ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 38

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
15 de fevereiro de 2017


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação ( 1 )

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/255 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lucques du Languedoc (DOP)]

36

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/256 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

37

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2017/257 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

69

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/258 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, relativa aos objetivos de desempenho revistos e às medidas apropriadas incluídos nos planos nacionais ou nos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, que não se coadunam com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que estabelece obrigações de medidas corretivas [notificada com o número C(2017) 728]  ( 1 )

71

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/259 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, relativa a certos objetivos de desempenho revistos e medidas adequadas, incluídos nos planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, não adequados no que respeita aos objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência, e que estabelece obrigações de adoção de medidas corretivas [notificada com o número C(2017) 729]  ( 1 )

76

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/254 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2016

que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A experiência adquirida com a aplicação dos regulamentos delegados da Comissão adotados com base na Diretiva 2010/30/UE revela que as tolerâncias de verificação estabelecidas nos atos delegados e destinadas a utilização apenas pelas autoridades de fiscalização do mercado têm sido utilizadas por alguns fornecedores para estabelecerem os valores que devem constar da documentação técnica ou para interpretarem esses valores a fim de obterem uma melhor classificação na rotulagem energética ou de darem, de outras formas, a impressão de que os seus produtos têm um melhor desempenho.

(2)

As tolerâncias de verificação estão concebidas para ter em conta variações que ocorrem nas medições efetuadas durante ensaios de verificação, decorrentes de diferenças nos equipamentos de medição utilizados pelos fornecedores e pelas autoridades de fiscalização em toda a União. As tolerâncias de verificação não deveriam ser utilizadas pelo fornecedor para estabelecer os valores na documentação técnica nem para interpretar esses valores a fim de obter uma melhor classificação na rotulagem energética ou de dar a impressão de que os seus produtos têm um desempenho melhor do que o efetivamente medido e calculado. Os parâmetros declarados ou publicados pelo fornecedor não deveriam ser-lhe mais favoráveis do que os valores constantes da documentação técnica.

(3)

Com vista a assegurar uma concorrência leal, a realizar as poupanças de energia visadas nos regulamentos e a facultar aos consumidores informações exatas sobre a eficiência energética e o desempenho funcional dos produtos, deveria clarificar-se que as tolerâncias de verificação estabelecidas nos atos delegados apenas podem ser utilizadas pelas autoridades dos Estados-Membros, para fins de verificação da conformidade.

(4)

Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010 (2), (UE) n.o 1060/2010 (3), (UE) n.o 1061/2010 (4), (UE) n.o 1062/2010 (5), (UE) n.o 626/2011 (6), (UE) n.o 392/2012 (7), (UE) n.o 874/2012 (8), (UE) n.o 665/2013 (9), (UE) n.o 811/2013 (10), (UE) n.o 812/2013 (11), (UE) n.o 65/2014 (12), (UE) n.o 1254/2014 (13), (UE) 2015/1094 (14), (UE) 2015/1186 (15) e (UE) 2015/1187 (16) da Comissão devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010

O anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento delegado.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010

O anexo VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento delegado.

Artigo 3.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010

O anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento delegado.

Artigo 4.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010

Os anexos VII e VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 são alterados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento delegado.

Artigo 5.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011

O anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento delegado.

Artigo 6.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012

O anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento delegado.

Artigo 7.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012

O anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento delegado.

Artigo 8.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013

O anexo VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento delegado.

Artigo 9.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013

O anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento delegado.

Artigo 10.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013

O anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 é alterado em conformidade com o anexo X do presente regulamento delegado.

Artigo 11.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014

O anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 é alterado em conformidade com o anexo XI do presente regulamento delegado.

Artigo 12.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014

O anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 é alterado em conformidade com o anexo XII do presente regulamento delegado.

Artigo 13.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/1094

O anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 é alterado em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento delegado.

Artigo 14.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/1186

O anexo IX do Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 é alterado em conformidade com o anexo XIV do presente regulamento delegado.

Artigo 15.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/1187

O anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 é alterado em conformidade com o anexo XV do presente regulamento delegado.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 153 de 18.6.2010, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64).

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado (JO L 178 de 6.7.2011, p. 1).

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico (JO L 123 de 9.5.2012, p. 1).

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1).

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1).

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 1).

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 83).

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1).

(13)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética das unidades de ventilação residenciais (JO L 337 de 25.11.2014, p. 27).

(14)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos armários refrigerados de armazenagem profissionais (JO L 177 de 8.7.2015, p. 2).

(15)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente local (JO L 193 de 21.7.2015, p. 20).

(16)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das caldeiras a combustível sólido e dos sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares (JO L 193 de 21.7.2015, p. 43).


ANEXO I

Alterações do anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de máquinas de lavar loiça para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de máquinas de lavar loiça para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar processos de medição que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, fiáveis, precisos e reprodutíveis, incluindo os métodos descritos em documentos cujas referências tenham sido publicadas para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo anual de energia (AEC )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de AEC em mais de 10 %.

Consumo de água (Wt )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Wt em mais de 10 %.

Índice de eficiência de secagem (ID )

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado de ID em mais de 19 %.

Consumo de energia (Et )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Et em mais de 10 %. Nos casos em que é necessário selecionar três unidades adicionais, a média aritmética dos valores determinados dessas três unidades não pode ser superior ao valor declarado de Et em mais de 6 %.

Duração do programa (Tt )

O valor determinado não pode ser superior aos valores declarados de Tt em mais de 10 %.

Consumo de energia em estado de desativação e em estado inativo (Po e Pl )

Os valores determinados do consumo de energia Po e Pl de mais de 1,00 W não podem ser superiores aos valores declarados Po e Pl em mais de 10 %. O valor determinado do consumo de energia Po e Pl igual ou inferior a 1,00 W não pode ser superior ao valor declarado de Po e Pl em mais de 0,10 W.

Duração do estado inativo (Tl )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Tl em mais de 10 %.

Emissão de ruído aéreo

O valor determinado deve corresponder ao valor declarado.»


ANEXO II

Alterações do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010

O anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de aparelhos de refrigeração para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de aparelhos de refrigeração para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos nos anexos VI e VIII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Volume bruto

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 3 % ou de 1 litro, prevalecendo o maior destes limites.

Volume útil de armazenagem

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 3 % ou de 1 litro, prevalecendo o maior destes limites. Se os volumes do compartimento-cave e do compartimento de armazenagem de alimentos frescos forem mutuamente ajustáveis pelo utilizador, o volume deve ser ensaiado quando o compartimento-cave está ajustado ao volume mínimo.

Poder de congelação

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 10 %.

