ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
30 de julho de 2016


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão ( 1 )

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado ( 1 )

15

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação ( 1 )

44

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado ( 1 )

71

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

30.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabelece regras relativas aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras mediante os referidos atos.

(2)

O artigo 176.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que a importação para introdução em livre prática na União ou a exportação da União de um ou mais produtos dos setores indicados nesse artigo podem ficar sujeitas à apresentação de um certificado. É conveniente elaborar a lista dos produtos dos setores sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

(3)

O acompanhamento dos fluxos de comércio através de certificados deve ser efetuado de forma flexível. Para determinar os casos em que é exigido um certificado, é conveniente ter em conta outras fontes de informações eventuais, como o sistema de fiscalização aduaneira, bem como a necessidade de certificados ou o tempo necessário para recolher informações por meio de certificados. É conveniente definir os casos específicos em que não são exigidos certificados.

(4)

É necessário prever que a emissão dos certificados de importação esteja subordinada à constituição de uma garantia, de modo a assegurar que os produtos sejam importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado. É igualmente necessário determinar em que momento é cumprida a obrigação de importar ou de exportar.

(5)

Como um certificado de importação ou de exportação confere o direito de importar ou de exportar, convém que, para que este direito seja efetivo, seja apresentado um certificado aquando da apresentação da declaração de importação ou de exportação.

(6)

Uma vez que a pessoa que utiliza o certificado não é necessariamente o seu titular ou o seu cessionário, é conveniente, por razões de segurança jurídica e de eficácia administrativa, indicar quais as pessoas autorizadas a utilizar o certificado, incluindo um representante aduaneiro que atue em nome do titular ou do cessionário.

(7)

Dados os usos do comércio internacional no que diz respeito aos produtos agrícolas em causa, é conveniente admitir uma certa tolerância no tocante à quantidade de produtos importados ou exportados em relação à indicada no certificado.

(8)

Sempre que um certificado de importação for igualmente utilizado para gerir um contingente pautal para o qual tenha sido concedido um regime preferencial, este regime é atribuído aos importadores a título do certificado, que deve, em certos casos, ser acompanhado de um documento de um país terceiro. Para evitar que o contingente seja excedido, o regime preferencial deve ser aplicado até ao limite da quantidade para a qual o certificado tiver sido emitido. Nesses casos deve ser autorizada uma tolerância, desde que a parte da quantidade que excede a quantidade indicada no certificado, mas dentro da margem de tolerância, não beneficie do regime preferencial e que o direito aduaneiro convencional seja devido.

(9)

É conveniente estabelecer regras específicas no que diz respeito à transferabilidade dos certificados.

(10)

Devem ser estabelecidas disposições sobre a liberação e a execução da garantia constituída para os certificados de importação e de exportação.

(11)

Devido à especificidade dos setores do cânhamo e do alho, é necessário estabelecer algumas condições adicionais para os certificados de importação destes produtos.

(12)

Por razões de clareza, é conveniente estabelecer regras relativas aos certificados de importação e de exportação emitidos para produtos para os quais a obrigação de apresentar um certificado de importação ou de exportação tenha sido suprimida ou seja afetada pelo presente regulamento e que ainda são válidos à data de aplicação do presente regulamento.

(13)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (4) consiste na simplificação e adaptação das disposições aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação ao novo quadro jurídico instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições atualmente aplicáveis devem ser substituídas. Por razões de clareza, devem ser suprimidas determinadas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 (5), (CE) n.o 1342/2003 (6), (CE) n.o 2336/2003 (7), (CE) n.o 951/2006 (8), (CE) n.o 341/2007 (9) e (CE) n.o 382/2008 (10) da Comissão e devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 (11), (CE) n.o 1345/2005 (12), (CE) n.o 376/2008 (13) e (CE) n.o 507/2008 (14) da Comissão.

(14)

A transição entre as regras estabelecidas nas disposições suprimidas e nos regulamentos revogados para as disposições previstas no presente regulamento pode ter algumas consequências práticas. É, por conseguinte, oportuno adiar a aplicação do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Certificado»: um documento eletrónico ou em papel com um prazo de validade específico e que indica o direito e a obrigação de importação ou exportação de produtos;

b)   «Nota relativa aos certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas»: as disposições pormenorizadas relativas ao certificado de importação ou ao certificado de exportação, bem como o conjunto de informações a mencionar no pedido de certificado e no certificado propriamente dito, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C (15).

Artigo 2.o

Casos em que é exigido um certificado

1.   É obrigatória a apresentação de um certificado de importação para os seguintes produtos:

a)

Os produtos enumerados na parte I do anexo, quando forem declarados para introdução em livre prática em quaisquer circunstâncias, com exceção de contingentes pautais, salvo disposição em contrário na parte I;

b)

Os produtos declarados para introdução em livre prática ao abrigo dos contingentes pautais geridos de acordo com o método da análise simultânea ou o método dos operadores tradicionais/novos exportadores, tal como referido no artigo 184.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, ou de acordo com uma combinação dos mesmos, ou com outro método adequado;

c)

Os produtos para os quais a parte I do anexo se refere a esta disposição nos casos em que são declarados para introdução em livre prática ao abrigo de contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» a que se refere o artigo 184.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

d)

Os produtos referidos na parte I do anexo nos casos em que são declarados para introdução em livre prática ao abrigo de um regime preferencial a ser gerido por certificados;

e)

Os produtos abrangidos por um regime de aperfeiçoamento passivo com base num certificado de exportação e que são reintroduzidos em livre prática como um dos produtos enumerados na parte I, secções A ou B, do anexo;

f)

Os produtos declarados para introdução em livre prática ao abrigo do artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, caso se aplique uma redução dos direitos de importação.

2.   É obrigatória a apresentação de um certificado de exportação para os seguintes produtos:

a)

Os produtos enumerados na parte II do anexo;

b)

Os produtos da União relativamente aos quais é necessário apresentar um certificado de exportação para que sejam tidos em conta a título de um contingente gerido pela União ou por um país terceiro e aberto nesse país para esses produtos;

c)

Os seguintes produtos da União referidos na parte II do anexo, destinados à exportação:

(i)

os produtos que estão sujeitos ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento ativo;

(ii)

os produtos que são produtos de base enumerados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e que estão sujeitos ao regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo;

(iii)

os produtos que estão sujeitos ao reembolso ou à dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), relativamente aos quais uma decisão final ainda não tenha sido tomada.

Artigo 3.o

Casos em que não é exigida a apresentação de um certificado

1.   Não será exigido, emitido ou apresentado qualquer certificado para:

a)

A introdução em livre prática ou a exportação de produtos de caráter não comercial, conforme estabelecido no anexo I, parte I, secção II, D.2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (18);

b)

Os casos em que a isenção de direitos de importação, de direitos de exportação e das medidas adotadas nos termos do artigo 207.o do Tratado deve ser concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (19);

c)

As quantidades de produtos a introduzir em livre prática ou destinadas à exportação que não excedam as fixadas no anexo;

d)

Os produtos destinados a serem introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno, em conformidade com o título VI, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

e)

Os produtos relativamente aos quais, aquando da aceitação da declaração de reexportação o declarante fornece a prova de que foi adotada em relação a esses produtos uma decisão favorável de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos de importação nos termos do título III, capítulo 3, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, alíneas b) e c), é exigida a apresentação de um certificado nos casos em que a introdução em livre prática ou a exportação é realizada no âmbito de um regime preferencial concedido mediante certificado.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a quantidade a cobrir por um certificado é calculada de forma a incluir todas as quantidades a introduzir em livre prática ou destinadas à exportação abrangidas pela mesma operação logística.

2.   Não será exigido, emitido ou apresentado um certificado de exportação no que respeita a produtos enviados por particulares ou por agrupamentos de particulares com vista à sua distribuição gratuita para fins de ajuda humanitária em países terceiros, se essas remessas tiverem um caráter ocasional, forem constituídas por produtos variados e não excederem uma massa total de 30 000 quilogramas por meio de transporte. As operações de ajuda alimentar que não satisfaçam estas condições estão sujeitas à apresentação de um certificado em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

Artigo 4.o

Garantias

1.   Exceto nos casos previstos no anexo, os certificados estão sujeitos a uma garantia.

2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado, o requerente constitui uma garantia que deverá estar disponível junto da autoridade encarregada da emissão do certificado até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido é apresentado.

3.   Não é exigida garantia quando o seu montante for inferior a 100 EUR.

Para esse efeito, o montante da garantia será calculado de forma a incluir todas as quantidades decorrentes das obrigações cobertas pela mesma operação logística.

4.   Não será exigida uma garantia se o proponente for:

a)

Um organismo público que exerça funções de autoridade pública; ou

b)

Um organismo privado que exerça, sob supervisão de um Estado-Membro, as funções referidas na alínea a).

5.   Uma garantia constituída relativamente a uma quantidade para a qual não tenha sido emitido um certificado é liberada imediatamente.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações, tolerância

1.   O certificado de importação ou de exportação constitui um direito e cria a obrigação de introduzir em livre prática ou de exportar, consoante o caso, a quantidade de produtos abrangida pelo certificado durante o seu prazo de validade em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

2.   A declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de exportação deve ser apresentada pelo:

a)

Titular do certificado («titular») referido na secção 4 do certificado cujo modelo consta do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 («titular do certificado»);

b)

Cessionário referido na secção 6 do certificado mencionado na alínea a); ou

c)

Representante aduaneiro designado que age em nome do titular ou do cessionário, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, especificando na declaração aduaneira que o titular ou cessionário é a pessoa em cujo nome é cumprida a obrigação referida no n.o 1.

3.   Se estiver previsto em legislação específica da União, a obrigação de introdução em livre prática ou de exportação pode incluir a obrigação de conceder a autorização de saída ou de exportar os produtos para o país ou o grupo de países indicados no certificado.

4.   A obrigação de introdução em livre prática ou da exportação considera-se cumprida quando a quantidade total indicada no certificado tiver sido desalfandegada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis. Para esse efeito é aplicável uma tolerância positiva ou negativa em relação à quantidade indicada no certificado, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

5.   Não é aplicável uma tolerância positiva quando a quantidade indicada no certificado de importação for equivalente à quantidade indicada no documento de exportação, o que constitui uma prova de que o produto é elegível para tratamento preferencial em virtude da sua qualidade, variedade ou características específicas, tal como estabelecido no acordo internacional relevante.

Quando o certificado de importação for exigido para um contingente pautal, a quantidade que excede — dentro da tolerância positiva — a quantidade indicada no certificado de importação deve ser introduzida em livre prática ao abrigo do mesmo certificado e sujeita à taxa do direito convencional.

Artigo 6.o

Transferência

1.   As obrigações decorrentes dos certificados não são transferíveis. Salvo disposição em contrário, os direitos decorrentes dos certificados são transferíveis pelo seu titular durante o respetivo prazo de validade.

2.   A transferência dos direitos decorrentes de um certificado ou de um extrato de certificado só pode ser feita em favor de um único cessionário e abrange as quantidades ainda não imputadas no certificado ou no extrato.

3.   A transferência deve ser solicitada pelo titular à autoridade emissora que emitiu o certificado inicial.

4.   Um cessionário não pode transferir o seu direito, mas pode retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda não imputada no certificado ou no extrato. A autoridade emissora do certificado deve tomar nota da retrocessão de acordo com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

5.   A transferência ou retrocessão ao titular do certificado produz efeitos a partir da data validada pela autoridade emissora do certificado.

Artigo 7.o

Liberação e execução das garantias

1.   A liberação da garantia prevista no artigo 24.o, n.o 2.o, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (20) pode ser parcial, proporcional à quantidade de produtos para os quais tenha sido apresentada prova do cumprimento da obrigação de importar ou de exportar. Essa quantidade não pode ser inferior a 5 % da quantidade total indicada no certificado.

No entanto, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da quantidade indicada no certificado, a garantia será executada integralmente.

2.   No cálculo da parte da garantia a executar, se for caso disso, a autoridade emissora do certificado deduzirá o montante correspondente à tolerância quantitativa a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.

3.   Nos casos em que a autoridade emissora do certificado dispensa a exigência de garantia pelo facto de o montante a garantir ser inferior a 500 EUR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, o interessado em questão pagará um montante igual ao montante da garantia a executar no prazo de 60 dias a contar da data em que termina a validade do certificado.

4.   Se o montante total da garantia que ficará por executar for inferior ou igual a 100 EUR relativamente a um determinado certificado, a autoridade emissora do certificado libera integralmente a garantia.

Artigo 8.o

Notificações

Em conformidade com as condições estabelecidas no ato de execução adotado ao abrigo do artigo 223.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

a)

Os certificados de substituição emitidos referidos no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

b)

Os casos de força maior referidos no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

c)

No que respeita ao cânhamo, as disposições adotadas, as sanções impostas e as autoridades competentes responsáveis pelos controlos referidas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

d)

No que respeita ao alho, as quantidades cobertas pelos certificados «B» referidos no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

e)

No que respeita ao álcool etílico, os certificados de importação referidos no artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

f)

As irregularidades referidas no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

g)

As autoridades competentes para a receção dos pedidos de certificados e da emissão de certificados ou de certificados de substituição referidas no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

h)

Os carimbos oficiais e, se for caso disso, os selos brancos referidos no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS

Artigo 9.o

Cânhamo

1.   A introdução em livre prática de produtos à base de cânhamo enumerados na parte I, secções C, D e G, do anexo do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 («certificado de importação «AGRIM»»).

O certificado só será emitido se tiver sido demonstrado, a contento do Estado-Membro no qual os produtos de cânhamo se destinam a ser introduzidos em livre prática, que foram respeitadas as condições previstas no artigo 189.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no presente regulamento, bem como os requisitos fixados pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   As informações que figuram no pedido de certificado são conformes com as instruções fornecidas para os produtos à base de cânhamo na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos adicionais relativos ao pedido de certificado e à sua emissão e utilização, tal como referido no artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   Para efeitos da aplicação do artigo 189.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros em causa instituirão o seu próprio sistema de aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira. O sistema de aprovação comportará a definição das condições de aprovação, um regime de controlo e as sanções a aplicar em caso de irregularidades.

4.   No caso da introdução em livre prática de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira referidas na parte I, secção G, do anexo, só é emitido um certificado de importação se o importador aprovado se comprometer fornecer às autoridades encarregadas do controlo das operações em questão no Estado-Membro no qual o importador está autorizado, nos prazos e nas condições definidos pelo Estado-Membro, os documentos que atestem que as sementes de cânhamo objeto do certificado foram sujeitas, num prazo inferior a 12 meses a contar da data de emissão do certificado, a uma das seguintes operações:

a)

Sujeição a condições que excluam a utilização para sementeira;

b)

Mistura destinada à alimentação animal com sementes que não de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes de cânhamo relativamente ao total de sementes e, excecionalmente para certos casos, uma percentagem máxima de 25 % a pedido e mediante justificação do importador aprovado;

c)

Exportação para um país terceiro.

No entanto, se uma parte das sementes de cânhamo objeto do certificado não tiver sido submetida a uma das operações referidas no primeiro parágrafo no prazo de 12 meses previsto, o Estado-Membro pode, a pedido e mediante justificação do importador aprovado, prorrogar esse prazo por um ou dois períodos de seis meses.

Os atestados referidos no primeiro parágrafo serão estabelecidos pelos operadores que efetuaram as operações em questão e conterão, pelo menos:

a)

O nome, o endereço completo, o Estado-Membro e a assinatura do operador;

b)

A descrição da operação efetuada segundo o disposto no primeiro parágrafo, bem como a data em que foi efetuada;

c)

A quantidade, em quilogramas, de sementes de cânhamo em que a operação incidiu.

Com base numa análise de risco, cada Estado-Membro em causa efetuará controlos sobre a exatidão dos atestados relativos às operações referidas no primeiro parágrafo efetuadas no seu território.

5.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, os direitos decorrentes dos certificados de importação para produtos à base de cânhamo não são transferíveis.

Artigo 10.o

Alho

1.   Os certificados de importação relativos ao alho referidos na parte I, secções E e F, do anexo serão referidos como certificados «B».

2.   Um requerente só pode apresentar pedidos de certificados «B» às autoridades emissoras do Estado-Membro em que estiver estabelecido e registado para efeitos do IVA.

3.   Em derrogação ao artigo 6.o, n.o 1, os direitos que decorrem dos certificados «B» não são transmissíveis.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Alteração dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008

1.   São suprimidas as seguintes disposições:

a)

No Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os artigos 20.o, 21.o, e 22.o;

b)

No Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, o artigo 12.o, alínea a), e o artigo 16.o;

c)

No Regulamento (CE) n.o 2336/2003, os artigos 5.o e 7.o;

d)

No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 4.o-C, 4.o-D e 4.o-E, o artigo 5.o, n.o 1, os artigos 7.o a 7.o-F, o artigo 8.o-A, os artigos 9.o e 10.o, o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, o artigo 12.o-A, o artigo 17.o, n.o 1 e o artigo 18.o, n.o 1;

e)

No Regulamento (CE) n.o 341/2007, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e os artigos 13.o e 14.o;

f)

No Regulamento (CE) n.o 382/2008, o artigo 2.o, o artigo 5.o, n.os 1 e 2, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 7.o e o artigo 8.o, n.os 1 e 2.

2.   As disposições referidas no n.o 1 continuam a ser aplicáveis aos certificados emitidos ao abrigo dos regulamentos pertinentes.

Artigo 12.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008.

