23.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos consistentes em gerar benefícios económicos, sociais e de emprego, e em contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. A política comum das pescas (PCP) deverá aplicar à gestão das pescas uma abordagem tanto de precaução como ecossistémica para assegurar que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam reduzidos ao mínimo e para procurar assegurar que as atividades da pesca e da aquicultura evitem a degradação do ambiente marinho. Nesse contexto, são também especialmente relevantes o artigo 2.o, n.o 2, e os artigos 7.o, 20.o e 22.o desse regulamento.

(2)

A União está empenhada na aplicação das resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em especial as Resoluções 61/105 e 64/72, que exortam os Estados e as organizações regionais de gestão das pescas a garantirem a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade contra o impacto das artes de pesca de fundo, bem como a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade.

(3)

A Comissão avaliou o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4) e constatou, em particular, que o âmbito de aplicação era demasiado vasto no que se refere à frota em causa, que as orientações em matéria de controlo nos portos designados e de programas de amostragem eram insuficientes e que a qualidade da comunicação dos níveis de esforço por parte dos Estados-Membros era demasiado variável. Além disso, a avaliação da Comissão concluiu que o limite máximo de capacidade, aplicável desde 2002 e que consiste na soma das capacidades de todos os navios que tenham pescado mais de dez toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade entre os anos de 1998 e 2000, não produziu efeitos positivos significativos. Por conseguinte, o regime de limite máximo de capacidade deverá ser atualizado no âmbito das medidas para corrigir as deficiências identificadas nesse regulamento.

(4)

Para os efeitos de manter as reduções necessárias da capacidade de pesca nas pescarias de profundidade e a fim de obter informações mais completas sobre as atividades pesca de profundidade e o seu impacto no meio marinho, a pesca de espécies de profundidade deverá estar sujeita a uma autorização de pesca. Cada pedido de autorização de pesca deverá ser acompanhado de uma indicação pormenorizada da zona da zona de pesca prevista, inclusive das subzonas, divisões e subdivisões do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), bem como do tipo de artes, do intervalo de profundidade, da frequência e da duração previstas das atividades de pesca e dos nomes de espécies de profundidade em causa.

O sistema de autorizações de pesca deverá também contribuir para a limitação da capacidade dos navios que são autorizados a pescar espécies de profundidade. Com vista a centrar as medidas de gestão na parte da frota mais importante para a pesca de profundidade, é conveniente que as autorizações de pesca sejam emitidas em função de visarem espécies-alvo ou capturas acessórias. No entanto, a aplicação da obrigação de desembarque estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deverá impedir os navios que capturam pequenas quantidades de espécies de profundidade, e que não estão atualmente sujeitos a uma autorização de pesca de profundidade, de prosseguirem as suas atividades de pesca tradicionais.

(5)

Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade deverão cooperar em atividades de investigação científica com vista a melhorar a avaliação das unidades populacionais de profundidade e a investigação dos ecossistemas de profundidade.

(6)

A fim de reforçar a proteção do meio marinho, é adequado permitir as atividades de pesca dirigidas a espécies específicas apenas nas zonas em que tenha sido exercida atividade de pesca de profundidade no período de referência de 2009-2011. Contudo, para os efeitos de pescarias exploratórias, os navios que pescam espécies de profundidade deverão poder pescar fora da zona de pesca existente desde que, de acordo com uma avaliação de impacto realizada em conformidade com as orientações da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o alargamento da zona de pesca não constitua um risco significativo de impactos negativos em ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV).

(7)

De todas as artes de pesca, as redes de arrasto pelo fundo utilizadas na pesca de profundidade são as que apresentam um maior risco para os EMV e que registam as taxas mais elevadas de capturas involuntárias de espécies de profundidade. A fim de reduzir ao mínimo os impactos negativos de tais atividades de pesca de profundidade no ecossistema marinho, a pesca com redes de arrasto pelo fundo deverá estar limitada a águas acima de determinada profundidade e a pesca com artes de pesca de fundo deverá estar sujeita a requisitos específicos para a proteção dos EMV. A utilização de artes de fundo deverá ainda ser objeto de uma avaliação após 13 de janeiro de 2021. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (5) limita atualmente a utilização de redes de emalhar fundeadas na pesca de profundidade.

(8)

A fim de reduzir os eventuais impactos negativos da pesca de arrasto pelo fundo, é conveniente autorizar a pesca com redes de arrasto pelo fundo apenas até uma profundidade máxima de 800 metros. Esse limite tem por base as medidas voluntárias existentes tomadas pelo setor que são aplicadas nas águas da União, e tem em conta as especificidades das pescarias de profundidade nas águas da União.

(9)

A fim de reduzir ao mínimo o impacto das atividades de pesca em águas de profundidade nos EMV, é conveniente prever um conjunto de medidas destinadas a reduzir as descobertas de EMV. Em especial, deverão aplicar-se a regra do afastamento e a notificação obrigatória em caso de descoberta de um EMV. Além disso, deverá ser estabelecida uma lista de zonas que abriguem ou possam abrigar EMV onde a pesca com artes de pesca de fundo deve ser proibida.

(10)

Dado que a melhor forma de recolher informação biológica é através de normas de recolha de dados harmonizadas, convém integrar a recolha de dados sobre os métiers de profundidade no quadro geral de recolha de dados científicos, assegurando, ao mesmo tempo, o fornecimento das informações adicionais necessárias para se compreender a dinâmica das pescarias. Está disponível financiamento para a recolha de dados ao abrigo do presente regulamento, nos termos das disposições e dos princípios relativos ao quadro de recolha de dados, previstos no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (6).

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) estabelece requisitos mais rigorosos de controlo e execução dos planos plurianuais que se aplicam em circunstâncias específicas. Por conseguinte, a pesca de espécies de profundidade, que são por natureza vulneráveis à pesca, deverá ser objeto de controlo mais elevado. Também convém prever os casos específicos de infração às regras da PCP, que deverão conduzir à retirada da autorização de pesca.

(12)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (8) e entrou em vigor em 17 de março de 1982. Essa Convenção estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais do Atlântico Nordeste. As medidas de gestão adotadas no quadro da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) incluem um sistema específico de medidas de proteção dos EMV na zona de regulamentação da NEAFC. Contudo, a fim de assegurar a continuidade do atual modus operandi dos navios de pesca da União nas águas da NEAFC, as regras atualmente aplicáveis, previstas no Regulamento (CE) n.o 2347/2002, relativamente à autorização de pesca de profundidade, aos portos designados e à transmissão de informações pelos Estados-Membros deverão continuar a ser aplicadas a atividades de pesca de profundidade na zona de regulamentação da NEAFC. Além disso, a fim de continuar a melhorar os conhecimentos científicos sobre essas unidades populacionais, e como as medidas da NEAFC aplicáveis não incluem a presença de observadores, é conveniente aplicar a mesma taxa de observadores a bordo em todas as zonas do mar do Norte e da CECAF onde seja praticada a pesca de espécies de profundidade.

(13)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações da lista de indicadores de EMV constante do anexo III, para o efeito de adaptar essa lista aos pareceres científicos mais recentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(14)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à definição das zonas de pesca existentes e ao estabelecimento e à adaptação da lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(15)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à aprovação de pescarias exploratórias de espécies de profundidade e à adaptação da definição das zonas de pesca de profundidade existentes a fim de incluir os locais onde são exercidas as atividades de pesca ao abrigo de uma autorização de pesca emitida em conformidade com o presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(16)

Por conseguinte, é necessário estabelecer novas regras para regulamentar a pesca de unidades populacionais de profundidade em águas da União no Atlântico Nordeste e nas águas internacionais que sejam da competência do CECAF,

a)

melhorar o conhecimento científico sobre as espécies de profundidade e os seus habitats;

b)

prevenir efeitos adversos significativos nos EMV no âmbito da pesca de profundidade e assegurar a conservação a longo prazo das unidades populacionais de profundidade;

c)

garantir a conformidade das medidas da União para efeitos da proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e da gestão sustentável das unidades populacionais de profundidade com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72.

a)

pelos navios de pesca da União e pelos navios de pesca de países terceiros nas águas da União do mar do Norte, nas Águas Ocidentais Norte e nas Águas Ocidentais Sul, bem como nas águas da União da divisão CIEM IIa;

b)

pelos navios de pesca da União nas águas internacionais das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.

a)

«zonas CIEM» são as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

b)

«zonas CECAF» são as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

c)

«zona de regulamentação da NEAFC» são as águas sujeitas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes na Convenção;

d)

«espécies mais vulneráveis» são as espécies de profundidade indicadas na terceira coluna, «espécie mais vulnerável (x)» do quadro do anexo I;

e)

«métier» é a atividade de pesca dirigida a certas espécies efetuada com uma determinada arte de pesca e numa determinada zona;

f)

«métier de profundidade» é um métier dirigido a espécies de profundidade em conformidade com as disposições do artigo 5.o, n.o 2;

g)

«centro de vigilância da pesca» é um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção automática, o processamento e a transmissão eletrónica dos dados;

h)

«descobertas» são as capturas de espécies indicadoras de EMV em quantidades tais que excedem os limiares estabelecidos no anexo IV;

i)

«capturas involuntárias» são capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias;

j)

«indicadores de EMV» são os que constam do anexo III;

k)

«zonas de pesca de profundidade existentes» são os setores da zona referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), onde as atividades de pesca de profundidade têm sido exercidas historicamente, e que são definidas em conformidade com o artigo 7.o.

a)

que tenham capturado dez toneladas ou mais de espécies de profundidade em qualquer dos três anos civis entre 2009 e 2011, devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado; e

b)

que estejam registados em qualquer das regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do TFUE, desse Estado-Membro e sempre que as capturas de espécies de profundidade de cada um desses navios, em qualquer dos três anos civis entre 2009 e 2011 constitua pelo menos 10 % do total das suas capturas anuais, devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado;

a)

as zonas onde serão realizadas as pescarias exploratórias;

b)

o número máximo de navios e a sua capacidade máxima;

c)

a duração dessas pescarias, que não pode exceder um ano (renovável uma vez);

d)

a percentagem máxima do total admissível de capturas de espécies de profundidade que pode ser capturada em pescarias exploratórias, e

e)

as medidas de mitigação que devem ser respeitadas a fim de proteger os EMV.

a)

Traçar uma nova linha no diário de bordo em papel após cada lanço; ou,

b)

Se estiverem sujeitos ao sistema eletrónico de registo e transmissão, efetuar um registo separado após cada lanço.

a)

Incumprimento das condições estabelecidas na autorização de pesca no que diz respeito às restrições à utilização das artes, às zonas de operação autorizadas ou aos limites de captura aplicáveis às espécies às quais a pesca pode ser dirigida; ou

b)

Incumprimento do requisito de embarcar um observador científico ou de permitir a amostragem das capturas para fins científicos, estabelecido no artigo 16.o do presente regulamento.

a)

A utilização de todos os tipos de artes de pesca, sempre que destinadas a espécies de profundidade, com particular destaque para o impacto nas espécies mais vulneráveis e nos EMV;

b)

Os navios que tenham passado a utilizar artes de pesca com um impacto reduzido no fundo do mar e a evolução relativa à prevenção, à minimização e, sempre que possível, à eliminação das capturas involuntárias;

c)

O âmbito operacional dos navios envolvidos em cada métier de profundidade;

d)

A exaustividade e fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros aos organismos científicos para efeitos da avaliação das unidades populacionais, ou à Comissão no caso de pedidos de dados específicos;

e)

As unidades populacionais de profundidade para as quais os pareceres científicos melhoraram;

f)

A eficácia das medidas de acompanhamento no respeitante à eliminação das devoluções e à redução das capturas das espécies mais vulneráveis;

g)

A qualidade das avaliações de impacto realizadas em conformidade com o artigo 8.o;

h)

O número de navios e de portos na União diretamente afetados pela aplicação do presente regulamento;

i)

A eficácia das medidas adotadas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de profundidade e evitar a captura acessória das espécies que não sejam espécies-alvo, em particular a captura acessória das espécies mais vulneráveis;

j)

Até que ponto os EMV foram efetivamente protegidos pela limitação de atividades de pesca autorizadas às zonas de pesca de profundidade existentes, pela regra do afastamento e/ou por outras medidas;

k)

A aplicação da limitação de profundidade a 800 metros.

