14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0200/2015] (2),

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Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2014, Secção I — Parlamento Europeu (3),

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Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2014,

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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (4),

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Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

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Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 13.o,

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Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o artigo 22.o,

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Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0135/2016),

A.

Considerando que o seu presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2014 em 8 de julho de 2015;

B.

Considerando que, em sexta-feira, 18 de setembro de 2015, o seu secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

C.

Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.

Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2014;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/3

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção I — Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0135/2016),

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas de 2014, o contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

B.

Considerando que, através da sua auditoria, o Tribunal de Contas não identificou quaisquer insuficiências significativas nos sistemas selecionados e no relatório anual de atividades;

C.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e foram recebidas e analisadas as respetivas respostas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do secretário-geral e do Auditor Interno;

D.

Considerando que existe uma constante possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que o controlo é necessário para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento são responsáveis perante os cidadãos da União;

1.

Regista que as dotações finais do Parlamento para 2014 totalizaram 1 755 631 742 euros, o que representa 20,13% constantes da categoria 5 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), reservados para as despesas administrativas de 2014 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 0,3% em relação ao orçamento de 2013 (1 750 463 939 euros);

2.

Nota que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2014 totalizava 174 436 852 euros (em 2013: 158 117 371 euros), e incluía 26 979 032 euros de receitas afetadas (em 2013: 25 991 783 euros);

3.

Recorda que quatro capítulos representam por si só, em 2014, 72% do conjunto das autorizações: trata-se dos capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar);

4.

Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2014 foram encerradas, a saber:

5.

Observa que, no total, foram transferidos 71 500 000 euros de rubricas com dotações provisionais e de outras fontes, a fim de contribuir para o financiamento dos foros enfitêuticos relativos ao edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo e à sua extensão e modernização; observa que este montante representa 4% das dotações finais para 2014;

6.

Recorda que o Tribunal de Contas realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições da União, incluindo o Parlamento Europeu, e que, globalmente, as provas de auditoria indicam que as despesas da administração não são afetadas por um nível significativo de erros; toma nota de que o controlo das operações indicam que o nível de erro estimado presente na rubrica 5 do QFP em matéria de administração é de 0,5% (contra 1% em 2013);

7.

Recorda que a auditoria implicou a análise de uma amostra de 129 operações de pagamento, nomeadamente 92 relativas a salários e pensões, subsídios e outras despesas com o pessoal, 14 relativas a contratos relacionados com os edifícios e 23 relativas a outras despesas (energia, comunicação, tecnologias da informação, etc.); salienta que, das 129 operações auditadas, 20 (ou seja, 15,5%) foram afetadas por erros; regista que, para os 12 erros quantificados, o nível de erro estimado é de 0,5%;

8.

Realça a recomendação do Tribunal de Contas de que o Parlamento Europeu deve reforçar os seus controlos aos custos reembolsados por partidos políticos europeus a organizações afiliadas, desenvolver regras adequadas para os partidos políticos europeus em matéria de contratação pública e acompanhar a respetiva aplicação através de controlos adequados e melhor orientação; insiste numa total transparência no que se refere às despesas dos partidos políticos europeus e exige que, no futuro, a comissão competente examine e debata esta informação detalhadamente no contexto do processo de quitação ordinário;

9.

Nota que, aquando da reunião da comissão competente com o auditor interno, realizada em 25 de Janeiro de 2016, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 16 de Julho de 2015, no qual indica que, em 2014, realizou as seguintes ações de auditoria dos serviços do Parlamento:

10.

Salienta que, na sua auditoria do processo de subvenções, o auditor interno conclui que existe uma margem considerável para melhorar certos procedimentos de gestão e controlo e, por conseguinte, proporcionar mais garantias de que o programa de subvenções atingirá os seus objetivos, nomeadamente:

11.

Faz notar que, no final de 2014, após progressos significativos, das 452 ações no quadro de controlo interno inicialmente objeto de acordo, apenas 4 não estavam concluídas; apela ao auditor interno para que mantenha a Comissão do Controlo Orçamental informada sobre os progressos realizados no âmbito dessas ações;

12.

Regista as respostas escritas relativas à sua resolução de quitação para o exercício de 2013 (1), apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental em 15 de outubro de 2015; acolhe favoravelmente a apresentação do secretário-geral sobre as várias perguntas e pedidos formulados pelo Parlamento na referida resolução e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu;

13.

Observa a existência de uma incoerência entre as datas da apresentação do projeto de relatório sobre a quitação do Parlamento e a possibilidade de apresentar perguntas adicionais ao secretário-geral;

14.

Toma nota da resposta do secretário-geral relativamente à acessibilidade dos deputados e do público em geral à aplicação ePetition; insta o secretário-geral a informar o Parlamento sobre o resultado da consulta do Serviço Jurídico e a avaliar os custos em termos técnicos e orçamentais do alargamento da acessibilidade da aplicação;

15.

Recorda que o objetivo dos serviços de cantinas consiste na prestação de serviços de restauração rápidos aos deputados e ao pessoal; manifesta-se preocupado face ao espaço limitado nas cantinas em períodos de maior afluência, sobretudo durante as semanas de sessão plenária em Estrasburgo; saúda a disponibilização do novo espaço ao ar livre, o qual resolverá em parte esta questão, sempre que as condições meteorológicas o permitirem; convida ainda a administração a melhorar a cantina de Estrasburgo, utilizando de forma mais eficiente todo o espaço disponível;

16.

Observa que o Parlamento deu início à aplicação de contratos a «preço fixo» para serviços de restauração; salienta que os meios orçamentais necessários para os serviços de restauração são bastante limitados, representando apenas 0,23% do orçamento anual; espera que os preços praticados pelos serviços de restauração no Parlamento se mantenham estáveis na sequência dos repetidos aumentos substanciais dos preços dos menus disponíveis;

17.

Observa que os novos contratos para os serviços de restauração em Bruxelas, concluídos em 2015, já não preveem o direito de exclusividade de um fornecedor de serviços de restauração; espera que os pequenos pontos de restauração previstos em Bruxelas sejam explorados de forma a incluir PME e a promover a diversidade entre os prestadores de serviços de restauração, a fim de garantir um serviço de qualidade a um preço acessível;

18.

Observa com preocupação que o aumento dos níveis de preços conduziu a uma desvantagem injustificada, em especial para os assistentes, estagiários e visitantes; salienta que estes aumentos significam que os preços no Parlamento são praticamente equivalentes aos preços praticados nos restaurantes e bares vizinhos; observa, além disso, com preocupação que, embora os preços tenham aumentado, a qualidade dos alimentos diminuiu significativamente;

19.

Considera que o elevado número de semanas de circunscrição e de sessão plenária representam períodos durante os quais os serviços de restauração e cafetaria não são plenamente utilizados; sugere que os acordos com os prestadores de serviços de restauração contemplem a possibilidade de o pessoal das referidas instalações trabalhar noutro local durante as semanas em que nem todos os serviços de restauração e cafetaria estão abertos ao público;

20.

Convida a administração a avaliar e a propor um regime de preços que tenha em conta as novas regras e garanta simultaneamente a possibilidade de oferecer descontos aos estagiários, com menus a preços acessíveis;

21.

Está dececionado com o facto de a administração não poder fornecer dados sobre o número variável de refeições servidas durante os vários dias e semanas parlamentares; interroga-se sobre a forma como poderá ser exercido qualquer controlo sobre os prestadores de serviços se informações básicas como esta não estão disponíveis; insta a administração a apresentar à comissão competente o contrato de restauração que entrou em vigor em 26 de setembro de 2015 e a fornecer dados detalhados sobre as refeições servidas;

22.

Sublinha que o relatório do Tribunal de Contas, aprovado em 11 de julho de 2014, refere que, se o Parlamento centralizasse as suas atividades, a poupança potencial para o orçamento da União ascenderia a cerca de 114 milhões de euros por ano; convida novamente o Parlamento e o Conselho, a fim de gerar poupanças a longo prazo, a ponderarem a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores;

23.

Reconhece a qualidade da troca de pontos de vista entre o Vice-presidente responsável pelo orçamento, o secretário-geral e a Comissão do Controlo Orçamental, na presença do membro do Tribunal de Contas e do Auditor Interno, em 4 de Fevereiro de 2016; agradece a disponibilidade do secretário-geral e solicita mais oportunidades para debater com este na Comissão do Controlo Orçamental todas as questões que tenham impacto sobre o orçamento do Parlamento;

24.

Toma nota da assinatura do acordo de cooperação com o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões em 5 de fevereiro de 2014; requer que sejam estabelecidas de forma circunstanciada modalidades específicas sobre o funcionamento dos serviços partilhados pelas três instituições; salienta que a execução do acordo tem de ser equilibrada e beneficiar as três instituições de igual modo; apela à inclusão na revisão intercalar do acordo de uma avaliação por cada instituição do impacto do mesmo em termos de recursos humanos, sinergias, valor acrescentado e conteúdo, e de uma repartição minuciosa por instituição da diminuição e/ou do aumento da despesa orçamental resultante do acordo de cooperação, prestando especial atenção aos capítulos relativos ao pessoal; solicita que lhe continuem a ser fornecidas informações sobre o acompanhamento do acordo;

25.

Recorda que, por força do referido acordo, um máximo de 80 funcionários do CESE e do Comité das Regiões (do serviço de tradução e assistentes) serão transferidos para o Parlamento e irão trabalhar no novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); considera que esta transferência permitirá aumentar a produtividade interna do Parlamento e diminuir os recursos orçamentais afetados à externalização de estudos, avaliações ou análises; regista com preocupação que, até à data, 25 funcionários do CESE e 24 funcionários do Comité das Regiões foram transferidos para o EPRS, na sua maioria muito perto da idade da reforma, do que resultarão poupanças significativas para ambas as instituições nos capítulos relativos ao pessoal, ao mesmo tempo que as despesas do Parlamento registarão um aumento considerável a curto prazo (salários) e a médio e longo prazo (pensões);

26.

Congratula-se com a publicação dos nomes dos prestadores de serviços na página de acolhimento dos deputados, juntamente com os dados sobre os assistentes parlamentares acreditados (APA) e assistentes locais contratados por cada deputado;

27.

Lamenta a transferência de responsabilidades da administração para os gabinetes dos deputados; solicita à administração que proceda a uma reavaliação dos seus serviços a fim de determinar que obrigações (por exemplo, a responsabilidade pelo seguro dos estagiários) podem ser reatribuídas à administração;

28.

Salienta a necessidade de tornar o trabalho dos órgãos de decisão internos do Parlamento, em particular a Mesa, mais transparente e acessível; solicita que as ordens do dia e as atas das reuniões sejam publicadas na Internet e transmitidas aos deputados de forma sistemática e atempada;

29.

Realça que, de um modo geral, os encargos administrativos para os gabinetes dos deputados também aumentaram e solicita uma racionalização dos formulários a utilizar para os procedimentos parlamentares internos, como o recrutamento de novos assistentes;

30.

Observa que, após um atraso considerável, as regras internas relativas à denúncia de irregularidades foram aprovadas e estão em vigor desde janeiro de 2016; manifesta a sua preocupação com a falta de proteção dos autores de denúncias de irregularidades e insta o Parlamento a garantir que os seus direitos são plenamente respeitados; solicita à Mesa um alargamento das regras internas em matéria de denúncias de irregularidades aos APA e apela à aplicação de legislação nacional equivalente aos assistentes locais;

31.

Solicita uma clarificação da modalidade a adotar para a cooperação de carácter oficial e não oficial com o OLAF relativamente às contas dos deputados; chama a atenção para a transmissão de informações a terceiros em pelo menos um caso; considera que tal situação viola a independência do mandato dos deputados;

32.

Observa que foi difícil diferenciar plenamente a atividade política do presidente da sua preparação enquanto «Spitzenkandidat» à chefia do seu partido nas eleições europeias de 2014, dificuldade essa que se verificou igualmente no caso de outros «Spitzenkandidaten»; considera que não foi feita uma distinção inequívoca entre os dois papéis; solicita uma separação mais clara das funções dos titulares de cargos e das candidaturas nas campanhas eleitorais europeias; lamenta a utilização, pelo menos indireta, do pessoal do Parlamento para ajudar na preparação da campanha e solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que tal não se repita no futuro; lamenta, a este respeito, que o presidente tenha transformado o perfil da Presidência do Parlamento Europeu no Twitter no seu perfil pessoal e o tenha utilizado durante a campanha;

33.

