ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 5

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
10 de janeiro de 2017


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão

11

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2017/41 da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/42 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

22

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

10.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/39 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2016

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 25.o e 223.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), e o artigo 64.o, n.o 7, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

A parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece dois regimes de ajuda destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas às crianças nos estabelecimentos de ensino. O primeiro regime diz respeito ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados e produtos derivados de banana (regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas), e o segundo diz respeito ao fornecimento de leite e de produtos lácteos (regime de distribuição de leite nas escolas). Estes dois regimes serão substituídos por um regime único, introduzido pelo Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a partir do ano letivo de 2017/2018. O regime único estabelece um novo quadro comum para a ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados e produtos frescos do setor das bananas (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas») e à distribuição de leite e produtos lácteos (a seguir designado por «regime de distribuição de leite nas escolas»), às crianças dos estabelecimentos de ensino (a seguir designado por «regime de distribuição nas escolas»). O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de distribuição nas escolas, devem ser adotadas determinadas normas por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1047/2014 (5) e (UE) 2016/247 (6), o Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão (7) e o Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão (8). Estes atos são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (9).

(2)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que pretendam participar neste regime de distribuição nas escolas devem elaborar uma estratégia para a sua aplicação. Devem ser definidos os elementos da estratégia de avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas. Para limitar os encargos administrativos, convém distinguir os elementos a integrar na estratégia dos elementos a facultar à Comissão, a pedido desta, nomeadamente no caso de auditorias, caso não estejam incluídos na estratégia.

(3)

Em prol de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que apliquem o regime de distribuição nas escolas devem apresentar anualmente o pedido de ajuda da União. Deve ser definido igualmente o conteúdo do pedido de ajuda.

(4)

É conveniente determinar o teor e a frequência dos pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes, assim como as normas aplicáveis à sua apresentação. Além disso, devem ser precisados os necessários elementos de apoio dos pedidos de ajuda. Importa igualmente estabelecer as sanções a aplicar pela autoridade competente em caso de apresentação tardia dos pedidos de ajuda.

(5)

As condições para o pagamento da ajuda devem ser clarificadas para ter em conta a distinção entre a ajuda ao fornecimento e à distribuição de produtos e a ajuda para a aplicação das medidas educativas de acompanhamento, para as atividades de controlo, para a avaliação e para a publicidade. Deve ser especificado também o teor dos documentos comprovativos necessários para apoiar o pedido de pagamento da ajuda.

(6)

Há que definir os prazos de execução das transferências entre as dotações financeiras para a distribuição de fruta e produtos hortícolas e para a distribuição de leite nas escolas, assim como a apresentação, formato e conteúdo das notificações das transferências à Comissão.

(7)

A fim de maximizar todo o potencial dos fundos disponíveis, a Comissão deve adotar as medidas para redistribuição da ajuda da União que não tenha sido objeto de pedido pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição nas escolas que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da dotação de que dispõem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013. Há que definir as condições dessas transferências de fundos entre Estados-Membros.

(8)

A fim de avaliar a eficácia do regime de distribuição nas escolas e ajudar os Estados-Membros a aperfeiçoarem as suas estratégias nacionais e regionais, devem aqueles comunicar à Comissão os resultados e as conclusões das atividades de acompanhamento e de avaliação do regime. Por razões de clareza, é conveniente fixar uma data para comunicação à Comissão dos resultados do exercício anual de acompanhamento e do relatório de avaliação. A Comissão deve publicar esses documentos.

(9)

Devem ser adotadas medidas de controlo adequadas para combater irregularidades e fraudes, e proteger os interesses financeiros da União. Essas medidas devem compreender o controlo administrativo sistemático de todos os pedidos de ajuda, complementado por controlos no local. Deve ser precisado o âmbito, o teor e o calendário dessas medidas de controlo, para garantir condições de equidade e de uniformidade entre os Estados-Membros, tendo em conta as diferenças na aplicação do regime por cada um deles.

(10)

Os montantes pagos indevidamente devem ser recuperados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (10).

(11)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o público deve ser suficientemente informado sobre a contribuição financeira da União para o regime de distribuição nas escolas. Além das disposições relativas ao cartaz, estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/40, é conveniente estabelecer normas para a divulgação do regime de distribuição nas escolas e a utilização do emblema da União.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito e definição

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 no que se refere à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores da fruta e dos produtos hortícolas, da fruta e dos produtos hortícolas transformados, e dos produtos frescos das bananas (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas») e a distribuição de leite e produtos lácteos (a seguir designado por «regime de distribuição de leite nas escolas»), às crianças dos estabelecimentos de ensino, para as medidas educativas de acompanhamento e determinados custos conexos, no quadro do regime referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (a seguir designado por «regime de distribuição nas escolas»).

2.   Para efeitos do regime de distribuição nas escolas, entende-se por «ano letivo» o período de 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte.

