6.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/1

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

6.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/4

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

(2)

As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

(3)

As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

6.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a adoção de medidas de emergência quando for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

(2)

A Diretiva 96/23/CE do Conselho (2) estabelece que o processo de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos de deteção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e fluidos corporais, bem como em tecidos, produtos animais, alimentos para animais e água de abeberamento.

(3)

A Decisão 2010/381/UE da Comissão (3) determina que pelo menos 10 % das remessas de produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano devem ser analisados para deteção de substâncias farmacologicamente ativas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em especial o cloranfenicol, a tetraciclina, a oxitetraciclina e a clorotetraciclina, bem como os metabolitos de nitrofuranos.

(4)

Os resultados dos ensaios analíticos efetuados por laboratórios oficiais de controlo demonstram que o nível de conformidade dos produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano no que diz respeito à presença de resíduos de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e metabolitos de nitrofuranos não é satisfatório.

(5)

Os resultados de uma inspeção realizada na Índia em março de 2014 pelo serviço de inspeção da Comissão confirmaram que as garantias fornecidas pela Índia no que diz respeito aos resíduos dos produtos da aquicultura assentam em grande medida nos programas adicionais em vigor de ensaios prévios à colheita e prévios à exportação e que estes atenuam, em certa medida, as deficiências de longa data nos controlos oficiais às explorações e, em especial, os muito insatisfatórios controlos oficiais à utilização de medicamentos veterinários. No entanto, a gama relativamente limitada de substâncias analisadas nos referidos programas adicionais diminui a fiabilidade dessas garantias. Até à data, as recomendações do relatório de inspeção sobre o controlo oficial das explorações de aquicultura não foram tratadas satisfatoriamente.

(6)

É conveniente adaptar as medidas da Decisão 2010/381/UE no que diz respeito a todos os produtos da aquicultura destinados ao consumo humano importados da Índia. A obrigação de realizar análises obrigatórias deve ser reforçada para continuar a dissuadir os produtores na Índia de utilizar abusivamente as substâncias em causa e minimizar os riscos para a saúde humana na União Europeia.

(7)

Na sequência da implementação do sistema informático veterinário integrado («Traces») em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE da Comissão (5) e do uso melhorado do módulo de importação no Traces no que diz respeito à informação sobre os resultados das análises laboratoriais, os Estados-Membros devem ser dispensados da obrigação de apresentar os relatórios trimestrais previstos no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2010/381/UE.

(8)

A Decisão 2010/381/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras oficiais de pelo menos 50 % das remessas apresentadas para importação nos postos de inspeção fronteiriços dos respetivos territórios. Caso uma remessa seja composta por produtos da aquicultura provenientes de mais de um estabelecimento de origem, devem ser colhidas amostras de cada um desses estabelecimentos.»

2)

No artigo 5.o, é suprimido o n.o 2.

6.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/9

(1)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução de equídeos vivos na União. Confere competências à Comissão para especificar as condições sanitárias especiais que se aplicam quando os equídeos registados reentram no território da União após exportação temporária para utilizações especiais.

(2)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a reentrada de cavalos registados após exportação temporária e distribui esses países terceiros por grupos sanitários específicos.

(3)

A Decisão 93/195/CEE da Comissão (3) estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para países terceiros enumerados para esse efeito na Decisão 2004/211/CE. A fim de permitir a participação dos cavalos registados em encontros internacionais por grupo/escalão (Group/Grade) em países terceiros incluídos em diferentes grupos sanitários, o anexo VIII da Decisão 93/195/CEE estabelece o certificado sanitário para a reentrada, após exportação temporária inferior a 90 dias, de cavalos registados que tenham participado em encontros internacionais por grupo/escalão (Group/Grade) na Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, Japão, Singapura ou Emirados Árabes Unidos.

(4)

O Catar está enumerado no anexo I da Decisão 2004/211/CE para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária e está incluído no grupo sanitário E desse anexo e do anexo I da Decisão 93/195/CEE.

(5)

Em abril de 2016, o Catar solicitou a sua inclusão na lista de países terceiros constante do anexo VIII da Decisão 93/195/CEE juntamente com a Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, Japão, Singapura e Emirados Árabes Unidos e forneceu as garantias necessárias que asseguram a separação dos cavalos registados provenientes da União Europeia que participam em encontros internacionais por grupo/escalão (Group/Grade) dos equídeos de estatuto sanitário inferior.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 1.o, o oitavo travessão passa a ter a seguinte redação:

2)

O anexo VIII é substituído pelo anexo da presente decisão.