20.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/1

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Olio di Calabria», apresentado pela Itália.

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio di Calabria» deve ser registada,

20.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/3

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Pomodoro di Pachino», registada pelo Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão (2), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 675/2013 da Comissão (3).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (4).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

20.12.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/4

(1)

Em 31 de março de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antidumping relativo às importações, na União, de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia («Bielorrússia» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2) («regulamento de base»). O aviso de início foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3) («aviso de início»).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de fevereiro de 2016 pela European Steel Association («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam 44 % da produção total de determinadas barras e varões para betão armado na União. Não se deu a conhecer nenhum outro produtor com uma posição neutra ou que se tenha oposto.

(3)

Por conseguinte, quando do início do processo, estavam cumpridos os limiares estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base (4). Uma vez aberto o inquérito, não é necessário manter o cumprimento dos requisitos de legitimidade durante todo o inquérito. O Tribunal de Justiça confirmou esta circunstância no caso em que uma empresa retira o seu apoio à denúncia (5); por analogia aplica-se o mesmo raciocínio numa situação em que é a definição do produto que se altera.

(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer, a fim de participarem no inquérito. Informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, o produtor-exportador bielorrusso conhecido e as autoridades da República da Bielorrússia, bem como os importadores e os utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

(5)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

(6)

No aviso de início, a Comissão informou igualmente as partes interessadas da sua intenção de utilizar a África do Sul e os Estados Unidos da América (EUA) como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

(7)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer a uma amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(8)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, com base no volume de produção e de vendas do produto objeto de inquérito e na localização geográfica. Esta amostra era constituída por cinco produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 22,4 % da produção total da União e 24,4 % das vendas totais da União do produto em causa. As empresas estão estabelecidas em França, na Alemanha, na Itália, na Polónia e em Espanha, abrangendo uma ampla variedade geográfica. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações. A amostra foi, então, considerada representativa da indústria da União.

(9)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(10)

Seis importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três importadores com base no maior volume de importações na União. As três empresas incluídas na amostra representavam 80 % dos importadores independentes do produto em causa originário da Bielorrússia. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

(11)

A Comissão enviou questionários aos cinco produtores da União incluídos na amostra, ao produtor-exportador que colaborou no inquérito no país em causa, a um produtor nos EUA, selecionado como país análogo, tal como se explica no considerando 32, a três importadores incluídos na amostra, a oito utilizadores conhecidos no início do inquérito e a um utilizador adicional que se deu a conhecer numa fase posterior do processo.

(12)

Foram recebidas respostas de cinco produtores da União incluídos na amostra, do produtor-exportador que colaborou no inquérito no país em causa, do produtor dos EUA («país análogo») e de dois importadores independentes.

(13)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações estimadas necessárias para a determinação provisória da prática de dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(14)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(15)

O produto em causa são determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, mas incluindo os que tenham sido submetidos a torção após laminagem, bem como os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10, ex 7214 99 71, ex 7214 99 79 e ex 7214 99 95 («produto em causa»). Excluem-se os varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga.

(16)

O inquérito revelou que o produto em causa e o produto produzido e vendido no mercado interno dos EUA, bem como o produto produzido pela indústria da União e vendido no mercado da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Considera-se, assim, provisoriamente, que são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(17)

O produtor-exportador bielorrusso chamou a atenção para uma alegada incoerência entre a definição do produto tal como consta da denúncia (que refere dois códigos NC) e do aviso de início (que refere nove códigos NC). Alegou, por esta razão, que a avaliação do prejuízo na denúncia não se referia à mesma definição constante do processo subsequentemente aberto. Observou ainda que a empresa apenas exportou produtos abrangidos pelos dois códigos NC referidos na denúncia.

(18)

A denúncia mencionava de facto dois códigos NC na definição do produto, enquanto o aviso de início referia nove códigos. A Comissão observa que no aviso de início os códigos NC são dados a título meramente informativo, como se indica com clareza. Salienta, além disso, que o inquérito foi iniciado com base na definição do produto em causa constante da denúncia que, em substância, abrange nove códigos NC independentemente da referência e que, por conseguinte, os códigos NC adicionais não tiveram qualquer repercussão sobre os elementos de prova apresentados na referida denúncia. Rejeita-se, assim, a alegação de incoerência na definição do produto.

(19)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, a Bielorrússia não é considerada um país com economia de mercado. Daí que o valor normal no que diz respeito às exportações da Bielorrússia para a União tenha sido determinado com base nos dados obtidos junto de um produtor de um país terceiro com economia de mercado.

(20)

Ao longo do PI, as exportações provenientes da Bielorrússia totalizaram cerca de 488 000 toneladas, representando portanto uma parte de mercado de aproximadamente 5 %. Os principais Estados-Membros importadores foram a Alemanha, a Lituânia, a Polónia e os Países Baixos. O único fabricante bielorrusso conhecido colaborou no inquérito e respondeu ao questionário. O fabricante vendeu o produto em causa na União diretamente ou através de comerciantes coligados estabelecidos na União e nos EUA.

(21)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para este efeito, teve de ser selecionado um país terceiro com economia de mercado («país análogo»).

(22)

Tal como mencionado no considerando 6, no aviso de início a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar a África do Sul ou os EUA, como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal.

(23)

O único produtor-exportador da Bielorrússia que colaborou no inquérito formulou algumas observações sobre os países análogos propostos. Afirmou que nem a África do Sul nem os EUA eram uma escolha adequada como país análogo porque, entre outros motivos, a sua capacidade de produção e produção efetiva bem como o seu processo de produção são diferentes dos da África do Sul e dos EUA. Esta parte alegou ainda que os produtores nacionais da África do Sul e dos EUA identificados pelos autores da denúncia estavam coligados com os produtores da União. A objetividade dos dados recolhidos junto dos produtores desses países poderia, por isso, ser posta em causa. Esta parte defendeu que a Rússia seria uma escolha mais adequada como país análogo, pois a indústria russa de barras de aço tem um nível de desenvolvimento muito semelhante ao da Bielorrússia, o processo de produção também recorre sobretudo a sucata e as barras de aço produzidas são também semelhantes em termos de qualidade e de especificações técnicas. Todavia, a Comissão assinala que não foram facultados elementos de prova confirmando que os produtores da África do Sul e dos EUA não utilizavam sucata no fabrico do produto em causa ou que a matéria-prima não representava 60 %-70 % do custo de produção na respetiva estrutura de custos. De qualquer modo, a Comissão analisou a adequação da África do Sul e dos EUA (bem como do Brasil) como país análogo. Nos considerandos 28 a 34 encontram-se os pormenores desta análise.

(24)

Com o objetivo de selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão contactou todos os produtores conhecidos não só na África do Sul e nos Estados Unidos, como também na Turquia, na Ucrânia, na Federação da Rússia, na Bósnia e Herzegovina, no México, na Coreia, na República Dominicana, na Noruega e na Suíça. A Comissão solicitou informações sobre o respetivo mercado nacional e tipo de produtos fabricados, a capacidade de produção, a produção e o volume de vendas no mercado interno para descrever o processo de produção, o tipo de matérias-primas utilizadas, a parte de matérias-primas, energia e custos de mão de obra nos custos totais de produção do produto em causa e, por último, sobre a respetiva disponibilidade para colaborarem no inquérito.

(25)

Contactou ainda as autoridades dos países terceiros mencionados.

(26)

As autoridades russas comunicaram à Comissão que nenhum dos produtores russos conhecidos ou respetivas associações demonstrou interesse no presente inquérito. Na ausência de colaboração dos produtores russos, a Rússia não poderá ser considerada como país análogo.

(27)

Apenas três produtores responderam ao inquérito inicial. Estavam estabelecidos no Brasil, na África do Sul e nos EUA. Os produtores da África do Sul e dos EUA estavam coligados com alguns dos autores da denúncia. O produtor brasileiro fazia parte de um grupo de empresas com instalações de produção em vários países, incluindo nos EUA, no México e na República Dominicana. Este produtor não estava coligado com os autores da denúncia.