Consumo de energia

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado (E24h ) em mais de 10 %.

Humidade dos aparelhos de armazenagem de vinhos

O valor determinado para a humidade relativa observada no ensaio não pode ser superior ao intervalo declarado em mais de 10 %, em qualquer direção.

Emissão de ruído aéreo

O valor determinado deve corresponder ao valor declarado.»


ANEXO III

Alterações do anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de máquinas de lavar roupa para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de máquinas de lavar roupa para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar processos de medição que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, fiáveis, precisos e reprodutíveis, incluindo os métodos descritos em documentos cujas referências tenham sido publicadas para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo anual de energia (AEC )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de AEC em mais de 10 %.

Consumo de energia (Et )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Et em mais de 10 %. Nos casos em que é necessário selecionar três unidades adicionais, a média aritmética dos valores determinados dessas três unidades não pode ser superior ao valor declarado de Et em mais de 6 %.

Duração do programa (Tt )

O valor determinado não pode ser superior aos valores declarados de Tt em mais de 10 %.

Consumo de água (Wt )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Wt em mais de 10 %.

Teor de humidade restante (D)

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado deD em mais de 10 %.

Velocidade de centrifugação

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 10 %.

Consumo de energia em estado de desativação e em estado inativo (Po e Pl )

Os valores determinados do consumo de energia Po e Pl de mais de 1,00 W não podem ser superiores aos valores declarados Po e Pl em mais de 10 %. Os valores determinados do consumo de energia Po e Pl iguais ou inferiores a 1,00 W não podem ser superiores aos valores declarados Po e Pl em mais de 0,10 W.

Duração do estado inativo (Tl )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Tl em mais de 10 %.

Emissão de ruído aéreo

O valor determinado deve corresponder ao valor declarado.»


ANEXO IV

Alterações dos anexos VII e VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010

(1)

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 2, alínea a), é suprimido o ponto iv).

b)

A parte 3 é suprimida.

c)

Na parte 4, o título passa a ter a seguinte redação:

«4.   

Medições da taxa de luminância de pico referida no anexo VIII, quadro 2».

(2)

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 2.

(3)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 2.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo não está conforme com os requisitos do presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 2 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 2

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo de energia em estado ativo

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 7 %.

Consumo de energia nos estados de vigília/de desativação

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 0,10 W.

Taxa de luminância de pico

O valor determinado não pode ser inferior a 60 % da luminância de pico produzida pelo televisor, no estado ativo, com o nível máximo de brilho.»


ANEXO V

Alterações do anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo não está conforme com os requisitos do presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Rácio de eficiência energética sazonal (SEER)

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 8 %.

Coeficiente de desempenho sazonal (SCOP)

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 8 %.

Consumo de energia em modo desligado

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 10 %.

Consumo de energia em modo espera

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 10 %.

Rácio de eficiência energética (EERrated )

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 10 %.

Coeficiente de desempenho (COPrated )

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 10 %.

Nível de potência sonora

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 2 dB(A).»


ANEXO VI

Alterações do anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de secadores de roupa para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de secadores de roupa para uso doméstico não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar processos de medição que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, fiáveis, precisos e reprodutíveis, incluindo os métodos descritos em documentos cujas referências tenham sido publicadas para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo anual de energia ponderado (AEC )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de AEC em mais de 6 %.

Consumo de energia ponderado (Et )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Et em mais de 6 %.

Eficiência de condensação ponderada (Ct )

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado de Ct em mais de 6 %.

Duração ponderada do programa (Tt )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Tt em mais de 6 %.

Consumo de energia em estado de desativação e em estado inativo (Po e Pl )

Os valores determinados do consumo de energia Po e Pl de mais de 1,00 W não podem ser superiores aos valores declarados Po e Pl em mais de 6 %. O valor determinado do consumo de energia Po e Pl igual ou inferior a 1,00 W não pode ser superior aos valores declarados Po e Pl em mais de 0,10 W.

Duração do estado inativo (Tl )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Tl em mais de 6 %.

Nível de potência sonora, LWA

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de LWA


ANEXO VII

Alterações do anexo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

1.   PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PARA LÂMPADAS ELÉTRICAS E MÓDULOS LED COMERCIALIZADOS COMO PRODUTOS INDIVIDUAIS

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma amostra de, no mínimo, 20 lâmpadas do mesmo modelo e do mesmo fornecedor, se possível obtidas em partes iguais em quatro fontes selecionadas aleatoriamente.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

quando do ensaio das unidades do modelo, a média aritmética dos valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes, medidos no ensaio, e os valores calculados a partir dessas medições) se situar dentro dos limites da respetiva tolerância de 10 %.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a), b) ou c), deve considerar-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento delegado.

(4)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto no ponto 3.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar processos de medição que correspondam às atuais melhores práticas geralmente reconhecidas e que sejam fiáveis, precisos e reprodutíveis, incluindo os métodos descritos em documentos cujas referências tenham sido publicadas para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas a tolerância de verificação de 10 % e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 4 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

2.   PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PARA LUMINÁRIAS A COMERCIALIZAR OU COMERCIALIZADAS JUNTO DO UTILIZADOR FINAL

Considera-se que a luminária está conforme com os requisitos estabelecidos no presente regulamento se for acompanhada da necessária informação relativa ao produto, se for apresentada como compatível com todas as classes de eficiência energética das lâmpadas com que é compatível e se, ao aplicar os métodos e critérios mais avançados para a avaliação da compatibilidade, for compatível com as classes de eficiência energética das lâmpadas com as quais é alegadamente compatível em aplicação do anexo I, parte 2, ponto 2.IV, alíneas a) e b).»


ANEXO VIII

Alterações do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013

O anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 4.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de aspiradores não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos de aspiradores equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 4.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de aspiradores não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VI.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 4 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 4

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo anual de energia

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 10 %.

Taxa de remoção de pó em alcatifa

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 0,03.

Taxa de remoção de pó em pavimento duro

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 0,03.

Taxa de reemissão de pó

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 15 %.

Nível de potência sonora

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado.»


ANEXO IX

Alterações do anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 16.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 16.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo não está conforme com os requisitos do presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 16 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 16

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Eficiência energética do aquecimento ambiente, ηs

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 8 %.

Eficiência energética do aquecimento da água, ηwh

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 8 %.

Nível de potência sonora

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 2 dB(A).

Classe do dispositivo de controlo de temperatura

A classe dos dispositivos de controlo de temperatura corresponde à classe declarada da unidade.

Eficiência do coletor, ηcol

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 5 %.

Perdas permanentes de energia, S

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Consumo de eletricidade auxiliar, Qaux

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.»


