ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 348

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
21 de dezembro de 2016


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2016/2342 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

 

 

Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2016/2343 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

7

 

*

Regulamento (UE) 2016/2344 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da França

9

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO ( 1 )

11

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2346 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

13

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2347 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

15

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2348 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

17

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2349 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

19

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2350 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

21

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/2351 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno

23

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2016/2352 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016)

25

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/2353 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento Interno do Conselho

27

 

*

Decisão (UE) 2016/2354 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à alteração do anexo XI-B desse Acordo

30

 

*

Decisão (UE) 2016/2355 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relação ao estabelecimento de uma lista de árbitros

56

 

*

Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

60

 

*

Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [notificada com o número C(2016) 8645]

72

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

75

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2359 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua no ano de 2016

81

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1


DECISÃO (UE) 2016/2342 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho (2), o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 300 de 18.10.2014, p. 1).


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/3


PROTOCOLO

ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da União Europeia, e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, a seguir designada «Vietname»,

por outro.

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes» para efeitos do presente Protocolo,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012,

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012, adotando e incorporando do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, o texto do Acordo, bem como as declarações que se lhe referem.

Artigo 2.o

Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União Europeia comunica aos seus Estados-Membros e à República Socialista do Vietname a versão do Acordo em língua Croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita do Acordo.

Artigo 3.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Vietname, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 5.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на деветнадесети ноември две хиляди и четиринадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de noviembre de dos mil catorce.

V Bruselu dne devatenáctého listopadu dva tisíce čtrnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende november to tusind og fjorten.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten November zweitausendvierzehn.

Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta novembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.

Done at Brussels on the nineteenth day of November in the year two thousand and fourteen.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf novembre deux mille quatorze.

Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog studenoga dvije tisuće četrnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove novembre duemilaquattordici.

Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada deviņpadsmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų lapkričio devynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év november havának tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u erbatax.

Gedaan te Brussel, de negentiende november tweeduizend veertien.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego listopada roku dwa tysiące czternastego.

Feito em Bruxelas, em dezanove de novembro de dois mil e catorze.

Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece noiembrie două mii paisprezece.

V Bruseli devätnásteho novembra dvetisícštrnásť.

V Bruslju, dne devetnajstega novembra leta dva tisoč štirinajst.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.

Som skedde i Bryssel den nittonde november tjugohundrafjorton.

Image

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image

Image

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Социалистическа Република Виетнам

Por la República Socialista de Vietnam

Za Vietnamskou Socialistickou Republiku

For den Socialistiske Republik Vietnam

Für die Sozialistische Republik Vietnam

Vietnami Sotsialistliku Vabariigi nimel

Για τη Σοσιαλιστική Δημοκρατία του Βιετνάμ

For the Socialist Republic of Viet Nam

Pour la République socialiste du Viêt Nam

Za Socijalističku Republiku Vijetnam

Per la Repubblica Socialista del Vietnam

Vjetnamas Sociālistiskās Republikas vārdā –

Vietnamo Socialistinės Respublikos vardu

A Vietnami Szocialista Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Soċjalista tal-Vjetnam

Voor de Socialistische Republiek Vietnam

W imieniu Socjalistycznej Republiki Wietnamu

Pela República Socialista do Vietname

Pentru Republica Socialistă Vietnam

Za Vietnamskú Socialistickú Republiku

Za Socialistično Republiko Vietnam

Vietnamin Sosialistisen Tasavallan puolesta

För Socialistiska Republiken Vietnam

Image

Image


REGULAMENTOS

21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/7


REGULAMENTO (UE) 2016/2343 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).


ANEXO

N.o

41/TQ72

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RJU/8-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona VIII

Data do encerramento

5.12.2016


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/9


REGULAMENTO (UE) 2016/2344 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2016.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2016 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).


ANEXO

N.o

37/TQ72

Estado-Membro

França

Unidade populacional

PLE/7HJK.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIIh, VIIj, VIIk

Data do encerramento

14.11.2016


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/11


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2345 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Após consulta do Comité do Céu Único,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão (2) refere-se a diversas disposições previstas no anexo 10, volume III e volume IV, da Convenção de Chicago e, mais especificamente, ao volume III, primeira edição, que incorpora a emenda n.o 79, e ao volume IV, terceira edição, que incorpora a emenda n.o 77. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 262/2009, a ICAO alterou uma série de disposições do anexo 10 da Convenção de Chicago e, mais recentemente, o volume III, segunda edição, que incorpora a alteração n.o 90, e o volume IV, quinta edição, que incorpora a alteração n.o 89. As referências feitas no Regulamento (CE) n.o 262/2009 ao anexo 10 da Convenção de Chicago devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

(2)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (3) refere-se a diversas disposições previstas no anexo 10, volume III, da Convenção de Chicago e, mais especificamente, ao volume III, segunda edição, que incorpora a emenda n.o 85. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, a ICAO alterou uma série de disposições do anexo 10 da Convenção de Chicago, que incorpora mais recentemente a alteração n.o 90 no volume III, segunda edição. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 refere-se igualmente às disposições estabelecidas no âmbito dos PANS-ATM da ICAO (Doc. 4444) e, mais especificamente, à sua 15.a edição, de 2007, que incorpora a alteração n.o 2. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, a ICAO alterou uma série de disposições do Doc. 4444, que incorporam mais recentemente a alteração n.o 6. As referências feitas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 ao anexo 10 da Convenção de Chicago e ao Doc. 4444 devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O texto do anexo I do Regulamento (CE) n.o 262/2009 passa a ter a seguinte redação:

«Disposições da Organização da Aviação Civil Internacional referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no Anexo III, ponto 2

1.

Capítulo 3 “Sistemas de radar de vigilância”, secção 3.1.2.5.2.1.2 “IC: Código de interrogador”, anexo 10 “Telecomunicações aeronáuticas”, volume IV “Sistema de vigilância e sistema anticolisão”, da Convenção da ICAO (quinta edição, julho de 2014, que incorpora a emenda n.o 89).

2.

Capítulo 5 “SSR Mode S Air-Ground Data Link”, secção 5.2.9 “The data link capability report” do anexo 10 “Telecomunicações aeronáuticas” da Convenção da ICAO, volume III “Sistemas de comunicação” (segunda edição, julho de 2007, emenda n.o 90)».

Artigo 2.o

O texto do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 passa a ter a seguinte redação:

«Disposições da ICAO a que se referem os artigos 4.o e 8.o

1.

Capítulo 2 “Serviço móvel aeronáutico”, secção 2.1 “Características do sistema de comunicações VHF ar-solo” e secção 2.2 “Características dos sistemas de instalação de solo” do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume III, parte 2 (segunda edição — julho de 2007, que incorpora a emenda n.o 90).

2.

Capítulo 2 “Serviço móvel aeronáutico”, secção 2.1 “Características do sistema de comunicações VHF ar-solo”, secção 2.3.1 “Função de transmissão” e secção 2.3.2 “Função de receção”, com exceção da subsecção 2.3.2.8 “VDL — Desempenho em termos de imunidade às interferências” do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume III, parte 2 (segunda edição — julho de 2007, que incorpora a emenda n.o 90).