Artigo 2.o

Estratégias dos Estados-Membros

1.   A estratégia dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, deve incluir os seguintes elementos:

a)

Nível administrativo de aplicação do regime de distribuição nas escolas;

b)

Necessidades a satisfazer através da aplicação do regime de distribuição nas escolas e sua ordem de prioridades;

c)

Resultados pretendidos com a aplicação do regime de distribuição nas escolas e os indicadores para medir a sua consecução;

d)

Situação de partida em relação à qual se medirão os progressos, com base nos dados disponíveis;

e)

Orçamento previsto para os principais elementos do regime de distribuição nas escolas respeitantes à fruta, aos produtos hortícolas e ao leite, assim como orçamento para os elementos relativos à globalidade do regime de distribuição nas escolas;

f)

Grupo visado;

g)

Lista dos produtos, por grupos de produtos enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4, 5, e, se for caso disso, 7, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que serão fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;

h)

Disposições adotadas para assegurar que o montante da ajuda da União se repercute devidamente no preço dos produtos, caso estes não sejam fornecidos gratuitamente ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;

i)

Método de cálculo justo, equitativo e verificável utilizado para o estabelecimento de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, caso estes sejam autorizados; Mecanismos para avaliar a razoabilidade dos custos apresentados pelos requerentes da ajuda, se for utilizado um sistema baseado nos custos;

j)

Objetivos e teor das medidas educativas de acompanhamento;

k)

Procedimentos para conseguir a participação das autoridades competentes das partes interessadas;

l)

Procedimentos de seleção dos fornecedores de produtos e bens, e dos prestadores de serviços ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;

m)

Disposições adotadas para publicitar a ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição nas escolas.

2.   Se não estiverem incluídas na estratégia, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão, a pedido desta, as seguintes informações:

a)

Critérios de escolha dos produtos que serão fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e prioridades, a que se refere o artigo 23.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, dadas nesse fornecimento;

b)

Disposições de fornecimento e/ou distribuição de produtos, respeitantes, nomeadamente, aos custos elegíveis, à frequência e ao calendário de distribuição e, se for permitida a sua distribuição durante as refeições escolares habituais, medidas adotadas para dar cumprimento ao artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40;

c)

Método de cálculo, que deve ser justo, equitativo e verificável, dos preços máximos a pagar pelos beneficiários pelos produtos, bens e serviços disponibilizados ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, caso sejam fixados tais preços;

d)

Montante das eventuais ajudas nacionais concedidas para o regime de distribuição nas escolas, em suplemento da ajuda da União;

e)

Disposições adotadas para garantir o valor acrescentado do regime, se os regimes nacionais vigentes forem prolongados ou aperfeiçoados pelo regime da União de distribuição nas escolas;

f)

Disposições para garantir que a ajuda da União só é paga relativamente ao elemento lácteo desses produtos e que não excede o montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2013, caso sejam distribuídos produtos a que se refira o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

g)

Estruturas, disposições e formulários estabelecidos para o acompanhamento e a avaliação do regime de distribuição nas escolas, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, e para a realização dos controlos previstos nos artigos 9.o e 10.o do presente regulamento.

3.   A Comissão publicará as estratégias dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso. O pedido deve conter as seguintes informações:

a)

Informações relativas ao ano escolar seguinte:

i)

dotação indicativa da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e o regime de distribuição de leite nas escolas, constante do anexo 1 do Regulamento (UE) n.o 1370/2013,

ii)

intenção de transferir, até à percentagem máxima referida no artigo 23.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, parte da dotação indicativa do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas ou do regime de distribuição de leite nas escolas para a outra dotação indicativa assim como percentagem e montante da transferência,

iii)

intenção de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou para o regime de distribuição de leite nas escolas, e montante suplementar máximo pedido, em caso de disponibilidade de uma dotação suplementar,

iv)

montante da dotação indicativa que não é objeto de pedido, caso não haja intenção de utilizar a totalidade do montante da dotação indicativa para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou para o regime de distribuição de leite nas escolas,

v)

montante total pedido para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e para o regime de distribuição de leite nas escolas;

b)

Informações relativas ao ano letivo em curso:

i)

transferência entre as dotações definitivas a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013,

ii)

montante que não será solicitado para os regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e/ou de distribuição de leite nas escolas para o ano letivo em curso, caso não esteja prevista a utilização da totalidade do montante da dotação definitiva da ajuda para esses regimes,

iii)

intenção de utilizar um montante superior à totalidade do montante da dotação definitiva da ajuda ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou ao regime de distribuição de leite nas escolas ao seu dispor no ano letivo em curso, em caso disponibilidade de uma dotação suplementar.

Os montantes referidos no presente artigo devem ser expressos em euros.

Artigo 4.o

Pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes da ajuda

1.   Os Estados-Membros devem determinar a forma, o teor e a frequência dos pedidos de ajuda em conformidade com a sua estratégia e as normas estabelecidas nos n.os 2 a 6.

2.   Os pedidos de ajuda relativos ao fornecimento e à distribuição de produtos devem conter, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Quantidades de produtos distribuídos, por grupos de produtos, em conformidade com os n.os 3, 4, 5 e, se for caso disso, 7, do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

Identificação do requerente, e nome e endereço, ou número de identificação único, do estabelecimento de ensino ou da autoridade educativa a que essas quantidades foram distribuídas;

c)

Número de crianças matriculadas no estabelecimento de ensino no início do ano letivo com direito a receber os produtos abrangidos pelo regime de distribuição nas escolas no período a que se refere o pedido de ajuda.

3.   Os pedidos de ajuda relativos ao fornecimento e à distribuição de produtos, assim como as medidas educativas de acompanhamento, podem abranger períodos de duas semanas ou o ano escolar completo.

4.   O pedido de ajuda deve ser apresentado no prazo de três meses a contar do fim do período a que diz respeito ou, no caso dos pedidos de ajuda para acompanhamento, avaliação e publicidade, da data de entrega do material ou serviço.