Encarrega o EPRS de realizar uma análise comparativa do quadro jurídico que regula as compatibilidades dos candidatos que participam em campanhas eleitorais noutras organizações internacionais e nos Estados-Membros (eleição do primeiro-ministro, secretário-geral, chanceler, etc.);

34.

Observa que, no período de 22 de janeiro a 18 de abril, as missões internacionais oficiais efetuadas pelo presidente foram, em grande parte, realizadas com governos e representantes oficiais ligados a partidos e organizações socialistas; solicita mais informações a este respeito;

35.

Solicita informações adicionais sobre as campanhas de todos os «Spitzenkandidaten», em particular se foram acompanhados por funcionários e outro pessoal estatutário que se encontrava ao serviço durante a campanha eleitoral; congratula-se com as informações complementares fornecidas pelo presidente e solicita o mesmo nível de transparência por parte dos outros candidatos;

36.

Recorda que o subsídio para despesas gerais se destina a cobrir despesas no Estado-Membro de eleição, tais como despesas de aluguer, equipamento, material de escritório, documentação ou organização logística de eventos; observa que um sistema global de controlo do subsídio de mandato parlamentar dos deputados representaria entre 40 a 75 novos lugares administrativos, o que contraria o plano de redução do pessoal;

37.

Apoia a plena transparência no que se refere ao subsídio para despesas gerais, a fim de que os cidadãos europeus possam ter uma ideia bem definida sobre as despesas gerais dos deputados ao Parlamento Europeu; insta a Mesa a rever a lista de despesas que podem ser reembolsadas a título do subsídio para despesas gerais;

38.

Reitera o apelo no sentido de maior transparência no que se refere ao subsídio para despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a estabelecer normas mais precisas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas a título deste subsídio, sem incorrer em custos adicionais e encargos administrativos para os deputados;

39.

Recorda à Mesa a necessidade urgente de proceder à auditoria do subsídio para despesas gerais;

40.

Acolhe favoravelmente um melhor alinhamento das subvenções atribuídas a grupos de visitantes com os custos reais incorridos para o efeito; manifesta, contuso, a sua profunda preocupação pelo facto de esta ser a única ação crítica identificada pelo auditor interno do Parlamento;

41.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamento relativo aos grupos de visitantes em 2014 continuar a ser efetuado principalmente em numerário: em 2013, 73,14% das despesas no valor total de 24 593 928,16 euros foram pagos em numerário e 26,86% por transferência bancária, ao passo que, em 2014, 71,15% das despesas num valor total de 22 281 749,46 euros foram pagos em numerário e 28,85% por transferência bancária;

42.

Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado, na sua análise geral da gestão financeira do orçamento da União, a prática de realizar pagamentos em numerário para reembolsar os custos dos grupos de visitantes como uma «preocupação de alto risco»; solicita, por conseguinte, uma restrição dos pagamentos em numerário, na medida do possível, aquando do reembolso das despesas aos grupos de visitantes; sublinha o elevado risco em termos de reputação para o Parlamento e o risco significativo em termos de segurança, decorrentes dos pagamentos em numerário aos grupos de visitantes; reconhece as preocupações de ordem prática e solicita uma avaliação dos métodos e alternativas eficientes para efetuar pagamentos antes da adoção da nova regulamentação relativa ao acolhimento de grupos de visitantes;

43.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado um processo de consulta pública para a revisão do atual registo de transparência da Comissão e do Parlamento e a sua extensão ao Conselho; solicita que, imediatamente após a consulta pública, seja criado um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de elaborar propostas relativas à revisão do registo, do respetivo código de conduta e seu funcionamento;

44.

Apela, além disso, à elaboração de um relatório pela administração do Parlamento sobre os antigos gestores, diretores executivos, diretores e membros dos conselhos de administração em ONG europeias relevantes que sejam, atualmente, deputados ao Parlamento;

45.

Solicita à administração do Parlamento que apresente um relatório sobre a utilização das instalações do Parlamento por grupos de interesses e outras organizações externas; convida a Mesa a examinar a compatibilidade destes eventos com os trabalhos parlamentares, assegurando, simultaneamente, que o Parlamento Europeu continua a ser uma instituição aberta ao intercâmbio com a sociedade civil e ao debate público;

46.

Recorda a obrigação dos deputados de comunicar imediatamente à administração quaisquer alterações nas suas declarações de interesses; lamenta que os CV e as declarações de interesses dos deputados eleitos em 2014 tenham sido carregados no sítio Web do Parlamento muito tardiamente;

47.

Insta o Parlamento a adotar regras a fim de divulgar todos os contributos recebidos dos lobistas ou representantes de grupos de interesses sobre os projetos de políticas, legislação e alterações, a título de «pegada legislativa»;

48.

Solicita à Mesa que preveja a possibilidade técnica de os deputados publicarem os seus calendários e, em particular, as suas reuniões com representantes de grupos de interesses na sua página Web oficial, se assim o desejarem;

49.

Observa o facto de os custos das delegações e assembleias parlamentares mistas, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral fora da União em 2014, terem sido reduzidos de 5 794 360 euros, em 2013, para 1 351 212 euros, em 2014, na sequência das observações feitas pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de quitação para o exercício de 2013 supramencionada, e em resultado da diminuição das deslocações em serviço durante o período de transição entre as duas legislaturas, altura em que não foram realizadas visitas de delegações durante vários meses; critica, no entanto, o facto de algumas missões do Parlamento terem sido excessivamente dispendiosas, nomeadamente as que tiveram lugar em destinos longínquos; espera que esses custos sejam explicados de forma mais detalhada e reduzidos num futuro próximo, e solicita que o custo discriminado de cada missão seja publicado no relatório anual de atividades;

50.

Considera que convém estudar a forma como as ferramentas informáticas, como a videoconferência, poderiam ser usadas de modo a reduzir o número de visitas das delegações;

51.

Solicita urgentemente que os sítios web das delegações interparlamentares sejam desenvolvidos e alimentados com conteúdos; considera igualmente essencial que, caso o orçamento permita, as reuniões públicas das delegações sejam transmitidas em direto através da Internet, tal como acontece com as reuniões das comissões parlamentares;

52.

Recorda que o novo serviço de estudos para os deputados começou a disponibilizar uma capacidade de investigação específica a cada deputado através da elaboração de publicações analíticas em todos os principais domínios; assinala que, no seu primeiro ano de atividade, o serviço de estudos produziu mais de 450 publicações, respondeu a 1 675 pedidos de estudos por parte dos deputados e tratou 745 pedidos similares de outros clientes no Parlamento; regista que este mecanismo proporciona acesso a um grande volume de informação pertinente, o que permite reduzir significativamente o recurso a peritos externos, possibilitando uma poupança considerável; solicita que as sessões de informação sobre temas relacionados com os principais domínios de ação sejam traduzidas para as línguas oficiais dos Estados-Membros;

53.

Solicita uma definição mais clara das funções dos diversos domínios de serviços (serviço de estudos, avaliação de impacto) e que estes sejam dados a conhecer aos deputados;

54.

Solicita que a Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Ante melhore a sua visibilidade, por correio eletrónico, no que respeita aos excelentes serviços que presta aos membros das comissões e aos relatores, e aos seus métodos de trabalho; incentiva a realização de sessões de formação para os conselheiros e assistentes dos deputados; solicita uma melhoria substancial em matéria de recursos humanos disponíveis neste domínio, uma vez que tal contribuirá significativamente para permitir ao Parlamento participar, em pé de igualdade, no processo de tomada de decisões;

55.

Congratula-se com o facto de não ter havido queixas, até à data, em matéria de avaliações de impacto unilaterais e insta a unidade a continuar a assegurar a neutralidade a este respeito;

56.

Exorta a DG EPRS a diferenciar ainda mais as suas publicações da posição oficial do Parlamento, a fim de evitar a confusão do público e dos meios de comunicação social; congratula-se com a introdução da cláusula de exoneração de responsabilidade em todas as publicações; insta a DG EPRS a tornar esta cláusula mais visível, e não apenas no verso da página, e a introduzir elementos adicionais que permitam distinguir facilmente as publicações das posições oficiais adotadas pelo Parlamento;

57.

Observa que a VoteWatch recebeu duas subvenções (149 172 euros em 2012 e 350 000 euros em 2013) para o cofinanciamento de projetos específicos relacionados com as eleições europeias; solicita uma avaliação do valor acrescentado destes projetos;

58.

Manifesta a sua preocupação com a falta de resultados reais das atividades de comunicação do Parlamento, tendo em conta a afluência cada vez menor às eleições europeias, bem como a falta de conhecimento geral da sociedade sobre o papel do Parlamento Europeu e as suas atividades;

59.

Critica a apresentação de dados estatísticos sobre as declarações de voto, intervenções em sessão plenária, perguntas parlamentares, alterações, propostas de resolução, perguntas escritas dirigidas ao presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à vice-Presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança na página do Parlamento na Internet, dados esses que parecem destinados a provar que os deputados do Parlamento estão supostamente «ativos» em plataformas como a MEPranking; insta o Parlamento a por termo ao fornecimento de números brutos sob forma de dados estatísticos e a ter em conta critérios mais adequados para considerar um deputado «ativo»;

60.

Constata que a DG COMM exige de forma extremamente assertiva uma redução das despesas e uma maior ênfase na eficiência energética; solicita que se coloque uma maior ênfase numa implantação das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) mais eficaz e menos dispendiosa; faz notar que, apesar dos montantes consideráveis despendidos na página do Parlamento na Internet, esta continua a ser complexa, difícil de navegar e não produz a visibilidade pretendida; recomenda uma revisão da estratégia de marketing; sublinha que um sítio web transparente e acessível é fundamental para a participação dos cidadãos;

61.

Solicita a criação de um motor de busca novo e eficaz na página do Parlamento na Internet, que ofereça uma verdadeira otimização do motor de busca e uma página de resultados de pesquisa completa, a par de um esforço específico no sentido de aumentar o acesso à página através de um melhor reconhecimento das palavras-chave; recomenda uma intensa cooperação interinstitucional para interligar todas as bases de dados das páginas das instituições da União na Internet; assinala que tal garantirá uma maior transparência das atividades da União para todos os cidadãos;

62.

Manifesta a sua deceção ao saber que as obras no edifício Eastman, que disponibilizará as instalações para a Casa da História Europeia, continuam a acumular atrasos; apela à elaboração de um plano de comunicação e promoção, de um projeto para um sítio Web e de um programa de marketing que apresentem de forma detalhada o modo como a Casa da História Europeia deverá alcançar o nível de impacto pretendido;

63.

Recorda que as obras deveriam ter sido concluídas até ao final de 2014; espera que o orçamento global inicialmente acordado para a construção do projeto seja respeitado, pese embora os atrasos, e que a abertura da primeira exposição se realize no final de 2016;

64.

Solicita uma separação rigorosa do conteúdo das informações disponibilizadas no já existente Parlamentarium; adverte novamente para o risco de custos subsequentes excessivamente elevados, os quais não são, de modo algum, proporcionais ao objetivo da instalação;

65.

Congratula-se com o facto de o Parlamentarium ser uma das atrações turísticas mais visitadas em Bruxelas e de ter recebido 340 500 visitantes em 2014 (em 2013 foram contabilizados 337 000 visitantes); salienta a importância de informar as autoridades belgas destes números e das vantagens que implicam;

66.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a rubrica orçamental para o Centro de Visitantes do Parlamento Europeu ter aumentado 24% em relação ao ano anterior, tendo em conta que o aumento do número de visitantes foi apenas de 1%;

67.

Recomenda que o Estado-Membro onde estão estabelecidas as instalações do Parlamentarium financie uma parte dos respetivos custos de instalação e funcionamento;

68.