(28)

As três respostas foram analisadas relativamente à denúncia e às observações recebidas. Apurou-se que o consumo interno na África do Sul é relativamente baixo, apenas cerca de 435 000 toneladas, a capacidade de produção do produtor da África do Sul é cerca de 10 % da do produtor bielorrusso e a principal matéria-prima utilizada é o minério de ferro, ao passo que o produtor-exportador bielorrusso utiliza sucata metálica. Por conseguinte, a Comissão decidiu não considerar a África do Sul como país análogo potencial.

(29)

O Brasil tem um consumo interno de cerca de 3,5 milhões de toneladas e as importações (cerca de 95 % originárias da Turquia), sujeitas a um direito adicional ad valorem de 12 %, representam cerca de 5,5 % do consumo brasileiro. O processo de fabrico do produtor que aceitou colaborar baseia-se na sucata metálica e gusa, enquanto o produtor-exportador bielorrusso utiliza principalmente sucata metálica, e o seu volume de produção representa cerca de 50 % do volume de produção do produtor bielorrusso.

(30)

O consumo interno dos EUA foi de cerca de 7,7 milhões de toneladas. Contavam-se, pelo menos, oito produtores nacionais. Vigoravam restrições às importações (6), mas, não obstante, as importações representavam cerca de 23 % do consumo total, principalmente originárias da Turquia e do Japão. O produtor dos EUA utilizava um processo de fabrico semelhante ao do produtor bielorrusso. O seu volume de produção correspondia a cerca de 52 % do volume de produção do produtor bielorrusso.

(31)

Com base nesta análise, a Comissão considerou que a situação de mercado no Brasil e nos EUA é suficientemente competitiva. Decidiu, por isso, que o Brasil e os EUA tinham potencial para serem o país análogo.

(32)

Foram enviados questionários referentes ao país análogo aos dois produtores acima referidos que colaboraram no inquérito. No entanto, após ter recebido o questionário do país análogo, o produtor brasileiro informou a Comissão que decidira deixar de colaborar no inquérito. Foi recebida uma resposta adequada por parte do produtor dos EUA.

(33)

A Comissão observou que o produtor dos EUA que colaborou no inquérito estava coligado com um dos autores da denúncia, como alegado pelo produtor-exportador da Bielorrússia. Contudo, mesmo que um produtor do país análogo esteja coligado com um produtor da União, essa situação não invalida nem afeta a determinação do valor normal (7).

(34)

A Comissão concluiu, nesta fase do processo, que os EUA constituem um país análogo adequado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

(35)

A informação facultada pelo produtor do país análogo que colaborou no inquérito foi utilizada como base para a determinação do valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

(36)

Em primeiro lugar, a Comissão examinou se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, o volume total das vendas do produto similar a clientes independentes nos EUA foi representativo. Para o efeito, o volume total de vendas foi comparado com o volume total do produto em causa exportado pelo produtor-exportador da Bielorrússia para a União. Nesta base, verificou-se que o produto similar foi vendido em quantidades representativas no mercado dos EUA.

(37)

Em segundo lugar, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno pelo produtor do país análogo que eram idênticos ou diretamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União pelo produtor-exportador bielorrusso. Comparou, em função do tipo do produto, o volume de vendas nos EUA com as exportações do produtor-exportador bielorrusso para a União. Esta comparação revelou que todos os tipos do produto foram vendidos em quantidades representativas nos EUA.

(38)

Posteriormente, a Comissão analisou se, para o produtor do país análogo, se poderia considerar que as vendas de cada um dos tipos do produto similar, realizadas no mercado interno, haviam sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito. As vendas foram consideradas rentáveis sempre que o preço unitário foi igual ou superior ao seu custo de produção. Determinou-se, por conseguinte, o custo de produção de cada tipo do produto fabricado pelo produtor dos EUA durante o período de inquérito.

(39)

Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno. Este preço foi calculado como a média ponderada dos preços do conjunto das vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o período de inquérito. Independentemente do tipo do produto vendido pelo produtor do país análogo, o volume das vendas rentáveis foi igual ou superior a 80 % do volume total das vendas desse tipo do produto.

(40)

Por último, todos os tipos do produto exportados da Bielorrússia para a União eram igualmente vendidos nos EUA. Não foi, portanto, necessário calcular o valor normal para qualquer dos tipos do produto exportados.

(41)

O produtor-exportador bielorrusso que colaborou no inquérito exportou para a União, quer através de comerciantes coligados situados na Áustria, na Lituânia, na Polónia, na Alemanha e nos EUA ou vendeu diretamente ao primeiro cliente independente. Como se indicou no considerando 13, realizaram-se visitas de verificação aos três principais comerciantes coligados.

(42)

Relativamente às vendas diretas do produtor-exportador para os primeiros clientes independentes, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

(43)

Relativamente às vendas efetuadas através de comerciantes coligados agindo na qualidade de importador, o preço de exportação foi estabelecido com base no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Neste caso, foram efetuados ajustamentos ao preço para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») (variando entre cerca de 1 % e 2,5 %), e uma margem de lucro razoável para os comerciantes envolvidos na venda (menos de 1 %).

(44)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação do produtor-exportador incluído na amostra, no estádio à saída da fábrica.

(45)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(46)

No que diz respeito aos preços de exportação do produtor-exportador, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta transporte, seguro e, movimentação (variando entre 4 % e 7,5 %, consoante o comerciante coligado em causa ou o produtor-exportador), custos de crédito e encargos bancários (variando entre 0 % e 1,5 %, consoante o comerciante coligado em causa ou o produtor exportador), que representam no total cerca de 8 % do valor das vendas. Quanto aos preços no mercado interno do produtor do país análogo, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta os custos de transporte interno e movimentação (em média, 5,3 % do valor das vendas), bem como custos de crédito (a uma taxa anual de 1,15 %).

(47)

A comparação foi efetuada para 100 % dos tipos do produto exportados e vendidos na União pelo produtor-exportador bielorrusso e os seus comerciantes coligados.

(48)

Durante a audição de 14 de outubro de 2016, os representantes do produtor-exportador bielorrusso alegaram que o valor normal devia ser ajustado para refletir os preços médios de compra de sucata e o seu rácio de consumo no fabrico do produto em causa na Bielorrússia.

(49)

Em primeiro lugar, a Comissão salienta que o valor normal não foi calculado mas baseado apenas nas vendas, pelo que tal ajustamento se exclui ao nível do estabelecimento do valor normal.

(50)

Em segundo lugar, compreende que esta empresa possa ter pretendido levantar a questão de uma comparação equitativa e, portanto, analisou esta alegação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea k). O inquérito revelou que o produtor-exportador bielorrusso comprou sucata a fornecedores locais ou da Federação da Rússia.

(51)

A Comissão salienta que, sendo a Bielorrússia um país sem economia de mercado, os preços e custos são considerados distorcidos. Assim, a concessão de ajustamentos baseados em preços e custos na Bielorrússia, bem como sobre o rácio de consumo daí resultante implicaria a utilização dos preços bielorrussos distorcidos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação nesta matéria. Mesmo que tivesse de demonstrar a distorção efetiva dos preços bielorrussos, a Comissão observa que a denúncia estabeleceu, prima facie, que tais distorções existem, e o exportador bielorrusso não apresentou elementos de prova que refutassem essa conclusão.

(52)

No que diz respeito à sucata importada da Rússia, a Comissão observou durante o inquérito que o preço da matéria-prima nos EUA e na Federação da Rússia é semelhante (8). Além disso, o inquérito mostrou que o rácio de consumo de sucata dos EUA é semelhante ao que foi comunicado pelo produtor-exportador bielorrusso, ou seja, entre 60 %-70 %. A Comissão concluiu, assim, a título provisório, que os preços de compra da sucata nos EUA não afetam a comparabilidade dos preços. A alegação foi provisoriamente rejeitada.

(53)

No caso do produtor-exportador que colaborou no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar no país análogo (ver considerando 47) e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são de 58,4 %.

(54)

O nível de colaboração é elevado, uma vez que as importações do produtor-exportador que colaborou no inquérito constituíram a totalidade das exportações para a União durante o período de inquérito. Por esta razão, a Comissão decidiu estabelecer a margem de dumping residual ao nível do produtor-exportador que colaborou no inquérito com a margem de dumping mais elevada.

(55)

As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(56)

O produto similar foi fabricado por 31 produtores da União. Considera-se que constituem a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União».