5.   Se o prazo a que se refere o n.o 4 for excedido em menos de 60 dias, a ajuda será paga, mas serão efetuadas as seguintes reduções:

a)

5 % se o prazo for excedido entre 1 e 30 dias;

b)

10 % se o prazo for excedido entre 31 e 60 dias.

Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a ajuda deve ainda ser reduzida de 1 % por cada dia suplementar, calculado sobre o saldo remanescente.

6.   Os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos do preço dos produtos, dos bens ou dos serviços prestados, assim como por recibo ou prova de pagamento ou equivalente. Os Estados-Membros devem indicar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda.

No caso dos pedidos de ajuda relacionados com as medidas educativas de acompanhamento e as atividades de controlo, avaliação e publicidade, nos documentos comprovativos devem incluir-se a repartição financeira por atividade e os dados referentes aos custos conexos.

Artigo 5.o

Pagamento da ajuda

1.   A ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos só deve ser paga mediante apresentação, alternativamente, de:

a)

Recibo que indique as quantidades efetivamente fornecidas e/ou distribuídas;

b)

Prova alternativa do pagamento das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.

2.   A ajuda relativa às medidas educativas de acompanhamento e às atividades de controlo, avaliação e divulgação só deve ser paga no ato de entrega dos bens ou dos serviços em causa, mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes, conforme determinado pelas autoridades competentes, ou, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, mediante apresentação de uma prova alternativa do pagamento dos bens entregues ou dos serviços prestados.

3.   A ajuda deve ser paga pelas autoridades competentes no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo se tiver sido iniciado um inquérito administrativo.

4.   A autoridade competente não pode pagar a ajuda para o ano letivo de 2017/2018 antes do seu início.

Artigo 6.o

Transferências entre dotações

1.   As transferências entre dotações indicativas, em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, são feitas no pedido de ajuda da União a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento.

2.   Se não tiverem sido efetuadas transferências entre dotações indicativas, as transferências entre dotações definitivas, em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, podem ser feitas no pedido de ajuda da União a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante dessas transferências até 31 de janeiro do ano em que forem efetuadas.

Artigo 7.o

Redistribuição da ajuda da União

1.   A Comissão deve reafetar as dotações indicativas não pedidas, ou partes delas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 e com base nos montantes de ajuda da União pedidos nos termos do artigo 3.o do presente regulamento.

Não serão concedidos aos Estados-Membros montantes suplementares para o grupo de produtos em relação ao qual os Estados-Membros tenham efetuado transferências para outro grupo de produtos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1.

Se um Estado-Membro não apresentar um pedido nos termos do artigo 3.o, considera-se que as dotações indicativas desse Estado-Membro não foram objeto de pedido.

2.   A Comissão pode redistribuir as dotações definitivas não pedidas, ou partes delas, para o ano letivo em curso, notificadas em conformidade com o artigo 3.o, alínea b), pelos Estados-Membros que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da sua dotação definitiva.

Não serão concedidos aos Estados-Membros montantes suplementares para o grupo de produtos em relação ao qual os Estados-Membros tenham efetuado transferências para outro grupo de produtos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.

A redistribuição deve ser feita dentro dos limites da dotação para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e para o regime de distribuição de leite nas escolas, com base nas dotações indicativas dos Estados-Membros requerentes. Se for caso disso, os montantes não pedidos pelos Estados-Membros no âmbito da mesma dotação podem ser distribuídos pelos Estados-Membros que pediram montantes suplementares para a outra dotação.

3.   O montante da dotação definitiva que pode ser reafetado a outro Estado-Membro, nos termos do n.o 1, deve basear-se no nível de utilização por esse Estado-Membro da dotação definitiva da ajuda da União no ano letivo anterior para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e o regime de distribuição de leite nas escolas, respetivamente. Tendo em conta as declarações de despesa enviadas à Comissão até 31 de dezembro anterior ao pedido de ajuda, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (11), o montante da dotação definitiva é calculado do seguinte modo:

a)

Se a utilização da dotação definitiva for igual ou inferior a 50 %, não será concedida qualquer dotação adicional;

b)

Se a utilização da dotação definitiva for superior a 50 %, mas igual ou inferior a 75 %, a dotação adicional máxima é limitada a 50 % da dotação indicativa;

c)

Se a utilização da dotação definitiva for superior a 75 %, a dotação adicional máxima não é limitada.

O cálculo referido no primeiro parágrafo não se aplica ao cálculo das dotações definitivas para os anos letivos de 2017/2018 e 2018/2019, nem aos Estados-Membros que aplicam pela primeira vez o regime de distribuição nas escolas, ou uma das suas componentes, nos dois primeiros anos de aplicação.

Artigo 8.o

Acompanhamento e avaliação

1.   O acompanhamento a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve basear-se nos dados provenientes do cumprimento dos deveres de gestão e de controlo, incluindo os indicados nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os resultados do exercício de acompanhamento até ao dia 31 de janeiro seguinte ao termo do ano letivo em causa.

2.   Para cada período de seis anos abrangido pela estratégia elaborada em conformidade com o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação com os resultados da avaliação prevista no artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, referente ao período de execução dos cinco primeiros anos letivos até 1 de março do ano seguinte ao termo desse período.

O primeiro relatório de avaliação deve ser apresentado até 1 de março de 2023.

3.   A Comissão publica os resultados do exercício anual de acompanhamento e os relatórios de avaliação efetuados pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Controlos administrativos

1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas devem compreender um controlo administrativo sistemático de todos os pedidos de ajuda.

