9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

(1)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório (2) relativo à evolução dos preços dos hotéis, restaurantes e serviços de restauração,

(2)

Esse relatório revela que as ajudas de custo diárias e os limites máximos das despesas de hotel devem ser revistos para ter em conta a evolução dos preços dos hotéis, restaurantes e serviços de restauração,

(3)

A revisão do nível das ajudas de custo diárias e dos limites máximos das despesas de hotel pressupõe a apreciação de situações económicas e/ou sociais complexas, em que o legislador dispõe de um amplo poder de apreciação,

(4)

A última reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia sublinhou a necessidade de um esforço especial por parte de cada administração pública e dos seus funcionários para melhorarem a eficiência e se adaptarem ao contexto económico e social em mutação na Europa,

(5)

Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o reembolso das despesas de deslocações em serviço efetuadas neste país aos funcionários e outros agentes deverá ficar sujeito ao regime constante do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto,

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/4

(1)

O setor do leite confronta-se com perturbações do mercado devido a um desequilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial, para as quais contribui a prorrogação até ao final de 2017 do embargo russo à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE.

(2)

A procura de leite e de produtos lácteos a nível mundial aumentou ligeiramente em 2015 e nos primeiros meses de 2016, mas a um ritmo muito inferior em relação à produção.

(3)

De um modo geral, a oferta de leite a nível mundial aumentou ao longo de 2015, devido a um crescimento combinado da produção na União, nos Estados Unidos e na Nova Zelândia, que ascende a cerca de 4,5 milhões de toneladas, enquanto o total das exportações da União e desses dois países terceiros, em equivalente de leite, diminuiu em cerca de 200 000 toneladas.

(4)

Nos primeiros quatro meses de 2016, a produção de leite na União, nos Estados Unidos e na Nova Zelândia aumentou cerca de 3,6 milhões de toneladas, sendo menos de 1 % desse volume total absorvido pelas exportações suplementares.

(5)

Os acordos voluntários e as decisões relativas ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos foram aprovados para as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais reconhecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão (3) e para as cooperativas e outras formas de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão (4). por um período de seis meses, com início em 13 de abril de 2016. Esse período foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1615 da Comissão (5).

(6)

Os instrumentos de intervenção no mercado, sob forma de intervenção pública e de armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado, têm estado disponíveis, sem interrupção, desde setembro de 2014.

(7)

Estes instrumentos atenuaram o impacto da crise e fixaram um limite para a deterioração contínua dos preços dos produtos lácteos, mas o desequilíbrio mundial mantém-se.

(8)

A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio no contexto da grave situação atual do mercado e dado que, com base na análise do mercado disponível, nenhuma diminuição significativa dos volumes de produção está prevista até ao final de 2017, é conveniente disponibilizar essa ajuda aos produtores de leite na União que voluntariamente se empenham na redução da produção de leite.

(9)

Como a produção de leite na União é predominantemente caracterizada pelas entregas de leite de vaca, enquanto as vendas diretas e o leite de outras espécies apenas representam uma pequena parte da produção de leite da União, é conveniente que essa ajuda seja disponibilizada exclusivamente para a redução das entregas de leite de vaca.

(10)

A fim de se obter uma redução eficaz das entregas de leite de vaca, a elegibilidade dos requerentes deve limitar-se aos que efetuam entregas de leite de vaca aos primeiros compradores em julho de 2016, período mais recente durante o qual os requerentes podem apresentar provas dessas entregas.

(11)

Com o mesmo objetivo de eficácia, a ajuda da União não deverá abranger mais do que uma redução de 50 % das entregas de leite de vaca em comparação com o período de referência em causa.

(12)

A ajuda prevista no presente regulamento deve ser concedida como medida de apoio aos mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(13)

Deverá ser permitido acumular essa ajuda com outras medidas de apoio financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(14)

Uma vez que a subvenção financeira é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro. Por conseguinte, importa determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 106.o, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Tendo em conta o princípio referido no n.o 2, alínea b) desse mesmo artigo e os critérios enunciados no seu n.o 5, alínea c), o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(15)

Para que este regime possa funcionar eficazmente sem exceder o volume máximo total de redução das entregas de leite de vaca abrangido pela ajuda, devem ser apresentadas notificações no que respeita aos pedidos de ajuda e aos pedidos de pagamento.