(57)

A fim de estabelecer a produção total da União para o período de inquérito, utilizou-se toda a informação disponível relativa à indústria da União, como por exemplo a informação facultada na denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União e respetiva associação antes e depois do início do inquérito e as respostas aos questionários dos produtores da União incluídos na amostra.

(58)

Nesta base, a produção total da União foi estimada em cerca de 12,7 milhões de toneladas durante o PI. Este valor inclui a produção de todos os produtores da União, tanto os produtores incluídos na amostra como os não incluídos na amostra, calculada com base em dados verificados apresentados pelo autor da denúncia.

(59)

Tal como referido no considerando 8, os cinco produtores da União incluídos na amostra representam 22,4 % da produção total estimada da União do produto similar. A este respeito, importa assinalar que a produção da União do produto em causa é muito fragmentada, como se pode ver pelo elevado número de produtores da União referido no considerando 56, pelo que a amostra de cinco produtores é representativa da indústria da União.

(60)

O produtor-exportador bielorrusso alegou que a denúncia não apresentava suficientes elementos de prova prima facie da existência de prejuízo, pelo que não deveria ter sido aceite. O argumento assenta principalmente na apresentação incorreta, na denúncia, dos custos de aquisição de sucata de que o produtor-exportador em causa alegadamente beneficiaria, a um nível considerado artificialmente baixo. O produtor bielorrusso alegou que esse erro invalidaria a denúncia na sua totalidade.

(61)

Tal como referido no considerando 19, a Bielorrússia é um país sem economia de mercado e, consequentemente, o valor normal foi determinado com base no método do país análogo. Por conseguinte, não era necessário determinar se a sucata era comprada pelo produtor bielorrusso a preços anormalmente baixos. A Comissão não vê o fundamento ou a pertinência desta alegação para a determinação do prejuízo da indústria da União.

(62)

O consumo da União foi determinado com base no volume total de vendas da indústria da União no mercado da União e no total das importações. O consumo da União diminuiu entre 2012 e 2013, mas voltou aos níveis de 2012 em 2014 e continuou a aumentar moderadamente durante o PI. O consumo da União aumentou 3 % em termos globais durante o período considerado.

(63)

Durante o período considerado, as importações na União provenientes da Bielorrússia evoluíram em termos de volumes e de partes de mercado do seguinte modo:

(64)

No período considerado, o volume das importações provenientes da Bielorrússia praticamente triplicou e a parte de mercado dessas importações também aumentou, passando de 1,8 %, em 2012, para 5 %, no PI.

(65)

O quadro que se segue mostra o preço médio das importações provenientes da Bielorrússia:

(66)

Os preços médios das importações provenientes da Bielorrússia diminuíram durante o período considerado, no seguimento da diminuição do preço da sucata, que é utilizada como matéria-prima, tanto na Bielorrússia como na União. No entanto, a diminuição de 25 % dos preços das exportações da Bielorrússia para a UE foi mais acentuada do que a diminuição dos preços dos produtores da União incluídos na amostra e dos preços médios de outros importantes exportadores do produto em causa para a União, no mesmo período. Em consequência, no PI, os preços das importações provenientes da Bielorrússia foram inferiores aos preços dos produtores da União e aos preços médios das importações provenientes de qualquer um dos outros países terceiros presentes no mercado.

(67)

Para determinar a possível subcotação dos preços durante o PI, e em que medida teria ocorrido, os preços de venda médios ponderados por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados no estádio à saída da fábrica mediante a dedução dos custos de entrega efetivos (0,5 %-5 %), comissões (0 %-1,5 %), descontos (0,9 %-2,3 %) e notas de crédito (0,2 %-0,5 %), foram comparados com os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações objeto de dumping provenientes do produtor bielorrusso, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, numa base CIF.

(68)

O resultado da comparação, quando expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, no PI, revelou uma margem de subcotação de 4,5 %. Os preços mais baixos das importações objeto de dumping em relação aos praticados na União explicam o aumento significativo do volume de importações bielorrussas e da parte de mercado detida pelas importações provenientes da Bielorrússia, a partir de 2014.

(69)

O produtor-exportador bielorrusso apresentou determinados documentos para a comparação dos preços de venda dos produtores bielorrussos e polacos, no intuito de provar que os preços bielorrussos no PI eram, na realidade, mais elevados do que os preços dos produtores da União. A este respeito, importa recordar que os cálculos da subcotação e os microindicadores sobre o nível de preços baseiam-se nos dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra, ao passo que os dados apresentados pela empresa bielorrussa dizem respeito a produtores polacos não incluídos na amostra. Deste modo, os dados apresentados não têm qualquer influência sobre as conclusões da Comissão no que respeita à subcotação dos preços e às tendências dos indicadores microeconómicos no período considerado, como se descreve no considerando 83. Trata-se, além disso, de dados agregados de todas as empresas incluídas na amostra e de todas as suas vendas independentes que são tidas em conta para determinar a subcotação e as tendências dos microindicadores. No entanto, a Comissão confirma que durante o PI os preços bielorrussos subcotaram os preços de todos os produtores da União incluídos na amostra.

(70)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

(71)

Como se refere no considerando 59, utilizou-se a amostragem para a análise do eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

(72)

Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A este respeito, a situação económica da indústria da União, é avaliada com base em a) indicadores macroeconómicos — designadamente, produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado e crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping efetiva e recuperação de anteriores práticas de dumping relativamente aos quais foram recolhidos dados a nível da indústria da União no seu conjunto e b) indicadores microeconómicos, designadamente, preços unitários médios, custo unitário, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital, existências e custos da mão de obra, relativamente aos quais foram recolhidos dados a nível dos produtores da União incluídos na amostra.

(73)

Para estabelecer os indicadores macroeconómicos e, em especial, os dados referentes aos produtores da União não incluídos na amostra, utilizou-se toda a informação disponível relativa à indústria da União, incluindo a informação facultada na denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do início do inquérito e as respostas aos questionários dos produtores da União incluídos na amostra.

(74)

Os indicadores microeconómicos foram estabelecidos com base na informação facultada pelos produtores da União incluídos na amostra nas respetivas respostas ao questionário.

(75)

Durante o período considerado, as tendências da produção da União, da capacidade de produção e da utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

(76)

O volume de produção da União diminuiu 5 % durante o período considerado. Tendo em conta que a capacidade de produção se manteve constante durante esse período, a diminuição da produção teve como resultado uma redução da utilização da capacidade de 4 pontos percentuais, passando de 71 %, em 2012, para 67 % no PI.

(77)

As vendas dos produtores da União incluíram vendas a empresas coligadas. Essas vendas a empresas coligadas representaram, ao longo do período considerado, cerca de 10 % do consumo da União. O volume de vendas, a parte de mercado e o crescimento foram, por conseguinte, analisados separadamente para as vendas coligadas e para o mercado livre (vendas independentes). No que diz respeito às vendas coligadas, confirma-se que são encaminhadas para os utilizadores coligados e não para as empresas comerciais coligadas, pelo que não são contabilizadas em duplicado no cálculo do consumo total da União.

(78)

Durante o período considerado, as tendências em matéria de volumes de vendas, parte de mercado e crescimento evoluíram da seguinte forma:

(79)

O volume de vendas da indústria da União a clientes independentes diminuiu 6 % no período em causa, situação que se reflete igualmente na diminuição de 7 pontos percentuais de parte de mercado entre 2012 e o PI. Esta situação ocorreu apesar de um aumento do consumo no mercado da União durante o mesmo período. Entre 2012 e 2013 verificou-se uma descida rápida das vendas, num período em que a tendência do volume de vendas seguiu exatamente a tendência do consumo, e a indústria da União conseguiu manter a mesma parte de mercado. No entanto, no período compreendido entre 2013 e o PI, a situação alterou-se completamente. O mercado da União cresceu 10 % neste período, e, ao mesmo tempo, a indústria da União perdeu 7 pontos percentuais da sua parte de mercado. Por seu lado o volume das importações bielorrussas e a respetiva parte de mercado aumentaram com muita rapidez, o que mostra que a indústria da União não pôde beneficiar plenamente do crescimento do consumo da União devido ao aumento da parte de mercado das importações objeto de dumping.

(80)

Em conformidade com a diminuição da produção e das vendas, verificou-se que o nível de emprego da indústria da União diminuiu também 2 % entre 2012 e o PI. No entanto, esta redução do emprego não teve como resultado o aumento da produtividade, medido como produção por trabalhador por ano, pois a diminuição do volume de produção durante o período considerado foi mais acentuada do que a redução do emprego.