ANEXO X

Alterações do anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013

O anexo IX passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IX

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os outros modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, essas três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais modelos equivalentes.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os outros modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VIII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 9

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Consumo diário de eletricidade, Qelec

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Nível de potência sonora, LWA , no interior e/ou no exterior

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 2 dB.

Consumo diário de combustível, Qfuel

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Consumo semanal de combustível com controlos inteligentes, Qfuel,week,smart

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Consumo semanal de eletricidade com controlos inteligentes, Qelec,week,smart

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Consumo semanal de combustível sem controlos inteligentes, Qfuel,week

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Consumo semanal de eletricidade sem controlos inteligentes, Qelec,week

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Volume útil de armazenagem, V

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 2 %.

Área de abertura do coletor, Asol

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 2 %.

Consumo de energia da bomba, solpump

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 3 %.

Consumo de energia em modo de vigília, solstandby

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.

Perdas permanentes de energia, S

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 5 %.»


ANEXO XI

Alterações do anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 6.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 6.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo II.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 6 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 6

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Massa do forno, M

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de M em mais de 5 %.

Volume da cavidade do forno, V

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado de V em mais de 5 %.

CEcavidade elétrica , CEcavidade a gás

Os valores determinados não podem ser superiores aos valores declarados de CEcavidade elétrica e CEcavidade a gás em mais de 5 %.

WBEP , WL

Os valores determinados não podem ser superiores aos valores declarados de WBEP e WL em mais de 5 %.

QBEP , PBEP

Os valores determinados não podem ser inferiores aos valores declarados de QBEP e PBEP em mais de 5 %.

Qmax

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de Qmax em mais de 8 %.

Emédia

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado de Emédia em mais de 5 %.

EFGexaustor

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado de EFGexaustor em mais de 5 %.

Po , Ps

Os valores determinados do consumo de energia Po e Ps não podem ser superiores aos valores declarados Po e Ps em mais de 10 %. Os valores determinados do consumo de energia Po e Ps iguais ou inferiores a 1,00 W não podem ser superiores aos valores declarados Po e Ps em mais de 0,10 W.

Nível de potência sonora, LWA

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado de LWA


ANEXO XII

Alterações do anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014

O anexo IX passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IX

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 1.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os outros modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, essas três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais modelos equivalentes.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 1.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os outros modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VIII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 1 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 1

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

SPI

O valor determinado não pode ser mais do que 1,07 vezes o valor declarado.

Eficiência térmica de UVR

O valor determinado não pode ser menos do que 0,93 vezes o valor declarado.

Nível de potência sonora

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado, aumentado de 2 dB.»


ANEXO XIII

Alterações do anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/1094

O anexo X passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO X

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 4.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de armários refrigerados de armazenagem profissionais não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três outras unidades selecionadas podem ser de um ou mais modelos diferentes que tenham sido incluídos como modelos equivalentes na documentação técnica.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 4.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes de armários refrigerados de armazenagem profissionais não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos nos anexos VIII e IX.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 4 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 4

Tolerâncias de verificação

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Volume líquido

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 3 %.

Consumo de energia (E24h )

O valor determinado não pode ser superior ao valor declarado em mais de 10 %.»


ANEXO XIV

Alterações do anexo IX do Regulamento Delegado (UE) 2015/1186

O anexo IX passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IX

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 6. A unidade deve ser ensaiada com um combustível com características próximas das do combustível utilizado pelo fornecedor para efetuar as medições em conformidade com o anexo VIII.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias, constantes do quadro 6.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo VIII.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 6 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 6

Tolerâncias de verificação

Parâmetro

Tolerância de verificação

Índice de eficiência energética

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 8 %.»


ANEXO XV

Alterações do anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/1187

O anexo X passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO X

Verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem apenas respeito à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros medidos e não podem ser utilizadas pelo fornecedor como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados no rótulo ou na ficha de produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Quando da verificação da conformidade do modelo de um produto com os requisitos estabelecidos no presente regulamento delegado, as autoridades dos Estados-Membros devem, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, aplicar o seguinte procedimento:

(1)

As autoridades dos Estados-Membros devem verificar uma só unidade do modelo.

(2)

Deve considerar-se que o modelo cumpre os requisitos aplicáveis se:

a)

Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para calcular esses valores não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes apresentados nos relatórios de ensaio em conformidade com o ponto iii) do referido artigo; e

b)

Os valores publicados no rótulo e na ficha do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados, e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)

Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 5. A unidade deve ser ensaiada com um combustível com características próximas das do combustível utilizado pelo fornecedor para efetuar as medições em conformidade com o anexo VIII.

(3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) ou b), deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades dos Estados-Membros devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais dos modelos indicados como modelos equivalentes na documentação técnica do fornecedor.

(5)

O modelo deve ser considerado conforme com os requisitos aplicáveis se, relativamente a essas três unidades, a média aritmética dos valores determinados estiver conforme com as respetivas tolerâncias de verificação, constantes do quadro 5.

(6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo e todos os modelos que figurem na documentação técnica do fornecedor como modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento delegado.

(7)

As autoridades dos Estados-Membros devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão após ter sido tomada uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6.

As autoridades dos Estados-Membros devem utilizar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos nos anexos VIII e IX.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 5 e utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7 no que diz respeito aos requisitos referidos no presente anexo. Não podem ser aplicadas outras tolerâncias, como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 5

Tolerâncias de verificação

Parâmetro

Tolerância de verificação

Índice de eficiência energética

O valor determinado não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 6 %.»


15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/36


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/255 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lucques du Languedoc (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Lucques du Languedoc», apresentado pela França (2).

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lucques du Languedoc» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Lucques du Languedoc» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO C 374 de 13.10.2016, p. 7.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/256 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alíneas a), c) e e),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea a);

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (3) dispõe que o projeto de programa de apoio a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve cobrir os cinco exercícios financeiros de 2014 a 2018. A fim de assegurar a continuidade entre os programas de apoio, deve ser estabelecido um novo projeto de programa de apoio quinquenal para os exercícios financeiros de 2019 a 2023. Atendendo a que o atual quadro financeiro plurianual prevê o financiamento da política agrícola comum até 2020, é necessário emitir uma reserva quanto à disponibilidade de fundos a partir de 2021. Por razões de coerência, é necessário definir modelos para a apresentação dos programas de apoio nacionais no período de 2019 a 2023.

(2)

No artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, importa substituir o termo «beneficiários» pelo termo «candidatos», uma vez que essas disposições se referem ao procedimento de candidatura. Os mesmos termos devem ser substituídos também no artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), uma vez que estas disposições se referem a controlos administrativos, entre outros, das candidaturas a apoio.