(16)

A fim de maximizar a utilização do regime, há que prever vários períodos de pedidos até o volume total de redução das entregas de leite de vaca, correspondente ao orçamento disponível, ser esgotado pelos pedidos de ajuda. Para assegurar o tratamento eficaz dos pedidos, estes devem ser apresentados preferencialmente por via eletrónica.

(17)

Para que os pedidos deem origem a uma redução significativa das entregas de leite de vaca e para evitar encargos administrativo desproporcionados, importa fixar uma quantidade mínima da redução das entregas de leite de vaca por pedido.

(18)

A fim de assegurar o tratamento uniforme dos pedidos em toda a União, há que fixar um fator de conversão normalizado para a conversão dos litros em quilogramas.

(19)

Os Estados-Membros devem não só verificar a admissibilidade dos pedidos de ajuda como a sua plausibilidade. Por exemplo, não deve ser considerado plausível um pedido de ajuda para o qual o volume total de leite de vaca a entregar aos primeiros compradores no período de redução é superior ao volume total entregue durante o período de referência.

(20)

Para garantir que os beneficiários recebam a ajuda o mais rapidamente possível e a redução da produção possa ter início o quanto antes, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

a)

21 de setembro de 2016, às 12h00 (hora de Bruxelas) para o primeiro período de redução que abrange outubro, novembro e dezembro de 2016;

b)

12 de outubro de 2016, às 12h00 (hora de Bruxelas) para o segundo período de redução que abrange novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017;

c)

9 de novembro de 2016, às 12h00 (hora de Bruxelas) para o terceiro período de redução que abrange dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017;

d)

7 de dezembro de 2016 às 12h00 (hora de Bruxelas) para o quarto período de redução que abrange janeiro, fevereiro e março de 2017.

a)

as informações abaixo, num formulário disponibilizado pelo Estado-Membro:

b)

os documentos que indiquem a quantidade total de leite de vaca a que se refere a alínea a), subalínea ii);

c)

os documentos que indiquem que o pedido diz respeito a um produtor de leite que entregou leite de vaca aos primeiros compradores em julho de 2016.

a)

as informações infra, num formulário disponibilizado pelo Estado-Membro:

b)

os documentos que indiquem a quantidade total de leite de vaca a que se refere a alínea a), subalínea ii).

a)

o número de requerentes elegíveis e o volume total efetivo da redução das entregas de leite de vaca abrangido pelos pedidos de ajuda, bem como os pedidos de pagamento que lhes foram apresentados;

b)

o montante total de ajuda da União que se espera vir a ser pago.

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/10

(1)

O setor do leite confronta-se com perturbações do mercado devido a um desequilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial, para o qual também contribui o embargo imposto pela Rússia à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE até ao final de 2017.

(2)

A procura de leite e de produtos lácteos a nível mundial aumentou ligeiramente em 2015 e nos primeiros meses de 2016, mas a um ritmo muito inferior em relação à produção.

(3)

De um modo geral, a oferta de leite a nível mundial aumentou ao longo de 2015, com um crescimento conjugado da produção na União, nos Estados Unidos e na Nova Zelândia, que ascende a cerca de 4,5 milhões de toneladas, enquanto o total das exportações da União e desses dois países terceiros, em equivalente de leite, diminuiu para cerca de 200 000 toneladas.

(4)

Nos primeiros quatro meses de 2016, a produção de leite na União, nos Estados Unidos e na Nova Zelândia aumentou cerca de 3,6 milhões de toneladas, e menos de 1 % desse volume total foi absorvido por um aumento das exportações suplementares.

(5)

Em consequência, os preços do leite cru na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido da baixa deverá prosseguir, com níveis insustentáveis para um grande número de produtores de leite. Em maio de 2016, os preços médios do leite no produtor, na União eram 22 % inferiores ao preço médio do mês de maio 2011 a 2015.

(6)

Paralelamente, as disparidades do preço do leite agravaram-se entre os Estados-Membros. Os pequenos agricultores são particularmente atingidos, colocando em risco o tecido social das regiões rurais.

(7)

Outros setores da pecuária, sobretudo os da carne de suíno, bovino, ovino e caprino, enfrentam igualmente dificuldades no mercado. No que toca ao setor da carne de suíno, essas dificuldades deveram-se principalmente ao embargo russo às importações, ligado nomeadamente, aos focos de peste suína africana em certos Estados-Membros, enquanto no setor da carne bovina trata-se de um efeito colateral da perturbação do mercado do leite.