3.

Secção 12.3.1.5 “Espaçamento de canais de 8,33 kHz” do documento 4444 PANS-ATM da ICAO (15.a edição — 2007, que incorpora a emenda n.o 6)».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2)  Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2346 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

99,7

SN

241,4

TN

269,5

TR

108,7

ZZ

179,8

0707 00 05

MA

72,8

TR

155,8

ZZ

114,3

0709 93 10

MA

233,1

TR

143,1

ZZ

188,1

0805 10 20

IL

126,4

TR

71,7

ZZ

99,1

0805 20 10

MA

72,1

ZZ

72,1

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

113,5

JM

129,1

MA

74,5

TR

75,0

ZZ

98,0

0805 50 10

AR

76,7

TR

81,8

ZZ

79,3

0808 10 80

US

132,4

ZZ

132,4

0808 30 90

CN

101,3

ZZ

101,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/15


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2347 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).


ANEXO

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em kg de equivalente-ovos com casca)

09.4015

108 000 000

09.4401

3 899 810

09.4402

11 625 000


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/17


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2348 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).


ANEXO

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em kg)

09.4169

16 008 750


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/19


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2349 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).


ANEXO

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em kg de equivalente-ovos com casca)

09.4275

405 000

09.4276

750 000


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/21


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2350 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).


ANEXO

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em kg)

09.4091

140 000

09.4092

1 000 000


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/23


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2351 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).


ANEXO

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em kg)

09.4038

25 848 750

09.4170

3 691 500

09.4204

3 468 000


DECISÕES

21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/25


DECISÃO (PESC) 2016/2352 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de dezembro de 2016

que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.

(2)

Em 8 de junho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/939 (2), que nomeia o brigadeiro-general Eric HARVENT como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

(3)

A Bélgica recomendou a nomeação do brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Eric HARVENT a partir de 19 de dezembro de 2016.

(4)

O Comité Militar da UE apoiou esta recomendação em 31 de outubro de 2016.

(5)

A Decisão (PESC) 2016/939 deverá, por conseguinte, ser revogada.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2016.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2016/939.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de dezembro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS


(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

(2)  Decisão (PESC) 2016/939 do Comité Político e de Segurança, de 8 de junho de 2016, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2298 (EUTM Mali/1/2016) (JO L 155 de 14.6.2016, p. 25).


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/27


DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2353 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento Interno do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A partir de 1 de novembro de 2014, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

(2)

Até 31 de março de 2017, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nesse caso, qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos 62 % da população total da União.

(3)

Essas percentagens são calculadas de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»).

(4)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho

Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE, do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, bem como, até 31 de março de 2017, do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, são as seguintes:

Estado-Membro

População

Percentagem da população da União

Alemanha

82 064 489

16,06 %

França

66 661 621

13,05 %

Reino Unido

65 341 183

12,79 %

Itália

61 302 519

12,00 %

Espanha

46 438 422

9,09 %

Polónia

37 967 209

7,43 %

Roménia

19 759 968

3,87 %

Países Baixos

17 235 349

3,37 %

Bélgica

11 289 853

2,21 %

Grécia

10 793 526

2,11 %

República Checa

10 445 783

2,04 %

Portugal

10 341 330

2,02 %

Suécia

9 998 000

1,96 %

Hungria

9 830 485

1,92 %

Áustria

8 711 500

1,71 %

Bulgária

7 153 784

1,40 %

Dinamarca

5 700 917

1,12 %

Finlândia

5 465 408

1,07 %

Eslováquia

5 407 910

1,06 %

Irlanda

4 664 156

0,91 %

Croácia

4 190 669

0,82 %

Lituânia

2 888 558

0,57 %

Eslovénia

2 064 188

0,40 %

Letónia

1 968 957

0,39 %

Estónia

1 315 944

0,26 %

Chipre

848 319

0,17 %

Luxemburgo

576 249

0,11 %

Malta

434 403

0,09 %

Total UE 28

510 860 699

 

Limiar (62 %)

316 733 634

 

Limiar (65 %)

332 059 455 ».

 

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

L. ŽITŇANSKÁ


(1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/30


DECISÃO (UE) 2016/2354 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à alteração do anexo XI-B desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Nos termos do artigo 55.o do Acordo, a Geórgia deve aproximar gradualmente as suas disposições legislativas em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais às da União, tal como previsto no anexo XI do Acordo.

(3)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do Acordo, a Geórgia deve apresentar uma lista das disposições legislativas da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo. Essa lista de aproximação deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada ao anexo XI do Acordo. Assim, o anexo XI-B do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), como previsto no artigo 65.o do Acordo.

(4)

A Geórgia apresentou lista de aproximação das disposições legislativas da União em fevereiro de 2015 e concluiu-a, em consulta com a Comissão, em dezembro de 2015.

(5)

É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Subcomité SFS, no que respeita à alteração do anexo XI-B do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 65.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à alteração do anexo XI-B do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário que acompanha a presente decisão.

A introdução de pequenas correcções técnicas no projeto de decisão pode ser acordada pelos representantes da União no Subcomité SFS, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ


(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.


PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA

de …

que altera o anexo XI-B do Acordo de Associação

O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente os artigos 55.o e 65.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Acordo, a Geórgia deve aproximar gradualmente as suas disposições legislativas em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais às da União, tal como previsto no anexo XI do Acordo.

(3)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do Acordo, a Geórgia deve apresentar uma lista das disposições legislativas da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo. Essa lista de aproximacão deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

(4)

O artigo 65.o do Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») que deve examinar todas as questões relacionadas com o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas), incluindo a sua execução, e está habilitado a rever e alterar o anexo XI do Acordo.

(5)

A Geórgia apresentou uma lista de aproximacão das disposições legislativas da União à Comissão Europeia em fevereiro de 2015, e reviu-a e concluiu-a, em consulta com a Comissão Europeia, em dezembro de 2015.

(6)

É oportuno que o Subcomité SFS tome a decisão de alterar o anexo XI-B do Acordo, de modo a incluir a lista que consta do anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é alterado como estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em …, em …

Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário

O Presidente


(1)  JOUE L 261 de 30.8.2014, p. 4.

ANEXO

ALTERAÇÃO DO ANEXO XI-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

O anexo XI-B do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XI-B

LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO A SER APROXIMADA PELA GEÓRGIA

Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo, a Geórgia aproxima a sua legislação à seguinte legislação da União nos prazos a seguir indicados.

Legislação da União

Prazo para a aproximação

Secção 1 — Domínio veterinário

Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE

2015

Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos

2015

Diretiva 2003/85/CE do Conselho de 29 de setembro de 2003 relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE

2015

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho

2015

Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos

2015

Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações

2015

Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

2015

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana

2015

Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle.