(3)

Por outro lado, importa alterar os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para harmonizar os nomes das medidas com os termos do seu articulado e, na medida de promoção, para precisar as informações pedidas aos Estados-Membros, incluindo as relativas ao período de programação de 2014 a 2018.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O projeto de programa de apoio a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve cobrir os períodos quinquenais seguintes:

a)

exercícios financeiros de 2014 a 2018;

b)

exercícios financeiros de 2019 a 2023.

1-A.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os projetos de programa de apoio para os exercícios financeiros de 2019 a 2023 até 1 de março de 2018. Se as dotações nacionais previstas para os exercícios financeiros de 2021 e seguintes forem alteradas após essa data, os Estados-Membros devem adaptar os programas de apoio em conformidade.

Os Estados-Membros devem apresentar os projetos de programa de apoio para os exercícios financeiros de 2019 a 2023 à Comissão por via eletrónica, segundo o modelo constante do anexo I-A.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a dotação financeira dos projetos de programa de apoio para os exercícios financeiros de 2019 a 2023 por via eletrónica, segundo o modelo constante do anexo II-A.»

2)

O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   As alterações a que se refere o n.o 1 devem ser indicadas no programa de apoio a apresentar à Comissão segundo o modelo constante do anexo I ou do anexo I-A, do qual devem constar, igualmente:

a)

as razões das alterações propostas;

b)

uma versão atualizada do quadro financeiro, segundo o modelo constante do anexo II, ou do anexo II-A, se as alterações introduzidas no programa de apoio implicarem a revisão da dotação financeira.»

3)

No artigo 3.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

um quadro financeiro global, segundo o modelo constante do anexo II ou do anexo II-A do presente regulamento;».

4)

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os candidatos que, ao abrigo do artigo 41.o, pretendam fazer acompanhar de certificados das demonstrações financeiras os pedidos de pagamento devem comunicar essa intenção à autoridade competente no momento da apresentação da candidatura.»

5)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os candidatos que, ao abrigo do artigo 41.o, pretendam fazer acompanhar de certificados das demonstrações financeiras os pedidos de pagamento devem comunicar essa intenção à autoridade competente no momento da apresentação da candidatura.»

6)

No artigo 18.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante do apoio e o montante da compensação dos custos de recolha, a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, fixados pelos Estados-Membros devem situar-se dentro dos limites estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros devem indicar aqueles montantes nos correspondentes pontos dos modelos constantes dos anexos I, IA, III, IV e IV-A do presente regulamento.»

7)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em simultâneo com o relatório a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os dados técnicos e financeiros relativos à execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, segundo o modelo constante do anexo IV ou do anexo IV-A.

Os dados a comunicar por cada exercício financeiro e por cada medida são os seguintes:

a)

tratando-se de exercícios financeiros do período quinquenal cujas despesas tenham já sido efetuadas: dados técnicos reais e uma declaração das despesas, que, em caso algum, podem exceder o limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

tratando-se de exercícios financeiros subsequentes, até ao termo do período previsto para a execução do programa de apoio: dados técnicos previstos e previsão de despesas, até ao limite orçamental do Estado-Membro, fixado no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, coerentes com a versão mais recente do quadro financeiro, que, nos termos do artigo 2.o do presente regulamento, deve ser apresentado segundo o modelo constante do anexo II ou do anexo II-A deste último.»

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 1 de março de 2017, 1 de março de 2019, 1 de março de 2022 e 1 de março de 2024, uma avaliação da relação custo-eficácia e dos benefícios do programa de apoio, assim como o modo de aumentar a sua eficiência.

As avaliações devem ser apresentadas segundo o modelo constante do anexo III, acompanhadas das informações financeiras e técnicas, segundo o modelo constante do anexo IV ou do anexo IV-A, e abranger todos os anos anteriores do período quinquenal correspondente. Devem ser aditados às conclusões os seguintes elementos:

a)

C1: Avaliação da relação custo-eficácia e dos benefícios do programa de apoio;

b)

C2: Modos de aumentar a eficiência do programa de apoio.»

8)

No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os Estados-Membros devem indicar se serão concedidos auxílios estatais e, em caso afirmativo, os montantes correspondentes, nos pertinentes pontos dos modelos constantes dos anexos I, I-A, III, IV, IV-A e V.»

9)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todas as candidaturas a apoio, pedidos de pagamento, pedidos de alteração e outras declarações, apresentados pelos candidatos ou beneficiários, ou por terceiros, devem ser objeto de controlos administrativos, que devem incidir em todos os elementos que seja possível e adequado verificar por este meio.»

b)

no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

elegibilidade do candidato;»

10)

Os anexos I e V são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.7.2016, p. 23).


ANEXO

«

ANEXO I

Programa de apoio nacional para 2014-2018

Exercícios financeiros de 2014-2018

Estado-Membro  (1) :

Data da notificação  (2) :

Número da revisão:

Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro  (3)

A.   Descrição das medidas propostas e seus objetivos quantificados

1.

a)

Informação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

b)

Promoção em mercados de países terceiros, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

2.

a)

Reestruturação e reconversão de vinhas, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

b)

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

3.

Colheita em verde, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

4.

Fundos mutualistas, nos termos do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

5.

Seguros de colheitas, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

6.

Investimentos, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

7.

Inovação no setor vitivinícola, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

8.

Destilação de subprodutos, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas (incluindo o nível do apoio):

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

B.   Resultados das consultas efetuadas:

C.   Estratégia global:

D.   Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social:

E.   Calendário de aplicação das medidas:

F.   Quadro financeiro global, segundo o modelo do anexo II (indicar o número da revisão):

G.   Objetivos estratégicos, indicadores e metas quantificadas, a utilizar no acompanhamento e na avaliação:

H.   Medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz do programa:

I.   Designação das autoridades e organismos competentes, responsáveis pela execução do programa

J.   Sítio da Internet em que se encontra publicamente disponível a legislação nacional aplicável ao programa de apoio:

ANEXO I-A

Programa de apoio nacional para 2019-2023

Exercícios financeiros de 2019-2023

Estado-Membro  (4) :

Data da notificação  (5) :

Número da revisão:

Motivo: Alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro  (6)

A.   Descrição das medidas propostas e seus objetivos quantificados

1.

a)

Informação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

b)

Promoção em mercados de países terceiros, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

2.

a)

Reestruturação e reconversão de vinhas, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

b)

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo: Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

x)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

xi)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

3.