(8)

Os instrumentos de intervenção no mercado, sob a forma de intervenção pública e de armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado, têm permanecido disponíveis, sem interrupção, desde setembro de 2014. Estes instrumentos atenuaram o impacto da crise e fixaram um limite mínimo à deterioração contínua dos preços dos produtos lácteos, mas o desequilíbrio mundial mantém-se.

(9)

Dado que as medidas normais disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 aparentam ser insuficientes e, a fim de fazer face a uma situação em que os preços continuariam a deteriorar-se e agravariam as perturbações do mercado, é essencial disponibilizar ajuda aos produtores de leite e aos agricultores de outros setores da pecuária na União afetados por essas perturbações do mercado que afetaram fortemente a sua rentabilidade e liquidez. Os Estados-Membros deverão escolher um ou mais dos setores em causa, ou parte deles, para apoiar os produtores e os agricultores mais afetados pelas perturbações do mercado.

(10)

A fim de melhorar a resistência dos agricultores essa ajuda deve restringir-se aos métodos agrícolas mais sustentáveis. Deve ser prestada especial atenção às pequenas explorações agrícolas que constituem a base da economia rural.

(11)

Para atenuar a crise atual, importa conceder aos Estados-Membros uma subvenção financeira única para apoiar os produtores de leite e/ou os agricultores de outros setores da pecuária cujas atividades favorecem a sustentabilidade económica e a estabilização dos mercados.

(12)

A subvenção financeira disponível para cada Estado-Membro deve contemplar as principais características dos seus setores, incluindo a produção, os preços do mercado e o peso dos pequenos agricultores.

(13)

Os Estados-Membros devem definir medidas com base numa ou mais atividades que favorecem a sustentabilidade económica e a estabilização dos mercados: congelamento ou redução da produção, agricultura de pequena escala, produção extensiva, produção respeitadora do clima e do ambiente, cooperação entre agricultores, melhoria da qualidade e valor acrescentado, e formação em métodos de boa gestão.

(14)

Tendo em conta a variedade de situações particulares dos produtores de leite e dos agricultores de outros setores da pecuária, na União, os Estados-Membros devem escolher as medidas mais adequadas, nomeadamente em termos de estabilização do mercado e de sustentabilidade económica, e apresentar uma descrição de medidas concretas a serem aplicadas.

(15)

Uma vez que o montante atribuído a cada Estado-Membro apenas deverá compensar uma parte limitada das perdas efetivas sofridas pelos produtores de leite e os agricultores de outros setores da pecuária, deve ser permitido que os Estados-Membros concedam apoio suplementar a esses agricultores, nas mesmas condições de objetividade, de não discriminação e de não distorção da concorrência.

(16)

A ajuda prevista no presente regulamento deve ser concedida como medida de apoio aos mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(17)

A fim de lhes proporcionar a flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira, caso as circunstâncias assim o exigirem para fazer face às dificuldades, os Estados-Membros devem poder acumulá-la com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(18)

Uma vez que a subvenção financeira é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro. É conveniente, por conseguinte, determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 106.o, do Regulamento (CE) n.o 1306/2013. Tendo em conta o princípio referido no n.o 2, alínea b) desse mesmo artigo e os critérios enunciados no seu n.o 5, alínea c), o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(19)

Por motivos orçamentais, a União deve financiar as despesas suportadas pelos Estados-Membros no quadro da ajuda aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária, apenas se essas despesas forem efetuadas dentro de determinados prazos.

(20)

A fim de garantir a transparência, o acompanhamento e a administração correta dos montantes que lhes são disponibilizados, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas concretas a adotar, os critérios objetivos a utilizar, os fundamentos que determinaram o apoio a outros setores da pecuária para além do setor do leite, as medidas tomadas para evitar a distorção do mercado, assim como o impacto previsto das medidas e dos métodos.

(21)

Para que os produtores de leite e os agricultores de outros setores da pecuária recebam a ajuda com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o presente regulamento o quanto antes. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte à data da sua publicação,

a)

redução da produção que ultrapassa a prevista pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão (3) ou não aumento da produção;

b)

agricultura de pequena escala;

c)

aplicação de métodos de produção extensiva;

d)

aplicação de métodos de produção respeitadores do clima e do ambiente;

e)

execução de projetos de cooperação;

f)

execução de regimes ou projetos de qualidade que visam promover a qualidade e o valor acrescentado;

g)

formação em instrumentos financeiros e sistemas de gestão de risco.

a)

o quanto antes e o mais tardar até 30 de novembro de 2016:

b)

o mais tardar até 15 de outubro de 2017, os montantes totais pagos por medida, o número e o tipo de beneficiários e a avaliação da eficácia das medidas.