2015

Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

2015

Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos

2016

Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE

2016

Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à aplicação da Diretiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de setores de criação de aves de capoeira e de setores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses setores

2016

Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens

2016

Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica

2016

Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana

2016

Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Diretiva 2005/94/CE do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

2016

Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para deteção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE

2016

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos

2017

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

2017

Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

2017

Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras

2017

Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE

2017

Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho

2017

Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

2017

Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho

2018

Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina

2018

Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul

2018

Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães

2018

Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2018

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

2018

Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

2018

Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários

2018

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2018

Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE

2019

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

2019

Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira

2019

Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação

2019

Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aoestabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos

2019

Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

2019

Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos»

2019

Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

2020

Decisão 2000/428/CE da Comissão, de 4 de julho de 2000, que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação e o diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno

2020

Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais

2020

Diretiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1982, que fixa as categorias de matérias-primas para alimentação animal que podem ser utilizadas na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos

2020

Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

2020

Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários

2020

Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

2020

Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais

2021

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

2021

Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal

2021

Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

2021

Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne

2021

Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias

2022

Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação

2022

Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos

2022

Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos

2022

Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão

2022

Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho

2022

Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne

2022

Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE

2022

Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97

2022

Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União

2023

Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras

2023

Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos

2023

Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade

2024

Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais

2024

Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais

2024

Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena

2024

Diretiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros

2024

Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano

2025

Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos

2025

Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros

2025

Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos

2025

Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

2026

Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura

2026

Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

2026

Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

2026

Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina

2026

Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína

2026

Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína

2027

Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína

2027

Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos

2027

Secção 2 — Segurança dos alimentos

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

2015

Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais

2015

Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

2015

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios

2015

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

2015

Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

2015

Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004

2015

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

2015

Regulamento (CE) n.o 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2015

Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal

2015

Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE

2015

Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal

2015

Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE

2015

Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios

2015

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho

2015

Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

2015

Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados

2016

Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

2016

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho

2016

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão

2016

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

2016

Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais

2016

Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares

2016

Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

2016

Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares

2016

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

2016

Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios

2016

Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Diretiva 90/675/CEE

2017

Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

2017

Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de novembro de 1992, que adota determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano direto

2017

Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE

2017

Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão, de 28 de março de 2000, que estabelece normas de execução necessárias à correta aplicação de certas disposições do artigo 7.o da Diretiva 86/362/CEE do Conselho e do artigo 4.o da Diretiva 90/642/CEE, relativas às medidas de fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respetivamente

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

2017

Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão

2017

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2017

Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2018

Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

2018

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE

2018

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE

2018

Recomendação 2004/787/CE da Comissão, de 4 de outubro de 2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a deteção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003

2018

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

2018

Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2019

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2019

Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

2019

Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

2019

Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

2019

Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável

2019

Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais

2019

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97

2020

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE

2020

Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2020

Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2020

Diretiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2020

Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2020

Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2020

Decisão 2005/463/CE da Comissão, de 21 de junho de 2005, que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas

2020

Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado

2020

Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE

2021

Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios

2021

Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados

2021

Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha

2021

Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

2021

Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas

2021

Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios

2021

Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros

2022

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

2022

Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

2022

Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

2022

Diretiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente

2022

Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

2022

Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

2022

Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente

2023

Decisão 2000/608/CE da Comissão, de 27 de setembro de 2000, referente às notas de orientação para a avaliação de riscos prevista no anexo III da Diretiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

2023

Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009

2023

Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros

2023

Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2023

Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2023

Diretiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

2023

Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos

2023

Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024

Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos

2024

Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

2024

Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2024

Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais

2024

Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

2024

Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

2025

Recomendação 2006/794/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios

2025

Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012

2025

Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006

2025

Recomendação 2003/598/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2003, relativa à prevenção e redução da contaminação por patulina do sumo de maçã e dos ingredientes do sumo de maçã noutras bebidas

2026

Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2026

Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2026

Regulamento (UE) n.o 907/2013 da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações)

2026

Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes

2026

Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos

2026

Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China

2026

Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006

2026

Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico

2026

Secção 3 — Proteção fitossanitária

Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades

2015

Recomendação 2014/63/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada

2015

Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho

2015

Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente

2015

Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2016

Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo

2016

Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE

2016

Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

2017

Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos

2017

Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata

2017

Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho

2018

Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino

2018

Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade

2018

Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas

2018

Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha

2018

Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes

2018

Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas

2018

Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

2018

Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE

2018

Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

2019

Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

2019

Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

2019

Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos

2019

Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais

2019

Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas

2019

Diretiva 2002/55/CEE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas

2019

Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)

2020

Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix papa sp. n., Epitrixt subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)

2020

Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente

2020

Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

2020

Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Diretivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho

2020

Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

2020

Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima

2020

Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

2020

Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos

2020

Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

2020

Diretiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha-de-são-josé

2021

Decisão 2006/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 2006, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

2021

Decisão 2007/365/CE da Comissão, de 25 de maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)

2021

Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos

2021

Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade

2022

Decisão de Execução 2014/497/UE da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa às medidas para impedir a introdução e propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)

2022

Decisão de Execução 2012/535/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)

2022

Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais

2022

Diretiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, relativa à fixação dos carateres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha

2022

Diretiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva 92/33/CEE do Conselho

2022

Diretiva 93/62/CEE da Comissão, de 5 de julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Diretiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes

2022

Diretiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com a Diretiva 92/34/CEE do Conselho

2022

Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas

2022

Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas

2022

Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras

2023

Diretiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas

2023

Diretiva 2010/60/UE da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural

2023

Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão, de 25 de junho de 2012, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base

2023

Decisão 2009/109/CE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Diretiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Diretivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Diretiva 66/401/CEE

2023

Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão

2023

Diretiva 93/64/CEE da Comissão, de 5 de julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Diretiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos

2023

Diretiva 93/79/CEE da Comissão, de 21 de setembro de 1993, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Diretiva 92/34/CEE do Conselho

2023

Diretiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com a Diretiva 91/682/CEE do Conselho

2023

Diretiva 1999/66/CE da Comissão, de 28 de junho de 1999, que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Diretiva 98/56/CE do Conselho

2023

Diretiva 1999/68/CE da Comissão, de 28 de junho de 1999, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Diretiva 98/56/CE do Conselho

2023

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

2023

Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro

2024

Decisão 2007/433/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell

2024

Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes

2024

Diretiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

2024

Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas

2024

Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas

2024

Decisão 90/639/CEE da Comissão, de 12 de novembro de 1990, que estabelece as denominações a atribuir às variedades derivadas das variedades de espécies de produtos hortícolas constantes da Decisão 89/7/CEE

2024

Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos

2024

Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União do género Pomacea (Perry)

2025

Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

2025

Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas

2025

Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes

2025

Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base

2025

Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras

2025

Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição

2025

Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos

2025

Decisão 2004/266/CE da Comissão, de 17 de março de 2004, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens

2026

Decisão de Execução 2014/87/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, relativa a medidas para impedir a propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)

2026

Decisão 2007/410/CE da Comissão, de 12 de junho de 2007, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira

2026

Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades

2026

Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades

2026

Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2026

Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2026

Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2026».


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/56


DECISÃO (UE) 2016/2355 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2016

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relação ao estabelecimento de uma lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, deve estabelecer, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, uma lista de pelo menos 15 pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios.

(3)

As Partes debateram um projeto de lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios. Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o projeto de lista prevê cinco candidatos a árbitros propostos pela União, cinco candidatos a árbitros propostos pela República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

(4)

É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao estabelecimento de uma lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios baseia-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar em pequenas correcções técnicas do projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ


(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.


PROJETO DE

DECISÃO N.o …/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de …

relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 404.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 404.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, deve estabelecer, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, uma lista de pelo menos 15 pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É estabelecida, nos termos do anexo da presente decisão, a lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios para efeitos do artigo 404.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em …, em …

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Presidente


(1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.

ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 404.o, N.o 1, DO ACORDO

Árbitros propostos pela República da Moldávia

1.

Mihail BURUIANĂ

2.

Procop BURUIANĂ

3.

Octavian CAZAC

4.

Lilia GRIBINCEA

5.

Viorel RUSU

Árbitros propostos pela União Europeia

1.

Jacques BOURGEOIS

2.

Claus–Dieter EHLERMANN

3.

Pieter Jan KUIJPER

4.

Giorgio SACERDOTI

5.

Ramon TORRENT

Presidentes

1.

Leora BLUMBERG (África do Sul)

2.

William DAVEY (Estados Unidos)

3.

Merit JANOW (Estados Unidos)

4.

Helge SELAND (Noruega)

5.

David UNTERHALTER (África do Sul)


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/60


DECISÃO (PESC) 2016/2356 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2016

de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia»), que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia aponta os Balcãs e a Europa do Sudeste como regiões particularmente afetadas pela acumulação excessiva e a disseminação de ALPC. A Estratégia indica que a União dedicará prioritariamente a sua atenção à Europa Central e Oriental e destaca, com referência específica aos Balcãs, que o apoio a um multilateralismo eficaz e a iniciativas regionais pertinentes constitui uma maneira eficaz de lhe dar execução. A Estratégia salienta em particular a necessidade de participar no esforço de redução dos excedentes de ALPC que permaneceram na Europa Oriental desde a Guerra Fria.

(2)

Em 2016, na sexta Conferência preparatória de Análise do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico ilícito de ALPC. Os Estados congratularam-se com os progressos em matéria do reforço da cooperação subregional, e regional e comprometeram-se a criar ou reforçar, conforme adequado, essa cooperação, a coordenação e os mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, a fim de apoiar a execução do programa de ação.

(3)

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado por SEESAC — «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»), criado em Belgrado em 2002 e que funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Centro de Cooperação Regional (sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) presta assistência às partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e a reduzir a proliferação e o uso indevido das ALPC e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa Oriental e do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.

(4)

A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho (1), prorrogada e alterada pelas Decisões 2003/807/PESC (2), 2004/791/PESC (3) e 2010/179/PESC do Conselho (4). A União também apoiou as atividades de controlo de armamento do SEESAC através da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (5).

(5)

A União pretende financiar um outro projeto do SEESAC relativo à redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista executar a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições e promover a paz e a segurança, o projeto SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste, a apoiar pela União, tem especificamente por objetivos:

intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, a fim de reforçar a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,

melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

melhorar a capacidade de marcação, rastreio e conservação de registos,

reduzir a posse ilícita e a utilização indevida de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

Cabe à União financiar o projeto que se descreve em pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1.   A Alta Representante é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao SEESAC.

3.   O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante celebra os acordos necessários com o PNUD, que age em nome do SEESAC.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela UE, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 6 508 136 EUR. O orçamento total previsto para o programa é de 9 142 355 EUR. O programa é cofinanciado pela União, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pelo beneficiário.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SÓLYMOS


(1)  Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2002, relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 289 de 26.10.2002, p. 1).

(2)  Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).

(3)  Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

(4)  Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

(5)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).


ANEXO

Contributo da União para o projeto do SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste

1.   Introdução e objetivos

A Europa do Sudeste continua a ser uma zona que constitui motivo de especial preocupação e um importante desafio para a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia da UE para as ALPC»). Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a dimensão da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita muito generalizada e as lacunas em termos de elaboração de políticas e de capacidade de execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das ALPC. Assim, a fim de assegurar o progresso contínuo, consolidar os avanços e preparar o caminho para uma solução a longo prazo, um dos elementos essenciais dos esforços desenvolvidos pela União para alcançar os objetivos da Estratégia da UE para as ALPC consiste na continuidade do seu apoio ao combate à ameaça representada pela disseminação e o tráfico ilícito de ALPC na e a partir da Europa do Sudeste.

O objetivo global do projeto é o de contribuir para a paz e a segurança internacionais, combatendo a ameaça representada pela acumulação generalizada e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições na e a partir da Europa do Sudeste. Simultaneamente, o projeto reforçará a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Centro de Cooperação Regional (CCR — o sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) e em parceria com outras iniciativas importantes. Mais especificamente, o projeto intensificará a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, e reforçará a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos; reforçará as capacidades de segurança física e de gestão de arsenais mediante o reforço das condições de segurança das infraestruturas, a redução dos excedentes e formação; reforçará as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos; e reduzirá a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

A execução deste projeto assenta no plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e resultará no aumento da segurança e da estabilidade na Europa do Sudeste e não só, combatendo a disseminação e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições. O projeto contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, da Estratégia da UE para as Armas de Fogo, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas). Além disso, o projeto apoiará a execução do plano de ação da Comissão contra o tráfico ilícito de armas de fogo e explosivos na União.

Com base no êxito por que se saldou a execução da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, em especial, e de acordo com a Estratégia da UE para as ALPC, o presente projeto de seguimento visa reforçar ainda mais os sistemas nacionais de controlo e continuar a fomentar o multilateralismo através da conceção de mecanismos para contrariar a oferta e a disseminação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. Além disso, a fim de garantir que outras possíveis áreas de preocupação beneficiem dos ganhos de capacidade obtidos pelos Estados da Europa do Sudeste, o projeto visará uma dimensão regional mais abrangente através de esforços de transferência orientada de conhecimentos.

2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas nacionais e internacionais na Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC, a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio e o reforço do controlo das exportações de armas. Deste modo, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos países da região, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC dispõe de canais de comunicação bilaterais e multilaterais abertos com todas as organizações e intervenientes pertinentes. O SEESAC desempenha também a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC para a Europa do Sudeste. É igualmente o Secretariado da Iniciativa «Abordagem Regional para a Redução de Arsenais». É regularmente convidado a participar em todos os fóruns regionais relevantes, como as reuniões anuais dos Ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o Processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Dispõe também de uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) — o Centro de Cooperação em matéria de Segurança, e o Fórum de Cooperação para a Segurança da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outros mecanismos, têm lugar reuniões regulares de coordenação com outras agências da ONU como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (UNODA). O SEESAC transformou-se pois num centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*1), República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia. No passado, o SEESAC também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os Estados da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de intervenção do SEESAC.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis graças a uma modalidade de execução holística. A participação do SEESAC em todos os processos e iniciativas regionais pertinentes (SEDM, Abordagem Regional para a Redução de Arsenais e RACVIAC) permite proceder a uma troca de informações franca e em tempo útil, adquirir um bom conhecimento da situação e a visão prospetiva necessária para assegurar que a execução não implique duplicações de esforços e seja ajustada às necessidades atuais dos governos e das regiões, bem como às tendências emergentes.