No entanto,

esses regulamentos continuam a ser aplicáveis aos certificados emitidos ao abrigo dos mesmos;

e o artigo 34.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 continua a ser aplicável até que as regras pertinentes adotadas em matéria de contingentes pautais com base nos artigos 186.o e 187.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sejam aplicáveis.

Artigo 13.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prazo de validade nem o montante da garantia constituída para certificados que não chegaram ao seu termo em 6 de novembro de 2016.

2.   A pedido do titular, a garantia constituída para um certificado é liberada quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

O certificado continua a ser válido na data referida no n.o 1;

b)

O certificado deixou de ser exigido para os produtos em causa a partir da data referida no n.o 1;

c)

O certificado foi utilizado apenas parcialmente ou não foi utilizado à data referida no n.o 1.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de novembro de 2016.

No entanto, o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (Ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(5)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(7)  Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(8)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

(9)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(10)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

(11)  Regulamento (CE) n.o 2390/98 da Comissão, de 5 de novembro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 (JO L 297 de 6.11.1998, p. 7).

(12)  Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

(13)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

(14)  Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 149 de 7.6.2008, p. 38).

(15)  Nota relativa aos certificados de importação e de exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

(16)  Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(18)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(19)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

(20)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).


ANEXO

PARTE I

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — IMPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e parte II do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (1)

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

1 000 kg

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

1 000 kg

1006 40 00

Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

1 000 kg


B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e parte III do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (2)

1701

Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais (3), (4)

(—)


C.   Sementes [artigo 1.o, n.o 2, alínea e), e parte V do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Garantias

Quantidades líquidas (5)

ex 1207 99 20

Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira

 (6)

(—)


D.   Linho e cânhamo [artigo 1.o, n.o 2, alínea h), e parte VIII do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Garantias

Quantidades líquidas (7)

5302 10 00

Cânhamo em bruto ou macerado

 (8)

(—)


E.   Frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea i), e parte IX do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (9)

0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (10)

(—)

ex 0703 90 00

Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (10)

(—)


F.   Frutas e produtos hortícolas transformados [artigo 1.o, n.o 2, alínea j), e parte X do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (11)

ex 0710 80 95

Alho (12) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n. 1, alínea c) (13)

(—)

ex 0710 90 00

Misturas de produtos hortícolas contendo alho (12) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (13)

(—)

ex 0711 90 80

Alho (12) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (13)

(—)

ex 0711 90 90

Misturas de produtos hortícolas contendo alho (12) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (13)

(—)

ex 0712 90 90

Alho seco (12) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (12) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (13)

(—)


G.   Outros produtos [artigo 1.o, n.o 2, alínea x), e parte XXIV, secção 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Garantias

Quantidades líquidas (14)

1207 99 91

Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira

 (15)

(—)


H.   Álcool etílico de origem agrícola [artigo 1.o, n.o 2, alínea u), e parte XXI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (16)

ex 2207 10 00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

100 hectolitros

ex 2207 20 00

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

100 hectolitros

ex 2208 90 91

Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

100 hectolitros

ex 2208 90 99

Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

100 hectolitros

PARTE II

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — EXPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e parte II do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (17)

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

500 kg

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

500 kg


B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e parte III do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades líquidas (18)

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (19)

2 000 kg

1702 60 95

1702 90 95

Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose (19)

2 000 kg

2106 90 59

Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina (19)

2 000 kg


(1)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(2)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(3)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(4)  Com exceção das importações de açúcar preferencial do código NC 1701 99 10 originário da Moldávia a que se refere a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1) e das importações preferenciais de açúcar do código NC 1701 originário da Geórgia a que se refere a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(5)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(6)  Não é exigida garantia.

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(7)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(8)  Não é exigida garantia.

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(9)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(10)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(11)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(12)  Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante».

(13)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(14)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(15)  Não é exigida garantia.

(—)

Certificado exigido para quaisquer quantidades.

(16)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(17)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(18)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais geridos por certificados.

(19)  O certificado de exportação obrigação é aplicável até 30 de setembro de 2017.


30.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/15


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1238 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 1, 2, 3, 4, alínea a), e 5, e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (2), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 6, e 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas normas para a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o regular funcionamento dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas normas por meio desses atos.

(2)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que a intervenção pública se aplica ao trigo-mole, ao trigo-duro, à cevada, ao milho, ao arroz com casca (arroz paddy), à carne de bovino fresca ou refrigerada, à manteiga e ao leite em pó desnatado, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.

(3)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de concessão de ajudas ao armazenamento privado de açúcar branco, azeite, fibra de linho, carne de bovino com oito meses ou mais de idade, fresca ou refrigerada, manteiga, queijo, leite em pó desnatado, carne de suíno e carnes de ovino e de caprino, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.

(4)

A fim de simplificar e aumentar a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, importa adotar normas de aplicação comuns a todos os produtos elegíveis.

(5)

Regra geral, para facilitar a gestão e o controlo, a participação nos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado deve estar reservada aos operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA num Estado-Membro.

(6)

A fim de garantir o controlo efetivo da produção de azeite e de açúcar, os operadores elegíveis ao benefício das ajudas ao armazenamento privado devem satisfazer determinadas condições suplementares.

(7)

Uma vez que os produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado diferem quanto à época de produção ou de colheita e aos requisitos de armazenamento, devem ser estabelecidas condições de elegibilidade específicas para cada produto. Para conceder aos operadores o necessário tempo de adaptação ao novo regime, algumas condições respeitantes aos cereais devem aplicar-se apenas a partir da campanha de comercialização de 2017/2018.

(8)

A fim de assegurar a seriedade das ofertas, das propostas e dos pedidos, e garantir que a medida produzirá no mercado o efeito pretendido, tanto nos casos de compra de intervenção, venda e escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais necessitadas da União, como no que diz respeito à ajuda ao armazenamento privado, importa estabelecer requisitos para a constituição de garantias.

(9)

Devem estabelecer-se, igualmente, disposições para a liberação e a execução das garantias para a compra de intervenção, a venda e o escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais carenciadas na União, assim como para a ajuda ao armazenamento privado.

(10)

O concurso para as vendas de intervenção só pode decorrer normalmente se as propostas apresentadas forem genuínas. Para atingir este objetivo, deve sujeitar-se a liberação da garantia ao pagamento do preço de venda no prazo fixado.

(11)

A fim de assegurar que o sistema de intervenção pública funciona em toda a União da forma mais simples e eficiente possível, no que se refere à compra dos produtos elegíveis, por um lado, e à venda de produtos tomados a cargo pelos organismos pagadores, por outro, os locais de armazenamento devem satisfazer determinadas condições.

(12)

É necessário incumbir os organismos pagadores responsáveis pela intervenção pública nos Estados-Membros, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4), de garantir o respeito das condições aplicáveis aos locais de armazenamento.

(13)

Se a atribuição de carne de bovino para compra exceder a capacidade de refrigeração disponível num Estado-Membro, é necessário prever a possibilidade de esse Estado-Membro recorrer à capacidade de armazenamento frigorífica noutro Estado-Membro.

(14)

Para assegurar a eficiência da gestão da ajuda ao armazenamento privado, devem ser estabelecidas normas aplicáveis especificamente ao pagamento dessa ajuda.

(15)

Tendo por objetivo a simplificação e adaptação das disposições aplicáveis aos produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado ao novo quadro jurídico estabelecido pelos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (5), deve o presente regulamento, assim como o ato de execução a adotar, relativo à intervenção pública e ao armazenamento privado, substituir as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3427/87 (6), (CEE) n.o 2351/91 (7), (CE) n.o 720/2008 (8), (CE) n.o 826/2008 (9), (CE) n.o 1130/2009 (10), (UE) n.o 1272/2009 (11) e (UE) n.o 807/2010 (12) da Comissão. No interesse da clareza, devem estes diplomas ser revogados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas que complementam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que se refere a:

a)

Compra e venda de intervenção pública dos produtos enunciados no artigo 11.o do mesmo regulamento;

b)

Concessão de ajuda ao armazenamento privado dos produtos enunciados no artigo 17.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 2.o

Elegibilidade dos operadores

1.   Os operadores devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União para apresentarem, alternativamente:

a)

Uma oferta ou uma proposta de compra, ou uma proposta de venda, de produtos de intervenção pública;

b)

Uma proposta ou um pedido de ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente.

2.   Só os operadores referidos no n.o 1 a seguir indicados podem apresentar propostas para a compra de carne de bovino:

a)

Estabelecimentos de abate de bovinos aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

b)

Negociantes de bovinos ou de carne que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria.

3.   Só podem apresentar pedidos ou propostas relativos à ajuda ao armazenamento privado os operadores referidos no n.o 1 a seguir indicados:

a)

Os do setor do azeite que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo VII;

b)

Os do setor do açúcar que sejam fabricantes de açúcar.

Artigo 3.o

Elegibilidade dos produtos

1.   Os produtos devem ser de qualidade sã, leal e comercial, e satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Para efeitos de compra, os produtos devem satisfazer os requisitos fixados:

a)

Cereais: no anexo I do presente regulamento;

b)

Arroz: no anexo II do presente regulamento;

c)

Carne de bovino: no anexo III do presente regulamento;

d)

Manteiga: nas partes I e II do anexo IV do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (14);

e)

Leite em pó desnatado: nas partes I e II do anexo V do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Além disso, a manteiga e o leite em pó desnatado devem ter sido produzidos em empresa aprovada, em conformidade com o disposto na parte III do anexo IV ou na parte III do anexo V do presente regulamento, respetivamente.

3.   Para a ajuda ao armazenamento privado, os produtos devem satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 4.o

Garantias

Os operadores devem constituir uma garantia em favor do organismo pagador pertinente, nos termos do capítulo IV, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 quando:

a)

Apresentem uma oferta ou uma proposta de compra ou venda de produtos de intervenção, ou de escoamento desses produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

Apresentem uma proposta ou de um pedido de ajuda ao armazenamento privado, salvo diversamente disposto por regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 5.o

Liberação e execução da garantia

1.   A garantia a que se refere o artigo 4.o deve ser liberada se a proposta, a oferta ou o pedido for inelegível ou não for aceite.

2.   Tratando-se de compras de intervenção, a garantia deve ser liberada quando:

a)

Tiver sido entregue pelo operador a quantidade indicada, até à data-limite para entrega fixada na nota de entrega a que se refere o artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

b)

Tiver sido confirmada a conformidade com os requisitos de elegibilidade dos produtos, referidos no artigo 3.o do presente regulamento;

c)

For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;

d)

A oferta for retirada por um operador a quem se aplique o coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

3.   Tratando-se de venda de produtos de intervenção, a garantia deve ser liberada:

a)

Após a tomada da decisão a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, ou o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores não selecionados;

b)

Relativamente às quantidades cujo pagamento correspondente tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores selecionados;

c)

Se tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.

4.   Tratando-se de ajuda ao armazenamento privado, a garantia deve ser liberada se:

a)

For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;

b)

A proposta for retirada devido à fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 43.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

c)

As obrigações contratuais relativas à quantidade contratual tiverem sido cumpridas.

5.   A garantia deve ser executada se a oferta, a proposta ou o pedido for, alternativamente:

a)

Retirada(o) por motivo diferente da fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), ou do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

b)

Alterada(o) após a apresentação.

6.   Tratando-se de compras de intervenção, a garantia deve ser executada se:

a)

Os produtos não satisfizerem os requisitos referidos no artigo 3.o, na parte respeitante à quantidade não aceite;

b)

O operador não entregar os produtos no prazo indicado na nota de entrega, proporcionalmente às quantidades não entregues, sendo cancelada a compra dessas quantidades, salvo casos de força maior.

Tratando-se de cereais, arroz e carne de bovino, se a quantidade efetivamente entregue e aceite for inferior à quantidade indicada na nota de entrega, e a diferença não for superior a 5 %, a garantia deve ser liberada na íntegra.

7.   Tratando-se de venda de produtos de intervenção, e salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada:

a)

Relativamente às quantidades cujo pagamento não tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, sendo cancelada a venda dessas quantidades;

b)

Se não tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.

8.   Tratando-se de ajuda ao armazenamento privado, a garantia deve ser executada se:

a)

Forem armazenados nas condições indicadas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, menos de 95 % das quantidades indicadas na proposta ou no pedido;

b)

For mantida em armazenamento uma percentagem inferior à quantidade contratual a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, ainda que se trate de açúcar a granel armazenado em silo designado pelo operador, durante o período estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado;

c)

Não for cumprido o prazo para armazenamento dos produtos, a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

d)

Se verificar, pelos controlos previstos no título IV, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, que os produtos armazenados não satisfazem os requisitos de qualidade a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento;

e)

Não for cumprido o requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS DA INTERVENÇÃO PÚBLICA

Artigo 6.o

Locais de armazenamento de intervenção

1.   Os organismos pagadores devem assegurar-se de que os locais de armazenamento de intervenção («locais de armazenamento») são adequados para o armazenamento dos produtos comprados e para a sua manutenção em boas condições, nomeadamente no que diz respeito à temperatura de armazenamento, e satisfazem os requisitos referidos no artigo 7.o.

2.   Durante os períodos de realização das compras de intervenção, os organismos pagadores devem publicar e manter atualizadas as informações sobre os locais de armazenamento disponíveis nos seus territórios.

Artigo 7.o

Requisitos aplicáveis aos locais de armazenamento

1.   Os locais de armazenamento devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)

Disponibilidade do equipamento técnico necessário para a tomada dos produtos a cargo;

b)

Capacidade de retirada de quantidades para cumprir o prazo de saída indicado no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

c)

Capacidade mínima de armazenamento, estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, tratando-se de cereais, de arroz, de manteiga e de leite em pó desnatado.

2.   Os organismos pagadores podem estabelecer normas técnicas para os locais de armazenamento e tomar quaisquer outras medidas necessárias para garantir que os produtos armazenados sejam devidamente conservados.

3.   Tratando-se de carne de bovino, os locais de armazenamento devem permitir:

a)

O armazenamento de carcaças, meias-carcaças ou carcaças cortadas em quartos, tomadas a cargo e desossadas;

b)

O congelamento de toda a carne desossada a armazenar sem transformação.

Se o desossamento não for uma condição do concurso, o local de armazenamento deve permitir a tomada a cargo de carnes não desossadas.

Se as instalações de corte e de refrigeração de um local de armazenamento estiverem ligadas ao matadouro ou ao operador, o organismo pagador deve efetuar as verificações adequadas para garantir que a carne de bovino objeto de intervenção é tratada e armazenada em conformidade com o presente regulamento.

Os entrepostos frigoríficos situados no território do Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra o organismo pagador devem poder manter durante três meses, no mínimo, em condições tecnicamente satisfatórias, toda a carne de bovino atribuída pelo organismo pagador.

Se num Estado-Membro não existir capacidade de armazenamento frigorífica suficiente para a carne de bovino atribuída, o organismo pagador em causa pode providenciar que essa carne seja armazenada noutro Estado-Membro, notificando desse facto a Comissão.

CAPÍTULO IV

REGRAS ESPECÍFICAS DA AJUDA AO ARMAZENAMENTO PRIVADO

Artigo 8.o

Pagamento de ajuda ao armazenamento privado

1.   A ajuda ao armazenamento privado é paga para a quantidade contratual se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual representar, pelo menos 99 %, da quantidade contratual.

Tratando-se dos produtos a seguir indicados, a ajuda é paga para a quantidade contratual se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual representar, pelo menos, 97 % da quantidade contratual:

a)

Açúcar armazenado separadamente de outros açúcares no armazém designado pelo operador;

b)

Azeite;

c)

Fibras de cânhamo;

d)

Carne de bovino, carne de suíno, carnes de ovino e de caprino, dizendo a quantidade contratual respeito à carne fresca que entra no armazém;

e)

Queijo;

f)

Leite em pó desnatado em «sacas de grande formato», a que se refere o anexo VI, parte VI, alínea c).

2.   Salvo caso de força maior, se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual, ainda que se trate de açúcar a granel armazenado em silo designado pelo operador, for inferior à percentagem da quantidade contratual a que se refere o n.o 1, não é paga qualquer ajuda. Porém, tratando-se de queijo, se o organismo pagador considerar que o queijo em causa esteve sujeito a perda natural de peso durante o período de armazenamento, a perda de peso não determinará uma redução da ajuda nem a execução da garantia.

3.   A ajuda só pode ser paga se o período de armazenamento contratual não exceder o período de armazenamento estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

4.   Se os controlos efetuados durante o armazenamento ou à saída do armazém revelarem produtos defeituosos, não é paga qualquer ajuda pelas quantidades em causa. A parte restante do lote armazenado elegível para ajuda não deve ser inferior à quantidade mínima estabelecida pelo regulamento relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

A mesma regra se aplica se parte de um lote ou de uma série armazenada for retirada do armazém, por conterem defeitos, antes do termo do período mínimo de armazenamento ou antes da primeira data autorizada para operações de retirada, se essa data estiver fixada no regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

Os produtos defeituosos não podem ser incluídos no cálculo da quantidade efetivamente armazenada, a que se refere o n.o 1.

5.   Salvo caso de força maior, se o operador não respeitar o termo do período de armazenamento contratual da totalidade das quantidades armazenadas, fixado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, a ajuda correspondente ao contrato em causa é reduzida de 10 % por cada dia de calendário de incumprimento.

A redução não pode, contudo, exceder 100 % do montante de ajuda.

6.   Não é paga ajuda ao armazenamento privado ao abrigo do contrato em causa se não for cumprido o requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 9.o

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os organismos pagadores aprovados e as quantidades, nos termos do título V, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 10.o

Revogação e disposições transitórias

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 3427/87, (CEE) n.o 2351/91, (CE) n.o 720/2008, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 807/2010.

