possível determinar antecipadamente se uma decisão delegada pode ser adotada. Por conseguinte, se a autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade nos termos da legislação nacional aplicável, a decisão deverá ser adotada ao abrigo do procedimento de não objeção. Além disso, se os chefes de serviço tiverem dúvidas relativamente ao cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade, devido à insuficiência das informações fornecidas pela autoridade nacional competente ou à complexidade da avaliação, deverá ser utilizado, também neste caso, o procedimento de não objeção,

a)

A entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes de um grupo supervisionado significativo;

b)

A instituição de crédito com o maior valor total de ativos num grupo supervisionado significativo, se esta entidade for diferente da referida na alínea a);

c)

Uma entidade supervisionada significativa que não faz parte de um grupo supervisionado significativo.

a)

Declarar que o membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade; ou

b)

Estabelecer condições, salvo se estas forem necessárias para garantir o cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade e tiverem sido acordadas por escrito.

a)

O membro é atualmente arguido num processo penal ou foi condenado pela prática de um crime em primeira ou última instância; ou que

b)

O membro foi objeto de um inquérito já realizado ou em curso, de uma medida coerciva, de um processo de contraordenação ou da aplicação de uma sanção administrativa, por incumprimento da legislação ou da regulamentação relativa aos serviços financeiros.

a)

A autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade ao abrigo da legislação aplicável; ou

b)

A insufciência das informações ou a complexidade da avaliação exigirem que a decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção.

a)

Experiência. O membro deve possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenhar as suas funções.

b)

Idoneidade. O membro deve, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária para assegurar a gestão sã e prudente da entidade supervisionada. O princípio da proporcionalidade não se aplica à avaliação da idoneidade.

c)

Potenciais conflitos de interesse e independência de espírito. O membro deve ter capacidade para agir de forma independente. A avaliação de potenciais conflitos de interesse e da independência de espírito inclui a avaliação dos sistemas de governo da entidade supervisionada relativos à divulgação, atenuação, gestão e prevenção de conflitos de interesse.

d)

Tempo consagrado ao exercício do cargo. O membro deve ter capacidade para dedicar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na entidade supervisionada. A avaliação pode ter em conta diversos fatores, tais como o número de cargos de administrador exercidos, a natureza, escala e complexidade das atividades da entidade supervisionada e outros compromissos importantes.

e)

Aptidão coletiva. O membro deve ser avaliado relativamente ao requisito da aptidão coletiva aquando da sua avaliação da adequação e idoneidade inicial, tendo em conta a supervisão continuada da governação da entidade supervisionada, assim como a autoavaliação do órgão de administração, em especial no que se refere à sua composição e às suas necessidades de aptidão coletiva.

1.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/26

(1)

Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

(2)

A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.

(3)

A importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas devem ser tidos em conta pela Comissão Executiva na designação dos chefes dos serviços.

(4)

A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes dos serviços em quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade,

a)

O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

b)

O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

c)

Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.

1.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/28

(1)

Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

(2)

A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.

(3)

A importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas devem ser tidos em conta pela Comissão Executiva na designação dos chefes dos serviços.

(4)

A presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes dos serviços a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas,

a)

o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

b)

o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

c)

se um diretor-geral estiver indisponível, o respetivo diretor-geral adjunto.

a)

o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

b)

o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

c)

se um diretor-geral estiver indisponível, o respetivo diretor-geral adjunto.