Observa que, em 2014, as despesas relacionadas com o Prémio Lux ascenderam a 391 506 euros, o que representa uma redução significativa em relação a anos anteriores (448 000 euros em 2013 e 434 421 euros em 2012), e abrangeram o processo oficial de seleção, o concurso, incluindo a legendagem nas 24 línguas oficiais da União e a distribuição para as projeções nos 28 Estados-Membros, bem como a cerimónia de entrega do prémio; recorda que a publicidade e a promoção do Prémio Lux, assim como do Prémio Sakharov e dos direitos das mulheres, visam ilustrar o compromisso do Parlamento para com os valores consensuais, como os direitos humanos e a solidariedade, bem como o seu empenho na diversidade cultural e linguística; lamenta o facto de o resultado de um estudo sobre o grau de sensibilização e impacto do Prémio Lux, solicitado na sua resolução de quitação orçamental de 2013, não estar ainda disponível; insta a que os resultados deste estudo sejam facultados ao público até meados de maio de 2016 e apresentados oficialmente à sua Comissão do Controlo Orçamental e à sua Comissão da Cultura e da Educação;

69.

Regista que, em 2014, foram recrutados 309 funcionários e outros agentes temporários para o Secretariado-Geral e oito agentes temporários para os grupos políticos, e que, em 31 de dezembro de 2014, existia um total de 6 040 funcionários e agentes temporários no Parlamento (5 295 no Secretariado e 745 nos grupos políticos); salienta que, em 2013, o total de funcionários e agentes temporários era de 6 105 (5 308 no Secretariado e 797 nos grupos políticos);

70.

Apela para requisitos de qualificação mais claros para o pessoal, especialmente em funções sensíveis, como, por exemplo, nos secretariados das comissões ou na Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Ante; solicita a revisão dos requisitos específicos no que diz respeito à neutralidade ideológica e política do pessoal; solicita que sejam apresentados ao Parlamento critérios de seleção de pessoal;

71.

Salienta que, em 2014, 114 antigos membros do pessoal provisório para as sessões plenárias de Estrasburgo foram recrutados pelo Parlamento Europeu como agentes contratuais; sublinha que um acórdão de um tribunal francês relativo a estes «intérimaires» não pode, em si mesmo, justificar a decisão de os recrutar por força do Estatuto do pessoal;

72.

Salienta que, no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP, em 1 de janeiro de 2014, 67 lugares (66 permanentes e um temporário) foram suprimidos do organograma, a fim de alcançar uma redução de 5% do número de lugares durante o período de 2013 a 2017, excetuando os grupos políticos;

73.

Salienta que o aumento do número de horas de trabalho de 37,5 para 40 horas semanais, no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários, equivale a mais de 350 lugares suplementares e compensa praticamente, ao longo de vários anos, a redução de 5% do pessoal acordada no âmbito da reforma do Estatuto dos Funcionários; solicita ao Parlamento que apresente um relatório transparente com indicações anuais sobre as reduções previstas dos postos de trabalho, tendo em conta o aumento do horário de trabalho;

74.

Regista que a proporção de funcionários do sexo feminino continua a ser muito elevada, tendo aumentado para 59,2% no final de 2014, em comparação com 58,8% no final de 2013; mostra-se preocupado com a falta de paridade na administração, dado que apenas 30% dos chefes de unidade, 34% dos diretores e 18,2% dos diretores-gerais são mulheres; apela para introdução de um programa de igualdade de oportunidades, em especial para os lugares de direção, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível; recorda que um dos oito diretores e nove dos 31 chefes de unidade recrutados em 2014 eram mulheres; considera que o processo de recrutamento deve ser equilibrado; reitera o seu apelo à necessidade de uma representação mais equilibrada das mulheres em altos cargos de gestão;

75.

Lamenta o facto de o Parlamento não ter ainda procedido à publicação anual de informações sobre os altos funcionários que cessaram as suas funções na administração do Parlamento, bem como de uma lista dos casos de potenciais conflitos de interesses que tenham sido examinados, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários;

76.

Toma nota de que, no final de 2014, 1 686 (em 2013: 1 763) APA trabalhavam no Parlamento e 4 453 assistentes locais tinham um contrato de trabalho com um deputado;

77.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o número de assistentes locais contratados variar consideravelmente de deputado para deputado, oscilando entre 0 e 46, em 2014, e entre 0 e 43, em 2013; chama a atenção para o facto de 91 deputados terem contratado mais de 10 assistentes em 2014 (em comparação com 84 deputados em 2013);

78.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter adotado, em 26 de outubro de 2015, um novo conjunto de regras para a gestão dos subsídios de assistência parlamentar, reforçando os requisitos para o reembolso dos contratos de assistente local, nomeadamente através da afetação de, no mínimo, 25% do subsídio de assistência parlamentar para cobrir as despesas com assistentes acreditados;

79.

Observa que, no final de 2014, os APA representavam 26,7% do pessoal do Parlamento; recorda que os contratos de cerca de 1 700 APA recrutados durante a sétima legislatura terminaram em julho de 2014, e que, antes do final de 2014, a Direção-Geral do Pessoal levou a cabo uma operação de grandes proporções com vista ao recrutamento de 1 686 APA para trabalhar com os deputados durante a oitava legislatura;

80.

Frisa que as ajudas de custo recebidas pelos APA por se deslocarem a Estrasburgo são pelo menos 21% inferiores às de outros membros do pessoal; lamenta o facto de a Mesa não ter respondido ao pedido formulado pelo Parlamento no n.o 74 da sua resolução de 29 de abril de 2015; solicita de novo à Mesa que tome as medidas necessárias para resolver esta desigualdade e alinhar as ajudas de custo dos APA com as dos outros membros do pessoal;

81.

Lamenta que a Mesa não tenha tomado qualquer medida em resposta ao n.o 71 da resolução do Parlamento de 29 de abril de 2015; solicita à Mesa que adote as medidas necessárias, com caráter de urgência, para garantir que a composição do Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho, responsável pelos APA, é equilibrada e inclui, pelo menos, dois representantes dos APA;

82.

Observa, com satisfação, as medidas adotadas para organizar a gestão dos contratos dos APA em virtude do início da oitava legislatura e, em particular, o bom funcionamento da aplicação APA People; considera, no entanto, que deveria ter sido afetado mais pessoal administrativo à contratação de APA em determinados domínios, a fim de garantir uma maior rapidez e eficiência; salienta que os recursos humanos e técnicos disponíveis foram insuficientes para evitar atrasos na assinatura de contratos para alguns assistentes, a interrupção de contratos, atrasos no cálculo de despesas e outros subsídios e, por conseguinte, no pagamento dos salários; constata, no entanto, que o processo melhorou significativamente em relação a 2009, observando ainda que o Parlamento deve prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar a rapidez e a eficiência dos processos de recrutamento;

83.

Exorta o secretário-geral e a Mesa a estudarem e a encontrarem soluções para os problemas no que respeita aos APA, nomeadamente os atrasos na assinatura dos contratos no início da presente legislatura, a interrupção de contratos, as implicações das eleições antecipadas ao Parlamento Europeu para os períodos mínimos de contribuição, entre outros; solicita o envolvimento dos representantes dos APA na busca de soluções;

84.

Regista os progressos alcançados na adaptação dos cursos de formação às necessidades específicas dos APA; considera, no entanto, que é essencial fazer mais progressos neste sentido, nomeadamente no que se refere à formação específica, à adaptação dos calendários e aos cursos intensivos de línguas, que são organizados apenas durante os períodos em que a maior parte dos APA tem de gozar as suas férias anuais; solicita que sejam tidas em conta as circunstâncias específicas dos APA na organização dos calendários das atividades destinadas a aumentar o bem-estar no trabalho (mindfulness), das conferências à hora de almoço, etc.;

85.

Toma nota do relatório de avaliação do Estatuto dos Assistentes efetuado pelo Parlamento e apresentado em julho de 2015; lamenta que o relatório se limite praticamente a avaliar os resultados da aplicação APA-People e a assinalar alguns dos problemas enfrentados pela administração na aplicação do Estatuto e das modalidades internas de aplicação; manifesta o seu descontentamento e o seu completo desacordo com alguns juízos de valor emitidos na segunda parte do relatório; considera, por conseguinte, que a avaliação realizada não cumpre os seus objetivos, exceto no caso da aplicação APA-People; pede, por conseguinte, ao Parlamento que realize uma avaliação global e exaustivo do Estatuto e das modalidades de aplicação antes do final do ano; esta avaliação incluirá também aqueles aspetos de caráter jurídico que suscitem dificuldades, para lançar as bases capazes de melhorar, adaptar e reformar as disposições num futuro próximo; solicita igualmente que os representantes oficiais dos assistentes parlamentares sejam associados a este processo, tendo em conta o papel positivo que desempenharam na primeira revisão;

86.

Solicita que, por razões de transparência, o relatório anual do Parlamento englobe as atividades organizadas e financiadas pelo Comité do Pessoal através do orçamento da instituição, especificando os tipos de atividade, as despesas incorridas e o respeito pelos princípios da boa gestão financeira;

87.

Solicita que lhe sejam transmitidas as conclusões da avaliação da ferramenta de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados «APA People», introduzida no início da atual legislatura;

88.

Salienta que a nova estratégia imobiliária de médio prazo implicará esforços no sentido de encontrar novas instalações para satisfazer as necessidades do Parlamento dentro de um determinado perímetro perto dos principais edifícios; sublinha que o planeamento plurianual para os trabalhos de renovação deve basear-se em previsões realistas e detalhadas no que respeita aos seus parâmetros financeiros e prazos fixados; recorda que o Parlamento é proprietário de 81% do total da superfície que ocupa e que é necessário garantir a sustentabilidade do orçamento face às despesas decorrentes do envelhecimento dos edifícios, o que representará um grande desafio para o Parlamento nos próximos anos;

89.

Chama a atenção para o facto de, nos seus três locais de trabalho, o Parlamento ocupar instalações com uma área total de 1,1 milhões de m2; considera fundamental adotar medidas destinadas a garantir a sustentabilidade dos edifícios do Parlamento num contexto de aumento das despesas de manutenção;

90.

Insiste numa absoluta prudência antes de autorizar novas aquisições ou arrendamentos e na necessidade de acompanhar e ajustar regularmente o plano estratégico de alojamento; considera que os conceitos no quadro de execução estratégica devem igualmente oferecer a possibilidade ao Parlamento de reduzir a necessidade de novos edifícios, concentrando mais a organização nos resultados e no equilíbrio entre a vida profissional e familiar do pessoal; observa que as tecnologias e práticas comuns como o teletrabalho poderiam também contribuir para uma utilização mais eficiente do tempo e para um Parlamento mais respeitador do ambiente;

91.

Observa que, desde junho de 2014, cerca de 1 000 funcionários da DG IPOL, EXPO e EPRS foram transferidos para o edifício Square de Meeûs; recorda que esta mudança constituiu a etapa principal no processo de disponibilização de mais espaço para os deputados nos edifícios principais do Parlamento; deseja ser informado sobre as próximas etapas do Parlamento e receber um calendário concreto para a disponibilização de gabinetes adicionais;

92.

Insta a administração a providenciar instalações nos principais edifícios do Parlamento para o pessoal que trabalha no edifício Square de Meeûs, incluindo uma sala para a consulta de documentos de acesso restrito destinada aos deputados;

93.

Lamenta que não tenha ainda sido possível alcançar um acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a gestão conjunta das Casas da Europa; insta as duas instituições a lograrem um acordo mutuamente aceitável, que defina um quadro para a aquisição ou aluguer de propriedade, e a simplificarem os procedimentos administrativos e financeiros para a gestão corrente das Casas da Europa; solicita à hierarquia política que intervenha, se necessário;

94.

Considera há muito necessária uma renovação do edifício Paul-Henri Spaak, incluindo uma ampliação do edifício e das salas de seminários para visitantes, bem como dos espaços de escritórios para os deputados do Parlamento; apoia o plano da administração, mas salienta que o mesmo deve ser realizado com base no número atual de membros e não com base no número de possíveis membros após um eventual, e irrealista, alargamento da União;

95.

Solicita uma planificação concreta e projeções de custos para os trabalhos de renovação; exige uma maior transparência e a participação dos deputados nas decisões que tenham uma incidência determinante sobre aspetos administrativos e financeiros da instituição; considera insuficientes as informações fornecidas e os acordos prévios celebrados a nível da Conferência dos presidentes e da Mesa; solicita que todos os documentos estratégicos sobre a organização e a evolução futura do Parlamento sejam distribuídos a todos os seus deputados;

96.

Manifesta-se preocupado com a proposta de internalizar o serviço de motoristas e com os custos adicionais daí resultantes, o que significará um aumento de mais de 50% em 2017, em comparação com 2016;

97.