Enquanto não forem aplicáveis os atos que substituem o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15), mantêm-se aplicáveis o artigo 56.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e a parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

Mantém-se até 30 de junho de 2017 a aplicação do anexo I, parte II, parte IX, quadro IV, e parte XI, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009;

Mantém-se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 às ofertas e propostas recebidas ao seu abrigo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Mantém-se a aplicação do Regulamento (CE) n.o 826/2008 às propostas e aos pedidos recebidos ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016. Contudo, a parte II do seu anexo I é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 3427/87 da Comissão, de 16 de novembro de 1987 que estabelece regras de execução relativas à intervenção no setor do arroz (JO L 326 de 17.11.1987, p. 25).

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2351/91 da Comissão, de 30 de julho de 1991, que estabelece as regras aplicáveis aquando da compra de arroz de que é detentor um organismo de intervenção com vista à execução de um fornecimento de ajuda alimentar (JO L 214 de 2.8.1991, p. 51).

(8)  Regulamento (CE) n.o 720/2008 da Comissão, de 25 de julho de 2008, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção (versão codificada) (JO L 198 de 26.7.2008, p. 17).

(9)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1130/2009 da Comissão, de 24 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

(12)  Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9).

(13)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (ver página 71 do presente Jornal Oficial).

(15)  Regulamento (CE) n.o da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).


ANEXO I

COMPRAS DE CEREAIS

PARTE I

Critérios de admissibilidade dos cereais

1.

Os requisitos referidos no artigo 3.o, respeitantes aos cereais são, entre outros, os seguintes:

a)

Cor própria do cereal em causa;

b)

Isenção de cheiros anormais e predadores vivos (incluindo ácaros), em todos os estádios de desenvolvimento;

c)

Cumprimento dos requisitos de qualidade mínima indicados na parte II; e

d)

Níveis de contaminantes, incluindo a radioatividade, não superiores aos níveis máximos autorizados pela legislação da União.

2.

Os teores máximos de contaminantes, a que se refere o ponto 1, alínea d), são os seguintes:

a)

Os fixados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 315/93 (1), designadamente os requisitos atinentes ao nível das toxinas de Fusarium, fixados nos pontos 2.4 a 2.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2), para o trigo-mole e o trigo-duro;

b)

Os fixados pela Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para a cevada, o milho e o sorgo (3).

3.

Os Estados-Membros devem efetuar o controlo dos níveis de contaminantes, nomeadamente de radioatividade, com base numa análise dos riscos, tendo em conta, em particular, as informações prestadas pelo operador e os seus compromissos relativos ao cumprimento das normas impostas, nomeadamente à luz dos resultados das análises que tenha obtido.

Se as análises indicarem que o índice de Zeleny de um lote de trigo-mole se situa entre 22 e 30, para ser considerada sã, leal e comercializável, a massa obtida a partir desse trigo não pode ser colante nem maquinável.

PARTE II

Critérios de qualidade mínima referidos na parte I

 

Trigo-duro

Trigo-mole

Cevada

Milho

A.

Teor de humidade máximo:

14,5 %

14,5 %

14,5 %

13,5 %

B.

Percentagem máxima de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita:

12 %

12 %

12 %

12 %

1.

Grãos partidos

6 %

5 %

5 %

5 %

2.

Impurezas constituídas por grãos

8,5 %

7 %

12 %

5 %

2.1.

Impurezas, com exceção de grãos mosqueados

5 %

7 %

12 %

5 %

a)

Grãos engelhados

X

X

X

n. a.

b)

Outros cereais

3 %

X

5 %

X

c)

Grãos atacados por predadores

X

X

X

X

d)

Grãos que apresentam colorações no gérmen

X

X

n. a.

n. a.

e)

Grãos aquecidos por secagem

0,50 %

0,50 %

3 %

0,50 %

2.2.

Grãos mosqueados

3,5 %

n. a.

n. a.

n. a.

3.

Grãos germinados

4 %

4 %

6 %

6 %

4.

Impurezas diversas

4,5 % (*)

3 %

3 %

3 %

dos quais,

 

 

 

 

a)

Sementes de infestantes:

 

 

 

 

nocivas

0,10 %

0,10 %

0,10 %

0,10 %

outras

X

X

X

X

b)

Grãos deteriorados:

 

 

 

 

grãos deteriorados por fermentação espontânea e por secagem demasiado violenta

0,05 %

0,05 %

X

X

grãos fusariados

1,5 %

X

X

X

outras

X

X

X

X

c)

Elementos estranhos

X

X

X

X

d)

Cascas (fragmentos de carolo no caso do milho)

X

X

X

X

e)

Cravagem

0,05 %

0,05 %

n. a.

n. a.

f)

Grãos cariados

X

X

n. a.

n. a.

g)

Impurezas de origem animal

X

X

X

X

C.

Percentagem máxima de grãos bragados, mesmo parcialmente

27 %

n. a.

n. a.

n. a.

D.

Peso específico mínimo (kg/hl)

78

73

62

n. a.

E.

Teor mínimo de proteínas (**)

11,5 %

11,0 %

n. a.

n. a.

F.

Tempo mínimo de queda, em segundos (Hagberg)

220

220

n. a.

n. a.

G.

Índice de Zeleny mínimo (ml)

n. a.

22

n. a.

n. a.

«X»

análise necessária sem limite específico, mas cujo teor deve ser tido em conta a título dos limites máximos fixados nos pontos 2 e 4 do quadro.

«n. a.»

não aplicável, não necessita de análise.

Os elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita são definidos na parte I do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Os grãos de cereais de base, e de outros cereais, deteriorados, com cravagem ou cariados são classificados na categoria «impurezas diversas», mesmo que apresentem defeitos de outras categorias.


(1)  Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

(3)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

(*)  dos quais 3 %, no máximo, para as impurezas com exceção dos grãos fusariados.

(**)  Percentagem calculada em relação à matéria seca.


ANEXO II

COMPRAS DE ARROZ

PARTE I

Critérios de elegibilidade do arroz paddy

1.

Os requisitos referidos no artigo 3.o, respeitantes ao arroz são, entre outros, os seguintes:

a)

Ausência de cheiros e de insetos vivos no arroz paddy;

b)

Teor de humidade não superior a 14,5 %;

c)

Rendimento na transformação não inferior em mais de cinco pontos aos rendimentos de base enumerados na parte II;

d)

Percentagem de impurezas diversas, percentagem de grãos de arroz de outras variedades e percentagem de grãos não conformes com a qualidade-tipo, por tipo de arroz, definidas no anexo III parte A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não superiores às indicadas na parte III do presente anexo;

e)

Taxa de radioatividade não superior aos níveis máximos admissíveis pela regulamentação da União.

2.

Para efeitos de aplicação do presente anexo, entende-se por «impurezas diversas» as matérias estranhas diferentes do arroz.

PARTE II

Critérios para o rendimento na transformação

Rendimento de base na transformação

Denominação da variedade

Rendimento em grãos inteiros (%)

Rendimento global (%)

Argo, Selenio, Couachi

66

73

Alpe, Arco, Balilla, Balilla Sollana, Bomba, Elio, Flipper, Lido, Sara, Thainato, Thaiperla, Veta, Guadiamar

65

73

Ispaniki A, Makedonia

64

73

Bravo, Europa, Loto, Riva, Rosa Marchetti, Savio, Veneria

63

72

Ariete, Bahia, Carola, Cigalon, Cripto, Drago, Eolo, Gladio, Graldo, Koral, Mercurio, Niva, Onda, Padano, Panda, Ribe, S. Andrea, Saturno, Senia, Smeraldo, Dion, Zeus

62

72

Strymonas

62

71

Baldo, Redi, Roma, Tebre, Volano

61

72

Thaibonnet, Puntal

60

72

Evropi

60

70

Arborio, Rea

58

72

Carnaroli, Elba, Vialone Nano

57

72

Axios

57

67

Roxani

57

66

Variedades não denominadas

64

72

PARTE III

Percentagens máximas

Defeitos dos grãos

Arroz de grãos redondos

Código NC 1006 10 92

Arroz de grãos médios e longos A

Códigos NC 1006 10 94 e 1006 10 96

Arroz de grãos longos B

Código NC 1006 10 98

Grãos gessados

6

4

4

Grãos estriados de vermelho

10

5

5

Grãos malhados e manchados

4

2,75

2,75

Grãos ambarinos

1

0,50

0,50

Grãos amarelos

0,175

0,175

0,175

Impurezas diversas

1

1

1

Grãos de arroz de outras variedades

5

5

5


ANEXO III

COMPRAS DE CARNE DE BOVINO

PARTE I

Critérios de admissibilidade da carne de bovino

1.

Podem ser compradas as carcaças, meias-carcaças ou carcaças cortadas em quartos, frescas ou refrigeradas (código NC 0201), enunciadas na parte II do presente anexo, das categorias a seguir indicadas, definidas no anexo IV, parte A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

a)

Carnes provenientes de animais machos, não castrados, de idade compreendida entre os 12 e os 24 meses (categoria A);

b)

Carnes provenientes de animais machos, castrados, de 12 meses de idade e superior (categoria C);

c)

Carnes provenientes de animais machos, de idade compreendida entre os 8 os 12 meses (categoria Z).

2.

Os produtos referidos no ponto 1 só podem ser comprados nas seguintes condições:

a)

Se tiverem sido abatidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

b)

Se tiverem sido classificados, apresentados e identificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (2);

c)

Se tiverem sido rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

d)

Se provierem de animais abatidos há seis dias, no máximo, e há dois dias, no mínimo.

PARTE II

Classificação dos produtos

Para efeitos da presente parte, a categoria Z refere-se apenas aos animais machos, em conformidade com a parte I, ponto 1, alínea c).

BELGIQUE/BELGIË

Carcasses, demi-carcasses:

Hele dieren, halve dieren:

 

Catégorie A, classe S2/Categorie A, klasse S2

 

Catégorie A, classe S3/Categorie A, klasse S3

 

Catégorie A, classe E2/Categorie A, klasse E2

 

Catégorie A, classe E3/Categorie A, klasse E3

 

Catégorie A, classe U2/Categorie A, klasse U2

 

Catégorie A, classe U3/Categorie A, klasse U3

 

Catégorie A, classe R2/Categorie A, klasse R2

 

Catégorie A, classe R3/Categorie A, klasse R3

 

Catégorie Z, classe S2/Categorie Z, klasse S2

 

Catégorie Z, classe S3/Categorie Z, klasse S3

 

Catégorie Z, classe E2/Categorie Z, klasse E2

 

Catégorie Z, classe U2/Categorie Z, klasse U2

 

Catégorie Z, classe U3/Categorie Z, klasse U3

 

Catégorie Z, classe R2/Categorie Z, klasse R2

 

Catégorie Z, classe R3/Categorie Z, klasse R3

БЪЛГАРИЯ

Tрупове, половинки трупове:

 

категория А, клас R2

 

категория А, клас R3

 

категория Z, клас R2

 

категория Z, клас R3

ČESKÁ REPUBLIKA

Jatečně upravená těla, půlky jatečně upravených těl:

 

Kategorie A, třída R2

 

Kategorie A, třída R3

 

Kategorie A, třída O2

 

Kategorie A, třída U2

 

Kategorie Z, třída R2

 

Kategorie Z, třída R3

 

Kategorie Z, třída O2

DANMARK

Hele og halve kroppe:

 

Kategori A, klasse R2

 

Kategori A, klasse R3

 

Kategori A, klasse O2

 

Kategori A, klasse O3

 

Kategori Z, klasse R2

 

Kategori Z, klasse R3

 

Kategori Z, klasse O2

 

Kategori Z, klasse O3

DEUTSCHLAND

Ganze oder halbe Tierkörper:

 

Kategorie A, Klasse U2

 

Kategorie A, Klasse U3

 

Kategorie A, Klasse R2

 

Kategorie A, Klasse R3

 

Kategorie Z, Klasse U2

 

Kategorie Z, Klasse U3

 

Kategorie Z, Klasse R2

 

Kategorie Z, Klasse R3

EESTI

Rümbad, poolrümbad:

 

Kategooria A, klass R2

 

Kategooria A, klass R3

 

Kategooria Z, klass R2

 

Kategooria Z, klass R3

ÉIRE/IRELAND

Carcases, half-carcases:

 

Category C, class U3

 

Category C, class U4

 

Category C, class R3

 

Category C, class R4

 

Category C, class O3

 

Category C, class O4

ΕΛΛΑΔΑ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

 

Κατηγορία A, κλάση R2

 

Κατηγορία A, κλάση R3

 

Κατηγορία A, κλάση O2

 

Κατηγορία A, κλάση O3

 

Κατηγορία Z, κλάση R2

 

Κατηγορία Z, κλάση R3

 

Κατηγορία Z, κλάση O2

 

Κατηγορία Z, κλάση O3

ESPAÑA

Canales o medias canales:

 

Categoría A, clase U2

 

Categoría A, clase U3

 

Categoría A, clase R2

 

Categoría A, clase R3

 

Categoría Z, clase U2

 

Categoría Z, clase U3

 

Categoría Z, clase R2

 

Categoría Z, clase R3

FRANCE

Carcasses, demi-carcasses:

 

Catégorie A, classe U2

 

Catégorie A, classe U3

 

Catégorie A, classe R2

 

Catégorie A, classe R3

 

Catégorie A, classe O2

 

Catégorie A, classe O3

 

Catégorie Z, classe U2

 

Catégorie Z, classe U3

 

Catégorie Z, classe R2

 

Catégorie Z, classe R3

 

Catégorie C, classe U2

 

Catégorie C, classe U3

 

Catégorie C, classe U4

 

Catégorie C, classe R3

 

Catégorie C, classe R4

 

Catégorie C, classe O3

HRVATSKA

Trupovi, polovice trupova:

 

Kategorija A, klasa U2

 

Kategorija A, klasa U3

 

Kategorija A, klasa R2

 

Kategorija A, klasa R3

 

Kategorija Z, klasa U2

 

Kategorija Z, klasa U3

 

Kategorija Z, klasa R2

 

Kategorija Z, klasa R3

 

Kategorija Z, klasa O2

ITALIA

Carcasse e mezzene:

 

Categoria A, classe U2

 

Categoria A, classe U3

 

Categoria A, classe R2

 

Categoria A, classe R3

 

Categoria A, classe O2

 

Categoria A, classe O3

 

Categoria Z, classe U2

 

Categoria Z, classe U3

 

Categoria Z, classe R2

 

Categoria Z, classe R3

 

Categoria Z, classe O2

 

Categoria Z, classe O3

ΚΥΠΡΟΣ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

 

Κατηγορία A, κλάση R2

 

Κατηγορία Z, κλάση R2

LATVIJA

Liemeņi, pusliemeņi:

 

A kategorija, R2 klase

 

A kategorija, R3 klase

 

Z kategorija, R2 klase

 

Z kategorija, R3 klase

LIETUVA

Skerdenos ir skerdenų pusės:

 

A kategorija, R2 klasė

 

A kategorija, R3 klasė

 

A kategorija, O2 klasė

 

A kategorija, O3 klasė

 

Z kategorija, R2 klasė

 

Z kategorija, R3 klasė

LUXEMBOURG

Carcasses, demi-carcasses:

 

Catégorie A, classe U2

 

Catégorie A, classe U3

 

Catégorie A, classe R2

 

Catégorie A, classe R3

MAGYARORSZÁG

Hasított test vagy hasított féltest:

 

A kategória, R2 osztály

 

A kategória, R3 osztály

 

Z kategória, R2 osztály

 

Z kategória, R3 osztály

MALTA

Karkassi, nofs karkassi:

 

Kategorija A, klassi R3

 

Kategorija Z, klassi R3

NEDERLAND

Hele dieren, halve dieren:

 

Categorie A, klasse R2

 

Categorie A, klasse R3

 

Categorie A, klasse O2

 

Categorie A, klasse O3

 

Categorie Z, klasse R2

 

Categorie Z, klasse R3

 

Categorie Z, klasse O2

 

Categorie Z, klasse O3

ÖSTERREICH

Ganze oder halbe Tierkörper:

 

Kategorie A, Klasse U2

 

Kategorie A, Klasse U3

 

Kategorie A, Klasse R2

 

Kategorie A, Klasse R3

 

Kategorie Z, Klasse U2

 

Kategorie Z, Klasse U3

 

Kategorie Z, Klasse R2

 

Kategorie Z, Klasse R3

POLSKA

Tusze, półtusze:

 

Kategoria A, klasa R2

 

Kategoria A, klasa R3

 

Kategoria A, klasa O2

 

Kategoria A, klasa O3

 

Kategoria Z, klasa R2

 

Kategoria Z, klasa R3

 

Kategoria Z, klasa O2

 

Kategoria Z, klasa O3

PORTUGAL

Carcaças ou meias-carcaças:

 

Categoria A, classe U2

 

Categoria A, classe U3

 

Categoria A, classe R2

 

Categoria A, classe R3

 

Categoria Z, classe U2

 

Categoria Z, classe U3

 

Categoria Z, classe R2

 

Categoria Z, classe R3

ROMÂNIA

Carcase, jumătăți de carcase

 

Categoria A, clasa U2

 

Categoria A, clasa U3

 

Categoria A, clasa R2

 

Categoria A, clasa R3

 

Categoria A, clasa O2

 

Categoria A, clasa O3

 

Categoria Z, clasa U2

 

Categoria Z, clasa U3

 

Categoria Z, clasa R2

 

Categoria Z, clasa R3

 

Categoria Z, clasa O2

 

Categoria Z, clasa O3

SLOVENIJA

Trupi, polovice trupov:

 

Kategorija A, razred U2

 

Kategorija A, razred U3

 

Kategorija A, razred R2

 

Kategorija A, razred R3

 

Kategorija A, razred O2

 

Kategorija Z, razred U2

 

Kategorija Z, razred R2

 

Kategorija Z, razred R3

 

Kategorija Z, razred O2

SLOVENSKO

Jatočné telá, jatočné polovice:

 

kategória A, trieda kvality R2

 

kategória A, trieda kvality R3

 

kategória A, trieda kvality O2

 

kategória A, trieda kvality O3

 

kategória Z, trieda kvality R2

 

kategória Z, trieda kvality R3

 

kategória Z, trieda kvality O2

 

kategória Z, trieda kvality O3

SUOMI/FINLAND

Ruhot, puoliruhot/Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

 

Kategoria A, luokka R2/Kategori A, klass R2

 

Kategoria A, luokka R3/Kategori A, klass R3

 

Kategoria A, luokka O2/Kategori A, klass O2

 

Kategoria A, luokka O3/Kategori A, klass O3

 

Kategoria Z, luokka R2/Kategori Z, klass R2

 

Kategoria Z, luokka R3/Kategori Z, klass R3

SVERIGE

Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

 

Kategori A, klass R2

 

Kategori A, klass R3

 

Kategori A, klass O2

 

Kategori A, klass O3

 

Kategori Z, klass R2

 

Kategori Z, klass R3

UNITED KINGDOM

I.   Great Britain

Carcases, half-carcases:

 

Category C, class U3

 

Category C, class U4

 

Category C, class R3

 

Category C, class R4

 

Category C, class O3

 

Category C, class O4

 

Category A, class U2

 

Category A, class U3

 

Category A, class R2

 

Category A, class R3

 

Category A, class O2

 

Category A, class O3

 

Category Z, class U2

 

Category Z, class U3

 

Category Z, class R2

 

Category Z, class R3

 

Category Z, class O2

 

Category Z, class O3

II.   Northern Ireland

Carcases, half-carcases:

 

Category C, class U3

 

Category C, class U4

 

Category C, class R3

 

Category C, class R4

 

Category C, class O3

 

Category C, class O4

 

Category A, class U2

 

Category A, class U3

 

Category A, class R2

 

Category A, class R3

 

Category A, class O2

 

Category A, class O3

 

Category Z, class U2

 

Category Z, class U3

 

Category Z, class R2

 

Category Z, class R3

 

Category Z, class O2

 

Category Z, class O3


(1)  Regulamento (CE) n.o 854/2004do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206);

(2)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).