23.12.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 354/20

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (4) autoriza os Estados-Membros a compensarem 40 empresas de caminho-de-ferro, nele enumeradas, por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar. A correta aplicação das regras de normalização permite que os Estados-Membros fiquem dispensados da obrigação de notificação aplicável aos auxílios estatais.

(2)

Foram adotados vários atos jurídicos da União que abriram à concorrência os mercados ferroviários de mercadorias e os mercados ferroviários internacionais de passageiros e definiram, no quadro da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), um conjunto de princípios fundamentais, incluindo: as empresas ferroviárias devem ser geridas segundo os princípios que regem as empresas comerciais; as entidades responsáveis pela repartição da capacidade e pela tarifação da infraestrutura ferroviária devem ser organicamente distintas das entidades que exploram serviços ferroviários, e as contas respetivas devem ser separadas; as empresas ferroviárias licenciadas segundo os critérios estabelecidos pela União devem ter acesso à infraestrutura ferroviária numa base equitativa e não discriminatória; e os gestores de infraestruturas podem beneficiar de financiamentos do Estado.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 não é congruente nem compatível com as medidas legislativas atualmente em vigor. Em particular, no contexto de um mercado liberalizado, em que as empresas ferroviárias concorrem diretamente com as empresas de caminho-de-ferro enumeradas no regulamento, já não se justifica tratar estes dois grupos de modo diferente.

(4)

A fim de eliminar incongruências na ordem jurídica da União e de contribuir para a simplificação, mediante a supressão de um ato jurídico que se tornou obsoleto, é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1192/69.

(5)

Os Estados-Membros podem pagar compensações pelas despesas suportadas com instalações de cruzamento com base no artigo 8.o da Diretiva 2012/34/UE. No entanto, podem precisar de tempo para alterar a sua legislação nacional e as suas disposições administrativas para terem em conta a revogação do Regulamento (CEE) n.o 1192/69. Por conseguinte, esta revogação não deverá ter efeitos imediatos nos casos abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1192/69,

23.12.2016   

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L 354/22

(1)

O transporte ferroviário tem potencial para crescer e aumentar a sua quota de mercado entre os diversos modos de transporte e para desempenhar um papel determinante num sistema sustentável de transportes e de mobilidade, criando novas oportunidades de investimento e novos postos de trabalho. Porém, o crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não tem acompanhado a evolução de outros modos de transporte.

(2)

O mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros da União foi aberto à concorrência em 2010. Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, mediante a instituição de direitos de acesso ou da adjudicação dos contratos de serviço público por concurso, ou de uma combinação de ambas as modalidades. A abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros deverá ter um impacto positivo sobre o funcionamento do Espaço Ferroviário Europeu Único, com a consequente melhoria dos serviços prestados aos utilizadores.

(3)

No seu livro branco sobre os transportes, de 28 de março de 2011, a Comissão anunciou a sua intenção de concluir o mercado interno dos serviços ferroviários, abolindo os entraves técnicos, administrativos e jurídicos que dificultam a entrada no mercado dos transportes ferroviários.

(4)

A conclusão do Espaço Ferroviário Europeu Único deverá impulsionar o desenvolvimento do transporte ferroviário como alternativa credível a outros modos de transporte, nomeadamente em termos de preço e qualidade.

(5)

Um dos objetivos específicos do presente regulamento é reforçar a qualidade, a transparência, a eficiência e o desempenho dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros.

(6)

Os serviços transfronteiriços prestados ao abrigo de contratos de serviço público, nomeadamente os serviços de transporte público que satisfaçam as necessidades de transporte locais e regionais, deverão ser objeto de acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os serviços são prestados.

(7)

As autoridades competentes deverão definir as especificações das obrigações de serviço público a cumprir pelo transporte público de passageiros. Tais especificações deverão estar em consonância com os objetivos estratégicos enunciados em documentos sobre a política de transportes públicos nos Estados-Membros.

(8)

As especificações das obrigações de serviço público no transporte público de passageiros deverão, sempre que possível, gerar efeitos positivos na rede, nomeadamente em termos de aumento da qualidade dos serviços, de coesão social e territorial ou de eficiência global do sistema de transportes públicos.

(9)

As obrigações de serviço público deverão estar em sintonia com a política de transportes públicos. No entanto, isso não implica que as autoridades competentes tenham direito a receber um montante específico de financiamento.

(10)

Ao elaborar documentos sobre a política de transportes públicos, as partes interessadas relevantes deverão ser consultadas em conformidade com o direito nacional. Essas partes interessadas poderão ser os transportadores, os gestores da infraestrutura, as organizações de trabalhadores ou os representantes dos utentes dos serviços de transporte público.

(11)

No caso de contratos de serviço público que não sejam adjudicados por concurso, o cumprimento das obrigações de serviço público pelos operadores deverá ser adequadamente compensado, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira a longo prazo dos serviços de transporte público de passageiros, em conformidade com os requisitos previstos na política de transportes públicos. Em especial, essa compensação deverá promover a manutenção ou o desenvolvimento de uma gestão eficaz pelo operador de serviço público, e a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado.

(12)

No âmbito da criação do Espaço Ferroviário Europeu Único, os Estados-Membros deverão assegurar ao pessoal dos operadores de serviço público um nível adequado de proteção social.

(13)

Tendo em vista a integração adequada dos requisitos sociais e laborais nos procedimentos de adjudicação de contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, os operadores de serviço público deverão cumprir, no âmbito da execução de contratos de serviço público, as obrigações no domínio da legislação social e laboral que se apliquem no Estado-Membro em que o contrato de serviço público é adjudicado e que decorram de disposições legislativas e regulamentares e de decisões, tanto a nível nacional como a nível da União, bem como de acordos coletivos aplicáveis, desde que essas regras nacionais e a sua aplicação respeitem o direito da União.

(14)

Caso os Estados-Membros exijam que o pessoal contratado pelo operador anterior seja transferido para o novo operador de serviço público, deverão ser conferidos ao referido pessoal os direitos de que beneficiariam se tivesse sido realizada uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE do Conselho (4). Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de adotar essas disposições.

(15)

As autoridades competentes deverão disponibilizar a todas as partes interessadas as informações pertinentes para a preparação de propostas a apresentar em concursos, garantindo simultaneamente a legítima proteção das informações comerciais confidenciais.

(16)

A obrigação de as autoridades competentes facultarem a todas as partes interessadas a informação essencial para a preparação de propostas a apresentar em concursos não deverá abranger a produção de informação adicional caso essa informação não exista.

(17)

A fim ter em conta a diversidade das formas de organização territorial e política dos Estados-Membros, os contratos de serviço público poderão ser adjudicados por autoridades competentes que sejam constituídas por um agrupamento de autoridades públicas. Em tais casos, deverão existir regras claras que definam os papéis respetivos de cada uma dessas mesmas autoridades públicas no processo de adjudicação dos contratos de serviço público.

(18)

Tendo em conta a diversidade das estruturas administrativas dos Estados-Membros, no caso de contratos de prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros adjudicados por ajuste direto por um agrupamento de autoridades competentes a nível local, cabe aos Estados-Membros determinar, no uso do seu poder discricionário, as autoridades locais que têm competência relativamente às «aglomerações urbanas» e às «zonas rurais».

(19)

Os contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros deverão ser adjudicados por concurso, exceto nos casos previstos no presente regulamento.

(20)

Os concursos para adjudicação de contratos de serviço público deverão ser abertos a todos os operadores, deverão ser imparciais e deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.

(21)

Em circunstâncias excecionais, caso os contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros sejam adjudicados por concurso, os novos contratos podem ser adjudicados temporariamente por ajuste direto, a fim de garantir que os serviços sejam prestados da forma mais eficaz em termos de custos. Esses contratos não deverão ser renovados para abranger as mesmas obrigações de serviço público ou outras semelhantes.

(22)

Se, após a publicação da intenção de organizar um concurso, só um operador demonstrar interesse, as autoridades competentes poderão encetar negociações com esse operador para a adjudicação do contrato, sem voltarem a publicar o aviso de concurso.

(23)

Os limiares de minimis exigidos para os contratos de serviço público adjudicados por ajuste direto deverão ser adaptados a fim de refletir o maior volume e o custo unitário mais elevado dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, em comparação com outros modos de transporte abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limiares mais elevados deverão também aplicar-se aos serviços públicos de transporte de passageiros em que o caminho-de-ferro representa mais de 50 % do valor dos serviços em questão.

(24)

A criação do Espaço Ferroviário Europeu Único exige normas comuns para a adjudicação de contratos de serviço público, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro.

(25)

Caso estejam reunidas certas condições relacionadas com a natureza e a estrutura do mercado ferroviário ou da rede ferroviária, as autoridades competentes deverão poder adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, se de tal contrato resultar uma melhoria da qualidade dos serviços ou da relação custo-eficácia, ou de ambos.

(26)

As autoridades competentes poderão tomar medidas para aumentar a concorrência entre as empresas ferroviárias limitando o número de contratos adjudicados a uma única empresa ferroviária.

(27)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os seus ordenamentos jurídicos prevejam a possibilidade de mandar avaliar por um organismo independente as decisões de adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros tomadas pela autoridade competente com base no desempenho. Isto poderá ser efetuado a título de elemento de um controlo jurisdicional.

(28)

Ao preparar concursos para a adjudicação de contratos, as autoridades competentes deverão avaliar se é necessário tomar medidas para garantir um acesso eficaz e não discriminatório ao material circulante adequado. As autoridades competentes deverão tornar público o relatório de avaliação.

(29)

A fim de permitir uma resposta mais bem organizada do mercado, é necessário que certos elementos essenciais dos futuros concursos para a adjudicação de contratos de serviço público sejam totalmente transparentes.

(30)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deverá ser alterado,

1)

Ao artigo 1.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sob reserva de um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os serviços são prestados, as obrigações de serviço público podem incluir serviços de transporte público transfronteiriços, nomeadamente os que satisfaçam as necessidades de transporte locais e regionais.».

2)

No artigo 2.o, é inserida a seguinte alínea:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Especificação das obrigações de serviço público

1.   A autoridade competente estabelece as especificações das obrigações de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e o âmbito da sua aplicação, em conformidade com o artigo 2.o, alínea e). Essas especificações podem incluir a possibilidade de agrupar os serviços prestados a preços que permitem cobrir os custos e os serviços prestados a preços que não permitem cobrir os custos.

Ao estabelecer essas especificações e o âmbito da sua aplicação, a autoridade competente deve respeitar devidamente o princípio da proporcionalidade, em conformidade com o direito da União.

