ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
10 de março de 2017


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

1

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

4

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) ( 1 )

7

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/421 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

10

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/422 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

46

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14

72

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2017/424 da Comissão, de 9 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

105

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2017/425 da Comissão, de 9 de março de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

107

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2017/426 do Conselho, de 7 de março de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Dinamarca

108

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/427 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) [notificada com o número C(2017) 1482]

109

 

 

Retificações

 

*

Retificação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE ( JO L 173 de 12.6.2014 )

116

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1


DECISÃO (UE) 2017/418 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2017

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, assim como um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo»), que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.

(2)

O Acordo e o Protocolo foram assinados em conformidade com a Decisão (UE) 2016/776 do Conselho (2) e aplicam-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2016.

(3)

O Acordo criou uma comissão mista que tem por responsabilidade acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do Acordo. Além disso, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

(4)

O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e o seu Protocolo de Execução.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo (3).

Artigo 3.o

Sob reserva do disposto no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, alterações ao Protocolo no âmbito da comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HERRERA


(1)  Aprovação de 14 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 131 de 20.5.2016, p. 1).

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

1)

A Comissão fica autorizada a negociar com o Governo das Ilhas Cook e, sempre que apropriado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

a)

revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira pertinente, nos termos do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Acordo e dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;

b)

decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 3.o do Protocolo;

c)

condições e modalidades técnicas nas quais os navios da União desenvolvem as suas atividades de pesca, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e dos artigos 4.o e 6.o do Protocolo.

2)

No âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo, a União deve:

a)

agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas;

b)

atuar em consonância com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

c)

promover posições que sejam coerentes com as regras aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

3)

Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações ao Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.

Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, um documento para análise e aprovação que indique os elementos específicos da proposta de posição da União.

Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

4)

A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.


REGULAMENTOS

10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/4


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/419 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2017

que aprova a substância de base Urtica spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 18 de agosto de 2015, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Urtica spp. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo. Além disso, a Comissão recebeu, em 5 de janeiro de 2016, um pedido da Myosotis para a aprovação da urtiga como substância de base. Considerando que esse pedido diz igualmente respeito a Urtica spp., mas com uma diferente utilização proposta, a Comissão combinou a avaliação de ambos os pedidos.

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 28 de julho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de dezembro de 2016 e finalizou-os para a reunião do referido Comité de 24 de janeiro de 2017.

(3)

A documentação fornecida pelo requerente revela que a substância Urtica spp. preenche os critérios de um género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerada uma substância de base.

(4)

Os exames efetuados permitem presumir que a substância Urtica spp. satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar Urtica spp. como substância de base.

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

(6)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação de uma substância de base

A substância Urtica spp., tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2016. Resultado da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre os pedidos de aprovação de Urtica spp. como substância de base para utilização em fitossanidade como inseticida, acaricida e fungicida. Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-1075. 72 pp.

(3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

(4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).


ANEXO I

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Disposições específicas

Urtica spp.

N.o CAS: 84012-40-8 (extrato de Urtica dioica)

N.o CAS: 90131-83-2 (extrato de Urtica urens)

Urtica spp.

Farmacopeia Europeia

30 de março de 2017

A substância Urtica spp. deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre Urtica spp. (SANCO/11809/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


ANEXO II

Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

Número

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (*1)

Data de aprovação

Disposições específicas

«14

Urtica spp.

N.o CAS: 84012-40-8 (extrato de Urtica dioica)

N.o CAS: 90131-83-2 (extrato de Urtica urens)

Urtica spp.

Farmacopeia Europeia

30 de março de 2017

A substância Urtica spp. deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre Urtica spp. (SANCO/11809/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»


(*1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/420 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2017

relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido diz respeito à autorização da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de dezembro de 2015 (2), que a preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que esta preparação pode melhorar o rendimento dos frangos de engorda. Segundo a Autoridade, esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e extrapolada a todas as espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2016;14(7):4351.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)

4d15

Delacon Biotechnik GmbH

Óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia

Composição do aditivo

Preparação de óleos essenciais microencapsulados de tomilho (Thymus vulgaris L.) (1) e de anis-estrelado sintético (2): ≥ 74 mg/g,

Pó de casca de quilaia (Quillaja saponaria) ≥ 200 mg/g

Saponinas ≤ 23 mg/g

Forma sólida

Caracterização das substâncias ativas

Óleo de tomilho: timol 2-4 mg/g

Óleo de anis-estrelado (produzido por síntese química): (trans e cis)-anetol 40-50 mg/g

Pó de casca de quilaia (Quillaja saponaria) ≥ 200 mg/g

Métodos analíticos  (3)

Quantificação do timol no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia gasosa-espetrometria de massa (GC/MS)

Frangos de engorda

Frangas para postura

Espécies aviárias menores de engorda e para postura

150

150

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

30 de março de 2027


(1)  Tal como definido pela Farmacopeia Europeia do Conselho da Europa (PhEur,2005).

(2)  Uma mistura de compostos puros que imita o perfil do óleo essencial de anis-estrelado natural (sem estragol).

(3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/10


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/421 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2017

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

O Conselho, na sequência de um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), por força do Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia («país em causa»), atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010).

(2)

O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping, por força do Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (3), instituiu igualmente direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

(3)

No seguimento de um reexame intercalar parcial ex officio das medidas de compensação, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1354/2008 (4), alterou os Regulamentos (CE) n.o 1628/2004 e (CE) n.o 1629/2004.

(4)

Na sequência de um reexame da caducidade das medidas de compensação nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, o Conselho, mediante o Regulamento de Execução (UE) n.o 1185/2010 (5) prorrogou as medidas de compensação. Na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2010 (6), prorrogou as medidas anti-dumping.

(5)

As medidas de compensação assumiram a forma de uma taxa do direito ad valorem de 6,3 % e 7,0 % aplicável às importações de exportadores especificamente designados, com uma taxa do direito residual de 7,2 %.

2.   Pedido de reexame da caducidade

(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (8).

(7)

O pedido foi apresentado pelas empresas SGL Carbon GmbH, TOKAI Erftcarbon GmbH e GrafTech Switzerland SA («requerentes»), que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados sistemas de elétrodos de grafite.

(8)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação das subvenções e à continuação ou reincidência do prejuízo causado à indústria da União.

3.   Início

(9)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 15 de dezembro de 2015, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (9) («aviso de início») o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009.

4.   Inquérito paralelo

(10)

Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 15 de dezembro de 2015 (10), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (11) das medidas definitivas anti-dumping em vigor relativamente às importações na União de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

5.   Partes interessadas

(11)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Ademais, a Comissão informou especificamente o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores da União conhecidos como interessados, bem como as autoridades indianas do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(12)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

5.1.   Amostragem

(13)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

a)   Amostragem de produtores da União

(14)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de vendas mais representativo que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo também em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 80 % da produção total da União, com base nas informações recebidas durante o exercício de representatividade. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo, pelo que a amostra foi confirmada. A amostra é representativa da indústria da União.

b)   Amostra de importadores

(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(16)

Nenhum importador se deu a conhecer ou facultou a informação solicitada no aviso de início.

5.2.   Questionários e visitas de verificação

(17)

A Comissão enviou questionários ao Governo da Índia, a todos os produtores da União incluídos na amostra, aos dois produtores-exportadores indianos conhecidos e aos 53 utilizadores que se deram a conhecer após o início.

(18)

Foram recebidas respostas ao questionário da parte do Governo da Índia, dos quatros produtores da União incluídos na amostra, de um produtor-exportador indiano e de oito utilizadores.

(19)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência das subvenções e do prejuízo resultante, e o interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base às instalações do Governo da Índia em Deli e Bhopal e das seguintes empresas:

a)

Produtores da União:

Graftech France SNC Calais, França

Graftech Iberica S.L., Navarra, Espanha

SGL Carbon SA, Wiesbaden, Alemanha

Tokai Erftcarbon GmbH, Grevenbroich, Alemanha

b)

Produtor-exportador da Índia:

HEG Limited, Bhopal («HEG»)

6.   Período de inquérito do reexame e período considerado

(20)

O inquérito relativo à probabilidade da continuação ou reincidência da subvenção abrangeu o período decorrente de 1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

(21)

O produto em causa são os elétrodos de grafite do tipo utilizado em fornos elétricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência elétrica igual ou inferior a 6,0 μ.Ω.m, e as peças de encaixe para esses elétrodos, quer sejam importados juntos ou separadamente, originários da Índia («SEG» ou «produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010).

2.   Produto similar

(22)

O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

o produto objeto de reexame

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(23)

A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

1.   Introdução

(24)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das subvenções.

(25)

Com base nas informações constantes do pedido de reexame, foram objeto de inquérito os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

 

Regimes Nacionais

a)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»);

b)

Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»);

c)

Regime de Mercados-Alvo (Focus Market Scheme — («FMS»);

d)

Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme — «MEIS»);

e)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme — «EPCGS»);

f)

Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme — «ECS»);

 

Regime regional

g)

Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade (Electricity Duty Exemption Scheme — «EDES»).

(26)

Os regimes referidos nas alíneas a) a e) baseiam-se na Lei n.o 22 de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Foreign Trade Act ou «Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992. A Lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia a publicar notificações no que respeita à política de exportação e de importação. As mesmas encontram-se resumidas nos documentos relativos à política de comércio externo que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente. Para o PIR do presente inquérito são relevantes dois documentos relativos à política de comércio externo: Documento relativo à política de comércio externo 2009-2014 («FTP 09-14») e Documento relativo à política de comércio externo 2015-2020 («FTP 15-20»). O último destes documentos entrou em vigor em abril de 2015. O Governo da Índia também estabelece os procedimentos que regem o FTP 09-14 e o FTP 15-20 no «Manual de Procedimentos, Volume I, 2009-2014» («HOP I 04-09») e no «Manual de Procedimentos, Volume I, 2015-2020» («HOP I 15-20»), respetivamente. Estes manuais de procedimentos são periodicamente atualizados.

(27)

O regime ECS referido na alínea f) acima baseia-se nas secções 21 e 35A da Lei de 1949 que regula o setor bancário, que autoriza o Banco Central da Índia (Reserve Bank of India — RBI) a definir as orientações em matéria de créditos à exportação destinadas aos bancos comerciais.

(28)

O regime referido na alínea g) acima é gerido pelas autoridades do Estado de Madhya Pradesh.

(29)

O DDS, sob a forma do regime que o antecedeu, o regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme («DEPB») (12), e o EPCGS já eram passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial, ao passo que os regimes AAS, FMS, MEIS, ECS e EDES não foram objeto de inquérito.

(30)

Conforme já referido no considerando 18, apenas um dos produtores-exportadores indianos colaborou. Este produtor-exportador representava mais de 95 % do total das importações indianas de SEG para a União e 50 % da capacidade de produção estimada total na Índia. A capacidade de produção na Índia foi determinada com base no questionário verificado do produtor-exportador colaborante e nas demonstrações financeiras publicamente disponíveis do produtor-exportador não colaborante. Por conseguinte, a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi considerada fraca. As autoridades indianas foram devidamente informadas de que, devido ao fraco nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores indianos, a Comissão pode aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base. Não foram recebidas observações a este propósito.

(31)

Após a divulgação, o Governo da Índia alegou que a cooperação não podia ser considerada baixa dado que este produtor colaborante representava mais de 95 % das exportações indianas de SEG para a União durante o PIR e 50 % da capacidade de produção estimada total na Índia. A este respeito, esclarece-se que a Comissão estabeleceu o nível de cooperação com base na capacidade de produção total na Índia, que foi considerada mais relevante do que os volumes das exportações indianas de SEG para a União durante o PIR no contexto de um reexame da caducidade. Visto que existem apenas dois produtores igualmente grandes na Índia e apenas um deles cooperou, justifica-se qualificar a cooperação como sendo baixa, dado que a empresa não colaborante tem potencialmente uma grande influência na avaliação da probabilidade de continuação das subvenções e de reincidência do prejuízo. Efetivamente, tal como explicado no considerando 155, o produtor não-colaborante praticamente deixou de exportar para a União devido aos níveis dos direitos cobrados e muito provavelmente retomaria a exportação em quantidades mais significativas se as medidas viessem a caducar. Consequentemente, dado que cada um dos dois produtores conhecidos representa 50 % da capacidade de produção estimada total na Índia, não se pode excluir que a sua quota-parte respetiva no total das exportações indianas para a União se possa tornar mais equilibrada e, portanto, totalmente diferente do rácio aproximado de 95/5 observado durante o PIR. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. De qualquer modo, a Comissão observa que esta alegação não é pertinente no contexto de um reexame da caducidade, cuja finalidade é determinar se há continuação das subvenções. Com base nas conclusões obtidas relativamente ao único produtor-exportador, a Comissão já está em condições de concluir que existe continuação das subvenções. Daí ser totalmente irrelevante se o grau de cooperação é baixo ou elevado.

2.   Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)

2.1.   Base jurídica

(32)

A descrição pormenorizada do regime DDS figura nas Regras de devolução dos direitos aduaneiros e direitos especiais centrais, de 1995, com a redação que lhe foi dada pelas sucessivas notificações.

2.2.   Elegibilidade

(33)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

2.3.   Aplicação prática

(34)

Qualquer exportador elegível pode requerer a devolução de direitos num montante correspondente a uma percentagem do valor franco a bordo («FOB») dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução de direitos foram estabelecidas pelo Governo da Índia para uma série de produtos, incluindo o produto objeto de reexame. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e no montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido efetivamente pagos. Durante o PIR, a taxa do DDS era de 3 % com um limite de 3,2 INR/kg até 22 de novembro de 2014 e de 2,4 % com um limite de 8 INR/kg daí em diante.

(35)

Para poder beneficiar deste regime, a empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do regime de devolução de direitos e o montante da devolução é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação («Export General Manifest») e de a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

(36)

O exportador tem igualmente de apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o Governo da Índia recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

(37)

O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo.

(38)

Em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, o montante da devolução de direitos pode ser registado enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

(39)

Constatou-se que o produtor-exportador colaborante continuou a obter vantagens ao abrigo do DDS durante o PIR.

2.4.   Conclusão sobre o regime de devolução de direitos («DDS»)

(40)

Como já referido no inquérito inicial, o DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos consiste numa contribuição financeira do Governo da Índia, dado que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo Governo da Índia. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(41)

A taxa de devolução de direitos para as exportações é determinada pelo Governo da Índia produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem as características de um regime de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas.

(42)

Durante a visita de verificação, o Governo da Índia e o produtor-exportador colaborante alegaram que existia uma ligação adequada entre as taxas de devolução de direitos, bem como dos direitos pagos sobre as matérias-primas. Isto explica-se pelo facto de o Governo da Índia ter em conta a quantidade média ou o valor médio dos materiais utilizados como inputs no fabrico do produto, bem como o montante médio dos direitos pagos sobre inputs aquando da determinação das taxas de devolução de direitos.

(43)

Todavia, a Comissão não considera que a alegada relação entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias-primas seja suficiente para que o regime seja consentâneo com as regras previstas no anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução de substituição) do regulamento de base. Designadamente, o montante do crédito não é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs (incluindo as suas quantidades e origem) consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Acresce o facto de não ter havido análises suplementares pelo Governo da Índia conduzidas com base nos inputs e operações efetivamente utilizados com vista a determinar se ocorreu pagamento em excesso. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(44)

Consequentemente, na medida em que assume a forma de transferência direta de fundos efetuada pelo Governo da Índia após as exportações efetuadas pelos exportadores, o pagamento tem de ser considerado uma subvenção direta do Governo da Índia subordinada aos resultados da exportação, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

2.5.   Cálculo do montante da subvenção

(45)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como apurada durante o PIR. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o Governo da Índia não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, e dado não haver provas fidedignas em contrário, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PIR.

(46)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, os montantes da subvenção foram repartidos pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(47)

Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para este regime, para o produtor-exportador colaborante, ascende a 2,02 %.

3.   Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»)

3.1.   Base jurídica

(48)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do FTP 09-14 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 09-14, bem como nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 15-20 e nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP I 15-20.

3.2.   Elegibilidade

(49)

O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 50. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime «exportações físicas» e do sub-regime «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do FTP 09-14, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit — «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem beneficiar das vantagens das «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» («Advance Release Order») e «crédito documentário nacional associado a uma garantia» (back to back inland letter of credit).

3.3.   Aplicação prática

(50)

O regime de autorização prévia pode ser concedido nos seguintes casos:

i)

Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo do produto a exportar, são especificadas na licença;

ii)

Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses materiais isentos;

iii)

Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;

iv)

Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para o fabrico de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do FTP 09-14. De acordo com o Governo da Índia, entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo as destinadas às «EOU» ou a empresas instaladas numa zona económica especial (special economic zone — «SEZ»);

v)

Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders — «ARO»): o titular AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de uma ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ordens prévias de aprovisionamento permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 09-14 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;

vi)

Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia (back to back inland letter of credit): este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 09-14 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

(51)

Concluiu-se que o produtor-exportador colaborante obteve concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, exportações físicas AAS, durante o PIR. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

(52)

Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 09-14), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são corretas e exatas em todos os seus elementos.

(53)

No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PIR pelas empresas em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo Governo da Índia e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo Governo da Índia, com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs («Standard Input-Output Norms»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto objeto de reexame.

(54)

Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

(55)

Conforme explicado no considerando 26 em abril de 2015 entrou em vigor um novo documento FTP. No que diz respeito à execução prática estabelecida nos considerandos 50 a 54, as únicas alterações introduzidas pelo novo FTP foram uma redução do período de obrigação de exportação de 24 para 18 meses. Cumpre também salientar que todas as licenças utilizadas pelo produtor-exportador colaborante durante o PIR ainda estavam sujeitas ao FTP 09-14, porquanto foram emitidas antes de abril de 2015.

(56)

O inquérito apurou que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas ainda não estavam a ser respeitadas ou testadas na prática.

(57)

O produtor-exportador colaborante manteve um determinado registo de produção e consumo. No entanto, não foi possível verificar quais os inputs (incluindo a sua origem) consumidos durante o processo de produção do produto exportado e em que quantidades. Em particular, não foi possível, com o sistema instituído, identificar e medir com precisão se houve excesso de remissão.

(58)

No tocante às exigências de verificação referidas no considerando 52, constatou-se que nenhuma das licenças ao abrigo do AAS utilizadas pela empresa estava num ponto do seu ciclo de vida em que o envio do apêndice 23 às autoridades deveria ser feito. Contudo, constatou-se igualmente que nenhum registo mantido pelas empresas permitiria o cálculo da remissão excessiva conforme exigido no apêndice 23, impossibilitando, por conseguinte, qualquer certificação futura por parte de um contabilista ajuramentado ou por um técnico de contas externo.

(59)

Além disso, apurou-se que apenas uma percentagem entre 75 % e 85 % da principal matéria-prima (coque de petróleo calcinado ou «CPC») importada com isenção de direitos ao abrigo do regime AAS eram fisicamente incorporada nos SEG, ao passo que entre 15 % e 25 % eram incorporados em dois subprodutos, ou seja, granulado e finos. Constatou-se ainda que, pelo menos, uma parte de ambos os subprodutos era vendida no mercado interno e que não existia nenhum sistema para medir as quantidades reais de CPC importado com isenção de direitos incorporado nos subprodutos exportados ou vendidos internamente.

(60)

Em resumo, considera-se que o exportador colaborante não conseguiu demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes do FTP.

3.4.   Conclusão sobre o regime de autorização prévia

(61)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Índia, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

(62)

Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes dos referidos regimes.

(63)

O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O Governo da Índia não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se, igualmente, que as referidas normas-padrão sobre os inputs/outputs aplicáveis ao produto objeto de reexame não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o Governo da Índia verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

(64)

Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

3.5.   Cálculo do montante da subvenção

(65)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de regimes de devolução de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs.

(66)

Dado não haver provas fidedignas em contrário, o montante da subvenção auferido pelo produtor-exportador colaborante foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime durante o PIR (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(67)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime para o produtor-exportador colaborante ascende a 0,30 %.

4.   Regime de mercados-alvo («FMS»)

4.1.   Base jurídica

(68)

O FMS está descrito pormenorizadamente no ponto 3.14 do FTP 09-14 e no ponto 3.8 do HOP I 09-14.

4.2.   Elegibilidade

(69)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

4.3.   Aplicação prática

(70)

Ao abrigo deste regime, as exportações de todos os produtos, incluindo de SEG, para países notificados no âmbito dos quadros 1 e 2 do apêndice 37(C) do HOP I 09-14, são elegíveis para um crédito de direitos equivalente a 3 % do valor FOB. Desde 1 de abril de 2011, as exportações de todos os produtos para países notificados no âmbito do quadro 3 do apêndice 37(C) («Special Focus Markets») têm direito a um crédito de direitos equivalente a 4 % do valor FOB. Certos tipos de atividades de exportação estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

(71)

Os créditos de direitos ao abrigo do FMS são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses, a partir da data de emissão do respetivo certificado de direito ao crédito. Podem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou de mercadorias, incluindo bens de equipamento.

(72)

O certificado de direito ao crédito é emitido a partir do porto em que foram efetuadas as exportações e após a realização das exportações ou a expedição das mercadorias. Desde que o autor da denúncia faculte às autoridades cópias de todos os documentos de exportação pertinentes (por exemplo, encomenda de exportação, faturas, documentos de expedição e certificados bancários comprovativos da realização), o Governo da Índia não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

(73)

Constatou-se que o produtor-exportador colaborante obteve vantagens ao abrigo do FMS durante o PIR.

4.4.   Conclusão sobre o FMS

(74)

O FMS concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do FMS consistem numa contribuição financeira do Governo da Índia, na medida em que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos conferem ainda uma vantagem ao exportador, porquanto aumentam a sua liquidez.

(75)

Acresce que o regime em causa está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(76)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Um exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs (incluindo as suas quantidades e origem) consumidos durante o processo de produção do produto exportado e, assim sendo, se houve um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do FMS, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do FMS. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos de direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados. Além disso, a Comissão observa que não houve análises suplementares pelo Governo da Índia conduzidas com base nos inputs e operações efetivamente utilizados com vista a determinar se ocorreu pagamento em excesso.

4.5.   Cálculo do montante da subvenção

(77)

Dado não haver provas fidedignas em contrário, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário tal como se constatou durante o PIR e como contabilizada pelo requerente, com base nos direitos apurados enquanto rendimento na fase de transação de exportação. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o PIR, considerado denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(78)

Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para este regime, para o produtor-exportador colaborante, ascende a 0,13 %.

Retirada e substituição do FMS

(79)

Após a entrada em vigor do FTP 15-20 em 1 de abril de 2015, o FMS, juntamente com outros quatro regimes, foi objeto de fusão no regime de incentivo às exportações de mercadorias (Merchandise Export Incentive Scheme — MEIS) descrito nos considerandos 83 a 100. Conforme explicado no documento intitulado «Highlights of the Foreign Trade Policy 2015-2020» (13) publicado pela Direção-Geral do Comércio Externo do Governo da Índia: «Anteriormente havia cinco regimes diferentes [Regime de produtos-alvo (Focus Product Scheme), Regime de produtos-alvo ligado ao mercado (Market Linked Focus Product Scheme), Regime de mercados-alvo (Focus Market Scheme), Agri Infrastructure Incentive Scrip, VKGUY] para recompensar as exportações de mercadorias com diferentes tipos de condições distintas (específicas do setor ou do utilizador efetivo) associadas à sua utilização. Agora, todos estes regimes se fundiram num único regime, designadamente o Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme […]).»

(80)

O inquérito apurou que o produtor-exportador colaborante mudou do FMS para o MEIS logo que o FMS foi retirado.

(81)

Atendendo aos considerandos 79 e 80, a Comissão considera que as subvenções conferidas pelo FMS não foram suprimidas, mas apenas objeto de fusão e de uma nova designação e que os benefícios conferidos pelo FMS continuaram a sê-lo com o novo regime. Com base nesse facto, o FMS é considerado passível de medidas de compensação até à sua retirada.

5.   Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia — MEIS Merchandise Export from India Scheme

5.1.   Base jurídica

(82)

A descrição pormenorizada do MEIS figura no capítulo 3 do FTP 15-20, bem como no capítulo 3 do HOP I 15-20.

(83)

O MEIS entrou em vigor em 1 de abril de 2015, ou seja, a meio do PIR. Recordamos que, conforme explicado nos considerandos 79 a 81, o MEIS é o regime que sucede ao FMS e a quatro outros regimes (Focus Product Scheme, Market Linked Focus Product Scheme, Agricultural Infrastructure Incentive Scrip e VKGUY).

5.2.   Elegibilidade

(84)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

5.3.   Aplicação prática

(85)

As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no quadro 1 e no quadro 2, respetivamente, do apêndice 3B do FTP 15-20.

(86)

A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. No caso dos SEG, esta percentagem era de 2 % para exportações para os países do Grupo B e 0 % para as exportações para os países do Grupo A e C durante o PIR. Certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

(87)

Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a contar da data de emissão. Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços.

(88)

O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio web da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de estar associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do Governo da Índia emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

(89)

Constatou-se que o produtor-exportador colaborante obteve vantagens ao abrigo do MEIS durante o PIR.

5.4.   Conclusão sobre o MEIS

(90)

O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do Governo da Índia, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS conferem ainda uma vantagem ao exportador, porquanto aumentam a sua liquidez.

(91)

Acresce que o regime em causa está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(92)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução nem como um regime de devolução de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução de substituição) do regulamento de base. Um exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III, do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do MEIS, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do MEIS. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos de direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados. Acresce o facto de não ter havido análises suplementares pelo Governo da Índia conduzidas com base nos inputs e operações efetivamente utilizados com vista a determinar se ocorreu pagamento em excesso.

(93)

As exportações para a União Europeia não eram diretamente elegíveis para o MEIS durante o PIR, uma vez que os Estados-Membros da UE fazem parte dos países do Grupo A que não eram elegíveis para vantagens do MEIS durante esse período. Com base nesse facto, o Governo da Índia alegou que o MEIS não deveria ser considerado passível de medidas de compensação. Contudo, os créditos de direitos obtidos ao abrigo do MEIS com as exportações de SEG para países terceiros são livremente transferíveis e podem ser utilizados para compensar os direitos de importação sobre os inputs incorporados no produto objeto de reexame, mesmo quando este é exportado para a União. Por esse motivo considerou-se que o MEIS conferia, de um modo geral, vantagens às exportações de SEG, incluindo as exportações para a União, pelo que a alegação foi rejeitada.

(94)

Após a divulgação, o Governo da Índia reiterou a sua alegação de que, visto que apenas as exportações para países terceiros não UE eram diretamente elegíveis para as vantagens concedidas ao abrigo do MEIS durante o PIR, o regime não podia ser considerado passível de medidas de compensação. O Governo da Índia, todavia, não apresentou novos argumentos capazes de contrariar as conclusões do considerando 93 e, em particular, o facto de os créditos de direitos obtidos com as exportações de SEG para países terceiros serem livremente transferíveis e poderem ser utilizados para compensar direitos de importação sobre inputs incorporados no produto objeto de reexame quando exportado para a União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

5.5.   Cálculo do montante da subvenção

(95)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário tal como se constatou durante o PIR e como contabilizada pelos requerentes, com base nos direitos apurados enquanto rendimento na fase de transação de exportação.

(96)

Verificou-se que, embora o MEIS e o regime que o precedeu, o FMS, tenham estado ambos em vigor durante seis meses (a primeira metade do PIR para o FMS e a segunda metade para o MEIS), o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação ao abrigo do MEIS foi de cerca do triplo do montante conferido pelo FMS.

(97)

Na divulgação, a Comissão, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, repartiu o montante da subvenção (numerador) pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o PIR, considerado denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(98)

O Governo da Índia alegou que o método de cálculo da Comissão descrito no considerando 97 resultou na contagem em duplicado das vantagens do MEIS, uma vez para exportações para países diretamente elegíveis para as vantagens do MEIS e outra vez para as exportações mundiais (incluindo exportações para a União). No entanto, dado que o método de cálculo descrito no considerando 97 consiste na repartição da vantagem atribuída a todas as exportações apenas pelo volume de negócios das exportações (incluindo exportações para a União), não houve contagem em duplicado das vantagens. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(99)

De qualquer modo, no contexto do reexame da caducidade, não é necessário estabelecer uma taxa exata de subvenções do MEIS, uma vez que há provas suficientes da continuação das subvenções, atendendo às conclusões tiradas a respeito dos outros regimes investigados. Assim sendo, apenas é necessário estipular que as vantagens conferidas pelo FMS continuam a ser conferidas pelo MEIS, já que este é o regime que dá continuidade ao FMS, tal como estipulado nos considerandos 79 a 81. Com esta finalidade, a Comissão recalculou a taxa de subvenção, da forma mais prudente possível, utilizando o máximo denominador comum, isto é, o volume de negócios total do SEG. Nessa base, a taxa de subvenção calculada, relativamente a este regime, para o produtor-exportador colaborante ascendeu a 0,31 %. Esta taxa constitui um limite inferior para a taxa de subvenção durante o PIR.

(100)

É de notar que se espera que a taxa de subvenção deste regime suba significativamente após o PIR, visto que, mediante o aviso público n.o 44/2015-2020 de 29 de outubro de 2015, o Governo da Índia alargou a vantagem da taxa de 2 % aos Grupos A e C, alargando, assim, a cobertura de mercado do MEIS a todos os países e, designadamente, aos Estados-Membros da UE. Esta evolução aumentará o nível de subvenções comparativamente ao que se observou durante o PIR. De facto, dado que as vantagens do MEIS podem, em princípio, ser solicitadas para qualquer exportação, prevê-se que a taxa de subvenção para este regime aumente significativamente e atinja um nível de 2 %.

6.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações («EPCGS»)

6.1.   Base jurídica

(101)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 dos documentos sobre a política de comércio externo FTP 09-14 e FTP 15-20, assim como no capítulo 5 do HOP I 09-14 e do HOP I 15-20.

6.2.   Elegibilidade

(102)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços apoiantes podem beneficiar deste regime.

6.3.   Aplicação prática

(103)

Uma empresa que assuma a obrigação de exportar é autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. A obrigação de exportar implica a exportação de um valor mínimo de bens correspondentes a (consoante o sub-regime escolhido) seis ou oito vezes o montante dos direitos poupados. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo da Índia emite uma licença ao abrigo do EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 3 % relativamente a todos os bens de equipamento importados ao abrigo desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Os bens de equipamento também podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPGCS, mas, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação é mais curto.

(104)

O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

(105)

Tal como no inquérito original, constatou-se que o produtor-exportador colaborante continuou a obter vantagens ao abrigo do EPCGS durante o PIR.

6.4.   Conclusão sobre o EPCGS

(106)

No âmbito do EPCGS, são concedidas subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, na medida em que diminui as receitas fiscais que este governo de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, porquanto os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

(107)

Por outro lado, o regime EPCGS está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(108)

O EPCGS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

6.5.   Cálculo do montante da subvenção

(109)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e imputado ao PIR foi ajustado adicionando os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o PIR.

(110)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(111)

Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para este regime, para o produtor-exportador colaborante, ascende a 0,27 %.