2.   Os Estados-Membros devem determinar os documentos comprovativos do fornecimento e da distribuição de produtos que devem ser apresentados com o pedido de ajuda, em conformidade com o artigo 5.o. Os Estados-Membros devem controlar todos os pedidos de ajuda, incluindo uma amostra representativa dos documentos comprovativos apresentados com os pedidos.

3.   Os controlos administrativos das ajudas pedidas para as atividades de acompanhamento, avaliação e publicidade e para as medidas educativas de acompanhamento devem compreender a verificação da prova do fornecimento dos bens e dos serviços, e da veracidade das despesas declaradas.

4.   Os controlos administrativos das ajudas pedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos e para as medidas educativas de acompanhamento devem ser complementados por controlos no local, em conformidade com o artigo 10.o.

Artigo 10.o

Controlos no local

1.   No caso das ajudas ao fornecimento e à distribuição de produtos, os controlos no local devem incluir, em particular, a verificação dos seguintes elementos:

a)

Registos referidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, incluindo registos financeiros, como faturas de compra e venda, notas de entrega e extratos bancários;

b)

A utilização dos produtos em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os controlos no local devem ser efetuados durante o ano letivo a que se referem, de 1 de agosto a 31 de julho (período N) e/ou nos oito meses seguintes (período N + 1).

Os controlos no local podem realizar-se durante a aplicação das medidas educativas de acompanhamento.

Cada controlo no local deve ser considerado concluído uma vez elaborado o respetivo relatório, referido no n.o 6.

3.   O número total de controlos no local deve abranger, pelo menos, 5 % da ajuda pedida ao nível nacional e, pelo menos, 5 % de todos os requerentes de ajuda abrangidos pelo fornecimento e pela distribuição dos produtos, assim como pelas medidas educativas de acompanhamento em cada ano letivo.

Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a 100, devem realizar-se controlos no local às instalações de, pelo menos, cinco requerentes.

Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a cinco, devem realizar-se controlos no local às instalações de todos os requerentes.

Se o requerente não for um estabelecimento de ensino e apresentar um pedido de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos, o controlo no local efetuado nas instalações do requerente deve ser complementado por controlos no local às instalações de, pelo menos, dois estabelecimentos de ensino ou, pelo menos, 1 % dos estabelecimentos de ensino registados pelo requerente, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, consoante o número que for maior.

Se o requerente apresentar um pedido de ajuda para as medidas educativas de acompanhamento, os controlos no local nas instalações do requerente podem ser substituídos, com base numa análise de risco, por controlos no local nos lugares em que as medidas de acompanhamento são aplicadas. Os Estados-Membros devem fixar o nível desses controlos no local com base numa análise de risco.

4.   A autoridade competente deve selecionar os requerentes a submeter aos controlos no local com base numa análise de risco.

Para o efeito, a autoridade competente deve ter especialmente em conta:

a)

As diversas zonas geográficas;

b)

A recorrência dos erros e as constatações dos controlos efetuados em anos anteriores;

c)

Os montantes das ajudas;

d)

O tipo de requerentes;

e)

O tipo de medida educativa de acompanhamento, se for caso disso.

5.   Desde que o objetivo dos controlos não fique comprometido, pode dar-se pré-aviso da sua realização, com a antecedência estritamente necessária.

6.   A autoridade de controlo competente deve elaborar um relatório de cada controlo no local. O relatório deve descrever com precisão os diferentes elementos em que o controlo incidiu.

O relatório de controlo deve dividir-se nas seguintes partes:

a)

Uma parte geral, na qual são indicados, nomeadamente, os seguintes elementos:

i)

período abrangido, pedidos de ajuda objeto de controlo, quantidades de produtos para as quais a ajuda foi pedida, no caso dos pedidos de fornecimento e distribuição de produtos, estabelecimentos de ensino participantes, estimativa, baseada nos dados disponíveis, do número de crianças para as quais foi paga a ajuda e o montante em causa,

ii)

nomes dos responsáveis presentes;

b)

Uma parte na qual são descritos separadamente os controlos efetuados, indicando, nomeadamente, os seguintes elementos:

i)

documentos controlados,

ii)

natureza e extensão dos controlos efetuados,

iii)

observações e conclusões.

Todos os relatórios de controlo devem estar concluídos no prazo de 8 meses a contar do termo do ano letivo.

7.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os controlos realizados no local e respetivas conclusões até 31 de outubro do ano civil subsequente ao ano letivo em causa.

Artigo 11.o

Recuperação de pagamentos indevidos

À recuperação de pagamentos indevidos aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

Artigo 12.o

Publicidade

1.   Se os Estados-Membros decidirem não utilizar o cartaz referido no artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, devem explicar claramente na sua estratégia de que modo informarão o público sobre a contribuição financeira da União Europeia para o regime de distribuição nas escolas.

2.   Os meios de comunicação e as medidas de publicidade a que se refere o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, assim como os materiais e instrumentos educativos a utilizar no âmbito das medidas educativas de acompanhamento, devem ostentar a bandeira europeia e a menção «Regime de Distribuição nas Escolas», assim como a contribuição financeira da União, exceto se a dimensão desses materiais e instrumentos o não permitir.