Colheita em verde, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Aplicação de tabelas normalizadas de custos unitários/contribuições em espécie: sim/não;

em caso afirmativo: Informações sobre o método de cálculo e a adaptação anual:

vii)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

viii)

Procedimento de seleção:

ix)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

4.

Fundos mutualistas, nos termos do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

vii)

Procedimento de seleção:

viii)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

ix)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

5.

Seguros de colheitas, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

vii)

Procedimento de seleção:

viii)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

ix)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xii)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

6.

Investimentos, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

vii)

Procedimento de seleção:

viii)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

ix)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

x)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

xi)

Auxílio estatal: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

7.

Inovação no setor vitivinícola, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas:

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Critérios de prioridade e respetiva ponderação:

vii)

Procedimento de seleção:

viii)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

ix)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

x)

Características distintivas relativamente a outros regimes da União ou nacionais, e sistema de verificação aplicado para evitar o duplo de financiamento:

8.

Destilação de subprodutos, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Introduzida no programa de apoio: sim/não — em caso afirmativo:

Descrição das medidas propostas (incluindo o nível do apoio):

i)

Estratégia proposta e objetivos quantificados:

ii)

Beneficiários:

iii)

Procedimento de candidatura:

iv)

Critérios de elegibilidade:

v)

Custos elegíveis/não elegíveis:

vi)

Procedimento de seleção:

vii)

Prazos de pagamento aos beneficiários:

viii)

Adiantamentos: sim/não; em caso afirmativo: taxa máxima e condições:

B.   Resultados das consultas efetuadas:

C.   Estratégia global:

D.   Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social:

E.   Calendário de aplicação das medidas:

F.   Quadro financeiro global, segundo o modelo do anexo II (indicar o número da revisão):

G.   Objetivos estratégicos, indicadores e metas quantificadas, a utilizar no acompanhamento e na avaliação:

H.   Medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz do programa:

I.   Designação das autoridades e organismos competentes, responsáveis pela execução do programa

J.   Sítio da Internet em que se encontra publicamente disponível a legislação nacional aplicável ao programa de apoio:

ANEXO II

Dotação financeira do programa de apoio nacional para 2014-2018  (7)

(milhares de EUR)

Estado-Membro  (*1) :

Data da notificação  (*2) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Motivo: alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro  (*3)

 

 

Exercício financeiro

 

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

2014

2015

2016

2017

2018

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

1.a —

Informação nos Estados-Membros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

1.b —

Promoção em países terceiros

Artigo 45, n.o 1, alínea b)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

2.a —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

2.b —

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

6 —

Investimentos

Artigo 50.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

7 —

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 51.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

ANEXO II-A

Dotação financeira do programa de apoio nacional para 2019-2023  (8)

(milhares de EUR)

Estado-Membro  (*4) :

Data da notificação  (*5) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Motivo: alterações pedidas pela Comissão/pelo Estado-Membro  (*6)

 

 

Exercício financeiro

 

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

2019

2020

2021

2022

2023

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

1.a —

Informação nos Estados-Membros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

1.b —

Promoção em países terceiros

Artigo 45, n.o 1, alínea b)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

2.a —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

2.b —

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

6 —

Investimentos

Artigo 50.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

7 —

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 51.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

Notificação anterior

 

 

 

 

 

 

Montante alterado

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Informações sobre a aplicação do programa de apoio nacional

Exercício financeiro:

Data da notificação:

Número da revisão:

Estado-Membro  (9) :

A.   Avaliação global:

B.   Condições e resultados da aplicação das medidas propostas  (10)

1.

a)

Informação nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação: Resultados  (11) Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: Auxílio estatal:

b)

Promoção em mercado de país terceiro, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação: Resultados  (11) Volume de exportações por destino em hl: Evolução da parte dos vinhos dos Estados-Membros nos mercados estrangeiros por mercado-alvo: Volume de exportações por destino em hl Valor das exportações por destino, em EUR Realização dos objetivos fixados no programa de apoio: Auxílio estatal:

2.

a)

Reestruturação e reconversão de vinhas, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação: Resultados: Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

b)

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação: Resultados: Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

3.

Colheita em verde, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados, incluindo evolução das existências:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

4.

Fundos mutualistas, nos termos do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

5.

Seguros de colheitas, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

Número de hectares inscritos no setor vitivinícola, em comparação com outros terrenos agrícolas:

Tipo de seguro financiado:

Despesas por tipo de seguro:

Número de beneficiários por tipo de seguro:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal:

6.

Investimentos, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

Auxílio estatal:

7.

Inovação no setor vitivinícola, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação:

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

8.

Destilação de subprodutos, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

Condições da aplicação (incluindo o nível do apoio):

Resultados:

Realização dos objetivos fixados no programa de apoio:

C.   Conclusões (e, se necessário, alterações previstas)

ANEXO IV

Dados técnicos relativos ao programa de apoio nacional para 2014-2018  (12)

(montantes financeiros em milhares de EUR)

Estado-Membro  (*7) :

Data da notificação  (*8) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

 

 

 

Exercício financeiro

 

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

2014

2015

2016

2017

2018

2014-2018

 

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Total Execução + Previsão

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

1.a —

Informação nos Estados-Membros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

1.b —

Promoção em países terceiros

Artigo 45, n.o 1, alínea b)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

2. —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

2.a —

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Número de novos fundos

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por Fundo

 

 

 

 

 

 

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de apólices de seguro financiadas

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por apólice de seguro

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.a —

Investimentos

Artigo 50.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.b —

Investimentos em regiões de convergência

Artigo 50.o, n.o 4, alínea a)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.c —

Investimentos noutras regiões

Artigo 50, n.o 4, alínea b)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.d —

Investimentos em regiões ultraperiféricas

Artigo 50.o, n.o 4, alínea c)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.e —

Investimentos nas ilhas menores do mar Egeu

Artigo 50.o, n.o 4, alínea d)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

7 —

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 51.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários (destilarias)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Borras: nível máximo de apoio (EUR/% vol/hl)

 

 

 

 

 

 

Bagaços: nível máximo de apoio (EUR/% vol/t)

 

 

 

 

 

 

Hl de borras destiladas

 

 

 

 

 

 

Toneladas de bagaços destiladas

 

 

 

 

 

 

Milhões de hectolitros de álcool obtido

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União/hl álcool obtido

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV-A

Dados técnicos relativos ao programa de apoio nacional para 2019-2023  (13)

(montantes financeiros em milhares de EUR)

Estado-Membro  (*9) :

Data da notificação  (*10) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

 

 

 

Exercício financeiro

 

Medidas

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

2019

2020

2021

2022

2023

2019-2023

 