(81)

A margem de dumping do produtor-exportador bielorrusso é considerável (ver considerando 55). Dado o volume, a parte de mercado e os preços das importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia atrás discutidos, o impacto da margem de dumping efetiva na indústria da União não pode ser considerado negligenciável.

(82)

Como anteriormente não se constatara a existência de dumping em relação às importações do produto em causa, a indústria da União não está a recuperar de anteriores práticas de dumping no que se refere ao produto em causa.

(83)

Os preços médios de venda dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes foram depreciados na primeira parte do período considerado (2012-2013) pelo impacto do «esquema de fraude ao IVA» (ver considerandos 106 a 111). Na segunda parte do período considerado (2014-PI), foram depreciados pelas importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia. Durante o período considerado, os preços da União baixaram 22 % entre 2012 e o PI. A descida dos preços reflete uma tendência geral no sentido da baixa do custo, a nível mundial, da principal matéria-prima. Todavia, devido à continuada depreciação dos preços exercida pelas importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia, a descida dos preços foi mais acentuada do que a simples repercussão do custo da matéria-prima, e os produtores da União não conseguiram que os preços depreciados pelo esquema de fraude ao IVA se voltassem a situar a níveis normais e não distorcidos, e beneficiar da redução dos custos da principal matéria-prima, tendo sido obrigados a manter os preços mais baixos do que o seriam numa situação de concorrência normal.

(84)

No período considerado, os custos da indústria da União diminuíram 20 %, o que foi inferior à diminuição dos preços. Esta situação explica-se por custos mais elevados da energia e da mão de obra. Assim, durante o período considerado, a rendibilidade da indústria da União deteriorou-se.

(85)

Durante o período considerado, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

(86)

A rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra é expressa como o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. Os produtores da União incluídos na amostra foram rentáveis em 2012, mas tornaram-se deficitários a partir de 2013. Acresce que a sua rendibilidade desceu ao seu nível mais baixo durante o PI, o que coincide com os volumes mais elevados das importações provenientes da Bielorrússia e o seu preço mais baixo durante todo o período considerado.

(87)

O cash flow, que representa a capacidade da indústria para autofinanciar as suas atividades, embora positivo ao longo de todo o período considerado, deteriorou-se durante esse mesmo período.

(88)

Os produtores da União conseguiram ainda investir ao longo de todo o período considerado, embora a evolução da rendibilidade e do cash flow tivesse também afetado negativamente os investimentos que diminuíram 29 % no período considerado. O retorno dos investimentos manteve-se sempre negativo a partir de 2013, acompanhando a tendência da rendibilidade.

(89)

Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que o desempenho financeiro dos produtores da União incluídos na amostra foi negativo durante o PI.

(90)

O nível de existências dos produtores da União incluídos na amostra diminuiu 25 % durante o período considerado. No entanto, o rácio das existências para o volume de produção permaneceu estável no período considerado (1 %-1,5 %) — o nível das existências seguiu a tendência decrescente do volume de produção.

(91)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram muito pouco durante o período considerado. Os custos da mão de obra representam 10 % dos custos totais de produção. Por conseguinte, os custos da mão de obra não representam um fator determinante dos custos de produção.

(92)

O inquérito revelou que a indústria da União não beneficiou do aumento do consumo durante o período considerado. Pelo contrário, a indústria da União sofreu uma queda de 6 % no volume de vendas durante o período considerado e a sua parte de mercado diminuiu 6 pontos percentuais (no contexto de um aumento de 3 % do consumo total). Estas tendências são mais claramente visíveis quando se tem em consideração o período compreendido entre 2013 e o PI, quando os volumes das importações da Bielorrússia registaram um rápido aumento, tal como a sua parte de mercado. No mesmo período, a indústria da União perdeu 7 pontos percentuais de parte de mercado, num contexto de aumento do consumo (+ 10 %). A indústria da União sofreu ainda uma diminuição de 5 % do volume de produção no período considerado, o que deu origem a uma queda da utilização da capacidade de 71 % para 67 %.

(93)

Além disso, devido ao aumento da concorrência desleal por parte das importações objeto de dumping, a indústria da União teve de baixar os seus preços, em média 22 % durante o período considerado, o que levou a uma descida de 1,3 % dos lucros, em 2012, para perdas de 2,1 % no PI, não obstante a redução dos custos e do emprego.

(94)

Por último, outros indicadores financeiros, como o retorno dos investimentos, cash flow e investimentos foram também afetados negativamente no período considerado.

(95)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

(96)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia provocaram à indústria da União um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objeto de dumping, foram também analisados outros fatores conhecidos que pudessem estar a causar um prejuízo à indústria da União, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses fatores não fosse atribuído às importações objeto de dumping.

(97)

O inquérito mostrou que o consumo da União subiu 3 % durante o período considerado em simultâneo com o apreciável aumento do volume das importações originárias da Bielorrússia. Nos últimos dois anos do período considerado, o volume de importações bielorrussas e a respetiva parte no mercado da União aumentaram 175 %. O aumento das importações objeto de dumping coincidiu com uma forte queda na parte de mercado da indústria da União.

(98)

No que respeita à pressão sobre os preços prevalecente no mercado da União durante o período considerado, verificou-se que os preços médios de importação da Bielorrússia diminuíram rapidamente, sobretudo nos últimos dois anos do período considerado. No PI, o nível de preços das importações bielorrussas já fora inferior aos preços de venda médios da indústria da União e aos preços de venda das importações provenientes de países terceiros presentes no mercado da União.

(99)

Devido à pressão que o aumento do volume das importações bielorrussas exerce sobre os preços, a indústria da União não foi capaz de cobrir os seus custos.

(100)

Atendendo ao que precede, conclui-se que o aumento das importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia a preços que subcotaram os da indústria da União, causou o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(101)

Segundo os dados dos produtores da União incluídos na amostra, os volumes das exportações para clientes independentes nos países terceiros aumentaram 5 % durante o período considerado. Pode, pois, concluir-se que a atividade de exportação da indústria da União não poderia ser uma causa do prejuízo importante que essa indústria sofreu.

(102)

As vendas da indústria da União a partes coligadas aumentaram 14 % durante o período considerado, a preços constantemente superiores aos das vendas a partes independentes. Ainda que estes preços sejam preços de transferência, pode concluir-se que esta parte da atividade de vendas da indústria da União não poderia ser a causa do importante prejuízo apurado. Pelo contrário, o aumento destas vendas e o facto de esses preços serem mais elevados do que os preços cobrados aos clientes independentes sugerem que o prejuízo sofrido pela indústria da União teria sido ainda mais substancial sem estas vendas a partes coligadas.

(103)

Note-se igualmente que as margens de subcotação dos preços e dos custos foram estabelecidas comparando os preços de importação bielorrussos com os preços de venda dos produtores da União a clientes independentes. Assim, as vendas a empresas coligadas não tiveram incidência na determinação da subcotação dos preços e dos custos.

(104)

No período considerado, as partes de mercado dos países terceiros aumentaram apenas marginalmente, à exceção da Ucrânia, já que em relação a este país o aumento da parte de mercado foi substancial em termos relativos, mas insignificante em termos absolutos. Note-se igualmente que, durante o período considerado, os preços das importações provenientes de países terceiros foram, em média, sempre mais elevados do que os preços da indústria da União. O único país exportador com os preços médios mais baixos do que a indústria da União foi a Bielorrússia no PI, no mesmo ano em que os volumes das importações provenientes da Bielorrússia aumentaram mais rapidamente. Por conseguinte, conclui-se que, mesmo que as importações provenientes de países terceiros possam ter tido algum impacto na situação da indústria da União, as importações provenientes da Bielorrússia continuam, sem dúvida, a ser a causa principal do prejuízo.