Observa que os cálculos efetuados pelo Parlamento demonstram que, em 2014, a média de horas semanais passadas pelos intérpretes nas suas cabinas para a prestação de serviços de interpretação foi de 10,7 horas/semana; observa, no entanto, que o número de horas passadas na cabina representa apenas uma parte do trabalho dos intérpretes, que engloba também a preparação das reuniões, a aprendizagem de línguas e o seu aperfeiçoamento, a obrigação de permanência e a formação temática e especializada; convida o secretário-geral a fornecer indicadores capazes de medir todas as atividades realizadas pelo serviço de interpretação; lamenta que a média anual do volume de trabalho de interpretação atribuído a cada intérprete varie entre 6 e 16 horas semanais, conduzindo a uma carga de trabalho desigual para os intérpretes; reconhece que devido às eleições, 2014 não foi um ano típico no que diz respeito ao volume da atividade parlamentar;

98.

Observa com preocupação que o método de cálculo para as estatísticas não foi esclarecido e convida a administração a comunicar melhor os seus procedimentos aos representantes pertinentes dos intérpretes;

99.

Insta a administração a excluir as férias e faltas por doença do cálculo do número médio de horas passadas pelos intérpretes na cabina;

100.

Reitera a importância do multilinguismo para a legitimidade democrática da instituição; congratula-se com o facto de, em resultado da política de multilinguismo eficiente em termos de recursos, adotada pela Mesa em 2011, e das subsequentes reformas organizacionais, ter sido possível fazer poupanças na rubrica orçamental dedicada à interpretação; solicita que as condições de trabalho incluam garantias destinadas a proteger a qualidade da interpretação e a saúde dos intérpretes, sem esquecer as necessidades resultantes da evolução dos padrões da atividade parlamentar e garantindo uma utilização eficiente dos recursos; exorta o secretário-geral a prosseguir os seus esforços no sentido de trabalhar em estreita colaboração com os intérpretes;

101.

Insiste em que são ainda possíveis ganhos de eficiência na prestação de serviços de interpretação, nomeadamente através do aumento da eficiência de um serviço atualmente dificultado por normas que datam de 2005 e que deixaram de ser compatíveis com os atuais padrões de reunião da instituição; solicita uma análise da possibilidade de obter também ganhos de eficiência nas unidades de apoio da DG INTE;

102.

Solicita uma revisão com vista a avaliar se, durante os dias de atividade principal do Parlamento, também está garantido um número adequado de intérpretes;

103.

Insta a Direção-Geral de Interpretação e Conferências a tomar todas as medidas de gestão necessárias para melhorar as ferramentas informáticas e o apoio técnico para os intérpretes, de modo a corresponderem aos da Comissão, a fim de aumentar a produtividade em termos de trabalho de interpretação, realinhar a carga de trabalho de interpretação dos vários intérpretes e assegurar que os intérpretes efetivos estão presentes e disponíveis durante os períodos de atividade principal do Parlamento, respeitando plenamente os seus direitos sociais; por último, solicita ao secretário-geral que apresente um novo conceito tendo em vista uma utilização eficiente e eficaz em termos de custos do pessoal, conceito esse que deve ter por base um acordo com os intérpretes;

104.

Considera que uma melhoria da prestação de serviços de interpretação, sobretudo em parceria com a Comissão no âmbito da cooperação institucional, contribuiria para garantir uma utilização mais eficiente destes serviços;

105.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a responsabilidade pela organização das reuniões e pela gestão das conferências estar dispersa por diferentes direcções-gerais;

106.

Congratula-se com o facto de as instruções dadas pela DG FINS à agência de viagens, no sentido de procurar os melhores preços, estarem a ser eficazmente aplicadas; incentiva ainda a agência de viagens a fazer uma comparação de preços mais intensiva e a procurar chegar a acordos com grandes companhias aéreas, a fim de obter uma maior flexibilidade e preços mais económicos, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de efetuar modificações e cancelamentos dos serviços de viagem; insta a Agência a procurar ativamente bilhetes mais baratos e ofertas aquando da reserva e, em geral, a oferecer preços mais competitivos, tendo todas as companhias aéreas em consideração; insta a DG FINS a elaborar um inquérito aos utilizadores sobre o nível de satisfação com a agência de viagens, a fim de identificar outros aspetos a melhorar;

107.

Regista a dificuldade em gerir os pedidos de serviços de viagem por parte de uma instituição com a dimensão e as funções do Parlamento e com as especificidades (flexibilidade, cancelamentos de última hora) inerentes à natureza do seu trabalho;

108.

Insta a DG FINS, em estreita cooperação com a DG SAFE e a DG COMM, a reavaliar os planos de contingência para situações de emergência, a fim de melhor fazer face às novas ameaças à segurança, em especial para deslocações em serviço entre os diferentes locais de atividade da instituição;

109.

Observa que o fundo de pensão complementar voluntário aumentou o seu défice atuarial estimado, calculado com base nos ativos do fundo, para 270,3 milhões de euros no final de 2014 (em 2013: 207,9 milhões de euros); salienta que este aspeto levanta preocupações sobre o possível depauperamento do fundo;

110.

Frisa que os passivos futuros projetados do fundo estão distribuídos por várias décadas; convida a Mesa a considerar as possibilidades de melhorar a liquidez do fundo;

111.

Solicita que os resultados da avaliação externa solicitada pelo Parlamento na resolução de quitação para o exercício de 2013 anteriormente mencionada sejam comunicados sem demora; atribui ao Conselho de Administração do fundo de pensão voluntário a responsabilidade em primeira linha pelo nível de défice do fundo; apela a um projeto único para o fundo de pensões privado, a fim de diminuir os passivos deste fundo; solicita à Mesa que apresente uma proposta para um plano de ação global para fazer face às responsabilidades do Parlamento imediatamente após a receção da avaliação externa; considera necessário diminuir as prestações de reforma para os membros participantes do fundo;

112.

Convida a Mesa a proceder a uma avaliação da situação atual do fundo de pensões o mais rapidamente possível;

113.

Congratula-se com as novas regras, mais rigorosas, aplicáveis aos assistentes locais e prestadores de serviços; observa que alguns pontos das novas regras permanecem vagos e são uma fonte de interpretação errada; apela a uma maior clarificação destes pontos, em especial no que se refere a atividades acessórias dos assistentes locais e prestadores de serviços; salienta que ambos os grupos devem ser objeto de um controlo muito rigoroso;

114.

Congratula-se com a criação do Portal Eletrónico dos deputados; considera que se trata de uma ferramenta eficiente em termos de custos e eficaz para a revisão das finanças, em conformidade com a iniciativa «sem papel» seguida pelo Parlamento; insta a DG FINS a promover ativamente a sua utilização junto de todos os deputados;

115.

Observa que a política de segurança da informação do Parlamento necessita de uma estratégia coordenada e harmonizada do serviço de segurança;

116.

Apela ao reforço dos sistemas de segurança da informação tendo em vista a proteção dos dados contra o acesso não autorizado, assegurando ao mesmo tempo a divulgação de informações, bem como contra a interrupção, modificação ou destruição, por forma a assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade;

117.

Solicita a criação de um sistema de alerta rápido em caso de emergência, que permita à DG ITEC, em colaboração com a DG SAFE, enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico aos deputados e ao pessoal que optem por fazer parte da lista dos destinatários dessa comunicação, a utilizar em determinadas situações de emergência;

118.

Toma nota de que foi efetuada uma auditoria externa das TIC por uma terceira parte independente, tal como solicitado durante a quitação de 2013; observa, além disso, que o objetivo dessa auditoria foi avaliar as capacidades de segurança das TIC do Parlamento e a exposição potencial dos seus sistemas às ameaças informáticas, com vista ao desenvolvimento de um plano de melhoria da segurança das TIC, incluindo uma proposta de roteiro para reforçar o nível de segurança global do Parlamento; solicita uma regulamentação em matéria de cibersegurança a fim de permitir ao Parlamento proteger os seus sistemas de informação de forma eficaz e garantir a segurança e a proteção dos deputados contra ciberataques;

119.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a avaliação da organização, da maturidade e das capacidades da segurança das TIC do Parlamento, efetuada de acordo com a norma ISO 27002:2013 e com as melhores práticas internacionais, ter revelado um nível relativamente fraco de maturidade da segurança organizacional;

120.

Apela para a realização regular de testes de resistência dos sistemas de segurança do Parlamento no domínio das TIC;

121.

Regista que a Mesa adotou uma política de segurança dos sistemas de TIC na sua reunião de 7 de setembro de 2015; salienta a urgência de aplicar uma política de segurança das TIC consideravelmente mais sólida em consonância com o roteiro do Parlamento para uma estratégia global de segurança da informação;

122.

Toma nota de que a internalização dos serviços de segurança foi concluída em Bruxelas, em dezembro de 2014, e em Estrasburgo, em 1 de julho de 2015, na sequência da adoção de um conceito de segurança global; salienta que, tendo em conta o contexto recente em termos de segurança, é necessário reforçar as medidas de segurança e rever urgentemente o conceito global de segurança, tal como adotado pela Mesa em 2011;

123.

Manifesta a sua preocupação no que diz respeito às diferentes abordagens adotadas pelas autoridades de Bruxelas e Estrasburgo relativamente à segurança das instalações do Parlamento; considera que é indispensável trabalhar em estreita colaboração com as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas para reforçar o perímetro de segurança em torno dos edifícios do Parlamento;

124.

Pede uma averiguação efetiva de todo o pessoal de segurança, a fim de garantir a sua aptidão para o desempenho das respetivas funções, em termos de fiabilidade e nível de competência profissional;

125.

Insiste na necessidade de conferir a máxima prioridade ao reforço da segurança dos edifícios do Parlamento e das suas imediações; considera necessário garantir que o pessoal de segurança dispõe de equipamento e condições de trabalho adequadas tendo em conta a situação atual em matéria de segurança;

126.

Solicita uma revisão das medidas de segurança dos edifícios e um maior controlo à entrada dos parques de estacionamento do Parlamento através do reconhecimento automático de matrículas; solicita o estabelecimento de um ponto central de controlo externo para controlar todos os prestadores externos que entram nos edifícios do Parlamento;

127.

Recorda os incidentes relacionados com os furtos ocorridos nos gabinetes dos deputados; insta a DG INLO e a DG SAFE a garantir uma maior segurança e transparência no que respeita às empresas externas e ao pessoal de manutenção com acesso aos gabinetes;

128.

Considera que é fundamental proceder a uma averiguação completa antes da contratação de pessoal, estabelecer procedimentos vinculativos que regulem a partida do pessoal, dispor de estruturas adequadas de gestão da segurança e organizar ações de formação em matéria de gestão de crises;

129.

Recorda o incidente de 7 de outubro de 2014, que envolveu manifestantes curdos; apela a uma avaliação global e confidencial dos serviços de segurança do Parlamento; acolhe favoravelmente, como um primeiro passo, a criação de um grupo de alto nível, composto por representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, do Conselho e do Estado belga, para reforçar a cooperação em matéria de segurança; apela a uma maior cooperação com os serviços de segurança nacionais e internacionais;

130.

Insiste na necessidade de um maior grau de cooperação entre a DG SAFE e a DG ITEC, a fim de assegurar um nível adequado de proteção da informação e comunicação no Parlamento;

131.

Observa que as instituições e órgãos da União, ao abordarem os desafios atuais em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo, dispõem de diferentes recursos, regras e equipamentos, os quais não são compatíveis; considera que esta situação não só conduz a uma gestão ineficaz dos recursos no âmbito das respetivas administrações (o orçamento anual da Comissão e do Parlamento para despesas de segurança é de cerca de 40 milhões de euros cada, enquanto que o Conselho dispõe de cerca de 15 milhões de euros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tem mais de 5 milhões de euros à sua disposição para garantir a segurança da sua sede só em Bruxelas), mas também pode aumentar a vulnerabilidade das instituições da União;

132.

Manifesta a sua preocupação com o atual ambiente que se vive em termos de segurança, em que existe uma grave ameaça terrorista em toda a Europa e não só, nomeadamente desde os ataques coordenados em Bruxelas e Paris e o ataque falhado no comboio Thalys; exorta todas as instituições da União a promoverem ativamente uma cooperação reforçada entre si, bem como com as autoridades nacionais dos países de acolhimento onde têm as suas sedes, gabinetes ou delegações, ou nos quais exercem as suas atividades;

133.