As especificações devem ser coerentes com os objetivos estratégicos enunciados nos documentos sobre a política de transportes públicos nos Estados-Membros.

O conteúdo e o formato dos documentos sobre a política de transportes públicos e os procedimentos para a consulta das partes interessadas relevantes são determinados em conformidade com o direito nacional.

2.   As especificações das obrigações de serviço público e a correspondente compensação do efeito financeiro líquido dessas obrigações devem:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Material circulante

1.   Tendo em vista o lançamento de um concurso, as autoridades competentes devem avaliar se é necessário tomar medidas para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante adequado. Esta avaliação toma em consideração a existência de empresas de aluguer de material circulante, ou de outros intervenientes que forneçam serviços de aluguer de material circulante, no mercado em questão. O relatório de avaliação é tornado público.

2.   As autoridades competentes podem decidir, nos termos do direito nacional e em conformidade com as regras sobre os auxílios estatais, tomar medidas adequadas para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante adequado. Essas medidas podem consistir:

3.   Se o material circulante for facultado a um novo operador de transporte público, a autoridade competente inclui nos documentos relativos ao concurso todas informações disponíveis sobre o custo de manutenção do material circulante e sobre o seu estado.».

7)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Qualquer compensação ligada a uma regra geral ou a um contrato de serviço público deve cumprir o disposto no artigo 4.o, independentemente das formas de adjudicação do contrato. Qualquer compensação, seja qual for a sua natureza, ligada a um contrato de serviço público não adjudicado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, n.o 3 ou n.o 3-B, ou ligada a uma regra geral, deve cumprir, além disso, o disposto no anexo.».

8)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

23.12.2016   

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L 354/32

(1)

A fim de facilitar os fluxos comerciais, o artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exclui da aplicação de determinadas disposições desse regulamento as mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União e que sejam transportadas entre dois portos ou aeroportos da União, sem escala fora do território aduaneiro da União. Essas disposições regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada, a obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, a obrigação de encaminhar as mercadorias para um determinado local e de as apresentar à alfândega no local em que são descarregadas ou transbordadas, e o depósito temporário.

(2)

Em consequência dessa exclusão, não existe qualquer base jurídica para se exigir a apresentação das mercadorias descarregadas ou transbordadas no local em que são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente do mesmo. Sem essa apresentação, a fiscalização dessas mercadorias pelas autoridades aduaneiras pode ser mais difícil de assegurar, e existe o risco de os direitos de importação e outros encargos não serem corretamente cobrados e de as medidas não fiscais, como os controlos veterinários e fitossanitários, não serem corretamente aplicadas.

(3)

Por conseguinte, o artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado a fim de ter em conta as diferentes situações das mercadorias UE e das mercadorias não-UE.

(4)

A fim de assegurar a eficácia da fiscalização aduaneira das mercadorias não-UE, as disposições que regem a obrigação de encaminhar as mercadorias para determinados locais, de as apresentar à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo e de aguardar a autorização antes da descarga ou do transbordo, bem como as disposições que regem o depósito temporário, deverão continuar a aplicar-se às mercadorias não-UE. Por conseguinte, o artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado para prever que apenas a aplicação das regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada e a obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave seja excluída no que respeita às mercadorias não-UE.

(5)

A fim de assegurar a eficácia da fiscalização das mercadorias UE, o artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá estabelecer uma distinção entre a situação das mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.o, n.o 2, desse regulamento e a situação das mercadorias UE que mantiveram o seu estatuto ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(6)

No que se refere às mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, só deverá ser excluída a aplicação das regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada e a obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, permitindo-se assim uma fiscalização aduaneira adequada.

(7)

As regras estabelecidas no artigo 139.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que regem a obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo e a obrigação de aguardar a autorização antes da descarga ou do transbordo das mercadorias, nos termos do artigo 140.o do mesmo regulamento, também não deverão aplicar-se às mercadorias UE que tenham mantido o seu estatuto ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, desse regulamento, tendo em conta o facto de que, mesmo que as mercadorias tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União, o seu estatuto não foi alterado e não precisa de ser provado.

(8)

No artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as referências ao artigo 135.o, n.o 1, e ao artigo 137.o desse regulamento deverão ser suprimidas, a fim de obrigar a pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da União a encaminhá-las para o local designado pelas autoridades aduaneiras, para permitir que, se necessário, essas autoridades verifiquem se se trata de mercadorias UE ou de mercadorias não-UE.

(9)

No artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a referência ao artigo 141.o desse regulamento deverá ser suprimida, a fim de tornar claro que o artigo 141.o, n.o 1, desse regulamento, que exclui a aplicação de certas disposições às mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito, também se aplica quando as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de dele terem saído temporariamente por via direta, marítima ou aérea.

(10)

No artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a referência aos artigos 144.o a 149.o do referido regulamento no que diz respeito ao depósito temporário deverá ser igualmente suprimida. Apesar de não se aplicarem às mercadorias UE, as regras previstas nesses artigos deverão aplicar-se às mercadorias não-UE. Por conseguinte, o artigo 136.o do Regulamento (EU) n.o 952/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(11)

O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível a fim de assegurar a eficácia da fiscalização das mercadorias sem mais demora,

23.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/35

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu uma série de medidas destinadas a reforçar a proteção dos investidores e a restabelecer a confiança dos consumidores no setor dos serviços financeiros, aumentando a transparência no mercado de investimento de retalho. O referido regulamento exige que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros elaborem um documento de informação fundamental.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 habilita a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a elaborarem normas técnicas de regulamentação que especifiquem os elementos que devem figurar no documento de informação fundamental.

(3)

Em 30 de junho de 2016, a Comissão adotou o regulamento delegado que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 (6) (a seguir designado «regulamento delegado») que especifica a apresentação e o conteúdo do documento de informação fundamental, o seu formato normalizado, a metodologia na base da apresentação do risco e da remuneração e do cálculo dos custos, as condições e a frequência mínima de revisão das informações contidas no documento de informação fundamental e as condições para o cumprimento do requisito de fornecer esse documento aos investidores não profissionais.

(4)

Em 14 de setembro de 2016, o Parlamento Europeu formulou objeções ao regulamento delegado adotado pela Comissão em 30 de junho de 2016 e apelou, juntamente com a grande maioria de Estados-Membros, a um adiamento da data de início da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

(5)

Um adiamento de doze meses dará mais tempo a todas as partes interessadas para cumprirem os novos requisitos. No contexto de circunstâncias excecionais, revela-se oportuno e justificado que o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 seja alterado nesse sentido.

(6)

Dado o prazo muito curto até à aplicação das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, o presente regulamento deverá entrar em vigor sem demora.

(7)

Por conseguinte, justifica-se igualmente aplicar no caso em apreço a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.o do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

23.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/37

(1)

A Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

No mercado interno, as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) deverão ter a possibilidade de desenvolver atividades noutros Estados-Membros, enquanto asseguram um elevado nível de proteção e segurança dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões profissionais.

(3)

A presente diretiva visa uma harmonização mínima e, por conseguinte, não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou de introduzirem outras disposições a fim de proteger os participantes e os beneficiários dos planos de pensões profissionais, desde que essas disposições sejam coerentes com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito da União. A presente diretiva não diz respeito a questões de direito social, laboral, fiscal ou contratual nacional, nem à adequação dos planos de pensões nos Estados-Membros.

(4)

A fim de facilitar ainda mais a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, a presente diretiva visa assegurar uma boa governação, a prestação de informações aos participantes dos planos e a transparência e a segurança dos planos de pensões profissionais.

(5)

A forma como as IRPPP estão organizadas e reguladas varia muito entre os Estados-Membros. Tanto as IRPPP como as empresas de seguros de vida gerem planos profissionais de reforma. Por conseguinte, não é adequado adotar uma abordagem única relativamente às IRPPP. A Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ao definirem a organização das IRPPP, deverão ter em conta as várias tradições dos Estados-Membros nas suas atividades e agir no respeito do direito social e laboral nacional.

(6)

A Diretiva 2003/41/CE representou um primeiro passo legislativo em direção a um mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala da União. A existência de um genuíno mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais continua a ser crucial para o crescimento económico e para a criação de emprego na União, bem como para fazer face ao desafio do envelhecimento da população. Essa diretiva, que data de 2003, não foi substancialmente alterada para introduzir um sistema de governação moderno, baseada no risco, para as IRPPP. Uma regulamentação e uma supervisão adequadas a nível da União e a nível nacional continuam a ser importantes para o desenvolvimento de planos de pensões profissionais seguros e fiáveis em todos os Estados-Membros.

(7)

Em regra geral, as IRPPP deverão ter em conta, se relevante, o objetivo de salvaguardar o equilíbrio intergeracional dos planos de pensões profissionais, assegurando uma distribuição equitativa dos riscos e dos benefícios entre as gerações nos planos de pensões profissionais.

(8)

São necessárias medidas adequadas para melhorar a poupança-reforma complementar privada, como é o caso dos planos de pensões profissionais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os planos de pensões profissionais estão cada vez mais dependentes do objetivo de complementar outros regimes de pensões. As IRPPP desempenham um papel importante no financiamento a longo prazo da economia da União e na atribuição de benefícios de reforma fiáveis. As IRPPP constituem uma parte essencial da economia da União, detendo ativos no valor de 2,5 biliões de EUR por conta de cerca de 75 milhões de participantes e beneficiários. Esses planos deverão ser melhorados, sem contudo pôr em causa a importância fundamental dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverão garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço dos modelos sociais europeus.

(9)

À luz da evolução demográfica na União e da situação dos orçamentos nacionais, os planos de pensões profissionais constituem um complemento importante dos regimes de pensões da segurança social. Um sistema de pensões resiliente assenta na diversificação dos produtos e das instituições, bem como em práticas de supervisão eficazes e eficientes.

(10)

Os Estados-Membros deverão proteger os trabalhadores contra a pobreza na velhice e promover planos complementares de pensões associados aos contratos de trabalho como cobertura adicional das pensões públicas.

(11)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à propriedade, o direito de negociação e de ação coletiva e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência dos benefícios de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, e facilitando as atividades transfronteiriças das IRPPP e as transferências transfronteiriças de planos de pensões. A presente diretiva deve ser aplicada em consonância com esses direitos e princípios.

(12)

Em particular, a facilitação das atividades transfronteiriças das IRPPP e das transferências transfronteiriças de planos de pensões, mediante a clarificação dos procedimentos relevantes e a eliminação dos obstáculos desnecessários, poderá ter um impacto positivo nas empresas em causa e nos seus trabalhadores, independentemente dos Estados-Membros em que trabalhem, através da centralização da gestão dos planos de pensões.

(13)

As atividades transfronteiriças das IRPPP não deverão prejudicar o direito social e laboral nacional, relevante no domínio dos planos de pensões profissionais do Estado-Membro de acolhimento, aplicável à relação entre a empresa que oferece o plano de pensões («associado») e os participantes e beneficiários. As atividades transfronteiriças e as transferências transfronteiriças de planos de pensões são distintas e deverão ser regidas por disposições diferentes. Se a transferência transfronteiriça de um plano de pensão implicar uma atividade transfronteiriça, deverão ser aplicadas as disposições que regem as atividades transfronteiriças.

(14)

Sempre que o associado e a IRPPP estiverem estabelecidos no mesmo Estado-Membro, o simples facto de os participantes ou beneficiários de um plano de pensões residirem noutro Estado-Membro não constitui, por si, uma atividade transfronteiriça.