(105)

O principal fator de custos no fabrico do produto em causa é a sucata de ferro e de aço. Durante o período em causa, o preço desta matéria-prima diminuiu a nível mundial. Os produtores da União que fabricam lingotes (billets) a partir de sucata registaram uma diminuição do custo das matérias-primas entre 23 % e 32 % enquanto para os produtores da União que usam lingotes como matéria-prima essa redução foi de cerca de 24 %. Segundo os dados dos produtores da União incluídos na amostra, o custo total de fabrico do produto em causa diminuiu 20 % durante o período considerado, tendo a diminuição dos preços das matérias-primas sido ligeiramente compensada sobretudo pelo aumento do custo da mão de obra (cerca de 10 % em média). Pode, pois, concluir-se que a evolução dos custos não poderia ser a causa do importante prejuízo apurado. Por outro lado, devido à depreciação dos preços, sobretudo devido às importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia, a indústria da União não pôde beneficiar da redução dos custos e as poupanças assim possíveis não se refletiram nos seus indicadores financeiros.

(106)

O produtor-exportador bielorrusso alegou que um dos principais fatores com repercussões sobre o desempenho da indústria da União no período considerado foi o chamado «esquema de fraude ao IVA», que afetou sobretudo o mercado polaco. Em 2012, o campeonato europeu de futebol foi organizado neste país; nessa época, o setor da construção registou uma forte expansão e a procura de varões para betão foi muito elevada. Alguns comerciantes sem escrúpulos quiseram, alegadamente, tirar partido desta oportunidade e montaram um esquema de fraude ao IVA do tipo «carrossel». Na Polónia, foram criadas empresas fictícias para comprar varões noutro Estado-Membro e os revender na Polónia faturando o IVA local. No entanto, estas empresas fictícias nunca declararam o IVA. Alegadamente devido aos baixos preços praticados no mercado polaco por estas empresas comerciais fraudulentas, os produtores polacos perderam parte de mercado e sofreram perdas financeiras.

(107)

Com efeito, confirmou-se que a fraude ao IVA, acima descrita, teve profundas repercussões no mercado dos varões, na Polónia. Muitos produtores siderúrgicos com atividades regulares viram o seu desempenho económico sofrer com as perturbações do mercado. Algumas das empresas tiveram mesmo de suspender a produção de varões durante várias semanas, no início de janeiro de 2013, por causa de tais atividades ilegais. No entanto, importa esclarecer que não existe qualquer sobreposição entre esta fraude ao IVA e as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia em termos de calendário e impacto. O esquema fraudulento terminou assim que o Governo polaco aplicou mecanismos de inversão de sujeito passivo do IVA a partir de 1 de outubro de 2013. O seu impacto é visível na queda súbita dos volumes de produção e de vendas da indústria da União em 2013. Todavia, a situação regressou à normalidade em 2014, e, entretanto, o aumento do fluxo de importações objeto de dumping começou a prejudicar o nível de preços, a parte de mercado e o desempenho financeiro da indústria da União. Assim, o impacto da fraude ao IVA na situação económica dos fabricantes polacos é limitado aos anos em que as importações provenientes da Bielorrússia no mercado da União foram relativamente baixas em termos de volume e com preços relativamente elevados. Também não se verificaram efeitos indiretos no mercado polaco dos varões quando os autores da fraude cessaram as suas atividades. Estas conclusões são confirmadas pelas informações adicionais (e elementos de prova) apresentados pelo produtor-exportador bielorrusso no que respeita à situação do mercado polaco durante e após o esquema de fraude ao IVA. É manifesto que esta questão pode ser separada dos efeitos das importações objeto de dumping e não quebra o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(108)

O produtor-exportador bielorrusso alegou ainda que, devido ao esquema de fraude ao IVA acima descrito, algumas empresas produtoras estabelecidas na Letónia e na Eslováquia tinham aberto falência. A empresa afirmou que as tendências negativas nos volumes de produção e de vendas da indústria da União tinham sido causadas pelo desaparecimento de determinadas empresas do mercado que não está relacionado com a atividade de exportação do produtor-exportador bielorrusso.

(109)

No que respeita a esta alegação, é de salientar que a análise dos indicadores macroeconómicos apresentada nos considerandos 75 a 82 não teve em conta empresas que não existiam no PI. Para as empresas que não receberam questionários, os dados pertinentes sobre os indicadores macroeconómicos foram estimados com base na produção efetiva no PI. Deste modo, o desaparecimento das empresas em questão não se reflete nos indicadores que revelam uma evolução negativa dos volumes de produção e de vendas da indústria da União. Reitere-se que, se tivessem sido tidas em conta, a situação geral em termos de prejuízo teria sido ainda pior.

(110)

Por último, o produtor-exportador bielorrusso em questão alega que os volumes e preços das importações provenientes desse país durante o período compreendido entre 2014 e o PI não são representativos da estratégia de venda «normal» da empresa. A empresa defende que o aumento da sua atividade de exportação na União nesses anos foi o resultado do desfasamento entre a oferta e a procura do produto em causa nos mercados da Polónia e dos Estados Bálticos, decorrente das perturbações causadas pela fraude ao IVA. A empresa alega que a Comissão deve investigar os volumes e o nível de preços das importações provenientes da Bielorrússia no período pós-PI, e que essa investigação dos dados pós-PI foi considerada justificada pela Comissão no recente processo relativo às importações de produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES»).

(111)

No que se refere ao acima exposto, é de notar, em primeiro lugar, que as conclusões do inquérito não confirmam a existência de um desfasamento entre a oferta e a procura do produto em causa. O esquema de fraude ao IVA afetou, de facto, negativamente o desempenho dos produtores polacos em 2013, mas o seu impacto estava relacionado com o baixo nível de preços do produto em causa vendido pelas empresas comerciais fraudulentas e não com uma escassez de oferta. A partir de outubro de 2013, este efeito negativo desapareceu, tal como explicado no considerando 107. Os produtores da União estabelecidos na Polónia puderam então utilizar livremente a sua capacidade de produção (mais de 40 %) para fornecer os clientes na Polónia e nos Estados Bálticos. O não aumento das suas vendas e parte de mercado em 2014 e no PI resultou da concorrência do aumento acentuado das importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia. Em segundo lugar, é de notar que o pedido de analisar dados pós-PI só ocorreu no final do processo. A Comissão irá recolher os dados pós-PI e considerar se será adequado analisar a evolução pós-PI na fase definitiva do inquérito. No entanto, já nesta fase refira-se que as circunstâncias do caso vertente não podem ser consideradas semelhantes às do referido inquérito GOES.

(112)

Demonstrou-se que existiu um aumento substancial do volume e da parte de mercado das importações objeto de dumping originárias da Bielorrússia no período considerado. Apurou-se que essas importações subcotaram os preços praticados pela indústria da União no mercado da União, no PI.

(113)

Este aumento do volume e da parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia coincidiu com a deterioração da situação financeira da indústria da União, especialmente visível a partir de 2014. Apesar de uma recuperação do consumo, a indústria da União não conseguiu aumentar as suas vendas e preços e, consequentemente, indicadores financeiros como a rendibilidade permaneceram negativos.

(114)

O exame dos outros fatores conhecidos suscetíveis de terem causado prejuízo à indústria da União revelou que esses fatores não pareciam suficientes para quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(115)

Com base nesta análise, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping, concluiu-se, provisoriamente, que as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia causaram um prejuízo importante à indústria da União na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base.

(116)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, averiguou-se se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência de dumping prejudicial, existem razões imperiosas que possam levar à conclusão de que não é do interesse da União aprovar medidas no presente caso. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(117)

A indústria da União é composta por mais de 65 produtores, estabelecidos em diferentes Estados-Membros da União, e emprega diretamente mais de 4 600 pessoas no que se refere ao produto similar durante o PI.

(118)

Ficou demonstrado que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia. Recorda-se que a indústria da União não pôde beneficiar plenamente do aumento do consumo e que a sua situação financeira permaneceu frágil.

(119)

Espera-se que a instituição dos direitos antidumping reponha as condições justas de comércio no mercado da União, permitindo que a indústria da União alinhe os preços do produto similar com os custos de produção.

(120)

É igualmente de prever que a instituição de medidas permita à indústria da União recuperar, pelo menos parcialmente, a parte de mercado perdida no período considerado, o que teria um impacto positivo na sua rendibilidade e situação financeira global. A instituição de medidas permitiria à indústria manter e continuar a desenvolver os seus esforços para ser eficiente em termos de custos.

(121)

Caso não sejam instituídas medidas, é provável que se venham a verificar novas perdas de parte de mercado e a rendibilidade da indústria da União continuará a deteriorar-se.