Insta o secretário-geral, bem como as respetivas autoridades administrativas da Comissão, do Conselho, do SEAE e das comissões parlamentares, a explorar as possíveis bases para uma política de segurança comum interinstitucional, incluindo um plano de ação para desenvolver elementos comuns, nomeadamente as atividades e metodologias de avaliação dos riscos, recursos humanos e meios de proteção das respetivas autoridades políticas e convidados VIP, programas de formação e recursos para o pessoal responsável pela segurança, equipamento e tecnologias de controlo do acesso, segurança informática e das comunicações e gestão dos recursos especializados, elementos esses que devem estar em sinergia com as autoridades competentes dos países de acolhimento dos sítios principais da União, bem como dos seus gabinetes externos e delegações;

134.

Congratula-se com os resultados encorajadores da auditoria realizada em 2013 e 2014 pelo Tribunal de Contas, que concluiu que, das 14 instituições europeias auditadas, o Parlamento elaborou a estratégia mais ambiciosa para reduzir as emissões de carbono;

135.

Chama a atenção para o facto de as videoconferências e o teletrabalho poderem contribuir para assegurar uma utilização mais eficiente do tempo num Parlamento mais ecológico, bem como para reduzir simultaneamente as despesas administrativas e de deslocação;

136.

Salienta a necessidade de aplicar contratos públicos ecológicos a todos os contratos e convites à apresentação de propostas; solicita metas vinculativas ambiciosas em prol dos contratos ecológicos, nomeadamente nos domínios da alimentação e restauração, veículos e transporte, equipamento sanitário e da água, papel, gestão de resíduos, equipamento informático e de representação gráfica, iluminação, limpeza e mobiliário;

137.

Insta o secretário-geral a conceber um plano para reduzir o número de arcas metálicas disponíveis para as viagens parlamentares; sugere a introdução de um sistema de «arcas a pedido» ou de um sistema de «partilha de arcas», reduzindo assim os custos em termos financeiros e da pegada de carbono;

138.

Congratula-se com medidas adicionais para compensar as emissões inevitáveis; insta o Parlamento a desenvolver novas políticas de compensação das emissões de CO2.

139.

Constata que, em 2014, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:

140.

Constata que, em 2014, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue (2):

141.

Constata que, em 2014, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue (3):

14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/20

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0201/2015] (2),

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),

1.

Adia a decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/21

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),

A.

Considerando que a transparência e o controlo das contas públicas são princípios democráticos gerais que também se aplicam à União;

B.

Considerando que o processo de quitação faz parte integrante do conceito de democracia representativa;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

D.

Considerando que o orçamento do Conselho é uma secção do orçamento da União;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 319.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 335.o do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

G.

Considerando que, sem a informação necessária, o Parlamento não está apto a tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

H.

Considerando que, no seminário realizado pelo Parlamento Europeu em 27 de setembro de 2012 sobre o direito do Parlamento de dar quitação ao Conselho, peritos jurídicos e académicos estiveram de acordo quanto ao direito do Parlamento a informação;

1.

Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.

Regista que, no seu relatório anual de 2014, o Tribunal de Contas observou que foi detetado um pequeno número de erros relacionados com o cálculo dos custos de pessoal e algumas insuficiências na gestão das prestações familiares em relação aos temas auditados no caso do Conselho Europeu e do Conselho;

3.

Solicita ao Conselho Europeu e ao Conselho que melhorem a gestão das insuficiências identificadas e corrijam os erros constatados pelo Tribunal;

4.

Constata que, em 2014, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 534 200 000 EUR (535 511 300 EUR em 2013), cuja execução foi de 91,3 %; constata o aumento da taxa de utilização em 2014;

5.

Regista a redução de 1,3 milhões EUR (– 0,2 %) no orçamento do Conselho para 2014;

6.

Continua preocupado com a elevada taxa de subexecução que atinge quase todas as categorias; reitera o seu apelo para que sejam desenvolvidos indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental;

7.

Manifesta-se preocupado com o número elevado de dotações transitadas de 2014 para 2015, em particular as relativas aos ativos fixos tangíveis; está firmemente convicto de que a tendência reiterada para a transição de dotações é contrária aos princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;

8.

Considera que as grandes transferências efetuadas pelo Conselho no interior de rubricas orçamentais poderiam ser evitadas com uma melhor programação orçamental;

9.

Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deviam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para melhorar a prestação de contas por parte de ambas;

10.

Reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, tal como as outras instituições e exorta o Conselho a aderir ao registo de transparência da União;

11.

Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho para que transmitam ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;

12.

Afirma que os relatórios anuais das instituições e das agências da UE podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade no que se refere à transparência, à prestação de contas e à integridade; insta as instituições da União a incluir um capítulo sobre estes pontos nos seus relatórios anuais;

13.

Considera lamentável que o Conselho ainda não tenha adotado um código de conduta; é de opinião de que todas as instituições da União devem estabelecer um código de conduta comum, o qual é indispensável para a transparência, prestação de contas e integridade dessas mesmas instituições; exorta as instituições e os organismos da União que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo o mais rapidamente possível;

14.

Apela ao Conselho para que aplique imediatamente as regras internas em matéria de denúncias de irregularidades;

15.

Solicita a publicação na Internet de uma declaração clara dos interesses financeiros dos membros do Conselho;

16.

Regista, com preocupação, o facto de não existirem normas de integridade, declarações de conflitos de interesses e informações pormenorizadas de caráter biográfico relativas ao Presidente do Conselho Europeu e aos membros do respetivo Gabinete; regista ainda o facto de não existirem regras comuns em matéria de integridade para os representantes nacionais no Conselho; exorta o Conselho a estabelecer medidas que permitam resolver esta situação e a comunicá-las à autoridade de quitação;

17.

Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho que fixa as remunerações dos titulares de cargos públicos de alto nível da União e com as economias previstas ao abrigo deste regulamento;

18.

Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;

19.

Observa, com preocupação, que há uma falta de transparência inquietante no que se refere ao processo legislativo, às negociações, às posições dos Estados-Membros e às reuniões no Conselho; insta o Conselho a divulgar os documentos pertinentes e a criar um sistema de comunicação claro, que permita ao público acompanhar os procedimentos legislativos de uma forma aberta e transparente;

20.

Manifesta-se preocupado com a falta de transparência dos trílogos e das reuniões de conciliação; solicita ao Conselho que sistematicamente melhore a transparência e a integridade no quadro das negociações;

21.

Reconhece os resultados alcançados pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação ao estabelecer uma metodologia harmonizada que permite realizar comparações diretas dos custos de tradução de todas as instituições; congratula-se pelo facto de o Conselho estar a fornecer dados de acordo com esta metodologia;

22.

Salienta que um dos principais objetivos financeiros do Secretariado-Geral do Conselho para 2014 — a entrega do edifício Europa até ao final de 2015 — não foi alcançado; lamenta o atraso e pede que seja informado das consequências financeiras deste adiamento;

23.

Reitera o seu apelo para que a política imobiliária do Conselho seja incluída no seu relatório anual de atividades, especialmente tendo em conta a importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;

24.

Insiste em que o Conselho tem de ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhe são confiados participando plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das demais instituições da União; entende, a este respeito, que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num acordo de trabalho; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de, o mais rapidamente possível, encontrar uma solução que permita respeitar o mandato conferido pelos Tratados e a responsabilidade perante os cidadãos;

25.

Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições, órgãos e organismos da União é uma prática há muito estabelecida, que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; salienta que tal garante efetivamente o direito e o dever do Parlamento de controlar a totalidade do orçamento da União;

26.

Observa ainda que a Comissão, na sua carta de 23 de janeiro de 2014, exprimiu a opinião de que todas as instituições devem participar plenamente no processo de acompanhamento das observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e que todas as instituições devem cooperar para garantir o bom desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável;

27.

Salienta que a Comissão afirma igualmente na sua carta que não tenciona fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, estaria a violar a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

28.

Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.o desse Regulamento; declara que, em consonância com a prática e a interpretação das normas em vigor, e a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, o Parlamento dá quitação a cada instituição, individualmente;

29.

Destaca o poder do Parlamento para conceder quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do TFUE e dos artigos 55.o e 164.o a 167.o do Regulamento Financeiro; considera que estas disposições constituem uma base jurídica suficiente para o Parlamento exercer o seu direito de tomar uma decisão de quitação separada relativamente ao Conselho, para além do seu direito de conceder quitação à Comissão; afirma que a concessão ou a recusa de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;

30.

Salienta que, desde 2009, o Conselho tem recusado submeter-se ao exercício de quitação orçamental efetuado pelo Parlamento Europeu, negando-se a fornecer as informações necessárias, a responder às perguntas escritas e a participar nas audições e debates sobre a execução do seu próprio orçamento, e que, em resultado disso, mais de três mil milhões de EUR em fundos públicos europeus foram gastos sem o devido escrutínio; considera que este é um sinal negativo que se envia aos cidadãos da União;

31.

Insiste em que, sem a cooperação do Conselho, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

32.

Considera que esta situação constitui um incumprimento grave das obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal entre as instituições, e que deverá ser rapidamente encontrada uma solução para que todo o orçamento da União possa ser controlado; a este respeito, remete para o artigo 15.o do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos da União assegure a transparência dos seus trabalhos;

33.

Reitera que só é possível um controlo orçamental eficaz se existir cooperação entre o Conselho e o Parlamento, cujos elementos principais devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros desta comissão com base num questionário escrito, e transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base ao controlo orçamental;

34.

Recorda que o Parlamento concede quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

35.

Toma nota da carta do Secretário-Geral do Conselho em resposta ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar numa troca de pontos de vista em 11 de janeiro de 2016; observa que a carta não dá resposta ao convite nem ao questionário escrito enviado ao Secretariado-Geral do Conselho em 25 de novembro de 2015 com perguntas de deputados do Parlamento, mas, simplesmente, reitera a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado;

36.

Considera que o processo de quitação é um instrumento importante de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

37.

Solicita ao Conselho que encete negociações com o Parlamento para que este possa exercer o seu direito de acesso às informações sobre a execução do orçamento do Conselho; considera que tal pressupõe a obrigação, para o Conselho, de fornecer as informações solicitadas;

38.

Lamenta que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deve fazer progressos nesta matéria;

39.

Considera que, embora a situação possa entretanto ser melhorada através de uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, poderá ser necessário, a prazo, proceder a uma revisão dos Tratados para tornar mais claro o processo de quitação, no sentido de que o Parlamento seja explicitamente dotado de competência para dar quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos da União;

40.

Insta a Comissão a alterar o Regulamento Financeiro para clarificar os objetivos do processo de quitação e definir claramente as sanções por não respeito da regulamentação; salienta que tal deve ser feito para responsabilizar as instituições da União no intuito de proteger os interesses financeiros dos cidadãos da União; salienta que não deve haver quaisquer exceções.

14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/25

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014» [COM(2015) 279] e os seus anexos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados [COM(2015) 313] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 124, SWD(2015) 125],

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas (3) das instituições, e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05583/2016 — C8-0042/2016),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 8 de outubro de 2015 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a Proteção do Orçamento da UE até final de 2014 [COM(2015) 503],

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (6);

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/27

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão,

—

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2014,

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

A.

Considerando que as despesas da União contribuem de forma significativa para a realização dos objetivos estratégicos e representam, em média, 1,9 % das despesas públicas dos Estados-Membros, embora em alguns casos essa percentagem ascenda a mais de 10 %;

B.

Considerando que, quando dá quitação à Comissão, o Parlamento verifica, por um lado, se os recursos foram gastos de forma legal e regular e, por outro, se os objetivos estratégicos foram atingidos, se foram alcançados resultados adequados e se os princípios em matéria de boa gestão financeira e de uma «cultura de desempenho» foram respeitados;

C.

Considerando que o processo de quitação de 2014 cobre um exercício que abrangeu dois períodos de programação e que, em muitos casos, as despesas contabilizadas dizem respeito ao período de programação de 2007-2013;

D.

Considerando que as principais prioridades relativas à quitação à Comissão para o exercício de 2014 são as seguintes:

E.