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Execução/Previsão

Total Execução + Previsão

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

1.a —

Informação nos Estados-Membros

Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

1.b —

Promoção em países terceiros

Artigo 45, n.o 1, alínea b)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

2. —

Reestruturação e reconversão de vinhas

Artigo 46.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

2.a —

Replantação de vinhas por razões sanitárias ou fitossanitárias

Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

3 —

Colheita em verde

Artigo 47.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Superfície total abrangida (ha)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União (EUR/ha)

 

 

 

 

 

 

4 —

Fundos mutualistas

Artigo 48.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Número de novos fundos

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por Fundo

 

 

 

 

 

 

5 —

Seguros de colheitas

Artigo 49.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de apólices de seguro financiadas

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por apólice de seguro

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.a —

Investimentos

Artigo 50.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.b —

Investimentos em regiões de convergência

Artigo 50.o, n.o 4, alínea a)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.c —

Investimentos noutras regiões

Artigo 50, n.o 4, alínea b)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.d —

Investimentos em regiões ultraperiféricas

Artigo 50.o, n.o 4, alínea c)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

6.e —

Investimentos nas ilhas menores do mar Egeu

Artigo 50.o, n.o 4, alínea d)

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

Montante total do auxílio estatal

 

 

 

 

 

 

7 —

Inovação no setor vitivinícola

Artigo 51.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Despesas totais dos beneficiários

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Número de operações

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por operação

 

 

 

 

 

 

8 —

Destilação de subprodutos

Artigo 52.o

Despesa total da União

 

 

 

 

 

 

Número de beneficiários (destilarias)

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União por beneficiário

 

 

 

 

 

 

Borras: nível máximo de apoio (EUR/% vol/hl)

 

 

 

 

 

 

Bagaços: nível máximo de apoio (EUR/% vol/t)

 

 

 

 

 

 

Hl de borras destiladas

 

 

 

 

 

 

Toneladas de bagaços destiladas

 

 

 

 

 

 

Milhões de hectolitros de álcool obtido

 

 

 

 

 

 

Contribuição média da União/hl álcool obtido

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

Notificação relativa à medida de promoção

Exercício financeiro:

1.   Informação nos Estados-Membros

Estado-Membro:

Previsões/execução  (*11)

Data da notificação  (*12) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Beneficiários

Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Descrição (*13)

Mercado visado

Período

Despesas elegíveis

(em EUR)

Contribuição da União para essas despesas

(em EUR)

Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas

(em EUR)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

...

 

 

 

 

 

 

 

2.   Promoção em países terceiros

Estado-Membro:

Previsões/execução  (*14)

Data da notificação  (*15) :

Data da notificação anterior:

Número do presente quadro alterado:

Beneficiários

Medida elegível [artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Descrição (*16)

Mercado visado

Período

Despesas elegíveis

(em EUR)

Contribuição da União para essas despesas

(em EUR)

Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas

(em EUR)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

...

 

 

 

 

 

 

 

»

(1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(2)  Prazos de notificação: 1 de março e 30 de junho.

(3)  Riscar o que não é aplicável.

(4)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(5)  Prazos de notificação: 1 de março e 30 de junho.

(6)  Riscar o que não é aplicável.

(7)  Os montantes incluem as despesas de operações lançadas no âmbito do programa quinquenal anterior (2009-2013), cujo pagamento será efetuado na vigência do terceiro programa quinquenal (2014-2018).

(*1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*2)  Prazos de notificação: 30 de junho

(*3)  Riscar o que não é aplicável.

(8)  Os montantes incluem as despesas de operações lançadas no âmbito do programa quinquenal anterior (2014-2018), cujo pagamento será efetuado na vigência do terceiro programa quinquenal (2019-2023).

(*4)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*5)  Prazos de notificação: 30 de junho

(*6)  Riscar o que não é aplicável.

(9)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(10)  Preencher apenas os pontos respeitantes às medidas introduzidas no programa de apoio.

(11)  Avaliação do impacto nos planos técnico, económico, ambiental e social, com base nos critérios e indicadores quantitativos definidos para o acompanhamento e a avaliação do programa notificado.

(12)  Inserir os dados de execução nos exercícios financeiros passados e os dados previsionais para os exercícios financeiros em curso e futuros.

(*7)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*8)  Prazos de notificação: 1 de março.

(13)  Inserir os dados de execução nos exercícios financeiros passados e os dados previsionais para os exercícios financeiros em curso e futuros.

(*9)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

(*10)  Prazos de notificação: 1 de março.

(*11)  Riscar o que não é aplicável.

(*12)  Prazos de notificação: 1 de março.

(*13)  Incluindo medidas de promoção organizadas em cooperação com outros Estados-Membros.

(*14)  Riscar o que não é aplicável.

(*15)  Prazos de notificação: 1 de março.

(*16)  Incluindo medidas de promoção organizadas em cooperação com outros Estados-Membros.


15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/69


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/257 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

337,2

MA

116,9

SN

359,5

TR

133,0

ZZ

236,7

0707 00 05

MA

79,2

TR

177,0

ZZ

128,1

0709 91 00

EG

128,6

ZZ

128,6

0709 93 10

MA

61,8

TR

176,3

ZZ

119,1

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

41,0

IL

74,9

MA

47,5

TN

56,5

TR

78,0

ZZ

59,6

0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

EG

93,2

IL

139,3

MA

91,0

TR

89,8

ZZ

103,3

0805 22 00

IL

121,9

MA

103,3

TR

60,4

ZZ

95,2

0805 50 10

EG

82,4

TR

79,4

ZZ

80,9

0808 30 90

CL

225,1

CN

112,8

ZA

107,5

ZZ

148,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/71


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/258 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2017

relativa aos objetivos de desempenho revistos e às medidas apropriadas incluídos nos planos nacionais ou nos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, que não se coadunam com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que estabelece obrigações de medidas corretivas

[notificada com o número C(2017) 728]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir designado por «Acordo») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 549/2004, tal como incorporado no Acordo, os Estados-Membros e a Suíça devem adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), que incluam objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB e garantam a coerência dos mesmos com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, a Comissão deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação referidos no artigo 11.o, n.o 6, alínea d). O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede, define as regras de execução aplicáveis.

(2)

Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019) foram adotados pela Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (4).

(3)

Em 30 de junho de 2015, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/1056 (5), no respeitante à incoerência de certos objetivos de desempenho apresentados pela Suíça com os objetivos de desempenho a nível da União, e que também formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência.

(4)

A Suíça apresentou, em 2 de julho de 2015, uma versão revista do plano nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, que inclui objetivos de desempenho revistos.

(5)

O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na implantação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, apresentou o seu relatório de avaliação à Comissão a 15 de outubro de 2015.