(15)

Os Estados-Membros deverão ter em conta a necessidade de proteger os direitos de pensão dos trabalhadores deslocados temporariamente para outro Estado-Membro por razões de trabalho.

(16)

Não obstante a entrada em vigor da Diretiva 2003/41/CE, as atividades transfronteiriças foram limitadas devido às disparidades dos direitos nacionais em matéria social e laboral. Além disso, subsistem certos obstáculos prudenciais importantes, que tornam a gestão dos planos de pensões transfronteiriços mais dispendiosa para as IRPPP. Por outro lado, há que melhorar o atual nível mínimo de proteção dos participantes e dos beneficiários. Isto é tão mais importante quanto os riscos de longevidade e de mercado são cada vez mais suportados pelos participantes e pelos beneficiários e não pela IRPPP ou pelo associado. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de prestação de informações aos participantes e aos beneficiários.

(17)

As regras prudenciais enunciadas na presente diretiva destinam-se a garantir um elevado nível de segurança a todos os futuros pensionistas mediante a aplicação de normas de fiscalização estritas, e a permitir uma gestão sã, prudente e eficaz dos planos de pensões profissionais.

(18)

As IRPPP deverão ser completamente distintas dos associados e operar em regime de capitalização, tendo por finalidade assegurar benefícios de reforma. As IRPPP que operem com aquela única finalidade deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de investimento, subordinando-se unicamente a requisitos prudenciais coordenados, independentemente de terem ou não personalidade jurídica.

(19)

De acordo com o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus regimes de pensões e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do seu regime de pensões. Deverão também, no contexto do segundo pilar, ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas diferentes instituições, como os fundos de pensões por setor de atividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente diretiva não pretende pôr em causa essa prerrogativa dos Estados-Membros, mas sim incitá-los a criarem planos de pensões profissionais adequados, seguros e sustentáveis, e facilitar as atividades transfronteiriças.

(20)

Tendo em conta a necessidade de continuar a melhorar os planos de pensões profissionais, a Comissão deverá assegurar um valor acrescentado elevado a nível da União, através da adoção de novas medidas de apoio à cooperação dos Estados-Membros com os parceiros sociais para melhorar os planos de pensões do segundo pilar e da criação de um grupo de peritos de alto nível para reforçar a poupança-reforma do segundo pilar nos Estados-Membros, incluindo a promoção do intercâmbio das melhores práticas, nomeadamente no que se refere às atividades transfronteiriças.

(21)

As regulamentações nacionais respeitantes à participação dos trabalhadores por conta própria nas IRPPP são diferentes. Em certos Estados-Membros, as IRPPP podem operar com base em convénios com organizações profissionais ou grupos de organizações profissionais cujos participantes atuem na qualidade de trabalhadores por conta própria ou diretamente com trabalhadores assalariados e por conta própria. Noutros Estados-Membros, os trabalhadores por conta própria podem também tornar-se participantes de uma IRPPP caso atuem na qualidade de entidade patronal ou caso prestem serviços profissionais a uma empresa. Noutros ainda, os trabalhadores por conta própria não podem filiar-se numa IRPPP a não ser que se encontrem preenchidos certos requisitos, nomeadamente requisitos impostos pelo direito social e laboral.

(22)

As instituições que gerem regimes de segurança social que já sejam coordenadas a nível da União deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. É, no entanto, necessário ter em conta a especificidade das IRPPP que, num Estado-Membro, são responsáveis pela gestão tanto de regimes de segurança social como de planos de pensões profissionais.

(23)

A presente diretiva não se aplica às instituições que operam com base no princípio do financiamento do capital no âmbito dos regimes de segurança social obrigatórios.

(24)

As instituições financeiras que beneficiam já de um quadro legislativo da União deverão ser em princípio excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, como em determinados casos tais instituições também podem gerir planos de pensões profissionais, é importante garantir que a presente diretiva não introduza distorções de concorrência. Essas distorções podem ser evitadas mediante a aplicação dos requisitos prudenciais da presente diretiva às atividades desenvolvidas pelas empresas de seguros de vida no domínio das reformas profissionais, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a iii), e alínea b), subalíneas ii) a iv), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A Comissão deverá proceder igualmente a uma cuidadosa supervisão da situação vigente no mercado das pensões profissionais e avaliará a possibilidade de alargar a aplicação facultativa da presente diretiva a outras instituições financeiras sujeitas a regulamentação.

(25)

Uma vez que as IRPPP visam assegurar a subsistência financeira na reforma, os benefícios de reforma pagos por essas instituições deverão assumir, em regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia, de pagamentos temporários, do pagamento de uma prestação única ou de uma combinação das formas anteriores.

(26)

É importante assegurar que os idosos e as pessoas com deficiências não sejam ameaçados pela pobreza e possam desfrutar de um nível de vida decente. A cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro de um regime de pensões profissionais é um aspeto importante da luta contra a pobreza e a insegurança nos idosos. Ao criar um regime de pensões, as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, deverão considerar a possibilidade de o regime de pensões incluir disposições para a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez profissional, bem como para o pagamento de uma pensão aos dependentes sobrevivos.

(27)

A possibilidade de os Estados-Membros excluírem do âmbito da legislação nacional de aplicação as IRPPP responsáveis pela gestão de planos de pensões com menos de 100 participantes pode facilitar a supervisão nesses Estados-Membros sem comprometer o bom funcionamento do mercado interno neste domínio. Porém, tal não deverá prejudicar o direito que assiste a essas IRPPP de designarem, para a gestão da sua carteira de investimentos, entidades gestoras de investimentos estabelecidas e devidamente autorizadas noutro Estado-Membro e, para a guarda dos seus ativos, entidades de custódia ou depositários estabelecidos e devidamente autorizados noutro Estado-Membro. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão aplicar determinadas disposições relativas às normas de investimento e ao sistema de governação das IRPPP que gerem planos de pensões que contenham, no seu conjunto, um número de participantes superior a 15.

(28)

Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva instituições como as «Unterstützungskassen», na Alemanha, cujos participantes não têm direito legalmente a benefícios de um montante determinado e nas quais os seus interesses são cobertos por um seguro obrigatório contra o risco de insolvência.

(29)

A proteção dos participantes e beneficiários deverá obrigar a que as atividades das IRPPP se circunscrevam às previstas na presente diretiva e às que delas decorrem.

(30)

Na eventualidade de falência de um associado, os participantes confrontam-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de reforma adquiridos. Torna-se, pois, necessário assegurar uma separação clara entre o associado e a IRPPP e prever medidas prudenciais mínimas para assegurar a proteção dos participantes. O acesso da IRPPP a sistemas de proteção de pensões, ou mecanismos semelhantes que ofereçam proteção dos direitos individuais acumulados dos participantes ou dos beneficiários contra o risco de incumprimento do associado, deverá ser tido em conta aquando do estabelecimento de tais medidas.

(31)

As IRPPP funcionam e estão sujeitas a supervisão de forma muito diferente entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a supervisão pode ser exercida não só sobre as próprias IRPPP como também sobre as entidades ou empresas autorizadas a gerir tais IRPPP. Os Estados-Membros deverão poder tomar em consideração esta especificidade, desde que todos os requisitos previstos na presente diretiva sejam efetivamente preenchidos. Os Estados-Membros deverão também poder permitir às seguradoras e a outras entidades financeiras gerirem IRPPP.

(32)

As IRPPP são instituições de pensões com um objetivo social que prestam serviços financeiros. São responsáveis pelo pagamento de benefícios dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento, no respeito da legislação e das tradições nacionais. Não obstante, essas instituições não deverão ser tratadas como meros prestadores de serviços financeiros. A sua função social e a relação triangular entre o trabalhador, o empregador e a IRPPP deverão ser devidamente reconhecidas e apoiadas enquanto princípio orientador da presente diretiva.

(33)

Sempre que, em conformidade com o direito nacional, as IRPPP giram fundos de pensão compostos por planos de pensões de participantes individuais, que não têm personalidade jurídica e cujos ativos são distintos dos das IRPPP, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de considerar cada fundo de pensão como um plano de pensões individual na aceção da presente diretiva.

(34)

O número muito elevado de IRPPP em determinados Estados-Membros requer uma solução pragmática no que respeita ao requisito de autorização prévia das IRPPP. No entanto, se a IRPPP pretender gerir um plano noutro Estado-Membro, deverá ser exigida uma autorização prévia a conceder pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

(35)

Sem prejuízo do direito social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes de acordos de negociação coletiva, as IRPPP deverão ter a possibilidade de prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros após a receção da autorização da autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP. As IRPPP deverão poder aceitar a contribuição de empresas situadas em qualquer Estado-Membro e gerir planos de pensões com participantes em mais do que um Estado-Membro. Isso conduzirá potencialmente a economias de escala elevadas para essas IRPPP, melhorará a competitividade da indústria da União e facilitará a mobilidade da mão-de-obra.

(36)

O direito de uma IRPPP estabelecida num Estado-Membro gerir um plano de pensões profissionais contratado noutro Estado-Membro deverá ser exercido no pleno respeito das disposições relevantes da legislação social e laboral em vigor no Estado-Membro de acolhimento, aplicáveis aos planos de pensões profissionais, designadamente as respeitantes à definição e ao pagamento de benefícios de reforma e às condições de transferibilidade dos direitos de pensão. O âmbito de aplicação das normas prudenciais deverá ser clarificado a fim de garantir a segurança jurídica relativamente às atividades transfronteiriças das IRPPP.

(37)

As IRPPP deverão poder transferir os planos de pensões para outras IRPPP através das fronteiras da União, a fim de facilitar a organização da realização de planos de pensões profissionais à escala da União. As transferências deverão ser sujeitas a autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária após receber a aprovação da autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cedente o plano de pensões. A transferência e as respetivas condições deverão estar sujeitas à aprovação prévia pela maioria dos participantes e pela maioria dos beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, pela maioria dos seus representantes, tais como os fiduciários (trustees) de um plano com base na confiança (trust).

(38)

No caso da transferência de parte de um regime de pensões, a viabilidade tanto da parte transferida como da parte remanescente do regime de pensões deverá ser assegurada e os direitos dos participantes deverão ser devidamente protegidos após a transferência, exigindo às IRPPP cedentes e às IRPPP cessionárias que disponham de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas para a parte transferida e para a parte remanescente do regime.

(39)

A fim de facilitar a coordenação das práticas de supervisão, a EIOPA tem a possibilidade de solicitar informações às autoridades competentes em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Além disso, em caso de transferência transfronteiriça total ou parcial de um plano de pensões, se houver desacordo entre as autoridades competentes envolvidas, a EIOPA deverá poder desenvolver uma ação de mediação.

(40)

O cálculo prudente das provisões técnicas constitui uma condição essencial para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de pagamento de benefícios de reforma, tanto a curto como a longo prazo. As provisões técnicas deverão ser calculadas com base em métodos atuariais reconhecidos e certificadas por um atuário ou outro especialista neste domínio. As taxas de juro máximas deverão ser escolhidas com prudência, de acordo com todas as regras nacionais pertinentes. O montante mínimo das provisões técnicas deverá ser suficiente para assegurar a continuidade do pagamento dos benefícios de pensão já devidos aos beneficiários e refletir os compromissos que derivam dos direitos a pensão acumulados dos participantes. A função atuarial deverá ser exercida por pessoas com conhecimentos de matemática atuarial e financeira proporcionais à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes às atividades da IRPPP, e que possam demonstrar a sua experiência das normas aplicáveis, qualificações profissionais ou outros.