(122)

Por conseguinte, conclui-se, provisoriamente, que a instituição de medidas antidumping sobre as importações provenientes da Bielorrússia seria do interesse da indústria da União.

(123)

A colaboração dos utilizadores do produto em causa foi reduzida. Dos oito utilizadores conhecidos contactados quando do início do procedimento, apenas uma empresa mostrou interesse em colaborar. No entanto, nem esta empresa respondeu ao questionário dos utilizadores enviado pela Comissão.

(124)

No caso dos importadores, seis empresas responderam ao questionário de amostragem incluído no aviso de início. Três destas empresas, representando 81 % do volume das importações do produto em causa declarado pelos inquiridos, foram selecionadas para a amostra.

(125)

Apenas dois dos três importadores incluídos na amostra responderam ao questionário enviado pela Comissão. Um deles esclareceu que não era apenas importador do produto em causa sendo, de facto, um utilizador e deveria ser tratado como tal no procedimento.

(126)

O importador começou a adquirir o produto em causa durante o PI, importando 78 % da Bielorrússia e com uma pequena margem de lucro. Tal demonstra que este importador apostou na oportunidade de baixos preços de importação bielorrussos e criou uma nova base de clientela. As ações deste importador não podem, por conseguinte, ser consideradas como respondendo aos fluxos comerciais normais. Irá, assim, procurar outras oportunidades comerciais quando a situação do mercado se alterar após a instituição das medidas.

(127)

O utilizador sofreu perdas nas vendas a jusante dos produtos acabados que continham varões. Estes últimos foram adquiridos nas seguintes proporções: cerca de metade junto da indústria da União, um terço proveniente da Bielorrússia e o resto de países terceiros como a China e a Turquia. Este utilizador abastece-se junto da fonte mais adequada em termos de preços, disponibilidade e qualidade. A proporção de compras à Bielorrússia pode ser afetada pelas medidas previstas e, de certa forma, limitar ou alterar a escolha da fonte de abastecimento de varões, mas não parece afetar este utilizador de forma decisiva. A causa dos prejuízos afigura-se estrutural e não relacionada com a obtenção de matérias-primas provenientes da Bielorrússia.

(128)

Ambas as empresas, apesar das respetivas posições aparentemente diferentes no procedimento, apresentaram os mesmos argumentos contra a instituição das medidas: a) capacidade insuficiente dos produtores da União para satisfazer a procura do mercado da União, b) leque insuficiente de produtos fabricados pelos produtores da União e c) dificuldades na mudança de fornecedores pois, alegadamente, os vários Estados-Membros exigem diferentes certificados de homologação para o produto em causa.

(129)

A primeira alegação não é corroborada pelas conclusões provisórias — a utilização da capacidade da indústria da União manteve-se ao nível de 67 %, o que deixa muito mais capacidade livre do que a totalidade das importações na União provenientes da Bielorrússia.

(130)

A segunda alegação não foi fundamentada. Por outro lado, as respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra mostram claramente que produzem e vendem toda a gama de tipos do produto.

(131)

No que diz respeito à terceira alegação, é conveniente reiterar que os produtores da União já fornecem diversos Estados-Membros sem qualquer dificuldade aparente.

(132)

Um outro importador, que colaborou no inquérito mas não incluído na amostra, referiu, numa apresentação separada, a questão do cartel alegadamente existente entre os produtores da União. Contudo, a empresa não apresentou qualquer documento em apoio desta alegação. A questão do alegado cartel foi posteriormente levantada pelo produtor-exportador bielorrusso. A Comissão está a analisar as informações que este produtor-exportador facultou. Contudo, uma vez que surgiu muito tarde no decurso do processo, esta matéria não pode ser abordada e concluída na presente fase. De qualquer modo, convém notar que as informações disponibilizadas pela empresa parecem dizer respeito a acusações suscetíveis de envolver apenas uma empresa incluída na amostra dos produtores da União. Por outro lado, o procedimento de verificação em causa, iniciado pela autoridade italiana para a concorrência ainda não está concluído (9). A Comissão analisará esta alegação em mais pormenor na fase definitiva do inquérito.

(133)

Por último, um outro utilizador, que não se tinha dado a conhecer à Comissão na fase inicial do procedimento, respondeu ao questionário de utilizadores no final da fase provisória do inquérito. A resposta ocorreu muito tarde no decurso do procedimento da fase provisória do inquérito e, por conseguinte, não foi possível analisar nem tratar este contributo na presente fase. A Comissão irá analisar em pormenor essa resposta na fase definitiva do inquérito.

(134)

Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão considera, neste momento, que o impacto global sobre os utilizadores e os importadores e os eventuais efeitos restritivos sobre a concorrência são limitados.

(135)

Tendo em conta o que precede, conclui-se provisoriamente que, em termos globais, com base nas informações relativas ao interesse da União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas aplicáveis às importações do produto em causa provenientes da Bielorrússia.

(136)

Quaisquer efeitos negativos sobre os utilizadores e os importadores independentes são atenuados pela disponibilidade de fontes de abastecimento alternativas.

(137)

Além disso, se considerarmos o impacto global das medidas antidumping no mercado da União, os seus efeitos positivos, em especial sobre a indústria da União, parecem superar o potencial impacto negativo nos outros grupos de interesse.

(138)

Tendo em conta as conclusões sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas antidumping provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping.

(139)

A fim de determinar o nível dessas medidas, tiveram-se em conta as margens de dumping apuradas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(140)

Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, considerou-se que a medida deveria permitir à indústria da União cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos equivalente ao que uma indústria deste tipo poderia razoavelmente obter com as vendas do produto similar na União em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objeto de dumping.

(141)

Para efeitos da determinação da margem de lucro, a Comissão considerou os lucros realizados nas vendas independentes que são utilizados para calcular o nível de eliminação do prejuízo.

(142)

Durante todo o período considerado, só em 2012 é que a indústria da União foi rentável, mas o modesto lucro de 1,3 % alcançado nesse ano foi afetado pelo impacto do «esquema de fraude ao IVA» e a subsequente depreciação dos preços, como se explica nos considerandos 83 e 106 a 111. O lucro obtido em 2012 não pode, por isso, ser considerado uma «margem de lucro razoável», que permitisse a recuperação financeira e incentivasse os investimentos.

(143)

O autor da denúncia propôs um lucro-alvo de 9,9 %, que se baseia no lucro-alvo utilizado no recente processo antidumping contra as importações de um produto siderúrgico estreitamente relacionado, ou seja, o fio-máquina. A Comissão considera, todavia, que seria mais adequado utilizar a margem de lucro baseada nas conclusões do processo mais recente relativo aos varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, ou seja, 4,8 %. Note-se que esta margem de lucro, ao contrário do que é proposto pelo autor da denúncia, foi realizada em 2012, portanto dentro do período considerado no caso vertente. Acresce que os dois produtos são muito semelhantes, são produzidos em parte pelas mesmas empresas e utilizam as mesmas linhas de produção.

(144)

Assim, o nível de eliminação do prejuízo foi calculado com base numa comparação entre o preço médio ponderado das importações objeto de dumping, tal como estabelecido para calcular a subcotação dos preços no considerando 68, e o preço não prejudicial da indústria da União para o produto similar.

(145)

As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram então expressas em percentagem do valor médio de importação CIF total.

(146)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser instituídos direitos antidumping provisórios sobre as importações de barras e varões para betão armado originários da Bielorrússia, ao nível da mais baixa das margens de dumping e prejuízo, segundo a regra do direito inferior.

(147)

Com base no acima exposto, as taxas do direito antidumping provisório foram estabelecidas comparando as margens de prejuízo com as margens de dumping. Assim, os direitos antidumping propostos são os seguintes:

(148)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual antidumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser enviado imediatamente à Comissão (10), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas no mercado interno e para exportação que resultem, por exemplo, da referida alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

(149)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito antidumping, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o PI.

(150)

No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado.

(151)

As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e poderão ser alteradas na fase definitiva do inquérito,

a)

solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado;

b)

apresentar os seus pontos de vista por escrito à Comissão; e

c)

solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais.