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/15

(1)

O setor do leite e dos produtos lácteos confronta-se com perturbações do mercado devido a um forte desequilíbrio entre a oferta e a procura.

(2)

A produção de leite em pó desnatado na União aumentou 18 % no período de janeiro a abril de 2016 em consequência do aumento da produção de leite, enquanto as exportações diminuíram 8 % no mesmo período. Tradicionalmente, as exportações de leite em pó desnatado representam cerca de 40 a 50 % da produção total de leite em pó desnatado na União.

(3)

Em consequência, os preços do leite em pó desnatado na União encontram-se sob pressão descendente.

(4)

O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que a intervenção pública para o leite em pó desnatado está disponível de 1 de março até 30 de setembro. De acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão (2), em 2016 a intervenção pública para o leite em pó desnatado está disponível de 1 de janeiro até 30 de setembro.

(5)

A fim de prever a possibilidade de aplicar rapidamente todas as medidas possíveis e fazer face a uma situação em que os preços continuariam a deteriorar-se e as perturbações do mercado agravar-se-iam, é essencial que a intervenção pública para o leite em pó desnatado seja disponibilizada ininterruptamente até ao início do próximo período da intervenção, a 1 de março de 2017.

(6)

Por conseguinte, importa prorrogar o período de compra de intervenção para o leite em pó desnatado em 2016, até 31 de dezembro de 2016, e fixar em 1 de janeiro o início do período de compra de intervenção em 2017.

(7)

O prolongamento do período de compra de intervenção de 30 de setembro de 2016 até 31 de dezembro de 2016 coincide com a data da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4), que substituem o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (5) e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (6), a partir de 1 de outubro de 2016. Para efeitos de continuidade e segurança jurídica, é adequado prever uma derrogação para que o Regulamento (CE) n.o 826/2008 continue a ser aplicável aos pedidos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão (7) e que o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 continue a ser aplicável às ofertas ou propostas apresentadas ao abrigo do presente regulamento.

(8)

O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de garantir que as medidas temporárias nele previstas têm impacto imediato no mercado e contribuem para estabilizar os preços,

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/17

(1)

Além de diversas medidas excecionais para resolver a difícil situação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos com base no artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão autorizou os acordos voluntários e as decisões relativas ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos para as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais reconhecidas, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/559 (2) da Comissão, e para as cooperativas e outras formas de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, (3) por um período de seis meses, com início em 13 de abril de 2016.

(2)

Nenhum acordo ou decisão comum foi comunicado até à data, pois o setor precisa de tempo para se organizar a fim de beneficiar deste novo instrumento, enquanto o setor do leite e dos produtos lácteos continua a confrontar-se com graves perturbações do mercado devido a um desequilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial, para as quais contribui igualmente a prorrogação até ao final de 2017 do embargo imposto pela Rússia à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE.

(3)

Os preços do leite no produtor diminuíram 8 % em 2015 e 15 % nos primeiros cinco meses de 2016. Em maio de 2016, o preço médio do leite na UE foi 22 % inferior à média dos cinco últimos anos. Paralelamente, as disparidades entre os Estados-Membros acentuaram-se, com alguns Estados-Membros a comunicar preços 30 % mais baixos do que a média da UE. Com base na análise de mercado disponível, não se prevê qualquer diminuição significativa nos volumes de produção até ao final de 2017.

(4)

A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio num mercado onde prevalecem graves perturbações e acompanhar os ajustamentos necessários após a expiração do regime de quotas leiteiras, é conveniente autorizar os acordos voluntários e as decisões referidos no Regulamento de Execução (UE) 2016/559 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/558 por um período suplementar de seis meses. Dado que as condições e o âmbito material e geográfico, referidos no artigo 222.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, assim como as obrigações de notificação pertinentes já foram especificados no Regulamento de Execução (UE) 2016/559, é conveniente proceder à alteração do referido regulamento de execução.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 deve ser alterado em conformidade.

(6)

Dado o grave desequilíbrio do mercado e a necessidade de garantir a continuidade e a segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 3, alínea b), subalínea i) e no artigo n.o 209, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos são autorizadas:

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/19

(1)

Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem conceder, em certas condições, apoio associado aos agricultores em determinados setores agrícolas ou tipos de agricultura, na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis atuais de produção nos setores ou regiões em causa.