O SEESAC baseia todas as suas atividades nos dados de base que recolhe e assegura-se de que dispõe da aprovação e do apoio político dos interessados a nível nacional, condição indispensável a toda a sua ação. O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

O projeto complementa também os atuais esforços a nível nacional no sentido de maximizar as sinergias. No que toca particularmente à Bósnia-Herzegovina, o projeto é complementar de dois outros projetos, a saber:

o projeto «EXPLODE», financiado pela componente de curto prazo do Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz e executado pelo Gabinete do PNUD em Sarajevo em parceria com a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, que se destina a reforçar a segurança da população naquele país através da redução dos arsenais de munições instáveis e do reforço da segurança do armazenamento,

o projeto «SECUP Bósnia-Herzegovina», destinado a melhorar as condições de segurança dos locais de armazenamento de munições e armas, que é executado conjuntamente pela Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e pelo Ministério da Defesa daquele país, com o contributo da EUFOR no plano dos conhecimentos técnicos especializados e dos aspetos da execução do projeto ligados à segurança.

O SEESAC atuará no quadro do mecanismo de coordenação criado pelo Ministério da Defesa e pelos intervenientes internacionais e manterá contactos regulares com a EUFOR Althea, a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e o Gabinete do PNUD em Sarajevo, a fim de assegurar a permanente coordenação e a complementaridade com estes projetos, bem como com o esforço desenvolvido pela comunidade internacional para resolver o problema dos excedentes de munições convencionais detidos pelo Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina e na perspetiva de um eventual plano de lançamento de uma campanha de recolha de armas convencionais ilegais no país. Na fase anterior, registaram-se avanços consideráveis através da estreita cooperação e coordenação com estes dois projetos, o que proporcionou melhores resultados.

O projeto proposto faz parte do programa mais amplo e o SEESAC trabalhará em coordenação com as seguintes iniciativas de assistência da comunidade internacional:

no Montenegro, o projeto MONDEM, gerido pelo PNUD em parceria com a OSCE, que foi concebido para atuar ao nível da redução dos riscos de proliferação através da criação de infraestruturas e sistemas seguros de gestão de armazenamento de munições convencionais, ao nível da redução do risco de explosão a que a população está exposta através da desmilitarização em condições ecológicas, da destruição dos resíduos tóxicos perigosos (combustível líquido para foguetes) e do apoio à reforma da defesa, através da destruição de uma quantidade limitada de sistemas de armas pesadas designados pelo Ministério da Defesa do Montenegro;

no Kosovo, o projeto FERM, de redução do risco das armas de fogo e dos explosivos (antigo projeto KOSSAC), que foi inicialmente concebido para reduzir os níveis de violência armada no Kosovo e reforçar a segurança das populações, e que visa prestar às partes interessadas do Kosovo apoio no controlo da posse e circulação ilícitas generalizadas de ALPC, através de uma gestão em função do risco e uma abordagem baseada em dados concretos, a fim de minimizar o risco das referidas armas e materiais explosivos;

na Sérvia, o projeto CASM, financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pelo PNUD e pela OSCE, que foi concebido para reforçar a segurança intrínseca e extrínseca de locais previamente determinados de armazenamento de munições convencionais, bem como para eliminar os excedentes de munições cuja existência tenha sido denunciada.

Além disso, o projeto procurará a coordenação com iniciativas emergentes na antiga República jugoslava da Macedónia, com vista a aumentar as capacidades de gestão de arsenais da polícia.

O SEESAC mantém também contacto regular com a OSCE, a OTAN, a organização «Norwegian Peoples Aid» e com outros intervenientes relevantes para assegurar a complementaridade das atividades, a realização oportuna das intervenções e a utilização eficaz dos recursos em termos de custos.

3.   Descrição do projeto

A nova fase do projeto SEESAC basear-se-á nos resultados alcançados ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, e centrar-se-á em quatro áreas principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região. As quatro áreas incidem no nível estratégico/político, bem como em aspetos operacionais, combinando abordagens mais tradicionais de controlo de ALPC com um enfoque nas capacidades policiais e nas ligações em rede através da análise das principais ameaças (grandes arsenais deficientemente protegidos, falta de informação, aumento do tráfico ilícito, posse ilícita generalizada). Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, que conduz ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,

melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos,

reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

A estratégia do projeto tem por base uma abordagem única do SEESAC no que respeita à promoção e ao reforço da confiança e da cooperação na região como condição para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos facilitados pelo SEESAC, que implicam tanto responsáveis políticos como profissionais a nível técnico, demonstraram ser um fator essencial para assegurar um ambiente propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região, mas também — o que é mais importante — gerar confiança e construir pontes para a cooperação entre instituições e peritos. Por sua vez, o clima de confiança profissional permite progressos a nível nacional a respeito de questões abordadas por este projeto: a segurança física e a gestão de arsenais, incluindo a redução dos excedentes, bem como a marcação, o rastreio e a conservação de registos, a cooperação policial a nível operacional e a cooperação transfronteiras. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os Estados da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico deste projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Além disso, o projeto procurará facilitar a transferência de conhecimentos e competências para os países da Europa Oriental que se encontram confrontados com os mesmos problemas em matéria de ALPC, nomeadamente a Ucrânia e a Bielorrússia.

3.1.   Intensificação da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações, conducente ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos

Objetivo

Reforçar ainda mais a capacidade de conceção e aplicação de políticas de controlo de ALPC elaboradas com base em dados concretos, em conformidade com as boas práticas internacionais, nomeadamente as Normas Internacionais de Controlo das ALPC e contribuir, assim, para a redução do risco de proliferação ilícita de ALPC.

Descrição

Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, em especial entre as autoridades competentes em matéria de licenciamento das transferências de armas (ao abrigo do processo regional de intercâmbio de informações) e as Comissões ALPC, que deu origem a uma atividade reforçada e a melhores políticas, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Os trabalhos efetuados no âmbito desta componente resultarão numa capacidade reforçada de elaboração de políticas, mediante o aperfeiçoamento da recolha e análise de dados, incluindo inquéritos pormenorizados, num intercâmbio regional de informações e num maior conhecimento e compreensão da complexidade da problemática do controlo das ALPC por parte daqueles que elaboram e daqueles que executam as políticas. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Além disso, esta componente prevê a transferência para outras regiões dos conhecimentos especializados adquiridos com os Estados da Europa do Sudeste, no intuito de apoiar as intervenções da União noutras áreas. Por último, esta componente prestará também assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.

Concretamente, o projeto prevê a facilitação continuada do processo regional de intercâmbio de informações através do seguinte:

reuniões regionais formais das Comissões ALPC e dos órgãos responsáveis pela elaboração de políticas (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações, na partilha de conhecimentos, na normalização e na formação,

transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinados encontros formais e a tradução e divulgação dos instrumentos existentes de controlo de ALPC.

Além disso, as capacidades de elaboração de políticas baseadas em dados concretos serão reforçadas através do seguinte:

a melhoria e atualização do cenário de base regional em matéria de ALPC através de um inquérito regional sobre ALPC (incluindo inquéritos nacionais), avaliando, por conseguinte, as mudanças registadas desde o último inquérito (2006), com base numa metodologia melhorada,

o reforço das capacidades de recolha e análise de dados através do desenvolvimento e da atualização contínua de um instrumento de controlo com base na plataforma em linha «Targeting Weapons» da SEESAC, reforçado através da divulgação periódica de uma publicação sobre ALPC nos Estados da Europa do Sudeste compilando os dados relevantes e permitindo o acompanhamento das tendências,

o reforço da gestão dos conhecimentos através da recolha sistemática de ensinamentos colhidos e da manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e do seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas,

a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas.