ANEXO IV

COMPRAS DE MANTEIGA

PARTE I

Critérios de admissibilidade da manteiga

1.

O organismo pagador só pode comprar manteiga que seja conforme com o artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com os pontos 2 a 6 da presente parte e com a parte II, anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

2.

O organismo pagador deve verificar a qualidade da manteiga recorrendo aos métodos referidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 e baseando-se em amostras colhidas de acordo com as regras definidas na parte I, anexo IV, do mesmo regulamento. No entanto, os organismos pagadores podem, mediante acordo escrito da Comissão, estabelecer um sistema de autocontrolo, sob supervisão própria, de determinados requisitos de qualidade e determinadas empresas aprovadas.

3.

Os índices de radioatividade da manteiga não podem exceder os máximos admissíveis pela legislação da União e só devem ser verificados se a situação o impuser.

4.

A manteiga deve ter sido fabricada no período de 31 dias anterior ao dia da receção pelo organismo pagador da oferta de venda a preço fixado ou, tratando-se de concurso, no período de 31 dias anterior à data-limite do subperíodo do concurso.

5.

Se a manteiga for oferecida ou objeto de concurso para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra fica subordinada à apresentação de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.

O certificado deve ser apresentado ao organismo competente do Estado-Membro adquirente no prazo de 35 dias após o dia de receção da oferta ou após o termo do concurso e conter a informação referida na parte II, anexo IV, ponto 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, assim como a confirmação de que a manteiga foi produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, na aceção do artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, numa empresa aprovada na União.

6.

Se o Estado-Membro de produção tiver procedido às verificações referidas no ponto 2, devem também constar do certificado a que se refere o ponto 5 os resultados dessas verificações e a confirmação de que o produto em causa (manteiga) satisfaz os requisitos do artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nesse caso, a embalagem deve ser selada com um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.

PARTE II

Requisitos de composição e características de qualidade

A manteiga é uma emulsão sólida, essencialmente de água em óleo, com as seguintes características de composição e qualidade:

Parâmetros

Teor e características de qualidade

Matéria Gorda

Mínimo 82 %

Água

16 %, no máximo

Resíduo seco isento de matéria gorda

2 %, no máximo

Ácidos gordos livres

Máximo 1,2 mmol/100 g de matéria gorda

Índice de peróxidos

0,3 meq de oxigénio/1 000 g de matéria gorda, no máximo

Coliformes

Não detetáveis em 1 g

Matérias gordas não lácteas

Não detetáveis na análise de triglicéridos

Características organolépticas

Mínimo 4 pontos em 5 no aspeto, aroma e consistência

Dispersão da água

Mínimo 4 pontos

PARTE III

Critérios para a aprovação das empresas referidas no artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1.

As empresas referidas no artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 só podem ser aprovadas se:

a)

o forem em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e se dispuserem de instalações técnicas adequadas;

b)

Se comprometerem a manter em permanência registos, na forma definida pelo organismo competente de cada Estado-Membro, de que constem o fornecedor, a origem das matérias-primas, as quantidades de manteiga obtidas, o acondicionamento, a identificação e a data de saída de cada lote de produção para a intervenção pública;

c)

Concordarem em submeter a uma inspeção oficial específica a sua produção de manteiga suscetível de ser proposta para intervenção;

d)

Se comprometerem a informar o organismo competente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, da sua intenção de fabricar manteiga destinada a intervenção pública. Porém, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.

2.

Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes devem providenciar a realização de inspeções no local sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de manteiga de intervenção das empresas em causa.

Devem efetuar, pelo menos:

a)

Uma inspeção por cada período de 28 dias de produção destinada a intervenção e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de examinar os elementos referidos no ponto 1, alínea b);

b)

Uma inspeção por ano, se a manteiga for produzida para intervenção, para verificação do cumprimento das outras condições de aprovação, referidas no ponto 1.

3.

A aprovação é revogada se as condições estabelecidas no ponto 1, alínea a), deixarem de ser satisfeitas. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser concedida novamente, após inspeção aprofundada, decorridos que sejam no mínimo seis meses.

Salvo caso de força maior, se se verificar que uma empresa não cumpriu um dos compromissos referidos no ponto 1, alíneas b), c) e d), a aprovação deve ser suspensa por um período de um a doze meses, consoante a gravidade da irregularidade.

O Estado-Membro não impõe a suspensão se se apurar que a irregularidade não foi cometida deliberadamente nem por negligência grave e que a sua importância é mínima relativamente à eficácia das inspeções previstas no ponto 2.

4.

As inspeções efetuadas por força dos pontos 2 e 3 devem ser objeto de relatório que indique:

a)

Data da inspeção;

b)

Duração da inspeção;

c)

Operações efetuadas.

O relatório da inspeção deve ser assinado pelo inspetor responsável.


ANEXO V

COMPRAS DE LEITE EM PÓ DESNATADO

PARTE I

Critérios de admissibilidade do leite em pó desnatado

1.

O organismo pagador só pode comprar leite em pó desnatado que cumpra o disposto no artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos pontos 2 a 6 da presente parte e no anexo V, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

2.

O organismo pagador deve verificar a qualidade do leite em pó desnatado recorrendo aos métodos referidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 e baseando-se em amostras colhidas de acordo com as regras definidas no anexo V, parte I, do mesmo regulamento. Dos controlos deve resultar que, excetuadas as matérias-primas autorizadas utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas a que se refere anexo I, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2001/114/CE do Conselho (1), o leite em pó desnatado não contém outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro, definidos na parte II do presente anexo.

Se for caso disso, o ajustamento do teor de proteínas deve realizar-se na fase líquida. As matérias utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas devem ser originárias da União.

Os organismos pagadores podem, mediante acordo escrito da Comissão, estabelecer um sistema de autocontrolo, sob supervisão própria, para determinados requisitos de qualidade e determinadas empresas aprovadas.

3.

Os índices de radioatividade do leite em pó desnatado não podem exceder os máximos admissíveis pela legislação da União e só devem ser verificados se a situação o impuser.

4.

O leite em pó desnatado deve ter sido produzido no período de 31 dias anterior ao dia da receção pelo organismo pagador da oferta de venda a preço fixado ou, tratando-se de concurso, no período de 31 dias anterior à data-limite do subperíodo do concurso. Se se encontrar armazenado em silos que contenham a produção de mais de um dia, o leite em pó desnatado deve ter sido produzido no período de três semanas anteriores à semana da receção da oferta de venda a preço fixado ou, no caso de concurso, no período de quatro semanas anteriores à data-limite do subperíodo do concurso.

5.

Se o leite em pó desnatado for oferecido ou objeto de concurso para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi produzido, a compra fica subordinada à apresentação de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.

O certificado deve ser apresentado ao organismo competente do Estado-Membro adquirente no prazo de 35 dias a contar do dia de receção da oferta ou após o termo do concurso e conter a informação referida no anexo V, parte II, ponto 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, assim como a confirmação de que o leite em pó desnatado foi produzido a partir de leite, numa empresa aprovada na União, em conformidade com o artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e que o ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, foi efetuado na fase líquida.

6.

Se o Estado-Membro de produção tiver procedido às verificações referidas no ponto 2, do certificado a que se refere o ponto 5 devem constar, igualmente, os resultados dessas verificações e a confirmação de que o produto corresponde a leite em pó desnatado que satisfaz os requisitos do artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nesse caso, os sacos a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 devem ser selados com um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.

PARTE II

Requisitos de composição e características de qualidade

Parâmetros

Teor e características de qualidade

Teor de proteínas

34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda, no mínimo

Teor de matéria gorda

1,00 %, no máximo

Teor de água

3,5 %, no máximo

Acidez titulável em mililitros de solução de hidróxido de sódio decinormal

19,5 ml, no máximo

Teor de lactatos

150 mg/100 g, no máximo

Aditivos

Negativo

Prova da fosfatase

Negativo, i.e., não superior a 350 mU de atividade fosfatásica por litro de leite reconstituído

Índice de insolubilidade

0,5 ml (24 °C), no máximo

Teor de partículas queimadas

15,0 mg, no máximo, i.e., pelo menos disco B

Teor de microrganismos

40 000 por grama, no máximo

Deteção de coliformes

Negativa em 0,1 g

Deteção de leitelho (2)

Negativo (3)

Deteção de lactossoro de coagulação (4)

Negativo

Deteção de lactossoro ácido (5)

Negativo

Sabor e odor

Francos

Aspeto

Cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de parcelas coloridas

Substâncias antimicrobianas

Negativo (6)

PARTE III

Critérios para a aprovação das empresas referidas no artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1.

As empresas referidas no artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 só podem ser aprovadas se:

a)

o forem em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e se dispuserem de instalações técnicas adequadas;

b)

Se comprometerem a manter em permanência registos, na forma definida pelo organismo competente de cada Estado-Membro, de que constem o fornecedor, a origem das matérias-primas, as quantidades de leite em pó desnatado, leitelho e lactossoro obtidas, o acondicionamento, a identificação e a data de saída de cada lote de produção para a intervenção pública;

c)

Aceitarem submeter a uma inspeção oficial específica a sua produção de leite em pó desnatado suscetível de ser proposto para intervenção pública;

d)

Se comprometerem a informar o organismo competente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, da sua intenção de fabricar leite em pó desnatado para intervenção pública; Porém, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.

2.

Para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, os organismos competentes devem proceder a controlos no local sem aviso prévio, em função do programa de produção de leite em pó desnatado para intervenção das empresas em causa.

Devem efetuar, pelo menos:

a)

Uma inspeção por cada período de 28 dias de produção destinada a intervenção e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de examinar os elementos referidos no ponto 1, alínea b);

b)

Uma inspeção por ano, se o leite em pó desnatado for produzido para intervenção, a fim de verificar o cumprimento das outras condições de aprovação referidas no ponto 1.

3.

A aprovação é revogada se as condições estabelecidas no ponto 1, alínea a), deixarem de ser satisfeitas. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser concedida novamente, após inspeção aprofundada, decorridos que sejam no mínimo seis meses.

Salvo caso de força maior, se se verificar que uma empresa não cumpriu um dos compromissos referidos no ponto 1, alíneas b), c) e d), a aprovação deve ser suspensa por um período de um a doze meses, consoante a gravidade da irregularidade.

O Estado-Membro não impõe a suspensão se se apurar que a irregularidade não foi cometida deliberadamente nem por negligência grave e que a sua importância é mínima relativamente à eficácia das inspeções previstas no ponto 2.

4.

As inspeções efetuadas por força dos pontos 2 e 3 devem ser objeto de relatório que indique:

a)

Data da inspeção;

b)

Duração da inspeção;

c)

Operações efetuadas.

O relatório da inspeção deve ser assinado pelo inspetor responsável.


(1)  Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).

(2)  Leitelho: subproduto resultante da produção da manteiga obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da fase gorda sólida.

(3)  A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de produção, efetuado pelo menos uma vez por semana, ou por análise em laboratório do produto acabado, que indique 69,31 mg de Dipalmitoilfosfatidiletanolamina (PEDP) por 100 g, no máximo.

(4)  Lactossoro: o subproduto resultante da produção do queijo ou da caseína, obtido por meio da ação de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos.

(5)  Lactossoro: o subproduto resultante da produção do queijo ou da caseína, obtido por meio da ação de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos. Lactossoro: O método a aplicar deve ser aprovado pelo organismo pagador.

(6)  O leite cru utilizado para a produção do leite em pó desnatado deve cumprir os requisitos enunciados no anexo III, secção IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.


ANEXO VI

REQUISITOS DE QUALIDADE PARA AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA

Os índices de radioatividade dos produtos admissíveis à armazenagem privada não podem ultrapassar os máximos admissíveis eventualmente fixados por legislação da União. A verificação do nível de contaminação radioativa do produto só será efetuada quando a situação o exija e durante o período necessário.

I.   Açúcar

O açúcar objeto de concurso ou de pedido deve ser:

a)

Branco cristalino a granel ou em sacos grandes de 800 kg ou mais, que indiquem o peso líquido;

b)

Ter um teor de humidade máximo de 0,06 %.

Deve ter sido produzido dentro da quota da campanha de comercialização em que é apresentada a oferta ou o pedido, excetuado o açúcar branco retirado ou reportado, até ao termo da campanha de comercialização do açúcar de 2016/2017.

II.   Fibras de cânhamo

Só é concedida ajuda para fibras longas de linho obtidas por separação total dos elementos fibrosos dos lenhosos, de 50 cm, em média, de comprimento mínimo após espadelagem, apresentadas paralelizadas em feixes, mantas ou fitas, exigindo-se 2 000 kg, no mínimo, por pedido ou proposta.

As fibras longas de linho devem ser armazenadas em fardos que podem ostentar, se pertinente:

a)

Número de identificação da fábrica e Estado-Membro de produção,

b)

Data de entrada em armazém;

c)

Peso líquido.

III.   Carne

A ajuda só pode ser concedida para:

a)

Carne de bovino classificada de acordo com a grelha da União para a classificação das carcaças, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1), e identificada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

b)

Carcaças de borregos com menos de 12 meses de idade e seus cortes;

c)

Carne de animais criados na União por um período mínimo correspondente aos últimos três meses, para os bovinos, e a dois meses, para os suínos, ovinos e caprinos, abatidos com uma antecedência máxima de 10 dias relativamente à colocação em armazenagem. Tratando-se de carne de suínos abatidos com menos de dois meses de idade, devem estes ter sido criados na União desde o seu nascimento;

d)

Carne proveniente de animais abatidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho;

e)

Carne de animais sem características que a tornem imprópria para armazenagem ou utilização posterior;

f)

Carne não proveniente de animais abatidos de emergência;

g)

Carnes no estado fresco armazenadas no estado congelado.

IV.   Manteiga

Só pode ser concedida ajuda para manteiga:

a)

Com um teor mínimo de matérias gordas provenientes do leite de 80 %, em peso, de 2 %, no máximo, em peso, de resíduo lácteo seco isento de matéria gorda e, no máximo, 16 % de água, em peso;

b)

Produzida no período de 60 dias anterior ao pedido ou à data de apresentação da proposta;

As embalagens de manteiga devem indicar o peso líquido. Aplicam-se, além disso, as normas sobre a embalagem de manteiga estabelecidas na parte II, anexo IV, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com exceção do requisito de aposição da menção «nata doce» se a manteiga apresentar um pH de 6,2 ou superior.

O cumprimento do requisito de origem pode ser provado por elementos de que a manteiga foi produzida em empresa aprovada em conformidade com o ponto 1, alíneas a), b) e c), da parte III, do anexo IV do presente regulamento, ou por documento adequado, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de produção, que ateste o cumprimento deste requisito.

Se a manteiga tiver sido produzida num Estado-Membro que não aquele em que o contrato é celebrado, o Estado-Membro de produção deve prestar a assistência pedida pelo Estado-Membro em que o contrato é celebrado, a fim de controlar a origem do produto.

V.   Queijo

A ajuda só é concedida para queijos de denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) que, à data de início do contrato de armazenagem, tiverem atingido a cura mínima definida no caderno de especificações a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para o queijo em questão, tal como será comercializado após a armazenagem objeto do contrato, acrescido do período de cura suplementar que contribua para aumentar o seu valor.