3.   As referências à contribuição financeira da União Europeia devem ter, pelo menos, a mesma visibilidade que as referências às contribuições de outras entidades públicas ou privadas que apoiem o regime do Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros podem continuar a utilizar os cartazes e outros instrumentos de publicidade impressos existentes, elaborados de acordo com os Regulamentos (UE) 2016/248 e (CE) n.o 657/2008.

Artigo 13.o

Notificações

1.   As notificações dos Estados-Membros à Comissão devem ser feitas por via eletrónica, de acordo com as especificações técnicas da Comissão para a transmissão de dados.

2.   A forma e o conteúdo dessas notificações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros, após informação do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às ajudas para os anos letivos de 2017/2018 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(4)  Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 135 de 24.5.2016, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2014 da Comissão, de 29 de julho de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional a definir pelos Estados-Membros para fins do regime de distribuição de leite nas escolas (JO L 291 de 7.10.2014, p. 4).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas (JO L 46 de 23.2.2016, p. 1).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda (JO L 46 de 23.2.2016, p. 8).

(8)  Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ensino (JO L 183 de 11.7.2008, p. 17).

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que enuncia as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a que se refere a administração integrada e o sistema de controlo, as medidas de desenvolvimento rural e o sistema de condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

(11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).


10.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/11


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/40 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 106.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, na parte II, título I, capítulo II, secção I, dois regimes de ajudas destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas às crianças nos estabelecimentos de ensino. O primeiro regime diz respeito ao fornecimento de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, e bananas (regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas) e o segundo diz respeito ao fornecimento de leite e de produtos lácteos (regime de distribuição de leite nas escolas). Estes dois regimes são substituídos por um único regime introduzido pelo Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com efeitos a partir do ano letivo de 2017/2018. Este regime único estabelece um novo quadro comum no que respeita à ajuda da União para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados e produtos frescos do setor das bananas («distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas») e a distribuição de leite e produtos lácteos («distribuição de leite nas escolas») às crianças nos estabelecimentos de ensino («regime de distribuição nas escolas»). O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados e de execução. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de distribuição nas escolas em conformidade com o novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1047/2014 (4) e (UE) 2016/247 (5), o Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão (6) e o Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão (7). Esses atos devem, por conseguinte, ser revogados, devendo, no entanto, continuar a aplicar-se até ao fim do período de vigência do atual regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e do regime de distribuição de leite nas escolas.

(2)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, como condição para participarem no regime de distribuição nas escolas, os Estados-Membros devem elaborar previamente uma estratégia, a nível nacional ou regional, para a aplicação deste regime. De seis em seis anos deve ser elaborada uma nova estratégia. Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime de distribuição nas escolas ao nível regional devem elaborar uma estratégia para cada região e prever um quadro de coordenação, de acordo com as suas disposições e procedimentos. Devem estabelecer um ponto de contacto único para o intercâmbio de informações com a Comissão, a fim de facilitar a apreciação das estratégias e o controlo e avaliação da aplicação no Estado-Membro em causa. É igualmente conveniente estabelecer disposições que definam os prazos de apresentação da estratégia e das correspondentes alterações à Comissão.

(3)

Devem ser estabelecidas condições específicas para a conceção e aplicação de medidas educativas de acompanhamento, em especial no que diz respeito à necessidade de apoiar a distribuição dos produtos. É necessário autorizar a possibilidade de essas medidas envolverem também os professores e os pais, com vista a reforçar a sua eficácia e a eficácia global do regime de distribuição nas escolas.

(4)

No interesse da segurança jurídica, é conveniente especificar os custos incorridos com a aplicação do regime de distribuição nas escolas que são elegíveis para a ajuda da União.

(5)

No interesse de uma boa administração, gestão orçamental e supervisão, importa precisar as condições de concessão da ajuda, bem como de seleção e aprovação dos requerentes da ajuda.

(6)

É necessário estabelecer condições específicas para a suspensão e retirada da aprovação e sanções administrativas contra os requerentes da ajuda que não cumpram as obrigações estabelecidas ao abrigo do regime de distribuição nas escolas.

(7)

Para apreciar a eficácia do regime de distribuição nas escolas e possibilitar avaliações interpares e intercâmbios de boas práticas, os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar periodicamente a aplicação do regime de distribuição nas escolas e comunicar à Comissão os resultados desses exercícios. Para o efeito, é necessário especificar a natureza e o tipo de informações dos relatórios de acompanhamento. Além disso, o facto de os Estados-Membros não cumprirem os requisitos de acompanhamento e avaliação pode pôr em causa a avaliação da eficácia do regime de distribuição nas escolas e a garantia da correta gestão das ajudas da União. Devem, pois, prever-se disposições para uma redução dissuasora da ajuda a aplicar pela Comissão sempre que um Estado-Membro se atrase na apresentação do relatório de avaliação.

(8)

Com vista a garantir a avaliação e o controlo efetivos do regime de distribuição nas escolas, é necessário especificar a natureza e o tipo de informações que devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão.

(9)

A fim de assegurar que os produtos distribuídos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas cumprem os objetivos de promoção de hábitos de alimentação saudáveis e garantir que as crianças se familiarizem com o sabor natural desses produtos, é conveniente especificar que o nível máximo de adição de açúcar aos produtos a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para os quais a adição de açúcar não é tecnicamente necessária para a sua preparação ou fabrico, deve ser igual a zero.