Considerando que os novos aspetos do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 que são relevantes para a quitação à Comissão para o exercício de 2014 são os seguintes:

F.

Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros estão obrigados a cooperação leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial pela execução do orçamento da União;

G.

Considerando que é essencial que, no tocante a uma gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendam as suas próprias responsabilidades pela gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

1.

Relembra que, nos termos do artigo 319.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: «A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho.»

2.

Lamenta que as respostas da Comissão a respeito de uma série de aspetos permaneçam ambíguas;

3.

Toma nota da proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

4.

Exorta novamente a Comissão a apresentar uma comunicação ao Parlamento a tempo da revisão intercalar do QFP com propostas sobre o modo como poderão ser enfrentados os desafios novos e potenciais que exigem apoio do orçamento da União e explicando o modo como, no futuro, conciliará os objetivos políticos a longo prazo (como a Estratégia Europa 2020) com o futuro QFP, pós-2020;

5.

Recorda à Comissão que o Tribunal de Contas (a seguir designado «Tribunal») solicita há vários anos a criação de um plano de fluxos de caixa a longo prazo; exorta a Comissão a apresentar esse plano até ao final de 2016;

6.

Exorta a Comissão a rever o Código de Conduta dos Comissários à luz das exigências formuladas na resolução de quitação à Comissão pelo exercício de 2014 em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2015;

7.

Solicita à Comissão que não adote o novo enquadramento dos grupos de peritos da Comissão até que seja realizada uma reunião do Vice-Presidente Frans Timmermans, do Provedor de Justiça Europeu, de deputados com funções-chave no Parlamento Europeu e de representantes da sociedade civil, a fim de debater as questões finais relacionadas com o conteúdo das novas regras horizontais e a sua aplicação;

8.

Insta a Comissão a encarregar as suas direções-gerais de publicar todas as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu nos respetivos relatórios de atividades anuais;

9.

Salienta a necessidade de respeitar os princípios atuais em matéria de quitação e os novos aspetos e princípios contidos no último QFP; observa que, para tal, é necessário dispor de uma abordagem inovadora para avaliar o primeiro ano do QFP e para adaptar o processo de quitação à evolução das necessidades e exigências do orçamento da União;

10.

Considera que a principal inovação no desenrolar da quitação deve consistir na obtenção de um melhor equilíbrio entre, por um lado, as questões formais e processuais da utilização do orçamento da União e, por outro, as abordagens baseadas no desempenho e orientadas para os resultados, tendo simultaneamente em conta a utilização das capacidades de absorção;

11.

Sublinha que, no passado, o processo de quitação verificava antes de mais a legalidade e a regularidade das operações financeiras; considera que, no contexto da iniciativa da Comissão «Um orçamento da UE centrado nos resultados», será igualmente necessário, no futuro, conferir mais ênfase, para além das verificações supra, à questão de saber se os resultados alcançados pelos projetos e programas correspondem aos objetivos pretendidos;

12.

Observa que o exercício da quitação se esforça por criar uma abordagem comum para os diferentes elementos da política orçamental da União, em particular os mais recentes, ou seja, os aspetos relativos ao desempenho e à capacidade corretiva e preventiva dos sistemas de supervisão e controlo;

13.

Considera que um orçamento orientado para os resultados requer indicadores fortes, sólidos e comummente acordados; observa, contudo, que estes indicadores ainda devem ser acordados com os colegisladores, a Comissão e através de uma extensa consulta com as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas; congratula-se, neste contexto, com a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho que só recentemente deu início aos seus trabalhos; incentiva todas as partes envolvidas a acelerar o seu trabalho, garantindo ao mesmo tempo que seja acordado um conjunto de indicadores de elevada qualidade;

14.

Salienta que o principal objetivo do orçamento da UE é beneficiar os cidadãos da União e, paralelamente, proteger os interesses financeiros da União, cumprindo as obrigações e os objetivos previstos nos Tratados; os benefícios consistem em prestar um apoio orientado para o desenvolvimento e para as prioridades que correspondem ao atual contexto de política económica e desempenho económico, tendo também em conta a flexibilidade necessária para lidar com novas situações que possam surgir e com emergências; a proteção dos interesses financeiros da União exige uma utilização correta das despesas em conformidade com as regras e isenta de erros ou fraude; a abordagem a aplicar no quadro da quitação deve contribuir para a obtenção de um equilíbrio entre estes elementos;

15.

Sublinha, além disso, a obrigação da Comissão de garantir a correta aplicação do direito da União nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do TUE, e convida o Tribunal a elaborar um relatório especial para apurar se a Comissão utilizou corretamente os seus poderes no apoio aos Estados-Membros, e no seu controlo, aquando da aplicação da legislação da União;

16.

Observa que o princípio fundamental da quitação à Comissão para o exercício de 2014 é a solidez dos fluxos financeiros e dos programas e projetos concretos subjacentes, à luz de uma avaliação da utilização eficaz dos fundos da União em todos os seus aspetos;

17.

Congratula-se com o facto de a estrutura e o conteúdo do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014 seguirem as categorias do QFP e colocarem a tónica no desempenho e nos resultados; observa com satisfação que os capítulos do relatório consagrados à gestão partilhada incluem, a título de exercício-piloto, os resultados preliminares das avaliações de desempenho dos programas;

18.

Está ciente de que a passagem a um nível superior de auditorias de desempenho não poderá ser ter lugar numa única etapa, uma vez que as auditorias só podem ser realizadas depois de elaborados os atos jurídicos de base e o orçamento com o objetivo de alinhar os objetivos políticos com os indicadores qualitativos ou de produzir resultados mensuráveis;

19.

Considera, neste contexto, que o quadro financeiro plurianual (QFP) representa um progresso importante, na medida em que introduz condicionalidades ex ante, reservas de desempenho e mais possibilidades de simplificação e de sinergias entre os fundos;

20.

Salienta que, uma vez que os períodos cobertos pela estratégia da União (dez anos) e pelo seu ciclo orçamental (sete anos) não coincidem, a capacidade da Comissão para acompanhar a contribuição do orçamento da União para a estratégia Europa 2020 é limitada durante a primeira metade do período de execução da estratégia, apesar de todos os dados necessários para a realização de controlos anuais estarem disponíveis;

21.

Salienta, no entanto, que os objetivos e o orçamento centrado nos resultados devem ser coerentes com os objetivos estabelecidos nos Tratados, a Estratégia Europa 2020 e as políticas de coesão e setoriais, e devem ser suficientemente flexíveis para se poderem adaptar a situações de emergência que possam surgir, como a crise económica e/ou a crise dos refugiados;

22.

Observa que 2014 foi um ano de absorção zero para alguns programas, fundos e instrumentos do QFP 2014-2020, devido à aprovação tardia dos regulamentos aplicáveis e a consequente aprovação tardia do direito derivado e dos documentos de programação;

23.

Recorda que o QFP 2014-2020 é o primeiro que disponibiliza menos meios orçamentais do que os seus antecessores e que a pressão sobre os limites máximos de pagamentos é muito maior do que nos anteriores QFP;

24.

Recorda que, nas suas resoluções (3) que acompanham as decisões de quitação, o Parlamento tem solicitado à Comissão, desde 2013, que centre a sua aplicação do artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo ao relatório de avaliação, na execução da estratégia decenal da União para o crescimento e o emprego e no seu desempenho e resultados concretos; congratula-se com o facto de o Tribunal optar por consagrar o capítulo 3 do seu Relatório Anual de 2014 à estratégia Europa 2020 e solicita ao Tribunal que continue a desenvolver esta abordagem baseada no desempenho e nos resultados;

25.

Salienta que a arquitetura da estratégia Europa 2020 é extremamente complexa [é constituída por cinco objetivos prioritários, sete iniciativas emblemáticas e 11 objetivos temáticos para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)]; observa que estes diferentes instrumentos não estão concebidos para traduzir os objetivos políticos da estratégia em objetivos operacionais práticos, através de sinergias;

26.

Deplora que, não obstante alguns progressos mencionados pelo Tribunal no seu Relatório Anual de 2014 (4), a Comissão, até ao momento, apenas prestou informações sobre a contribuição do orçamento da União para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 (nos termos do artigo 318.o do TFUE) num relatório de avaliação e de forma limitada; observa que, pelo facto de ter sido elaborado antes da adoção da estratégia, o QFP 2007-2013 não requer uma comunicação exaustiva sobre a contribuição do orçamento da União para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

27.

Congratula-se com o facto de terem sido criados alguns elementos de um sistema de acompanhamento e de comunicação, em particular no que diz respeito às ferramentas estatísticas instituídas pelo Eurostat, mas lamenta que a revisão da estratégia Europa 2020 tenha sido adiada para o início de 2016 e que os resultados da consulta pública sobre esta estratégia não forneçam informações substanciais sobre o papel do financiamento da União;

28.

Deplora que os objetivos de alto nível da estratégia Europa 2020 não sejam sistematicamente traduzidos em objetivos operacionais nos acordos de parceria e nos programas; observa que a legislação em vigor não exige que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (Feader) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) sejam articulados em torno de objetivos temáticos;

29.

Salienta, como reconheceu a Comissão nas suas respostas às observações formuladas pelo Tribunal (5), que os objetivos da União são definidos nos Tratados e têm de ser perseguidos e respeitados (p. ex., a política agrícola comum) e, nesse contexto, o orçamento da União é afetado às várias atividades e alinhado tanto quanto possível pela evolução das grandes prioridades da União (ou seja, Estratégia de Lisboa, Estratégia Europa 2020, etc.);

30.

Lamenta que não tenham sido explorados os potenciais benefícios decorrentes da realização de sinergias entre os cinco FEEI mediante o seu agrupamento no mesmo quadro regulamentar e de gestão e um acordo de parceria por Estado-Membro e que continuem a ser aplicadas regras diferentes ao nível dos fundos e, por conseguinte, dos programas; salienta que apenas deveriam ser adotados acordos de parceria e programas cuidadosamente examinados, a fim de assegurar uma aplicação eficaz dos FEEI;

31.

Espera que a Comissão apresente um relatório sobre a contribuição do orçamento da União para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; reconhece que a elaboração de relatórios de forma coerente sobre os objetivos temáticos dos cinco FEEI e, consequentemente, sobre o contributo destes fundos para a estratégia Europa 2020, é uma tarefa difícil; observa que, em 2017, a Comissão deve apresentar o primeiro relatório estratégico sobre o contributo para a Estratégia Europa 2020;

32.

Sublinha, no entanto, que 3/4 dos projetos dos fundos estruturais atingiram na totalidade ou em parte os seus objetivos das respetivas políticas e que apenas em 2 % dos casos nenhum dos objetivos estabelecidos no programa operacional ou na convenção de subvenção foi atingido;

33.

Observa que o Tribunal se centrou essencialmente na análise da coerência dos acordos de parceria dos Estados-Membros com os objetivos da Estratégia Europa 2020 como uma condição prévia para um melhor desempenho; solicita ao Tribunal que apresente informações no seu próximo relatório anual sobre a tradução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 nos resultados previstos no âmbito de outros programas e fundos geridos diretamente pela Comissão;

34.

Salienta que a introdução de indicadores comuns de desempenho para cada fundo será um passo importante, mas lamenta que:

35.

Observa que, segundo o Tribunal, existem fragilidades intrínsecas no quadro de desempenho do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas aos FEEI (6), tanto mais que a insuficiência dos resultados não implica uma perda da reserva de desempenho para os Estados-Membros e as sanções financeiras que a Comissão pode aplicar são limitadas; considera, no entanto, que, antes de solicitar sanções, deve ser instituído um melhor sistema de medição do desempenho e as eventuais sanções devem ser precedidas de um processo que ajude os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho;

36.

Insta a Comissão a utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pela legislação em vigor no que diz respeito à reserva de desempenho de forma a criar verdadeiramente um incentivo financeiro para a melhoria da gestão financeira na prática; apela, além disso, a uma maior utilização da reserva de desempenho como instrumento para aumentar o elemento que depende do desempenho aquando da próxima revisão (7);

37.

Constata a melhoria registada nas orientações fornecidas pelos serviços centrais da Comissão nos relatórios anuais sobre o desempenho elaborados pelas direções-gerais (DG), mas reitera que os objetivos das DG não são adequados para efeitos de gestão e que subsistem dificuldades a nível dos indicadores para acompanhamento do desempenho; observa ainda que todos os indicadores utilizados nos anos anteriores para medir os progressos das reformas da estratégia Europa 2020 à escala da União e a nível nacional foram retirados do relatório anual de atividades do Secretário-Geral da Comissão em 2014, mas foram incluídos nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG operacionais;

38.

Solicita à Comissão que considere a possibilidade de apresentar propostas com vista a:

39.

Solicita à Comissão que proponha ao legislador que:

40.

Solicita à Comissão que inclua nos próximos relatórios de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 318.o do TFUE, uma análise da eficiência, da eficácia e dos resultados obtidos em termos de crescimento e emprego pelo plano de investimento de 315 mil milhões de euros anunciado pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 26 de novembro de 2014, na sessão plenária do Parlamento;

41.

Lamenta que a taxa de erro global tenha permanecido quase ao mesmo nível e que os pagamentos continuem a ser afetados por uma taxa de erro significativa;

42.

Deplora a persistência, por um lado, de uma falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada e, por outro, de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA); salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de 2014, os domínios de gestão partilhada e todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, geridas diretamente pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 4,6 %; observa, no entanto, que foi realizado um trabalho de correção considerável;

43.

Observa, com preocupação, que continua pendente a aplicação das seguintes recomendações e requisitos contidos na quitação da Comissão de 2013:

44.

Regista, com preocupação, que, das 65 recomendações efetuadas pelo Tribunal entre 2011 e 2012, apenas 20 recomendações foram aplicadas na íntegra, 26 recomendações estão a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e 19 estão a ser aplicadas em alguns aspetos; insta a Comissão a executar as recomendações e requisitos do Parlamento e a prosseguir com a aplicação das recomendações do Tribunal;

45.

Salienta que, do ponto de vista do Parlamento, é insatisfatório que os procedimentos contraditórios terminem com diferentes conclusões por parte da Comissão e do Tribunal; solicita, por conseguinte, a ambas as instituições que evitem este desfecho;

46.

Solicita um plano de ação da Comissão, com prazos e objetivos para reforçar a prevenção destes erros recorrentes;

47.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter dado uma opinião favorável sobre a fiabilidade contabilística para 2014, como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter chegado à conclusão de que as receitas estiveram isentas de erros materiais em 2014; regista igualmente com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

48.

Observa que os resultados globais correspondem geralmente às observações anteriores do Tribunal;

49.

Lamenta o facto de, pelo 21.o ano consecutivo, os pagamentos terem sido materialmente afetados por erros que ficaram a dever-se à eficácia parcial dos sistemas de supervisão e de controlo;

50.

Lamenta que os pagamentos sejam afetados por uma taxa de erro provável de 4,4 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2013 foi calculada em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 % e no exercício de 2011 em 3,9 % (9); entre os pontos específicos, os níveis mais altos de erro foram identificados nas despesas a favor da coesão económica, social e territorial (5,7 %) e na competitividade para o crescimento e o emprego (5,6 %); por outro lado, as despesas administrativas estão ligadas às estimativas mais baixas de erro identificado (0,5 %);

51.

Interroga-se sobre a questão de saber se a taxa de erro para transações específicas se baseia numa base comparável e, por conseguinte, deveria servir como referência comparável; observa que a taxa de erro dos regimes de reembolso de despesas (5,5 %) se baseia na elegibilidade dos custos, ao passo que os programas assentes em direitos (2,7 %) se baseiam apenas na necessidade de cumprir uma série de condições;

52.

Regista que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 5,5 % em vez de 4,4 %; solicita, por conseguinte, à Comissão, às autoridades dos Estados-Membros ou aos auditores independentes que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros;

53.

Salienta que, para as despesas operacionais, o nível de erro estimado de despesas no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros se eleva a 4,6 % (2013: 4,9 %) permanecem a um nível muito elevado; manifesta preocupação pelo facto de, em relação a outras formas de despesas operacionais em que a Comissão desempenha um papel de liderança, o nível de erro estimado ter registado uma forte subida para 4,6 % (2013: 3,7 %);

54.

Toma nota de que a Comissão reconhece que as despesas são afetadas por um nível significativo de erros, ao referir, no seu relatório de síntese de 2014, que o montante em risco se situa entre os 3,7 a 5 mil milhões de euros, o que representa entre 2,6 % e 3,5 % dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que vai executar nos anos subsequentes irão identificar e corrigir erros num montante total de cerca de 2,7 mil milhões de euros;

55.

Subscreve a opinião do Tribunal de que, não obstante as melhorias na sua análise de impacto das medidas corretivas, a Comissão não eliminou o risco de que o impacto das medidas corretivas está sobredeclarado ou tem uma relevância limitada (10);

56.

Entende que, em relação a mais de três quartos das despesas de 2014, as direções-gerais da Comissão baseiam as suas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais; observa que a Comissão afirma, no seu relatório de síntese, que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continua a constituir um desafio;

57.

Regista o facto de que, para 12 direções-gerais da Comissão, a capacidade corretiva estimada é mais elevada que o montante em risco estimado, o que reflete o caráter plurianual dos sistemas corretivos;

58.

Exorta a Comissão a rever o método de cálculo da capacidade corretiva em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2015;

59.

Observa que, sempre que a Comissão dispõe de provas de uma capacidade de absorção reduzida nos Estados-Membros, deve avaliar todas as disposições em matéria de flexibilidade do Regulamento QFP e, em primeiro lugar, propor medidas para ultrapassar essa capacidade de absorção insuficiente antes de tomar quaisquer outras medidas;

60.

Salienta que, em relação a mais de dois terços das correções financeiras registadas no domínio da coesão em 2014 se trata de casos em que as autoridades nos Estados-Membros retiraram as despesas declaradas e as substituíram por novas despesas; congratula-se com o facto de esses procedimentos serem limitados no período de programação 2014-2020;

61.

Insta a Comissão a, em cooperação com os Estados-Membros, avaliar, para cada domínio de intervenção e para o orçamento da União no seu conjunto, o nível de erro que se continua a verificar depois de todas as medidas corretivas, tendo em conta o caráter plurianual dos programas;

62.

Exorta a Comissão a aplicar estritamente o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro se o nível de erro for persistentemente elevado e, por conseguinte, a identificar as lacunas nos sistemas de controlo, a analisar os custos e benefícios de eventuais ações corretivas e a tomar ou propor ações adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados antes da revisão intercalar do período de programação 2014-2020;

63.

Apoia a observação do Tribunal no sentido de que, se a Comissão, as autoridades nos Estados-Membros ou as auditorias independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, teriam podido evitar, detetar ou corrigir grande parte dos erros antes de estes serem cometidos; manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter admitido que leva, no mínimo, dez anos a corrigir os erros; assinala que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 3,3 pontos percentuais, tanto no que se refere às despesas realizadas no âmbito da política regional e urbana (6,1 %) como do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas (6,2 %); sublinha que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 2,8 pontos percentuais no que se refere à competitividade para o crescimento e o emprego, que é gerida diretamente pela Comissão;

64.

Observa que, em 2014, foi colocada uma nova tónica na orçamentação e na análise orientada para os resultados acompanhada por uma mudança nas abordagens metodológicas; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma análise clara e transparente da contribuição do orçamento da União para 2014 para os resultados alcançados no que se refere à Estratégia Europa 2020 e dos objetivos das políticas setoriais;

65.

Assinala igualmente que a prática dos relatórios anuais de atividades visa permitir a identificação dos resultados decorrentes das intervenções, embora se centre sobretudo nas concretizações e não nos resultados;

66.

Subscreve as reservas emitidas pelo diretor-geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades relativas aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013 em 12 Estados-Membros (77 programas) e programas ECT; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

67.

Subscreve as reservas formuladas pelo diretor-geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades relativas às seguintes despesas:

—   ABB 02— Despesas relativas às medidas de mercado: em que há 77,7 milhões de euros em risco e oito reservas, que envolvem quatro regimes de auxílios estatais em sete Estados-Membros: Áustria, França (onde estão em causa duas medidas de ajuda), Países Baixos, Polónia, Espanha, Roménia e Reino Unido;

—   ABB 03— Pagamentos diretos: em que há 831,6 milhões de euros em risco que envolvem 15 organismos pagadores em seis Estados-Membros: Espanha (onde estão em causa 10 organismos pagadores), França, Reino Unido (o organismo de pagamentos rurais na Inglaterra), Grécia, Hungria e Portugal;

—   ABB 04— Despesas relativas ao desenvolvimento rural: em que há 532,5 milhões de euros em risco que envolvem 28 organismos pagadores em 16 Estados-Membros: Bulgária, Alemanha (onde estão em causa três organismos pagadores), Dinamarca, Espanha (onde estão em causa seis organismos pagadores), França (onde estão em causa dois organismos pagadores), Reino Unido (dois organismos pagadores), Hungria, Grécia, Itália (onde estão em causa quatro organismos pagadores), Lituânia, Letónia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia;

—   ABB 05— Despesas relativas ao IPARD para a Turquia: em que há 5,07 milhões de euros em risco;

entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

68.

Subscreve as reservas formuladas pelo diretor-geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades: observa que o seu relatório anual de atividades contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 169,4 milhões de euros em 2014, que envolvem despesas em sistemas de gestão e controlo de 36 programas operacionais específicos do Fundo Social Europeu (FSE) na Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Roménia, Eslováquia, Espanha e no Reino Unido para o período de programação 2007-2013; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

69.

Solicita ao diretor-geral da DG DEVCO que forneça uma fiabilidade mais diferenciada em função dos riscos no seu relatório anual de atividades e que direcione subsequentemente uma maior parte dos seus recursos de controlo para domínios cobertos por reservas específicas;

70.

Convida o Conselho a adotar uma posição mais vigilante no que respeita à quitação e congratula-se com a posição crítica adotada pela Suécia e pelo Reino Unido, que solicitaram à Comissão e ao Tribunal que:

congratula-se com a exortação da Suécia e do Reino Unido às autoridades dos Estados-Membros no sentido de que utilizem melhor as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão;

71.

Conclui que a quitação:

72.

Salienta que, numa boa gestão financeira, se trata dos resultados reais das intervenções orçamentais da União, desde que respeitem as normas em matéria de legalidade e regularidade e contribuam para o valor acrescentado do orçamento da União do ponto de vista da União; realça que a minimização das taxas de erro e dos casos de fraude constitui uma condição prévia necessária para a consecução dos princípios da boa gestão financeira;

73.

Salienta que o nível da taxa de erro não corresponde necessariamente nem a um caso de fraude nem de falta de eficácia ou de desperdício, mas sim a uma estimativa dos fluxos financeiros que não deveriam ter sido efetuados porque não foram utilizados em conformidade com as normas e a regulamentação; salienta, no entanto, que o forte aumento dos erros graves no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos é muito preocupante, uma vez que os Estados-Membros tiveram anos de experiência com as atuais regras em matéria de contratos públicos, e que, se já se deparam com dificuldades na aplicação destas regras, tal não augura nada de bom para quando tiverem de adaptar a legislação e os procedimentos nacionais às novas diretivas em matéria de contratos públicos e concessões; reconhece que a taxa de erro não é bem compreendida pelos cidadãos da União e, neste contexto, solicita ao Tribunal que lance um debate com a Comissão, com vista a identificar eventuais deficiências metodológicas e a aprovar normas comuns para a comunicação da taxa de erro;

74.

Recomenda que as normas e a regulamentação sejam verificadas através de um processo de avaliação do impacto regulamentar (11) para se poder analisar a sua compatibilidade e conformidade com as necessidades e objetivos da União, como no caso dos regimes de reembolso de despesas, uma vez que o exemplo mais característico de erro inclui os pagamentos dos custos não elegíveis (41 %) e erros nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (27 %); observa que estes erros não constituem forçosamente uma fraude ou um ato lesivo cometido deliberadamente para obter benefício;

75.

Chama a atenção, neste contexto, para o facto de a execução do orçamento da UE para 2014 se ter processado ao abrigo de quadros regulamentares diferentes, uma vez que, nesse ano, havia dois quadros em vigor para os períodos 2007-2013 e 2014-2020;

76.

Salienta, por conseguinte, que é correto e importante distinguir entre diferentes tipos de taxa de erro relacionados em função dos diferentes tipos de despesas orçamentais da União, uma vez que estas são afetadas com base em critérios distintos, o que dificulta uma comparação entre as mesmas;

77.

Constata que, no seu esforço para apoiar uma cultura reforçada do desempenho, o relatório anual do Tribunal de 2014 coloca uma tónica especial nas questões relacionadas com o desempenho do orçamento da União, tendo a verdadeira complementaridade entre os fundos da União e a Estratégia Europa 2020 sido testada no âmbito de um projeto-piloto; observa que o Tribunal sublinhou e identificou uma reduzida e fraca interligação entre os acordos de parceria ou os programas operacionais e a Estratégia Europa 2020; chama, contudo, a atenção para o facto de essa complementaridade dever ser considerada no contexto geral das missões específicas dos Fundos de acordo com os seus objetivos decorrentes dos Tratados, como a coesão económica, social e territorial;

78.

Manifesta preocupação com a taxa de absorção dos fundos nos Estados-Membros, que varia entre 50 % e 92 %; insta a Comissão a apresentar uma análise aprofundada das razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam baixas taxas de absorção e a avaliar formas específicas de resolver os problemas estruturais subjacentes a esses desequilíbrios;

79.

Congratula-se com a natureza inovadora do relatório anual de 2014 do Tribunal, que incluiu uma abordagem baseada nos resultados e no desempenho, em que contrapõe a aplicação e orientação das intervenções orçamentais da União e as prioridades da Estratégia Europa 2020; considera que deve ser aplicada uma abordagem assente nos resultados e no desempenho nos próximos anos, aquando da elaboração das recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu;

80.

Sublinha que as observações sobre os resultados do Tribunal sublinham a necessidade de se adotar medidas para melhorar o desempenho orçamental e as normas de gestão partilhada;

81.

Observa que o desempenho orçamental significa que as despesas orçamentais da União estão a incidir adequadamente nas verdadeiras prioridades da União durante um determinado período;

82.

Salienta que a cultura do desempenho se baseia em três pilares fundamentais: estratégia, simplificação e processo orçamental;

83.

Recomenda que se prossiga com o processo de simplificação do orçamento, incluindo os procedimentos orçamentais, de forma a reduzir os encargos administrativos excessivos e limitar a sobre-regulamentação em certos Estados-Membros; sublinha que o processo de simplificação não deve dar origem a desregulamentação e não deve esquecer os mecanismos e os procedimentos de controlo, como as auditorias ex ante; salienta que a simplificação não deve causar alterações demasiado frequentes no quadro regulamentar, conduzindo a encargos adicionais para a administração e os beneficiários, e comprometendo assim a pretendida evolução positiva de simplificação; congratula-se com a existência de um grupo de alto nível criado pela Comissão e aguarda os resultados;

84.

Recomenda que se melhore o processo orçamental em termos de prestação de informações e da gestão relativas ao desempenho, nomeadamente no atinente à relação custo/eficácia dos controlos, à declaração de fiabilidade e à quitação, às bases de dados de projetos e à comunicação;

85.

Solicita à Comissão que melhore a comunicação e a cooperação entre os intervenientes envolvidos no planeamento, execução e quitação do orçamento, e com o público em geral, fazendo coincidir as expectativas, partilhando as experiências sobre a execução e apresentando relatórios sobre a consecução dos resultados;

86.

Convida a Comissão a ponderar a utilização de ferramentas como as redes sociais, inquéritos e grupos de reflexão para medir o grau de sensibilização do público e avaliar as formas de melhorar as suas estratégias de comunicação no futuro no que se refere à comunicação dos resultados aos cidadãos;

87.

Congratula-se com a criação do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho, a fim de chegar a um entendimento comum dos princípios da orçamentação baseada no desempenho e orientada para os resultados;

88.

Recomenda a introdução de melhorias correspondentes em domínios como, por exemplo, o ajustamento da intensidade dos controlos e do risco, a cartografia das informações comunicadas sobre o desempenho ou ainda a fiabilidade dos resultados dos controlos comunicados pelos Estados-Membros;

89.

Observa que a Comissão criou uma enorme capacidade analítica centrada essencialmente nos setores relevantes para cada DG, sem ter analisado questões horizontais e pluridisciplinares e os verdadeiros resultados das suas políticas (co-) financiadas pelo orçamento da União;

90.

Recomenda que a atenção seja centrada na abordagem baseada no desempenho e na questão das insuficiências ou deficiências do mercado, dado que esta abordagem contribui para que as intervenções dos fundos União incidam em domínios em que os critérios económicos e os relativos à eficiência e à eficácia possam ser melhor integrados; salienta que a conceção deve ser adaptada a uma série de tipos diferentes de insuficiências ou deficiências do mercado, uma ligada à assimetria da informação e a outra relacionada com as avaliações de rentabilidade comercial que, de um modo geral, não incluem todas as externalidades positivas e benefícios sociais mais vastos, sendo ambos justificadamente apoiados por fundos da União;

91.

Sugere que, aquando da avaliação do valor acrescentado da União, a Comissão adote um critério com base no que poderia ter acontecido se o projeto ou atividade em questão tivesse sido concretizado ou não tivesse recebido apoios da União;

92.

Solicita uma clarificação urgente sobre o montante das verbas pagas a partir de fundos da União a empresas de comunicação social em cada Estado-Membro, quais as empresas que receberam pagamentos e se o motivo foi a publicitação dos fundos ou qualquer outra razão;

93.

Relembra que grande parte da responsabilidade pela atribuição correta do orçamento da União cabe aos Estados-Membros, já que 76 % da despesa são gastos no âmbito da gestão partilhada; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

94.

Salienta que o fundamento de uma afetação correta reside na definição correta das necessidades da União em conjugação com as prioridades dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento;

95.

Sublinha que quanto mais esforços forem envidados pelos Estados-Membros para atingir os reptos nacionais e os quantificados da Estratégia Europa 2020, tanto mais se poderá direcionar as despesas suportadas pelo orçamento da União e quanto mais estes reptos refletirem as verdadeiras necessidades da União em termos económicos, sociais, territoriais e ambientais, tanto melhor a União poderá assegurar um ambiente para uma boa gestão financeira; recomenda, neste contexto, a criação de uma plataforma permanente constituída pela Comissão, por representações dos governos nacionais, incluindo as representações permanentes junto da União e os governos e autoridades regionais;

96.

Partilha da conclusão do Tribunal de que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes devem utilizar todas as informações pertinentes disponíveis para evitar ou detetar e corrigir erros antes de efetuar reembolsos; defende com veemência que, quando existem dados disponíveis, não deve haver razões para que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes não tomem as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir os erros;

97.

Convida o Tribunal a, juntamente com as autoridades nacionais de controlo, elaborar um sistema que permita ao Tribunal avaliar o seguimento dado pelos Estados-Membros às suas recomendações;

98.

Convida a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros para que os acordos de parceria e os programas operacionais possam transpor de forma mais cabal a Estratégia Europa 2020 e apliquem igualmente o conceito de indicadores comuns de resultados, conforme proposto no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014;

99.

Considera útil que o Parlamento e o Conselho encontrem em conjunto uma forma de resolver a questão da despesa dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada;

100.

Apoia a inclusão das recomendações específicas por país nos acordos de parceria;

101.

Exorta a Comissão a intensificar as negociações com os Estados-Membros no tocante à necessidade de publicar as declarações nacionais e os resumos anuais;

102.

Manifesta preocupação pelo facto de, no tocante às correções financeiras efetuadas em 2014 (em comparação com os pagamentos recebidos da União), as taxas de alguns Estados-Membros serem três vezes superiores à percentagem média de 2,3 % (Eslováquia 8,7 %, República Checa 8,1 %, Grécia 4,7 %);

103.

Observa que, no que se refere ao período de programação 2007-2013, ao abrigo do FSE, foram confirmados 209 milhões de euros e executados 156 milhões de euros, dos quais 95 milhões foram confirmados em 2014; regista que os Estados-Membros que apresentam o maior nível de correções são a Espanha (56 milhões de euros), a Roménia (43 milhões de euros), a Polónia (32 milhões de euros) e a França (20 milhões de euros);

104.

Afirma que os montantes cumulados corrigidos para a política de coesão em 2007-2013 representam 0,9 % das dotações orçamentais; partilha da opinião da Comissão de que as correções financeiras para o período de 2007-2013 deverão continuar a aumentar nos próximos anos, à medida que os seus programas começarem a encerrar;

105.

Observa que, em relação aos programas do FEDER/FC, a Comissão impôs cumulativamente cerca de 2 mil milhões de euros de correções financeiras desde o início do período de programação 2007-2013 (o que inclui 782 milhões de euros de correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros antes ou ao mesmo tempo que o envio da declaração de despesas à Comissão; regista com preocupação que os principais Estados-Membros em causa são a República Checa (719 milhões de euros), a Hungria (298 milhões de euros), a Grécia (257 milhões de euros), a Espanha (237 milhões de euros), a Eslováquia (152 milhões de euros), a Roménia (146 milhões de euros) e a Itália (105 milhões de euros);

106.

Observa que, relativamente ao FSE, os Estados-Membros que apresentam os valores cumulativos mais elevados de correções financeiras são a Roménia (355 milhões de euros), a Espanha (213 milhões de euros) e a Polónia (152 milhões de euros);

107.

Considera que as correções e recuperações financeiras são uma forma efetiva de proteger o orçamento da UE; lamenta, todavia, que, devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência;

108.

Salienta que a corrupção e a fraude minam a confiança nas instituições públicas e na democracia e comprometem o funcionamento do mercado interno da União; observa que é necessária uma abordagem integrada segundo a qual as instituições da União (e os Estados-Membros) trabalhem em conjunto; lamenta que várias instituições da União (a Comissão, as agências, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal) prestem informações em matéria de fraude sob formas diferentes;

109.

Recomenda à Comissão que integre todos os dispositivos de informação num único sistema coerente por forma a proteger os interesses financeiros da União, aumentando assim a eficácia do combate à fraude e à corrupção; recorda a importância de uma legislação coerente no interior da União para se poder combater de forma eficaz a criminalidade organizada que opera a nível transnacional;

110.

Salienta que a transparência é o instrumento mais eficaz para combater o abuso e a fraude; insta a Comissão a melhorar a legislação nesta matéria, tornando obrigatória a publicação de dados relativos a todos os beneficiários de fundos da União, incluindo dados relativos à subcontratação;

111.

Exorta a Comissão a aderir à Convenção Penal contra a Corrupção (STE n.o 173) do Conselho da Europa e a acelerar as negociações sobre a participação da União no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), a fim de contribuir para uma maior coordenação das políticas de luta contra a corrupção na Europa;

112.

Insta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas para o orçamento da UE e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

113.

Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua firme posição no que se refere à necessidade de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações PIF, de penas mínimas e máximas de prisão aplicáveis, bem como regras mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo Taricco, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995; insta a Comissão a clarificar as relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a examinar a possibilidade de uma abordagem integrada reforçada destas agências a fim de tornar as investigações mais eficazes;

114.

Congratula-se com a decisão da Comissão de aumentar a transparência, melhorando o seu sistema de grupos de peritos, em especial no que diz respeito ao processo de seleção dos peritos, com a elaboração de uma nova política em matéria de conflitos de interesses dos peritos nomeados a título pessoal, que permite ao Parlamento exercer um controlo direto sobre essas nomeações; toma nota do facto de que os peritos devem ser inscritos no registo de transparência, se for caso disso; exorta, porém, a Comissão a ter em conta tanto as recomendações do Provedor de Justiça Europeu sobre a composição dos grupos de peritos como as recomendações do estudo «A composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos», ao elaborar as alterações às atuais disposições horizontais relativas aos grupos de peritos, de modo a criar uma abordagem mais sistemática e transparente; solicita que, antes da aprovação formal das disposições, a Comissão dialogue com o Parlamento, em especial no que respeita ao futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre esta matéria; incentiva os organismos da UE a considerar a aplicação de reformas no mesmo sentido;

115.

Salienta que os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da União conforme lhes foram apresentadas pelo OLAF; insta a Comissão a tomar medidas adequadas e o OLAF a continuar a apoiar os Estados-Membros no sentido de melhorarem o seu desempenho em matéria de prevenção e deteção da fraude contra fundos europeus;

116.