(6)

A avaliação dos objetivos de desempenho revistos no que se refere à sua coerência com os objetivos revistos de desempenho a nível da União usou os mesmos critérios de avaliação e as mesmas metodologias que haviam sido utilizados na avaliação dos objetivos de desempenho inicialmente apresentados e tomou em consideração as medidas tomadas pela Suíça para assegurar a coerência dos objetivos de desempenho com os objetivos de desempenho da União.

(7)

No que se refere ao domínio essencial de desempenho da capacidade, foi avaliada a coerência dos objetivos revistos apresentados pela Suíça, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, para o atraso em rota ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo), em conformidade com o princípio enunciado no ponto 4 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, recorrendo aos respetivos valores de referência FAB para a capacidade que, quando aplicados, garantem, a nível da União, o cumprimento do objetivo de desempenho ao nível da União, calculado pelo gestor da rede e enunciado no plano de operações da rede (2014-2018/2019), na sua versão mais recente («plano de operações da rede»). Esta avaliação demonstrou que esses objetivos não estão em conformidade com os valores de referência correspondentes e, por conseguinte, não são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União. Ademais, as medidas que a Suíça entendeu por bem tomar são insuficientes, uma vez que não preveem um calendário com etapas concretas e, por conseguinte, não são satisfatórias no que à revisão dos objetivos a alcançar diz respeito.

(8)

No que se refere ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, foram avaliados os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pela Suíça, tal como estabelecidos no plano de desempenho a nível do FABEC, em conformidade com os princípios enunciados no ponto 5, em conjugação com o ponto 1 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tomando em consideração a tendência dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência (2012-2019) combinados, o número de unidades de serviço (previsão de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em comparação com os Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante. Esta avaliação demonstrou que os objetivos revistos ainda não são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União, pelos motivos a seguir indicados. Ademais, as medidas que a Suíça entendeu por bem tomar são insuficientes, uma vez que não preveem um calendário com etapas concretas e, por conseguinte, não são satisfatórias no que diz respeito à revisão dos objetivos a alcançar.

(9)

No caso da Suíça, os objetivos revistos assentam numa redução programada de 1,4 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,8 %, em comparação com – 1,7 %). O objetivo para 2019 baseia-se em custos unitários determinados dos serviços em rota programados em 2019 substancialmente superiores (+ 28,1 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Suíça e cerca de 38 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019. Além disso, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados em 2015 são 4,1 % superiores aos custos reais em 2014. Acresce que, ao rever os seus objetivos, a Suíça não reviu em baixa os seus custos determinados em rota e só reviu em alta o tráfego previsto, expresso em unidades de serviço.

(10)

É, por conseguinte, oportuno que a Comissão adote uma decisão sobre a necessidade de os Estados-Membros em causa adotarem medidas corretivas, a fim de garantir que as respetivas autoridades supervisoras nacionais propõem objetivos de desempenho revistos, que corrijam as incoerências remanescentes identificadas na presente decisão. No que se refere ao domínio da relação custo-eficiência, há que formular uma sugestão de medidas corretivas, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta as razões para as deficiências identificadas e os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, tal como incorporado no Acordo, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, a Suíça deve, para além de adotar medidas corretivas, comunicar à Comissão elementos que demonstrem a sua coerência com a presente decisão. Deve ser dado conhecimento à Comissão dessas medidas e dos referidos elementos no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

(11)

A fim de corrigir as incoerências relacionadas com o domínio essencial de desempenho da capacidade, importa velar por que as medidas corretivas se traduzam em objetivos de desempenho revistos que sejam consentâneos com os valores de referência dos FAB relativos à capacidade enunciados no plano de operações da rede.

(12)

A fim de corrigir as incoerências relacionadas com o domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, há que velar por que medidas corretivas se traduzam em objetivos de desempenho revistos.

(13)

A Comissão consultou a Suíça sobre a presente decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo.

(14)

O Comité do Céu Único não emitiu qualquer parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao comité de recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os objetivos de desempenho relativos aos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência, enumerados no anexo I e as medidas apropriadas incluídos no plano de desempenho a nível do FABEC revisto apresentado pela Suíça nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, tal como incorporado no Acordo, não se coadunam com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência estabelecido na Decisão de Execução 2014/132/UE.

Artigo 2.o

No que respeita ao FABEC, a Suíça deve tomar medidas corretivas relativamente aos seus objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência, tendo em conta a sugestão constante do anexo II.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Confederação Suíça.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(3)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

(4)  Decisão 2014/132/EU de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 JO L 71 de 12.3.2014, p. 20.

(5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1056 da Comissão, de 30 de junho de 2015, no respeitante à incoerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos (JO L 171 de 2.7.2015, p. 18).


ANEXO I

Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência incluídos nos planos nacionais revistos ou nos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, que não se coadunam com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE

Atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota, em min/voo

ESTADO-MEMBRO

FAB

OBJETIVO FAB DE CAPACIDADE EM ROTA

2015

2016

2017

2018

2019

[Bélgica/Luxemburgo]

FAB EC

0,48

0,49

0,48

0,47

Coerente (0,43)

[França]

[Alemanha]

[Países Baixos]

Suíça

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA

Legenda

Chave

Elemento

Unidades

(A)

Total dos custos determinados dos serviços em rota

(em termos nominais e em moeda nacional)

(B)

Taxa de inflação

(%)

(C)

Índice de inflação

(100 = 2009)

(D)

Total dos custos determinados dos serviços em rota

(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)

(E)

Total de unidades de serviços em rota

(TSU)

(F)

Custo unitário determinado dos serviços em rota (DUC)

(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)

FAB EC

Zona tarifária: Suíça — Moeda: CHF

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

158 188 309

156 222 383

157 901 505

157 939 446

159 353 943

(B)

– 1,00 %

0,00 %

0,50 %

1,00 %

1,00 %

(C)

99,1

99,1

99,6

100,6

101,6

(D)

159 633 416

157 649 529

158 551 235

157 019 140

156 856 827

(E)

1 452 683

1 470 066

1 490 591

1 512 889

1 537 031

(F)

109,89

107,24

106,37

103,79

102,05


ANEXO II

SUGESTÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS

A sugestão que se segue de ações corretivas no domínio da relação custo-eficiência pode ser levada à prática a curto prazo, tomando em consideração as interdependências com os restantes domínios essenciais de desempenho, assim como as capacidades de investimento.