(10)

A fim de assegurar que os produtos distribuídos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas cumprem os objetivos de promoção de hábitos de alimentação saudáveis, é adequado especificar o nível máximo de adição de açúcar e/ou mel aos produtos enumerados no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que os Estados-Membros podem autorizar. Os Estados-Membros podem estabelecer limites inferiores.

(11)

É necessário estabelecer condições específicas para garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da União de distribuição nas escolas sempre que os produtos que beneficiam da ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição nas escolas são distribuídos com refeições escolares habituais nos estabelecimentos de ensino.

(12)

Em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem divulgar a sua participação no regime de distribuição nas escolas e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Para esse efeito, os Estados-Membros devem poder afixar um cartaz nos estabelecimentos de ensino participantes. O cartaz deve ser produzido em conformidade com certos requisitos mínimos.

(13)

O capítulo V do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (8) estabelece regras relativas ao facto gerador da taxa de câmbio aplicável aos montantes e pagamentos da ajuda da União. É, por conseguinte, necessário incluir disposições no que se refere à ajuda relacionada com a aplicação do regime de distribuição nas escolas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

REGRAS GERAIS SOBRE O REGIME DE DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente regulamento estabelece normas que complementam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados e produtos frescos do setor das bananas («distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas») e para o fornecimento e a distribuição de leite e produtos lácteos («distribuição de leite nas escolas») às crianças nos estabelecimentos de ensino, para as medidas educativas de acompanhamento e para certos custos conexos, no quadro do regime referido no artigo 23.o do referido regulamento («regime de distribuição nas escolas»).

2.   Para efeitos do presente regulamento, é aplicável a definição do ano escolar prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (9).

Artigo 2.o

Estratégia dos Estados-Membros

1.   Na elaboração da sua estratégia, a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem escolher o nível administrativo a que pretendem aplicar o regime. Caso um Estado-Membro decida aplicar o regime de distribuição nas escolas ao nível regional, deve elaborar uma estratégia para cada região e prever um quadro de coordenação conexo ao nível do Estado-Membro. O Estado-Membro deve estabelecer um ponto de contacto único para o intercâmbio de informações com a Comissão.

2.   Se um Estado-Membro não colocar à disposição gratuitamente os produtos fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, deve explicar na sua estratégia as medidas adotadas para assegurar que a ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição nas escolas se reflete no preço a que os produtos são disponibilizados.

3.   Os Estados-Membros que desejem participar no regime de distribuição nas escolas devem comunicar à Comissão as suas estratégias até ao dia 30 de abril que precede o início do primeiro ano letivo abrangido pela estratégia. No entanto, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar até 1 de agosto de 2017, a sua estratégia para o período de seis anos com início no ano letivo de 2017/2018.

4.   Os Estados-Membros podem alterar a sua estratégia. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a nova estratégia no prazo de dois meses a contar da data de alteração.

Artigo 3.o

Medidas educativas de acompanhamento

1.   As medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição nas escolas.

2.   As medidas educativas de acompanhamento devem apoiar a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas e, em caso de produtos agrícolas que não os referidos no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas devem prever a degustação desses outros produtos.

3.   As medidas educativas de acompanhamento podem envolver também pais e professores.

Artigo 4.o

Custos elegíveis

1.   São elegíveis para ajuda da União os seguintes custos:

a)

Custo dos produtos fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e distribuídos às crianças nos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os custos da compra, arrendamento, aluguer e locação financeira de equipamento utilizado no fornecimento e distribuição dos produtos, como previsto na estratégia do Estado-Membro;

b)

Os custos das medidas educativas de acompanhamento, incluindo:

i)

custos de organização de aulas de degustação, criação e manutenção de atividades de jardinagem, organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura,

ii)

custos das medidas destinadas à educação das crianças sobre agricultura, hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais, agricultura biológica, produção sustentável e à luta contra o desperdício alimentar;

c)

Custos de publicidade do regime de distribuição nas escolas, que deve ter como objetivo direto a informação do público em geral sobre o regime, incluindo:

i)

o custo do cartaz a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento,

ii)

o custo das campanhas de informação por meio de radiodifusão, comunicações eletrónicas, imprensa e outros meios similares de comunicação,

iii)

o custo de sessões de informação, conferências, seminários e grupos de trabalho destinados a informar o público em geral sobre o regime de distribuição nas escolas e eventos similares,

iv)

o custo de material de informação e promoção, como, por exemplo, cartas, folhetos, brochuras, brindes e similares;

d)

Os custos de formação de redes para a troca de experiências e boas práticas em matéria de aplicação do regime de distribuição nas escolas;

e)

Os custos relativos à obrigação de os Estados-Membros monitorizarem e avaliarem a eficácia do respetivo regime escolar;

f)

Os custos de transporte e distribuição dos produtos fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, na medida em que não sejam abrangidos pela alínea a) do presente número.

2.   Os custos a que se refere o n.o 1 não podem ser financiados no âmbito de qualquer outro regime de ajuda, programa, medida ou operação da União.

3.   O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para ajuda.

4.   As despesas relacionadas com os custos de pessoal não são elegíveis para a ajuda da União se os custos de pessoal forem financiados por fundos públicos do Estado-Membro.

Artigo 5.o

Condições gerais para a concessão da ajuda e a seleção dos requerentes da ajuda

1.   A ajuda concedida a um Estado-Membro ao abrigo do regime de distribuição nas escolas é distribuída aos requerentes que tenham sido aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com o artigo 6.o, e cujo pedido esteja relacionado com a realização de um ou mais dos seguintes elementos:

a)

Fornecimento ou distribuição de produtos às crianças nos estabelecimentos de ensino no âmbito do regime de distribuição nas escolas;

b)

Medidas educativas de acompanhamento;

c)

Monitorização e avaliação das ações;

d)

Publicidade.