A fim de aumentar a eficácia das políticas de controlo das ALPC e garantir que a sua execução melhora a segurança tanto das mulheres como dos homens, a perspetiva de género será integrada nas políticas de controlo das ALPC e será abordada através de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, bem como do desenvolvimento de produtos baseados no conhecimento e de formação, com particular incidência na violência doméstica.

Este objetivo será alcançado através de uma abordagem integralmente participativa, fornecendo, por conseguinte, não apenas os produtos acabados mas também o desenvolvimento de capacidades e um apoio à adoção destinado às principais instituições, assegurando, assim, a sustentabilidade da intervenção.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto contribuirá para reduzir os riscos de proliferação mediante o reforço das capacidades de conceção, adoção e execução das políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos, através do seguinte:

publicação do inquérito sobre as ALPC e definição de um cenário de base atualizado,

garantia da recolha, análise e difusão periódicas de dados,

criação ou atualização de um máximo de dez produtos baseados no conhecimento relevantes para as políticas,

possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização,

prestação de assistência técnica e desenvolvimento de capacidades mediante a realização de um máximo de 3 ações de formação,

organização de, no máximo, 6 reuniões formais das Comissões ALPC,

facilitação da transferência de conhecimentos.

3.2.   Aumentar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais através de melhorias na segurança das infraestruturas, da redução de excedentes e da formação

Objetivo

Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC e respetivas munições em armazém.

Descrição

Desde 2010, o SEESAC tem vindo a utilizar com êxito uma abordagem em duas vertentes, destinada: 1) a reforçar das condições de segurança dos locais de armazenamento, e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, a nova fase desenvolverá essa abordagem fundindo-a com a redução dos excedentes e, por conseguinte, reduzindo ainda mais os riscos de proliferação. Por isso, o projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais.

Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou os depósitos da polícia e dos Ministérios do Interior como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Por conseguinte, esta componente apoiará os Ministérios do Interior e os serviços de polícia tendo em vista:

aumentar a segurança dos arsenais através de melhorias específicas das infraestruturas que sejam eficazes em termos de custos nas instalações de armazenamento da polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, na República da Moldávia, no Montenegro, na Sérvia e no Kosovo. As melhorias centrar-se-ão nos armazéns centrais da polícia bem como nas salas onde estão reunidos elementos de prova nas principais esquadras da polícia, no intuito de aumentar a segurança dos arsenais da forma mais eficaz e eficiente em termos de custos,

destruir um total de 50 000 ALPC excedentárias e confiscadas na região, bem como um total de 500 000 unidades de munições de ALPC,

proporcionar o desenvolvimento de capacidades, dando formação a um grupo regional de formadores dos Ministérios do Interior e concedendo apoio a sessões de formações a nível nacional sobre segurança física e gestão de arsenais, com base nos currículos do SEESAC que se pautam pela Decisão 2013/730/PESC do Conselho.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto permitirá uma diminuição drástica dos perigos de proliferação de ALPC através do reforço da segurança dos arsenais e da redução do número de ALPC, explosivos e munições excedentários e confiscados que se encontram armazenados pelos ministérios do interior e serviços de polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, na República da Moldávia, no Montenegro e na Sérvia:

reforço da segurança dos locais de armazenamento central (7) de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas,

aumento da segurança das salas (15) onde estão reunidos os elementos de prova,

destruição de um total de 50 000 armas convencionais,

desmilitarização e destruição de um total de 500 000 unidades de munições e explosivos em risco de proliferação.

3.3.   Aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos

Objetivo

Reduzir a ameaça do tráfico ilícito de armas de fogo reforçando as capacidades policiais da Europa do Sudeste para proceder à marcação e efetuar o rastreio através de uma abordagem de cooperação regional baseada numa maior recolha, análise e partilha de informações.

Descrição

Atendendo ao aumento do tráfico ilícito de armas de fogo para a União, bem como ao aumento da utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Foi por essa razão que, nos últimos anos, foram envidados esforços importantes para aumentar a cooperação e o conhecimento e a compreensão do fenómeno do tráfico de armas, ao mesmo tempo que se concebiam medidas de atenuação eficientes. Através do seu trabalho permanente na região, e especialmente através da aplicação bem sucedida da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, incluindo a criação e facilitação da rede de peritos em armas de fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN), o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Esta atividade assentará nas bases estabelecidas no período anterior, através do seguinte:

reforço da SEEFEN e, simultaneamente, respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Em particular, o SEEFEN será apoiado através da facilitação permanente de reuniões de peritos (duas vezes por ano) e do aumento da partilha de informações. Além disso, será dado apoio aos peritos em armas de fogo mediante formação específica e aconselhamento técnico, para além da prestação de assistência técnica selecionada e eficaz em termos de custos através do fornecimento de equipamento (importação de máquinas de marcação) aos serviços de polícia,

apoio à criação, nos 7 beneficiários, de pontos focais para as armas de fogo — unidades centrais de recolha e análise de informações, de apoio aos investigadores e procuradores e que permitem elaborar e atualizar um quadro geral das informações sobre o tráfico de armas de fogo a partir da Europa do Sudeste e através desta região,

desenvolvimento dos trabalhos efetuados em relação ao reforço dos sistemas de registo e das capacidades de informações balísticas e às recomendações do estudo de viabilidade regional,

cooperação estreita com o sistema iArms da Interpol para apoiar a capacidade dos serviços de polícia da Europa do Sudeste para recolher, tratar e partilhar dados sobre as ALPC perdidas ou furtadas.

Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da EUROPOL, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da Interpol, da Eurojust e da Frontex, bem como dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços. Esta componente do projeto visa contribuir para o reforço, na prática, do Estado de direito limitando, registando e medindo as quantidades existentes e a procura de ALPC. O projeto foi concebido de acordo com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, o Instrumento Internacional de Rastreio, o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Diretiva 91/477/CEE do Conselho e a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho e facilitará, pois, a execução destes instrumentos, aumentando a capacidade das instituições da Europa do Sudeste no que se refere à marcação, ao rastreio e à conservação de registos de armas, dando-se especial destaque às capacidades para elaborar um quadro geral adequado de informação, de molde a conceber medidas eficazes de combate à ameaça que o tráfico de armas constitui.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

intensificação e melhoria dos trabalhos do SEEFEN, com a realização de seis reuniões (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia,

melhoria da plataforma em linha do SEEFEN para o intercâmbio de informações,

melhoria das capacidades dos membros do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo,

criação e estado operacional de pontos focais para as armas de fogo nos sete beneficiários,

aumento das capacidades forenses de marcação,

criação de um sistema de marcação eficaz com a aquisição de máquinas de marcação,

aperfeiçoamento da capacidade de partilha de informações relacionadas com armas de fogo na Europa do Sudeste.