Quando o período de cura não esteja definido no caderno de especificações referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o queijo deve possuir, na data de início do contrato de armazenagem, o nível de cura que lhe aumente o valor.

O queijo deve ainda cumprir os seguintes requisitos:

a)

Ostentar a identificação indelével (que pode ser codificada) do fabricante, e data de fabrico;

b)

Ser armazenado como queijo inteiro no Estado-Membro em que é produzido e em que cumpre os requisitos para ostentação da DOP ou IGP ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; e

c)

Não pode ter sido objeto de outro contrato de armazenagem.

O armazenista deve conservar um registo em que tenham sido introduzidos, na data de entrada em armazém, os elementos referidos na alínea a) do terceiro parágrafo.

VI.   Leite em pó desnatado

A ajuda só pode ser concedida para leite em pó desnatado:

a)

Que contenha, no máximo, 1,5 % de matérias gordas e 5 % de água, com um teor de matérias proteicas do extrato seco não gordo de, pelo menos, 34 %;

b)

Que tenha sido fabricado no período de 60 dias anterior ao pedido ou à data de apresentação da proposta;

c)

Que esteja embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido ou em grandes sacos com um peso máximo de 1 500 kg.

Os sacos devem indicar o peso líquido. Aplicam-se, além disso, as normas sobre embalagem e distribuição do leite em pó desnatado, estabelecidas na parte II, anexo V, pontos 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com exceção do requisito de aposição, no saco, da menção «leite em pó desnatado de fabricação spray».

O cumprimento do requisito de origem pode ser provado por elementos de que o leite em pó desnatado foi produzido em empresa aprovada em conformidade com o ponto 1, alíneas a), b) e c), da parte III, do anexo V do presente regulamento, ou por documento adequado, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de produção, que ateste o cumprimento deste requisito.

Se o leite em pó desnatado tiver sido produzido num Estado-Membro que não aquele em que o contrato é celebrado, o Estado-Membro de produção deve prestar a assistência pedida pelo Estado-Membro em que o contrato é celebrado, a fim de controlar a origem do produto.


(1)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


ANEXO VII

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS OPERADORES QUE APRESENTEM UMA PROPOSTA PARA AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA OU UM PEDIDO DE AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA DE AZEITE

Os operadores olivícolas devem inserir-se numa das seguintes categorias:

a)

Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas nos termos da legislação nacional vigente no Estado-Membro em causa;

b)

Um lagar de azeite de extração que cumpra os requisitos fixados pelo Estado-Membro em causa;

c)

Uma empresa de embalagem de azeite que cumpra requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa.

Se um operador olivícola não cumprir as obrigações impostas pelo presente regulamento ou pelos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou (UE) n.o 1308/2013, não poderá apresentar uma proposta ou um pedido de ajuda à armazenagem privada nos doze meses seguintes à data em que tiver sanado o incumprimento.

Estas medidas não são tomadas nos casos referidos no artigo 64.o, n.o 2, nas alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nem se se tratar de incumprimento menor.


(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


30.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/44


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1239 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o e o artigo 223.o, n.o 3, alíneas a), b) e c),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabelece regras relativas a certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas regras por meio desses atos. Como o objetivo desses atos consiste em simplificar e adaptar as disposições aplicáveis ao sistema de certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, (3) que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 (4), (CE) n.o 1342/2003 (5), (CE) n.o 2336/2003 (6), (CE) n.o 951/2006 (7), (CE) n.o 341/2007 (8) e (CE) n.o 382/2008 da Comissão (9) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 (10), (CE) n.o 1345/2005 (11), (CE) n.o 376/2008 (12) e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (13).

(2)

Com vista a uma administração sólida e uniforme do sistema de licenciamento, é oportuno estabelecer disposições comuns no que diz respeito à aplicação e emissão de certificados.

(3)

A fim de identificar inequivocamente o requerente de um certificado e o titular de um certificado, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), deve ser utilizado para esse fim.

(4)

É necessário fixar o nível adequado da garantia para a emissão dos certificados, de modo a assegurar que os produtos serão importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado.

(5)

Deve ser possível emitir extratos de certificados que tenham os mesmos efeitos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, de modo a que possam ser realizadas várias operações ao mesmo tempo ao abrigo de um certificado.

(6)

É necessário fixar os períodos de validade dos certificados de importação e de exportação. Esta validade pode variar para produtos específicos, devendo ser estabelecida a fim de definir, quando a obrigação de importar ou de exportar deve ser cumprida.

(7)

Dada a prática do comércio internacional em relação aos produtos agrícolas em causa, é conveniente definir o nível de tolerância no tocante à quantidade de produtos importados ou exportados em comparação com a indicada no certificado.

(8)

Os certificados de importação e de exportação constituem um direito e dão origem a uma obrigação de introdução em livre prática ou de exportação. É necessário definir o momento quando o compromisso de importar ou de exportar está cumprido e como prová-lo.

(9)

É conveniente estabelecer disposições sobre o procedimento a seguir quando um certificado se extravia ou é destruído.

(10)

A fim de reduzir os encargos administrativos nos casos em que o montante da garantia exigida para a obtenção de um certificado é relativamente pequeno, importa fixar um limiar abaixo do qual não é exigida garantia.

(11)

A fim de reduzir os encargos administrativos, é conveniente estabelecer as quantidades máximas de produtos específicos para as quais não é necessário um certificado.

(12)

Devem ser tomadas medidas nos casos em que a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, em especial nos casos reconhecidos de força maior. Nesses casos, essa obrigação pode ser considerada anulada ou ser prolongado o prazo de validade do certificado.

(13)

É necessário estabelecer certos requisitos de notificação suplementares aplicáveis aos certificados de importação de cânhamo, alho e álcool etílico de origem agrícola, a fim de ter em conta as características específicas desses setores.

(14)

Tendo em conta a necessidade de uma transição harmoniosa das regras atuais para as introduzidas pelo presente regulamento, devem ser adotadas determinadas disposições transitórias.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «declarante», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 15, e de «gestão dos riscos», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 25, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e de «exportador» estabelecida no artigo 1.o, n.o 19, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (15). Além disso, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.

Artigo 2.o

Pedido e emissão de certificados

1.   Os certificados são pedidos e emitidos através de uma aplicação informática no respeito das normas de integridade e de qualidade, estabelecidas no anexo I, Secção 3 — B, do Regulamento (UE) n.o 907/2014 (16).

Se essas aplicações informáticas não estiverem disponíveis ou não forem eficazes e, em alternativa, no caso de avaria dessas aplicações informáticas, os certificados podem igualmente ser solicitados e emitidos, utilizando uma versão impressa do modelo constante do anexo I do presente regulamento, tendo em conta as instruções enunciadas no referido anexo.

2.   Os nomes e endereços das autoridades competentes para receber o pedido e emitir o certificado são publicados no sítio web oficial dessas autoridades, ou no sítio web oficial do comércio agrícola de cada Estado-Membro.

3.   Os pedidos e os certificados são preenchidos e emitidos por escrito numa das línguas oficiais da União, tal como indicado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.

4.   Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir a tradução de textos não harmonizados que constam dos pedidos de certificados ou nos documentos que os acompanham, a expensas do requerente, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

5.   O pedido de certificado deve ser preenchido em conformidade com o objetivo do certificado e tal como definido na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas (17).

6.   A autoridade emissora do certificado não deve aceitar pedidos que não estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis. Deve emitir o certificado sem demora, utilizando as informações aceites, tal como preenchidas pelo requerente, e completando as informações, tal como definido na nota relativa a certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas. No tocante aos exemplares em papel, as autoridades emissoras do certificado devem validar a sua emissão mediante uma assinatura e um carimbo ou um selo branco. Os exemplares eletrónicos devem ser validados em conformidade com as normas referidas no ponto 1.

Artigo 3.o

Prazos

1.   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (18), o dia de apresentação de um pedido de certificado será o dia útil em que é recebido pela autoridade emissora do certificado, desde que tenha sido recebido até às 13:00 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos recebidos após as 13:00 horas, hora de Bruxelas, de um dia útil, serão considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao dia em que foram efetivamente recebidos.

2.   Um pedido de anulação de um pedido de certificado só pode ser apresentado por escrito ou por via eletrónica, e deve ser recebido pela autoridade emissora dos certificados até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido for recebido.

3.   Sempre que no presente regulamento seja estabelecido um prazo para os procedimentos, e a data de início ou a data limite for um sábado, domingo ou feriado, tal como definido no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71:

a)

A data de início aplicável será o dia útil seguinte e terá início às 00:00 horas, tendo em conta o horário oficial de funcionamento do serviço;

b)

Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e artigo 4.o, do mesmo regulamento, a data de encerramento será o dia útil seguinte e termina às 13:00 horas, hora de Bruxelas.

O primeiro parágrafo é aplicável aos dias feriados oficiais nacionais e regionais devidamente publicados pelo Estado-Membro, se for caso disso.

Artigo 4.o

Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos

1.   O número de registo e identificação dos operadores económicos («número EORI») atribuído ao requerente, titular do certificado ou cessionário, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, deve ser inscrito na casa 4 ou, se for caso disso, na casa 6 do pedido de certificado e do certificado.

Os requerentes ou autoridades emissoras do certificado podem, com base nas instruções nacionais, indicar o número EORI do requerente, titular ou cessionário na casa 20, desde que o nome ou número de identificação na casa 4 ou 6 remeta para o número EORI mencionado na casa 20.

2.   Quando os produtos são declarados para efeitos de introdução em livre prática ou de exportação por um representante aduaneiro, tal como referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o número EORI do titular do certificado ou do cessionário deve ser mencionado no elemento de dados adequado da declaração aduaneira eletrónica.

Artigo 5.o

Montante da garantia

1.   Quando é exigida uma garantia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, o montante da garantia será igual ao fixado no anexo II do presente regulamento.

2.   Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos certificados contêm números decimais, o montante da garantia deve ser arredondado para o montante imediatamente inferior em unidades de moeda nacional.

Artigo 6.o

Extratos

1.   Quando a quantidade indicada num certificado tiver de ser dividida por razões processuais ou de logística, ou se o titular ou cessionário necessitar de utilizar um certificado emitido num Estado-Membro em formato eletrónico, noutro Estado-Membro que não está ligado às aplicações informáticas do Estado-Membro emissor, a autoridade emissora do certificado pode, a pedido do titular ou do cessionário, emitir extratos de certificados, a seguir denominados («extratos»).

2.   Os extratos têm os mesmos efeitos jurídicos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, até ao limite da quantidade para a qual esses extratos tiverem sido emitidos.

3.   Os procedimentos relativos ao pedido de certificados e respetiva emissão e devolução são igualmente aplicáveis aos extratos. A autoridade emissora do certificado pode prever procedimentos de aplicação simplificados.

4.   A autoridade emissora do certificado deve deduzir a quantidade indicada no extrato da quantidade do certificado original, se for caso disso acrescida da tolerância, e a menção «extrato» deve ser inscrita no certificado original para além desta quantidade deduzida.

5.   Serão emitidos extratos, sem demoras e sem despesas suplementares, quer em formato eletrónico quer em formato impresso, de acordo com o modelo constante do anexo I.

6.   Nenhum extrato pode ser emitido a partir de um extrato.

7.   O titular do certificado deve devolver à autoridade emissora do certificado o exemplar do extrato que foi utilizado ou que expirou, juntamente com o exemplar do titular do certificado original.

Artigo 7.o

Prazo de validade

1.   Para os produtos constantes do anexo II, o prazo de validade dos certificados é o fixado no mesmo anexo.

2.   O certificado é válido desde a data da sua emissão efetiva, tal como indicado na casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, tal como validado pelo código ou carimbo da autoridade emissora do certificado. O dia da emissão efetiva é incluído no cálculo do prazo de validade do certificado.

Se, nos termos da legislação específica, for aplicável outra data de início do prazo de validade, a autoridade emissora do certificado deve, além disso, indicar essa data, precedida da menção «válido a partir de», nas casas dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 8.o

Tolerância e arredondamento

1.   A tolerância positiva ou negativa referida no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 não será superior a 5 %.

2.   Para efeitos do cálculo das quantidades, são aplicáveis as seguintes regras de arredondamento:

a)

Se a primeira casa decimal for igual ou superior a cinco, a quantidade deve ser arredondada para a primeira unidade superior de medida referida na casa 17 do certificado. Se a primeira casa decimal for inferior a cinco, a parte decimal deve ser suprimida;

b)

Quanto às quantidades por cabeça, as quantidades devem ser arredondadas para o número inteiro de cabeças imediatamente superior.

Artigo 9.o

Declaração aduaneira

1.   A declaração aduaneira deve remeter para o certificado ou extrato, utilizando um código específico e o número de emissão indicado na sua casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, conforme definido no título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (19) ou, se for caso disso, em conformidade com o anexo I, ponto 4, na casa 2.

2.   As aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado podem facultar à estância aduaneira acesso direto ao certificado eletrónico ou ao extrato. Se o acesso direto não estiver disponível, o declarante ou a autoridade emissora do certificado deve enviar o certificado ou o extrato à estância aduaneira em formato eletrónico.

Se as aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado ou da estância aduaneira não forem adequadas para aplicar o disposto no primeiro parágrafo, os certificados ou extratos podem ser enviados em papel.

3.   O declarante deve apresentar o exemplar em papel do titular do certificado ou do extrato à estância aduaneira, ou mantê-lo à disposição das autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 10.o

Imputações e validações

1.   As regras aplicáveis ao procedimento para a emissão de certificados eletrónicos designam a autoridade que indica no certificado a quantidade introduzida em livre prática ou exportada e especificam a forma como o declarante e a autoridade emissora do certificado têm acesso a essas informações.

2.   Num certificado em papel, a estância aduaneira indica e valida a quantidade introduzida em livre prática ou exportada, ou se as regras administrativas nacionais assim o determinam, valida a quantidade indicada pelo declarante, nas casas 29 e 30 do exemplar do titular, aprova-o e devolve-o ao declarante, ou, se legislação específica o exigir, devolve esse exemplar à autoridade emissora do certificado.

3.   Se a quantidade introduzida em livre prática ou exportada não corresponder à quantidade indicada no certificado, os serviços aduaneiros devem corrigir a menção no certificado, indicando a quantidade real, dentro dos limites da quantidade disponível no certificado.

4.   Se o espaço previsto para as imputações nos certificados ou extratos em papel não for suficiente, as autoridades podem anexar folhas suplementares, validadas por um carimbo.

5.   A data de imputação será a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática ou de exportação.

6.   Os Estados-Membros devem decidir qual a autoridade que desempenha as funções referidas no presente artigo para as licenças eletrónicas e publicarão essa informação no seu sítio web público.

Artigo 11.o

Transferência

No caso de um pedido de transferência pelo titular, os dados relativos ao cessionário e a data da respetiva menção devem ser inscritos no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. A transferência deve ser validada pela autoridade emissora do certificado.

Em caso de retrocessão para o titular, a autoridade emissora do certificado deve validar a retrocessão e a sua data no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas.

A transferência ou a retrocessão têm efeito a partir da data de validação pela autoridade emissora do certificado.

Artigo 12.o

Depósito

1.   Os Estados-Membros podem autorizar que os certificados sejam conservados em depósito pela autoridade emissora do certificado, o organismo pagador ou as autoridades aduaneiras ou que estejam disponíveis nas aplicações informáticas.

2.   A autoridade emissora do certificado deve determinar os casos em que é possível o depósito de um certificado pelas autoridades envolvidas no procedimento para introdução em livre prática ou para exportação, bem como as condições a cumprir pelo titular do certificado ou pelo cessionário.

3.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsável pelo sistema de depósito que deve desempenhar as funções a que se refere o artigo 10.o, e publicarão essa informação no seu sítio web público.

4.   Na casa 44 da declaração aduaneira em papel ou no elemento de dados da declaração aduaneira adequado, o declarante deve aditar a expressão «em depósito» ao número de emissão do certificado. No caso dos certificados eletrónicos, os Estados-Membros podem renunciar a esta obrigação ou aplicar um código especial para o efeito.

Artigo 13.o

Integridade e controlo do certificado, assistência mútua

1.   As menções inscritas nos certificados e nos extratos não podem ser modificadas após a sua emissão.

2.   Se a autoridade aduaneira competente tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade emissora. Se uma autoridade emissora tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade aduaneira competente.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando se trata de erros menores ou manifestos que a autoridade emissora do certificado ou a autoridade aduaneira competente pode sanar aplicando a legislação corretamente.

3.   Se a autoridade emissora do certificado considerar necessária uma correção, procede à retirada do certificado ou do extrato e emitirá sem demora um certificado ou extrato devidamente corrigido.

4.   No caso dos certificados ou extratos eletrónicos, a autoridade emissora do certificado deve validar a versão retificada, que substituirá a versão original. Nos certificados ou extratos em papel, a autoridade emissora do certificado deve incluir a menção «certificado corrigido em…» ou «extrato corrigido em…». As menções anteriores serão reproduzidas em cada exemplar.

5.   Sempre que a autoridade emissora do certificado não considerar a correção necessária, deve confirmá-lo nas aplicações informáticas. Nos certificados e extratos em papel, a autoridade emissora deve confirmar a exatidão do certificado ou do extrato com a menção «verificado em…» e apor o seu carimbo, rubrica e data, ou aplicar um método equivalente.