(112)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante alegou que, para o cálculo da taxa de subvenção deste regime, o montante da subvenção deveria ter sido repartido pelo volume de negócios total da empresa, incluindo tanto exportações como vendas internas em vez de apenas o volume de negócios das exportações. Justificou a sua alegação pelo facto de as máquinas que beneficiam das subvenções do EPCGS também poderem ser usadas para produzir produtos vendidos no mercado interno e referidos na Parte F, alínea b), subalínea ii), das Diretrizes para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos de compensação (14) («Diretrizes»), que contêm instruções sobre o cálculo de taxas de subvenção para subvenções que não à exportação. No entanto, a possibilidade de produzir SEG vendidos internamente com máquinas importadas ao abrigo do EPCGS não põe em causa a qualificação do EPCGS como subvenção à exportação, visto que, tal como explicado nos considerandos 103 e 107, esta subvenção está subordinada, por lei, aos resultados das exportações. Daí que a Parte F, alínea b), subalínea ii), das Diretrizes, referente a subvenções que não à exportação, não se aplique ao cálculo do EPCGS e a alegação tenha sido rejeitada. Ademais, recorda-se que o método de cálculo utilizado para o EPCGS no atual processo é o mesmo que foi utilizado nos outros processos relativos ao SEG originário da Índia, isto é, o inquérito inicial [consultar o considerando 57 do Regulamento (CE) n.o 1008/2004 da Comissão (15)], o reexame intercalar parcial [consultar o considerando 54 do Regulamento (CE) n.o 1354/2008] e o primeiro reexame da caducidade [consultar o considerando 47 do Regulamento (CE) n.o 1185/2010].

7.   Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme — «ECS»)

(113)

Os requerentes alegaram que, ao abrigo do ECS, o Banco Central da Índia (Reserve Bank of India — «RBI») estava a impor limiares máximos para as taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação concedidos pelos bancos. Estes limiares máximos foram alegadamente fixados no valor de referência da taxa primária de empréstimo, à qual se subtraíram 2,5 %.

(114)

No entanto, constatou-se que as taxas de juro máximas impostas aos bancos para os créditos à exportação em INR foram retiradas, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, pela Circular de Base DBOD n.o DIR(Exp.) BC 06/04.02.002/2010-11 do Banco Central da Índia e que as taxas de juro máximas impostas aos bancos para os créditos à exportação em moeda estrangeira foram retiradas com efeitos a partir de 5 de maio de 2012 pela Circular de Base DBOD n.o DIR(Exp.) BC 04/04.02.002/2011-2012, com a exceção de um número limitado específico de setores da indústria. Os SEG não estavam incluídos na lista de exceções e, segundo a base jurídica em vigor, o regime ECS não estava, portanto, disponível para os produtores de SEG durante o PIR.

(115)

O inquérito confirmou que as taxas efetivas obtidas pelo produtor-exportador colaborante para os seus empréstimos eram iguais às taxas de base dos respetivos bancos que concediam os empréstimos, ou apenas ligeiramente diferentes destas. Dado também não haver nada que indicasse que o Banco Central da Índia estava a decidir a taxa de base dos bancos, concluiu-se que as taxas aplicáveis aos créditos à exportação eram livremente determinadas pelos bancos.

(116)

É de notar que, pouco tempo após do PIR, o Banco Central da Índia anunciou um novo «Interest Equalisation Scheme on Pre and Post Shipment Rupee Export Credit» (sistema de compensação de juros sobre crédito à exportação em rupias, pré- e pós-expedição) na Circular de Base DBR.Dir.BC.n.o 62/04.02.001/2015-16, de 4 de dezembro de 2015. O sistema está disponível para exportações de um vasto leque de produtos, incluindo os SEG, independentemente da dimensão do produtor-exportador, e para qualquer exportação para pequenas e médias empresas. Nessa base, não se pode excluir que o produtor-exportador colaborante tenha recorrido ou venha a recorrer a este sistema no futuro. Contudo, as vantagens obtidas, se existentes, seriam posteriores ao PIR.

(117)

Atendendo ao que precede, no contexto do reexame da caducidade, a Comissão não considera necessário tirar conclusões sobre este regime.

8.   Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade (Electricity Duty Exemption Scheme — «EDES»).

(118)

No âmbito da política de promoção industrial de 2004, o Estado de Madhya Pradesh («MP») concede a isenção da taxa sobre a eletricidade a empresas industriais que invistam na geração de eletricidade destinada ao consumo cativo.

8.1.   Base jurídica

(119)

A descrição do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade aplicado pelo Governo de MP consta do artigo 3-B da Lei de 1949 relativa à taxa sobre a eletricidade.

8.2.   Elegibilidade

(120)

É elegível para este regime qualquer fabricante que invista um certo montante na construção de uma central elétrica no território do Estado de Madhya Pradesh.

8.3.   Aplicação prática

(121)

Nos termos da notificação n.o 5691-XIII-2004 do Governo do Estado de MP, de 29 de setembro de 2004, as empresas ou pessoas que invistam em novas centrais elétricas cativas de capacidade superior a 10 quilowatts podem obter dos serviços de inspeção elétrica desse Estado um certificado de isenção da taxa sobre a eletricidade. A isenção só é concedida se a eletricidade gerada se destinar ao consumo próprio e se a nova central elétrica cativa não vier substituir uma central mais antiga. A isenção é concedida por um período de cinco anos.

(122)

Mediante a notificação n.o 3023/F-4/3/13/03, de 5 de abril de 2005, o Governo de MP isentou a primeira central elétrica construída pelo produtor-exportador colaborante («central de 30 MW») por um período de dez anos, com efeitos a partir de 6 de abril de 2005. Note-se que esta notificação era apenas aplicável ao produtor-exportador colaborante e, por conseguinte, constituía uma exceção ao período geral de isenção de cinco anos definido na notificação n.o 5691-XIII-2004. Tal sugere que este incentivo não é sistematicamente concedido de acordo com critérios claramente definidos pela legislação ou regulamentação.

(123)

Por notificação n.o 4328-XIII-2006, de 21 de julho de 2006, o Governo de MP introduziu períodos de isenção distintos de 5, 7 e 10 anos aplicáveis em função do valor do investimento na central elétrica subvencionada.

(124)

Segundo uma carta do Governo de MP, de 4 de fevereiro de 2015, foi concedida uma isenção de sete anos à segunda central elétrica do produtor-exportador colaborante («central elétrica de 33 MW») de 10 de junho de 2009 a 9 de junho de 2016.

8.4.   Conclusões sobre o regime EDES

(125)

O montante da subvenção foi calculado, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, com base na taxa não paga sobre as vendas de eletricidade adquirida durante o PIR (numerador) e o volume de negócios total da empresa (denominador), dado que o EDES não está subordinado aos resultados das exportações e que a utilização da eletricidade não se limitou à produção do produto objeto de reexame.

(126)

Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para este regime, para o produtor-exportador colaborante, ascendeu a cerca de 2 %.

(127)

No entanto, a central elétrica de 30 MW operada pelo produtor-exportador colaborante deixou de ser elegível para o EDES em abril de 2015 (ou seja, durante o PIR) nos termos da notificação n.o 3023/F-4/3/13/03 referida no considerando 122. O inquérito confirmou que, após esta data, o produtor-exportador colaborante não beneficiou da isenção de direitos para essa central elétrica.

(128)

No tocante à central elétrica de 33 MW, a elegibilidade estava a prescrever em junho de 2016, conforme explicado no considerando 124. Uma vez que a visita de verificação foi também realizada em junho de 2016, não foi possível verificar no local que as vantagens deixaram efetivamente de ser concedidas após essa data. Contudo, uma vez que a expiração das vantagens poderia ser verificada em relação à central elétrica de 30 MW, não existe qualquer indício concreto para contestar que as vantagens expiraram de igual modo a tempo para a central elétrica de 33 MW.

(129)

Atendendo à expiração das vantagens deste regime, a Comissão apurou que o produtor-exportador deixou de beneficiar do mesmo. De qualquer modo, no contexto do reexame da caducidade, a Comissão não considera necessário tirar conclusões sobre este regime, uma vez que, como já verificado anteriormente, há provas suficientes para concluir que se verificou a continuação das subvenções, atendendo às conclusões tiradas pela Comissão sobre os regimes investigados.

9.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(130)

Os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressos ad valorem, para o produtor-exportador colaborante foram os seguintes:

Quadro 1

Regimes

Regime de devolução de direitos (DDS)

Regime de autorização prévia (AAS)

Regime de mercados-alvo (FMS)

Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (MEIS)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCGS)

Total

HEG Limited (%)

2,02

0,30

0,13

0,31

0,27

3,03

(131)

O montante total das subvenções excede o limiar de minimis referido no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

(132)

O Governo da Índia sustentou que o produtor-exportador não colaborante, a Graphite India Limited («GIL»), não tirou partido de nenhum dos cinco regimes de medidas de compensação passíveis de conferir vantagens à HEG, com base nas seguintes alegações:

a)

Não foi emitido nenhum crédito de direitos ao abrigo do DDS relativamente a exportações para a União durante o PIR;

b)

O FMS terminou durante o PIR e não irá conferir vantagens aos produtores-exportadores no futuro;

c)

O MEIS não estava disponível para exportações para a União durante o PIR no que diz respeito aos SEG;

d)

Durante o PIR, não foi concedida qualquer licença AAS ou EPCGS à GIL.

(133)

Estas alegações devem, todavia, ser rejeitadas pelos seguintes motivos:

a)

Mesmo que a GIL não tenha recebido créditos de direitos ao abrigo do DDS relativamente às suas exportações para a União, tal continuaria a não permitir concluir que o regime não conferiu vantagens à GIL. Com efeito, a taxa de subvenção ao abrigo do DDS é calculada com base em todas as exportações da empresa, que também incluem as exportações para países terceiros.

b)

Embora o inquérito tenha confirmado que o regime FMS terminou durante o PIR, também apurou, como descrito nos considerandos 79 a 81, que as vantagens conferidas pelo FMS antes de expirar continuaram a ser conferidas pelo novo regime MEIS, que entrou imediatamente em vigor após o termo do FMS.

c)

Tal como explicado no considerando 93, o simples facto de as exportações para a União não serem diretamente elegíveis para créditos de direitos ao abrigo do MEIS não permite concluir que um produtor-exportador não beneficia do MEIS para as suas atividades de exportação ou produção em geral. De facto, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS obtidos das exportações de SEG para países terceiros são livremente transferíveis e podem ser utilizados para compensar direitos de importação sobre inputs incorporados no produto objeto de reexame, mesmo que este seja exportado para a União. Por conseguinte, considera-se que estes créditos de direitos conferem vantagens às exportações de SEG, bem como à produção da GIL em geral, incluindo as exportações para a União.

d)

Mesmo que não tenham sido concedidas à GIL novas licenças ao abrigo do AAS ou do EPCGS durante o PIR, tal continua a não permitir concluir que estes regimes não conferiram vantagens à GIL. A GIL poderia ter tirado partido dos respetivos regimes mediante a utilização das licenças concedidas antes do PIR. A este respeito, convirá referir que, embora não tenha sido concedida qualquer nova licença ao abrigo do AAS ou do EPCGS durante o PIR ao produtor-exportador colaborante, constatou-se, ainda assim, que este recebeu vantagens ao abrigo de ambos os regimes ao utilizar licenças concedidas antes do PIR.

(134)

Segundo o pedido de reexame, a GIL beneficiou dos mesmos regimes de medidas de compensação que o produtor-exportador colaborante. Não existem dados disponíveis que indiquem que não foi este o caso. Efetivamente, o presente inquérito revelou que dois regimes, dos quais a GIL beneficiou e que eram passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial (DDS e EPCGS) continuam em vigor e a beneficiar o exportador colaborante. Com base nos factos disponíveis e nos termos do artigo 28.o do regulamento de base, concluiu-se que as subvenções a nível nacional continuaram durante o PIR.

10.   Conclusões sobre a probabilidade da continuação das subvenções

(135)

Ficou estabelecido que, durante o PIR, o produtor-exportador colaborante continuou a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas. No considerando 134 ficou estabelecido que as subvenções também continuaram a nível nacional.

(136)

Os regimes de subvenção passíveis de medidas de compensação conferem vantagens recorrentes e não existe qualquer indicação (salvo para o FMS, que foi imediatamente substituído pelo MEIS) de que estes regimes serão progressivamente eliminados num futuro próximo ou que o produtor-exportador deixará de receber vantagens ao abrigo destes regimes. Pelo contrário, estes regimes foram renovados durante o PIR enquanto parte da política de comércio externo para 2015-2020, que se manterá em vigor até março de 2020. Ademais, recorda-se que, após o PIR, i) a taxa de subvenção do MEIS aumentou, conforme estabelecido nos considerandos 96 e 100, e ii) a prática de subvenção do regime de créditos à exportação foi reativada, tal como estabelecido no considerando 116. Além disso, cada exportador pode beneficiar de diversos regimes de subvenção.

(137)

Foi igualmente examinado se as exportações para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas deixassem de vigorar. Para tal, foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada da Índia, as exportações da Índia para outros países terceiros e a atratividade do mercado da União.

(138)

Tal como referido no considerando 30, apenas um produtor-exportador na Índia colaborou, o qual representava apenas metade da capacidade de produção total indiana. As conclusões das secções que se seguem basearam-se, assim, nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A este propósito, a Comissão utilizou as informações disponibilizadas pelo produtor-exportador colaborante, o pedido de reexame da caducidade, a base de dados das Nações Unidas, as estatísticas da Direção-Geral de Informações e Estatísticas Comerciais («DGCIS») fornecidas pelo Governo da Índia e informações publicamente disponíveis.

10.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada

(139)

Com base nas informações financeiras públicas e nos dados verificados do produtor-exportador colaborante, a empresa HEG (16)  (17), ambos os produtores indianos aumentaram a sua capacidade de produção após o reexame da caducidade anterior referido no considerando 4 em 27 %. No fim do PIR, a capacidade total de produção na Índia ascendia a 160 000 toneladas por ano, divididas de forma igual pelos dois produtores (18). Além disso, o inquérito revelou que os produtores-exportadores indianos são suscetíveis de continuarem a aumentar a sua capacidade no caso de um aumento da procura (19).

(140)

O volume de produção dos dois produtores indianos situava-se entre as 110 000 e as 120 000 toneladas durante o PIR. Tendo por base o exposto anteriormente, a capacidade indiana total não utilizada foi estimada ser entre 40 000 e 50 000 toneladas, o que representava entre 29 % e 36 % do consumo da União durante o PIR.

(141)

O aumento da capacidade ocorreu em paralelo com uma diminuição no consumo de SEG na Índia e a nível mundial. Os SEG são sobretudo utilizados na indústria siderúrgica alimentada a eletricidade, mais concretamente são utilizados em siderurgias para fundir sucata de aço. O desenvolvimento do consumo de SEG está, portanto, relacionado com o desenvolvimento da produção de aço elétrico e segue tendências similares. O inquérito apurou que a produção de aço elétrico na Índia e a nível mundial diminuiu entre 2012 e o PIR (20) ao passo que a capacidade de produção de SEG na Índia aumentou.

(142)

No fim de novembro de 2014, as autoridades indianas instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de SEG originários da China (21). É expectável que os produtores indianos aumentem a sua parte de mercado no mercado interno.

10.2.   Exportações para países terceiros

(143)

Com base nas demonstrações financeiras públicas, constatou-se que ambos os produtores-exportadores indianos estavam orientados para a exportação, (22)  (23) exportando cerca de 60 % da sua produção total durante o PIR.

(144)

A União continuou a ser um importante destino de exportação para o produtor-exportador colaborante HEG, não obstante as medidas em vigor. As exportações da HEG representavam entre 10 % e 17 % das suas vendas totais em termos de valor e entre 10 % e 20 % em termos de volume no PIR. A empresa indiana não colaborante GIL exportou volumes muito baixos para a União durante o PIR. No entanto, este ponto tem de ser encarado em correlação com os direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis à GIL (15,7 % no total), em comparação com a HEG (7 % no total).

(145)

À falta de outras fontes mais fiáveis para determinar os volumes de exportação da Índia para outros mercados de países terceiros, utilizou-se a base de dados das Nações Unidas. Segundo esta base de dados, as exportações para outros países terceiros aumentaram entre 2012 e 2013 43 %, registando depois uma diminuição em 2014 e 2015 de 38 % comparativamente a 2013. O volume de exportação diminuiu de uma forma geral entre 2012 e o PIR (em 10 %). As exportações indianas em 2015 tiveram como principal destino os EUA, a Arábia Saudita, o Irão, a Turquia e os Emirados Árabes Unidos, a República da Coreia e o Egito. Entre 2012 e 2015, as exportações indianas para alguns destes destinos registaram um aumento (como foi o caso da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos, dos EUA), ao passo que para outros (Irão, Turquia, República da Coreia, Egito) diminuíram, registando uma redução geral de 9 %.

(146)

Enquanto em 2012 a Rússia era o terceiro mercado de exportação para os produtores indianos em termos de volume, após a Rússia ter instituído um direito ad valorem sobre as importações de SEG originários da Índia que ia desde 16,04 % a 32,83 %, em dezembro de 2012 (24), as exportações provenientes da Índia para a Rússia caíram de 4 415 toneladas para 638 toneladas em 2015, uma redução de 86 %.

(147)

As informações sobre os volumes de exportações contidas na base de dados das Nações Unidas puderam ser cruzadas com as estatísticas da DGCIS, que mostraram tendências similares às observadas na base de dados das Nações Unidas.

(148)

Além disso, os volumes de exportação para outros países terceiros do produtor-exportador colaborante HEG também seguiram tendências similares, isto é, um aumento dos volumes de exportação para outros países terceiros de 2012 a 2013 e uma diminuição de 2014 até ao PIR, com uma tendência geral de queda durante o período analisado. De notar que, apesar desta diminuição dos volumes de exportação, o nível geral no PIR manteve-se considerável, entre 20 000 e 30 000 toneladas.

(149)

No atinente aos níveis do preço de exportação, de acordo com a base de dados das Nações Unidas o inquérito revelou que os preços de exportação indianos para determinados países como os EUA e a República da Coreia que costumavam ser, em média, inferiores aos preços na UE entre 2012 e 2014 aumentaram em 2015 para um nível semelhante aos dos preços na UE. Além disso, os preços de exportação indianos para outros países como a Arábia Saudita, por exemplo, que eram inferiores aos preços na UE entre 2012 e 2014, registaram um aumento para um nível superior aos preços da UE em 2015. Acresce que as exportações indianas para certos países como a Turquia, por exemplo, continuaram a ser inferiores aos preços da UE durante a totalidade do período considerado. De salientar, porém, que os preços contidos nesta base de dados não fazem a distinção entre diferentes tipos do produto e, por conseguinte, a fiabilidade de uma comparação de preços nesta base é limitada.

(150)

A análise das informações sobre os preços de exportação para outros mercados de países terceiros do produtor-exportador colaborante mostrou que durante 2012 e 2014 os preços médios no mercado da União eram superiores aos preços médios da HEG noutros mercados terceiros (ajustados por ano civil, uma vez que os dados foram fornecidos na base de um exercício financeiro), ao passo que durante o PIR os preços médios no mercado da União eram inferiores aos preços médios da HEG noutros mercados terceiros.

(151)

Não estavam disponíveis outros dados para determinar níveis exatos de preço dos produtores-exportadores indianos para outros mercados de países terceiros.

10.3.   Atratividade do mercado da União

(152)

A atratividade do mercado da União foi demonstrada pelo facto de que, apesar dos direitos anti-dumping e de compensação em vigor, os SEG indianos continuaram a entrar no mercado da União. Durante o período em análise, a Índia continuou a ser o segundo maior país exportador para a União depois da República Popular da China («China»). Não obstante uma diminuição entre 2012 e o PIR, a Índia manteve as suas exportações para a União com volumes e quotas de mercado consideráveis como explicado no considerando 179.

(153)

O eventual desenvolvimento das vendas de exportação para a União caso as medidas viessem a caducar tem de ser analisado no contexto da diminuição geral no consumo de SEG na Índia e a nível mundial em combinação com a capacidade não utilizada na Índia. Tal irá muito provavelmente aumentar a pressão sobre os produtores-exportadores indianos para explorar outros mercados de exportação, em especial se tivermos em conta o seu modelo de negócio orientado para as exportações. Por conseguinte, caso as medidas na União sejam revogadas e o acesso ao mercado da União passe a ser isento ou de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação, é efetivamente provável que uma grande parte da capacidade não utilizada disponível seja utilizada para exportar para o mercado da União. Em especial, dado que o inquérito mostrou que, enquanto nalguns mercados de exportação (como a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos, os EUA) as exportações indianas registaram um aumento em 2015, as exportações globais provenientes da Índia para outros mercados de países terceiros seguiram uma tendência descendente. Tal indica que em determinados países terceiros parece existir uma capacidade limitada para absorver quantidades adicionais de exportações.

(154)

Além disso, conforme indicado no considerando 146, a Rússia instituiu direitos anti-dumping sobre as exportações de SEG originários da Índia. Os produtores-exportadores indianos têm, portanto, acesso limitado a este mercado e não podem aumentar ou redirecionar os seus volumes de exportação para a Rússia, como ilustrado pela queda nas exportações para este destino a partir de 2012.

(155)

Nesta base, é provável que os produtores-exportadores indianos continuem a exportar quantidades significativas para a União caso as medidas venham a caducar e até mesmo aumentar os seus volumes atuais de exportação, tendo em conta a sua capacidade não utilizada considerável. De facto, trata-se de um cenário provável para o produtor-exportador colaborante que terá um incentivo para continuar a aumentar a sua presença já significativa no mercado da União, e ainda mais para o produtor-exportador não colaborante, cujos níveis de direitos são superiores em comparação com o produtor-exportador colaborante e que quase deixou de exportar para o mercado da União.

10.4.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação da prática de subvenções

(156)

A análise precedente mostra que i) as importações indianas que recebem subvenções continuaram a entrar no mercado da União em quantidades consideráveis durante o PIR; ii) os regimes de subvenções continuarão a estar disponíveis no futuro próximo; iii) ambos os produtores indianos estão orientados para a exportação e dispõem de capacidade não utilizada que poderia ser utilizada para aumentar volumes de exportação para a União; iv) o consumo a nível mundial está a seguir uma tendência descendente, reduzindo, assim, as possibilidades de exportação para alguns outros mercados terceiros; v) a existência de medidas anti-dumping na Rússia contra os SEG indianos restringe ainda mais as possibilidades de exportação para os produtores-exportadores indianos. Por conseguinte, caso as medidas sejam revogadas, é provável que os SEG indianos continuem a entrar no mercado da União em volumes significativos e a preços subvencionados.

(157)

Atendendo ao que precede, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação e reincidência das subvenções, caso as medidas em vigor viessem a caducar.

(158)

Após a divulgação, o único produtor-exportador indiano colaborante, a HEG, alegou que a Comissão não teve em conta os factos relativos ao período após o PIR na sua avaliação da probabilidade de continuação da prática de subvenção. A este respeito, o produtor-exportador indiano colaborante alegou que ao aplicar o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão não teve em conta o facto de que a GIL, o outro produtor indiano de SEG, fez um investimento na unidade de fabrico na União, ou seja, a Graphite Cova GmbH («GIL Cova»). A HEG alegou ainda que a GIL tem um contrato estratégico de longo prazo para vender elétrodos ecológicos cozidos (que são um produto semiacabado) à sua unidade de grafitização GIL Cova. A HEG também sustentou que, devido ao investimento estratégico da GIL, a conclusão da Comissão de que as exportações provenientes da Índia para a União aumentarão está incorreta e que a conclusão de que ambos os produtores indianos têm capacidade não utilizada disponível para exportações baseia-se em meros pressupostos. A HEG alegou ainda que a caducidade das medidas não vai aumentar o volume das importações para a União com base na tendência descendente das exportações da Índia para a União (incluindo a exportação da HEG para a União) após o PIR.

(159)

Além disso, a HEG, alegou que os seus planos de aumentar a capacidade de produção era apenas a visão do seu presidente, tendo em conta o cenário económico favorável de 2010. Assim, no relatório anual da HEG para o exercício encerrado em 31 de março de 2016, já não estão a ser debatidas novas propostas pelo Conselho de Administração para expansão das capacidades.

(160)

Relativamente à comparação dos preços realizada pela Comissão nos considerandos 149 e 150 no que diz respeito às exportações para outros mercados de países terceiros, a HEG apresentou uma análise dos seus preços médios CIF/CFR para outros quatro países terceiros em comparação com os seus preços médios CIF para a União e concluiu que, em geral, os preços médios para os outros quatro países terceiros eram superiores aos preços para a União. Por conseguinte, a HEG alegou que o mercado da União com níveis de preços mais baixos seria, comparativamente, menos atrativo.

(161)

No tocante à alegação da HEG no que diz respeito ao investimento da GIL na GIL Cova durante o período considerado, a GIL exportou um volume muito diminuto para o mercado da União. No entanto, considera-se que tal não se deve apenas ao investimento da GIL na GIL Cova, mas essencialmente aos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis às exportações da GIL India para a União (15,7 % no total). Na eventualidade de as medidas anti-dumping e/ou de compensação serem revogadas, é portanto provável que a GIL retome as suas exportações para a União, apesar do seu investimento na GIL Cova, tendo também em conta a sua capacidade não utilizada disponível e a atratividade do mercado da União conforme descrito nos considerandos 152 a 155.

(162)

No atinente à alegação da HEG sobre a tendência das exportações após o PIR, salienta-se que estas exportações foram realizadas enquanto as medidas anti-dumping e de compensação estavam em vigor. Por conseguinte, mesmo que o volume das exportações da HEG após o PIR tenha mostrado uma tendência descendente, é provável que as exportações da HEG para a União aumentem se as medidas anti-dumping e/ou de compensação foram revogadas, considerando que, apesar das medidas em vigor, a HEG continuou a exportar para o mercado da União a preços objeto de dumping e subvenções significativos, o seu modelo de negócio orientado para a exportação e a sua capacidade não utilizada que não está excluído que aumente no futuro se a procura dos seus produtos aumentar, conforme descrito nos considerandos 139 a 155.

(163)

Além disso, no que diz respeito à intenção da HEG de aumentar a capacidade, salienta-se que durante a visita de verificação no local em 2016, a HEG mostrou à equipa do processo um breve filme que fornece uma visão geral do grupo da HEG. Um dos elementos apresentados nesse filme foram os planos futuros da empresa para aumentar a sua capacidade de produção. Além disso, os representantes da empresa explicaram durante a verificação no local que esses planos estavam atualmente suspenso, atendendo a que a empresa não estava a usar plenamente a sua capacidade e à diminuição na procura mundial. Consequentemente, caso as medidas anti-dumping e/ou de compensação sejam revogadas, é provável que a procura de SEG originários da Índia no mercado da União aumente e que a HEG, por conseguinte, tenha um incentivo para aumentar a sua capacidade de satisfazer a procura.

(164)

No que diz respeito à alegação da HEG relativa às diferenças de preço entre o mercado da União e os mercados de outros países terceiros, salienta-se que a comparação realizada pela Comissão nos considerandos 149 e 150 é feita entre preços médios dos produtores-exportadores indianos noutros mercados terceiros e preços médios de produtores da União no mercado da União e não com os preços médios dos produtores indianos no mercado da União. Recorda-se que o preço médio da HEG no mercado da União se encontra a um nível objeto de dumping significativo que provoca uma subcotação do preço médio dos produtores da União e, por conseguinte, não é adequado para a comparação em causa.

(165)

Atendendo ao que precede, as alegações da HEG são rejeitadas.

(166)

A conclusão da Comissão de que existe uma probabilidade de continuação da prática de subvenções caso as medidas venham a caducar é, portanto, confirmada.

D.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

1.   Definição da indústria da União e da produção da União

(167)

Durante o período de inquérito do reexame, o produto similar foi fabricado por oito produtores conhecidos (duas empresas individuais e dois grupos). Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

2.   Observações preliminares

(168)

Conforme referido no considerando 141, a situação da indústria de SEG está estreitamente associada à da indústria siderúrgica alimentada a eletricidade onde os SEG são utilizados nas acerarias de forno elétrico para fundir sucata de aço. Neste contexto, durante o período em análise prevaleceram condições de mercado negativas na indústria siderúrgica alimentada a eletricidade, com uma diminuição do consumo que também se reflete no consumo de SEG.

(169)

Dado que existem apenas dois produtores-exportadores do produto em causa na Índia, os dados referentes às importações de SEG da Índia e de outros países terceiros para a União Europeia não são apresentados com números exatos, a fim de preservar a confidencialidade, nos termos do artigo 29.o do regulamento de base.

3.   Consumo da União

(170)

A Comissão apurou o consumo da União adicionando:

i)

as vendas dos produtores da União incluídos na amostra, obtidas após a verificação das respostas ao questionário;

ii)

as vendas de produtores da União colaborantes não incluídos na amostra, obtidas com o pedido de reexame;

iii)

as vendas dos produtores da União não colaborantes e não incluídos na amostra, obtidas a partir dos seus relatórios anuais;

iv)

as importações da Índia, a partir da base de dados do artigo 14.o, n.o 6; e

v)

as importações de todos os outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat (nível TARIC).

(171)

Nesta base, o consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 2

Consumo da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Consumo da União (toneladas)

151 508

140 244

146 637

139 974

Índice (2012 = 100)

100

93

97

92

Fonte: respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, relatórios anuais do produtor não colaborante da União, pedido de reexame, Eurostat (nível TARIC), base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(172)

O consumo da União baixou 8 % durante o período considerado. Mais concretamente, diminuiu 7 % em 2013, recuperou 4 % entre 2013 e 2014, voltando depois a diminuir 5 % desde 2014 até ao período de inquérito do reexame.

(173)

Conforme referido nos considerandos 141 e 168, a diminuição geral da procura foi o resultado das condições de mercado negativas prevalecentes no setor siderúrgico alimentado a eletricidade, dado que os volumes de vendas dos elétrodos de grafite seguiram a evolução do volume de produção de aço em fornos elétricos.

(174)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a parte de mercado e a análise do consumo deveriam ter em conta as importações feitas pelos produtores da União a partir das suas coligadas nos EUA, no México, no Japão e na Malásia, que terão aumentado significativamente nos três últimos anos.

(175)

As importações de todos os outros países terceiros foram devidamente tidas em conta no cálculo do consumo da União, conforme explicado anteriormente no considerando 170, e encontram-se, portanto, devidamente refletidas no consumo total. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

4.   Importações provenientes do país em causa

4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Índia

Volume das importações (toneladas)

9 000 - 10 000

5 000 - 6 000

7 000 - 8 000

6 500 - 7 500

 

Volume das importações (dados indexados) (2012 = 100)

100

57

80

74

Parte de mercado (%)

6-7

3-4

5-6

4-5

Parte de mercado indexada

100

62

83

80

Fonte: base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(176)

Os volumes das importações foram diminuindo no período considerado. Baixaram consideravelmente em 2013 (em 43 %), recuperaram em 2014 e voltaram a cair no período de inquérito do reexame. Globalmente, registou-se uma diminuição de 26 % no período considerado.

(177)

A Comissão determinou a parte de mercado das importações com base no consumo da União, tal como estabelecido no considerando 170.