20.12.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 345/27

(1)

O Regulamento (UE) n.o 549/2013 institui o Sistema Europeu de Contas 2010 («SEC 2010») que estabelece um programa que fixa os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as contas e os quadros que serão elaborados de acordo com a metodologia prevista nesse regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 549/2013, os dados abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitos aos critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos sobre as contas nacionais e regionais.

(3)

Foram concedidas derrogações temporárias aos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão de Execução 2014/403/UE (3). Por conseguinte, o conteúdo dos relatórios de qualidade que a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem deve ser adaptado em conformidade com essas derrogações. A obrigação de apresentação de relatórios de qualidade deve ser introduzida gradualmente até 2021, para que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para concluírem as principais adaptações necessárias à introdução do SEC 2010 nos sistemas estatísticos nacionais.

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 e para efeitos de aplicação dos critérios de qualidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a ser transmitidos pelos Estados Membros devem ser definidos pela Comissão por meio de atos de execução.

(5)

Uma vez que a informação nos relatórios de qualidade sobre as contas nacionais e regionais se deve basear nas normas do Sistema Estatístico Europeu relativas aos relatórios de qualidade, publicadas pela Comissão (Eurostat), o anexo ao presente regulamento deve ser elaborado em conformidade com essas normas. A informação sobre a aplicação do SEC 2010 já fornecida pelos Estados-Membros deve ser reutilizada pela Comissão e não deve ser solicitada nos relatórios de qualidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

20.12.2016   

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L 345/37

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

20.12.2016   

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L 345/39

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

20.12.2016   

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L 345/42

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

20.12.2016   

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L 345/45

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

20.12.2016   

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L 345/48

(1)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, via-férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.

(2)

As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as últimas versões alteradas desses acordos deverão aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2017, com um período de transição até 30 de Junho de 2017.

(3)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas,

1.

No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

«I.1.   ADR

Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

2.

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:

«II.1.   RID

Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

3.

No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:

«III.1.   ADN

Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

20.12.2016   

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L 345/50

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

(2)

A Comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho, nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

(3)

Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e a Jordânia precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pela Jordânia na região.

(4)

Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e a Jordânia continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a reforçar a estabilidade e a resiliência do país e da região, bem como um crescimento económico e um desenvolvimento social sustentados e baseados no conhecimento, no respeito pelo Estado de direito e com base numa governação democrática.

(5)

A posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão em anexo,

20.12.2016   

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L 345/53

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10)

O Cazaquistão depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 3 de junho de 2013. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2013.

(11)

O Reino dos Países Baixos é o único país que já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980. Uma análise da situação no Cazaquistão permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão do Cazaquistão deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. O Reino dos Países Baixos já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 e não precisa de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

20.12.2016   

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L 345/56

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-Acomplementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o estado aderente e os estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

(10)

O Peru depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de abril de 2001. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de agosto de 2001.

(11)

Os Estados-Membros, com exceção da República da Áustria, do Reino da Dinamarca e da Roménia, já aceitaram a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Peru levou a concluir que a República da Áustria e a Roménia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão do Peru nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

Por conseguinte, a República da Áustria e a Roménia devem ser autorizadas a aceitar a adesão do Peru no interesse da União e a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-Ae participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

20.12.2016   

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L 345/59

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção de Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção de Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção de Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção de Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10)

A República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Haia de 1980 em 13 de dezembro de 2012. A Convenção de Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de março de 2013.

(11)

Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia. Uma avaliação da situação da República da Coreia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção de Haia de 1980.

(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da República da Coreia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. A República Checa, a Irlanda e a República da Lituânia já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 e não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional privado.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

20.12.2016   

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L 345/62

(1)

Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1).

(2)

Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/993 (2) que alterou a Decisão (PESC) 2015/778 acrescentando duas missões de apoio ao mandato da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, a saber, o reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias e o contributo para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas.

(3)

O inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos da Guarda Costeira e da Marinha líbias deverá tornar-se mais eficaz, através do intercâmbio de informações com a Interpol, com o Tribunal Penal Internacional e com os Estados Unidos da América, bem como com os Estados-Membros, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).

(4)

O intercâmbio de informações no contexto da aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas deverá ser autorizado até ao nível «SECRET UE/EU SECRET».

(5)

Deverá ser prevista a possibilidade de a operação EUNAVFOR MED SOPHIA trocar informações com a Interpol no contexto do combate ao tráfico de seres humanos e do embargo de armas.

(6)

Além disso, o Comité Político e de Segurança (CPS) deverá ficar habilitado a autorizar o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a trocar informações com os Estados terceiros e as organizações internacionais pertinentes que sejam necessárias para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

(7)

O AR deverá ficar autorizado a delegar as autorizações de comunicação de informações classificadas e a celebrar os acordos para esse efeito a que se refere a Decisão (PESC) 2015/778.

(8)

Deverá ser salientada a necessidade de a operação EUNAVFOR MED SOPHIA respeitar a legislação aplicável ao recolher, conservar e trocar dados pessoais e meios de prova.

(9)

A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar, em conformidade com a legislação aplicável, dados pessoais de pessoas acolhidas a bordo de navios que integram a operação EUNAVFOR MED SOPHIA relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode transmitir esses dados, assim como os dados relacionados com os navios e o equipamento utilizado por essas pessoas, às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.».

2)

No artigo 2.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Na medida em que tal for necessário para a missão de apoio a que se refere o n.o 1, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e trocar com os Estados-Membros, os organismos competentes da União, a UNSMIL, a Europol, a Interpol, a Frontex, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.».

3)

No artigo 2.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   No âmbito da sua missão de apoio de contributo para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e troca informações com os parceiros e as agências pertinentes através dos mecanismos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação marítima na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes. Nos casos em que essas informações sejam classificadas até ao nível “SECRET UE/EU SECRET”, podem ser trocadas com os parceiros e as agências pertinentes, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (*1) e com base nos acordos celebrados a nível operacional nos termos do artigo 12.o, n.o 9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.

(*1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."

4)

No artigo 2.o-B, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode reunir e conservar, no decurso das inspeções efetuadas nos termos do n.o 2, provas diretamente relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo de armas contra a Líbia. A operação pode transmitir essas provas às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União, em conformidade com a legislação aplicável.».

5)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Comunicação de informações

1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (*2). O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.

2.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo:

O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.

3.   As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.

4.   O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

5.   O AR fica autorizado a comunicar à Interpol informações pertinentes, incluindo dados pessoais, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

6.   Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode trocar essas informações com os Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o Comandante da Operação da UE e o Chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.

7.   Em caso de necessidade operacional específica, o AR fica autorizado a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

8.   O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas ao intercâmbio de informações.

9.   O AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos na presente decisão no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação da UE ou no Comandante da Força da UE, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

(*2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»."

20.12.2016   

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L 345/65

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

(2)

Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral até 31 de dezembro de 2015.

(3)

Em 1 de julho de 2016, o Conselho prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2017, a fim de poder avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

(4)

Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de o Conselho poder continuar a avaliar a sua aplicação.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

20.12.2016   

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L 345/66

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1849 da Comissão (2) proíbe a introdução, no território da União, de vegetais, com exceção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exceção de S. lycopersicum L., originários do Gana.

(2)

Esta proibição é limitada no tempo, sendo aplicável até ao final de 2016. A auditoria realizada no Gana, em setembro de 2016, revelou que persistem as insuficiências do sistema de certificação fitossanitária das exportações naquele país terceiro. Por conseguinte, é conveniente prorrogar essa proibição até 31 de dezembro de 2017.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1849 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

20.12.2016   

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L 345/67

(1)

A Decisão 2008/294/CE da Comissão (2) estabelece as condições técnicas e operacionais necessárias para a utilização dos sistemas GSM, UMTS e LTE a bordo das aeronaves (serviços MCA) na União Europeia.

(2)

A atual legislação exige a presença de uma unidade de controlo da rede (NCU) como parte dos serviços MCA a bordo das aeronaves para evitar que os equipamentos terminais móveis a bordo tentem estabelecer comunicação direta com as redes de comunicações móveis terrestres.

(3)

Em 7 de outubro de 2015, a Comissão, em cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, conferiu à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) um mandato para realizar estudos técnicos sobre a necessidade de manter a obrigatoriedade de uma NCU a bordo de aeronaves com serviços MCA.