6.   A pedido da autoridade emissora do certificado, o titular ou cessionário deve devolver o certificado ou extrato.

Sempre que, com base na gestão do risco, seja necessário verificar a autenticidade de um certificado ou extrato em papel ou das menções e vistos que deles constem, ou surjam dúvidas a este respeito, a autoridade competente devolverá o certificado ou extrato ou uma fotocópia desse documento às autoridades competentes responsáveis pelo controlo.

O pedido de verificação e os resultados devem ser transmitidos por via eletrónica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (20), utilizando para o efeito o formulário normalizado constante da nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas. As autoridades podem chegar a acordo sobre uma maior simplificação, incluindo consultas diretas utilizando a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) publicada no sítio web oficial da Comissão (21).

A autoridade requerida garante que será enviada uma resposta à autoridade requerente no prazo de 20 dias de calendário quando as autoridades estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro. Nos casos em que estão envolvidos diferentes Estados-Membros, a resposta deve ser enviada no prazo de 60 dias de calendário.

7.   Sempre que um certificado ou extrato é devolvido, a autoridade competente faculta à parte interessada, mediante pedido, um recibo, ou anota e carimba a data de receção numa fotocópia apresentada pela parte em causa.

Artigo 14.o

Cumprimento da obrigação e prova

1.   A garantia de um certificado só será liberada se as obrigações referidas no artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e no presente artigo forem respeitadas.

2.   Considera-se exercido o direito de introduzir os produtos em livre prática ou de exportar e considera-se cumprida a correspondente obrigação, no dia da aceitação da declaração aduaneira pertinente durante o prazo de validade do certificado e desde que:

a)

Em caso de introdução em livre prática, os produtos sejam efetivamente introduzidos em livre prática;

b)

Em caso de exportação, os produtos tenham deixado o território aduaneiro da União no prazo de 150 dias de calendário a contar do dia de aceitação da declaração aduaneira.

3.   A prova do cumprimento da obrigação de ter introduzido os produtos em livre prática é constituída pelo exemplar do certificado ou do extrato do titular ou do cessionário, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, ou o seu equivalente eletrónico.

4.   A prova do cumprimento da obrigação de exportar deve ser:

a)

O exemplar do certificado ou do extrato do titular ou cessionário, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, ou o seu equivalente eletrónico, e

b)

A certificação da saída pela estância aduaneira de exportação destinada ao exportador ou ao declarante a que se refere o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

5.   A prova a que se refere o n.o 4, alínea b), deve ser fornecida e verificada do seguinte modo:

a)

O exportador ou o declarante a que se refere o n.o 4, alínea b), transfere a certificação de saída ao titular que deve apresentar a prova em formato eletrónico à autoridade emissora do certificado. Se a certificação de saída for anulada devido a correções pela estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação informa deste facto o exportador ou o seu representante aduaneiro, e o exportador ou o seu representante aduaneiro devem informar o titular, o qual deve informar a autoridade emissora do certificado em conformidade;

b)

O procedimento previsto na alínea a) deve incluir a apresentação, à autoridade emissora do certificado, do Número de Referência Principal (NRM) em causa, tal como definido no artigo 1.o, n.o 22, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446:

se mais de um Estado-Membro participa no procedimento de exportação ou

se a estância aduaneira de exportação se encontra noutro Estado-Membro que não o da autoridade emissora do certificado, ou

se o NRM é utilizado no procedimento de exportação efetuado no Estado-Membro em que a declaração de exportação foi apresentada;

c)

A autoridade emissora do certificado deve verificar as informações recebidas, incluindo a exatidão da data de saída do território aduaneiro da União, com base na gestão do risco. Se o NRM e as bases de dados NRM (22) não permitirem o controlo adequado, as autoridades aduaneiras devem, a pedido da autoridade emissora do certificado e com base no NRM em causa, confirmar ou corrigir a data de saída.

Se a estância aduaneira de exportação está estabelecida noutro Estado-Membro que não o da autoridade emissora do certificado, aplicam-se mutatis mutandis os procedimentos previstos no artigo 13.o, n.o 6, segundo parágrafo.

As autoridades podem decidir que os procedimentos previstos no primeiro parágrafo são efetuados diretamente entre as autoridades em causa. As autoridades emissoras do certificado podem organizar procedimentos simplificados para efeitos da alínea a).

6.   A prova de ter introduzido os produtos em livre prática deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 60 dias de calendário a contar do termo do prazo de validade do certificado.

A prova de exportação e de saída do território aduaneiro da União deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 180 dias de calendário a contar do termo de validade do certificado.

Se os prazos previstos no primeiro e segundo parágrafos não puderem ser respeitados devido a problemas técnicos, a autoridade emissora do certificado pode, mediante pedido e apresentação de prova pelo titular, prorrogar esses prazos, se necessário, ex post, até um máximo de 730 dias de calendário, tendo em conta o disposto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

7.   Quando já estiverem na posse das informações necessárias, as autoridades emissoras dos certificados podem dispensar da obrigação de apresentar as provas referidas nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 15.o

Substituição e duplicação de certificados ou extratos

1.   Quando um certificado ou extrato em papel para os produtos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 [Certificados] for parcial ou totalmente destruído, ou se extraviar, o titular ou o cessionário pode solicitar à autoridade emissora do certificado a emissão de um certificado ou extrato de substituição. O certificado ou o extrato de substituição substitui o certificado ou o extrato original, incluindo todos os direitos e obrigações em causa.

Em relação aos certificados de substituição nos termos do presente número, será constituída uma garantia, como previsto no artigo 5.o.

Se o certificado original extraviado ou parcialmente destruído for encontrado, o titular deve devolver o certificado original à autoridade emissora do certificado, que liberará sem demora a garantia restante para o certificado original.

2.   Um certificado ou extrato de substituição só pode ser emitido uma vez e para o prazo de validade e o saldo da quantidade restante disponível para o certificado ou extrato original.

O certificado ou o extrato de substituição não deve ser emitido se a emissão de certificados ou extratos estiver suspensa para o produto em causa ou quando diga respeito a um contingente pautal de importação ou de exportação.

3.   A garantia relativa ao certificado de substituição, juntamente com a garantia do certificado original se não tiver sido encontrado, será liberada em conformidade com o disposto no artigo 14.o.

4.   Quando o pedido diz respeito a um certificado ou extrato parcial ou totalmente destruído emitido para produtos que não os referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, são aplicáveis as seguintes condições:

a)

O titular ou cessionário deve comprovar a destruição total ou parcial, a contento da autoridade emissora do certificado;

b)

O certificado ou o extrato de substituição não deve ser emitido se o titular ou o cessionário não tiver demonstrado que tomou as precauções razoáveis para evitar a destruição do certificado ou do extrato, ou se as provas apresentadas pelo titular forem insatisfatórias;

c)

O montante da garantia a constituir para o certificado ou o extrato de substituição será de 150 % da garantia respeitante ao certificado original, com um mínimo de 3 EUR por 100 quilogramas ou por hectolitro ou por cabeça, tendo em conta o saldo da quantidade remanescente disponível no momento da destruição e a tolerância positiva, se for caso disso. O saldo da garantia disponível para o certificado original pode ser utilizado para a constituição da garantia do certificado de substituição. O eventual excedente da garantia respeitante ao certificado original em comparação com a garantia do certificado de substituição, tendo em conta a restante quantidade disponível, será imediatamente liberado.

5.   Quando são emitidos certificados ou extratos de substituição, a autoridade emissora do certificado deve comunicar imediatamente à Comissão:

a)

O número de emissão dos certificados ou extratos de substituição emitidos e o número de emissão dos certificados ou extratos de substituição;

b)

Os produtos em causa com o seu código na nomenclatura combinada («códigos NC») e a sua quantidade.

A Comissão informará do facto os Estados-Membros.

6.   Quando um certificado ou extrato em papel se extravia ou é destruído, e o documento tenha sido utilizado, total ou parcialmente, apenas para liberar a garantia ainda pendente referente à introdução em livre prática ou exportação de produtos que já se encontravam registados no certificado original, são aplicáveis as seguintes condições:

a)

O titular ou cessionário pode solicitar à autoridade emissora do certificado a emissão de um duplicado do certificado ou do extrato a ser elaborado e visado da mesma forma que o documento original. Um duplicado de um certificado ou extrato só pode ser emitido uma vez;

b)

A autoridade emissora do certificado deve fornecer ao titular ou ao cessionário um duplicado do certificado ou do extrato, que deve ostentar claramente a menção «duplicado» em todos os exemplares;

c)

O duplicado do certificado ou do extrato deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente para a declaração de introdução em livre prática ou de exportação, se essa declaração foi aceite ao abrigo do certificado ou extrato extraviado. A referida autoridade aduaneira deve introduzir menções no duplicado e aprová-lo no que respeita à introdução em livre prática ou exportação realizada ao abrigo do certificado ou extrato original.

Artigo 16.o

Força maior

1.   A autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado ou o extrato pode reconhecer um caso de força maior, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (23) e decidir:

a)

Anular a obrigação de proceder à introdução em livre prática ou exportação dos produtos e quantidades indicados no certificado durante o prazo de validade do mesmo, como referido no artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento, e liberar a garantia, ou prorrogar o prazo de validade do certificado por um período máximo de 180 dias a contar do termo do prazo inicial de validade do certificado, tendo em conta as circunstâncias do caso; ou

b)

Prorrogar o prazo para a apresentação da prova da introdução em livre prática ou da exportação, tal como referido no artigo 14.o, n.o 6, do presente regulamento, dentro dos limites fixados pela referida disposição, sem execução parcial da garantia.

Uma decisão tomada ao abrigo da alínea a) será limitada à quantidade de produto que não pôde ser introduzida em livre prática ou exportada, por motivos de força maior.

2.   Na sua notificação nos termos do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, as autoridades competentes devem informar a Comissão dos produtos em causa com o seu código NC e das quantidades em causa e indicar se se trata de introdução em livre prática ou de exportação e se se trata de uma anulação do certificado ou da prorrogação do prazo de validade do certificado ou do período para a apresentação da prova da introdução em livre prática ou da exportação, especificando o novo período. A Comissão informará as restantes autoridades competentes através do seu sítio web específico, acessível às autoridades emissoras emissão de certificados e às autoridades aduaneiras.

3.   Se, enquanto aguarda uma decisão em matéria de força maior, o titular ou cessionário manifestar a necessidade de continuar a utilizar o certificado em relação à quantidade para a qual não foi solicitado o reconhecimento da força maior, a autoridade emissora do certificado deve emitir um extrato para esse saldo, onde figurará a informação constante da nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas.

Esse extrato não é transferível.

Artigo 17.o

Informações e notificações relativas ao cânhamo

1.   Para efeitos de controlo no que diz respeito às operações a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, no caso de as operações serem realizadas num Estado-Membro diferente daquele em que o importador está autorizado para a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, a autoridade que concede a autorização deve enviar à autoridade competente do outro Estado-Membro cópias dos documentos relativos às operações realizadas no território deste último e fornecidos pelos importadores autorizados.

Se forem detetadas irregularidades durante os controlos a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, as autoridades competentes dos Estado-Membro em questão devem informar a autoridade competente para a concessão da autorização no Estado-Membro em que o importador em causa é autorizado.

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições adotadas para a aplicação do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e do n.o 4, primeiro, segundo e terceiro períodos, do mesmo artigo.

O mais tardar em 31 de janeiro de cada ano, as autoridades competentes notificarão à Comissão as sanções ou as medidas aplicadas na sequência das irregularidades detetadas durante a campanha de comercialização precedente.

As autoridades competentes devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades responsáveis pelos controlos referidos no artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237. A Comissão deve transmitir esses nomes e endereços às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 18.o

Notificações relativas ao alho

Os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades totais objeto de pedidos de certificados «B», até à quarta-feira de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior.

As quantidades em causa serão discriminadas por dia de apresentação do pedido de certificado de importação, origem e código NC. Para os outros produtos que não o alho tal como figuram nas secções E e F do anexo II, o nome do produto, tal como indicado na casa 14 do pedido de certificado de importação, deve ser também comunicado.

Artigo 19.o

Notificações relativas aos certificados de importação para o álcool etílico de origem agrícola

1.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão semanalmente, à quinta-feira ou, se for feriado, no primeiro dia útil seguinte, as informações respeitantes às quantidades dos produtos referidos na secção H da parte I do anexo II para as quais foram emitidos certificados de importação na semana anterior, discriminadas em função dos códigos NC e dos países de origem.

2.   Se um Estado-Membro considerar que as quantidades relativamente às quais são solicitados certificados de importação nesse Estado-Membro constituem um risco de perturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão do facto, especificando as quantidades em função do tipo de produto em causa. A Comissão analisará a situação e informará os Estados-Membros.

Artigo 20.o

Intercâmbio de informações e notificações à Comissão

1.   Na medida necessária à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes comunicam entre si as informações relativas aos certificados e extratos, assim como às respetivas irregularidades e infrações.

2.   As autoridades competentes notificarão à Comissão, logo que de tal tenham conhecimento, as irregularidades e infrações relativas ao presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão as informações sobre o localizador uniforme de recursos (Uniform Resource Locator — URL) do endereço do sítio web das autoridades competentes para receber os pedidos e emitir os certificados e extratos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e mantêm essa informação atualizada, enviando-a de novo quando necessário. A Comissão deve publicar os URL em causa no seu sítio web público.

4.   Os Estados-Membros notificarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-Membros num sítio web seguro, acessível apenas às autoridades dos Estados-Membros.

5.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (24).

Artigo 21.o

Disposições transitórias

1.   As autoridades competentes podem continuar a utilizar as versões em papel dos modelos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, tal como estabelecido no anexo I do referido regulamento para os pedidos e emissão de certificados até ao esgotamento das reservas existentes. Em qualquer caso, os pedidos e os certificados elaborados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento noutro Estado-Membro, em conformidade com o modelo constante do anexo I do presente regulamento, devem ser aceites em qualquer fase do processo.

2.   A prova de saída do território aduaneiro da União, prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), e no n.o 5, será aceite em todos os casos em que essa prova devia ter sido apresentada utilizando o exemplar de controlo T5 referido no artigo 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (25).

Artigo 22.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de novembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de execução do sistema de certificados de importação e de exportação e que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas à liberação e à execução das garantias constituídas relativamente a esses certificados, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, (CE) n.o 951/2006 da Comissão, (CE) n.o 341/2007 da Comissão e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 da Comissão, (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, (CE) n.o 376/2008 da Comissão e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(6)  Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(7)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

(8)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(9)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

(10)  Regulamento (CE) n.o 2390/98 da Comissão, de 5 de novembro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 (JO L 297 de 6.11.1998, p. 7).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

(12)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

(13)  Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 149 de 7.6.2008, p. 38).

(14)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(15)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(17)  Nota relativa aos certificados de importação e exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

(18)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(19)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(20)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(21)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&Screen=0

(22)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/ecs/ecs_home.jsp?Lang=en

(23)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(24)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(25)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


ANEXO I

MODELO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, N.O 1

INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1.

Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1, pelo exemplar n.o 2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplementares do certificado.

No entanto, a autoridade emissora do certificado pode determinar que os requerentes apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no primeiro parágrafo.

2.

No caso de, em consequência de uma medida da União, a quantidade para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidade inicialmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia a ela relativa só devem figurar no pedido de certificado.

3.

Os formulários dos extratos de certificado apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1 e pelo exemplar n.o 2.

4.

Na casa 2, o Estado-Membro que emite o documento deve ser indicado através do correspondente código de país. A autoridade emissora do certificado pode acrescentar os números de identificação do documento.

Estado-Membro

Código do país

Bélgica

BE

Bulgária

BG

República Checa

CZ

Dinamarca

DK

Alemanha

DE

Estónia

EE

Irlanda

IE

Grécia

EL

Espanha

ES

França

FR

Croácia

HR

Itália

IT

Chipre

CY

Letónia

LV

Lituânia

LT

Luxemburgo

LU

Hungria

HU

Malta

MT

Países Baixos

NL

Áustria

AT

Polónia

PL

Portugal

PT

Roménia

RO

Eslovénia

SI

Eslováquia

SK

Finlândia

FI

Suécia

SE

Reino Unido

UK

5.

Aquando da sua emissão, os certificados e os extratos podem conter um número de emissão na casa 23 (certificado de exportação) ou na casa 25 (certificado de importação) atribuído pela autoridade emissora do certificado.

6.

Os pedidos, certificados e extratos devem ser preenchidos à máquina ou eletronicamente.

7.

A autoridade emissora do certificado pode permitir que os requerentes preencham os pedidos à mão, com tinta e em letras maiúsculas.

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ANEXO II

PARTE I

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — PARA IMPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

30 EUR/t

Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

30 EUR/t

Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

1006 40 00

Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

1 EUR/t

Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2


B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1701

Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais (1), (2)

20 EUR/t

Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2


C.   Sementes [artigo 1.o, n.o 2, alínea e), e anexo I, parte V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

ex 1207 99 20

Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira

 (3)

Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros


D.   Linho e cânhamo [artigo 1.o, n.o 2, alínea h), e anexo I, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

5302 10 00

Cânhamo em bruto ou macerado

 (4)

Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros


E.   Frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea i), e anexo I, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (5)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 0703 90 00

Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (5)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2


F.   Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea j), e anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

ex 0710 80 95

Alho (6) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 0710 90 00

Misturas de produtos hortícolas contendo alho (6) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 0711 90 80

Alho (6) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2., n. 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 0711 90 90

Misturas de produtos hortícolas contendo alho (6) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 0712 90 90

Alho seco (6) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (6) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

50 EUR/t

Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2


G.   Outros produtos [artigo 1.o, n.o 2, alínea x), e anexo I, parte XXIV, casa 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1207 99 91

Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira

 (8)

Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 7 o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros


H.   Álcool etílico de origem agrícola [artigo 1.o, n.o 2, alínea u), e anexo I, parte XXI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

ex 2207 10 00

Álcool etílico não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

1 euro por hectolitro

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 2207 20 00

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

1 euro por hectolitro

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 2208 90 91

Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

1 euro por hectolitro

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

ex 2208 90 99

Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

1 euro por hectolitro

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

PARTE II

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — EXPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

3 EUR/t

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

3 EUR/t

Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2


B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (9)

11 EUR/100 kg

Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)

1702 60 95

1702 90 95

Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose (9)

4,2 EUR/100 kg

Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)

2106 90 59

Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina (9)

4,2 EUR/100 kg

Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)


(1)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(2)  Com exceção das importações de açúcar preferencial do código NC 1701 99 10 originário da Moldávia a que se refere a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1) e das importações preferenciais de açúcar do código NC 1701 originário da Geórgia a que se refere a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

(3)  Não é exigida garantia.