(178)

A parte de mercado evidenciou tendências similares às dos volumes das importações, ou seja, uma diminuição entre 2013 e 2014 e depois nova diminuição entre 2014 e o período de inquérito do reexame. Globalmente, a parte de mercado diminuiu 1,2 pontos percentuais no período de inquérito do reexame comparativamente a 2012.

(179)

A parte de mercado das importações indianas no início do período considerado encontrava-se no intervalo de 6 % a 7 %. Caiu para o intervalo de 4 % a 5 % no fim do período de inquérito do reexame.

4.2.   Preço das importações provenientes do país em causa

(180)

A Comissão estabeleceu a tendência dos preços das importações indianas com base nos dados registados na base de dados do artigo 14.o, n.o 6. Correspondiam de uma maneira geral aos preços comunicados pelo produtor-exportador colaborante.

(181)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:

Quadro 4

Preços de importação  (*1)

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Índia

Preços de importação (EUR/tonelada)

2 500 - 3 500

3 000 - 4 000

2 500 - 3 500

2 200 - 3 200

 

Índice (2012 = 100)

100

105

89

86

(182)

Em termos globais, os preços médios de importação diminuíram 14 % durante o período considerado. Os preços de importação aumentaram 5 % entre 2012 e 2013, diminuíram 16 % em 2014 e voltaram a diminuir 3 % no PIR.

4.3.   Subcotação dos preços

(183)

A Comissão determinou a subcotação de preços durante o período de inquérito do reexame, comparando i) os preços de venda médios ponderados por tipo do produto dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e ii) os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor indiano colaborante ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta o direito anti-dumping/de compensação e os custos pós-importação.

(184)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito do reexame.

(185)

A comparação mostrou, relativamente a um dos produtores-exportadores colaborantes, uma margem média ponderada de subcotação de 3 % no mercado da União durante o período de inquérito do reexame. No entanto, se se deduzirem os direitos anti-dumping e de compensação dos cálculos, a margem de subcotação ascenderá a 9 %. No que diz respeito ao produtor-exportador não colaborante, apenas foram importados volumes muito diminutos durante o PIR. Mesmo assim, a Comissão efetuou uma estimativa da subcotação. A Comissão apurou uma margem de subcotação de 12 %, ao deduzir dos cálculos os direitos anti-dumping e de compensação em vigor. Esta estimativa baseia-se, porém, num volume das importações muito pequeno e, devido à falta de colaboração, não tem em conta os tipos do produto. Por conseguinte, a sua fiabilidade é limitada.

4.4.   Importações provenientes de outros países terceiros

Quadro 5

Volume das importações e parte de mercado

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Total dos outros países terceiros

Importações (toneladas)

33 000 -35 000

30 000 -32 000

34 000 -36 000

30 000 -32 000

Índice

100

90

103

90

Parte de mercado (%)

22-23

22-23

24-25

22-23

Preço (EUR/tonelada)

2 500 -3 500

2 400 -3 400

2 400 -3 400

2 300 -3 300

Índice

100

98

89

92

China

Importações (toneladas)

14 000 -15 000

11 000 -12 000

16 000 -17 000

14 000 -15 000

 

Índice

100

80

117

103

Parte de mercado (%)

9-10

8-9

11-12

10-11

Preço (EUR/tonelada)

2 000 -3 000

1 500 -2 500

1 400 -2 400

1 600 -2 600

Índice

100

94

90

99

EUA

Importações (toneladas)

3 000 -4 000

4 000 -5 000

4 200 -5 200

4 200 -5 200

 

Índice

100

118

129

128

Parte de mercado (%)

2-3

3-4

3-4

3-4

Preço (EUR/tonelada)

3 300 -4 300

3 200 -4 200

3 000 -4 000

2 800 -3 800

Índice

100

96

84

81

México

Importações (toneladas)

3 000 -4 000

4 000 -5 000

5 500 -6 500

4 000 -5 000

 

Índice

100

127

165

119

Parte de mercado

2-3

3-4

4-5

3-4

Preço (EUR/tonelada)

3 800 -4 800

3 900 -4 900

3 900 -4 900

4 000 -5 000

Índice

100

103

103

115

Rússia

Importações (toneladas)

3 000 -4 000

2 500 -3 500

3 500 -4 500

3 700 -4 700

 

Índice

100

70

101

103

Parte de mercado (%)

2-3

1-2

2-3

2-3

Preço (EUR/tonelada)

3 000 -4 000

2 800 -3 800

2 500 -3 500

2 100 -3 100

Índice

100

91

79

75

Japão

Importações (toneladas)

4 500 -5 500

3 000 -4 000

3 000 -4 000

2 000 -3 000

 

Índice

100

74

62

50

Parte de mercado (%)

3-4

2-3

2-3

1-2

Preço (EUR/tonelada)

3 400 -4 400

3 300 -4 300

2 800 -3 800

2 900 -3 900

Índice

100

99

82

83

Outros países terceiros

Importações (toneladas)

4 000 -5 000

4 000 -5 000

1 000 -2 000

700-1 700

 

Índice

100

104

25

19

Parte de mercado (%)

2-3

3-4

0,5-1,5

0,5-1,5

Preço (EUR/tonelada)

2 600 -3 600

2 000 -3 000

1 900 -2 900

1 600 -2 600

Índice

100

83

78

72

Fonte: Eurostat (nível TARIC).

(186)

Em consonância com o consumo em queda, o volume das importações de todos os outros países terceiros caiu 10 % entre 2012 e o PIR. A parte de mercado das importações de todos os outros países terceiros encontrava-se no intervalo de 22 %-23 % durante o período considerado. As principais importações foram originárias da China, EUA, México, Rússia e Japão, que foram os únicos países com partes de mercado individuais superiores a 1 % durante o PIR.

(187)

Os preços de importação dos EUA, do Japão e do México foram superiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União. A parte de mercado das importações provenientes dos EUA e do México aumentou menos de um ponto percentual durante o período considerado. A parte de mercado das importações provenientes do Japão diminuiu 1,5 pontos percentuais durante o período considerado.

(188)

Os preços de importação da China e Rússia foram inferiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União (exceto em 2012 para a Rússia). Segundo as informações fornecidas pela indústria da União no pedido de reexame, uma parte das importações provenientes da China dizia respeito a SEG de diâmetro pequeno (diâmetro inferior a 400 milímetros), ao passo que a maioria das importações indianas e da produção da indústria da União consistia em SEG de grande diâmetro (25) (diâmetros superiores a 400 milímetros), que são mais caros.

(189)

A parte de mercado das importações chinesas aumentou um ponto percentual durante o período considerado e encontrava-se num intervalo de 10 %-11 % durante o PIR, enquanto a parte de mercado das importações da Rússia encontrava-se apenas num intervalo de 2 %-3 % durante o PIR e aumentou 0,3 pontos percentuais durante o período considerado. Contudo, este aumento não prejudicou a parte de mercado da indústria da União que, conforme explicado no considerando 202, aumentou 1,9 pontos percentuais durante o período considerado.

(190)

Para concluir, uma vez que os dados disponíveis das estatísticas de importação não distinguem entre diferentes tipos do produto e que, portanto, não pôde ser realizada uma comparação válida de preços por tipo do produto — ao contrário do que aconteceu em relação à Índia com base nas informações circunstanciadas fornecidas pelo produtor-exportador colaborante –, não foi possível apurar claramente o impacto das importações provenientes da China e da Rússia.

5.   Situação económica da indústria da União

5.1.   Observações gerais

(191)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

(192)

Como referido no considerando 14, utilizou-se a amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

(193)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes do pedido de reexame, nos relatórios anuais do produtor não colaborante da União e nas respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(194)

Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, magnitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores subvenções.

(195)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

(196)

Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

5.2.   Indicadores macroeconómicos

a)   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(197)

Durante o período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Volume de produção (toneladas)

235 915

235 502

241 623

221 971

Índice (2012 = 100)

100

100

102

94

Capacidade de produção (toneladas)

297 620

297 245

299 120

290 245

Índice (2012 = 100)

100

100

101

98

Utilização da capacidade (%)

79

79

81

76

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(198)

O volume de produção diminuiu 6 % durante o período considerado. Mais especificamente, começou por aumentar 2 % até 2014, diminuindo posteriormente 8 % no período de inquérito do reexame, em relação a 2014.

(199)

A capacidade de produção diminuiu 2 % ao longo do período considerado.

(200)

Em resultado da diminuição do volume de produção, a utilização da capacidade diminuiu três pontos percentuais ao longo do período considerado.

b)   Volume de vendas e parte de mercado

(201)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Volume de vendas na União (toneladas)

107 655

103 779

103 704

102 123

Índice (2012 = 100)

100

96

96

95

Parte de mercado (%)

71,1

74,0

70,7

73,0

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(202)

As vendas totais da indústria da União no mercado da União diminuíram cerca de 5 % durante o período considerado. A parte de mercado da indústria da União flutuou durante o período considerado, tendo aumentado 2,9 pontos percentuais em 2013. Posteriormente, diminuiu 3,3 pontos percentuais em 2014 e voltou a aumentar 2,3 pontos percentuais durante o período de inquérito do reexame. Globalmente, a parte de mercado da indústria da União aumentou 1,9 pontos percentuais ao longo do período considerado.

(203)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que as importações dos produtores da União a partir das suas empresas coligadas nos EUA, no México, no Japão e na Malásia deveriam ser tidas em conta na determinação da parte de mercado da indústria da União. Contudo, a parte de mercado da indústria da União é calculada com base nas vendas da sua própria produção no mercado da União. As importações da indústria da União não são tidas em conta, porquanto tal teria um efeito de distorção no quadro geral, uma vez que as importações seriam contabilizadas duas vezes; como uma importação, por um lado, e como uma venda da indústria da União, por outro. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

c)   Crescimento

(204)

Entre 2012 e o PIR, o consumo da União diminuiu 8 %. O volume de vendas da indústria da União diminuiu 5 % o que, no entanto, se traduziu num ganho da parte de mercado de 1,9 pontos percentuais.

d)   Emprego e produtividade

(205)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 8

Emprego e produtividade dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Número de trabalhadores

1 526

1 539

1 475

1 523

Índice (2012 = 100)

100

101

97

100

Produtividade (toneladas/trabalhador)

155

153

164

146

Índice (2012 = 100)

100

99

106

94

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(206)

O emprego na indústria da União manteve-se sensivelmente ao mesmo nível durante o período considerado. Devido à diminuição da produção (diminuição de 6 % durante o período considerado), a produtividade também diminuiu 6 % durante o mesmo período.

e)   Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores subvenções

(207)

O inquérito apurou que as importações de SEG provenientes da Índia continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados. A margem de subvenção apurada para a Índia durante o período de inquérito do reexame estava muito acima do nível de minimis como descrito no considerando 130. Tal coincidiu com uma diminuição dos preços de importação comparativamente com 2012. No entanto, a indústria da União conseguiu beneficiar das medidas de compensação em vigor, mantendo e aumentando ligeiramente a sua parte de mercado.

5.3.   Indicadores microeconómicos

f)   Preços e fatores que influenciam os preços

(208)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Preços de venda médios na União e custo unitário

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Preço unitário médio de venda na União (EUR/tonelada)

3 784

3 468

2 997

2 825

Índice (2012 = 100)

100

92

79

75

Custo unitário de produção (EUR/tonelada)

3 357

3 116

2 776

2 745

Índice (2012 = 100)

100

93

83

82

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(209)

O preço de venda médio unitário da indústria da União a clientes independentes na União diminuiu continuadamente 25 % e atingiu 2 825 EUR/tonelada no PIR. A indústria da União foi obrigada a baixar os seus preços, a fim de refletir a diminuição geral dos preços de venda no mercado dos SEG, devido à contração da procura no setor siderúrgico alimentado a eletricidade.

(210)

O custo médio de produção da indústria da União diminuiu de forma ainda mais acentuada — 18 % — durante o período considerado. O principal fator que influenciou a diminuição do custo unitário da produção foi a diminuição do preço das matérias-primas.

(211)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que o preço a nível mundial da matéria-prima tinha caído mais do que o custo das matérias-primas pago pela indústria da União durante o período considerado. Por conseguinte, a indústria da União tinha sido ineficiente em termos de aprovisionamento da matéria-prima, pelo que a sua viabilidade era questionável.

(212)

O inquérito apurou que a indústria da União se abasteceu de matéria-prima a nível mundial a partir das suas partes coligadas e independentes a um nível de preço similar e que não existiam indicações de ineficiências em termos de aprovisionamento da matéria-prima. Uma vez que a alegação não foi objeto de mais fundamentação, foi rejeitada.

g)   Custos da mão de obra

(213)

Os custos médios da mão de obra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

66 111

66 842

67 113

67 253

Índice (2012 = 100)

100

101

102

102

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(214)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador aumentaram durante o período considerado, com um aumento marginal de 2 %.

h)   Existências

(215)

Os níveis de existências evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 11

Existências

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Existências finais

8 952

8 821

13 770

18 465

Índice (2012 = 100)

100

99

154

206

Existências finais em percentagem da produção (%)

6

5

7

11

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(216)

O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra mais do que duplicou em termos absolutos durante o período considerado. No PIR, o nível de existências representou cerca de 11 % da sua produção.

i)   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(217)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

11,3

10,2

7,4

2,8

Cash flow (EUR)

47 981 432

46 443 978

30 426 147

31 283 121

Índice (2012 = 100)

100

97

63

65

Investimentos (EUR)

25 293 559

23 133 505

21 672 869

12 313 975

Índice (2012 = 100)

100

91

86

49

Retorno dos investimentos (%)

16,5

13,9

10,1

3,9

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(218)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade da indústria da União diminuiu gradualmente de 11,3 % em 2012 para 2,8 % no PIR, ou seja, uma diminuição de 8,5 pontos percentuais.

(219)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a diminuição da rendibilidade dos produtores da União foi causada pelas suas elevadas despesas gerais administrativas e de venda.

(220)

O inquérito concluiu que o custo unitário de produção diminuiu durante o período considerado, como indicado anteriormente no considerando 210. Esta diminuição do custo unitário de produção prendeu-se com as despesas administrativas e de venda, ainda que a maior parte do custo tenha sido atribuído à matéria-prima. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(221)

O cash flow líquido é a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido baixou 35 % ao longo do período considerado. A diminuição substancial do cash flow resulta essencialmente da diminuição significativa da rendibilidade, tal como se refere no considerando 218.

(222)

Durante o período considerado, o fluxo anual de investimentos no produto em causa realizados pela indústria da União diminuiu mais de metade, de 25 milhões de euros em 2012, para 12 milhões de euros no PIR.

(223)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a redução dos investimentos se deve exclusivamente à contração da procura e às capacidades excedentárias do fabrico de SEG a nível mundial.

(224)

De facto, o inquérito confirmou que, conforme explicado no considerando 172, se registou uma diminuição no consumo de SEG durante o período considerado. No entanto, deve salientar-se que os investimentos no produto em causa feitos pela indústria da União durante o PIR do último reexame da caducidade, quando esta indústria também enfrentava uma redução do consumo, foram o triplo do nível de investimento alcançado durante o PIR do presente reexame.

(225)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar diminuiu gradualmente de 16,5 % em 2012 para 3,9 % no PIR.

5.4.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

(226)

O inquérito mostrou que, apesar das medidas em vigor, a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu negativamente e a situação económica e financeira da indústria da União se deteriorou durante o período considerado. No entanto, a indústria da União conseguiu manter, e aumentar ligeiramente, a sua parte de mercado, o que apenas foi possível à custa da obtenção de níveis de lucro mais baixos.

(227)

Embora estas evoluções negativas possam explicar-se pela redução do consumo, que caiu 8 % durante o período considerado, as importações indianas mantiveram-se uma presença constante no mercado da União. Essas importações foram vendidas a preços inferiores aos preços da indústria da União e causaram uma subcotação dos preços da indústria da União de 3 % durante o PIR. Acresce que se apurou que a margem de subcotação foi de 9 %. Por conseguinte, as importações indianas objeto de dumping e de subvenções continuaram a exercer pressão sobre os preços. Efetivamente, a pressão sobre os preços durante o PIR atual aumentou comparativamente ao reexame da caducidade anterior, quando a subcotação dos preços foi inferior a 2 %.

(228)

Face ao contexto de redução do consumo e de pressão sobre os preços causada pelas importações objeto de dumping e de subvenções, a indústria da União foi obrigada a reduzir os seus preços de venda. Consequentemente, o seu lucro, embora ainda positivo (2,8 %) no período de inquérito do reexame, ficou abaixo do lucro-alvo de 8 % estabelecido no inquérito original.

(229)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que, uma vez que a parte de mercado da indústria da União tinha aumentado em 2 %, os produtores da União beneficiaram substancialmente da redução das importações provenientes da Índia. Alegou ainda que a parte de mercado da indústria da União seria ainda superior, se também fossem tidas em conta as importações da indústria da União provenientes de países terceiros. Ao mesmo tempo, a indústria da União tem enfrentado uma forte concorrência de preços de outras fontes (em especial, importações a preços baixos da China e Rússia). Por conseguinte, o mesmo produtor-exportador colaborante alegou que não podia ser imputado qualquer prejuízo às importações indianas em resultado de uma alegada parte de mercado inferior dos produtores da União.

(230)

Com efeito, o inquérito mostrou uma redução dos volumes das importações e das partes de mercado das importações provenientes da índia. No entanto, conforme explicado no considerando 227, as importações provenientes da Índia objeto de dumping e subvenções continuaram a exercer pressão sobre os preços, que até aumentaram durante o PIR atual comparativamente ao reexame de caducidade anterior. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(231)

A mesma parte interessada alegou ainda que a Comissão não tinha considerado o facto de as importações com preços baixos provenientes da China e da Rússia serem uma das principais causas da pressão sobre os preços no mercado da União e instou a Comissão a realizar uma análise completa das importações com preços baixos provenientes da China e da Rússia do produto em causa, antes de determinar a probabilidade de recorrência do prejuízo para a indústria da União. Esta parte sustentou ainda que alguns fabricantes chineses tinham aumentado as importações de SEG de diâmetro grande para o mercado da União.

(232)

Em relação aos preços dos SEG originários da China e da Rússia, conforme explicado nos considerandos 188 e 190, cumpre recordar que: i) não foi possível realizar uma comparação de preços significativa por tipo do produto relativamente às importações provenientes desses países, como foi possível em relação à Índia com base nas informações pormenorizadas facultadas pelo produtor-exportador colaborante; ii) as estatísticas relativas às importações provenientes desses países disponibilizadas à Comissão não permitem distinguir entre diferentes tipos do produto; e iii) segundo as informações fornecidas pela indústria da União no pedido de reexame, e confirmadas pelos utilizadores, a maioria das importações provenientes desses países diz respeito a SEG de diâmetro mais pequeno, que são mais baratos. Além disso, o produtor-exportador colaborante da Índia não fundamentou a sua alegação relativa ao aumento das importações na União de SEG de diâmetro maior provenientes da China.

(233)

Em relação aos volumes das importações de SEG e respetivas partes de mercado da China e Rússia, conforme se explica no considerando 189, a parte de mercado das importações chinesas aumentou um ponto percentual, ao passo que a parte de mercado das importações da Rússia aumentou 0,3 pontos percentuais durante o período considerado. Estes aumentos não prejudicaram a parte de mercado da indústria da União que, conforme explicado no considerando 189, aumentou 1,9 pontos percentuais durante o período considerado. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(234)

A mesma parte interessada alegou que a indústria da União foi ineficiente ao produzir SEG de diâmetro mais pequeno, porque as vendas desses produtos representavam apenas uma parte do seu volume de vendas total.

(235)

Em geral, as condições de mercado asseguram que o aprovisionamento, nomeadamente do tipo do produto vendido, é impulsionado pela procura. Dado que a alegação relativa à ineficiência da indústria da União para produzir SEG de diâmetro mais pequeno não foi fundamentada, o argumento foi rejeitado.

(236)

A mesma parte interessada alegou não ter sido analisado o impacto do aumento das quantidades das importações a preços objeto de dumping provenientes de outros países, nomeadamente de empresas associadas nos EUA, México, Malásia e Japão.

(237)

Conforme indicado no considerando 187, os preços de importação dos EUA, do Japão e do México eram superiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União. A parte de mercado das importações provenientes desses países aumentou 0,1 pontos percentuais durante o período considerado e foi inferior a 10 % no fim do PIR. De igual modo, a Comissão não obteve qualquer prova de que os preços desses países foram objeto de dumping. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(238)

A mesma parte interessada alegou que ao calcular as margens de subcotação dos preços e dos custos numa base por tipo do produto, a Comissão utilizou o número de controlo do produto («NCP»), apesar de esta ter um impacto significativo nos custos e nos preços. Comparar os tipos do produto feitos a partir da mesma matéria-prima teria o efeito de reduzir a margem de subcotação dos custos de 9 % para 8 %.

(239)

Com efeito, a diferença da matéria-prima não estava refletida na estrutura do NCP e, por conseguinte, o cálculo das margens de subcotação dos preços e dos custos não teve em conta essa diferença. No entanto, quando os tipos do produto foram separados tendo em consideração a matéria-prima utilizada para efeitos do cálculo da subcotação dos preços e dos custos, conforme requerido pela parte interessada após a divulgação, a margem de subcotação dos custos indicada no considerando 227 apenas diminuiu um ponto percentual, passando a ser de 8 %. Por conseguinte, esta diminuição não teve um impacto significativo nas conclusões da Comissão relativas à margem da subcotação dos custos durante o período do inquérito do reexame.

(240)

A mesma parte interessada questionou o nível de 8 % de lucro-alvo apurado no inquérito inicial, alegando que os fabricantes de SEG estavam a enfrentar perdas devido à redução da procura de aço a nível internacional e que, portanto, o lucro-alvo de 8 % já não se justificava.

(241)

Recorde-se que o nível do lucro-alvo das vendas do produto similar no mercado da União deve ser o nível que poderia razoavelmente ser atingido em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo, no setor, nomeadamente na ausência de importações objeto de dumping/subvenção. A este respeito, conforme indicado no considerando 34 do Regulamento (CE) n.o 1628/2004, foi realizado um exame apropriado dos níveis de lucro da indústria da União quando a parte de mercado das importações objeto de subvenções registou o seu nível mais baixo (ou seja, em 1999). Por conseguinte, concluiu-se definitivamente que a margem de lucro que se poderia razoavelmente considerar representativa da situação financeira da indústria da Comunidade na ausência de subvenções prejudiciais da Índia deveria ser fixada em 8 % para efeitos do cálculo da margem de prejuízo. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(242)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União se encontrava numa situação extremamente frágil durante o período de inquérito do reexame, o que se deveu em grande medida às condições de mercado negativas e à consequente diminuição do consumo. Por esse motivo, a avaliação da Comissão incidiu sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo resultante de importações objeto de subvenção provenientes da Índia.

6.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

(243)

Para determinar a probabilidade da reincidência do prejuízo se as medidas contra a Índia forem revogadas, foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e capacidade não utilizada da Índia, as exportações da Índia para outros países terceiros e a atratividade do mercado da União.

(244)

No considerando 155 concluiu-se ser provável que os produtores-exportadores indianos continuem a exportar quantidades significativas para a União caso as medidas venham a caducar, podendo mesmo aumentar os seus volumes atuais de exportação, e que essas exportações sejam provavelmente realizadas a preços objeto de subvenção.

(245)

Como indicado nos considerandos 139 e 140, estima-se que a capacidade indiana no PIR tenha sido de cerca de 160 000 toneladas, ao passo que a capacidade não utilizada terá sido de entre 40 000 e 50 000 toneladas, o que representou entre 29 % e 36 % do consumo da União durante o mesmo período. Além disso, conforme indicado no considerando 139, os produtores-exportadores indianos são suscetíveis de continuarem a aumentar a sua capacidade no caso de um aumento da procura. Conforme indicado no considerando 142, no fim de novembro de 2014, as autoridades indianas instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de SEG originários da China. Consequentemente, é expectável que os produtores indianos aumentem a sua parte de mercado no mercado interno.

(246)

Em consequência da atratividade do mercado da União descrita nos considerandos 152 a 155, se as medidas forem revogadas, pelo menos uma parte desta capacidade não utilizada será, com toda a probabilidade, redirecionada para o mercado da União. De igual modo, como descrito no considerando 143, os produtores indianos estão altamente orientados para a exportação. No tocante aos preços dos SEG, conforme descrito no considerando 149, foram apurados níveis de preço mais elevados na União para alguns destinos das exportações indianas. Contudo, atendendo à diferente gama de produtos, esta informação não invalida a avaliação geral de que a nova capacidade será direcionada para o mercado da União dado que a fiabilidade desta comparação de preços é limitada.

(247)

Conforme indicado no considerando 146, foram instituídas na Rússia medidas anti-dumping contra as importações de SEG originários da Índia e as exportações da Índia para a Rússia caíram consideravelmente durante o período considerado. Tal implica que o acesso ao terceiro mercado principal de exportação para os produtores-exportadores indianos está limitado e com a capacidade não utilizada atual ou até suscetível de aumentar referida acima no considerando 245, existe uma forte probabilidade de os produtores-exportadores indianos aumentarem significativamente as suas importações do produto em causa para o mercado da União, caso as medidas caduquem.

(248)

Conforme indicado no considerando 185, os preços de importação indianos sem direitos anti-dumping e de compensação levariam a uma subcotação dos preços de venda da União de 9 %. Em relação ao produtor-exportador não colaborante, a margem de subcotação sem os direitos anti-dumping e de compensação incluídos foi calculada nos 12 %. Trata-se de uma indicação daquilo que seria o nível provável dos preços das importações da Índia, caso as medidas fossem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão sobre os preços no mercado da União aumente significativamente caso as medidas sejam revogadas, piorando ainda mais a situação económica da indústria da União.

(249)

Em termos de volumes, a revogação das medidas iria muito provavelmente permitir que os produtores-exportadores indianos ganhassem partes de mercado no mercado da União. Em particular, o produtor-exportador não colaborante, que tem atualmente a taxa de direitos mais elevada, de 15,7 %, teria um forte incentivo para retomar as exportações para o mercado da União em quantidades consideráveis. Se assim fosse, a indústria da União confrontar-se-ia imediatamente com uma queda nos seus volumes de vendas e nas suas partes de mercado.

(250)

Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores indianos irão provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, em termos de volumes das importações e partes de mercado a preços objeto de dumping e de subvenções, causando uma subcotação significativa dos preços de vendas da indústria da União. Tal criará uma maior pressão sobre os preços no mercado da União com um impacto negativo na rendibilidade e na situação financeira da indústria da União e, por outro lado, deteriorará a situação económica da indústria da União.

(251)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo, caso as medidas sejam revogadas.

E.   INTERESSE DA UNIÃO

(252)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor contra a Índia seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(253)

Recorde-se que, no âmbito do inquérito inicial, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União.

(254)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento de base.

(255)

Neste contexto, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de continuação das subvenções e da reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor era contrária ao interesse da União.

1.   Interesse da indústria da União

(256)

Conforme explicado no considerando 226, as medidas permitiram à indústria da União manter as suas partes de mercado. Por outro lado, concluiu-se igualmente no considerando 250, que a indústria da União sofreria provavelmente uma deterioração, caso as medidas de compensação contra a Índia viessem a caducar. Por conseguinte, pode concluir-se que a manutenção das medidas contra a Índia beneficiaria a indústria da União.

2.   Interesse dos importadores/comerciantes

(257)

Como referido no considerando 16, nenhum importador colaborou ou se deu a conhecer no presente inquérito. Por conseguinte, não havia indicação de que a manutenção das medidas pudesse ter um impacto negativo sobre os importadores que não compensasse o impacto positivo das medidas.

3.   Interesse dos utilizadores

(258)

Conforme indicado no considerando 18, dos 53 utilizadores contactados, oito enviaram uma resposta ao questionário. Quatro utilizaram os SEG importados da Índia. As suas importações representaram cerca de 20 % de todas as importações do produto em causa provenientes da Índia.

(259)

Recorde-se ainda que o inquérito inicial tinha concluído que o impacto da instituição das medidas não seria significativo para os utilizadores. Não obstante a existência de medidas desde há dez anos, os utilizadores da União continuaram a abastecer-se, entre outros países, na Índia. Os utilizadores não apresentaram quaisquer informações que mostrassem que houve dificuldades em encontrar outras fontes e o inquérito também não revelou essas informações.

(260)

Além disso, no que se refere às consequências da instituição de medidas para os utilizadores, é de recordar que, dada a reduzida relevância do custo dos SEG para as indústrias utilizadoras, seria pouco provável que um aumento desse custo viesse a ter um impacto significativo sobre as mesmas. Estas conclusões foram corroboradas no presente reexame, dado que não foram encontradas indicações do contrário após a instituição das medidas. Acresce que nenhum dos quatro utilizadores apresentou qualquer argumento contra a manutenção das medidas em vigor.

(261)

Uma federação de produtores de aço, a federação alemã da indústria siderúrgica (Wirtschaftsvereinigung Stahl) opôs-se à continuação das medidas e alegou que estas resultavam em desvantagens para a concorrência para os produtores de aço na União comparativamente com os produtores de aço noutras regiões sem medidas instituídas contra os SEG. A federação alegou que a continuação das medidas permitiria que a União continuasse a ter uma posição dominante. Contudo, resulta claramente da evolução das importações indianas após a instituição das medidas que as importações provenientes da Índia continuaram durante o período considerado. Além disso, o inquérito revelou que cada vez mais estão a entrar no mercado da União SEG provenientes de vários outros países terceiros.

(262)

Assim, em consonância com as conclusões estabelecidas no inquérito inicial, prevê-se que a manutenção das medidas não venha a ter um impacto negativo assinalável para os utilizadores, pelo que não existem razões imperiosas que possam levar à conclusão de que não é do interesse da União prorrogar as medidas em vigor.

4.   Conclusão sobre o interesse da União

(263)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a prorrogação das medidas de compensação atualmente em vigor sobre as importações provenientes da Índia.

F.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

(264)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas de compensação em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração.

(265)

Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas de compensação atualmente aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite provenientes da Índia, instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1185/2010.

(266)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia solicitou à Comissão que considerasse a continuidade das medidas por um período de dois anos. Contudo, o inquérito não apurou quaisquer circunstâncias excecionais que justificassem limitar a duração das medidas a dois anos.

(267)

As taxas do direito de compensação para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «Todas as outras empresas».

(268)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito de compensação individual (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido à Comissão (26), acompanhado de todas as informações pertinentes, designadamente as relativas a eventuais alterações das atividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito de compensação individual.

(269)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (27),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de elétrodos de grafite do tipo utilizado em fornos elétricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência elétrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, atualmente classificados no código NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010), e das peças de encaixe utilizadas em tais elétrodos, atualmente classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), importados juntos ou separadamente, originários da Índia.

2.   A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

Empresa

Taxa do direito (%)

Código adicional TARIC

Graphite India Limited (GIL), 31 Chowringhee Road, Kolkatta — 700016, West Bengal

6,3

A530

HEG Limited, Bhilwara Towers, A-12, Sector-1, Noida — 201301, Uttar Pradesh

7,0

A531

Todas as outras empresas

7,2

A999

3.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1628/2004 do Conselho, de 13 de setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 295 de 18.9.2004, p. 4).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1629/2004 do Conselho, de 13 de setembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 295 de 18.9.2004, p. 10).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1354/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia e Regulamento (CE) n.o 1629/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 350 de 30.12.2008, p. 24).