2.   Os Estados-Membros podem selecionar os requerentes da ajuda de entre as seguintes entidades:

a)

Estabelecimentos de ensino;

b)

Autoridades educativas;

c)

Fornecedores ou distribuidores dos produtos;

d)

Organizações que ajam em nome de um ou mais estabelecimentos de ensino ou autoridades educativas, que tenham sido constituídas especificamente para esse fim de gestão e organização de qualquer das atividades referidas no n.o 1;

e)

Qualquer outro organismo público ou privado que esteja envolvido na gestão e organização de qualquer das atividades referidas no n.o 1.

Artigo 6.o

Condições de aprovação dos requerentes da ajuda

1.   Os requerentes da ajuda devem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento de ensino onde os produtos são fornecidos e/ou distribuídos. A aprovação está sujeita aos seguintes compromissos, que devem ser assumidos pelos requerentes por escrito:

a)

Garantia de que os produtos financiados ao abrigo do regime de distribuição nas escolas da União são disponibilizados para consumo pelas crianças nos estabelecimentos de ensino para os quais apresentam o pedido de ajuda;

b)

Utilização da ajuda concedida para as medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, em conformidade com os objetivos do regime de distribuição nas escolas;

c)

Reembolso das ajudas pagas indevidamente para as quantidades em questão, caso se verifique que os produtos em causa não foram distribuídos às crianças ou não são elegíveis para ajuda da União;

d)

Reembolso das ajudas pagas indevidamente para medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, caso se verifique que essas medidas ou atividades não foram corretamente executadas;

e)

Disponibilização às autoridades competentes, a seu pedido, de documentos comprovativos;

f)

Permissão de quaisquer verificações decididas pela autoridade competente, nomeadamente exame de registos e inspeções materiais.

Sempre que os pedidos de ajuda digam respeito a atividades sujeitas a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, os Estados-Membros podem considerar a aprovação concedida desde que os compromissos referidos no primeiro parágrafo sejam incluídos nas condições de participação nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

2.   Aos pedidos de ajuda relativos exclusivamente ao fornecimento e/ou distribuição de produtos não são aplicáveis as alíneas b) e d) do n.o 1. Os requerentes devem além disso comprometer-se por escrito a manter um registo dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou das autoridades educativas que beneficiam dos seus produtos e um registo das quantidades dos produtos específicos vendidos ou fornecidos.

3.   Aos pedidos de ajuda relativos exclusivamente às medidas educativas de acompanhamento não são aplicáveis as alíneas a) e c) do n.o 1. As autoridades competentes podem especificar eventuais compromissos a assumir por escrito pelos requerentes, nomeadamente no que respeita a:

a)

Medidas educativas de acompanhamento realizadas nas escolas, se essas escolas não forem requerentes de ajuda;

b)

Medidas educativas de acompanhamento que incluam a distribuição de produtos.

4.   Aos pedidos de ajuda relativos exclusivamente à monitorização, avaliação e publicidade não são aplicáveis as alíneas a) e c) do n.o 1.

5.   Os Estados-Membros podem considerar que as aprovações concedidas ao abrigo do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/247 e/ou ao abrigo do regime de distribuição de leite nas escolas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 657/2008 são válidas se os critérios e as condições não forem alterados.

Artigo 7.o

Suspensão e revogação da aprovação

1.   Se um requerente de ajuda aprovado não cumprir as obrigações estabelecidas ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, a autoridade competente deve suspender a sua aprovação por um período de um a doze meses, ou revogá-la, em função da gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade.

2.   A suspensão ou retirada não devem ser impostas nos casos referidos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 nem se se tratar de um incumprimento menor.

3.   A pedido do requerente, e se as infrações que fundamentaram a retirada tiverem sido sanadas, a autoridade competente pode restabelecer a aprovação do requerente da ajuda após um período mínimo de doze meses a contar da data do saneamento daquelas infrações.

Artigo 8.o

Sanções administrativas

Em casos de incumprimento das obrigações estabelecidas ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, com exceção dos referidos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o requerente deve, para além da recuperação dos montantes indevidamente pagos, pagar uma sanção administrativa igual à diferença entre o montante inicialmente pedido e o montante a que o requerente teria direito.

Artigo 9.o

Acompanhamento e avaliação

1.   Os Estados-Membros devem prever estruturas e formulários adequados para a monitorização anual da aplicação do regime de distribuição nas escolas.

2.   Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas escolas a fim de apreciar a sua eficácia em função dos seus objetivos.

3.   Os relatórios de acompanhamento anuais dos Estados-Membros devem incluir informações sobre os fundos utilizados para o fornecimento e a distribuição de cada um dos grupos de produtos enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para as medidas educativas de acompanhamento, o número de estabelecimentos de ensino e de crianças que participam no regime de distribuição nas escolas, o tamanho médio das doses e o preço médio por dose, a frequência de entrega de produtos, as quantidades de produtos discriminadas por grupos de produtos e, se for caso disso, de outros produtos para além dos enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que estão incluídos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento em conformidade com o artigo 23.o, n.o 7, do referido regulamento, os tipos de comunicação e de medidas de acompanhamento implementadas, e as autoridades e partes interessadas envolvidas na conceção e execução do regime de distribuição nas escolas.