3.4.   Reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas

Objetivo

Aumentar a segurança regional, combatendo a posse ilícita de armas de fogo em grande escala através de campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

Descrição

O legado dos conflitos passados, bem como a tradicional propensão da população dos Estados da Europa do Sudeste para o uso de armas, criaram um grave problema de posse ilícita de armas de fogo em grande escala (que se estima chegue aos vários milhões de unidades). Este constitui uma séria ameaça para a paz e a estabilidade, não só na região, mas também para além dela. Apesar de os esforços anteriormente desenvolvidos para combater a posse ilícita terem tido algum sucesso, esta continua a ser significativa em toda a região, podendo provocar um aumento da oferta do tráfico ilícito para a União. No entanto, este problema exige uma solução a longo prazo que se centre na mudança de atitudes e perceções através de intervenções específicas sustentadas. A complexidade da questão exige que se repensem as abordagens adotadas até à data e torna necessário proceder a uma sólida análise do cenário de base sobre as razões pelas quais as pessoas mantêm o seu apego a armas ilegais. A fase anterior revelou a necessidade de prosseguir os esforços de comunicação e de sensibilização com vista a reduzir a posse ilícita de armas de fogo, que continua a ser uma das ameaças mais imediatas. Por conseguinte, esta componente propõe um esforço mais sustentado no sentido de sensibilizar para os perigos da posse ilícita, bem como de aumentar a taxa de transferência de ALPC através da utilização de metodologias e abordagens inovadoras centradas nos cidadãos. Fá-lo-á através:

de um inquérito regional que estabeleça uma compreensão abrangente dos fenómenos subjacentes à posse de armas ilícitas,

da criação e lançamento de campanhas inovadoras de sensibilização e (sempre que possível) de recolha de armas, com vista a reduzir os níveis de posse ilícita.

As atividades serão realizadas em parceria com um grande número de instituições e de organizações da sociedade civil, criando assim uma base para a realização de esforços a longo prazo no sentido de resolver este problema.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto contribuirá para a redução global da procura e da posse de armas ilícitas através:

da melhoria da compreensão dos fenómenos de posse ilícita mediante a realização de um estudo aprofundado deste tipo de comportamento,

da maior sensibilização para os perigos da posse ilícita de armas, munições e explosivos, através da realização de campanhas à escala regional.

4.   Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. No que respeita à gestão dos arsenais, os ministérios do interior e os serviços de polícia da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da Sérvia e da ARJM, beneficiarão de um aumento de capacidade, de uma melhoria das infraestruturas dos locais de armazenamento e de apoio à redução de arsenais. Os ministérios serão também os beneficiários diretos do reforço das capacidades para proceder à marcação, rastreio e conservação de registos de ALPC, e beneficiarão da rede regional de peritos em armas de fogo. Por fim, as comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional. Além disso, as principais instituições encarregadas do controlo das ALPC na Bielorrússia e na Ucrânia beneficiarão de uma transferência de conhecimentos específicos e limitados.

As atividades propostas estão inteiramente de acordo com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.

A população em geral dos países da Europa do Sudeste e da União será beneficiária indireta deste projeto, graças à diminuição dos riscos a que está exposta por via da proliferação generalizada de ALPC.

5.   Visibilidade da União

O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.

Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a páginas internet, às redes sociais e outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para conferir ao projeto ainda maior impacto pela sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6.   Duração

Com base na experiência adquirida com a execução da Diretiva 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.

7.   Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do Conselho de Cooperação Regional, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste.

O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto tem uma duração de três anos (36 meses).

8.   Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as comissões ALPC, bem como com os ministérios do interior da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e ARJM. Outras instituições pertinentes estarão estreitamente envolvidas, nomeadamente no âmbito das atividades referidas no ponto 3.4, em conformidade com a abordagem holística estabelecida entre várias partes interessadas ao controlo das ALPC.

9.   Apresentação de relatórios

Os relatórios a apresentar, quer descritivos quer financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser financiada integralmente pela Comissão ou por esta cofinanciada.

Serão apresentados relatórios descritivos trimestrais a fim de registar e acompanhar os progressos realizados no sentido da realização dos principais resultados pretendidos.

10.   Orçamento

O custo total do projeto financiado pela União é estimado em 6 508 136 EUR.


(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/72


DECISÃO (UE) 2016/2357 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma

[notificada com o número C(2016) 8645]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Após consulta do Comité da Segurança Aérea,

Considerando o seguinte:

(1)

Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização de aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, foi detetada uma não conformidade que suscita preocupações relativamente à segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2), relativamente aos métodos de trabalho da Agência no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2)

Essa não conformidade dizia respeito a alegadas fraudes nas provas de avaliação de conhecimentos na organização de formação em manutenção ao abrigo da parte 147, a «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA), com número de aprovação EL.147.0007. As preocupações com a segurança foram suscitadas devido à possibilidade de o pessoal de certificação de manutenção de aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estejam a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem disporem dos necessários conhecimentos de base.

(3)

Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA.

(4)

Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento que tenham sido utilizados para emitir as licenças nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento que ainda não tenham sido utilizados para obter as licenças nos termos da parte 66.

(5)

Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o: 2014-32), que informava sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas para as autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação.

(6)

Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCCA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013.

(7)

Uma vez que HCAA não levou a cabo os inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças nos termos da parte 66 que tenham sido emitidas com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, o potencial problema de segurança permanece. Há motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17).

(8)

À luz do que precede, a Agência pede à Comissão que assegure que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixa de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças nos termos da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, a Agência considerou que as autoridades competentes devem ser obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de resolver a questão dos riscos de segurança.

(9)

Em conformidade com a análise efetuada pela Agência, a Comissão conclui que a situação revela uma falha sistémica nas tarefas de supervisão de segurança e responsabilidades da HCAA, o que conduz a uma insuficiência de garantias associada aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes em causa tomem as medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ausência de conformidade efetiva

Os seguintes elementos não cumprem plenamente o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas normas de execução:

1.

Certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados por um candidato como documentação justificativa para a emissão de uma licença nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes em conformidade com o ponto 66.B.100 do anexo III (parte 66) do presente regulamento;

2.

As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do referido regulamento.

Artigo 2.o

Medidas corretivas

1.   As autoridades competentes que tenham emitido autorizações nos termos da parte 66 com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA devem efetuar, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, a reavaliação de todas as licenças em questão, emitidas ao abrigo da parte 66, tendo em conta, sem prejuízo da presente decisão, as recomendações enunciadas no boletim de informação de segurança da AESA SIB n.o 2014-32, editado pela Agência em 9 de dezembro de 2014, na sua última revisão.

2.   Uma vez concluída esta reavaliação, as autoridades competentes devem:

a)

se se justificar, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o ponto 66.B.500 do anexo III (parte 66); e

b)

em qualquer caso, fornecer à Comissão e à Agência os resultados da reavaliação.

Artigo 3.o

Destinatários e publicação

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativamente aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/75


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2358 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 4, o artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, o artigo 116.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (2) estabelece as listas de territórios e países terceiros cujos regimes de supervisão e de regulamentação são considerados equivalentes aos regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes aplicados na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(2)

A Comissão procedeu a novas apreciações dos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito em territórios e países terceiros. Estas apreciações permitiram à Comissão avaliar a equivalência desses regimes para efeitos da determinação do tratamento a dar às categorias de risco referidas nos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão e de regulamentação da União, os regimes de supervisão e de regulamentação do país terceiro devem satisfazer uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras.