Sugestão de medidas corretivas

Tráfego: em julho de 2015, por comparação com as informações fornecidas no plano de desempenho inicial, a Suíça já reviu em alta o tráfego planeado para o período de referência 2 (+ 3,5 % em média) colocando o valor da previsão de tráfego entre o cenário baixo e o cenário de base definidos pelo STATFOR em fevereiro de 2015. No entanto, com base no tráfego real de 2015 e nas previsões mais recentes (fevereiro de 2016) fornecidas pelo STATFOR, sugere-se que o tráfego planeado seja revisto ainda mais em alta, por forma a refletir as últimas informações disponíveis.

Um ajustamento do tráfego planeado para 2018 e 2019 resultaria, por exemplo, numa tendência do custo unitário determinado dos serviços em rota para o segundo período de referência de – 2,3 % por ano, que está mais próximo da tendência a nível da União (– 3,3 % por ano) e numa tendência do custo unitário determinado dos serviços em rota durante o período combinado do primeiro e do segundo períodos de referência de – 1,4 % por ano, que está mais próxima do objetivo a nível da União (– 1,7 % por ano).


15.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/76


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/259 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2017

relativa a certos objetivos de desempenho revistos e medidas adequadas, incluídos nos planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, não adequados no que respeita aos objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência, e que estabelece obrigações de adoção de medidas corretivas

[notificada com o número C(2017) 729]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, inglesa, francesa, alemã, grega, italiana e maltesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem adotar planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, a Comissão deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação previstos no artigo 11.o, n.o 6, alínea d). O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(2)

Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019) constam da Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (3).

(3)

Em 2 de março de 2015, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/347 (4) no respeitante à incoerência de certos objetivos incluídos nos planos de desempenho iniciais com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos. A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a República Eslovaca eram os destinatários desta decisão, que requeria a revisão dos objetivos nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e/ou da relação custo-eficiência.

(4)

A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a República Eslovaca apresentaram, até 2 de julho de 2015, os seus planos revistos, nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, incluindo objetivos de desempenho revistos. Espanha e Portugal apresentaram, em 4 de fevereiro de 2016, uma alteração do plano relativo ao bloco funcional de espaço aéreo com novos objetivos de desempenho revistos.

(5)

O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na implantação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, apresentou o seu relatório de avaliação em 15 de outubro de 2015.

(6)

A avaliação dos objetivos de desempenho revistos, no respeitante à sua coerência com os objetivos de desempenho a nível da União, aplicou os mesmos critérios de avaliação e metodologias anteriormente aplicados na avaliação dos objetivos de desempenho inicialmente apresentados e teve em consideração as medidas adequadas, caso tenham existido, adotadas pelos Estados-Membros em causa para garantir a coerência dos objetivos de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União.

(7)

No que respeita ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos revistos apresentados pelos Estados-Membros para o atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota foi avaliada, em conformidade com o princípio enunciado no anexo IV, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 390/2013, recorrendo aos respetivos valores de referência dos blocos funcionais de espaço aéreo para a capacidade que, quando aplicados, garantem, a nível da União, o cumprimento do objetivo de desempenho à escala da União, calculado pelo gestor da rede e previsto no plano de operações da rede (2014-2018/2019), na sua versão mais recente («plano de operações da rede»). A referida avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, e por Chipre, Grécia, Itália e Malta, no que se refere ao FAB Blue Med, não foram revistos e não são conformes com os respetivos valores de referência, pelo que não são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União. Além disso, as medidas adequadas tomadas pelos Estados-Membros referidos no presente considerando são insuficientes, na medida em que carecem de calendários concretos e etapas específicas, não sendo assim adequadas no que respeita à revisão dos objetivos a alcançar.

(8)

No respeitante ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pelos Estados-Membros foram avaliados, em conformidade com os princípios enunciados no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta a tendência dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência (2012-2019) combinados, o número de unidades de serviço (previsão de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em relação aos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante. A avaliação demonstrou que os objetivos revistos apresentados por França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, continuam a não ser coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União, pelas razões a seguir enunciadas. Além disso, as medidas adequadas tomadas pelos Estados-Membros referidos no presente considerando são insuficientes, na medida em que carecem de calendários concretos e etapas específicas, não sendo assim adequadas no que respeita à revisão dos objetivos a alcançar.

(9)

No caso de França, os objetivos revistos assentam numa redução programada de 1,1 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução visada da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,4 %, em comparação com – 1,7 %). O objetivo revisto para 2019 baseia-se nos custos unitários determinados dos serviços em rota programados, que são iguais à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao de França, mas cerca de 22 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União para 2019. Paralelamente, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados de 2015 superam em 7,9 % os custos efetivos de 2014. Além disso, ao rever os seus objetivos, a França não procedeu à revisão em baixa dos seus custos determinados dos serviços em rota, tendo apenas revisto em alta o tráfego previsto, expresso em unidades de serviço.

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No que se refere à Alemanha, os objetivos revistos baseiam-se numa redução programada de 3,5 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é ligeiramente superior à redução visada da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). No entanto, durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados, os custos unitários determinados dos serviços em rota não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,8 %, em comparação com – 1,7 %). O objetivo para 2019 baseia-se nos custos unitários determinados dos serviços em rota previstos em 2019, que são substancialmente superiores (+ 12,6 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Alemanha e cerca de 34 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019. Paralelamente, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados de 2015 superam em 3,9 % os custos efetivos de 2014.

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No caso dos Países Baixos, os objetivos revistos baseiam-se numa redução programada de apenas 0,4 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução visada da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,2 %, em comparação com – 1,7 %). O objetivo revisto para 2019 baseia-se em custos unitários determinados dos serviços em rota programados ligeiramente superiores (+ 1,3 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao dos Países Baixos e cerca de 19 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019. Paralelamente, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados de 2015 superam em 3,4 % os custos efetivos de 2014. Além disso, ao reverem os seus objetivos, os Países Baixos não procederam à revisão em baixa dos seus custos determinados dos serviços em rota nem reviram o tráfego previsto, expresso em unidades de serviço.

(12)

Por conseguinte, é adequado que a Comissão emita uma decisão quanto à necessidade de os Estados-Membros em causa adotarem medidas corretivas, a fim de garantir que as respetivas autoridades supervisoras nacionais proponham objetivos de desempenho revistos que deem resposta às incoerências subsistentes identificadas na presente decisão. As sugestões das referidas medidas corretivas devem ser especificadas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 390/2013, tendo em conta as razões das deficiências identificadas e os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, os Estados-Membros em causa devem, além de adotar medidas corretivas, comunicar à Comissão os elementos que demonstram a sua coerência com a presente decisão. Tanto as medidas corretivas como os elementos demonstrativos devem ser comunicados à Comissão no prazo de dois meses a contar da data