(41)

Os riscos cobertos pelas IRPPP variam muito consoante os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão dispor, por conseguinte, da possibilidade de sujeitar o cálculo das provisões técnicas a regras complementares mais pormenorizadas do que as previstas na presente diretiva.

(42)

A existência de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas deverá ser uma condição necessária para proteger os interesses dos participantes e dos beneficiários do plano de pensões, em caso de insolvência do associado.

(43)

A fim de promover a igualdade de condições entre as IRPPP nacionais e as IRPPP transfronteiriças, os Estados-Membros deverão ter em conta as obrigações de financiamento das IRPPP nacionais e das IRPPP transfronteiriças.

(44)

Em muitos casos, poderá ser o associado e não a IRPPP em si a assegurar a cobertura de riscos biométricos ou a garantir determinados benefícios ou níveis de remuneração do investimento. Nalguns casos, no entanto, é a própria IRPPP que assegura essa cobertura ou que presta tais garantias, circunscrevendo-se normalmente as obrigações dos contribuintes ao pagamento das contribuições necessárias. Nesse caso, aquelas IRPPP deverão deter fundos próprios em função do valor das provisões técnicas e do capital de risco.

(45)

As IRPPP são investidores a muito longo prazo. Os ativos detidos por estas IRPPP não podem, em geral, ser resgatados para outra finalidade que não seja o pagamento de benefícios de reforma. Além disso e a fim de proteger devidamente os direitos dos participantes e beneficiários, as IRPPP deverão estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à precisa natureza e duração das suas responsabilidades. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram às IRPPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que as obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura da filiação em cada uma das IRPPP.

(46)

Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que as IRPPP exerçam atividades transfronteiriças, encoraja-se a reorientação da poupança para o setor de realização dos planos de pensões profissionais, contribuindo-se assim para o progresso económico e social.

(47)

Os métodos e as práticas de supervisão divergem entre os Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão dispor de certos poderes discricionários quanto às regras de investimento específicas que desejam impor às IRPPP situadas no seu território. Essas regras não deverão, contudo, restringir a livre circulação de capitais, salvo se se justificarem por razões prudenciais.

(48)

A presente diretiva deverá assegurar que as IRPPP gozem de um nível apropriado de liberdade de investimento. Enquanto investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, as IRPPP encontram-se em boas condições para investir em ativos ilíquidos, tais como ações, bem como em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação (MTF) ou sistemas de negociação organizados (OTF), dentro de determinados limites prudenciais. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não deverão ser restringidos, salvo por razões prudenciais, os investimentos em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e noutros instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do «gestor prudente», de forma a proteger os interesses dos participantes e beneficiários.

(49)

O conceito de instrumentos com perfil económico de longo prazo é muito vasto. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos deverão ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento.

(50)

As IRPPP deverão ser autorizadas a investir em outros Estados-Membros, em conformidade com as regras do respetivo Estado-Membro de origem, a fim de reduzir o custo da atividade transfronteiriça. Por conseguinte, os Estados-Membros de acolhimento não deverão ser autorizados a impor requisitos adicionais em matéria de investimento às IRPPP situadas noutros Estados-Membros.

(51)

As pessoas singulares precisam de ter uma ideia clara dos respetivos direitos a pensão acumulados no âmbito dos planos de pensões legais e profissionais, em especial caso esses direitos sejam acumulados em mais do que um Estado-Membro. Este objetivo pode ser concretizado através do estabelecimento na União de serviços de rastreio das pensões semelhantes aos serviços já criados em alguns Estados-Membros, na sequência do Livro Branco da Comissão de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis», que promove o desenvolvimento desses serviços.

(52)

Alguns riscos não podem ser reduzidos através de requisitos quantitativos traduzidos em requisitos a nível das provisões técnicas e do financiamento, podendo apenas ser devidamente abordados através de requisitos em matéria de governação. É, por conseguinte, fundamental assegurar um sistema de governação eficaz com vista a uma gestão de riscos adequada e à proteção dos participantes e dos beneficiários. Estes sistemas deverão ser proporcionados em relação à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das atividades da IRPPP.

(53)

As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem ser prejudiciais para uma gestão de riscos sã e eficaz pelas IRPPP. Os princípios e requisitos de divulgação em matéria de políticas de remuneração aplicáveis a outras instituições financeiras na União deverão ser tornados aplicáveis também às IRPPP, tendo todavia em conta a sua estrutura específica de governação, em comparação com outras instituições financeiras, bem como a necessidade de ter em conta a dimensão, a natureza, o âmbito e a complexidade das atividades das IRPPP.

(54)

Uma função-chave consiste numa competência para realizar determinadas tarefas em matéria de governação. As IRPPP deverão ter capacidade suficiente para dispor de uma função de gestão de riscos, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. Salvo disposição em contrário da presente diretiva, a identificação de uma função-chave específica não deverá impedir a IRPPP de decidir livremente da respetiva organização prática. Isto não deverá dar origem a requisitos que se traduzam numa sobrecarga excessiva, uma vez que deverão ser tidas em conta a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das atividades da IRPPP.

(55)

As pessoas que dirigem efetivamente uma IRPPP deverão ser coletivamente qualificadas e idóneas e as pessoas que exerçam funções-chave deverão dispor de conhecimentos e experiência adequados e, se for caso disso, de qualificações profissionais adequadas. Contudo, só os responsáveis por funções-chave deverão estar sujeitos a requisitos de notificação à autoridade competente.

(56)

Com exceção da função de auditoria interna, deverá ser possível que uma mesma pessoa ou unidade organizativa exerça mais do que uma função-chave. Contudo, a pessoa ou unidade organizativa que exerce uma função-chave deverá ser diferente da que exerce a função equiparável no associado. Os Estados-Membros deverão estar aptos a autorizar a IRPPP a desempenhar funções-chave com recurso à mesma pessoa ou unidade organizativa do associado, desde que a IRPPP explique o modo como previne ou gere eventuais conflitos de interesses com o associado.

(57)

É essencial que as IRPPP melhorem a sua gestão de riscos tendo simultaneamente em conta o objetivo de salvaguardar uma distribuição equitativa de riscos e benefícios entre gerações nos planos de pensões profissionais, a fim de que as eventuais vulnerabilidades a nível da sustentabilidade do plano de pensões possam ser devidamente compreendidas e debatidas com as autoridades competentes relevantes. As IRPPP deverão, no âmbito do seu sistema de gestão de riscos, proceder a uma avaliação do risco para as respetivas atividades no domínio das pensões. Essa avaliação do risco deverá também ser colocada à disposição das autoridades competentes e deverá, se for caso disso, incluir inter alia riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos, o ambiente, riscos sociais e riscos relacionados com a desvalorização dos ativos na sequência de uma alteração regulamentar («ativos irrecuperáveis»).

(58)

Os fatores ambientais, sociais e de governação, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos das IRPPP. Os Estados-Membros deverão exigir que as IRPPP indiquem explicitamente os casos em que esses fatores são tidos em conta nas decisões de investimento e de que modo são incluídos no seu sistema de gestão de riscos. A pertinência e a importância dos fatores ambientais, sociais e de governação para os investimentos de um regime e o modo como esses fatores são tomados em consideração deverão fazer parte das informações fornecidas por uma IRPPP nos termos da presente diretiva. Isto não impede uma IRPPP de cumprir o requisito, especificando nas referidas informações que os fatores ambientais, sociais e de governação não são tidos em conta na sua política de investimento, ou que os custos de um sistema de controlo da pertinência e da importância desses fatores e da forma como eles são tidos em conta seriam desproporcionados em relação à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades.

(59)

Os Estados-Membros deverão exigir que cada uma das IRPPP situadas no seu território elabore relatórios e contas anuais que tenham em conta todos os planos de pensões por ela geridos e, se for caso disso, relatórios e contas anuais para cada um dos planos de pensões. O relatório e as contas anuais da IRPPP, devidamente aprovados por uma pessoa autorizada, devem apresentar uma imagem fiel dos seus ativos, responsabilidades e situação financeira, e ter em conta todos os planos de pensões por ela geridos; esse relatório e contas constituem uma fonte de informação essencial para os participantes e beneficiários do plano, bem como para as autoridades competentes. Os relatórios e contas permitem nomeadamente às autoridades competentes controlar a solidez financeira de uma IRPPP e apurar se a mesma se encontra em condições de satisfazer todas as suas obrigações contratuais. As contas e os relatórios anuais deverão ser divulgados ao público num sítio web, se possível, ou de outra forma, como o fornecimento de cópias a pedido.

(60)

A política de investimentos de uma IRPPP constitui um fator decisivo para a segurança e a sustentabilidade económica a longo prazo dos planos de pensões profissionais. Por conseguinte, as IRPPP deverão elaborar e, pelo menos de três em três anos, rever uma declaração sobre os princípios de investimento. Esta declaração deverá ser disponibilizada à autoridade competente e, mediante pedido, aos participantes e beneficiários de cada plano de pensões.

(61)

As IRPPP deverão poder confiar qualquer atividade, incluindo funções-chave, no todo ou em parte, a prestadores de serviços que operem em seu nome. As IRPPP deverão ser plenamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações que sobre elas recaem por força da presente diretiva quando subcontratam funções-chave ou outras atividades. As IRPPP deverão celebrar um acordo escrito com o prestador de serviços em caso de subcontratação de qualquer atividade. Para fins da presente diretiva, isto não inclui os acordos para a prestação de serviços de tipo operacional, por exemplo para os agentes da segurança ou da manutenção.

(62)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de solicitar a nomeação de um depositário no âmbito da guarda dos ativos das IRPPP.

(63)

Tendo em conta a natureza do plano de pensões instituído e os encargos administrativos inerentes, as IRPPP deverão prestar informações claras e adequadas aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Deverão nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a pensão acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Sempre que as projeções relativas aos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações deverão incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível. Quando os participantes suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior. As informações deverão ser adequadas às necessidades do utilizador e ter em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que se refere à acessibilidade e ao acesso à informação, tal como previsto nos artigos 3.o e 21.o, respetivamente. Os Estados-Membros podem decidir especificar mais pormenorizadamente quem pode fornecer as informações destinadas aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários, nomeadamente através de serviços de rastreio das pensões.

(64)

Dadas as caraterísticas específicas dos planos que oferecem um determinado nível de benefícios, estes benefícios não são afetados, salvo em circunstâncias extremas, nem pelo desempenho anterior nem pela estrutura dos custos. Por conseguinte, só deverá ser prestado este tipo de informações para os planos cujos participantes suportem o risco de investimento ou possam tomar decisões de investimento.

(65)

Antes de aderir a um plano, os participantes potenciais deverão receber todas as informações necessárias para efetuar uma escolha informada. Sempre que os participantes potenciais não puderem optar e forem automaticamente inscritos num plano de pensões, a IRPPP deverá facultar-lhes as informações pertinentes essenciais sobre a sua filiação imediatamente após a inscrição.

(66)

As IRPPP deverão elaborar, para os participantes, um modelo de declaração sobre os benefícios de pensão que contenha informações de caráter pessoal e geral sobre o plano de pensões. A declaração sobre os benefícios de pensão deverá ser clara e completa e deverá conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos de pensão ao longo do tempo e entre os diferentes planos, e a mobilidade dos trabalhadores.