(5)  Regulamento de execução (UE) n.o 1185/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 332 de 16.12.2010, p. 1).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 332 de 16.12.2010, p. 17).

(7)  JO C 82 de 10.3.2015, p. 4.

(8)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93). Este regulamento foi codificado pelo regulamento de base.

(9)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO C 415 de 15.12.2015, p. 25).

(10)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO C 415 de 15.12.2015, p. 33).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(12)  A transição do DEPB para o DDS é explicada, nomeadamente, nos considerandos 47 a 54 do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 579/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1).

(13)  http://dgft.gov.in/exim/2000/highlight2015.pdf

(14)  JO C 394 de 17.12.1998, p. 6.

(15)  Regulamento (CE) n.o 1008/2004 da Comissão, de 19 de maio de 2004, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 183 de 20.5.2004, p. 35).

(16)  http://www.google.be/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiqt6H2u9_QAhWEzRoKHYUwBVEQFggfMAA&url=http%3A%2F%2Fhegltd.com%2Fwebmaster%2FDownloadFile.aspx%3Fd%3D..%2Fuploads%2FFinance%2F70Results_Release.pdf&usg=AFQjCNGMpUymLm4BNOjIMmolLDgwSGgcDw

(17)  http://content.icicidirect.com/mailimages/IDirect_GraphiteIndia_Q1FY16.pdf

(18)  http://hegltd.com/ e http://www.graphiteindia.com/

(19)  http://hegltd.com/WEBMASTER/DownloadFile.aspx?D=../Uploads/Newsletter/News9.pdf

(20)  https://www.worldsteel.org/statistics/statistics-archive/yearbook-archive.html

(21)  http://www.dgtr.gov.in/sites/default/files/adfin_Graphite_Electrodes_diameters_ChinaPR.pdf

(22)  http://hegltd.com/pdf/HEGLtd_Q1_FY_16_Investors_Presentation.pdf

(23)  http://www.graphiteindia.com/View/investor_relation.aspx (consultar GIL Q3 FY2015 Earnings Presentation.pdf, página 14).

(24)  http://www.eurasiancommission.org/_layouts/Lanit.EEC.Desicions/Download.aspx?IsDlg=0&ID=3805&print=1

(*1)  Os preços médios não incluem os direitos anti-dumping/de compensação em vigor

Fonte: base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(25)  Os elétrodos de grafite de pequenos e grandes diâmetros estão incluídos nos mesmos códigos TARIC.

(26)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.

(27)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/46


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/422 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2017

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping, por força do Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre a importação de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia («país em causa»), atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010).

(2)

O Conselho, na sequência de um inquérito antissubvenções, por força do Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (3), também instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

(3)

No seguimento de um reexame intercalar parcial ex officio das medidas de compensação, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1354/2008 (4) alterou os Regulamentos (CE) n.o 1628/2004 e (CE) n.o 1629/2004.

(4)

Na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2010 (5) prorrogou as medidas anti-dumping. Na sequência de um reexame da caducidade das medidas de compensação, o Conselho, por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1185/2010 (6) prorrogou as medidas de compensação.

(5)

As medidas anti-dumping assumiram a forma de uma taxa do direito ad valorem de 9,4 % e 0 % aplicável às importações de exportadores especificamente designados, com uma taxa do direito residual de 8,5 %.

2.   Pedido de um reexame da caducidade

(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (8).

(7)

O pedido foi apresentado pelas empresas SGL Carbon GmbH, TOKAI Erftcarbon GmbH e GrafTech Switzerland SA («requerentes»), que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados sistemas de elétrodos de grafite.

(8)

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo causado à indústria da União.

3.   Início

(9)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 15 de dezembro de 2015, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (9) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

4.   Inquérito paralelo

(10)

Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 15 de dezembro de 2015 (10), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (11), das medidas de compensação definitivas em vigor relativamente às importações na União de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

5.   Partes interessadas

(11)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Ademais, a Comissão informou especificamente o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores da União conhecidos como interessados, bem como as autoridades indianas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(12)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

5.1.   Amostragem

(13)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

a)   Amostragem de produtores da União

(14)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de vendas mais representativo que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo também em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 80 % da produção total da União, com base nas informações recebidas durante o exercício de representatividade. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo, pelo que a amostra foi confirmada. A amostra é representativa da indústria da União.

b)   Amostra de importadores

(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes a fornecerem as informações especificadas no aviso de início.

(16)

Nenhum importador se deu a conhecer ou facultou a informação solicitada no aviso de início.

5.2.   Questionários e visitas de verificação

(17)

A Comissão enviou questionários a todos os produtores da União incluídos na amostra, aos dois produtores-exportadores indianos e aos 53 utilizadores que se deram a conhecer após o início.

(18)

Foram recebidas respostas ao questionário da parte dos quatros produtores da União incluídos na amostra, de um produtor-exportador indiano e de oito utilizadores do produto objeto de reexame. O segundo produtor-exportador colaborante no inquérito inicial, a saber, a empresa Graphite India Limited («GIL»), não respondeu ao questionário do presente reexame.

(19)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e o interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores da União:

Graftech France S.N.C. Calais, França

Graftech Iberica S.L., Navarra, Espanha

SGL Carbon S.A., Wiesbaden, Alemanha

Tokai Erftcarbon GmbH, Grevenbroich, Alemanha

b)

Produtor-exportador da Índia:

HEG Limited, Bhopal («HEG»).

6.   Período de inquérito do reexame e período considerado

(20)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

(21)

O produto em causa são os elétrodos de grafite do tipo utilizado em fornos elétricos, com uma densidade aparente igual ou superior a 1,65 g/cm3 e uma resistência elétrica igual ou inferior a 6,0 μ.Ω.m, e as peças de encaixe para esses elétrodos, quer sejam importados juntos ou separadamente, originários da Índia («SEG» ou «produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 8545 11 00 (código TARIC 8545110010) e ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010).

2.   Produto similar

(22)

O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

o produto objeto de reexame;

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(23)

A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

1.   Observações preliminares

(24)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, foi examinado se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

(25)

Tal como mencionado no considerando 18, apenas um produtor-exportador indiano colaborou no presente inquérito. Esta empresa foi responsável por mais de 95 % das exportações de SEG da Índia para a União, durante o PIR. Por conseguinte, a Comissão considerou que dispõe de informações suficientes para avaliar o preço de exportação e a margem de dumping durante o PIR.

(26)

No entanto, este produtor-exportador representou apenas 50 % da capacidade de produção total e apenas entre 40 % e 50 % da produção total de SEG na Índia durante o PIR. Além disso, as suas exportações para países terceiros variaram apenas entre 43 % e 52 % do total das exportações da Índia para países terceiros durante o PIR (o peso exato do único produtor-exportador indiano colaborante na capacidade de produção total indiana e o total das exportações não podem ser divulgados por razões de confidencialidade). Por conseguinte e tendo em conta que o outro produtor indiano de SEG não colaborou, a Comissão considerou que não dispunha de informações suficientes para analisar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, pelo que foi necessário utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a fim de avaliar a evolução das importações caso as medidas viessem a ser revogadas.

(27)

As autoridades indianas foram devidamente informadas de que, devido ao fraco nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores indianos, a Comissão pode aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Não foram recebidas observações a este propósito.

(28)

As conclusões da secção 3 basearam-se, pois, nos dados disponíveis. Para o efeito, foram utilizados as informações fornecidas pelo produtor-exportador colaborante, o pedido de reexame da caducidade, as estatísticas do Eurostat, os dados recolhidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados do artigo 14.o, n.o 6») e as informações disponíveis ao público.

2.    Dumping na União durante o período de inquérito do reexame

2.1.   Valor normal

(29)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas no mercado interno do único produtor-exportador colaborante era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar a clientes independentes no mercado interno por produtor-exportador representar, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a União, durante o PIR. Nesta base, as vendas totais do produto similar efetuadas no mercado interno pelo único produtor-exportador colaborante foram representativas.

(30)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União no que se refere ao produtor-exportador com vendas representativas no mercado interno. Na definição dos tipos de produtos de SEG, os elementos considerados foram i) a venda ou não com uma peça de encaixe; ii) o seu diâmetro; e iii) o seu comprimento.

(31)

O produtor-exportador colaborante alegou que o facto de os SEG serem produzidos a partir de diferentes qualidades de coque acicular (matéria-prima de base) deveria ser tido em conta na determinação de tipos idênticos ou diretamente comparáveis de SEG. De facto, o inquérito confirmou que, no processo de produção, a empresa utilizava dois tipos diferentes de coque acicular, ou seja, coque acicular de qualidade superior e coque acicular normal obtido no mercado indiano. Ficou igualmente confirmado que o tipo de coque utilizado determina o custo de produção e o preço do produto final.

(32)

Por conseguinte, a fim de assegurar uma comparação justa, a Comissão, para efeitos do cálculo do dumping, fracionou cada um dos tipos do produto em produtos de qualidade inferior e produtos de qualidade superior.

(33)

A Comissão analisou então se as vendas no respetivo mercado interno do único produtor-exportador colaborante de cada tipo do produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão concluiu que estes tipos do produto eram representativos.

(34)

Em seguida, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o PIR, a fim de decidir se deveria ou não utilizar o preço das vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

(35)

O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

a)

o volume de vendas interno do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, tiver representado mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e

b)

o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

(36)

Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o PIR.

(37)

O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno por tipo do produto unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o PIR, se:

a)

o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo ou

b)

o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

(38)

Nos casos em que não se registaram vendas de um tipo do produto do produto similar — ou em que as vendas foram insuficientes — no decurso de operações comerciais normais, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

(39)

Para esses tipos do produto, o valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção do produto similar do único produtor-exportador colaborante durante o PIR:

a)

a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») efetuadas pelo único produtor-exportador colaborante nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o PIR; e

b)

o lucro médio ponderado obtido pelo único produtor-exportador colaborante nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o PIR.

(40)

Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias ponderadas e o lucro médio de todas operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno.

2.2.   Preço de exportação

(41)

O único produtor-exportador colaborante exportou para a União, diretamente para clientes independentes. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

(42)

Durante a verificação no local, foram detetados vários erros nos preços de exportação comunicados pelo exportador colaborante. Esses erros foram corrigidos e o produtor-exportador foi devidamente informado.

2.3.   Comparação

(43)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação conforme determinado supra no estádio à saída da fábrica.

(44)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta despesas de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, de embalagem, despesas de crédito, encargos bancários e direitos de compensação pagos pelo produtor-exportador colaborante quando aplicável e justificado.

(45)

O único produtor-exportador colaborante solicitou um ajustamento para os encargos de importação aplicados às matérias-primas pagos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, alegando que os encargos de importação eram suportados pelos SEG produzidos para consumo na Índia, mas eram reembolsados por meio de um regime de devolução de direitos («DDS») quando o produto era vendido para exportação para a União. No entanto, o inquérito mostrou que não existia ligação direta entre os montantes ao abrigo do DDS recebidos sobre as exportações de SEG e os direitos efetivamente pagos sobre matérias-primas importadas incorporadas. Por conseguinte, considera-se que o produtor-exportador não conseguiu provar que um reembolso do imposto sobre as vendas de exportação estava incluído no preço no mercado interno. Tal foi também confirmado nos considerandos 38 a 42 do inquérito antissubvenções paralelo, o qual apurou que o regime DDS constitui uma subvenção sob a forma de uma contribuição financeira dada pelo Governo da Índia e não pode ser considerado nem como um regime autorizado de devolução nem como um regime autorizado de devolução relativo a inputs de substituição. Por conseguinte, o ajustamento não pode ser concedido.

(46)

Além disso, o produtor-exportador colaborante indiano solicitou um ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, pretextando que os encargos de importação eram alegadamente suportados pelo produto similar quando destinado ao consumo na Índia, mas não eram cobrados devido ao regime de autorização prévia (Advanced Authorisation Scheme — «AAS») quando o produto era vendido para exportação para a União. No entanto, o inquérito mostrou que não existia um sistema para determinar se as matérias-primas importadas com isenção de direitos ao abrigo do regime AAS eram exclusivamente incorporadas nos SEG exportados. Por conseguinte, a Comissão considera que o produtor-exportador não provou que o imposto não pago sobre as vendas de exportação estava incluído no preço no mercado interno. Tal foi também confirmado nos considerandos 59 a 62 do inquérito antissubvenções paralelo, que determinou que o regime AAS constitui uma subvenção sob a forma de uma contribuição financeira dada pelo Governo da Índia e não pode ser considerado nem como um regime autorizado de devolução nem como um regime autorizado de devolução relativo a inputs de substituição. Por conseguinte, o ajustamento não pode ser concedido.

2.4.   Margem de dumping

(47)

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto objeto de reexame. Com base nesta metodologia, a margem de dumping determinada para o produtor-exportador colaborante ascende a 29,8 % durante o PIR.

(48)

Durante a verificação no local nas instalações do único produtor-exportador colaborante na Índia, a empresa sustentou que a alegada oscilação significativa do preço da principal matéria-prima (coque acicular) durante o PIR deveria ser tida em consideração e solicitou que, para o efeito, a Comissão calculasse uma margem de dumping trimestral. Tal mostraria que não houve dumping durante o PIR. A este respeito, a empresa apresentou dados trimestrais relativos ao custo de produção no fim da verificação no local.

(49)

Dado que essa alegação não foi levantada numa fase anterior do processo nem na resposta ao questionário, não foi possível à Comissão verificá-la adequadamente, pelo que não pôde apurar se os dados fornecidos estavam completos e eram exatos.

(50)

Em todo o caso, com base nos dados fornecidos durante a verificação no local, apurou-se que os custos de produção unitários por tipo do produto tinham registado uma tendência descendente durante o PIR de trimestre para trimestre para alguns tipos do produto, mas não todos. Relativamente a vários NCP, os custos de produção unitários aumentaram no último trimestre. O preço unitário das exportações registou uma tendência descendente similar, excetuando o último trimestre, no qual os preços das exportações aumentaram, com a exceção de dois tipos do produto. A empresa exportou volumes consideráveis em todos os trimestres do PIR, que foram distribuídos ao longo dos diferentes trimestres, tal como mostrado no quadro infra (os dados relativos ao volume exato não podem ser divulgados por motivos de confidencialidade). Além disso, não foram vendidos todos os tipos do produto em todos os trimestres; dos 23 tipos de produto vendidos pelo produtor-exportador colaborante para o mercado da União, apenas seis foram vendidos em cada um dos trimestres.

(51)

As margens de dumping calculadas para cada trimestre segundo a metodologia explicada nos considerandos 29 a 47 revelaram um dumping significativo em todos os trimestres do PIR.

Quadro 1

PIR

Margem de dumping (%)

Volume de exportações (toneladas)

Outubro de 2014 — dezembro de 2014

23,1

[1 500 - 1 700 ]

Janeiro de 2015 — março de 2015

32,3

[1 900 - 2 100 ]

Abril de 2015 — junho de 2015

15,4

[1 500 - 1 700 ]

Julho de 2015 — setembro de 2015

6,4

[1 100 - 1 400 ]

(52)

A alegação do produtor-exportador colaborante de que o cálculo trimestral da sua margem de dumping resultaria na inexistência de dumping estava, portanto, incorreta. As margens de dumping foram consideráveis em todos os trimestres e, de igual modo, a margem média de dumping durante o PIR calculada com base nessas margens trimestrais manteve-se a um nível significativo, ou seja, nos 19,3 %.

(53)

Embora as margens de dumping nos diferentes trimestres calculadas numa base de tipo do produto revelem uma tendência de flutuação (tendo aumentado entre outubro de 2014 e dezembro de 2014 até janeiro de 2015 e março de 2015 e diminuído de seguida entre janeiro de 2015 e março de 2015 até ao fim do PIR), a diminuição gradual dos custos de produção durante o PIR não teve o impacto alegado. De facto, salienta-se que a diminuição da margem de dumping se deveu também, em parte, a um aumento do preço das exportações. Recorde-se que a alegação do produtor-exportador colaborante para uma margem de dumping trimestral apenas tinha por base as flutuações do preço das matérias-primas. Por conseguinte, a Comissão concluiu que as informações fornecidas não punham em causa as conclusões de dumping durante o PIR e, consequentemente, as conclusões de continuação do dumping indicadas nos considerandos 57 a 87.

(54)

Após a divulgação, o único produtor-exportador colaborante alegou que, no cálculo da rendibilidade utilizado para obter o valor normal, a Comissão deveria distinguir, por um lado, os produtos fabricados a partir de coque doméstico e, por outro, os produtos fabricados a partir de coque acicular. Essa distinção devia-se a uma diferença na utilização desses produtos. Alegou ainda que apenas os produtos fabricados a partir de coque acicular importado, que são utilizados nos fornos de arco elétrico de alta potência, são vendidos no mercado da União e que a rendibilidade utilizada para obter o valor normal deveria, portanto, ser calculada apenas com base nesses tipos de produtos. Durante a audição com a Comissão após a divulgação, a HEG defendeu que, com base nessas alegações, para obter o valor normal a Comissão não deveria usar uma taxa média ponderada de rendibilidade calculada com base em todas as vendas internas. A HEG sustentou que a Comissão deveria calcular duas taxas de rendibilidade separadas, que tivessem em conta a origem do coque, e aplicá-las mutatis mutandis na obtenção do valor normal.

(55)

Na resposta ao questionário, a HEG indicou, para cada tipo do produto, a origem da matéria-prima e o desempenho dos SEG. No entanto, quando apenas foram tidos em consideração estes dois elementos, a comparação entre os tipos do produto vendidos no mercado da União e os vendidos no mercado indiano mostrou que a HEG vendeu os mesmos tipos do produto em ambos os mercados durante o período de inquérito do reexame. Por conseguinte, a primeira parte da alegação está factualmente errada.

(56)

Além disso, conforme explicado nos considerandos 39 e 40, para obter o valor normal, a Comissão utilizou o lucro médio ponderado de todas as vendas internas do produto similar, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito do reexame nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base. Todavia, se fossem utilizadas as taxas de lucro individuais para cada tipo do produto conforme apresentadas pela empresa durante a audição referida no considerando 54, a margem de dumping indicada no considerando 47 diminuiria apenas 3,2 pontos percentuais, para 26,7 %. Por conseguinte, esta diminuição não tem um impacto significativo nas conclusões relativas ao dumping da Comissão durante o período de inquérito do reexame e, consequentemente, nas conclusões relativas à continuidade do dumping incluídas nos considerandos 57 a 87.

3.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

(57)

Tendo-se concluído que existiu um dumping significativo durante o PIR, a Comissão analisou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e capacidade não utilizada da Índia, as exportações da Índia para outros países terceiros e a atratividade do mercado da União.

(58)

Tal como referido no considerando 25, apenas um produtor-exportador na Índia colaborou, o qual representava apenas metade da capacidade de produção total indiana. As conclusões das secções que se seguem basearam-se, assim, nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. A este propósito, a Comissão utilizou as informações disponibilizadas pelo produtor-exportador colaborante, o pedido de reexame da caducidade, a base de dados das Nações Unidas, as informações fornecidas pelo Governo da Índia no inquérito antissubvenções paralelo referido no considerando 10 e informações publicamente disponíveis.

3.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada

(59)

Com base nas informações financeiras públicas e nos dados verificados do produtor-exportador colaborante (12)  (13), ambos os produtores indianos aumentaram a sua capacidade de produção após o reexame da caducidade anterior referido no considerando 4 em 27 %. No fim do PIR, a capacidade total de produção na Índia ascendia a 160 000 toneladas por ano, divididas de forma igual pelos dois produtores (14). Além disso, o inquérito revelou que os produtores-exportadores indianos são suscetíveis de continuarem a aumentar a sua capacidade no caso de um aumento da procura (15).

(60)

O volume de produção dos dois produtores indianos situava-se entre as 110 000 e as 120 000 toneladas durante o PIR. Tendo por base o exposto anteriormente, a capacidade não utilizada total da Índia foi estimada entre 40 000 e 50 000 toneladas, o que representou entre 29 % e 36 % do consumo da União durante o PIR.

(61)

O aumento da capacidade ocorreu em paralelo com uma diminuição no consumo de SEG tanto na Índia como a nível mundial. Os SEG são sobretudo utilizados na indústria siderúrgica alimentada a eletricidade, mais concretamente em aciarias para fundir sucata de aço. O desenvolvimento do consumo de SEG está, portanto, relacionado com o desenvolvimento da produção de aço elétrico e segue tendências similares. O inquérito apurou que a produção de aço elétrico na Índia e a nível mundial diminuiu entre 2012 e o PIR (16) ao passo que a capacidade de produção de SEG na Índia aumentou.

(62)

No fim de novembro de 2014, as autoridades indianas instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de SEG originários da China (17). É expectável que os produtores indianos aumentem a sua parte de mercado no mercado interno.

3.2.   Exportações para países terceiros

(63)

Com base nas demonstrações financeiras públicas, constatou-se que ambos os produtores-exportadores indianos estavam orientados para a exportação (18) ,  (19) e tinham exportado cerca de 60 % da sua produção total durante o PIR.

(64)

A União continuou a ser um importante destino de exportação para o produtor-exportador colaborante HEG, não obstante as medidas em vigor. As exportações da HEG representaram entre 10 % e 17 % das suas vendas totais em termos de valor e entre 10 % e 20 % em termos de volume no PIR. A empresa indiana não colaborante GIL exportou volumes muito baixos para a União durante o PIR. No entanto, estes dados têm de ser analisados em correlação com os direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis à GIL (15,7 % no total), em comparação com a HEG (7 % no total).

(65)

À falta de outras fontes mais fiáveis para determinar os volumes de exportação da Índia para outros mercados de países terceiros, utilizou-se a base de dados das Nações Unidas. Segundo esta base de dados, as exportações para outros países terceiros aumentaram 43 % entre 2012 e 2013, registando depois uma diminuição em 2014 e 2015 de 38 % comparativamente a 2013. O volume de exportação diminuiu de uma forma geral entre 2012 e o PIR (10 %). Em 2015, as exportações indianas tiveram como principais destinos os EUA, a Arábia Saudita, o Irão, a Turquia, os Emirados Árabes Unidos, a República da Coreia e o Egito. Entre 2012 e 2015, as exportações indianas para alguns destes destinos registaram um aumento (como foi o caso da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e dos EUA), ao passo que para outros (Irão, Turquia, República da Coreia, Egito) diminuíram, tendo-se registado uma redução geral de 9 %.

(66)

Enquanto em 2012 a Rússia fora o terceiro mercado de exportação para os produtores indianos em termos de volume, a partir do momento em que a Rússia instituiu um direito ad valorem sobre as importações de SEG originários da Índia que ia desde 16,04 % a 32,83 %, em dezembro de 2012 (20), as exportações provenientes da Índia para a Rússia passaram de 4 415 toneladas para 638 toneladas em 2015, uma redução de 86 %.

(67)

Foi possível cruzar as informações sobre os volumes de exportação contidas na base de dados das Nações Unidas com as informações fornecidas pelo Governo da Índia no inquérito antissubvenções paralelo, ou seja, as estatísticas de exportação da Direção-Geral de Informações e Estatísticas Comerciais («DGCIS»), que revelaram tendências similares às observadas na base de dados das Nações Unidas.

(68)

Além disso, os volumes de exportação para outros países terceiros do produtor-exportador colaborante HEG também seguiram tendências similares, a saber, um aumento dos volumes de exportação para outros países terceiros de 2012 para 2013 e uma diminuição de 2014 até ao PIR, com uma tendência geral de queda durante o período considerado. De notar que, apesar desta diminuição dos volumes de exportação, o nível geral no PIR manteve-se considerável, entre 20 000 e 30 000 toneladas.

(69)

No atinente aos níveis do preço de exportação, de acordo com a base de dados das Nações Unidas, o inquérito revelou que os preços de exportação indianos para determinados países como os EUA e a República da Coreia que costumavam ser, em média, inferiores aos preços na UE entre 2012 e 2014 aumentaram, em 2015, para um nível semelhante ao dos preços na UE. Além disso, os preços de exportação indianos para outros países como a Arábia Saudita, por exemplo, que foram inferiores aos preços na UE entre 2012 e 2014, registaram um aumento para um nível superior aos preços da UE em 2015. Acresce que as exportações indianas para certos países como a Turquia, por exemplo, continuaram a ser inferiores aos preços da UE durante a totalidade do período considerado. De salientar, porém, que os preços contidos nesta base de dados não fazem a distinção entre diferentes tipos do produto, pelo que a fiabilidade de uma comparação de preços nesta base é limitada.

(70)

A análise das informações sobre os preços de exportação para outros mercados de países terceiros do produtor-exportador colaborante mostrou que durante 2012 e 2014 os preços médios no mercado da União eram superiores aos preços médios da HEG noutros mercados terceiros (ajustados por ano civil, uma vez que os dados foram fornecidos na base de um exercício financeiro), ao passo que durante o PIR os preços médios no mercado da União eram inferiores aos preços médios da HEG noutros mercados terceiros.

(71)

Não estavam disponíveis outros dados para determinar os níveis exatos dos preços dos produtores-exportadores indianos para outros mercados de países terceiros.

3.3.   Atratividade do mercado da União

(72)

A atratividade do mercado da União foi demonstrada pelo facto de, apesar dos direitos anti-dumping e de compensação em vigor, os SEG indianos terem continuado a entrar no mercado da União. Durante o período considerado, a Índia continuou a ser o segundo maior país exportador para a União, logo a seguir à República Popular da China («China»). Não obstante uma diminuição entre 2012 e o PIR, a Índia manteve as suas exportações para a União com volumes e quotas de mercado consideráveis, como explicado no considerando 100.

(73)

O eventual desenvolvimento das vendas de exportação para a União, se as medidas vierem a caducar, tem de ser analisado no contexto da diminuição geral do consumo de SEG na Índia e a nível mundial, em combinação com a capacidade não utilizada na Índia. Tal irá muito provavelmente aumentar a pressão sobre os produtores-exportadores indianos para explorar outros mercados de exportação, em especial tendo em conta o seu modelo de negócio orientado para as exportações. Por conseguinte, caso as medidas na União sejam revogadas e o acesso ao mercado da União passe a ser isento de direitos anti-dumping e de compensação, é efetivamente provável que uma grande parte da capacidade não utilizada disponível venha a ser utilizada para exportar para o mercado da União. Em especial, dado que o inquérito mostrou que, enquanto nalguns mercados de exportação (como a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e os EUA) as exportações indianas registaram um aumento em 2015, as exportações totais provenientes da Índia para outros mercados de países terceiros registaram uma tendência descendente. Tal indica que em determinados países terceiros parece existir uma capacidade limitada para absorver quantidades adicionais de exportações.

(74)

Além disso, conforme indicado no considerando 66, a Rússia instituiu direitos anti-dumping sobre as exportações de SEG originários da Índia. Os produtores-exportadores indianos têm, portanto, acesso limitado a este mercado e não podem aumentar ou redirecionar os seus volumes de exportação para a Rússia, como ilustrado pela queda nas exportações para este destino a partir de 2012.

(75)

Nesta base, é provável que os produtores-exportadores indianos continuem a exportar quantidades significativas para a União caso as medidas venham a caducar e venham mesmo a aumentar os seus volumes atuais de exportação, tendo em conta a sua capacidade não utilizada considerável. De facto, trata-se de um cenário provável para o produtor-exportador colaborante, que terá um incentivo para continuar a aumentar a sua já significativa presença no mercado da União, e ainda mais para o produtor-exportador não colaborante, cujos níveis de direitos são superiores aos do produtor-exportador colaborante e que quase deixou de exportar para o mercado da União.

3.4.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

(76)

A análise precedente demonstrou que i) as importações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços objeto de dumping significativos e em quantidades consideráveis; ii) ambos os produtores indianos estão orientados para a exportação e dispõem de capacidade não utilizada que poderia ser utilizada para aumentar os volumes de exportação para a União a preços objeto de dumping; iii) o consumo a nível mundial está a seguir uma tendência descendente, reduzindo, assim, as possibilidades de exportação para alguns outros mercados terceiros; iv) a existência de medidas anti-dumping na Rússia contra os SEG indianos restringe ainda mais as possibilidades de exportação para os produtores-exportadores indianos.

(77)

Com base no que precede, concluiu-se que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas.

(78)

Após a divulgação, o único produtor-exportador indiano colaborante, a HEG, alegou que a Comissão não teve em conta os factos relativos ao período após o PIR na sua avaliação da probabilidade de continuação do dumping. A este respeito, o produtor-exportador indiano colaborante alegou que, ao aplicar o artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão não teve em conta o facto de que a GIL, o outro produtor indiano de SEG, tinha feito um investimento numa unidade de fabrico na União, a Graphite Cova GmbH («GIL Cova»). A HEG alegou ainda que a GIL tem um contrato estratégico de longo prazo para vender elétrodos ecológicos cozidos (que são um produto semi-acabado) para a respetiva unidade de grafitização da GIL Cova. A HEG também sustentou que, devido ao investimento estratégico da GIL, a conclusão da Comissão de que as exportações provenientes da Índia para a União irão aumentar está incorreta e que a conclusão de que ambos os produtores indianos têm capacidade não utilizada disponível para exportações se baseia em meros pressupostos. A HEG alegou ainda que a caducidade das medidas não vai aumentar o volume das importações para a União com base na tendência decrescente das exportações da Índia para a União (incluindo as exportações da própria HEG para a União) após o PIR.

(79)

Além disso, a HEG alegou que os seus planos para aumentar a capacidade de produção eram apenas a visão do seu presidente, tendo em conta o cenário económico favorável de 2010. Assim, no relatório anual da HEG para o exercício encerrado em 31 de março de 2016, já não estavam a ser debatidas novas propostas pelo Conselho de Administração para expansão das capacidades.

(80)

Relativamente à comparação dos preços realizada pela Comissão nos considerandos 69 e 70 no que diz respeito às exportações para outros mercados de países terceiros, a HEG apresentou uma análise dos seus preços CIF/CFR médios para outros quatro países terceiros em comparação com os seus preços CIF médios para a União e concluiu que, em geral, os seus preços médios para os outros quatro países terceiros eram superiores aos seus preços para a União. Por conseguinte, a HEG alegou que o mercado da União com níveis de preços mais baixos seria, comparativamente, menos atrativo.

(81)

No tocante à alegação da HEG no que diz respeito ao investimento da GIL na GIL Cova durante o período considerado, a GIL exportou um volume muito diminuto para o mercado da União. No entanto, considera-se que tal não se deveu apenas ao investimento da GIL na GIL Cova, mas essencialmente aos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis às exportações da GIL India para a União (15,7 % no total). Na eventualidade de as medidas anti-dumping e/ou de compensação virem a ser revogadas, é portanto provável que a GIL retome as suas exportações para a União, apesar do seu investimento na GIL Cova, tendo também em conta a sua capacidade não utilizada disponível e a atratividade do mercado da União conforme descrito nos considerandos 72 a 75.