4.   Os relatórios de controlo anuais dos Estados-Membros sobre os controlos no local efetuados e as correspondentes constatações devem incluir informações sobre o montante das ajudas pedidas, pagas e objeto de controlos no local, a redução da ajuda na sequência de controlos administrativos, a redução da ajuda devido a apresentação tardia de pedidos, o montante da ajuda recuperado na sequência de controlos no local, e as sanções administrativas aplicadas.

5.   Os montantes da dotação definitiva seguinte dos Estados-Membros que, nos prazos referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, não apresentem à Comissão o relatório de avaliação com os resultados da avaliação prevista no n.o 2 são reduzidos do seguinte modo:

a)

5 % se o prazo for excedido em 1 a 30 dias;

b)

10 % se o prazo for excedido em 31 a 60 dias.

Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a dotação definitiva é reduzida de 1 % por cada dia suplementar, calculada sobre o saldo remanescente.

Artigo 10.o

Níveis máximos de adição de ingredientes

1.   O nível máximo adição de açúcar que pode ser autorizado pelos Estados-Membros por força do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, para os produtos referidos no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é igual a zero.

2.   O nível máximo adição de açúcar e/ou mel que pode ser autorizado pelos Estados-Membros por força do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para os produtos referidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é 7 %. Para efeitos deste número, entende-se por açúcares qualquer dos produtos abrangidos pelos códigos NC 1701 e 1702. Os açúcares adicionados aos frutos devem estar incluídos na percentagem máxima de 7 % de açúcares adicionados.

3.   O queijo pode conter, no máximo, 10 % de ingredientes não lácteos.

Artigo 11.o

Distribuição de produtos juntamente com as refeições escolares habituais

Em casos devidamente justificados, sempre que o considerem mais eficaz para a realização dos objetivos da sua estratégia, os Estados-Membros podem autorizar as escolas a distribuir os produtos que beneficiem da ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição nas escolas juntamente com as refeições escolares habituais.

Nesses casos, os Estados-Membros devem garantir que esses produtos:

a)

Não são utilizados na preparação das refeições escolares habituais;

b)

Não são utilizados para substituir produtos que fazem parte das refeições escolares habituais através da contribuição financeira de entidades públicas e/ou privadas;

c)

Permanecem sempre claramente identificáveis como parte do regime de distribuição nas escolas, através de medidas de comunicação e de informação adequadas.

A alínea b) não é aplicável sempre que os estabelecimentos de ensino distribuam gratuitamente as refeições escolares habituais.

Artigo 12.o

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Para efeitos do disposto no artigo 23.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem utilizar um cartaz que preencha os requisitos mínimos estabelecidos no anexo do presente regulamento, o qual deve estar permanentemente situado num local claramente visível, na entrada principal dos estabelecimentos de ensino participantes.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014

É aditado, no Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-A

Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição nas escolas

No que respeita à ajuda para a aplicação do regime de distribuição nas escolas a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro que precede o ano letivo em causa.».

Artigo 14.o

Revogação

São revogados o Regulamento (CE) n.o 657/2008, os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1047/2014 e (UE) 2016/247 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/248. No entanto, esses regulamentos continuam a ser aplicáveis ao regime de distribuição de leite nas escolas e ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas para os anos letivos anteriores a 2017/2018, até esses regimes terminarem.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às ajudas para o ano letivo de 2017/2018 e anos letivos seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 135 de 24.5.2016, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2014 da Comissão, de 29 de julho de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas (JO L 291 de 7.10.2014, p. 4).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas (JO L 46 de 23.2.2016, p. 1).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda (JO L 46 de 23.2.2016, p. 8).

(7)  Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ensino (JO L 183 de 11.7.2008, p. 17).

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


ANEXO

Requisitos mínimos para o cartaz a que se refere o artigo 12.o

Dimensões do cartaz:

pelo menos A3;

Letras:

pelo menos 1 cm;

Título:

Regime da União Europeia de distribuição nas escolas;

Conteúdo:

O cartaz deve conter pelo menos a seguinte menção:

O/A nosso/a [tipo de estabelecimento de ensino (por exemplo, infantário ou outro estabelecimento pré-escolar/escola primária ou secundária)] participa no regime da União Europeia de distribuição nas escolas com o apoio financeiro da União Europeia.

O cartaz deve ostentar o emblema da União Europeia.


10.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/41 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

269,9

MA

102,0

SN

188,2

TR

114,3

ZZ

168,6

0707 00 05

MA

85,5

TR

164,9

ZZ

125,2

0709 91 00

EG

144,1

ZZ

144,1

0709 93 10

MA

244,2

TR

175,5

ZZ

209,9

0805 10 20

EG

49,1

MA

54,3

TR

72,5

ZZ

58,6

0805 20 10

IL

175,1

MA

73,2

ZZ

124,2

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

157,1

JM

119,0

TR

74,4

ZZ

116,8

0805 50 10

TR

85,9

ZZ

85,9

0808 10 80

CN

96,3

US

116,9

ZZ

106,6

0808 30 90

CL

282,6

CN

84,1

TR

133,1

ZZ

166,6


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

10.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/22


DECISÃO (UE, Euratom) 2017/42 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Carmelo CEDRONE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ester VITALE, Segretaria Generale aggiunta UIL Caltanissetta e Enna, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SÓLYMOS


(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).