(67)

As IRPPP deverão informar os participantes com antecedência suficiente, antes da reforma, sobre as suas opções de pagamento. Caso o benefício de reforma não seja pago sob forma de uma renda vitalícia, os participantes que se aproximam da reforma deverão receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

(68)

Durante a fase em que os benefícios de reforma são pagos, os beneficiários deverão continuar a receber informações sobre os seus benefícios e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários deverão ser igualmente informados sobre reduções relativamente ao nível de benefícios devidos, antes da aplicação de tais reduções e após a tomada de uma decisão que conduza a uma redução. A título de melhor prática, recomenda-se às IRPPP que consultem os beneficiários antes de tomarem tal decisão.

(69)

A autoridade competente deverá exercer as suas competências tendo como objetivos primordiais a proteção dos direitos dos participantes e dos beneficiários e a estabilidade e solidez das IRPPP.

(70)

O âmbito da supervisão prudencial difere entre os Estados-Membros, o que pode causar problemas se uma IRPPP tem de se conformar com a regulamentação prudencial do seu Estado-Membro de origem e, ao mesmo tempo, com o direito laboral e social do seu Estado-Membro de acolhimento. Uma clarificação dos domínios que são considerados como fazendo parte do sistema de supervisão prudencial para efeitos da presente diretiva reduz a insegurança jurídica, bem como os custos de transação a ela associados.

(71)

A criação de um mercado interno para as IRPPP exige o reconhecimento mútuo das normas prudenciais. O cumprimento dessas normas por uma IRPPP deverá ser sujeito à supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da IRPPP. Os Estados-Membros deverão conferir às autoridades competentes os poderes necessários para recorrerem a medidas preventivas ou corretivas caso uma IRPPP infrinja um dos requisitos da presente diretiva.

(72)

A fim de garantir uma supervisão eficaz das atividades subcontratadas, incluindo todas as atividades resubcontratadas, é fundamental que as autoridades competentes tenham acesso a todos os dados relevantes que se encontrem na posse dos prestadores de serviços aos quais foram subcontratadas atividades, quer se trate de entidades regulamentadas ou não, e que tenham o direito de proceder a inspeções no local. A fim de ter em conta a evolução do mercado e de assegurar a conformidade contínua com as condições de subcontratação, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes necessários para solicitar informações às IRPPP e aos prestadores de serviços sobre a subcontratação de atividades.

(73)

É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades competentes, outras autoridades e organismos incumbidos de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e da cessação dos planos de pensões. É, pois, necessário definir as condições em que essas trocas de informações poderão ser efetuadas. Além disso, caso só possam ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas últimas deverão poder, se necessário, subordinar o seu acordo ao respeito de condições estritas.

(74)

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado nos termos da presente diretiva, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser conforme com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e qualquer troca ou transmissão de informações pelas autoridades europeias de supervisão nos termos da presente diretiva deverá ser conforme com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(75)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala da União, a Comissão deverá, depois de consultada a EIOPA, analisar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório sobre a mesma, que deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 13 de janeiro de 2023.

(76)

A fim de assegurar a concorrência equitativa entre as instituições, o período transitório que permite às empresas de seguros abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE exercer as suas atividades de realização de planos de pensões profissionais no quadro da regulamentação referida no artigo 4.o da presente diretiva deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022. A Diretiva 2009/138/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(77)

Um maior desenvolvimento, ao nível da União, dos modelos de solvência, como o modelo holístico de balanço (HBS), não é realista na prática e não é eficaz em termos de custos e benefícios, nomeadamente atendendo à diversidade de IRPPP nos Estados-Membros. Por conseguinte, não deverão ser estabelecidos a nível europeu requisitos quantitativos de capital, como o regime da Diretiva Solvência II ou os HBS dela decorrentes, no que respeita a IRPPP, uma vez que poderiam potencialmente fazer diminuir a vontade dos empregadores de disponibilizar planos de pensões profissionais.

(78)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um quadro normativo da União que abranja as IRPPP, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(79)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(80)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(81)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas, estabelecidos no anexo I, parte B,

a)

Às instituições que gerem regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (9) e (CE) n.o 987/2009 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho;

b)

Às instituições abrangidas pelas Diretivas 2009/65/CE (11), 2009/138/CE, 2011/61/UE (12), 2013/36/UE (13) e 2014/65/UE (14) do Parlamento Europeu e do Conselho;

c)

Às instituições que operam em regime de repartição;

d)

Às instituições em que os trabalhadores assalariados dos associados não tenham direitos legais a benefícios e em que os associados possam resgatar os ativos em qualquer momento e não satisfazer necessariamente as suas obrigações de pagamento de benefícios de reforma;

e)

Às empresas que constituem reservas contabilísticas para o pagamento de benefícios de reforma aos seus trabalhadores.

1)

«Instituição de realização de planos de pensões profissionais», ou «IRPPP», uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer associado ou de um ramo de atividade, e que tenha por objeto assegurar benefícios de reforma no contexto de uma atividade profissional, com base num acordo ou num contrato estabelecido:

e que realize atividades que daí decorram diretamente;

2)

«Plano de pensões», um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que definem os benefícios de reforma concedidos e as respetivas condições de concessão;

3)

«Associado», uma empresa ou um organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas coletivas ou singulares, que atua como entidade patronal, como trabalhador por conta própria ou como uma combinação dos anteriores, e que oferece um plano de pensões ou contribui para uma IRPPP;

4)

«Benefícios de reforma», benefícios pagos tomando como referência o momento em que a reforma é atingida ou se prevê que seja atingida ou, caso sejam complementares desses benefícios e acessórios em relação a eles, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estes benefícios podem assumir a forma do pagamento de uma pensão vitalícia, de pagamentos temporários, de uma prestação única ou de uma combinação das formas anteriores;

5)

«Participante», uma pessoa, que não seja um beneficiário nem um participante potencial, cujas atividades profissionais passadas ou presentes deem ou venham a dar direito a receber benefícios de reforma de acordo com um plano de pensões;

6)

«Beneficiário», uma pessoa que recebe benefícios de reforma;

7)

«Participante potencial», uma pessoa elegível para aderir a um plano de pensões;

8)

«Autoridade competente», uma autoridade nacional designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva;

9)

«Riscos biométricos», riscos associados à morte, à invalidez e à longevidade;

10)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que a IRPPP foi registada ou autorizada e onde possui a sua administração principal, nos termos do artigo 9.o;

11)

«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro cuja direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais é aplicável à relação entre o associado e os participantes ou os beneficiários;

12)

«IRPPP cedente», uma IRPPP que transfere a totalidade ou parte das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou o respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões para uma IRPPP registada ou autorizada noutro Estado-Membro;

13)

«IRPPP cessionária», uma IRPPP que recebe a totalidade ou parte das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou o respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões de uma IRPPP registada ou autorizada noutro Estado-Membro;

14)

«Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;

15)

«Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema de negociação multilateral ou MTF na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;

16)

«Sistema de negociação organizado» ou «OTF», um sistema de negociação organizado ou OTF na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;

17)

«Suporte duradouro», um instrumento que permite aos participantes ou aos beneficiários armazenar informações que lhes sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permite uma reprodução exata das informações armazenadas;

18)

«Função-chave», no âmbito de um sistema de governação, a capacidade de executar tarefas práticas que compreendem a função de gestão de riscos, a função de auditoria interna e a função atuarial;

19)

«Atividade transfronteiriça», a atividade de um plano de pensões em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários em causa é regida pelo direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem.

a)

A IRPPP aplicou regras devidamente consagradas relativas ao funcionamento dos planos de pensões;

b)

Caso o associado garanta o pagamento dos benefícios de reforma, fica obrigado a assegurar o seu financiamento regular.

a)

O nome do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento, que, se for caso disso, devem ser identificados pelo associado;

b)

A denominação e a localização da administração principal do associado;

c)

As principais características do plano de pensões a gerir em favor do associado.

a)

Pela maioria dos participantes e pela maioria dos beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, pela maioria dos seus representantes. Esta maioria é definida de acordo com o direito nacional. As informações sobre as condições da transferência são prestadas pela IRPPP cedente aos participantes e beneficiários envolvidos e, se for caso disso, aos seus representantes, atempadamente, antes da apresentação do pedido referido no n.o 4; e

b)

Pelo associado, se for caso disso.

a)

O acordo escrito entre a IRPPP cedente e a IRPPP cessionária no qual são definidas as condições da transferência;

b)

Uma descrição das principais características do plano de pensões;

c)

Uma descrição das responsabilidades ou provisões técnicas a transferir, e outras obrigações e direitos, bem como dos ativos correspondentes ou do respetivo equivalente de caixa;

d)

A denominação e a localização das administrações principais da IRPPP cedente e da IRPPP cessionária e os Estados-Membros onde cada IRPPP está registada ou autorizada;

e)

A localização da administração principal do associado e a sua denominação;

f)

A prova da aprovação prévia nos termos do n.o 3;

g)

Se for caso disso, os nomes dos Estados-Membros cujo direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais é aplicável ao plano de pensões em causa.

a)

Todas as informações referidas no n.o 5 foram apresentadas pela IRPPP cessionária;

b)

A estrutura administrativa, a situação financeira da IRPPP cessionária e a idoneidade ou as qualificações ou experiência profissionais das pessoas que dirigem a IRPPP cessionária são compatíveis com a transferência proposta;

c)

Os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários da IRPPP cessionária e a parte transferida do plano são protegidos de forma adequada durante e após a transferência;

d)

As provisões técnicas da IRPPP cessionária estão totalmente financiadas à data da transferência, caso a transferência implique uma atividade transfronteiriça; e

e)

Os ativos a transferir são suficientes e adequados para cobrir as responsabilidades, provisões técnicas e outras obrigações e direitos a transferir, em conformidade com as regras aplicáveis no Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária.

a)

Em caso de transferência parcial das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como dos ativos correspondentes ou do respetivo equivalente de caixa, do plano de pensões, os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários da parte restante do plano são protegidos de forma adequada;

b)

Os direitos individuais dos participantes e dos beneficiários são, no mínimo, os mesmos após a transferência;

c)

Os ativos correspondentes ao plano de pensões a transferir são suficientes e adequados para cobrir as responsabilidades, provisões técnicas e outras obrigações e direitos a transferir, em conformidade com as regras aplicáveis no Estado-Membro de origem da IRPPP cedente.

a)

O montante mínimo das provisões técnicas é calculado segundo um método atuarial suficientemente prudente, que tenha em conta todos os compromissos relativos a benefícios e contribuições de acordo com os planos de pensões da IRPPP. Esse montante deve ser suficiente para prosseguir o pagamento das pensões e dos benefícios já em pagamento aos beneficiários e para refletir os compromissos que derivam dos direitos a pensão acumulados dos participantes. Os pressupostos económicos e atuariais de avaliação das responsabilidades devem ser igualmente escolhidos de modo prudente, tendo em conta, se for caso disso, uma margem razoável para variações desfavoráveis;

b)

As taxas máximas de juro utilizadas são escolhidas de forma prudente e fixadas de acordo com as regras aplicáveis do Estado-Membro de origem. Essas taxas de juro prudentes são fixadas tendo em conta:

c)

As tabelas biométricas utilizadas para o cálculo das provisões técnicas devem basear-se em princípios prudenciais, tendo em conta as características principais do grupo de participantes e os planos de pensões, em particular, as variações esperadas dos riscos pertinentes;

d)