(82)

No atinente à alegação da HEG sobre a tendência das exportações após o PIR, salienta-se que essas exportações foram realizadas enquanto as medidas anti-dumping e de compensação estavam em vigor. Por conseguinte, mesmo que o volume das exportações da HEG após o PIR tenha mostrado uma tendência descendente, é provável que as exportações da HEG para a União aumentem se as medidas anti-dumping e/ou de compensação (GR) vierem a ser revogadas, considerando que, apesar das medidas em vigor, a HEG continuou a exportar para o mercado da União, a preços objeto de dumping significativos, o seu modelo de negócio orientado para a exportação e a sua capacidade não utilizada, não estando excluído que esta aumente no futuro se a procura dos seus produtos aumentar, conforme descrito nos considerandos 59 a 75.

(83)

Além disso, no que diz respeito à intenção da HEG de aumentar a capacidade, salienta-se que, durante a visita de verificação no local em 2016, a HEG mostrou à equipa do processo um breve filme apresentando uma visão geral do grupo HEG. Um dos elementos apresentados nesse filme foram os planos futuros da empresa para aumentar a sua capacidade de produção. Além disso, os representantes da empresa explicaram, durante a verificação no local, que esses planos estavam na altura suspensos, atendendo a que a empresa não estava a usar plenamente a sua capacidade e que havia uma diminuição na procura mundial. Consequentemente, caso as medidas anti-dumping e/ou de compensação sejam revogadas, é provável que a procura de SEG originários da Índia no mercado da União aumente e que a HEG, por conseguinte, tenha um incentivo para aumentar a sua capacidade de satisfazer a procura.

(84)

No que diz respeito à alegação da HEG relativa às diferenças de preço entre o mercado da União e os mercados de outros países terceiros, salienta-se que a comparação realizada pela Comissão nos considerandos 69 e 70 é feita entre os preços médios dos produtores-exportadores indianos noutros mercados terceiros e os preços médios dos produtores da União no mercado da União e não com os preços médios dos produtores indianos no mercado da União. Recorda-se que o preço médio da HEG no mercado da União se encontra a um nível objeto de dumping significativo, que provoca uma subcotação do preço médio dos produtores da União e, por conseguinte, não é adequado para a comparação em causa.

(85)

Atendendo ao que precede, as alegações da HEG são rejeitadas.

(86)

Uma outra parte interessada sustentou que, devido ao consumo mais baixo de energia (o principal fator de custo) e aos custos mais baixos da mão de obra, os produtores indianos dispõem de vantagens comparativas inequívocas em termos de relação custo-eficácia. Contudo, note-se que o inquérito revelou que o principal indutor de custos no processo de fabrico de SEG na Índia é na realidade o coque e não a energia ou a mão de obra. De qualquer modo, mesmo que existisse uma vantagem comparativa para os produtores indianos, esta deveria ter um efeito similar no preço de exportação e no valor normal e, portanto, nenhum impacto na margem de dumping. Esta alegação está factualmente errada e, por conseguinte, é rejeitada.

(87)

A conclusão da Comissão de que existe uma probabilidade de continuação do dumping caso as medidas venham a caducar é, portanto, confirmada.

D.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

1.   Definição da indústria da União e da produção da União

(88)

Durante o período de inquérito do reexame, o produto similar foi fabricado por oito produtores (duas empresas individuais e dois grupos). Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

2.   Observações preliminares

(89)

Conforme referido no considerando 61, a situação da indústria de SEG está estreitamente associada à da indústria siderúrgica alimentada a eletricidade, na qual os SEG são utilizados nos fornos elétricos para fundir sucata de aço. Neste contexto, durante o período considerado, verificaram-se condições de mercado negativas na indústria siderúrgica alimentada a eletricidade, com uma diminuição do consumo que também se reflete no consumo de SEG.

(90)

Dado que existem apenas dois produtores-exportadores do produto em causa na Índia, os dados referentes às importações de SEG provenientes da Índia e de outros países terceiros para a União Europeia não são apresentados com números exatos, a fim de preservar a confidencialidade nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

3.   Consumo da União

(91)

A Comissão apurou o consumo da União adicionando:

i)

as vendas dos produtores da União incluídos na amostra, obtidas após a verificação das respostas ao questionário,

ii)

as vendas dos produtores da União colaborantes não incluídos na amostra, obtidas com o pedido de reexame,

iii)

as vendas do produtor não colaborante da União e não incluído na amostra, obtidas a partir dos seus relatórios anuais,

iv)

as importações da Índia, a partir da base de dados do artigo 14.o, n.o 6, e

v)

as importações provenientes de todos os outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat (nível TARIC).

(92)

Nesta base, o consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 2

Consumo da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Consumo da União (toneladas)

151 508

140 244

146 637

139 974

Índice (2012 = 100)

100

93

97

92

Fonte: respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, relatórios anuais do produtor não colaborante da União, pedido de reexame, Eurostat (nível TARIC), base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(93)

O consumo da União baixou 8 % durante o período considerado. Mais concretamente, diminuiu 7 % em 2013, recuperou 4 % entre 2013 e 2014 e voltou depois a diminuir 5 % desde 2014 até ao período de inquérito do reexame.

(94)

Conforme referido nos considerandos 61 e 89, a diminuição geral da procura foi o resultado das condições de mercado negativas prevalecentes no setor siderúrgico alimentado a eletricidade, dado que os volumes de vendas dos elétrodos de grafite seguem a evolução do volume de produção de aço em fornos elétricos.

(95)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a parte de mercado e a análise do consumo deveriam ter em conta as importações feitas pelos produtores da União a partir das suas coligadas nos EUA, no México, no Japão e na Malásia, que terão aumentado significativamente nos três últimos anos.

(96)

As importações de todos os outros países terceiros foram devidamente tidas em conta no cálculo do consumo da União, conforme explicado anteriormente no considerando 91 e encontram-se, portanto, devidamente refletidas no consumo total. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

4.   Importações provenientes do país em causa

4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Índia

Volume das importações (toneladas)

9 000 - 10 000

5 000 - 6 000

7 000 - 8 000

6 500 - 7 500

Volume das importações (dados indexados) (2012 = 100)

100

57

80

74

Parte de mercado (%)

6 - 7

3 - 4

5 - 6

4 - 5

Parte de mercado indexada

100

62

83

80

Fonte: Base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(97)

Os volumes das importações foram diminuindo no período considerado. Baixaram consideravelmente em 2013 (em 43 %), recuperaram em 2014 e voltaram a cair no período de inquérito do reexame. Globalmente, registou-se uma diminuição de 26 % no período considerado.

(98)

A Comissão determinou a parte de mercado das importações com base no consumo da União, tal como indicado no considerando 91.

(99)

A parte de mercado evidenciou tendências similares às dos volumes das importações, ou seja, uma diminuição entre 2013 e 2014 e depois nova diminuição entre 2014 e o período de inquérito do reexame. Globalmente, a parte de mercado diminuiu 1,2 pontos percentuais no período de inquérito do reexame comparativamente a 2012.

(100)

A parte de mercado das importações indianas no início do período considerado situou-se no intervalo de 6 % a 7 %. Caiu para o intervalo de 4 % a 5 % no fim do período de inquérito do reexame.

4.2.   Preço das importações provenientes do país em causa

(101)

A Comissão estabeleceu a tendência dos preços das importações indianas com base nos dados registados na base de dados do artigo 14.o, n.o 6. Correspondiam de uma maneira geral aos preços comunicados pelo produtor-exportador colaborante.

(102)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:

Quadro 4

Preços de importação  (21)

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Índia

Preços de importação (EUR/tonelada)

2 500 - 3 500

3 000 - 4 000

2 500 - 3 500

2 200 - 3 200

Índice (2012 = 100)

100

105

89

86

(103)

Em termos globais, os preços médios de importação diminuíram 14 % durante o período considerado. Os preços de importação aumentaram 5 % entre 2012 e 2013, diminuíram 16 % em 2014 e voltaram a diminuir 3 % no PIR.

4.3.   Subcotação dos preços

(104)

A Comissão determinou a subcotação de preços durante o período de inquérito do reexame, comparando i) os preços de venda médios ponderados por tipo do produto dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e ii) os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor indiano colaborante ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta o direito anti-dumping/de compensação e os custos pós-importação.

(105)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito do reexame.

(106)

A comparação mostrou, relativamente a um dos produtores-exportadores colaborantes, uma margem média ponderada de subcotação de 3 % no mercado da União durante o período de inquérito do reexame. No entanto, se se deduzirem os direitos anti-dumping e de compensação dos cálculos, a margem de subcotação ascenderá a 9 %. No que diz respeito ao produtor-exportador não colaborante, apenas foram importados volumes muito diminutos durante o PIR. Mesmo assim, a Comissão efetuou uma estimativa da subcotação. A Comissão apurou uma margem de subcotação de 12 %, ao deduzir dos cálculos os direitos anti-dumping e de compensação em vigor. Esta estimativa baseia-se, porém, num volume das importações muito pequeno e, devido à falta de colaboração, não tem em conta os tipos do produto. Por conseguinte, a sua fiabilidade é limitada.

4.4.   Importações provenientes de outros países terceiros

Quadro 5

Volume das importações e parte de mercado

País

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Total outros países terceiros

Importações (toneladas)

33 000 - 35 000

30 000 - 32 000

34 000 - 36 000

30 000 - 32 000

Índice

100

90

103

90

Parte de mercado (%)

22 - 23

22 - 23

24 - 25

22 - 23

Preço (EUR/tonelada)

2 500 - 3 500

2 400 - 3 400

2 400 - 3 400

2 300 - 3 300

Índice

100

98

89

92

China

Importações (toneladas)

14 000 - 15 000

11 000 - 12 000

16 000 - 17 000

14 000 - 15 000

Índice

100

80

117

103

Parte de mercado (%)

9 - 10

8 - 9

11 - 12

10 - 11

Preço (EUR/tonelada)

2 000 - 3 000

1 500 - 2 500

1 400 - 2 400

1 600 - 2 600

Índice

100

94

90

99

EUA

Importações (toneladas)

3 000 - 4 000

4 000 - 5 000

4 200 - 5 200

4 200 - 5 200

Índice

100

118

129

128

Parte de mercado (%)

2 - 3

3 - 4

3 - 4

3 - 4

Preço (EUR/tonelada)

3 300 - 4 300

3 200 - 4 200

3 000 - 4 000

2 800 - 3 800

Índice

100

96

84

81

México

Importações (toneladas)

3 000 - 4 000

4 000 - 5 000

5 500 - 6 500

4 000 - 5 000

Índice

100

127

165

119

Parte de mercado (%)

2 - 3

3 - 4

4 - 5

3 - 4

Preço (EUR/tonelada)

3 800 - 4 800

3 900 - 4 900

3 900 - 4 900

4 000 - 5 000

Índice

100

103

103

115

Rússia

Importações (toneladas)

3 000 - 4 000

2 500 - 3 500

3 500 - 4 500

3 700 - 4 700

Índice

100

70

101

103

Parte de mercado (%)

2 - 3

1 - 2

2 - 3

2 - 3

Preço (EUR/tonelada)

3 000 - 4 000

2 800 - 3 800

2 500 - 3 500

2 100 - 3 100

Índice

100

91

79

75

Japão

Importações (toneladas)

4 500 - 5 500

3 000 - 4 000

3 000 - 4 000

2 000 - 3 000

Índice

100

74

62

50

Parte de mercado (%)

3 - 4

2 - 3

2 - 3

1 - 2

Preço (EUR /tonelada)

3 400 - 4 400

3 300 - 4 300

2 800 - 3 800

2 900 - 3 900

Índice

100

99

82

83

Outros países terceiros

Importações (toneladas)

4 000 - 5 000

4 000 - 5 000

1 000 - 2 000

700 - 1 700

Índice

100

104

25

19

Parte de mercado (%)

2 - 3

3 - 4

0,5 - 1,5

0,5 - 1,5

Preço (EUR /tonelada)

2 600 - 3 600

2 000 - 3 000

1 900 - 2 900

1 600 - 2 600

Índice

100

83

78

72

Fonte: Eurostat (nível TARIC).

(107)

Em consonância com o consumo em queda, o volume das importações de todos os outros países terceiros caiu 10 % entre 2012 e o PIR. A parte de mercado das importações de todos os outros países terceiros encontrava-se no intervalo de 22 %-23 % durante o período considerado. As principais importações foram originárias da China, EUA, México, Rússia e Japão, que foram os únicos países com partes de mercado individuais superiores a 1 % durante o PIR.

(108)

Os preços de importação dos EUA, do Japão e do México foram superiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União. A parte de mercado das importações provenientes dos EUA e do México aumentou menos de um ponto percentual durante o período considerado. A parte de mercado das importações provenientes do Japão diminuiu 1,5 pontos percentuais durante o período considerado.

(109)

Os preços de importação da China e Rússia foram inferiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União (exceto em 2012 para a Rússia). Segundo as informações fornecidas pela indústria da União no pedido de reexame, uma parte das importações provenientes da China dizia respeito a SEG de diâmetro pequeno (diâmetro inferior a 400 milímetros), ao passo que a maioria das importações indianas e da produção da indústria da União consistia em SEG de grande diâmetro (22) (diâmetros superiores a 400 milímetros), que são mais caros.

(110)

A parte de mercado das importações chinesas aumentou um ponto percentual durante o período considerado e encontrava-se num intervalo de 10 % - 11 % durante o PIR, enquanto a parte de mercado das importações da Rússia encontrava-se apenas num intervalo de 2 % - 3 % durante o PIR e aumentou 0,3 pontos percentuais durante o período considerado. Contudo, este aumento não prejudicou a parte de mercado da indústria da União que, conforme explicado no considerando 123, aumentou 1,9 pontos percentuais durante o período considerado.

5.   Situação económica da indústria da União

5.1.   Observações gerais

(112)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

(113)

Tal como referido no considerando 14, utilizou-se a amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

(114)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes do pedido de reexame, nos relatórios anuais do produtor não colaborante da União e nas respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(115)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

(116)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

(117)

Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

5.2.   Indicadores macroeconómicos

a)   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(118)

Durante o período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Volume de produção (toneladas)

235 915

235 502

241 623

221 971

Índice (2012 = 100)

100

100

102

94

Capacidade de produção (toneladas)

297 620

297 245

299 120

290 245

Índice (2012 = 100)

100

100

101

98

Utilização da capacidade (%)

79

79

81

76

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(119)

O volume de produção diminuiu 6 % durante o período considerado. Mais especificamente, começou por aumentar 2 % até 2014, diminuindo posteriormente 8 % no período de inquérito do reexame, em relação a 2014.

(120)

A capacidade de produção diminuiu 2 % ao longo do período considerado.

(121)

Em resultado da diminuição do volume de produção, a utilização da capacidade diminuiu três pontos percentuais ao longo do período considerado.

b)   Volume de vendas e parte de mercado

(122)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Volume de vendas na União (toneladas)

107 655

103 779

103 704

102 123

Índice (2012 = 100)

100

96

96

95

Parte de mercado (%)

71,1

74,0

70,7

73,0

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(123)

As vendas totais da indústria da União no mercado da União diminuíram cerca de 5 % durante o período considerado. A parte de mercado da indústria da União flutuou durante o período considerado, tendo aumentado 2,9 pontos percentuais em 2013. Posteriormente, diminuiu 3,3 pontos percentuais em 2014 e voltou a aumentar 2,3 pontos percentuais durante o período de inquérito do reexame. Globalmente, a parte de mercado da indústria da União aumentou 1,9 pontos percentuais ao longo do período considerado.

(124)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que as importações dos produtores da União a partir das suas empresas coligadas nos EUA, no México, no Japão e na Malásia deveriam ser tidas em conta na determinação da parte de mercado da indústria da União. Contudo, a parte de mercado da indústria da União é calculada com base nas vendas da sua própria produção no mercado da União. As importações da indústria da União não são tidas em conta, porquanto tal teria um efeito de distorção no quadro geral, uma vez que as importações seriam contabilizadas duas vezes; como uma importação, por um lado, e como uma venda da indústria da União, por outro. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

c)   Crescimento

(125)

Entre 2012 e o PIR, o consumo da União diminuiu 8 %. O volume de vendas da indústria da União diminuiu 5 % o que, no entanto, se traduziu num ganho da parte de mercado de 1,9 pontos percentuais.

d)   Emprego e produtividade

(126)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 8

Emprego e produtividade dos produtores da União

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Número de trabalhadores

1 526

1 539

1 475

1 523

Índice (2012 = 100)

100

101

97

100

Produtividade (toneladas/trabalhador)

155

153

164

146

Índice (2012 = 100)

100

99

106

94

Fonte: pedido de reexame, relatórios anuais do produtor não colaborante da União e respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(127)

O emprego na indústria da União manteve-se sensivelmente ao mesmo nível durante o período considerado. Devido à diminuição da produção (de 6 % durante o período considerado), a produtividade também diminuiu 6 % durante o mesmo período.

e)   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(128)

O inquérito apurou que as importações de SEG provenientes da Índia continuaram a entrar no mercado da União a preços objeto de dumping. A margem de dumping apurada para a Índia durante o período de inquérito do reexame estava muito acima do nível de minimis, tal como descrito no considerando 47. Tal coincidiu com uma diminuição dos preços de importação comparativamente com 2012. No entanto, a indústria da União conseguiu beneficiar das medidas anti-dumping em vigor, mantendo e aumentando ligeiramente a sua parte de mercado.

5.3.   Indicadores microeconómicos

a)   Preços e fatores que influenciam os preços

(129)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Preços de venda médios na União e custo unitário

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Preço unitário médio de venda na União (EUR/tonelada)

3 784

3 468

2 997

2 825

Índice (2012 = 100)

100

92

79

75

Custo unitário de produção (EUR/tonelada)

3 357

3 116

2 776

2 745

Índice (2012 = 100)

100

93

83

82

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(130)

O preço de venda médio unitário da indústria da União a clientes independentes na União diminuiu continuadamente 25 % e atingiu 2 825 EUR/tonelada no PIR. A indústria da União foi obrigada a baixar os seus preços, a fim de refletir a diminuição geral dos preços de venda no mercado dos SEG, devido à contração da procura no setor siderúrgico alimentado a eletricidade.

(131)

O custo médio de produção da indústria da União diminuiu de forma ainda mais acentuada — 18 % — durante o período considerado. O principal fator que influenciou a diminuição do custo unitário da produção foi a diminuição do preço das matérias-primas.

(132)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que o preço a nível mundial da matéria-prima tinha caído mais do que o custo das matérias-primas pago pela indústria da União durante o período considerado. Por conseguinte, a indústria da União tinha sido ineficiente em termos de aprovisionamento da matéria-prima, pelo que a sua viabilidade era questionável.

(133)

O inquérito apurou que a indústria da União se abasteceu de matéria-prima a nível mundial a partir das suas partes coligadas e independentes a um nível de preço similar e que não existiam indicações de ineficiências em termos de aprovisionamento de matéria-prima. Uma vez que a alegação não foi objeto de mais fundamentação, foi rejeitada.

b)   Custos da mão de obra

(134)

Os custos médios da mão de obra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

66 111

66 842

67 113

67 253

Índice (2012 = 100)

100

101

102

102

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(135)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador aumentaram durante o período considerado, com um aumento marginal de 2 %.

c)   Existências

(136)

Os níveis das existências evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 11

Existências

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Existências finais

8 952

8 821

13 770

18 465

Índice (2012 = 100)

100

99

154

206

Existências finais em percentagem da produção

6

5

7

11

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(137)

O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra mais do que duplicou em termos absolutos durante o período considerado. No PIR, o nível das existências representou cerca de 11 % da sua produção.

d)   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(138)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2012

2013

2014

Período de inquérito do reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

11,3

10,2

7,4

2,8

Cash flow (EUR)

47 981 432

46 443 978

30 426 147

31 283 121

Índice (2012 = 100)

100

97

63

65

Investimentos (EUR)

25 293 559

23 133 505

21 672 869

12 313 975

Índice (2012 = 100)

100

91

86

49

Retorno dos investimentos (%)

16,5

13,9

10,1

3,9

Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

(139)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade da indústria da União diminuiu gradualmente de 11,3 % em 2012 para 2,8 % no PIR, ou seja, uma diminuição de 8,5 pontos percentuais.

(140)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a diminuição da rendibilidade dos produtores da União foi causada pelas suas elevadas despesas gerais administrativas e de venda.

(141)

O inquérito concluiu que o custo unitário de produção diminuiu durante o período considerado, como indicado anteriormente no considerando 131. Esta diminuição do custo unitário de produção prendeu-se com as despesas administrativas e de venda, ainda que a maior parte do custo tenha sido atribuído à matéria-prima. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(142)

O cash flow líquido é a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido baixou 35 % ao longo do período considerado. A diminuição substancial do cash flow resulta essencialmente da diminuição significativa da rendibilidade, tal como se refere no considerando 139.

(143)

Durante o período considerado, o fluxo anual de investimentos no produto em causa realizados pela indústria da União diminuiu mais de metade, de 25 milhões de EUR em 2012 para 12 milhões de EUR no PIR.

(144)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que a redução dos investimentos se deve exclusivamente à contração da procura e às capacidades excedentárias do fabrico de SEG a nível mundial.

(145)

De facto, o inquérito confirmou que, conforme explicado no considerando 93, se registou uma diminuição no consumo de SEG durante o período considerado. No entanto, deve salientar-se que os investimentos no produto em causa feitos pela indústria da União durante o PIR do último reexame da caducidade, quando esta indústria também enfrentava uma redução do consumo, foram o triplo do nível de investimento alcançado durante o PIR do atual reexame.

(146)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar diminuiu gradualmente de 16,5 % em 2012 para 3,9 % no PIR.

5.4.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

(147)

O inquérito mostrou que, apesar das medidas em vigor, a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu negativamente e que a situação económica e financeira da indústria da União se deteriorou durante o período considerado. No entanto, a indústria da União conseguiu manter, e aumentar ligeiramente, a sua parte de mercado, o que apenas foi possível à custa da obtenção de níveis de lucro mais baixos.

(148)

Embora estas evoluções negativas possam explicar-se pela redução do consumo, que caiu 8 % durante o período considerado, as importações indianas mantiveram-se uma presença constante no mercado da União. Essas importações foram vendidas a preços inferiores aos preços da indústria da União e causaram uma subcotação dos preços da indústria da União de 3 % durante o PIR. Acresce que se apurou que a margem de subcotação foi de 9 %. Por conseguinte, as importações indianas objeto de dumping e de subvenções continuaram a exercer pressão sobre os preços. Efetivamente, a pressão sobre os preços durante o PIR atual aumentou comparativamente ao reexame da caducidade anterior, quando a subcotação dos preços foi inferior a 2 %.

(149)

Face ao contexto de redução do consumo e de pressão sobre os preços causada pelas importações objeto de dumping e de subvenções, a indústria da União foi obrigada a reduzir os seus preços de venda. Consequentemente, o seu lucro, embora ainda positivo (2,8 %) no período de inquérito do reexame, ficou abaixo do lucro-alvo de 8 % estabelecido no inquérito original.

(150)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia alegou que, uma vez que a parte de mercado da indústria da União tinha aumentado em 2 %, os produtores da União tinham beneficiado substancialmente da redução das importações provenientes da Índia. Alegou ainda que a parte de mercado da indústria da União seria ainda superior, se também fossem tidas em conta as importações da indústria da União provenientes de países terceiros. Ao mesmo tempo, a indústria da União tem enfrentado uma forte concorrência de preços de outras fontes (em especial, importações a preços baixos provenientes da China e Rússia). Por conseguinte, o mesmo produtor-exportador colaborante alegou que não podia ser imputado qualquer prejuízo às importações indianas em resultado de uma alegada parte de mercado inferior dos produtores da União.

(151)

Com efeito, o inquérito revelou uma redução dos volumes das importações e das partes de mercado das importações provenientes da índia. No entanto, conforme explicado no considerando 148, as importações provenientes da Índia objeto de dumping e de subvenções continuaram a exercer pressão sobre os preços, que até aumentaram durante o PIR atual comparativamente ao reexame de caducidade anterior. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(152)

A mesma parte interessada alegou ainda que a Comissão não tinha considerado o facto de as importações com preços baixos provenientes da China e da Rússia serem uma das principais causas da pressão sobre os preços no mercado da União e instou a Comissão a realizar uma análise completa das importações com preços baixos provenientes da China e da Rússia do produto em causa, antes de determinar a probabilidade de recorrência do prejuízo para a indústria da União. Esta parte sustentou ainda que alguns fabricantes chineses tinham aumentado as importações de SEG de diâmetro grande para o mercado da União.

(153)

Em relação aos preços dos SEG originários da China e da Rússia, conforme explicado nos considerandos 109 e 111 cumpre recordar que: i) não foi possível realizar uma comparação de preços significativa por tipo do produto relativamente às importações provenientes desses países, como foi possível em relação à Índia com base nas informações pormenorizadas facultadas pelo produtor-exportador colaborante; ii) as estatísticas relativas às importações provenientes desses países disponibilizadas à Comissão não permitem distinguir entre diferentes tipos do produto; e iii) segundo as informações fornecidas pela indústria da União no pedido de reexame, e confirmadas pelos utilizadores, a maioria das importações provenientes desses países diz respeito a SEG de diâmetro mais pequeno, que são mais baratos. Além disso, o produtor-exportador colaborante da Índia não fundamentou a sua alegação relativa ao aumento das importações na União de SEG de diâmetro maior provenientes da China.

(154)

Em relação aos volumes das importações de SEG e respetivas partes de mercado da China e Rússia, conforme se explica no considerando 110, a parte de mercado das importações chinesas aumentou um ponto percentual, ao passo que a parte de mercado das importações da Rússia aumentou 0,3 pontos percentuais durante o período considerado. Estes aumentos não prejudicaram a parte de mercado da indústria da União que, conforme explicado no considerando 110, aumentou 1,9 pontos percentuais durante o período considerado. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(155)

A mesma parte interessada alegou que a indústria da União foi ineficiente ao produzir SEG de diâmetro mais pequeno, dado que as vendas desses produtos representavam apenas uma parte do seu volume de vendas total.

(156)

Em geral, as condições de mercado asseguram que o aprovisionamento, nomeadamente do tipo do produto vendido, é impulsionado pela procura. Dado que a alegação relativa à ineficiência da indústria da União para produzir SEG de diâmetro mais pequeno não foi fundamentada, o argumento foi rejeitado.

(157)

A mesma parte interessada alegou não ter sido analisado o impacto do aumento das quantidades das importações a preços objeto de dumping provenientes de outros países, nomeadamente de empresas associadas nos EUA, México, Malásia e Japão.

(158)

Conforme indicado no considerando 108, os preços de importação dos EUA, do Japão e do México eram superiores aos preços dos exportadores indianos e aos preços dos produtores da União. A parte de mercado das importações provenientes desses países aumentou 0,1 pontos percentuais durante o período considerado e foi inferior a 10 % no fim do PIR. De igual modo, a Comissão não obteve qualquer prova de que os preços desses países foram objeto de dumping. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(159)

A mesma parte interessada alegou que, ao calcular as margens de subcotação dos preços e dos custos numa base por tipo de produto, a Comissão utilizou o número de controlo do produto («NCP»), o qual não teve em conta a matéria-prima utilizada, apesar de esta ter um impacto significativo nos custos e nos preços. Comparar os tipos do produto feitos a partir da mesma matéria-prima teria o efeito de reduzir a margem de subcotação dos custos de 9 % para 8 %.

(160)

Com efeito, a diferença da matéria-prima não estava refletida na estrutura do NCP e, por conseguinte, o cálculo das margens de subcotação dos preços e dos custos não teve em conta essa diferença. No entanto, quando os tipos do produto foram separados tendo em consideração a matéria-prima utilizada para efeitos do cálculo da subcotação dos preços e dos custos, conforme requerido pela parte interessada após a divulgação, a margem de subcotação dos custos indicada no considerando 148 apenas diminuiu um ponto percentual, passando a ser de 8 %. Por conseguinte, esta diminuição não teve um impacto significativo nas conclusões da Comissão relativas à margem da subcotação dos custos durante o período do inquérito do reexame.

(161)

A mesma parte interessada questionou o nível de 8 % de lucro-alvo apurado no inquérito inicial, alegando que os fabricantes de SEG estavam a enfrentar perdas devido à redução da procura de aço a nível internacional e que, portanto, o lucro-alvo de 8 % já não se justificava.

(162)

Recorde-se que o nível do lucro-alvo das vendas do produto similar no mercado da União deve ser o nível que poderia razoavelmente ser atingido em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo, no setor, nomeadamente na ausência de importações objeto de dumping/subvenção. A este respeito, conforme indicado no considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 1629/2004, foi realizado um exame apropriado dos níveis de lucro da indústria da União quando a parte de mercado das importações objeto de dumping registou o seu nível mais baixo (ou seja, em 1999). Por conseguinte, concluiu-se definitivamente que a margem de lucro que se poderia razoavelmente considerar representativa da situação financeira da indústria da Comunidade na ausência de dumping prejudicial da Índia deveria ser fixada em 8 % para efeitos do cálculo da margem de prejuízo. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(163)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União se encontrava numa situação extremamente frágil durante o período de inquérito do reexame, o que se deveu, em grande medida, às condições de mercado negativas e à consequente diminuição do consumo. Por esse motivo, a avaliação da Comissão incidiu sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo resultante de importações objeto de dumping provenientes da Índia.

6.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

(164)

Para determinar a probabilidade da reincidência do prejuízo se as medidas contra a Índia forem revogadas, foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada da Índia, as exportações da Índia para outros países terceiros e a atratividade do mercado da União.

(165)

No considerando 75 concluiu-se ser provável que os produtores-exportadores indianos continuem a exportar quantidades significativas para a União, caso as medidas venham a caducar, podendo mesmo aumentar os seus volumes atuais de exportação, e que essas exportações sejam provavelmente realizadas a preços de dumping.

(166)

Como indicado no considerando 60, estima-se que a capacidade indiana no PIR tenha sido de cerca de 160 000 toneladas, ao passo que a capacidade não utilizada terá sido de entre 40 000 e 50 000 toneladas, o que representou entre 29 % e 36 % do consumo da União durante o mesmo período. Além disso, conforme indicado no considerando 59, os produtores-exportadores indianos são suscetíveis de continuarem a aumentar a sua capacidade no caso de um aumento da procura. Conforme indicado no considerando 62, no fim de novembro de 2014, as autoridades indianas instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de SEG originários da China. Consequentemente, é expectável que os produtores indianos aumentem a sua parte de mercado no mercado interno.

(167)

Em consequência da atratividade do mercado da União descrita nos considerandos 72 a 75, se as medidas forem revogadas, pelo menos uma parte desta capacidade não utilizada será, com toda a probabilidade, redirecionada para o mercado da União. De igual modo, tal como descrito no considerando 63, os produtores indianos estão altamente orientados para a exportação. No tocante aos preços dos SEG, conforme descrito no considerando 69, foram apurados níveis de preços mais elevados do que na União em alguns dos destinos das exportações indianas. Contudo, atendendo à diferente gama de produtos, esta informação não invalida a avaliação geral de que a nova capacidade será direcionada para o mercado da União dado que a fiabilidade desta comparação de preços é limitada.