(4)

Na sequência desse mandato, a CEPT adotou em 17 de novembro de 2016 o seu relatório 63, que concluiu ser possível tornar a utilização da NCU facultativa para os sistemas GSM e LTE, considerando que as operações MCA sem NCU garantem às redes terrestres um nível razoável de proteção contra interferências.

(5)

Em conformidade com as conclusões do relatório da CEPT, deixa de ser necessário evitar ativamente, através de uma NCU, a ligação dos terminais móveis às redes móveis terrestres que funcionam na faixa de 2 570-2 690 MHz. O artigo 2.o da Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão (3) tornou-se, portanto, obsoleto e deveria ser suprimido.

(6)

Contudo, no que se refere aos sistemas UMTS, a CEPT concluiu que continua a ser necessária a utilização de uma NCU para evitar ligações entre redes UMTS terrestres e equipamento a bordo das aeronaves. Os estudos realizados revelaram que essas ligações podem causar uma redução parcial e temporária da capacidade das células terrestres e adjacentes. A solução alternativa para atenuar os sinais que entram e saem da cabina e para evitar ligações indesejadas consiste em acrescentar uma função de proteção suficiente à fuselagem das aeronaves.

(7)

As especificações técnicas dos serviços MCA deveriam continuar a ser objeto de análise, a fim de assegurar que continuam a acompanhar a evolução tecnológica.

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

20.12.2016   

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L 345/72

(1)

A empresa Syngenta Crop Protection AG («a requerente») apresentou pedidos completos à Espanha para o reconhecimento mútuo de autorizações concedidas pela Irlanda relativamente a rodenticidas que contêm a substância ativa brodifacume («os produtos»). A Irlanda autorizou os produtos como rodenticidas para utilização em espaços interiores e exteriores, em redor de edifícios, e em esgotos por profissionais e profissionais qualificados, bem como a utilização em espaços interiores e exteriores, em redor de edifícios, pelo público em geral.

(2)

Ao abrigo do artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Espanha propôs à requerente que ajustasse os termos e condições das autorizações a conceder em Espanha, tendo proposto a restrição da utilização dos produtos aos profissionais qualificados e apenas em espaços interiores. O objetivo destas restrições é a proteção do ambiente, tal como se refere no artigo 37.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ao prevenir os incidentes de envenenamento primário e secundário em animais não visados em resultado das propriedades perigosas do brodifacume, que o tornam potencialmente persistente, suscetível de bioacumulação e tóxico, ou muito persistente e muito suscetível de bioacumulação.

(3)

A requerente discordou das restrições propostas e considerou que as referidas medidas não estavam suficientemente justificadas com base no disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Consequentemente, em 18 de abril de 2016, a Espanha informou a Comissão em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento.

(4)

De acordo com as condições impostas quando da aprovação do brodifacume na Diretiva 2010/10/UE da Comissão (2), as autorizações de produtos biocidas que contenham brodifacume estão sujeitas a todas as medidas adequadas e disponíveis de redução dos riscos, a fim de limitar o risco de exposição primária e secundária dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Essas medidas podem incluir, entre outras, a restrição a uma utilização exclusivamente por profissionais ou restrições relativamente à zona de utilização dos produtos.

(5)

A Comissão observa que a proposta da Espanha faz parte de um conjunto nacional de medidas de redução dos riscos para rodenticidas anticoagulantes, que foi comunicado à Comissão em 2012 no contexto de debates sobre as medidas de redução dos riscos aplicadas pelos Estados-Membros quando da autorização de produtos biocidas rodenticidas anticoagulantes.

(6)

Relativamente à restrição de utilização exclusiva por profissionais qualificados, a Comissão observa que a categoria de utilizadores é considerada como estando na posse dos conhecimentos, capacidades e competências necessários que lhe permitem ponderar os riscos da utilização de rodenticidas para os animais não visados. Por conseguinte, aquela categoria de utilizadores é considerada capaz de decidir qual o rodenticida necessário para lutar contra uma infestação com o menor impacto para o ambiente.

(7)

No que se refere à restrição proposta de utilização apenas em espaços interiores, evita a exposição ao brodifacume de animais não visados, como pequenos mamíferos que vivem em redor de edifícios, o que resulta numa redução dos incidentes de envenenamento primário. Consequentemente, a restrição pode contribuir para a redução do envenenamento secundário de predadores que consomem os animais contaminados.

(8)

A derrogação proposta é coerente com as disposições específicas da Diretiva 2010/10/UE que deixam aos Estados-Membros um certo nível de autonomia para aplicar as medidas de redução dos riscos adequadas e disponíveis como condição para a autorização de produtos que contenham brodifacume. A derrogação proposta é justificada para proteger o ambiente, em especial dado que pretende prevenir ou reduzir o envenenamento primário e secundário dos organismos não visados. Por conseguinte, a Comissão considera que a derrogação proposta ao reconhecimento mútuo satisfaz a condição referida no artigo 37.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

a)

BC-KC011180-73;

b)

BC-VM011322-40.

20.12.2016   

PT

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L 345/74

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009, a Comissão é obrigada a calcular anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas para cada fabricante de automóveis de passageiros na União, bem como para cada agrupamento de fabricantes. Com base nesse cálculo, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram os objetivos de emissões específicas.

(2)

Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas baseiam-se nas matrículas de automóveis novos de passageiros nos Estados-Membros durante o ano anterior.

(3)

Todos os Estados-Membros apresentaram os dados de 2015 à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo.

(4)

A 13 de abril de 2016, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 97 fabricantes os cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 em 2015, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas. Solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Comunicaram a existência de erros, no prazo estabelecido, 44 fabricantes.

(5)

Em relação aos restantes 53, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas deveriam ser confirmados. No caso de quatro fabricantes, todos os veículos referidos no conjunto de dados provisórios estavam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

(6)

A Comissão verificou os erros comunicados pelos fabricantes e as respetivas justificações, tendo os conjuntos de dados sido correspondentemente confirmados ou alterados.

(7)

No caso dos registos em que estavam omissos ou incorretos os parâmetros de identificação, como o código de tipo, de variante ou de versão ou o número de homologação de tipo, importaria ter em conta a eventualidade de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Justifica-se, pois, aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos.

(8)

A margem de erro deveria ser calculada como diferença entre os desvios relativamente ao objetivo de emissões específicas (expresso como diferença entre o objetivo de emissões médias e as emissões médias), sendo que o cálculo ora inclui ora exclui as matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de essa diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deveria sempre melhorar a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas.

(9)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, deveria considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas, referido no artigo 4.o do mesmo regulamento, se as emissões médias indicadas na presente decisão forem inferiores ao objetivo de emissões específicas, ou seja, se houver um desvio negativo em relação ao objetivo. Se as emissões médias excederem o objetivo de emissões específicas, deveria ser aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias, a menos que o fabricante em causa beneficie de uma derrogação do cumprimento daquele objetivo ou seja membro de um agrupamento que cumpre o seu objetivo de emissões específicas. Nesta base, deveria considerar-se que dois dos fabricantes excederam os seus objetivos de emissões específicas para 2015.

(10)

A 3 de novembro de 2015, o Grupo Volkswagen apresentou uma declaração admitindo que tinham sido detetadas irregularidades aquando da determinação dos níveis de CO2 para a homologação de alguns dos seus veículos. Embora esta questão tenha sido objeto de um inquérito exaustivo, a Comissão constata que são necessários esclarecimentos adicionais relativos a todo o agrupamento Volkswagen, bem como a confirmação, por parte das autoridades nacionais de homologação, da ausência de tais irregularidades. Em consequência, os valores do agrupamento Volkswagen e os seus membros (Audi AG, Audi Hungaria Motor Kft., Bugatti Automobiles S.A.S., Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Quattro GmbH, Seat S.A., Skoda Auto A.S. e Volkswagen AG) não podem ser confirmados ou alterados.

(11)

A Comissão reserva-se o direito de rever o desempenho de um fabricante como confirmado ou alterado pela presente decisão, no caso de as autoridades nacionais competentes confirmarem irregularidades nos valores de emissão de CO2 utilizados para a determinação da conformidade do fabricante com o objetivo de emissões específicas.

(12)

O cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2015, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores deveriam ser confirmados ou alterados em conformidade,

1)

2)

3)

4)

5)

6)

AVTOVAZ JSC

Representação na União:

7)

8)