O método e a base de cálculo das provisões técnicas mantêm-se, geralmente, idênticos de um exercício financeiro para outro. No entanto, pode justificar-se uma eventual descontinuidade, devido a alterações jurídicas, demográficas ou económicas subjacentes aos pressupostos de cálculo.

a)

A IRPPP elabora um plano concreto e exequível para restabelecer o montante de ativos necessário para assegurar atempadamente a plena cobertura das provisões técnicas. Esse plano deve ser disponibilizado aos participantes ou, se for caso disso, aos seus representantes e/ou sujeito à aprovação da autoridade competente do Estado-Membro de origem;

b)

Na elaboração do plano, deve ser tida em conta a situação específica da IRPPP, nomeadamente a estrutura do ativo-passivo, o perfil de risco, o plano de liquidez, o perfil etário dos participantes com direito a benefícios de reforma, os planos em fase inicial e os planos em transição de uma situação de financiamento nulo ou parcial para um financiamento integral;

c)

Em caso de liquidação de um plano de pensões durante o período referido no primeiro período do presente número, a IRPPP deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e estabelecer um procedimento de transferência dos ativos e das responsabilidades correspondentes deste plano de pensões para outra IRPPP, para uma empresa de seguros ou para outro organismo adequado. Esse procedimento deve ser comunicado às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e deve ser facultada uma súmula do procedimento aos participantes ou, se for caso disso, aos seus representantes, de acordo com o princípio da confidencialidade.

a)

O capital social realizado ou, no caso das mútuas ou IRPPP sob a forma mútua, o fundo inicial efetivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

b)

As reservas (legais ou livres) que não correspondam a compromissos;

c)

Os ganhos ou perdas transitados, após dedução dos dividendos a pagar; e

d)

Na medida em que o direito nacional o autorize, as reservas de resultados que figuram no balanço, caso possam ser utilizadas para cobrir eventuais prejuízos e não tenham sido destinadas a distribuição pelos participantes e pelos beneficiários.

a)

Ações preferenciais cumulativas e empréstimos subordinados até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, devem ser empréstimos subordinados com prazo fixo ou ações preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, em caso de insolvência ou liquidação da IRPPP, os empréstimos subordinados ou as ações preferenciais ocupem uma categoria inferior aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após pagamento de todas as outras dívidas existentes nesse momento;

b)

Valores mobiliários de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as ações preferenciais cumulativas não referidas na alínea a), até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses valores mobiliários, e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

Para efeitos da alínea a), os empréstimos subordinados devem igualmente preencher cumulativamente as seguintes condições:

a)

Se não for praticada a zillmerização, ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, a diferença entre a provisão matemática não zillmerizada ou parcialmente zillmerizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio;

b)

O total líquido das mais-valias latentes, que não tenham caráter extraordinário, decorrentes da avaliação dos elementos do ativo;

c)

Metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor.

a)

Primeiro resultado:

o valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas relativas às operações diretas e dos resseguros aceites, sem dedução do resseguro cedido, é multiplicado pela razão entre o montante total das provisões matemáticas deduzidas das cessões em resseguro e o montante bruto total das provisões matemáticas, calculada para o último exercício. Esta razão não pode ser inferior a 85 %;

b)

Segundo resultado:

para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais segurados pela IRPPP é multiplicado pela razão entre o montante dos capitais em risco que permanecem a cargo da IRPPP após cessão em resseguro e retrocessão e o montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro, calculada para o último exercício. Esta razão não pode ser inferior a 50 %.

Para os seguros temporários em caso de morte com uma duração máxima de três anos, a percentagem acima referida é reduzida para 0,1 %. Para os seguros com uma duração superior a três anos mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %.

a)

Na medida em que a IRPPP assuma um risco de investimento, o valor correspondente a 4 % das provisões técnicas, calculadas nos termos do n.o 2, alínea a);

b)

Na medida em que a IRPPP não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, o valor correspondente a 1 % das provisões técnicas, calculadas nos termos do n.o 2, alínea a);

c)

Na medida em que a IRPPP não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos, o montante equivalente a 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício relativas a esses seguros e operações;

d)

Na medida em que a IRPPP cubra um risco de mortalidade, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais sujeitos a risco, calculado nos termos do n.o 2, alínea b).

São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros diretos durante os períodos referidos no n.o 1, sem dedução dos sinistros a cargo de cessionários ou retrocessionários.

A esta soma adiciona-se o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante das provisões para sinistros constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.

Deste montante é deduzido o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.o 1.

Do remanescente, deduz-se o montante das provisões para sinistros, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.

Um terço do montante assim obtido é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se a 35 000 000 EUR e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 26 % da primeira parte e 23 % da segunda.

O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da IRPPP e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %.

a)

Os ativos devem ser investidos no melhor interesse a longo prazo do conjunto dos participantes e dos beneficiários. Em caso de potencial conflito de interesses, a IRPPP ou a entidade que gere a carteira garante que o investimento seja efetuado no interesse exclusivo dos participantes e dos beneficiários;

b)

Para efeitos da regra do «gestor prudente», os Estados-Membros devem autorizar as IRPPP a ter em conta o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais e de governação;

c)

Os ativos devem ser investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto;

d)

Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado regulamentado deve, em qualquer caso, manter-se em níveis prudentes;

e)

Deve ser possível o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses produtos devem ser avaliados numa base prudencial, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação do ativo da IRPPP. As IRPPP devem também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

f)

Os ativos devem ser devidamente diversificados de modo a evitar a dependência excessiva de qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos na carteira como um todo.

Os investimentos em ativos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor uma IRPPP a uma concentração excessiva de risco;

g)

Os investimentos efetuados no associado não devem ser superiores a 5 % da carteira no seu todo ou, quando este fizer parte de um grupo, os investimentos nas empresas pertencentes ao mesmo grupo não devem ser superiores a 10 % da carteira.

Caso uma IRPPP receba contribuições de várias empresas, o investimento nesses associados deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada.

a)

Investir até 70 % dos ativos representativos das provisões técnicas ou da totalidade da carteira, no que se refere aos planos em que o risco de investimento é suportado pelos participantes, em ações, valores mobiliários equiparáveis a ações e obrigações de empresas admitidos à negociação em mercados regulamentados, ou através de MTF ou de OTF, e decidir do peso relativo desses valores mobiliários na sua carteira de investimento. No entanto, desde que se justifique prudencialmente, os Estados-Membros podem aplicar um limite mais baixo, não inferior a 35 %, às IRPPP que explorem planos de pensões com garantia de taxas de juro a longo prazo, que suportem o risco de investimento e que assegurem elas próprias a garantia;

b)

Investir até 30 % dos ativos representativos das provisões técnicas em ativos denominados em moedas não congruentes;

c)

Investir em instrumentos com um horizonte de investimento de longo prazo e que não sejam comercializados em mercados regulamentados, MTF ou OTF;

d)

Investir em instrumentos emitidos ou garantidos pelo BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em fundos europeus de investimento a longo prazo, em fundos europeus de empreendedorismo social e em fundos europeus de capital de risco.

a)

Requisito de qualificação:

b)

Requisito de idoneidade: devem possuir boa reputação e integridade.

a)

A política de remuneração é estabelecida, aplicada e mantida em consonância com as atividades, o perfil de risco, os objetivos e os interesses a longo prazo, a estabilidade financeira e o desempenho da IRPPP no seu conjunto, e apoia uma gestão sã, prudente e eficaz das IRPPP;

b)

A política de remuneração está em consonância com os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões geridos pela IRPPP;

c)

A política de remuneração prevê medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;

d)

A política de remuneração é coerente com uma gestão de riscos sã e eficaz e não incentiva a assunção de riscos que sejam incoerentes com os perfis de risco e as regras da IRPPP;

e)

A política de remuneração aplica-se à IRPPP e aos prestadores de serviços referidos no artigo 31.o, n.o 1, a menos que esses prestadores de serviços estejam abrangidos pelas diretivas referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

f)

A IRPPP estabelece os princípios gerais da política de remuneração, revê-os e atualiza-os pelo menos de três em três anos, e é responsável pela sua aplicação;

g)

A governação deve ser clara, transparente e eficaz no que se refere à remuneração e à sua fiscalização.

a)

A pessoa ou a unidade organizativa que exerce a função-chave detetou um risco importante de que a IRPPP não cumpra uma obrigação legal substantivamente importante e comunicou-o ao órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP, e isso pode afetar de forma importante os interesses dos participantes e dos beneficiários; ou

b)

A pessoa ou a unidade organizativa que exerce uma função-chave observou uma violação substancial importante das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à IRPPP e às suas atividades, no exercício da função-chave dessa pessoa ou dessa unidade organizativa, e comunicou-o ao órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP.

a)

Subscrição e provisionamento;

b)

Gestão ativo-passivo;

c)

Investimento, em especial em instrumentos derivados, titularizações e compromissos análogos;

d)

Gestão do risco de concentração e de liquidez;

e)

Gestão do risco operacional;

f)

Seguro e outras técnicas de mitigação do risco;

g)

Riscos ambientais, sociais e de governação relacionados com a carteira de investimentos e com a sua gestão.

a)

Coordenar e controlar o cálculo das provisões técnicas;

b)

Avaliar a adequação das metodologias e dos modelos subjacentes utilizados no cálculo das provisões técnicas, e dos pressupostos assumidos para esse efeito;

c)

Avaliar a suficiência e a qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

d)

Comparar os pressupostos subjacentes ao cálculo das provisões técnicas com a experiência;

e)

Informar o órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;

f)

Emitir parecer sobre a política global de subscrição, caso a IRPPP disponha de uma política nesse domínio;

g)

Emitir parecer sobre a adequação das modalidades de seguro, caso a IRPPP disponha dessas modalidades; e

h)

Contribuir para a aplicação eficaz do sistema de gestão de riscos.

a)

Uma descrição do modo como a autoavaliação do risco está integrada no processo de gestão e nos processos decisórios da IRPPP;

b)

Uma avaliação da eficácia do sistema de gestão de riscos;

c)

Uma descrição do modo como a IRPPP previne conflitos de interesses com o associado, caso a IRPPP subcontrate funções-chave para o associado nos termos do artigo 24.o, n.o 3;

d)

Uma avaliação das necessidades gerais de financiamento da IRPPP, incluindo, se for caso disso, uma descrição do plano de recuperação;

e)

Uma avaliação do risco para os participantes e para os beneficiários no que respeita ao pagamento dos seus benefícios de reforma e à eficácia das medidas corretivas, tendo em conta, se for caso disso:

f)

Uma avaliação qualitativa dos mecanismos de proteção dos benefícios de reforma, incluindo, consoante o que for aplicável, garantias, convénios ou qualquer outro tipo de apoio financeiro dado pelo associado, seguro ou resseguro dado por uma empresa abrangida pela Diretiva 2009/138/CE, ou cobertura dada por um sistema de proteção de pensões a favor da IRPPP ou dos participantes e beneficiários;

g)

Uma avaliação qualitativa dos riscos operacionais;

h)

Se nas decisões de investimento forem tidos em conta fatores ambientais, sociais e de governação, uma avaliação dos riscos novos ou emergentes, incluindo os riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos e o ambiente, os riscos sociais e os riscos relacionados com a desvalorização dos ativos na sequência de uma alteração regulamentar.

a)

Comprometer a qualidade do sistema de governação da IRPPP em causa;

b)