(2)

Tendo em conta os elevados níveis de produção e, por conseguinte, a depreciação dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado da União e, em particular, as inerentes dificuldades temporárias que o setor enfrenta atualmente, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir rever as suas medidas de apoio associado voluntário ao setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017, a fim de permitir que o referido apoio possa continuar a ser pago com base no número de animais para os quais esse apoio foi aceite em 2016. Embora, a curto prazo, esta revisão possa parecer comprometer um dos objetivos do apoio associado voluntário, isto é, a manutenção dos atuais níveis de produção, medidas são suscetíveis de contribuir a longo prazo para a realização dos objetivos do apoio associado voluntário.

(3)

Tendo em conta a gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelos beneficiários, é conveniente utilizar o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de prever uma derrogação do título IV, capítulo 1, do mesmo regulamento.

(4)

A fim de permitir à Comissão controlar a correta aplicação das regras e o impacto desta revisão, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua decisão, no prazo de 14 dias a contar da data em foi tomada.

(5)

A fim de assegurar que o setor do leite e dos produtos lácteos pode beneficiar o mais rapidamente possível da derrogação prevista no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo os Estados-Membros tomar a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

a)

assegurar que, no exercício de 2017, o pagamento ao agricultor, com direito a receber pagamentos, em conformidade com o artigo 9.o o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é efetuado com base no número de animais em relação aos quais o agricultor tem direito a apoio ao abrigo dessas medidas para o exercício de 2016; e

b)

não aplicar todas as outras condições de elegibilidade aplicáveis às medidas sujeitas a revisão.

a)

número total de animais relativamente aos quais o pagamento foi aceite ao abrigo do exercício de 2016; ou

b)

número de animais referidos na alínea a) para os agricultores elegíveis em 2017.

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/22

(1)

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 75.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 50 % para pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e até 75 % para as medidas de apoio relacionadas com as superfícies e com os animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê que os pagamentos referidos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos para pagamentos diretos, não são efetuados antes da conclusão dos controlos administrativos e dos controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento. No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com as superfícies ou com os animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos realizados em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1 do referido regulamento.

(3)

A situação económica mantém-se grave em determinados setores agrícolas e, sobretudo, no mercado dos produtos lácteos, continua a criar importantes dificuldades financeiras e problemas de tesouraria aos beneficiários.

(4)

Além disso, as dificuldades administrativas registadas no primeiro ano da execução do novo quadro jurídico relativo ao regime de pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural persistem em vários Estados-Membros, causando atrasos na execução dos pagamentos aos beneficiários no exercício de 2015.

(5)

Tendo em conta a natureza excecional dessas circunstâncias associadas e as inerentes das dificuldades financeiras para os beneficiários, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a pagar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários para o exercício de 2016.

(6)

Além disso, devido às novas condições de preparação do processo de pedido para o exercício de 2016, registaram-se atrasos na administração de pedidos únicos, pedidos de ajuda, pedidos de pagamento e pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base. Em consequência, os controlos necessários provavelmente serão concluídos mais tarde do que o habitual.

(7)

Por conseguinte, é necessário estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os adiantamentos para os pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos, definidos no artigo 28.o e no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4). No entanto, é imperativo que essa derrogação não represente um impedimento para a boa gestão financeira e para a condição de um nível suficiente de garantia. Deste modo, os Estados-Membros que façam uso dessa derrogação são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para garantir que os pagamentos por excesso sejam evitados e que quaisquer montantes indevidos sejam rápida e efetivamente recuperados. Além disso, o uso dessa derrogação deve ser tido em conta na declaração de gestão referida no artigo 7.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício de 2017.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural.

9.9.2016   

PT

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L 242/24

(1)

Ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, foram apresentados pedidos de inclusão, no anexo I do referido regulamento, de um certo número de adubos.

(2)

O ácido [S,S]-etilenodiaminodisuccínico (a seguir, «[S,S]-EDDS») é um agente quelatante orgânico para micronutrientes. O ferro quelatado com [S,S]-EDDS é utilizado para corrigir insuficiências de ferro e para colmatar a clorose férrica de plantas ornamentais e relvados decorativos. Degrada-se rapidamente, o que significa que suscita preocupações mínimas relativas à lixiviação das camadas superficiais do solo para as águas subterrâneas, e é totalmente mineralizado, não apresentando toxicidade para os mamíferos nem para o meio aquático.

(3)

O ácido heptaglucónico (a seguir «HGA») é um agente complexante orgânico para adubos de micronutrientes. O HGA é eficaz e biodegradável e revela uma boa estabilidade numa vasta gama de valores de pH, bem como uma elevada solubilidade em água. O HGA está há muitos anos autorizado em Espanha, sem que tenha havido qualquer relato de danos para o ambiente ou para a saúde humana.

(4)

Os fabricantes de [S,S]-EDDS e de HGA apresentaram pedidos à Comissão, através das autoridades da Alemanha e de Espanha, a fim de incluir estas substâncias na lista de agentes orgânicos quelatantes e complexantes autorizados que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 a fim de tornar o [S,S]-EDDS e o HGA acessíveis aos agricultores de toda a União. O [S,S]-EDDS e o HGA, tal como especificados no anexo I do presente regulamento, cumprem os requisitos previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Por conseguinte, devem ser aditados à lista de agentes orgânicos quelatantes e complexantes autorizados constante do anexo I do referido regulamento.

(5)

Uma vez que se encontram disponíveis métodos analíticos para a determinação do teor de [S,S]-EDDS e de HGA, esses métodos devem ser especificados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, com o objetivo de facilitar os controlos exercidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 29.o do referido regulamento. O subtítulo que descreve os Métodos 11 deve refletir o facto de o HGA ser um agente complexante.

(6)

A mistura de reação de N-butil-triamida tiofosfórica e N-propil-triamida tiofosfórica foi introduzida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão (2). A investigação recente revela que não pode ser esperada uma diferença significativa na redução das emissões de amoníaco provenientes da utilização quer da mistura de reação quer da simples mistura destas duas substâncias. Por conseguinte, a entrada deve ser alterada de modo a permitir que os produtores dessa mistura optem por uma destas vias de produção.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser alterado em conformidade.

(8)

A fim de assegurar que o método analítico para o [S,S]-EDDS, atualmente em curso de validação, é publicado pelo Comité Europeu de Normalização, há que prever um período de tempo razoável antes da inclusão do [S,S]-EDDS no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, aplicando-se o novo método analítico para este tipo de adubo que figura no seu anexo IV.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/28

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão (4) abriu a armazenagem privada de leite em pó desnatado, dada a situação particularmente difícil do mercado, devido nomeadamente ao embargo imposto pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

(2)

Esse regime de armazenagem privada foi prorrogado pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (5), (UE) 2015/303 (6), (UE) 2015/1548 (7) e (UE) 2016/224 da Comissão (8). Em consequência, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 30 de setembro de 2016.

(3)

Em 29 de junho de 2016, a Rússia prorrogou o embargo à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União até ao final de 2017.

(4)

A produção de leite em pó desnatado na União aumentou 18 % no período de janeiro a abril de 2016, em consequência do aumento da produção de leite, enquanto as exportações diminuíram 8 % no mesmo período. Tradicionalmente, as exportações de leite em pó desnatado representam cerca de 40 % a 50 % da produção total de leite em pó desnatado na União.

(5)

Em consequência, os preços do leite em pó desnatado na União continuam sob pressão descendente.

(6)

Dada a difícil situação do mercado, é conveniente garantir a disponibilidade ininterrupta do regime da ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e alargá-la até ao início do período da intervenção, em 1 de março de 2017.

(7)

A fim de evitar qualquer interrupção da possibilidade de apresentar pedidos no âmbito do regime, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/30

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/32

(1)

O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 prevê a possibilidade de o fórum dos organismos de acreditação e de autorização elaborar orientações sobre questões no âmbito da competência dos organismos de acreditação e de autorização, a fim de harmonizar os procedimentos aplicados por estes organismos à acreditação ou autorização e supervisão dos verificadores ambientais.

(2)

Os verificadores ambientais que exercem a sua atividade noutros Estados-Membros devem notificar as suas atividades aos organismos de acreditação e de autorização competentes, tal como previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(3)

A aplicação deste procedimento de notificação revelou a diversidade da resposta dos organismos de acreditação e de autorização aos verificadores ambientais que não cumprem as suas obrigações de notificação. Por conseguinte, são necessárias orientações suplementares para assegurar uma aplicação consistente dos procedimentos de notificação, no caso de verificadores ambientais acreditados ou autorizados num Estado-Membro que exerçam atividades de verificação e validação noutro Estado-Membro.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1221/2009,