(168)

Conforme indicado no considerando 66, foram instituídas na Rússia medidas anti-dumping contra as importações de SEG originários da Índia e as exportações da Índia para a Rússia caíram consideravelmente durante o período considerado. Tal implica que o acesso ao terceiro mercado principal de exportação para os produtores-exportadores indianos está limitado e, com a capacidade não utilizada ao nível atual ou até aumentada, como referido no considerando 166, existe uma forte probabilidade de os produtores-exportadores indianos aumentarem significativamente as suas importações do produto em causa para o mercado da União, caso as medidas caduquem.

(169)

Conforme indicado no considerando 106, os preços de importação indianos sem direitos anti-dumping nem de compensação levariam a uma subcotação de 9 % dos preços de venda da União. Em relação ao produtor-exportador não colaborante, a margem de subcotação sem os direitos anti-dumping e de compensação incluídos foi calculada em 12 %. Trata-se de uma indicação daquilo que seria o nível provável dos preços das importações da Índia, caso as medidas fossem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão sobre os preços no mercado da União aumente significativamente caso as medidas sejam revogadas, o que pioraria ainda mais a situação económica da indústria da União.

(170)

Em termos de volumes, a revogação das medidas iria muito provavelmente permitir que os produtores-exportadores indianos ganhassem partes de mercado no mercado da União. Em particular, o produtor-exportador não colaborante, que tem atualmente a taxa de direitos mais elevada, de 15,7 %, teria um forte incentivo para retomar as exportações para o mercado da União em quantidades consideráveis. Se assim fosse, a indústria da União confrontar-se-ia imediatamente com uma queda nos seus volumes de vendas e nas suas partes de mercado.

(171)

Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores indianos irão provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, em termos de volumes das importações e partes de mercado a preços objeto de dumping e de subvenções, causando uma subcotação significativa dos preços de vendas da indústria da União. Tal criará uma maior pressão sobre os preços no mercado da União com um impacto negativo na rendibilidade e na situação financeira da indústria da União e, por outro lado, deteriorará a situação económica da indústria da União.

(172)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia, caso as medidas sejam revogadas.

E.   INTERESSE DA UNIÃO

(173)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor contra a Índia seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(174)

Recorde-se que, no âmbito do inquérito inicial, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União.

(175)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(176)

Neste contexto, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de continuação do dumping e de reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor era contrária ao interesse da União.

1.   Interesse da indústria da União

(177)

Conforme explicado no considerando 147, as medidas permitiram à indústria da União manter as suas partes de mercado. Por outro lado, concluiu-se no considerando 172 que a situação da indústria da União sofreria provavelmente uma deterioração, caso as medidas anti-dumping contra a Índia viessem a caducar. Por conseguinte, pode concluir-se que a manutenção das medidas contra a índia beneficiaria a indústria da União.

2.   Interesse dos importadores/comerciantes

(178)

Como referido no considerando 16, nenhum importador colaborou ou se deu a conhecer no presente inquérito. Por conseguinte, não havia indicação de que a manutenção das medidas pudesse ter um impacto negativo sobre os importadores que excedesse o impacto positivo das medidas.

3.   Interesse dos utilizadores

(179)

Conforme indicado no considerando 18, dos 53 utilizadores contactados, oito enviaram uma resposta ao questionário. Quatro utilizaram os SEG importados da Índia. As suas importações representaram cerca de 20 % de todas as importações do produto em causa provenientes da Índia.

(180)

Recorde-se ainda que o inquérito inicial tinha concluído que o impacto da instituição das medidas não seria significativo para os utilizadores. Não obstante a existência de medidas desde há dez anos, os utilizadores da União continuaram a abastecer-se, entre outros países, na Índia. Os utilizadores não apresentaram quaisquer informações que mostrassem que houve dificuldades em encontrar outras fontes e o inquérito também não revelou essas informações.

(181)

Além disso, no que se refere às consequências da instituição de medidas para os utilizadores, é de recordar que, dada a reduzida relevância do custo dos SEG para as indústrias utilizadoras, seria pouco provável que um aumento desse custo viesse a ter um impacto significativo sobre as mesmas. Estas conclusões foram corroboradas no presente reexame, dado que não foram encontradas indicações do contrário após a instituição das medidas. Acresce que nenhum dos quatro utilizadores apresentou qualquer argumento contra a manutenção das medidas em vigor.

(182)

Uma federação de produtores de aço, a federação alemã da indústria siderúrgica (Wirtschaftsvereinigung Stahl) opôs-se à continuação das medidas e alegou que estas resultavam em desvantagens competitivas para os produtores de aço na União comparativamente com os produtores de aço noutras regiões sem medidas instituídas contra os SEG. A federação alegou que a continuação das medidas permitiria que a União continuasse a ter uma posição dominante. Contudo, resulta claramente da evolução das importações indianas após a instituição das medidas que as importações provenientes da Índia continuaram durante o período considerado. Além disso, o inquérito revelou que cada vez mais estão a entrar no mercado da União SEG provenientes de vários outros países terceiros.

(183)

Assim, em consonância com as conclusões estabelecidas no inquérito inicial, prevê-se que a manutenção das medidas não venha a ter um impacto negativo assinalável para os utilizadores, pelo que não existem razões imperiosas que possam levar à conclusão de que não é do interesse da União prorrogar as medidas em vigor.

4.   Conclusão sobre o interesse da União

(184)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a prorrogação das medidas anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações provenientes da Índia.

F.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

(185)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração.

(186)

Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping atualmente aplicáveis às importações de SEG originários da Índia, instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 1225/2009.

(187)

Após a divulgação, o produtor-exportador colaborante da Índia solicitou à Comissão que considerasse a continuidade das medidas por um período de dois anos. Contudo, o inquérito não apurou quaisquer circunstâncias excecionais que justificassem limitar a duração das medidas a dois anos.

(188)

As taxas do direito anti-dumping para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «Todas as outras empresas».

(189)

Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito individual anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à Comissão (23), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas nos mercados interno e de exportação que estejam relacionadas, por exemplo, com a referida alteração da firma ou das entidades de produção e de venda em questão. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito de compensação individuais.

(190)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu um parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de elétrodos de grafite do tipo utilizado em fornos elétricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência elétrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, atualmente classificados no código NC ex 8545 11 00 (Código TARIC 8545110010), e das peças de encaixe utilizadas em tais elétrodos, atualmente classificadas no código NC ex 8545 90 90 (código TARIC 8545909010), importados juntos ou separadamente, originários da Índia.

2.   A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

Empresa

Taxa do direito

Código adicional TARIC

Graphite India Limited (GIL), 31 Chowringhee Road, Kolkatta — 700016, Bengala Ocidental

9,4 %

A530

HEG Limited, Bhilwara Towers, A-12, Sector-1, Noida — 201301, Uttar Pradesh

0 %

A531

Todas as outras empresas

8,5 %

A999

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1629/2004 do Conselho, de 13 de setembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 295 de 18.9.2004, p. 10).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1628/2004 do Conselho, de 13 de setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 295 de 18.9.2004, p. 4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1354/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia e o Regulamento (CE) n.o 1629/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO L 350 de 30.12.2008, p. 24).

(5)  Regulamento de execução (UE) n.o 1186/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 332 de 16.12.2010, p. 17).

(6)  Regulamento de execução (UE) n.o 1185/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 332 de 16.12.2010, p. 1).

(7)  JO C 82 de 10.3.2015, p. 5.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). Este regulamento foi codificado pelo regulamento de base.

(9)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO C 415 de 15.12.2015, p. 33).

(10)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia (JO C 415 de 15.12.2015, p. 25).

(11)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de subvenção dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) Este regulamento foi codificado pelo Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

(12)  http://www.google.be/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiqt6H2u9_QAhWEzRoKHYUwBVEQFggfMAA&url=http%3A%2F%2Fhegltd.com%2Fwebmaster%2FDownloadFile.aspx%3Fd%3D..%2Fuploads%2FFinance%2F70Results_Release.pdf&usg=AFQjCNGMpUymLm4BNOjIMmolLDgwSGgcDw

(13)  http://content.icicidirect.com/mailimages/IDirect_GraphiteIndia_Q1FY16.pdf

(14)  http://hegltd.com/ e http://www.graphiteindia.com/

(15)  http://hegltd.com/WEBMASTER/DownloadFile.aspx?D=../Uploads/Newsletter/News9.pdf

(16)  https://www.worldsteel.org/statistics/statistics-archive/yearbook-archive.html

(17)  http://www.dgtr.gov.in/sites/default/files/adfin_Graphite_Electrodes_diameters_ChinaPR.pdf

(18)  http://hegltd.com/pdf/HEGLtd_Q1_FY_16_Investors_Presentation.pdf

(19)  http://www.graphiteindia.com/View/investor_relation.aspx (ver GIL Q3 FY2015 Earnings Presentation.pdf, página 14).

(20)  http://www.eurasiancommission.org/_layouts/Lanit.EEC.Desicions/Download.aspx?IsDlg=0&ID=3805&print=1

(21)  Os preços médios não incluem os direitos anti-dumping/de compensação em vigor.

Fonte: Base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(22)  Os elétrodos de grafite de pequenos e grandes diâmetros estão incluídos nos mesmos códigos TARIC.

(23)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, B-1049 Bruxelas, Bélgica.


10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/72


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/423 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2017

que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 266.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 23 de março de 2006, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 553/2006 (2), que institui medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural («calçado») originário da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Vietname («regulamento provisório»).

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (3), o Conselho instituiu, por dois anos, direitos anti-dumping definitivos, com taxas entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da RPC [«Regulamento (CE) n.o 1472/2006» ou «regulamento impugnado»].

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (4), o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC extensíveis às importações expedidas da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), independentemente de serem ou não declaradas originárias da RAE de Macau.

(4)

Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em 3 de outubro de 2008 (5), o Conselho prorrogou por mais 15 meses as medidas anti-dumping através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (6), ou seja, até 31 de março de 2011, data em que as medidas caducaram [«Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009»].

(5)

As empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co. Ltd, bem como Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd («requerentes») interpuseram recurso contra o regulamento impugnado no Tribunal de Primeira Instância (atualmente: Tribunal Geral). Pelos acórdãos de 4 de março de 2010, no processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho, e de 4 de março de 2010, nos processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos.

(6)

As empresas requerentes interpuseram recurso contra os acórdãos. Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012, no processo C-249/10 P Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho, e de 15 de novembro de 2012, no processo C-247/10P Zhejiang Aokang Shoes/Conselho («acórdãos Brosmann e Aokang»), o Tribunal de Justiça anulou esses acórdãos. Considerou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que determinou que a Comissão não era obrigada a examinar os pedidos de tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto no artigo 2.o n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, apresentados por comerciantes não incluídos na amostra (n.o 36 do acórdão no processo C-249/10 P, e n.os 29 e 32 do acórdão no processo C-247/10 P).

(7)

O Tribunal de Justiça deliberou, então, na matéria. Considerou que: «[…] a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo anti-dumping visado pelo regulamento controvertido. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito anti-dumping definitivo, diferente do direito de 16,5 % que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento controvertido. Com efeito, resulta desta disposição que foi aplicado um direito anti-dumping definitivo de 9,7 % ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do presente acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual» (n.o 42 do acórdão no processo C-249/10 P e n.o 36 do acórdão no processo C-247/10 P).

(8)

Consequentemente, anulou o regulamento impugnado, na medida em que diz respeito às empresas requerentes em causa.

(9)

Em outubro de 2013, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (7), anunciou que tinha decidido retomar o processo anti-dumping no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente às requerentes no período de 1 de abril de 2004 até 31 de março de 2005, e convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer.

(10)

Em março de 2014, o Conselho, pela sua Decisão de Execução 2014/149/UE (8), rejeitou uma proposta da Comissão para adotar um regulamento de execução do Conselho que reinstituía um direito anti-dumping definitivo e cobrava definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. O Conselho considerou que os importadores que compraram o calçado proveniente desses produtores-exportadores, aos quais as autoridades nacionais competentes tinham reembolsado os direitos aduaneiros com base no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho (9) («Código Aduaneiro Comunitário»), tinham adquirido expectativas legítimas com base no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado, que tinham tornado as disposições do Código Aduaneiro Comunitário, e, nomeadamente, do artigo 221.o, aplicáveis à cobrança dos direitos.

(11)

Três importadores do produto em causa, C&J Clark International Ltd («Clark»), Puma SE («Puma») e Timberland Europe B.V. («Timberland») («importadores em causa»), contestaram as medidas anti-dumping sobre as importações de determinado calçado originário da China e do Vietname invocando a jurisprudência referida nos considerandos 5 a 7 junto dos respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, que submeteram as questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial.

(12)

Em 4 de fevereiro de 2016, nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE (10), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento de Execução (CE) n.o 1472/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009, na medida em que a Comissão Europeia não examinou os pedidos de TEM e de tratamento individual («TI») apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra («acórdãos»), contrariamente aos requisitos enunciados nos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (11).

(13)

No que se refere ao processo C-571/14, Timberland Europe, o Tribunal de Justiça decidiu, em 11 de abril de 2016, cancelar o processo a pedido do órgão jurisdicional nacional.

(14)

O artigo 266.o do TFUE prevê que as instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (12).

(15)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (13). Tal implica, nomeadamente, que numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (14), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.

(16)

Para além do facto de as instituições não terem examinado os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, todas as outras conclusões enunciadas nos Regulamentos de Execução (CE) n.o 1472/2006 e (UE) n.o 1294/2009 permanecem válidas.

(17)

No caso vertente, a ilegalidade ocorreu após o início. Por conseguinte, a Comissão decidiu retomar o presente processo anti-dumping, que ainda se encontrava aberto no seguimento dos acórdãos, no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores em causa para o período de 1 de abril de 2004 até 31 de março de 2005, que foi o período de inquérito («período de inquérito»). A Comissão analisou igualmente, sempre que adequado, se os produtores-exportadores em causa poderiam beneficiar de TI em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (15) («regulamento de base antes da sua alteração») (16).

(18)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 (17), a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações da Clark e da Puma de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC e produzido por 13 produtores-exportadores chineses que apresentaram pedidos de TEM e de TI, mas que não tinham sido incluídos na amostra.

(19)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 (18), a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações da Clark, da Puma e da Timberland de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por determinados produtores-exportadores vietnamitas que apresentaram pedidos de TEM e de TI, mas que não tinham sido incluídos na amostra.

(20)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 (19), a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações da Puma e da Timberland de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pela empresa General Footwear Ltd e de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido pelas empresas Diamond Vietnam Co. Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd («Ty Hung Co. Ltd») que apresentaram pedidos de TEM e de TI, mas que não tinham sido incluídas na amostra.

(21)

A validade dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) 2016/1647 e (UE) 2016/1731 foi contestada pela Puma e a Timberland no Tribunal Geral, nos processos T-781/16 Puma e outros/Comissão e T-782/16 Timberland Europe/Comissão. Além disso, a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 foi igualmente contestada pela Clark no Tribunal Geral, nos processos T-790/16 C & J Clark International/Comissão e T-861/16 C & J Clark International/Comissão.

(22)

Tendo em vista a execução do acórdão nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE mencionado no considerando 12, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/223 (20). No artigo 1.o desse regulamento, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras nacionais no sentido de lhe enviarem todos os pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de calçado originário da China e do Vietname apresentados pelos importadores com base no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário e com base no facto de um produtor-exportador não incluído na amostra ter solicitado o TEM ou o TI no inquérito que conduziu à imposição das medidas definitivas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 («inquérito inicial»). A Comissão deve avaliar o pedido de TEM ou de TI relevante e reinstituir a taxa do direito adequada. Nesta base, as autoridades aduaneiras nacionais devem, em seguida, tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping.

(23)

A validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 está sujeita a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf em 9 de maio de 2016 (processo C-256/16 Deichmann). Esse pedido de decisão prejudicial foi apresentado no âmbito de um litígio entre a empresa Deichmann, um importador alemão de calçado, e a autoridade aduaneira nacional competente, o Hauptzollamt Duisburg. O litígio diz respeito ao reembolso dos direitos anti-dumping pagos pela Deichmann sobre as importações de calçado, inter alia, do seu fornecedor chinês Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd, que apresentou um pedido de TEM ou TI e que não tinha sido incluído na amostra. Um segundo pedido de decisão prejudicial sobre a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 foi apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2016 (processo C-612/16 C&J Clark International).

(24)

Além disso, na sequência de uma notificação das autoridades aduaneiras francesas, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, a Comissão analisou os pedidos de TEM/TI de três produtores-exportadores chineses, Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd, Foshan Nanhai Shyang Yuu Footwear Ltd, e Fujian Sunshine Footwear Co. Ltd.

(25)

Em resultado do acima exposto, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2257 (21) a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido por três produtores-exportadores que apresentaram pedidos de TEM e de TI, mas que não tinham sido incluídos na amostra.

(26)

Em 12 de julho de 2016, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, as autoridades aduaneiras britânicas comunicaram à Comissão os pedidos de reembolso dos importadores da União e facultaram documentos comprovativos.

(27)

Em 13 de julho de 2016, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, as autoridades aduaneiras belgas comunicaram à Comissão os pedidos de reembolso dos importadores da União e facultaram documentos comprovativos.

(28)

Em 26 de julho de 2016, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, as autoridades aduaneiras suecas comunicaram à Comissão os pedidos de reembolso dos importadores da União e facultaram documentos comprovativos.

(29)

Estas notificações, que são objeto do presente regulamento, incluem um total de 246 empresas fornecedoras de calçado proveniente da China e do Vietname.

(30)

Em relação a um grande número destas empresas, a saber, 168 empresas (enumeradas no anexo III do presente regulamento), a Comissão não tem qualquer registo de apresentação de pedidos de TEM ou TI durante o inquérito inicial. Entre estas encontram-se também empresas que não foram objeto de inquérito uma vez que, por exemplo, não estavam sediadas na China ou no Vietname, ou porque se tratava de empresas meramente comerciais ou de transformação que, de qualquer modo, não têm direito a uma margem de dumping individual. As empresas enumeradas no anexo III também não conseguiram demonstrar que estavam coligadas com algum dos produtores-exportadores chineses ou vietnamitas que apresentara um pedido de TEM/TI no inquérito inicial. No entanto, tal como mencionado no considerando 79 infra, a Comissão reconhece que nem todos os importadores que compraram calçado a esses comerciantes teriam conhecimento da necessidade de informar a Comissão sobre os nomes dos produtores-exportadores aos quais os referidos comerciantes adquiriram o seu calçado. O considerando 79 explica igualmente em mais pormenor por que razão a Comissão, nessa base, decidiu suspender temporariamente o exame das empresas enumeradas no anexo III.

(31)

Das restantes empresas, 20 foram já avaliadas individualmente ou integradas num grupo de empresas selecionado na amostra de produtores-exportadores chineses ou vietnamitas no âmbito do inquérito inicial (enumeradas no anexo IV do presente regulamento). Dado que nenhuma das empresas beneficiou de uma taxa do direito individual, o direito de 16,5 % para a China ou de 10 % para o Vietname é aplicado às importações de calçado proveniente destas empresas, respetivamente. Estas taxas não foram afetadas pelo acórdão mencionado no considerando 12.

(32)

Das empresas restantes, 31 empresas (enumeradas no anexo V do presente regulamento) já tinham sido avaliadas individualmente ou integradas num grupo de empresas no contexto da execução do acórdão mencionado no considerando 12, nomeadamente na Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho ou nos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) (UE) 2016/1647, 2016/1731 e (UE) 2016/2257, respetivamente. Essas avaliações incluíram também oito empresas que foram notificadas à Comissão e foram identificadas na sequência da divulgação através das observações apresentadas pela Federation of the European Sporting Goods Industry («FESI») e pela Footwear Coalition como estando coligadas com uma das empresas ou um dos grupos de empresas já avaliados anteriormente no âmbito dos referidos regulamentos.

(33)

As empresas ou os grupos de empresas avaliados no quadro da Decisão de Execução 2014/149/UE não foram sujeitos à reinstituição de um direito anti-dumping, como mencionado no considerando 10, uma vez que o reembolso dos direitos a essas empresas já havia tido lugar, suscitando portanto nessas empresas expectativas legítimas de que essa reinstituição não ocorreria. Os pedidos de reembolso dos importadores da União relativos a empresas ou grupos de empresas avaliados no âmbito dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) 2016/1647, (UE) 2016/1731 e (UE) 2016/2257, respetivamente, devem, também, ser indeferidos. Tal justifica-se pelo facto de estes importadores se encontrarem numa situação jurídica diferente da dos importadores avaliados no quadro da Decisão de Execução 2014/149/UE, não tendo nomeadamente criado expectativas legítimas.

(34)

Na sequência da divulgação das conclusões, as observações formuladas pela FESI e pela Footwear Coalition permitiram identificar um produtor-exportador chinês, que foi notificado à Comissão, como empresa que tinha apresentado um pedido de TEM/TI durante o inquérito inicial, mas que não tinha sido incluído na amostra nem avaliado no quadro dos anteriores exercícios de execução referidos nos considerandos 18 a 20 e 25. As mesmas partes identificaram quatro outras empresas, que foram notificadas à Comissão, como empresas coligadas com produtores-exportadores chineses ou vietnamitas que apresentaram um formulário de pedido de TEM/TI durante o inquérito inicial, mas que não foram incluídos na amostra nem também avaliados nos anteriores exercícios de execução referidos nos considerandos 18 a 20 e 25. Por conseguinte, no total, existem cinco empresas (enumeradas no anexo VI) cujos pedidos de TEM/TI, ou cujos pedidos das respetivas empresas coligadas, devem ser avaliados. Uma vez que não poderão ser concluídas dentro do prazo do atual período de execução, essas avaliações serão objeto de um exercício de execução posterior. Os pedidos de reembolso dos importadores destas empresas na União (enumerados no anexo VI) devem, por conseguinte, ser temporariamente suspensos na pendência dos resultados da avaliação dos pedidos de TEM/TI dos fornecedores da China e/ou do Vietname em causa.

(35)

Por último, na sequência da divulgação das conclusões, as mesmas partes alegaram que seis empresas enumeradas no anexo III estavam coligadas com uma empresa ou um grupo de empresas já avaliados em anteriores exercícios de aplicação e deveriam ser identificadas enquanto tal. No entanto, os elementos constantes do processo não confirmam esta alegação, que não foi, em todo o caso, corroborada por outros elementos de prova. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(36)

As restantes 19 empresas são produtores-exportadores chineses ou vietnamitas não incluídos na amostra do inquérito inicial e que apresentaram um pedido de TEM/TI. Por conseguinte, a Comissão avaliou os pedidos de TEM e de TI apresentados por estas empresas. Esta avaliação incluiu, além disso, duas empresas que foram notificadas à Comissão e foram identificadas na sequência da divulgação através das observações apresentadas pela FESI e pela Footwear Coalition como estando coligadas com um produtor-exportador chinês sujeito à presente avaliação.

(37)

Em suma, no âmbito do presente regulamento, a Comissão avaliou os pedidos de TEM/TI das empresas: Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co. Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co.

B.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS APENSOS C-659/13 E C-34/14 EM RELAÇÃO ÀS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DA CHINA

(38)

A Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes da avaliação que não são afetadas pelo acórdão (22).

(39)

Este regulamento procura corrigir os aspetos do regulamento impugnado que foram considerados não conformes com o regulamento de base e que, por conseguinte, conduziram à declaração de nulidade no que respeita aos produtores-exportadores referidos no considerando 37.

(40)

Todas as restantes conclusões constantes do regulamento impugnado e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 que não foram anuladas pelo Tribunal de Justiça permanecem válidas e são incorporadas neste regulamento.

(41)

Deste modo, os considerandos que se seguem limitam-se à nova avaliação necessária para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça.

(42)

A Comissão examinou se prevalecem condições de TEM e de TI em relação aos produtores-exportadores referidos no considerando 37 («produtores-exportadores em causa»), que apresentaram pedidos de TEM/TI para o período de inquérito. O objetivo dessa avaliação é determinar em que medida os importadores em causa têm direito a ser reembolsados dos direitos anti-dumping pagos relativamente aos direitos anti-dumping pagos sobre as exportações destes fornecedores.

(43)

Se a análise revelar que se deveria conceder o TEM aos produtores-exportadores em causa, cujas exportações estavam sujeitas ao direito anti-dumping pago pelos importadores em causa, será necessário atribuir uma taxa do direito individual a esses produtores-exportadores e o reembolso do direito limitar-se-á a um montante correspondente à diferença entre o direito pago e a taxa do direito individual, isto é, no caso das importações provenientes da China, a diferença entre 16,5 % e o direito instituído para a única empresa exportadora na amostra que obteve o TEM, ou seja, 9,7 %; e, no caso das importações provenientes do Vietname, a diferença entre 10 % e a taxa do direito individual calculada para o produtor-exportador em causa, se for caso disso.

(44)

Se a análise revelar que o TI devia ser concedido a um produtor-exportador a quem não foi concedido o TEM, deverá ser atribuída uma taxa do direito individual ao produtor-exportador em causa e o reembolso do direito limitar-se-á a um montante correspondente à diferença entre o direito pago, ou seja, no caso das importações provenientes da China, 16,5 %, e no caso das importações provenientes do Vietname, 10 %, e o direito individual calculado para o produtor-exportador em causa, se for caso disso.

(45)

Em contrapartida, se a análise dos referidos pedidos revelar que o TEM e o TI não podem ser concedidos, não se efetuará qualquer reembolso de direitos anti-dumping.

(46)

Tal como explicado no considerando 12, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 no que respeita às exportações de determinado tipo de calçado de alguns produtores-exportadores chineses e vietnamitas, na medida em que a Comissão não examinou os pedidos de TEM e de TI por estes apresentados.

(47)

Por conseguinte, a Comissão examinou os pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores em causa, de modo a determinar a taxa do direito aplicável às suas exportações. Essa avaliação revelou que a informação fornecida não era suficiente para demonstrar que os produtores-exportadores em causa operavam em condições de economia de mercado ou que reuniam as condições para beneficiar de TI (ver explicação pormenorizada nos considerandos 48 e seguintes).

1.   Avaliação dos pedidos de TEM

(48)

É de notar que o ónus da prova incumbe ao produtor que deseje solicitar o TEM nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Para esse efeito, o primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), prevê que o pedido apresentado por esse produtor tem de conter elementos de prova suficientes, tal como previstos nessa disposição, para confirmar que o produtor opera em condições de economia de mercado. Assim, não existe qualquer obrigação no sentido de as instituições da União provarem que o produtor não satisfaz as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Pelo contrário, as instituições da União devem avaliar se os elementos de prova apresentados pelo produtor em causa são suficientes para demonstrar que os critérios fixados no primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base são cumpridos, de modo a conceder o TEM, e compete aos órgãos jurisdicionais da União examinar se essa avaliação está viciada por um erro manifesto (n.o 32 do acórdão no processo C-249/10 P e n.o 24 do acórdão no processo C-247/10 P).

(49)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, devem ser cumpridos os cinco critérios enumerados nesse artigo para que a um produtor-exportador possa ser concedido o TEM. A Comissão considerou, assim, que bastava o incumprimento de um critério para rejeitar o pedido de TEM.

(50)

Nenhum dos produtores-exportadores em causa conseguiu demonstrar que cumpria o critério 1 (decisões das empresas). Mais especificamente, a Comissão constatou que a maior parte dos produtores-exportadores em causa (empresas 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25) (23) não pode determinar livremente as suas quantidades de vendas para os mercados internos e de exportação. A este respeito, a Comissão concluiu que existem restrições à produção e/ou ao volume de vendas em mercados específicos (internos e de exportação). Além disso, alguns dos produtores-exportadores em causa (empresas 8, 9, 10 e 15) não facultaram informações essenciais e completas (p. ex., elementos comprovativos da estrutura e do capital da empresa, comprovação ou explicações sobre o processo de tomada de decisão na empresa) para demonstrar que as suas decisões empresariais são adotadas em resposta aos sinais de mercado sem interferência significativa do Estado.

(51)

No que diz respeito ao critério 2 (contabilidade), as empresas 8, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24 e 25 não conseguiram demonstrar que dispõem de um conjunto mínimo de registos contabilísticos sujeitos a auditorias independentes, como exigido pelas normas internacionais de contabilidade. Em especial, as avaliações TEM revelaram seja que estas empresas não forneceram à Comissão um relatório/parecer de auditoria independente, seja que as suas contas não foram auditadas ou não continham notas explicativas suficientes sobre diversas rubricas do balanço e da demonstração de resultados.

(52)

No que diz respeito ao critério 3 (ativos e distorções herdadas do antigo sistema), as empresas 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23 e 25 não conseguiram demonstrar que não herdaram distorções do anterior sistema de economia centralizada. Em especial, estas empresas não apresentaram informações essenciais e completas nomeadamente sobre os ativos detidos e os termos e valor dos direitos de utilização dos terrenos.

(53)

Por último, e tendo em conta as razões expostas no considerando 49, a Comissão não avaliou os critérios 4 (legislação em matéria de propriedade e falência) e 5 (operações cambiais) para qualquer dos produtores-exportadores em causa. A Comissão informou os produtores-exportadores em causa sobre as conclusões relativas ao TEM e convidou-os a apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

2.   Avaliação dos pedidos de TI

(54)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração, nos casos em que se aplica o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento, um direito individual deve, todavia, ser especificado para os exportadores que possam demonstrar que preenchem todos os critérios definidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração.

(55)

Tal como mencionado no considerando 48, é de notar que o ónus da prova incumbe ao produtor que deseje solicitar o TI nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração. Para o efeito, o artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo, dispõe que o pedido apresentado deve ser devidamente justificado. Não existe, então, qualquer obrigação no sentido de as instituições da União provarem que o exportador não satisfaz as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Compete às instituições da União, pelo contrário, avaliar se os elementos de prova apresentados pelo exportador em causa são suficientes para demonstrar que os critérios fixados no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração, são cumpridos, a fim de conceder o TI.

(56)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração, os exportadores deverão demonstrar, com base num pedido devidamente fundamentado, que se encontram preenchidos os cinco critérios enumerados nesse artigo para que possa ser concedido o TI. Por conseguinte, a Comissão considerou que o facto de não se conseguir cumprir pelo menos um dos critérios era suficiente para rejeitar o pedido de TI.

(57)

Os cinco critérios são os seguintes:

(1)

no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint-ventures), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros;

(2)

os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente;

(3)

a maioria do capital pertence efetivamente a particulares; os funcionários do Estado que desempenhem funções no Conselho de Administração da empresa ou que ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou terá de ser demonstrado que a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado;

(4)

as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado; e

(5)

a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

(58)

Os 19 produtores-exportadores em causa que solicitaram o TEM pediram também o TI, na eventualidade de o TEM não lhes ser concedido. A Comissão avaliou, portanto, os pedidos de TI de cada produtor-exportador em causa.

(59)

No que diz respeito ao critério 1 (repatriamento de capital e lucros), as empresas 9 e 20 não apresentaram elementos indicando que podem repatriar livremente o capital e os lucros e, por conseguinte, não demonstraram o cumprimento deste critério.