Aumentar indevidamente o risco operacional;

c)

Comprometer a capacidade das autoridades competentes para verificar se a IRPPP cumpre as suas obrigações;

d)

Prejudicar a prestação contínua e satisfatória de serviços aos participantes e aos beneficiários.

a)

Garantir que os instrumentos financeiros beneficiem da devida diligência e proteção;

b)

Manter registos que lhes permitam identificar, a qualquer momento e sem demora, todos os ativos;

c)

Tomar as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses em relação à guarda de ativos;

d)

Informar as autoridades competentes, mediante pedido, sobre a forma como os ativos são guardados.

a)

Executa as instruções da IRPPP, salvo se forem contrárias ao direito nacional ou às regras da IRPPP;

b)

Assegura que, nas operações relativas aos ativos de uma IRPPP relacionados com um plano de pensões, a contrapartida seja entregue à IRPPP nos prazos habituais; e

c)

Assegura que o rendimento gerado pelos ativos seja aplicado em conformidade com as regras da IRPPP.

a)

Aos participantes potenciais, no mínimo, as informações previstas no artigo 41.o;

b)

Aos participantes, no mínimo, as informações previstas nos artigos 37.o a 40.o, 42.o e 44.o; e

c)

Aos beneficiários, no mínimo, as informações previstas nos artigos 37.o, 43.o e 44.o.

a)

Ser regularmente atualizadas;

b)

Ser redigidas de forma clara, utilizando uma linguagem clara, sucinta e compreensível, evitando a utilização de gíria e de termos técnicos, caso possam ser utilizadas palavras de utilização corrente;

c)

Ser coerentes em termos de vocabulário e de conteúdo, e não devem induzir em erro;

d)

Ser apresentadas de forma que facilite a leitura;

e)

Estar disponíveis numa língua oficial do Estado-Membro cujo direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais seja aplicável ao plano de pensões em causa; e

f)

Ser disponibilizadas gratuitamente aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários através de meios eletrónicos, incluindo um suporte duradouro ou através de um sítio web, ou em papel.

a)

Denominação da IRPPP, o Estado-Membro em que a IRPPP está registada ou autorizada e a denominação da sua autoridade competente;

b)

Direitos e obrigações das partes que participam no plano de pensões;

c)

Informações sobre o perfil de investimento;

d)

A natureza dos riscos financeiros suportados pelos participantes e pelos beneficiários;

e)

As condições relativas às garantias totais ou parciais ao abrigo do plano de pensões ou a um determinado nível de benefícios ou, caso não sejam previstas garantias ao abrigo do plano de pensões, uma declaração nesse sentido;

f)

Os mecanismos de proteção dos direitos acumulados ou os mecanismos de redução de benefícios, se for caso disso;

g)

Sempre que os participantes suportem o risco de investimento ou possam tomar decisões de investimento, informações sobre a rendibilidade histórica dos investimentos relacionados com o plano de pensões durante um período mínimo de cinco anos ou, caso o período de vigência do plano seja inferior a cinco anos, durante todo o período de vigência;

h)

A estrutura dos custos suportados pelos participantes e pelos beneficiários, em relação aos planos de pensões que não oferecem um determinado nível de benefícios;

i)

As opções disponíveis para os participantes e para os beneficiários quanto ao recebimento dos seus benefícios de reforma;

j)

Caso um participante tenha direito a transferir direitos de pensão, informações complementares sobre as formas dessa transferência.

a)

Os dados pessoais do participante, incluindo uma indicação clara da idade legal de reforma, da idade de reforma prevista no plano de pensões ou estimada pela IRPPP, ou da idade de reforma fixada pelo membro, consoante o que for aplicável;

b)

A denominação da IRPPP e o seu endereço de contacto, e a identificação do plano de pensões do participante;

c)

Se for caso disso, informações relativas a garantias totais ou parciais ao abrigo do plano de pensões e, se pertinente, onde podem ser encontradas informações adicionais;

d)

Informações sobre as projeções relativas aos benefícios com base na idade de reforma, tal como especificado na alínea a), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios recebidos. Se as projeções relativas aos benefícios de pensão se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões;

e)

Informações sobre os direitos acumulados ou sobre o capital acumulado, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões;

f)

Informações sobre as contribuições do associado e do participante para o plano de pensões, pelo menos durante os últimos doze meses, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões;

g)

A discriminação dos custos deduzidos pela IRPPP, pelo menos durante os últimos doze meses;

h)

Informações sobre o nível de financiamento do plano de pensões no seu conjunto.

a)

Informações práticas adicionais sobre as opções à disposição do participante ao abrigo do plano de pensões;

b)

As informações referidas nos artigos 29.o e 30.o;

c)

Se for caso disso, informações quanto aos pressupostos utilizados para os montantes expressos sob a forma de rendas, nomeadamente no que diz respeito à taxa da renda, ao tipo de prestador e à duração da renda;

d)

Informações sobre o nível dos benefícios em caso de cessação do vínculo laboral.

a)

As opções pertinentes à sua disposição, incluindo as opções de investimento;

b)

As características pertinentes do plano de pensões, incluindo o tipo de benefícios;

c)

Se e de que forma os fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação das sociedades são tidos em conta no âmbito da estratégia de investimento; e

d)

Onde são disponibilizadas informações adicionais.

a)

As opções pertinentes à sua disposição, incluindo as opções de investimento;

b)

As características pertinentes do plano de pensões, incluindo o tipo de benefícios;

c)

Se e de que forma os fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação das sociedades são tidos em conta no âmbito da estratégia de investimento; e

d)

Onde são disponibilizadas informações adicionais.

a)

O relatório e as contas anuais referidos no artigo 29.o ou, sempre que uma IRPPP seja responsável por mais de um plano, o relatório e as contas referentes ao seu plano de pensões específico;

b)

A declaração de princípios da política de investimento, referida no artigo 30.o;

c)

Informações adicionais quanto aos pressupostos assumidos para elaborar as projeções referidas no artigo 39.o, n.o 1, alínea d).

a)

Condições de exercício da atividade;

b)

Provisões técnicas;

c)

Financiamento das provisões técnicas;

d)

Fundos próprios regulamentares;

e)

Margem de solvência disponível;

f)

Margem de solvência exigida;

g)

Regras de investimento;

h)

Gestão dos investimentos;

i)

Sistema de governação; e

j)

Informações a prestar aos participantes e aos beneficiários.

a)

A IRPPP não tenha constituído provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas atividades ou detenha ativos insuficientes para a cobertura das provisões técnicas;

b)

A IRPPP não detenha os fundos próprios regulamentares.

a)

Deixar de proteger devidamente os interesses dos participantes e dos beneficiários do plano;

b)

Deixar de satisfazer as condições de exercício da atividade;

c)

Faltar gravemente ao respeito das obrigações decorrentes da regulamentação a que está sujeita;

d)

Em caso de atividades transfronteiriças, não respeitar as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais.

a)

Um exame dos requisitos qualitativos respeitantes ao sistema de governação;

b)

Um exame dos riscos enfrentados pela IRPPP;

c)

Um exame da capacidade da IRPPP para avaliar e gerir esses riscos.

a)

Exigir que a IRPPP, o órgão de administração, de gestão ou de supervisão da IRPPP ou as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP ou exercem funções-chave forneçam a qualquer momento informações sobre todas as questões respeitantes às suas atividades ou transmitam todos os documentos correspondentes;

b)

Assegurar a supervisão das relações entre a IRPPP e outras empresas ou entre IRPPP, quando estas subcontratem funções-chave ou outras atividades a essas empresas ou IRPPP, e procedam a resubcontratações ulteriores, que influenciem a situação financeira da IRPPP ou que sejam substantivamente importantes para uma supervisão eficaz;

c)

Obter os seguintes documentos: a autoavaliação do risco, a declaração de princípios da política de investimento, os relatórios e as contas anuais e todos os restantes documentos necessários para efeitos de supervisão;

d)

Definir os documentos que são necessários para efeitos de supervisão, nomeadamente:

e)

Proceder a inspeções nas instalações da IRPPP e, se for caso disso, à inspeção das atividades subcontratadas e de todas as atividades resubcontratadas ulteriormente, para verificar se as atividades são realizadas segundo as regras de supervisão;

f)

Solicitar às IRPPP, a qualquer momento, informações sobre todas as atividades subcontratadas ou objeto de resubcontratação ulterior.

a)

Textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais no domínio dos planos de pensões profissionais, e informações quanto ao facto de o Estado-Membro optar por aplicar a presente diretiva nos termos dos artigos 4.o e 5.o;

b)

Informações relativas ao processo de revisão pela autoridade de supervisão, tal como definido no artigo 49.o;

c)

Dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;

d)

O principal objetivo da supervisão prudencial e informações sobre as principais funções e atividades das autoridades competentes;

e)

Regras sobre as sanções e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva.

a)

Para verificar se as condições para exercer a atividade de realização de planos de pensões profissionais estão preenchidas pelas IRPPP antes de iniciarem as suas atividades;

b)

Para facilitar o controlo das atividades das IRPPP, incluindo o controlo das provisões técnicas, da solvência, do sistema de governação e das informações prestadas aos participantes e aos beneficiários;

c)

Para impor medidas corretivas, incluindo sanções administrativas;

d)

Caso seja autorizado pelo direito nacional, para publicar indicadores essenciais de desempenho relativamente a todas as IRPPP que possam ajudar os participantes e os beneficiários a tomar decisões financeiras relativamente às suas pensões;

e)

No âmbito dos recursos contra as decisões das autoridades competentes, adotadas em conformidade com as disposições de transposição da presente diretiva;

f)

Em processos judiciais relativos às disposições de transposição da presente diretiva.

a)

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;

b)

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão;

c)

O intercâmbio de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e as seguintes entidades situadas no mesmo Estado-Membro:

d)

A transmissão, aos organismos incumbidos da gestão de processos de liquidação de um plano de pensões, das informações necessárias para o exercício das suas funções.

a)

Autoridades responsáveis pela fiscalização dos organismos intervenientes em processos de liquidação de planos de pensões e noutros processos análogos;

b)

Autoridades responsáveis pela fiscalização das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das IRPPP, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras;

c)

Atuários independentes das IRPPP que exerçam uma função de supervisão sobre as IRPPP, e os organismos responsáveis pela fiscalização desses atuários.

a)

Bancos centrais e outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias;

b)

Se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização dos sistemas de pagamento;

c)

O Comité Europeu do Risco Sistémico, a EIOPA, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

a)

Essas entidades são competentes, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das IRPPP ou pela legislação relativa a essa supervisão;

b)

As informações são estritamente necessárias para o exercício das competências a que se refere a alínea a);

c)

As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de sigilo profissional por força do direito nacional no mínimo equivalentes às previstas na presente diretiva;

d)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só são divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.

a)

As informações devem ser trocadas, transmitidas ou divulgadas para efeitos do exercício das funções de fiscalização ou de supervisão;

b)

As informações recebidas devem estar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 52.o;

c)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

a)

As informações devem destinar-se à deteção, à investigação e ao exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, alínea a);

b)

As informações recebidas devem estar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 52.o;

c)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

a)

A adequação da presente diretiva de um ponto de vista prudencial e de governação;

b)

A atividade transfronteiriça;

c)

A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva e o seu impacto na estabilidade das IRPPP;

d)

A declaração sobre os benefícios de pensão.

1)

No artigo 13.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação: