ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
3 de dezembro de 2016


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

1

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos ( JO L 347 de 20.12.2013 )

5

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 ( JO L 347 de 20.12.2013 )

6

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

7

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1


REGULAMENTO (UE) 2016/2094 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (3) estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, e para as pescas que exploram essas unidades populacionais. O objetivo do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 consiste em assegurar uma exploração sustentável que restabeleça e mantenha essas unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY).

(2)

A avaliação científica dos resultados do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 efetuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) revelou uma série de problemas ligados à aplicação desse regulamento. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou uma reavaliação da estratégia de gestão, nomeadamente na sequência de uma mudança na sua perceção da unidade populacional do mar do Norte.

(3)

Com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) a partir de 1 de janeiro de 2014, o quadro de gestão do bacalhau mudou substancialmente, em particular devido à introdução da obrigação de desembarcar.

(4)

Estão atualmente em preparação novos planos plurianuais de pesca multiespécies em várias regiões do Atlântico, com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 virá a ser substituído, para cada zona pertinente, por esses novos planos plurianuais de pesca multiespécies. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 só será aplicável durante um curto período. Contudo, deverão ainda assim ser efetuadas várias alterações urgentes ao Regulamento (CE) n.o 1342/2008 a fim de cobrir esse período até os novos planos plurianuais de pesca multiespécies começarem a ser aplicados.

(5)

Graças ao regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 foi possível obter progressos em matéria de seletividade e outras medidas destinadas a evitar as capturas de bacalhau, mas esse regime tornou-se um obstáculo à aplicação da obrigação de desembarcar, pois dificulta uma maior adaptação dos padrões de pesca, como, por exemplo, a escolha das zonas e das artes de pesca. O regime de gestão do esforço de pesca deverá, por conseguinte, deixar de ser aplicado. Uma vez que, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, foi possível melhorar substancialmente a seletividade e evitar consideravelmente as capturas de bacalhau através de incentivos associados ao regime de gestão do esforço de pesca e de medidas nacionais (planos para evitar as capturas ou para reduzir as devoluções de bacalhau), é da máxima importância que os Estados-Membros com interesse direto na pesca continuem a aplicar ou a desenvolver essas medidas nacionais, ao mesmo tempo que é introduzida a obrigação de desembarcar aplicável a todas as capturas de bacalhau de acordo com o calendário estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(6)

Numa fase de transição, em que está em curso a preparação dos planos plurianuais de pesca multiespécies em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 nas zonas agora abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as medidas de gestão deverão ter em conta os níveis de biomassa mínimos e os níveis de precaução adequados. Se as unidades populacionais forem inferiores aos níveis de biomassa de salvaguarda (MSY Btrigger) disponíveis em pareceres científicos consentâneos com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para resolver a situação.

(7)

Em algumas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as informações sobre as unidades populacionais e sobre as pescarias podem ser insuficientes para determinar as possibilidades de pesca em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável. Em tais casos, deverá seguir-se a abordagem de precaução.

(8)

Além de do regime de gestão do esforço de pesca, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 introduziu um regime de autorizações de pesca especiais associado à limitação da capacidade total de potência dos motores dos navios de pesca numa zona pertinente. A fim de evitar a desestabilização das atividades de pesca, que poderia ter um impacto negativo na recuperação das unidades populacionais, é conveniente manter esse regime, enquanto o regime de gestão do esforço de pesca propriamente dito está a ser completamente abandonado.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) revogou uma série de disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que se referiam aos seus anexos II e III. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 não contém outras referências aos anexos II e III, esses anexos tornaram-se obsoletos e deverão ser suprimidos.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»;"

2)

É suprimido o artigo 4.o;

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Objetivo do plano

1.   O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar uma exploração que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

2.   As medidas de gestão tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser consentâneas com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os princípios e os objetivos desse regulamento.»;

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Nível de biomassa mínimo e nível de precaução

Aquando da adoção de medidas de gestão, o nível de biomassa mínimo e o nível de precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau devem ser consentâneos com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»;

5)

São suprimidos os artigos 7.o e 8.o;

6)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Fixação dos TAC em situações de escassez de dados

Se, por falta de informações suficientemente exatas e representativas, não for possível determinar as possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a fixação das possibilidades de pesca deve basear-se na abordagem de precaução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta as tendências das unidades populacionais de bacalhau e das atividades de pesca, e deve assegurar pelo menos um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.»;

7)

A seguir ao artigo 9.o, é inserido um novo título de capítulo:

«CAPÍTULO II-A

OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS»;

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade

1.   Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (*2) para os navios que arvorem o seu pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das seguintes artes de pesca:

a)

Redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:

i)

TR1 igual ou superior a 100 mm,

ii)

TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,

iii)

TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;

b)

Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:

i)

BT1 igual ou superior a 120 mm,

ii)

BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;

c)

Redes de emalhar, redes de enredar (GN);

d)

Tresmalhos (GT);

e)

Palangres (LL).

2.   Sem prejuízo dos limites máximos de capacidade estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a atividade em 2006 ou 2007, utilizando uma das artes de pesca referidas no n.o 1 na zona geográfica em causa.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos navios que possuem a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).»;"

9)

É suprimido o capítulo III;

10)

São suprimidos os artigos 30.o e 31.o;

11)

São suprimidos os anexos I, II, III e IV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

I. KORČOK


(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 125.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 (JO C 65 de 19.2.2016, p. 193) e posição do Conselho em primeira leitura de 29 de setembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … de novembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


Retificações

3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/5


Retificação do Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

1.

Na página 308, artigo 1.o, ponto 3), que altera o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006:

onde se lê:

«f)

Autoridades ou organismos nacionais, regionais ou locais ou empresas públicas equivalentes aos referidos na alínea d), de países terceiros, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o-A.»,

deve ler-se:

«f)

Autoridades nacionais, regionais ou locais, ou organismos ou empresas, equivalentes aos referidos nas alíneas d) e e), de países terceiros, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o-A.».

2.

Na página 313, artigo 1.o, é aditado o seguinte ponto:

«18.

É aditado o anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento.».


3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/6


Retificação do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 858, artigo 6.o, n.o 2:

onde se lê:

«2.   Em derrogação do artigo 2.o, os Estados-Membros requerentes podem prestar, até 31 de dezembro de 2017, serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um número de NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, tendo prioridade os trabalhadores despedidos ou cuja atividade tenha cessado, desde que pelo menos alguns dos despedimentos, na aceção do artigo 3.o, ocorram em regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. O apoio pode ser prestado a NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, residentes nessas regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.»,

leia-se:

«2.   Em derrogação do artigo 2.o, os Estados-Membros requerentes podem prestar, até 31 de dezembro de 2017, serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um número de NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, à data de apresentação da candidatura, que não exceda o número de beneficiários visados, tendo prioridade os trabalhadores despedidos ou cuja atividade tenha cessado, desde que pelo menos alguns dos despedimentos, na aceção do artigo 3.o, ocorram em regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. O apoio pode ser prestado a NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, nessas regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.».


3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/7


Retificação do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 478, no artigo 13.o, n.o 1:

onde se lê:

«1.   O FSE apoia a despesas elegíveis que, conforme referido no o artigo 120.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, podem incluir recursos financeiros para os quais contribuem coletivamente empregadores e trabalhadores.»,

deve ler-se:

«1.   O FSE apoia despesas elegíveis que, conforme referido no artigo 120.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, podem incluir recursos financeiros para os quais contribuem coletivamente empregadores e trabalhadores.».