(60)

No que diz respeito ao critério 2 (vendas e preços de exportação determinados livremente), a Comissão concluiu que as empresas 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23 e 24 não conseguiram comprovar que certas decisões empresariais como os preços e as quantidades de exportação e os termos e condições de venda foram determinadas livremente em resposta aos sinais do mercado, uma vez que os elementos analisados, como os estatutos das empresas e as licenças comerciais, revelaram limitações na produção e/ou nas quantidades de vendas de calçado em mercados específicos.

(61)

No que se refere ao critério 3 (ativos detidos pela empresa e independência da interferência do Estado), as empresas 7, 8, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23 e 25 não forneceram as informações necessárias para demonstrar que são suficientemente independentes da intervenção do Estado. Nomeadamente, não foram apresentadas informações sobre a forma como os direitos de utilização foram concedidos a estas empresas e quais os respetivos termos e condições.

(62)

Além disso, as empresas 8, 10, 17, 18 e 25 também não demonstraram o cumprimento dos requisitos do critério 5 (evasão), uma vez que não foram fornecidas informações sobre a forma como as decisões foram tomadas dentro da empresa.

(63)

Por último, e tendo em conta as razões expostas no considerando 56, a Comissão não avaliou o critério 4 (conversões das taxas de câmbio realizadas à taxa de mercado) para qualquer dos produtores-exportadores em causa.

(64)

Nenhum dos 19 produtores-exportadores em causa preenchia os critérios do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, antes da sua alteração, pelo que a todos foi recusado o TI. A Comissão informou os produtores-exportadores em causa em conformidade e convidou-os a apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(65)

O direito anti-dumping residual aplicável à China e ao Vietname, de 16,5 % e 10 % respetivamente, deve, assim, ser aplicado às exportações dos 19 produtores-exportadores em causa para o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006. O período de aplicação do referido regulamento foi inicialmente de 7 de outubro de 2006 até 7 de outubro de 2008. Após o início de um reexame da caducidade, foi prolongado, em 30 de dezembro de 2009, até 31 de março de 2011. A ilegalidade identificada nos acórdãos é que as instituições da União não conseguiram determinar se os produtos fabricados pelos produtores-exportadores em causa deviam ser sujeitos ao direito residual ou ao direito individual. Com base na ilegalidade identificada pelo Tribunal, não existe nenhum fundamento jurídico para isentar completamente os produtos fabricados pelos produtores-exportadores em causa do pagamento de qualquer direito anti-dumping. Um novo ato para corrigir a ilegalidade identificada pelo Tribunal só precisa, por conseguinte, de reavaliar a taxa do direito anti-dumping aplicável, e não as medidas em si.

(66)

Uma vez que se concluiu que o direito residual aplicável respetivamente à China e ao Vietname deveria ser reinstituído, no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa, à mesma taxa inicialmente instituída pelo regulamento impugnado e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009, não são necessárias alterações ao Regulamento (CE) n.o 388/2008. O último regulamento permanece válido.

C.   CONCLUSÕES

(67)

Tendo em conta as observações apresentadas e a respetiva análise, concluiu-se que o direito anti-dumping residual aplicável à China e ao Vietname, ou seja, 16,5 % e 10 % respetivamente, deve ser reinstituído para o período de aplicação do regulamento impugnado.

D.   DIVULGAÇÃO

(68)

Os produtores-exportadores em causa bem como todas as partes que se deram a conhecer foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a reinstituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações dos 19 produtores-exportadores em causa. Foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação.

E.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS APÓS A DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES

(69)

Após a divulgação das conclusões, a Comissão recebeu observações por parte i) da FESI e da Footwear Coalition (24), que representam os importadores de calçado da União, e ii) Cortina NV («Cortina»), um importador de calçado da União.

(70)

Nas suas observações na sequência da divulgação, a FESI e a Footwear Coalition salientaram, em primeiro lugar, que a atual execução se baseia nos mesmos fundamentos jurídicos que os regulamentos já adotados pela Comissão em relação ao mesmo procedimento de execução, ou seja, os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) 2016/1647, (UE) 2016/1731 e (UE) 2016/2257. Por conseguinte, na sua resposta à divulgação, fizeram referência e incluíram como referência as observações que tinham apresentado em relação aos referidos regulamentos em 16 de dezembro de 2015, 6 de junho de 2016, 16 de junho de 2016 e 11 de agosto de 2016, respetivamente, sem, no entanto, pormenorizarem essas observações e alegações.

(71)

Em resposta a estas observações, a Comissão remete para os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) 2016/1647 e (UE) 2016/2257, que dão resposta às observações formuladas pela FESI e pela Footwear Coalition no âmbito do presente processo de execução. Uma vez que a FESI e a Footwear Coalition não aprofundaram a respetiva argumentação, a Comissão considera que deu a resposta necessária nos regulamentos acima referidos e confirma as conclusões estabelecidas a este respeito nesses regulamentos.

(72)

Além disso, a FESI e a Footwear Coalition apresentaram um certo número de observações que são analisadas mais adiante.

Estatuto das empresas enumeradas no anexo III

(73)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram que a abordagem adotada pela Comissão, no que se refere às empresas mencionadas no anexo III, foi ilegal. Assim, ao enumerar no anexo III empresas coligadas com empresas já avaliadas no contexto dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1395, (UE) 2016/1647, (UE) 2016/1731 ou (UE) 2016/2257, a Comissão alegadamente violou o conceito de «entidade económica única» que foi contudo aplicado no inquérito inicial. Além disso, a referida abordagem seria suscetível de originar incoerências jurídicas, uma vez que no quadro dos regulamentos anteriormente mencionados a Comissão voltou a instituir direitos anti-dumping sobre essas empresas, quando no anexo III as mesmas empresas figuram como empresas que parecem não ter apresentado nenhum pedido de TEM/TI no inquérito inicial.

(74)

No que se refere aos comerciantes independentes, uma vez que não tinham qualquer obrigação legal de apresentar pedidos de TEM/TI durante o inquérito inicial, não seria de qualquer modo necessário incluí-los no anexo III.

(75)

Por último, no que diz respeito às empresas coligadas com fornecedores chineses ou vietnamitas que apresentaram um pedido de TEM/TI no inquérito inicial, mas que não foram ainda avaliadas no quadro de nenhum regulamento mencionado no considerando 63, no contexto da execução dos acórdãos referidos no considerando 12, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram que essas empresas não deveriam ter sido também inscritas no anexo III. Em especial, afirmaram que esta abordagem impediria a Comissão de avaliar no futuro qualquer pedido de TEM/TI dos seus fornecedores coligados da China ou do Vietname. As mesmas partes argumentaram ainda que competiria à Comissão identificar na lista das empresas notificadas pelas autoridades aduaneiras nacionais as empresas/comerciantes que pertencem ao mesmo grupo de empresas e determinar se fazem parte de algum produtor-exportador chinês ou vietnamita que apresentou um pedido de TEM/TI no inquérito inicial, mas que não foi incluído na amostra nesse inquérito. Caso contrário, a Comissão criaria um ónus da prova impossível para as partes interessadas.

(76)

Como mencionado no considerando 34, após a divulgação das conclusões, a FESI e a Footwear Coalition identificaram efetivamente empresas coligadas com produtores-exportadores chineses ou vietnamitas que apresentaram um formulário de pedido de TEM/TI durante o inquérito inicial, mas que não foram incluídas na amostra nem avaliadas nos anteriores exercícios de execução referidos nos considerandos 18 a 20 e 25. As informações constantes do dossiê confirmaram as informações recebidas das partes interessadas, pelo que os pedidos de TEM/TI destas empresas serão avaliados. O resultado desta avaliação será objeto de um ato jurídico distinto. Por conseguinte, o pedido respeitante a estas empresas foi aceite e estas empresas não são indicadas no anexo III.

(77)

No que se refere aos comerciantes que solicitaram o reembolso dos direitos pagos (coligados ou não com fornecedores chineses ou vietnamitas), a Comissão considera que o ónus da prova incumbe a esses comerciantes.

(78)

Nenhum dos comerciantes enumerados no anexo III forneceu, contudo, informações ou elementos de prova respeitantes aos seus fornecedores na China ou no Vietname (com exceção dos comerciantes mencionados no considerando 76).

(79)

No entanto, a Comissão reconhece que nem todos os importadores que compraram calçado a esses comerciantes teriam conhecimento da necessidade de informar a Comissão sobre os nomes dos produtores-exportadores aos quais os referidos comerciantes adquiriram o seu calçado. A fim de assegurar o pleno respeito dos seus direitos de defesa, a Comissão decidiu contactar especificamente os importadores em causa e informá-los sobre a sua situação e o ónus da prova. A fim de prever o tempo necessário para aplicar esta decisão, o exame das empresas enumeradas no anexo III é temporariamente suspenso até que a Comissão contacte os importadores relevantes e lhes conceda tempo suficiente para reagir. O prazo de oito meses para a avaliação dos pedidos de TEM/TI terá início na data em que o importador notificar à Comissão os nomes e os endereços dos produtores-exportadores em causa, ou, na ausência de resposta dentro do prazo determinado pela Comissão, a partir do termo dessa data-limite.

Suspensão da execução em curso

(80)

Além disso, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram que, no interesse da segurança jurídica, a Comissão não deveria adotar nem publicar quaisquer novos atos jurídicos referentes à execução do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre os pedidos de decisão prejudicial em curso respeitantes à validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 referido no considerando 23, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 referido no considerando 19 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 referido no considerando 20. A este respeito, alegou-se que o artigo 278.o do TFUE, que dispõe que as ações judiciais interpostas contra atos jurídicos adotados pelas instituições não têm efeito suspensivo, não é aplicável ao caso em apreço, uma vez que o que se pretende neste caso não é suspender as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, mas sim que não seja adotada nova regulamentação que reinstitua os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de calçado provenientes da China e do Vietname. Pelas mesmas razões, argumentou-se também que os acórdãos Zuckerfabrik Süderdithmarschen/Altana não constituíam uma referência juridicamente relevante.

(81)

No que se refere ao artigo 278.o do TFUE e aos acórdãos Zuckerfabrik Süderdithmarschen/Altana, a Comissão concorda com a FESI e a Footwear Coalition no sentido de que essa jurisprudência não é aplicável para apreciar se deve ou não haver suspensão da execução do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14. No entanto, a Comissão considera que é obrigada a executar esse acórdão num prazo razoável e que os processos em curso relativos a atos anteriores de execução desse acórdão não constituem uma razão válida para não finalizar a sua execução. Considera, em especial, que tal privaria outras partes interessadas que não a FESI e a Footwear Coalition de exercerem os seus direitos no quadro do procedimento administrativo e de um eventual processo judicial.

(82)

No que diz respeito à validade dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1647 e (UE) 2016/1731, a FESI e a Footwear Coalition alegaram que, uma vez que esta regulamentação e qualquer nova regulamentação que reinstitua os direitos definitivos sobre as importações de calçado originário da China e do Vietname assentam na mesma base jurídica, abordagem e motivação da Comissão, a anulação dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1647 e (UE) 2016/1731 implicaria também a nulidade de qualquer novo regulamento semelhante Por conseguinte, a abordagem da Comissão não refletiria um esforço de boa-fé na execução do acórdão proferido nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International e C-34/14 Puma, referidos no considerando 12.

(83)

Por último, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram que a aplicação do acórdão supracitado não estaria sujeita a nenhum prazo imposto pelo Tribunal de Justiça, teria um impacto negativo nos importadores na União e não traria qualquer vantagem fiscal para a União. Por estas razões, a Comissão deveria abster-se de aplicar o acórdão, na pendência do resultado dos processos no Tribunal de Justiça mencionados no considerando 80.

(84)

A Comissão remete para as razões expostas no considerando 81.

Requisitos processuais na avaliação de formulários de pedido de TEM ou TI

(85)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram que o ónus da prova ao avaliar os pedidos de TEM/TI incumbe à Comissão, uma vez que os produtores-exportadores chineses e vietnamitas se desobrigaram desse ónus ao apresentarem os pedidos de TEM/TI no inquérito inicial. Afirmaram, igualmente, que os produtores-exportadores visados pela atual execução deveriam ter beneficiado dos mesmos direitos processuais que os produtores-exportadores incluídos na amostra durante o inquérito inicial. A FESI e a Footwear Coalition argumentaram, em especial, que só foi efetuada uma análise documental, em vez de visitas de verificação no local, e que não foi concedida aos produtores-exportadores chineses e vietnamitas nenhuma possibilidade de completarem os seus pedidos de TEM/TI através de uma carta de pedido de esclarecimentos.

(86)

Mais alegaram que aos produtores-exportadores abrangidos pela presente execução não tinham sido dadas as mesmas garantias processuais que as aplicadas em inquéritos anti-dumping normais, mas que tinham sido aplicadas normas mais rigorosas. A FESI e a Footwear Coalition argumentaram que a Comissão não teve em conta o tempo decorrido entre o preenchimento dos pedidos de TEM/TI no inquérito inicial e a avaliação desses pedidos. Além disso, no inquérito inicial, foi unicamente concedido aos produtores-exportadores um prazo de 15 dias para preencherem os pedidos de TEM/TI, em vez dos habituais 21 dias.

(87)

Nesta base, a FESI e a Footwear Coalition alegaram que o princípio jurídico fundamental que consiste em conceder às partes interessadas a possibilidade de exercerem os seus direitos de defesa, como consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, não foi respeitado. Consequentemente, argumentaram que a Comissão, ao não possibilitar que os produtores-exportadores completassem as suas informações incompletas, excedeu os seus poderes e efetivamente reverteu o ónus da prova na fase de execução.

(88)

Por último, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram que esta abordagem seria discriminatória para os produtores-exportadores chineses e vietnamitas incluídos na amostra no inquérito inicial, mas também para outros produtores-exportadores de países sem economia de mercado, que foram objeto de inquéritos anti-dumping e que apresentaram pedidos de TEM/TI no quadro deste inquérito. Por conseguinte, as empresas chinesas e vietnamitas visadas pela atual execução não deveriam ser sujeitas às mesmas exigências de informação que aquelas aplicadas num inquérito normal de 15 meses nem deveriam ser sujeitas a normas processuais mais rigorosas.

(89)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram ainda que a Comissão aplicou de facto dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, mas não respeitou as normas processuais previstas no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base.

(90)

A Comissão reitera que, segundo a jurisprudência, o ónus da prova incumbe ao produtor que deseje solicitar o TEM/TI nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Para esse efeito, o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, prevê que o pedido apresentado por esse produtor tem de conter elementos de prova suficientes, tal como previstos nessa disposição, para confirmar que o produtor opera em condições de economia de mercado. Por conseguinte, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Brosmann e Aokang, as instituições não têm qualquer obrigação de demonstrar que o produtor não satisfaz as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Pelo contrário, compete à Comissão avaliar se os elementos de prova apresentados pelo produtor em causa são suficientes para demonstrar que os critérios fixados no primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base são cumpridos, de modo a conceder o TEM/TI (ver considerando 48). A este respeito, recorde-se que a Comissão não tem qualquer obrigação de exigir ao produtor-exportador que complemente o pedido de TEM/TI. A Comissão pode basear a sua avaliação nas informações apresentadas pelo produtor-exportador.

(91)

No que diz respeito ao argumento de que apenas foi efetuada uma análise documental, a Comissão assinala que uma análise documental é um processo em que os pedidos de TEM/TI são analisados com base nos documentos apresentados pelo produtor-exportador. Todos os pedidos de TEM/TI estão sujeitos a análise pela Comissão. Além disso, a Comissão pode decidir efetuar inspeções no local. As inspeções no local não são, contudo, necessárias, nem são efetuadas para cada pedido de TEM/TI. Quando são realizadas, têm geralmente por objetivo confirmar uma determinada avaliação preliminar das instituições e/ou verificar a veracidade das informações fornecidas pelo produtor-exportador em causa. Por outras palavras, se os elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador mostrarem claramente que o TEM/TI não se justifica, a etapa suplementar e facultativa das inspeções no local geralmente não é organizada. Compete à Comissão avaliar a necessidade de uma visita de verificação (25). Esta instituição tem todos os poderes para decidir sobre os meios de verificação das informações fornecidas num formulário de TEM/TI. Assim, quando, como no presente caso, a Comissão decida, com base numa análise documental, que dispõe de elementos suficientes para deliberar sobre um pedido de TEM/TI, a visita de verificação não é necessária e não pode ser exigida.

(92)

No que se refere à alegação de que os direitos de defesa não foram suficientemente respeitados devido à decisão da Comissão de não enviar cartas de pedidos de esclarecimentos, importa primeiramente recordar que os direitos de defesa são direitos subjetivos e que a FESI e a Footwear Coalition não podem invocar a violação de um direito subjetivo de outras empresas. Em segundo lugar, a Comissão contesta a afirmação de que utiliza uma prática com importantes trocas de informações e um processo detalhado de cartas de pedidos de esclarecimentos quando apenas recorre à análise documental, por oposição à análise documental acompanhada de verificações no local. Com efeito, a FESI e a Footwear Coalition não foram capazes de apresentar provas em contrário.

(93)

As observações da FESI e a Footwear Coalition sobre a discriminação devem também ser julgadas improcedentes. Recorde-se que o princípio da igualdade de tratamento é violado quando as instituições da União tratam de forma diferente situações comparáveis, desfavorecendo certos comerciantes em benefício de outros, sem que essa diferença de tratamento se justifique pela existência de diferenças objetivas relevantes (26). Ora, isto é precisamente aquilo que a Comissão não está a fazer: ao exigir que os produtores-exportadores chineses e vietnamitas não incluídos na amostra apresentem pedidos de TEM/TI para efeitos de reavaliação, tenciona colocar esses produtores-exportadores não incluídos na amostra anteriormente em pé de igualdade com aqueles que foram incluídos na amostra durante o inquérito inicial. Além disso, dado que o regulamento de base não prevê um prazo mínimo a este respeito, desde que o prazo concedido seja razoável e dê às partes tempo suficiente para reunirem (ou voltarem a reunir) as informações necessárias, salvaguardando ao mesmo tempo os seus direitos de defesa, não há discriminação.

(94)

No que diz respeito ao artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, no caso vertente, a Comissão aceitou as informações fornecidas pelos produtores-exportadores em causa, não rejeitou essas informações e baseou nelas a sua avaliação. Por conseguinte, a Comissão não aplicou o artigo 18.o. Não foi portanto necessário adotar o procedimento previsto no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. O procedimento previsto no artigo 18.o, n.o 4, é adotado nos casos em que a Comissão tenciona rejeitar determinadas informações fornecidas pela parte interessada e utilizar em vez delas os dados disponíveis.

Base jurídica da reabertura do inquérito

(95)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram que a Comissão violou o artigo 266.o do TFUE, uma vez que este artigo não lhe fornece qualquer fundamento jurídico para reabrir o inquérito relativamente a uma medida caducada. Reiteraram também que o artigo 266.o do TFUE não permite a instituição de direitos anti-dumping retroativamente, o que seria também confirmado pela decisão do Tribunal de Justiça no processo C-458/98P, IPS/Conselho.

(96)

A este respeito, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram que o processo anti-dumping relativo às importações de calçado provenientes da China e do Vietname cessou em 31 de março de 2011, com o termo das medidas. Para o efeito, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia relativo à caducidade dos direitos em 16 de março de 2011 (27) («aviso da caducidade»), a indústria da União não alegou a continuação do dumping e o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia não anulou o aviso de caducidade.

(97)

Além disso, as mesmas partes defenderam que não existe também qualquer fundamento no regulamento de base que permitisse à Comissão reabrir o inquérito anti-dumping.

(98)

Neste contexto, a FESI e a Footwear Coalition argumentaram ainda que a reabertura do inquérito e a avaliação dos pedidos de TEM/TI apresentados pelos produtores-exportadores chineses e vietnamitas em causa no inquérito inicial violam o princípio universal da prescrição ou caducidade. Este princípio está consagrado no Acordo da OMC e no regulamento de base, que fixa um prazo de cinco anos para a duração das medidas, e nos artigos 236.o, n.o 1, e 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário, que definem um período de três anos para os importadores pedirem o reembolso dos direitos anti-dumping, por um lado, e para as autoridades aduaneiras nacionais cobrarem os direitos de importação e anti-dumping, por outro (28). O artigo 266.o do TFUE não permite nenhum desvio a este princípio.

(99)

Por último, alegou-se que a Comissão não forneceu explicações nem jurisprudência anterior para justificar a utilização do artigo 266.o do TFUE como base jurídica para a reabertura do processo.

(100)

No que se refere à ausência de base jurídica para a reabertura do inquérito, a Comissão recorda a jurisprudência citada no considerando 15, nos termos da qual pode retomar o inquérito no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Segundo a jurisprudência, a legalidade de um regulamento anti-dumping deve ser apreciada à luz das normas objetivas do direito da União, e não de uma prática decisória, mesmo nos casos em que tal prática exista (o que não sucede no caso vertente). Por conseguinte, a prática anterior da Comissão, quod non, não pode suscitar expectativas legítimas: de acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, só podem surgir expectativas legítimas quando as instituições tenham dado garantias precisas que permitam a um interessado deduzir legitimamente que as instituições da União irão agir de determinada forma (29). Nem a FESI nem a Footwear Coalition tentaram demonstrar que tais garantias foram dadas no presente caso. Tanto mais que a anterior prática referida não corresponde à situação factual e jurídica do caso vertente e que essa distinção pode ser explicada por diferenças de ordem factual e jurídica em relação a este caso.

(101)

Segue-se uma explicação das diferenças: a ilegalidade identificada pelo Tribunal não diz respeito às conclusões em matéria de dumping, prejuízo e interesse da União e, por conseguinte, ao princípio da instituição do direito, mas apenas à taxa precisa do direito. As anulações anteriores invocadas pelas partes interessadas, pelo contrário, diziam respeito às conclusões em matéria de dumping, prejuízo e interesse da União. Por conseguinte, as instituições podem recalcular a taxa precisa do direito para os produtores-exportadores em causa.

(102)

Em especial, no caso vertente, não houve necessidade de solicitar às partes interessadas que facultassem informações complementares. Em contrapartida, a Comissão teve de avaliar as informações que foram fornecidas, mas que não foram avaliadas, antes da adoção do Regulamento (CE) n.o 1472/2006. De qualquer modo, como referido no considerando 100 acima, a prática anterior noutros casos não constitui uma garantia precisa e incondicional para o caso vertente.

(103)

Por último, todas as partes objeto do processo, ou seja, os produtores-exportadores em causa, bem como as partes nos processos judiciais e a associação que representa uma dessas partes, foram informados pela divulgação dos factos pertinentes, com base nos quais a Comissão tenciona adotar a presente avaliação TEM/TI. Logo, os seus direitos de defesa estão salvaguardados. A este respeito, importa salientar, nomeadamente, que, num processo anti-dumping, os importadores independentes não beneficiam de direitos da defesa, já que esses processos não se dirigem contra eles.

(104)

No que diz respeito à alegação de que as medidas em causa caducaram em 31 de março de 2011, a Comissão não vê por que razão a caducidade das medidas teria qualquer relevância para a possibilidade de a Comissão adotar um novo ato para substituir o ato anulado na sequência de um acórdão que anula o ato inicial. Segundo a jurisprudência a que se faz referência no considerando 15 acima, o procedimento administrativo pode ser retomado no ponto em que a ilegalidade ocorreu.

(105)

Em consequência da anulação do ato de encerramento do processo anti-dumping, este permanece em aberto. A Comissão tem a obrigação de o encerrar, pois o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base prevê que um inquérito tem de ser encerrado por um ato da Comissão.

Artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário

(106)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram igualmente que o procedimento adotado para reabrir o inquérito e instituir o direito retroativamente equivale a um abuso de poder por parte da Comissão e viola as disposições do TUE. Sustentam, a este respeito, que a Comissão não tem autoridade para interferir com o artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, impedindo o reembolso dos direitos anti-dumping. Argumentaram que competia às autoridades aduaneiras nacionais extrair as consequências de uma anulação de um ato que institui direitos anti-dumping e que essas autoridades seriam obrigadas a reembolsar os direitos anti-dumping que foram anulados pelo Tribunal de Justiça.

(107)

A este respeito, a FESI e a Footwear Coalition alegaram que o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base não permite que a Comissão derrogue ao disposto no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, uma vez que ambos os atos legislativos se enquadram na mesma ordem jurídica e o regulamento de base não pode ser considerado uma lex specialis desse código.

(108)

Acrescentaram que o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base não remete para o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário e apenas estabelece que a Comissão pode adotar disposições especiais, mas não derrogações ao Código Aduaneiro Comunitário.

(109)

Em resposta a esta alegação, importa sublinhar que o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base não torna automaticamente aplicáveis as regras que regem a legislação aduaneira da União à instituição dos direitos anti-dumping individuais (30). Pelo contrário, o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base confere às instituições da União o direito de transporem e tornarem aplicáveis, sempre que necessário e útil, as regras que regem a legislação aduaneira da União (31).

(110)

Esta transposição não exige a plena aplicação de todas as disposições da legislação da União em matéria aduaneira. O artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base prevê expressamente disposições especiais no que se refere à definição comum da noção de origem, um bom exemplo de desvio das disposições da legislação da União em matéria aduaneira. Foi nesta base que a Comissão utilizou os poderes resultantes do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base e exigiu que as autoridades aduaneiras nacionais não procedessem temporariamente a qualquer reembolso. Tal não põe em causa a competência exclusiva que as autoridades aduaneiras nacionais têm em relação aos litígios em matéria de dívida aduaneira: o poder de decisão incumbe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros continuam a decidir, com base nas conclusões da Comissão sobre os pedidos de TEM e de TI, se o reembolso deve ser concedido ou não.

(111)

Assim, embora seja verdade que nenhuma disposição da legislação da União em matéria aduaneira prevê obstáculos ao reembolso dos direitos aduaneiros pagos erradamente, tal afirmação não pode ser generalizada em relação ao reembolso de direitos anti-dumping. Por conseguinte, e dada a necessidade maior de proteger os recursos próprios da União de pedidos de reembolso injustificados e suas dificuldades consequentes, a Comissão teve de se desviar temporariamente da legislação aduaneira da União, fazendo uso dos seus poderes ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base.

Não indicação da base jurídica

(112)

A FESI e a Footwear Coalition argumentaram ainda que, em violação do artigo 296.o do TFUE, a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada nem indicou a base jurídica com base na qual foram reinstituídos os direitos retroativamente e, por conseguinte, foi negado o reembolso dos direitos aos importadores afetados pela execução atual. Por conseguinte, a FESI e a Footwear Coalition alegaram que a Comissão violou o direito a uma proteção judicial efetiva das partes interessadas.

(113)

A Comissão considera que a vasta fundamentação jurídica fornecida no documento de divulgação geral e no presente regulamento motiva devidamente este último.

Expectativas legítimas

(114)

A FESI e a Footwear Coalition alegaram igualmente que a correção retroativa de medidas caducadas viola o princípio da proteção das expectativas legítimas. Argumentaram que, em primeiro lugar, as partes, incluindo os importadores, teriam recebido garantias de que as medidas haviam caducado em 31 de março de 2011 e que, dado o tempo decorrido desde o inquérito inicial, podiam ter expectativas legítimas de que o inquérito inicial não seria retomado nem reaberto. Do mesmo modo, os produtores-exportadores chineses e vietnamitas podiam ter expectativas legítimas de que os seus pedidos de TEM/TI no inquérito inicial já não seriam reapreciados pela Comissão, com base no simples facto de não terem sido avaliados no prazo de três meses aplicável durante o inquérito inicial.

(115)

No que diz respeito às expectativas legítimas das partes interessadas de que as medidas anti-dumping expiraram e de que o inquérito não seria reaberto, remete-se para os considerandos 104 e 105, em que estes pedidos foram considerados em pormenor.

(116)

No que diz respeito às expectativas legítimas dos produtores-exportadores chineses e vietnamitas de que que os seus pedidos de TEM/TI não seriam objeto de nova apreciação, remete-se para o considerando 100 supra, onde esta questão foi também abordada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria.

Princípio da não discriminação

(117)

A FESI e a Footwear Coalition afirmaram ainda que a reinstituição de medidas anti-dumping com efeitos retroativos constitui: i) uma discriminação dos importadores abrangidos pela atual execução, em relação aos importadores abrangidos pela execução dos acórdãos Brosmann e Aokang referidos no considerando 6, a quem foram reembolsados os direitos pagos sobre as importações de calçado proveniente dos cinco produtores-exportadores abrangidos por esses acórdãos; ii) uma discriminação dos produtores-exportadores abrangidos pela atual execução, em relação aos cinco produtores-exportadores abrangidos pelos acórdãos Brosmann e Aokang, que não foram sujeitos a nenhum direito na sequência da Decisão de Execução 2014/149/UE.

(118)

No que diz respeito à alegação de discriminação, a Comissão recorda, primeiramente, as várias exigências em matéria de discriminação como indicadas no considerando 93 acima.

(119)

Assinala, em segundo lugar, que a diferença entre os importadores abrangidos pela atual execução e os importadores sujeitos à execução dos acórdãos Brosmann e Aokang reside no facto de estes últimos terem decido contestar o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 no Tribunal Geral, contrariamente aos primeiros.

(120)

Qualquer decisão adotada por uma instituição da União que não seja impugnada pelo seu destinatário no prazo previsto pelo artigo 263.o, n.o 6, do TFUE, passa a ser definitiva. Esta regra baseia-se designadamente na consideração de que os prazos de recurso se destinam a garantir a segurança jurídica, impedindo que as medidas da União que produzem efeitos jurídicos possam ser indefinidamente postas em causa (32).

(121)

Este princípio processual do direito da União cria inevitavelmente dois grupos: aqueles que impugnaram uma medida da União e que podem ter obtido uma posição favorável em resultado (como a Brosmann e os outros quatro produtores-exportadores), e aqueles que o não fizeram. No entanto, tal não significa que a Comissão tratou de modo desigual as duas partes, em violação do princípio da igualdade de tratamento. O facto de reconhecer que uma parte pertence ao último grupo em virtude de uma decisão consciente de não contestar determinado ato da União não cria uma discriminação contra este grupo.

(122)

Por conseguinte, todas as partes interessadas beneficiaram de proteção judicial junto dos tribunais da União em todos os momentos.

(123)

Dado que envolve a alegada discriminação contra os produtores-exportadores visados pela atual execução que não foram sujeitos a nenhum direito na sequência da aplicação da Decisão de Execução 2014/149/UE, é de salientar que a decisão do Conselho de não reinstituir os direitos foi claramente tomada com base nas circunstâncias da situação específica, existentes no momento em que a Comissão propôs a reinstituição desses direitos, e, em especial, com o fundamento de que os direitos anti-dumping em causa já haviam sido reembolsados, e na medida em que a comunicação inicial da dívida ao devedor em causa foi retirada na sequência dos acórdãos Brosmann e Aokang. Segundo o Conselho, esse reembolso criou expectativas legítimas nos importadores em causa. Uma vez que não houve um reembolso comparável aos outros importadores, a situação destes não é comparável à dos importadores visados pela decisão do Conselho.

(124)

Em todo o caso, o facto de o Conselho ter optado por agir de determinada forma, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso que lhe foi submetido, não pode obrigar a Comissão a executar outro acórdão exatamente da mesma forma.

Competência da Comissão para instituir medidas anti-dumping definitivas

(125)

Além disso, a FESI e a Footwear Coalition alegaram que a Comissão não tem competência para adotar um regulamento que institui um direito anti-dumping com efeitos retroativos no atual exercício de aplicação, e que, em qualquer caso, esta competência pertence ao Conselho. Esta alegação baseava-se no argumento segundo o qual, se o inquérito fosse retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu, deveriam ser aplicáveis as mesmas regras que as adotadas aquando do inquérito inicial, em que as medidas definitivas foram adotadas pelo Conselho. Estas partes argumentaram que, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) (também chamado Regulamento «Trade Omnibus I»), o novo processo de tomada de decisões no domínio da política comercial não se aplica no presente contexto, porque antes da entrada em vigor do referido regulamento, a Comissão: i) já havia adotado um ato (o «regulamento provisório»); ii) já tinham sido iniciadas e concluídas as consultas exigidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 384/96; (iii) a Comissão já tinha adotado uma proposta de regulamento do Conselho adotando medidas definitivas. Nesta base, as partes concluíram que deveriam ser aplicáveis os procedimentos de tomada de decisão anteriores à entrada em vigor do regulamento «Trade Omnibus I».

(126)

No entanto, esta alegação centra-se na data de início do inquérito (que é, de facto, relevante em relação às outras alterações substantivas introduzidas no regulamento de base), mas não tem em conta que o Regulamento (UE) n.o 37/2014 se baseia num critério diferente (isto é, o início do procedimento para a adoção de medidas). A posição da FESI e da Footwear Coalition assenta, pois, numa interpretação incorreta da disposição transitória do Regulamento (UE) n.o 37/2014.

(127)

Com efeito, tendo em conta a referência aos «procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas» no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 37/2014, que define as regras de transição para as alterações aos procedimentos de adoção de certas medidas anti-dumping, e dada a aceção de «procedimento» no regulamento de base, para um inquérito iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 37/2014, mas em que a Comissão não lançou a consulta junto do comité relevante, com vista à adoção de medidas antes dessa entrada em vigor, as novas regras aplicam-se ao procedimento de adoção das referidas medidas anti-dumping. O mesmo se aplica aos procedimentos em que as medidas foram instituídas com base na antiga regulamentação e são objeto de revisão, ou às medidas respeitantes a direitos provisórios instituídos com base nas normas anteriores, mas para as quais o procedimento de adoção de medidas definitivas não havia ainda sido lançado quando o Regulamento (UE) n.o 37/2014 entrou em vigor. Por outras palavras, o Regulamento (UE) n.o 37/2014 aplica-se a um «processo de adoção» específico e não a todo o período de inquérito, ou mesmo, a todo o procedimento.

(128)

Por conseguinte, o procedimento de tomada de decisão introduzido pelo regulamento «Trade Omnibus I» corresponde ao procedimento correto a aplicar.

(129)

No que diz respeito à Cortina, alegou em primeiro lugar que a Comissão não dispõe de base jurídica para investigar os pedidos de TEM/TI apresentados por produtores-exportadores no inquérito inicial. Argumentou que o processo, encerrado pela caducidade das medidas em 31 de março de 2011, não foi invalidado pelo acórdão nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, pelo que não poderia ser reaberto.

(130)

Em resposta a esta observação, a Comissão remete para as explicações dadas nos considerandos 104 e 105 acima.

(131)

Em segundo lugar, a Cortina alegou que o presente processo viola os princípios da não retroatividade e da segurança jurídica consagrados no artigo 10.o do regulamento de base.

(132)

Quanto à alegação sobre a retroatividade fundamentada no artigo 10.o do regulamento de base e no artigo 10.o do Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD»), o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, que retoma o texto do artigo 10.o, n.o 1, do AAD, prevê que as medidas provisórias e os direitos anti-dumping definitivos só sejam aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data da entrada em vigor da decisão tomada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, consoante o caso. No caso vertente, os direitos anti-dumping em questão só são aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor do regulamento provisório e do regulamento (definitivo) impugnado, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 4, respetivamente, do regulamento de base. Retroatividade, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, todavia, refere-se apenas a uma situação em que as mercadorias foram introduzidas em livre prática antes da introdução de medida, como resulta do próprio texto da disposição, assim como da exceção prevista no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

(133)

A Comissão assinala ainda que não há violação do princípio da retroatividade nem violação da segurança jurídica e das expectativas legítimas no caso vertente.

(134)

No que se refere à retroatividade, a jurisprudência do Tribunal faz distinção, quando avalia se uma medida é retroativa, entre a aplicação de uma nova regra a uma situação que se tenha tornado definitiva (também referida como uma situação jurídica existente ou definitivamente constituída) (34), e uma situação que teve início antes da entrada em vigor da nova regra, mas que não é ainda definitiva (também referida como uma situação temporária) (35).

(135)

No caso vertente, a situação das importações dos produtos em causa que ocorreram durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 ainda não é definitiva, uma vez que, em resultado da anulação do regulamento impugnado, o direito anti-dumping que lhes é aplicável não foi ainda definitivamente estabelecido. Ao mesmo tempo, os importadores de calçado foram avisados, pela publicação do aviso de início (36) e do regulamento provisório, de que um tal direito poderia ser instituído. Segundo a jurisprudência constante dos tribunais da União, os operadores não podem adquirir expectativas legítimas até as instituições adotarem um ato que encerre o procedimento administrativo, e que este se tenha tornado definitivo (37).

(136)

Este regulamento constitui a aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação em curso: as autoridades aduaneiras nacionais cobraram os direitos sobre o calçado. Como resultado dos pedidos de reembolso, que ainda não foram decididos de forma definitiva, existe uma situação em curso. Este regulamento estabelece a taxa do direito aplicável às referidas importações, e, por conseguinte, regula os efeitos futuros de uma situação em curso.

(137)

Mesmo que se admita a retroatividade, na aceção do direito da União, quod non, essa retroatividade seria justificada pelo motivo a seguir indicado:

(138)

as normas substantivas do direito da União podem aplicar-se a situações existentes antes da sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus próprios termos, finalidades ou economia que um tal efeito lhes deve ser atribuído (38). Em especial, no processo C-337/88 Società agricola fattoria alimentare (SAFA), considerou-se que: «se em regra o princípio da segurança jurídica se opõe a que um ato comunitário se aplique com efeitos que se retroagem a uma data anterior à da sua publicação, é possível uma derrogação, a título excecional, caso o objetivo a alcançar o exija e desde que a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada» (39).

(139)

No caso vertente, o objetivo consiste em cumprir a obrigação da Comissão nos termos do artigo 266.o do TFUE. Uma vez que, nos acórdãos referidos no considerando 12, o Tribunal identificou uma ilegalidade apenas no que diz respeito à determinação da taxa do direito aplicável e não no que diz respeito à instituição das medidas em si (isto é, em relação à existência de dumping, de prejuízo e ao interesse da União), os produtores-exportadores em causa não podiam ter a expectativas legítima de que não seriam instituídas medidas anti-dumping definitivas. Por conseguinte, essa instituição de medidas, mesmo que tivesse efeitos retroativos, quod non, não pode ser interpretada como violação das expectativas legítimas.

(140)

Em terceiro lugar, a Cortina alegou que a afirmação da Comissão no considerando 46 segundo a qual o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 no que respeita às exportações de determinado tipo de calçado proveniente de certos produtores-exportadores chineses e vietnamitas era incorreta, na medida em que o acórdão nos processos C-659/13 e C-34/14 não anulou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 no que diz respeito aos 19 produtores-exportadores em causa, mas tinha anulado os referidos regulamentos com efeitos erga omnes. Segundo a Cortina, se a Comissão reinstituísse um direito anti-dumping unicamente sobre as importações provenientes dos 19 produtores-exportadores em causa, e não sobre as importações provenientes de outros produtores-exportadores igualmente afetados pelo acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C & J Clark International Limited e Puma SE, tal constituiria uma discriminação injustificável em relação às importações destes outros produtores-exportadores, e seria igualmente uma violação do artigo 266.o do TFUE.

(141)

No que respeita à alegação de tratamento discriminatório em relação a importações de outros produtores-exportadores afetados pelo acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C & J Clark International Limited e Puma SE, a Comissão assinala que esses produtores-exportadores e determinados importadores em causa neste regulamento beneficiam de proteção judicial junto dos tribunais da União contra o mesmo. Outros importadores beneficiam dessa proteção através dos órgãos jurisdicionais nacionais, que atuam como juízes do direito comum da União.

(142)

Como referido no considerando 21, tendo em vista a execução do acórdão nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C & J Clark International Limited e Puma SE, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/223. No artigo 1.o desse regulamento, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras nacionais no sentido de lhe enviarem todos os pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de calçado originário da China e do Vietname apresentados pelos importadores com base no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário e com base no facto de um produtor-exportador não incluído na amostra ter solicitado o TEM ou o TI no inquérito inicial. A Comissão avaliará o pedido de TEM ou de TI relevante e reinstituirá a taxa do direito adequada. Nesta base, as autoridades aduaneiras nacionais irão, em seguida, tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping.

(143)

Deste modo, para todas as importações de calçado em que os referidos critérios estão preenchidos, a Comissão irá examinar os pedidos de TEM e de TI e os direitos anti-dumping serão reinstituídos com base nos critérios objetivos estabelecidos nos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do regulamento de base antes da sua alteração. Por conseguinte, todos os outros produtores-exportadores não incluídos na amostra provenientes da RPC e do Vietname e os seus importadores serão tratados da mesma forma numa fase posterior, segundo o procedimento previsto no Regulamento de Execução (UE) 2016/223. Os pedidos de TEM e de TI só não serão avaliados se não existirem procedimentos nacionais pendentes, pois nesse caso a avaliação não teria qualquer efeito útil.

(144)

Em quarto lugar, a Cortina alegou que seria discriminatório reinstituir um direito anti-dumping sobre os 19 produtores-exportadores em causa, dado que não foi reinstituído nenhum direito anti-dumping, na sequência dos acórdãos Brosmann e Aokang.

(145)

Esta alegação é infundada. Os importadores que importaram da empresa Brosman e dos outros quatro produtores-exportadores em causa no acórdão nos processos C-247/10 P e C-249/10 P encontram-se numa situação factual e jurídica diferente, porque os seus produtores-exportadores decidiram contestar o regulamento impugnado e porque lhes foram reembolsados os direitos, de modo que estão protegidos pelo artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário. Os outros não contestaram nem foram reembolsados. Ver, a este respeito, também os considerandos 118 a 122 acima.

(146)

Em quinto lugar, a Cortina alegou que do presente inquérito decorriam várias irregularidades processuais. Argumentaram, designadamente, que os produtores-exportadores em causa podem já não estar em condições de apresentar observações pertinentes ou de fornecer elementos de prova suplementares para apoiar pedidos de TEM/TI feitos há já vários anos. Por exemplo, as empresas podem já não existir ou os documentos pertinentes podem já não estar disponíveis.

(147)

A Cortina defende ainda que, ao contrário do inquérito inicial, as medidas da Comissão afetariam de facto e de jure apenas os importadores, que não podem dar qualquer contributo significativo e não podem exigir aos seus fornecedores que colaborem com a Comissão.

(148)

A Comissão observa que nenhuma disposição do regulamento de base obriga a Comissão a dar às empresas de exportação que desejem beneficiar do TEM a possibilidade de completar a falta de informações factuais. Reitera que, segundo a jurisprudência, o ónus da prova incumbe ao produtor que deseje solicitar o TEM nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Para esse efeito, o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, prevê que o pedido apresentado por esse produtor tem de conter elementos de prova suficientes, tal como previstos nessa disposição, para confirmar que o produtor opera em condições de economia de mercado. Por conseguinte, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Brosmann e Aokang, as instituições não têm qualquer obrigação de demonstrar que o produtor não satisfaz as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Pelo contrário, compete à Comissão avaliar se os elementos de prova apresentados pelo produtor em causa são suficientes para demonstrar que os critérios fixados no primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base são cumpridos, de modo a conceder o TEM/TI (ver acima considerando 44). O direito a ser ouvido refere-se à avaliação desses factos, mas não inclui o direito de corrigir informações inadequadas. Caso contrário, o produtor-exportador poderia prolongar indefinidamente a avaliação, fornecendo as informações elemento por elemento.

(149)

A este respeito, recorde-se que a Comissão não tem qualquer obrigação de exigir ao produtor-exportador que complemente o pedido de TEM/TI. Tal como referido no considerando anterior, a Comissão pode basear a sua avaliação nas informações apresentadas pelo produtor-exportador. Aliás, os produtores-exportadores em causa não contestaram a avaliação que a Comissão fez dos respetivos pedidos de TEM/TI, e não identificaram os documentos nem o pessoal que deixaram de estar disponíveis. A alegação é, portanto, tão abstrata que as instituições não podem ter em conta essas dificuldades aquando da avaliação dos pedidos de TEM/TI. Este argumento é rejeitado porque se baseia em especulações e não é apoiado por indicações precisas quanto aos documentos e ao pessoal que já não estão disponíveis e quanto à pertinência dos referidos documentos e pessoal para a avaliação do pedido de TEM/TI.

(150)

No que respeita à alegação de que um importador não poderia dar qualquer contributo significativo, a Comissão observa o seguinte: em primeiro lugar, os importadores não beneficiam de direitos da defesa, já que a medida anti-dumping não se dirige contra eles, mas contra os produtores-exportadores. Em segundo lugar, os importadores tiveram a oportunidade de tomar posição sobre esse ponto durante o procedimento administrativo anterior à adoção do regulamento impugnado. Em terceiro lugar, caso os importadores fossem do parecer que existia uma irregularidade processual a este respeito, teriam de tomar as necessárias disposições contratuais com os seus fornecedores, de modo a garantir a disponibilidade dos documentos necessários. Esta alegação tem, assim, de ser rejeitada.

(151)

Em sexto lugar, a Cortina argumentou que a Comissão não examinou a questão de saber se a instituição de direitos anti-dumping seria do interesse da União e alegou que as medidas seriam contrárias ao interesse da União, uma vez que i) as medidas já tinham produzido os seus efeitos quando instituídas pela primeira vez; ii) as medidas não trariam benefícios adicionais para a indústria da União; iii) não afetariam os produtores-exportadores e iv) as medidas representariam um importante encargo para os importadores na União.

(152)

O caso vertente diz apenas respeito aos pedidos de TEM/TI, uma vez que este é o único ponto em que os tribunais da União identificaram um erro de direito. Em relação ao interesse da União, a avaliação constante do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 continua plenamente válida. Além disso, a presente medida é justificada para proteger os interesses financeiros da União.

(153)

Em sétimo lugar, a Cortina alegou que, caso o direito anti-dumping fosse reinstituído, já não poderia ser cobrado, visto que expirou o período de prescrição referido no artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário (agora artigo 103.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União). Segundo a Cortina, esta situação constituiria um abuso de poder por parte da Comissão.

(154)

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário/artigo 103.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União, a prescrição não se aplica no caso de um recurso nos termos do artigo 243.o do Código Aduaneiro Comunitário/artigo 44.o, n.o 2, do Código Aduaneiro da União, como sucede nos presentes processos, com base no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário/artigo 119.o do Código Aduaneiro da União. Um recurso na aceção do artigo 103.o, n.o 3, do Código Aduaneiro da União, em conformidade com o esclarecimento referido no artigo 44.o, n.o 2, do mesmo regulamento, estende-se do recurso inicial da decisão das autoridades aduaneiras nacionais que institui os direitos até à decisão final proferida pelo órgão jurisdicional nacional, incluindo, se for caso disso, um pedido de decisão prejudicial. Consequentemente, o período de três anos é suspenso a contar da data em que o recurso for apresentado.

(155)

Por último, a Cortina alegou que, após o termo do ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China à OMC, em 11 de dezembro de 2016, a Comissão já não pode invocar a metodologia adotada para determinar o valor normal para os exportadores chineses no inquérito inicial [ou seja, o método do país análogo, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base].

(156)

O regulamento impugnado foi adotado em 2006. A legislação relevante aplicável neste processo é o Regulamento (UE) 2016/1036. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(157)

[O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,]

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protetora, originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelos produtores-exportadores referidos no anexo II do presente regulamento, classificado nos códigos NC: 6403 20 00, ex 6403 30 00 (40), ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00 (41), que ocorreram durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009. Os códigos TARIC figuram no anexo I do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«calçado para desporto», o calçado na aceção da nota de subposições n.o 1 do capítulo 64 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (42);

«calçado de tecnologia especial», o calçado cujo preço CIF por par seja igual ou superior a 7,5 EUR, destinado à atividade desportiva, com sola moldada de uma ou várias camadas, não injetada, fabricada com materiais sintéticos concebidos especialmente para amortecer os choques devidos aos movimentos verticais ou laterais e providas de características técnicas tais como almofadas herméticas contendo gás ou fluidos, constituintes mecânicos que absorvem ou neutralizam choques ou materiais como polímeros de baixa densidade, classificado nos códigos NC ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98;

«calçado de biqueira protetora», o calçado que disponha de uma biqueira protetora e com uma resistência ao impacto de, pelo menos, 100 joules (43) e classificado nos códigos NC: ex 6403 30 00 (44), ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00;

«pantufas e outro calçado de interior», o calçado classificado no código NC ex 6405 10 00.

3.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e fabricados pelos produtores-exportadores referidos no anexo II do presente regulamento é de 16,5 % para os produtores-exportadores chineses em causa e de 10 % para os produtores-exportadores vietnamitas em causa.

Artigo 2.o

Os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (CE) n.o 553/2006 devem ser cobrados a título definitivo. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados.

Artigo 3.o

A avaliação da situação das empresas enumeradas no anexo III do presente regulamento é temporariamente suspensa até que o importador que solicita o reembolso junto das autoridades aduaneiras nacionais notifique à Comissão os nomes e os endereços dos produtores-exportadores a quem os comerciantes relevantes compraram o calçado, ou, se não for recebida resposta dentro desse prazo, até ao termo do prazo fixado pela Comissão para fornecer essa informação. Esse prazo deve ser fixado na carta da Comissão ao importador relevante, devendo, em qualquer caso, não ser inferior a um mês.

A Comissão deve analisar as informações recebidas no prazo de oito meses a contar da data da sua receção. As autoridades aduaneiras nacionais não podem reembolsar os direitos aduaneiros cobrados até que a Comissão finalize a avaliação desses pedidos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento (CE) n.o 553/2006, de 23 de março de 2006, que institui medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural («calçado») originário da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Vietname («regulamento provisório») (JO L 98 de 6.4.2006, p. 3).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275 de 6.10.2006, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1).

(5)  JO C 251 de 3.10.2008, p. 21.

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1).

(7)  JO C 295 de 11.10.2013, p. 6.

(8)  Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho, de 18 de março de 2014, que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd (JO L 82 de 20.3.2014, p. 27).

(9)  Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(10)  JO C 106 de 21.3.2016, p. 2.

(11)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

(12)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

(13)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-1999, n.o 83).

(14)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009, de 22 de dezembro de 1995, do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(16)  O Regulamento (CE) n.o 1225/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 765/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 237 de 3.9.2012, p. 1). Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 765/2012, as alterações introduzidas por esse regulamento de alteração aplicam-se apenas aos inquéritos iniciados após a entrada em vigor do mesmo regulamento. O presente inquérito, todavia, foi iniciado em 7 de julho de 2005 (JO C 166 de 7.7.2005, p. 14).

(17)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co. Ltd, Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co. Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd, Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd, Wei Hao Shoe Co. Ltd, Wei Hua Shoe Co. Ltd, Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 225 de 19.8.2016, p. 52).

(18)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co. Ltd, Lac Ty Co. Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co. Ltd, Freetrend Industrial Ltd e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co. Ltd, Fulgent Sun Footwear Co. Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co. Ltd, Golden Top Company Co. Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd, Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 245 de 14.9.2016, p. 16).

(19)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co. Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 262 de 29.9.2016, p. 4).

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2016/223, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 41 de 18.2.2016, p. 3).

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2257 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China, produzido pelas empresas Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd, Foshan Nanhai Shyang Yuu Footwear Ltd e Fujian Sunshine Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 340 I de 15.12.2016, p. 1).

(22)  Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(23)  Por questões de confidencialidade, os nomes das empresas foram substituídos por números. As empresas 1 a 3 foram abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1731, mencionado no considerando 20, ao passo que as empresas 4 a 6 foram abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2257, mencionado no considerando 24. Às empresas abrangidas pelo presente regulamento foram atribuídos números consecutivos de 7 a 25.

(24)  As empresas Wolverine Europe BV, Wolverine Europe Limited e Damco Netherlands BV, na sua resposta ao documento de divulgação geral, remeteram para as observações apresentadas pela FESI e pela Footwear Coalition.

(25)  Processo T-192/08 Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho, Col. 2011, p. II-07449, ponto 298. A sentença foi confirmada em recurso, ver processo C-10/12 P Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho, ECLI:EU:C:2013:865.

(26)  Processo T-255/01 Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures and Zhejiang Sunlight Group/Conselho, Col. 2003, p. II-04741, ponto 60.

(27)  Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping (JO C 82 de 16.3.2011, p. 4).

(28)  Esse prazo encontra-se agora inscrito nos artigos 103.o, n.o 1, e 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(29)  Processo C-373/07 P Mebrom/Comissão (Coletânea 2009, p. I-00054, n.os 91-94);

(30)  Ver Documento dos Serviços da Comissão, Cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça, de 2 de fevereiro de 2012, no processo C-249/10 P Brosmann, e de 15 de novembro de 2012, no processo C-247/10P Zhejiang Aokang, que acompanha o Regulamento de Execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd,/* SWD/2014/046 final, considerandos 45-48.

(31)  Processo C-382/09, Stils Met (Coletânea 2010, p. I-09315, n.os 42-43). A TARIC, por exemplo, que também é utilizada como instrumento para garantir o cumprimento das medidas de defesa comercial, tem a sua origem no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(32)  Processo C-239/99 Nachi Europe (Colet. 2001, p. I-1197, n.o 29).

(33)  Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1).

(34)  Processo 270/84, Licata/ESC (Coletânea 1986, p. 2305, n.o 31); processo C-60/98, Butterfly Music/CEDEM (Coletânea 1999, p. 1-3939, n.o 24); processo 68/69, Bundesknappschaft/Brock (Coletânea 1970, p. 171, n.o 6); processo 1/73, Westzucker GmbH/Einfuhrund Vorratsstelle für Zucker (Coletânea 1973, p. 723, n.o 5); processo 143/73, SOPAD/FORMA e o. (Coletânea 1973, p. 1433, n.o 8); processo 96/77, Bauche (Coletânea 1978, p. 383, n.o 48); processo 125/77, KoninklijkeScholten-Honig NV/Floofdproduktschaap voor Akkerbouwprodukten, (Coletânea 1978, p. 1991, n.o 37); processo 40/79, Ρ./Comissão (Coletânea 1981, p. 361, n.o 12); processo T-404/05, Grécia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-272, n.o 77); processo C-334/07 P, Comissão/Freistaat Sachsen (Coletânea 2008, p. I-9465, n.o 53).

(35)  Processo T-176/01, Ferrière Nord/Comissão (Coletânea 2004, p. II-3931, n.o 139); C-334/07 Ρ.

(36)  JO C 166 de 7.7.2005, p. 14.

(37)  Processo C-169/95, Espanha/Comissão (Coletânea 1997, p. I-135, n.os 51 a 54); processos apensos T-116/01 e T-118/01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA/Comissão (Coletânea 2003, p. II-2957, n.o 205).

(38)  Processo C-34/92, GruSa Fleisch/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Coletânea 1993, p. I-4147, n.o 22). Encontram-se formulações iguais ou semelhantes, por exemplo, nos processos apensos 212 a 217/80, Meridionale Industria Salumi α.δ. (Coletânea 1981, p. 2735, n.os 9 e 10); processo 21/81, Bout (Coletânea 1982, p. 381, n.o 13); processo T-42/96, Eyckeler & Malt/Comissão (Coletânea 1998, p, II-401, n.os 53 e 55 a 56); processo T-180/01 Euroagri/Comissão (Coletânea 2004, p. II-369, n.os 36 e 37).

(39)  Processo C-337/88, Società agricola fattoria alimentare (SAFA) (Coletânea 1990, p. I-1, n.o 13).

(40)  Por força do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1), este código NC é substituído, em 1 de janeiro de 2007, pelos códigos NC ex 6403 51 05, ex 6403 59 05, ex 6403 91 05 e ex 6403 99 05.

(41)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respetiva descrição constante do artigo 1.o, n.o 1, e da descrição dos códigos NC correspondentes.

(42)  Ver nota de rodapé 41.

(43)  A resistência ao impacto é medida em conformidade com as normas europeias EN 345 ou EN 346.

(44)  Por força do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 este código NC é substituído, em 1 de janeiro de 2007, pelos códigos NC ex 6403 51 05, ex 6403 59 05, ex 6403 91 05 e ex 6403 99 05.


ANEXO I

Códigos TARIC para calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído como definido no artigo 1.o

a)

A partir de 7 de outubro de 2006:

6403300039, 6403300089, 6403511190, 6403511590, 6403511990, 6403519190, 6403519590, 6403519990, 6403591190, 6403593190, 6403593590, 6403593990, 6403599190, 6403599590, 6403599990, 6403911199, 6403911399, 6403911699, 6403911899, 6403919199, 6403919399, 6403919699, 6403919899, 6403991190, 6403993190, 6403993390, 6403993690, 6403993890, 6403999199, 6403999329, 6403999399, 6403999629, 6403999699, 6403999829, 6403999899 e 6405100080

b)

A partir de 1 de janeiro de 2007:

6403510519, 6403510599, 6403511190, 6403511590, 6403511990, 6403519190, 6403519590, 6403519990, 6403590519, 6403590599, 6403591190, 6403593190, 6403593590, 6403593990, 6403599190, 6403599590, 6403599990, 6403910519, 6403910599, 6403911199, 6403911399, 6403911699, 6403911899, 6403919199, 6403919399, 6403919699, 6403919899, 6403990519, 6403990599, 6403991190, 6403993190, 6403993390, 6403993690, 6403993890, 6403999199, 6403999329, 6403999399, 6403999629, 6403999699, 6403999829, 6403999899 e 6405100080

c)

A partir de 7 de setembro de 2007:

6403510515, 6403510518, 6403510595, 6403510598, 6403511191, 6403511199, 6403511591, 6403511599, 6403511991, 6403511999, 6403519191, 6403519199, 6403519591, 6403519599, 6403519991, 6403519999, 6403590515, 6403590518, 6403590595, 6403590598, 6403591191, 6403591199, 6403593191, 6403593199, 6403593591, 6403593599, 6403593991, 6403593999, 6403599191, 6403599199, 6403599591, 6403599599, 6403599991, 6403599999, 6403910515, 6403910518, 6403910595, 6403910598, 6403911195, 6403911198, 6403911395, 6403911398, 6403911695, 6403911698, 6403911895, 6403911898, 6403919195, 6403919198, 6403919395, 6403919398, 6403919695, 6403919698, 6403919895, 6403919898, 6403990515, 6403990518, 6403990595, 6403990598, 6403991191, 6403991199, 6403993191, 6403993199, 6403993391, 6403993399, 6403993691, 6403993699, 6403993891, 6403993899, 6403999195, 6403999198, 6403999325, 6403999328, 6403999395, 6403999398, 6403999625, 6403999628, 6403999695, 6403999698, 6403999825, 6403999828, 6403999895, 6403999898, 6405100081 e 6405100089


ANEXO II

Lista de produtores-exportadores sobre cujas importações é instituído um direito anti-dumping definitivo

Nome do produtor-exportador

Código adicional TARIC

An Loc Joint Stock Company (Vietname)

A999

Chang Shin Vietnam Co. Ltd (Dong Nai — Vietname) e a sua empresa coligada Changshin Inc. (Busan — Coreia do Sul)

A999

Chau Giang Company Limited (Haiphong City, Vietname)

A999

Dongguan Texas Shoes Limited Co.

A999

Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co. Ltd (Foshan City — China)

A999

Fujian Viscap Shoes Co. Ltd (Quanzhou — China)

A999

Lien Phat Company Ltd (Vietname)

A999

Maystar Footwear Co. Ltd (Zhuhai — China) (coligada com a empresa Kingmaker)

A999

Min Yuan (Guangzhou — China) e empresas coligadas E-Light e Golden Chang

A999

Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd (China)

A999

PanYu Leader Footwear Corporation (Guangzhou — China)

A999

Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd (Guangzhou — China)

A999

Qingdao Changshin Shoes Company Limited (Qingdao — China) e a sua empresa coligada Changshin Inc. (Busan — Coreia do Sul)

A999

Qingdao Samho Shoes Co. Ltd (China) e a empresa coligada Samho shoes Co. Ltd (Coreia do Sul)

A999

Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd (Qingdao — China)

A999

Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd (China) e a empresa coligada Tae Kwang Industrial Co. (Coreia) (coligada com a empresa Taekwang Vina, incluída na amostra)

A999

Samyang Vietnam Co. Ltd (Ho Chi Minh City — Vietname)

A999

Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd (Vietname)

A999

Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd (Ho Chi Minh — Vietname)

A999


ANEXO III

Lista de empresas cujo exame é suspenso em conformidade com o artigo 3.o

 

ALAMODE

 

ALL PASS

 

ALLIED JET LIMITED

 

ALLIED JET LIMITED C/O SHENG RONG F

 

AMERICAN ZABIN INTL

 

AN THINH FOOTWEAR CO. LTD

 

AQUARIUS CORPORATION

 

ASIA FOOTWEAR

 

BCNY INTERNATIONAL INC.

 

BESCO ENTERPRISE

 

BEST CAPITAL

 

BRANCH OF EMPEREOR CO. LTD

 

BRENTWOOD FUJIAN INDUSTRY CO. LTD

 

BRENTWOOD TRADING COMPANY

 

BROWN PACIFIC TRADING LTD

 

BUFENG

 

BULLBOXER

 

C AND C ACCORD LTD

 

CALSON INVESTMENT LIMITED

 

CALZ.SAB SHOES S.R.L.

 

CARLSON GROUP

 

CD STAR

 

CHAOZHOU ZHONG TIAN CHENG

 

CHINA EVER

 

CORAL REEF ASIA PACIFIC LTD

 

CULT DESIGN

 

DHAI HOAN FOOTWEAR PRODUCTION JOINT STOCK COMPANY

 

DIAMOND GROUP INTERNATIONAL LTD/YONG ZHOU XIANG WAY SPORTS GOODS LTD

 

DONG GUAN CHANG AN XIAO BIAN SEVILLA

 

DONG GUAN HUA XIN SHOES LTD

 

DONGGUAN QIAOSHENG FOOTWEAR CO.

 

DONGGUAN TA YUE SHOES CO. LTD

 

DONGGUAN YONGXIN SHOES CO. LTD

 

EASTERN SHOES COLLECTION CO. LTD

 

EASY DENSE LIMITED

 

ENIGMA/MORE SHOES INC.

 

EVAIS CO. LTD

 

EVER CREDIT PACIFIC LTD

 

EVERGIANT

 

EVERGO ENTERPRISES LTD C/O THUNDER

 

FH SPORTS AGENCIES LTD

 

FIJIAN GUANZHOU FOREIGN TRADE CORP

 

FOSTER INVESTMENTS INC.