(4)

Nas suas avaliações, a Comissão tomou em consideração a evolução pertinente do quadro de supervisão e de regulamentação desde a adoção da Decisão de Execução 2016/230/UE da Comissão (3) e teve em conta as fontes de informações disponíveis, incluindo as avaliações efetuadas pela Autoridade Bancária Europeia na Nova Zelândia e na Turquia, bem como as informações prestadas pela Dinamarca sobre as ilhas Faroé e a Gronelândia.

(5)

A Comissão concluiu que a Turquia, a Nova Zelândia, as ilhas Faroé e a Gronelândia dispõem de regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas nesses territórios e países terceiros como, pelo menos, equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, e artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(6)

A Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser consequentemente alterada, a fim de incluir esses territórios e países terceiros na lista adequada de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes ao regime da União para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(7)

A lista de territórios e países terceiros considerados equivalentes para efeitos da presente decisão não é definitiva. A Comissão, com a assistência da Autoridade Bancária Europeia, continuará a acompanhar periodicamente a evolução dos regimes de supervisão e de regulamentação dos territórios e países terceiros, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo a cada 5 anos, das listas de territórios e países terceiros constantes da presente decisão à luz, nomeadamente, da constante evolução dos regimes de supervisão e de regulamentação, tanto na União como à escala mundial, e tendo em conta novas fontes disponíveis de informações relevantes.

(8)

A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos territórios e países terceiros constantes dos anexos deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado território ou país terceiro, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.

(9)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/908/UE é alterada do seguinte modo:

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

2)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão;

3)

O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2)  Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 18.2.2016, p. 23).


ANEXO I

«ANEXO I

Lista de territórios e países terceiros para efeitos do artigo 1.o (instituições de crédito)

(1)

Austrália

(2)

Brasil

(3)

Canadá

(4)

China

(5)

Ilhas Faroé

(6)

Gronelândia

(7)

Guernesey

(8)

Hong Kong

(9)

Índia

(10)

Ilha de Man

(11)

Japão

(12)

Jersey

(13)

México

(14)

Mónaco

(15)

Nova Zelândia

(16)

Arábia Saudita

(17)

Singapura

(18)

África do Sul

(19)

Suíça

(20)

Turquia

(21)

EUA»


ANEXO II

«ANEXO IV

Lista de territórios e países terceiros para efeitos do artigo 4.o (instituições de crédito)

(1)

Austrália

(2)

Brasil

(3)

Canadá

(4)

China

(5)

Ilhas Faroé

(6)

Gronelândia

(7)

Guernesey

(8)

Hong Kong

(9)

Índia

(10)

Ilha de Man

(11)

Japão

(12)

Jersey

(13)

México

(14)

Mónaco

(15)

Nova Zelândia

(16)

Arábia Saudita

(17)

Singapura

(18)

África do Sul

(19)

Suíça

(20)

Turquia

(21)

EUA»


ANEXO III

«ANEXO V

Lista de territórios e países terceiros para efeitos do artigo 5.o (instituições de crédito e empresas de investimento)

Instituições de crédito:

1)

Austrália

2)

Brasil

3)

Canadá

4)

China

5)

Ilhas Faroé

6)

Gronelândia

7)

Guernesey

8)

Hong Kong

9)

Índia

10)

Ilha de Man

11)

Japão

12)

Jersey

13)

México

14)

Mónaco

15)

Nova Zelândia

16)

Arábia Saudita

17)

Singapura

18)

África do Sul

19)

Suíça

20)

Turquia

21)

EUA

Empresas de investimento:

1)

Austrália

2)

Brasil

3)

Canadá

4)

China

5)

Hong Kong

6)

Indonésia

7)

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros do tipo I)

8)

México

9)

Coreia do Sul

10)

Arábia Saudita

11)

Singapura

12)

África do Sul

13)

EUA»


21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/81


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2359 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua no ano de 2016

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, que começou a ser aplicado a título provisório em 2013 nos países da América Central e, no que diz respeito à Nicarágua, em 1 de agosto de 2013, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.

(2)

Em conformidade com este mecanismo e nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, uma vez ultrapassado o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, de 1 de janeiro de 2012) provenientes de um dos países em causa, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas frescas no que respeita a esse país quer estatuir que não é adequada tal suspensão.

(3)

A decisão da Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em articulação com o artigo 4.o desse regulamento.

(4)

As importações na União Europeia de bananas frescas originárias da Nicarágua ultrapassaram o limiar de 13 000 toneladas definido no acordo supramencionado, em 31 de outubro de 2016.

(5)

Neste contexto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a Comissão tomou em consideração o impacto das importações em causa na situação do mercado das bananas na União, a fim de determinar se o direito aduaneiro preferencial deve ser suspenso. Para o efeito, a Comissão analisou o impacto das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade geral do mercado da União de bananas frescas.

(6)

Quando ultrapassaram o limiar definido para 2016, as importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua representavam 0,6 % do total das importações, na União Europeia, de bananas frescas abrangidas pelo mecanismo de estabilização para as bananas. Além disso, com base no período de janeiro a agosto de 2016, a Nicarágua é responsável por 0,36 % do total das importações de bananas frescas na União Europeia. Com base numa projeção das importações até ao final de 2016, e tendo em consideração a evolução das importações mensais até à data no corrente ano, as importações de bananas provenientes da Nicarágua não deverão ultrapassar 1 % do total das importações durante o ano de 2016. O nível das importações anuais provenientes da Nicarágua corresponderia ao nível de 2015.

(7)

O preço de importação da Nicarágua ascendeu, em média, a 530 EUR/tonelada nos primeiros oito meses de 2016, isto é, foi 17 % inferior aos preços médios do total das importações de bananas frescas na UE.

(8)

As importações de bananas frescas provenientes de outros grandes países de exportação tradicionais com os quais a UE também celebrou um acordo de comércio livre, nomeadamente, a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram, até outubro de 2016, muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em mecanismos de estabilização comparáveis, mantendo tendências e valores unitários similares nos últimos quatro anos. Por exemplo, em outubro de 2016, o nível das importações provenientes da Colômbia e da Costa Rica foi inferior em, respetivamente, 720 000 toneladas e 407 000 toneladas aos limiares que lhes foram definidos, sendo significativamente mais elevado do que o nível de desencadeamento total definido para a Nicarágua durante um ano completo (13 000 toneladas).

(9)

O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União no início de outubro de 2016 (984 EUR/tonelada) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios da venda por grosso de bananas amarelas nos meses anteriores.

(10)

Assim, não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua para além do volume anual de importação de desencadeamento fixado, nem de que tal se tenha repercutido de forma significativa na situação dos produtores da UE.

(11)

Por último, em outubro de 2016, não existiam elementos de prova que indiciassem uma ameaça de degradação grave da situação ou uma degradação grave para os produtores das regiões ultraperiféricas da UE.

(12)

Com base neste exame, a Comissão concluiu que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias da Nicarágua não é adequada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas frescas classificadas na posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias da Nicarágua não é adequada durante 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).