(4)  Não é exigida garantia.

(5)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(6)  Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a, alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante».

(7)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(8)  Não é exigida garantia.

(9)  A obrigação de apresentação do certificado de importação é aplicável até 30 de setembro de 2017.

(10)  Para quantidades não superiores a 10 t, o interessado não pode utilizar mais do que um desses certificados para a mesma exportação.


30.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/71


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1240 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alíneas a), b), d), e), i), j), k), l), m), n) e o), e o artigo 223.o, n.o 3, alíneas a), b) e c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e i), e o artigo 64.o, n.o 7, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) e estabeleceu novas normas para a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessas matérias. A fim de assegurar o regular funcionamento dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas normas por meio desses atos. Esses atos devem substituir os Regulamentos CEE) n.o 3427/87 (5), (CEE) n.o 2351/91 (6), (CE) n.o 720/2008 (7), (CE) n.o 826/2008 (8), (CE) n.o 1130/2009 (9) e (UE) n.o 1272/2009 (10) da Comissão. Estes regulamentos são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (11).

(2)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que a intervenção pública se aplica ao trigo-mole, ao trigo-duro, à cevada, ao milho, ao arroz com casca (arroz paddy), à carne de bovino fresca ou refrigerada, à manteiga e ao leite em pó desnatado, nas condições estabelecidas nesse regulamento.

(3)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de concessão de ajudas ao armazenamento privado de açúcar branco, azeite, fibra de linho, carne de bovino com oito meses ou mais de idade, fresca ou refrigerada, manteiga, queijo, leite em pó desnatado, carne de suíno e carnes de ovino e de caprino, nas condições estabelecidas nesse regulamento.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece normas em matéria de preços de intervenção pública, limitações quantitativas para a compra em intervenção pública e fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado.

(5)

Para simplificar e aumentar a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, devem estabelecer-se normas comuns para todos os produtos enunciados nos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(6)

Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, decidir que devem ser efetuadas compras de trigo-duro, cevada, milho e arroz paddy. A intervenção pública pode ser aberta também para a carne de bovino, se o preço médio de mercado num período representativo for inferior a 85 % do limiar de referência fixado no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nesses casos, a compra deve realizar-se por concurso.

(7)

Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a Comissão pode fixar, por concurso ou antecipadamente, o montante da ajuda ao armazenamento privado dos produtos enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(8)

Para que a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado funcionem eficientemente, os operadores devem usar o método disponibilizado pelo organismo pagador para a apresentação de ofertas, propostas e pedidos.

(9)

Para assegurar uma gestão correta dos regimes, devem ser estabelecidas normas em matéria de intervenção a preço fixado, de concursos para a compra em intervenção, de vendas de intervenção ou de estabelecimento do montante máximo da ajuda ao armazenamento privado, e de ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente, assim como de apresentação e admissibilidade de ofertas, propostas e pedidos.

(10)

Deixando de utilizar pequenas instalações de armazenamento dispersas numa região, a fim de aumentar a eficiência do funcionamento da intervenção pública, deve ser fixada a capacidade mínima de armazenamento dos locais de armazenamento de intervenção, não devendo, no entanto, a capacidade mínima aplicar-se a locais de armazenamento com acesso direto a um rio, ao mar ou a uma ligação ferroviária.

(11)

Uma vez que os produtos abrangidos pelos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado diferem quanto à época de produção ou de colheita, e aos requisitos de armazenamento, devem ser estabelecidas condições de elegibilidade específicas para cada produto.

(12)

Para uma gestão sã dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, é necessário fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo pagador não pode aceitar ofertas nem propostas, quer de compra quer de venda, nem decidir fixar ou não um montante máximo de ajuda ao armazenamento privado. Contudo, se as condições e os usos do comércio grossista, ou as normas ambientais vigentes num Estado-Membro, justificarem a aplicação de quantidades mínimas superiores às fixadas pelo presente regulamento, o organismo pagador em causa deve poder aplicar aquelas quantidades mínimas à compra de produtos a preço fixado.

(13)

A fim de garantir a seriedade da oferta ou da proposta para intervenção e a produção do efeito pretendido no mercado com a medida, deve estabelecer-se o nível da garantia para a intervenção, tanto a preço fixado como por concurso.

(14)

Para assegurar uma gestão eficaz do regime de intervenção pública, deve estabelecer-se o dever de notificação, entre os Estados-Membros e a Comissão, das propostas e das ofertas apresentadas. Devem introduzir-se medidas para fazer respeitar os limites quantitativos fixados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013.

(15)

Com base nas ofertas e nas propostas recebidas, pode ser fixado um preço máximo de compra ou um montante máximo de ajuda ao armazenamento privado. Contudo, é possível que a situação do mercado imponha, por razões económicas ou de outra natureza, a não-fixação de um preço ou de um montante de ajuda, assim como a rejeição de todas as propostas recebidas.

(16)

A fim de garantir a clareza e a eficácia do funcionamento do regime de intervenção pública, é necessário estabelecer as normas gerais aplicáveis à emissão da nota de entrega e à entrega dos produtos no local de armazenamento designado pelo organismo pagador. Além disso, dadas as especificidades dos setores dos cereais e do arroz, assim como dos da carne de bovino, da manteiga e do leite em pó desnatado, é necessário estabelecer normas específicas para esses setores.

(17)

Para uma gestão correta das existências de intervenção armazenadas, e dadas as especificidades dos setores dos cereais e do arroz, importa precisar as obrigações dos Estados-Membros, determinando, para o efeito, a distância máxima do local de armazenamento e os custos a suportar se essa distância for ultrapassada.

(18)

Para a aplicação das normas comuns do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (12), é adequado determinar que os controlos dos produtos durante o armazenamento devem ser efetuados nos termos do artigo 3.o daquele regulamento. Deve ser emitido um boletim de tomada a cargo com base nesses controlos e análises.

(19)

A fim de assegurar a boa qualidade dos produtos armazenados em intervenção pública, deve impor-se aos operadores cujos produtos não satisfaçam as condições de elegibilidade a obrigação de os retomarem, suportando todos os custos correspondentes ao período do seu armazenamento nos locais em causa.

(20)

É necessário estabelecer normas especiais, que complementem as normas gerais, aplicáveis ao setor da carne de bovino nos casos em que a carne deva ser desossada.

(21)

Devem ser estabelecidas normas para os pagamentos, sem prejuízo do ajustamento dos preços à qualidade do produto ou à situação do local de armazenamento. Para que os operadores disponham de tempo para se adaptarem ao novo regime de intervenção pública, algumas das condições relativas ao ajustamento dos preços dos cereais só devem ser aplicadas a partir da campanha de comercialização de 2017/2018.

(22)

Para que contenham as informações necessárias sobre as características dos produtos e o local de armazenamento, os anúncios de concurso devem ser elaborados e publicados pelo organismo pagador que disponha de existências de intervenção para venda. Para o efeito, deve decorrer um período razoável entre a data da publicação e o último dia do primeiro prazo fixado para a apresentação das propostas.

(23)

Com base nas propostas e na situação do mercado da União, a Comissão decidirá fixar ou não um preço de venda mínimo. De acordo com essa decisão, os organismos pagadores aceitarão ou rejeitarão as propostas relativas aos produtos disponíveis para venda. Devem ser adotadas normas específicas aplicáveis à atribuição de carne de bovino, manteiga e leite em pó desnatado.

(24)

Para facilitar a venda de pequenas quantidades que permaneçam nos locais de armazenamento de um Estado-Membro e assegurar uma gestão sã do regime, o organismo pagador deve poder abrir o concurso para a revenda dessas quantidades sob sua própria responsabilidade, aplicando, mutatis mutandis, as normas que regem os concursos abertos pela União, para assegurar a igualdade de acesso a todos os interessados. Pelas mesmas razões, o organismo pagador deve ser autorizado a colocar para venda direta as quantidades que, após o exame visual no âmbito do inventário anual ou da inspeção efetuada depois da tomada em intervenção, não possam ser reembaladas ou estejam deterioradas.

(25)

No intuito de assegurar que o regime de ajuda ao armazenamento privado possa ser adequadamente acompanhado, devem ser especificadas as informações necessárias para a celebração de um contrato de armazenamento, as obrigações das partes contratantes e as condições de armazenamento, em particular as que permitam à autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenamento inspecionar eficazmente as condições de armazenamento. Além disso, devem ser definidas as normas aplicáveis ao período de armazenamento contratual.

(26)

Para garantir a eficiência do funcionamento do regime de ajuda ao armazenamento privado, é necessário estabelecer as normas gerais em matéria de levantamento dos produtos do armazenamento e de pagamento daquela ajuda. Dada a natureza específica da manteiga e do leite em pó desnatado, é necessário adotar normas específicas que complementem as normas gerais.

(27)

É conveniente prever um período de reflexão que possibilite a apreciação da situação do mercado antes da notificação das decisões sobre os pedidos, sempre que o montante da ajuda ao armazenamento privado seja fixado antecipadamente. Além disso, quando se justifique, deve prever-se a aplicação de medidas especiais, em particular aos pedidos pendentes, para evitar a utilização excessiva ou especulativa do regime de armazenamento privado. Essas medidas requerem uma atuação rápida, pelo que a Comissão deve ser habilitada a agir sem recurso ao procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2 ou 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e a adotar sem demora todas as medidas necessárias.

(28)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, devem ser adotadas medidas de controlo adequadas ao combate de irregularidades e fraudes. As medidas de controlo devem compreender uma verificação administrativa completa e controlos no local. A fim de garantir uma abordagem equitativa e uniforme entre os Estados-Membros, devem ser especificados o âmbito, o teor, o calendário e a comunicação dos resultados das medidas de controlo.

(29)

Os montantes pagos indevidamente devem ser recuperados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (13).

(30)

Para uma gestão eficaz dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, é necessário estabelecer que os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão sobre a situação das existências, dos produtos que entram e saem dos locais de armazenamento, assim como da situação relativamente aos preços e à produção dos produtos enunciados nos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(31)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 no que diz respeito a:

a)

compra e venda de intervenção pública dos produtos enunciados no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

concessão de ajuda ao armazenamento privado dos produtos enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições específicas dos regulamentos de execução:

a)

relativos à abertura de concursos para a compra de produtos em intervenção ou à abertura da venda de produtos de intervenção;

b)

relativos à abertura de concursos ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado.

CAPÍTULO II

Normas gerais comuns

Artigo 2.o

Apresentação e admissibilidade de ofertas, propostas e pedidos

1.   Os operadores devem apresentar as ofertas e propostas para intervenção pública, assim como as propostas e os pedidos de ajuda ao armazenamento privado, pelo método disponibilizado pelo organismo pagador do Estado-Membro em causa.

2.   Para serem admissíveis, os pedidos, propostas e ofertas devem ser redigidos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que são apresentados e indicar, no formulário disponibilizado pelo organismo pagador, as seguintes informações, pelo menos:

a)

nome, endereço e número de registo para efeitos de IVA do operador no Estado-Membro em que exerce a atividade principal;

b)

produto, ou tipo de produto, e respetivo código NC, se aplicável;

c)

quantidade objeto da oferta, da proposta ou do pedido, sem prejuízo das quantidades mínimas fixadas no artigo 5.o, se aplicável.

3.   Os operadores não podem incluir nos pedidos, ofertas e propostas outras condições além das estabelecidas no presente regulamento, ou no regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado.

4.   Sempre que a data-limite para apresentação dos pedidos, ofertas ou propostas coincida com um feriado, devem os mesmos ser apresentados até ao último dia útil anterior ao feriado.

5.   Os pedidos, ofertas e propostas apresentados num sábado, domingo ou feriado consideram-se recebidos pelo organismo pagador no primeiro dia útil seguinte ao dia da sua apresentação.

6.   Os pedidos, ofertas e propostas apresentados não podem ser retirados nem alterados.

7.   O organismo pagador deve registar os pedidos, ofertas e propostas admissíveis, assim como as quantidades em causa, no dia da sua receção.

8.   Os direitos e obrigações decorrentes da aceitação dos pedidos, ofertas e propostas são intransmissíveis.

TÍTULO II

INTERVENÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

Normas específicas da intervenção pública

Artigo 3.o

Locais de armazenamento de intervenção

1.   Cada local de armazenamento de intervenção («local de armazenamento») deve ter uma capacidade mínima de armazenamento de:

a)

cereais: 5 000 toneladas, 7 500 toneladas a partir do período de intervenção pública de 2017/2018, 10 000 toneladas a partir do período de 2018/2019, 15 000 toneladas a partir do período de 2019/2020;

b)

arroz: 5 000 toneladas, 7 500 toneladas a partir do período de intervenção pública de 2017/2018, 10 000 toneladas a partir do período de 2018/2019;

c)

manteiga e leite em pó desnatado: 400 toneladas, 600 toneladas a partir do período de intervenção pública de 2017, 800 toneladas a partir do período de 2018.

Os Estados-Membros com uma produção anual média de cereais inferior a 20 milhões de toneladas podem continuar a aplicar a capacidade mínima de armazenamento de 10 000 toneladas a partir do período de 2019/2020.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «capacidade mínima de armazenamento» uma capacidade mínima que pode não estar permanentemente disponível, mas que é facilmente obtenível no período em que a compra de intervenção pode ocorrer.

3.   Os organismos pagadores só podem derrogar ao disposto no n.o 1 se demonstrarem que a capacidade mínima de armazenamento aí indicada não está disponível e se os locais de armazenamento de substituição tiverem acesso direto a um rio, ao mar ou a uma ligação ferroviária.

Artigo 4.o

Determinação da elegibilidade dos produtos

1.   A elegibilidade dos produtos para intervenção pública deve ser determinada pelos métodos estabelecidos nas seguintes disposições:

a)

cereais: anexo I, partes I, II, III e IV;

b)

arroz: anexo II, parte I;

c)

carne de bovino: anexo III, parte I;

d)

manteiga: anexo IV, parte I, do presente regulamento e Regulamento (UE) n.o 273/2008 da Comissão (14);

e)

leite em pó desnatado: anexo V, parte I, do presente regulamento e Regulamento (UE) n.o 273/2008 da Comissão;

2.   Os métodos para determinar a qualidade dos cereais para intervenção pública a que se refere o anexo I são os estabelecidos pela última versão das correspondentes normas europeias ou internacionais vigentes no primeiro dia de cada campanha de comercialização.

CAPÍTULO II

Compra de produtos em intervenção

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 5.o

Quantidades mínimas dos produtos objeto de oferta ou de proposta

1.   São as seguintes as quantidades mínimas objeto de oferta ou de proposta para compra:

a)

trigo-mole, cevada e milho: 160 toneladas;

b)

trigo-duro: 20 toneladas;

c)

arroz: 40 toneladas;

d)

carne de bovino: 20 toneladas;

e)

manteiga: 30 toneladas;

f)

leite em pó desnatado: 30 toneladas.

Os Estados-Membros com uma produção anual média de cereais inferior a 20 milhões de toneladas podem decidir aplicar a quantidade mínima de 120 toneladas ao trigo mole, à cevada e ao milho.

2.   Os organismos pagadores podem fixar quantidades mínimas superiores às fixadas no n.o 1, se as condições e os usos do comércio grossista, ou as normas ambientais vigentes num Estado-Membro, o justificarem.

Artigo 6.o

Nível da garantia para a compra de produtos

Os níveis da garantia exigida na apresentação de uma oferta ou de uma proposta para a compra de produtos em intervenção pública, por força do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, são os seguintes:

a)

cereais: 20 EUR/tonelada;

b)

arroz: 30 EUR/tonelada;

c)

carne de bovino: 300 EUR/tonelada;

d)

manteiga: 50 EUR/tonelada;

e)

leite em pó desnatado: 50 EUR/tonelada.

Artigo 7.o

Apresentação e admissibilidade de ofertas e propostas

1.   Os requisitos de admissibilidade das ofertas e propostas são os estabelecidos no artigo 2.o e, tratando-se de concursos, os estabelecidos no regulamento de execução relativo à sua abertura, a que se refere o artigo 12.o. As ofertas e propostas devem satisfazer ainda as condições seguintes.

a)

incluir, pelo menos, as seguintes informações:

i)

tipo e variedade, tratando-se de arroz,

ii)

local em que o produto se encontra no momento da oferta ou da proposta, com exceção da carne de bovino,

iii)

local de armazenamento, tratando-se de cereais ou de arroz, relativo à oferta ou proposta apresentada,

iv)

ano da colheita e zonas de produção na União, tratando-se de cereais ou de arroz,

v)

data de produção, tratando-se de manteiga ou de leite em pó desnatado,

vi)

nome e número de homologação da empresa aprovada em que foram produzidos, tratando-se de manteiga ou de leite em pó desnatado;

b)

ter o operador constituído uma garantia, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238;

c)

ter o operador declarado, relativamente aos cereais e ao arroz:

i)

serem originários da UE,

ii)

referir-se a oferta ou a proposta a um lote homogéneo que, tratando-se de arroz, deve ser constituído por arroz com casca (arroz paddy) de uma só variedade;

iii)

se foi realizado qualquer tratamento pós-colheita ou não, e, se aplicável, o nome do pesticida utilizado, se este foi aplicado em conformidade com as condições de utilização e se o produto está autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

2.   Se não for carne de bovino, o operador pode pedir, no formulário a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, que o produto seja tomado a cargo no local de armazenamento onde se encontra no momento da apresentação da oferta ou da proposta, desde que o local de armazenamento satisfaça as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e no artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

Verificação das ofertas e das propostas pelo organismo pagador

1.   Os organismos pagadores devem decidir da admissibilidade das ofertas e das propostas à luz dos requisitos estabelecidos nos artigos 2.o e 7.o.

Se o organismo pagador decidir que uma oferta ou proposta é inadmissível, deve informar do facto o operador em causa no prazo de três dias úteis a contar da receção da oferta ou da proposta. Se o operador que apresentou uma oferta não receber essa informação, considera-se admissível a oferta.

2.   A verificação da conformidade das declarações sobre os cereais e o arroz, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), pode ser efetuada administrativamente após a verificação da admissibilidade das ofertas ou das propostas pelo organismo pagador, assistido, se necessário, pelo organismo pagador competente para o local de armazenamento indicado pelo operador, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Notificação das ofertas e das propostas à Comissão

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as ofertas e propostas admissíveis nos seguintes prazos:

a)

as notificações das ofertas devem ser efetuadas até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, devem referir-se às quantidades dos produtos que, na semana anterior, tenham sido objeto de uma oferta admissível e devem estar acompanhadas das informações respetivas.

Quando as quantidades objeto de oferta se aproximam dos limites fixados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a Comissão informa os Estados-Membros da data a partir da qual as notificações devem ser feitas todos os dias úteis.

A partir dessa data, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até às 14:00 horas (hora de Bruxelas) de cada dia útil, as quantidades objeto de oferta para intervenção no dia útil anterior;

b)

às propostas aplicam-se os prazos fixados no regulamento de execução relativo à abertura do concurso.

2.   As notificações previstas no n.o 1, alíneas a) e b), não podem conter o nome, o endereço nem o número de registo do operador para efeitos do IVA, nem, tratando-se de manteiga ou de leite em pó desnatado, o nome ou o número de homologação da empresa aprovada.

3.   Se um Estado-Membro não notificar à Comissão qualquer oferta ou proposta admissível nos prazos fixados no n.o 1, alíneas a) e b), considera-se que lhe notificou a inexistência de ofertas ou propostas.

Secção 2

Compra a preço fixado

Artigo 10.o

Apresentação de ofertas de compra de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado a preço fixado

As ofertas podem ser apresentadas ao organismo pagador desde o início dos períodos de intervenção pública estabelecidos no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 11.o

Medidas para o cumprimento dos limites quantitativos

1.   Para que sejam cumpridos os limites quantitativos fixados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a Comissão decide, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento:

a)

encerrar as compras de intervenção a preço fixado;

b)

fixar um coeficiente de atribuição aplicável à quantidade total correspondente às ofertas recebidas de cada operador que lhe tenham sido notificadas no dia da decisão, se a aceitação da totalidade da quantidade objeto de oferta resultasse na ultrapassagem da quantidade máxima;

c)

rejeitar, caso se justifique, as ofertas pendentes apresentadas aos organismos pagadores dos Estados-Membros.

A Comissão decide no prazo de dois dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo.

Para efeitos do disposto no presente artigo, se a data da notificação coincidir com um feriado da Comissão, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte a esse dia. Se os feriados estiverem incluídos no prazo para a decisão da Comissão, contam-se apenas os dias úteis.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 6, os operadores a quem se aplique o coeficiente de atribuição referido no n.o 1, alínea b), podem retirar as suas ofertas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor da decisão que fixa o coeficiente de atribuição.

Secção 3

Compra por concurso

Artigo 12.o

Concurso

1.   O concurso para a compra dos produtos a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aberto por um regulamento de execução que contém, entre outras, as seguintes informações:

a)

os produtos abrangidos e

i)

tipo e variedade, tratando-se de arroz,

ii)

se se trata de proposta de compra de carcaças para desossagem ou para armazenamento sem desossagem, no caso da carne de bovino;

b)

o período abrangido («período do concurso») e, se necessário, os vários subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas.

2.   Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e com base nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado, a Comissão pode abrir um concurso para a compra de carne de bovino por categoria e por Estado-Membro ou região. Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e com base nas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado, a Comissão pode encerrar o concurso.

3.   Se a Comissão abrir um concurso restrito nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, o regulamento de execução relativo à sua abertura aplica-se ao Estado-Membro ou às regiões nele contemplados.

4.   O concurso respeitante ao arroz pode ser restringido a determinadas variedades ou a um ou mais tipos de arroz paddy, nomeadamente, «arroz de grãos redondos», «arroz de grãos médios», «arroz de grãos longos da categoria A» ou «arroz de grãos longos da categoria B», definidos no anexo II, parte I, ponto I.2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5.   À carne de bovino aplica-se o seguinte:

a)

o preço médio de mercado por categoria elegível num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro deve ter em conta os preços das qualidades U, R e O expressos em qualidade R3 segundo os coeficientes de conversão fixados no anexo III, parte II, no Estado-Membro ou região de intervenção em causa;

b)

os preços médios de mercado devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (16);

c)

o preço médio de mercado por categoria elegível num Estado-Membro ou região de Estado-Membro corresponde à média dos preços de mercado do conjunto das qualidades referidas na alínea b), ponderadas pela importância relativa de cada qualidade no número total de abates desse Estado-Membro ou região.

O território do Reino Unido abrange duas regiões de intervenção, assim definidas:

i)

região I: Grã-Bretanha,

ii)

região II: Irlanda do Norte.

Artigo 13.o

Apresentação e admissibilidade das propostas

1.   Uma proposta é admissível se, além de satisfazer as condições gerais estabelecidas nos artigos 2.o e 7.o, indicar o preço proposto por unidade de medida do produto, em euros, com duas casas decimais no máximo, excluindo o IVA.

O preço proposto por tonelada de cereais e de arroz é o preço correspondente à qualidade mínima dos cereais definida no anexo I, parte II, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 ou à qualidade-tipo do arroz definida no anexo III, parte A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, entregue no armazém, não descarregada.

O preço proposto para a manteiga e o leite em pó desnatado é o preço por 100 kg de produto entregues no cais de carga do local de armazenamento.

O preço proposto para a carne de bovino deve ser indicado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), expresso por tonelada de produto da qualidade R3, devendo ser igualmente precisado se se refere a carne com osso destinada à desossagem ou ao armazenamento sem desossagem.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, os preços propostos não podem exceder o nível do preço de intervenção pública fixado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013.

Artigo 14.o

Decisões sobre o preço de compra

1.   Com base nas propostas notificadas nos termos do artigo 9.o, a Comissão decide, alternativamente:

a)

não fixar um montante máximo de compra;

b)

fixar um preço máximo de compra.

2.   A decisão a que se refere o n.o 1 é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Decisão sobre cada proposta

1.   Se não for fixado um preço máximo de compra, devem ser rejeitadas todas as propostas.

2.   Se for fixado um preço máximo de compra, os organismos pagadores devem aceitar as propostas de valor igual ou inferior ao montante desse preço. As restantes propostas devem ser rejeitadas.

O organismo pagador só pode aceitar as propostas notificadas à Comissão nos termos do artigo 9.o.

3.   O organismo pagador deve adotar a decisão a que se referem os n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1.

O organismo pagador deve informar os operadores do resultado da sua participação no concurso no prazo de três dias úteis a contar da entrada em vigor da correspondente decisão da Comissão.

A notificação do resultado não é necessária se a proposta for aceite e o organismo pagador emitir uma nota de entrega, nos termos do artigo 17.o, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor da correspondente decisão da Comissão. Por força do artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, em caso de aceitação, o prazo para a emissão da nota de entrega não pode ser prorrogado.

Artigo 16.o

Limitação das compras de carne de bovino

Se receberem ofertas de carne de bovino em quantidades superiores às que possam tomar a cargo, os organismos pagadores podem limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção, a que se refere o artigo 12.o, n.o 5.

Se aplicarem essa limitação, os organismos pagadores devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados.

Secção 4

Entregas e custos de transporte

Artigo 17.o

Nota de entrega

1.   Depois de ter verificado a admissibilidade da oferta ou da proposta, à luz dos artigos 8.o e 13.o, o organismo pagador deve emitir a nota de entrega no prazo de cinco dias úteis a contar da data a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou da data de entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1.

Se necessário, devido às grandes quantidades de cereais ou de arroz aceites, o organismo pagador pode decidir prorrogar o prazo para a emissão da nota de entrega. Porém, o prazo para a entrega dos produtos não deve ser superior a 65 dias a contar do termo do prazo ou da data de entrada em vigor referidos no primeiro parágrafo. Nesses casos, o organismo pagador deve informar os operadores afetados.

2.   A nota de entrega deve ser datada e numerada, e dela devem constar as seguintes informações:

a)

quantidade a entregar;

b)

data-limite para a entrega dos produtos;

c)

local de armazenamento em que os produtos devem ser entregues;

d)

preço a que a oferta ou a proposta é aceite.

3.   A nota de entrega só pode ser emitida para as quantidades notificadas à Comissão nos termos do artigo 9.o.

Artigo 18.o

Disposições específicas aplicáveis à entrega de cereais e de arroz

1.   O organismo pagador deve designar o local de armazenamento em que os cereais ou o arroz devem ser entregues ao mais baixo custo.

2.   A entrega no local de armazenamento deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da data de emissão da nota de entrega. Porém, em função das quantidades aceites, o organismo pagador pode prorrogar o prazo por 14 dias, no máximo. Nesses casos, o período de entrega a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, pode ser prorrogado em conformidade. O organismo pagador deve informar os operadores afetados.

3.   Devem ser suportados pelo operador os custos dos testes a seguir indicados, realizados aos cereais segundo a metodologia referida no anexo I, parte IV:

i)

teste de atividade amilásica (Hagberg);

ii)

teste para determinação do teor de proteínas do trigo-duro e do trigo-mole;

iii)

teste de Zeleny;

iv)

teste de maquinabilidade;

v)

análises dos contaminantes.

Artigo 19.o

Custos de transporte dos cereais e do arroz

1.   Se a distância entre o local em que os cereais ou o arroz se encontram armazenados na data da oferta ou da proposta e o local de armazenamento indicado na nota de entrega for igual ou inferior a 50 km, os custos de transporte o produto são suportados pelo operador.

Para além dessa distância máxima, os custos de transporte suplementares são suportados pelo organismo pagador e reembolsados pela Comissão a 0,05 EUR por tonelada e por quilómetro.

2.   Se o organismo pagador comprar cereais ou arroz num Estado-Membro diferente daquele em cujo território o produto se encontra armazenado, não será tida em conta para o cálculo da distância máxima a que se refere o n.o 1 a distância entre o armazém do operador e a fronteira do Estado-Membro do organismo comprador.

Artigo 20.o

Disposições específicas relativas à entrega da carne de bovino

1.   O preço de compra da carne de bovino é o preço da carne de bovino entregue ao ponto de pesagem à entrada do armazém ou, se a carne se destinar a desossagem, do estabelecimento de desmancha.

2.   Os custos de descarga são suportados pelo operador.

3.   Os operadores devem proceder à entrega dos produtos no prazo de 15 dias a contar da data de emissão da nota de entrega. Porém, em função das quantidades atribuídas, o organismo pagador pode prorrogar o prazo por sete dias, no máximo. Nesses casos, o organismo pagador deve informar os operadores afetados.

Artigo 21.o

Disposições específicas aplicáveis ao acondicionamento, à entrega e ao armazenamento de manteiga e de leite em pó desnatado

1.   A manteiga deve ser acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido, que cumpram os requisitos estabelecidos na parte II, anexo IV.

2.   O leite em pó desnatado deve ser acondicionado e entregue em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido, que cumpram os requisitos estabelecidos na parte II, anexo V.

3.   O operador deve entregar a manteiga ou o leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenamento no prazo de 21 dias a contar da data de emissão da nota de entrega. Porém, em função das quantidades aceites, o organismo pagador pode prorrogar o prazo por sete dias, no máximo. Nesses casos, o organismo pagador deve informar os operadores afetados.

O leite em pó desnatado e a manteiga devem ser entregues em paletes de qualidade adequada para um armazenamento de longo prazo, a trocar por paletes equivalentes. Alternativamente, o organismo pagador pode aprovar um sistema equivalente.

Os custos da descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenamento são suportados pelo organismo pagador.

4.   O organismo pagador deve exigir o armazenamento e a manutenção em paletes da manteiga e do leite em pó desnatado, de forma que os lotes constituídos sejam facilmente identificáveis e acessíveis.

Artigo 22.o

Entrega

1.   A data da entrega é:

a)

a data em que se confirmar a entrada, no local de armazenamento designado, da totalidade da quantidade de cereais, arroz, manteiga ou leite em pó desnatado indicada na nota de entrega. Essa data não pode ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entrega;

b)

a data de entrada do lote de carne de bovino no ponto de pesagem do local de armazenamento de intervenção ou, se a carne se destinar a ser desossada, do estabelecimento de desmancha.

2.   O organismo pagador pode decidir que a tomada a cargo dos cereais, do arroz, da manteiga ou do leite em pó desnatado pode ocorrer no local de armazenamento onde os produtos se encontram na data da apresentação da oferta ou da proposta, desde que o local de armazenamento cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e no artigo 3.o do presente regulamento. Nesse caso, a data de entrega é o dia seguinte à data de emissão da nota de entrega e é a data pertinente para efeitos do disposto no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

3.   Os produtos devem ser tomados a cargo pelo organismo pagador ou pelo seu representante, que deve ser independente do operador.

Secção 5

Controlo e tomada a cargo

Artigo 23.o

Boletim de tomada a cargo

1.   O boletim de tomada a cargo pode ser emitido pelo organismo pagador depois de os controlos e análises terem confirmado o cumprimento dos requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238. O boletim deve indicar, no mínimo:

a)

as quantidades entregues e, tratando-se de arroz, a variedade;

b)

as características dos produtos, reveladas pelas análises, se forem relevantes para o cálculo do preço;

c)

as quantidades que não foram tomadas a cargo, se aplicável. Nesse caso, o operador deve ser informado em conformidade.

2.   O boletim de tomada a cargo deve ser datado e enviado ao operador e ao armazenista.

Artigo 24.o

Obrigações do operador

Os produtos devem cumprir os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238. Se as verificações revelarem que os produtos não cumprem os requisitos de elegibilidade, o operador deve:

a)

retomá-los, a expensas próprias;

b)

pagar as despesas associadas a partir da data de entrada dos produtos no local de armazenamento até à data do seu levantamento.

Os custos a pagar pelo operador são determinados com base nos montantes forfetários dos custos de entrada, levantamento e permanência dos produtos em armazém, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (17).

Artigo 25.o

Desossagem de carne de bovino

Se a desossagem constituir uma condição do concurso, toda a carne de bovino comprada pelo organismo pagador deve estar desossada em conformidade com o disposto no anexo III, parte III.

Secção 6

Ajustamentos dos preços e pagamentos

Artigo 26.o

Ajustamentos dos preços dos cereais e do arroz

1.   Os ajustamentos dos preços previstos no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 devem ser efetuados em conformidade com:

a)

o anexo I, partes V e VI, do presente regulamento, tratando-se de cereais;

b)

o anexo II, parte II, do presente regulamento, tratando-se de arroz.

2.   Se o organismo pagador tomar a cargo e armazenar os cereais e o arroz no local de armazenamento, em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 2, o preço de compra deve ser reduzido de 5 EUR/tonelada.

Artigo 27.o

Pagamentos

1.   As quantidades indicadas no boletim de tomada a cargo devem ser pagas até ao 65.o dia a contar da data de entrega a que se refere o artigo 22.o, salvo se estiver em curso um inquérito administrativo.

2.   Só deve ser paga a quantidade efetivamente entregue e aceite. Todavia, se essa quantidade exceder a quantidade indicada na nota de entrega, só esta deve ser paga.

CAPÍTULO III

Venda dos produtos de intervenção

Artigo 28.o

Abertura do concurso

1.   Os produtos tomados a cargo em intervenção pública e disponíveis para venda são vendidos por concurso.

2.   O concurso é aberto por um regulamento de execução relativo à abertura da venda.

Entre a data de publicação desse regulamento de execução no Jornal Oficial da União Europeia e o último dia do primeiro prazo para a apresentação das propostas devem decorrer, no mínimo, 6 dias.

3.   Podem ser abertos concursos para a venda de produtos armazenados numa ou mais regiões da União ou de um Estado-Membro.

4.   O regulamento de execução que procede à abertura da venda deve conter, em particular, as seguintes informações:

a)

os produtos abrangidos e

i)

o tipo e a variedade, tratando-se de arroz,

ii)

os pedaços em causa, tratando-se de carne de bovino;

b)

o período abrangido («período do concurso») e os diversos subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas;

c)

a quantidade mínima para a qual pode ser apresentada uma proposta, tratando-se de carne de bovino, manteiga ou leite em pó desnatado;

d)

o montante da garantia que deve ser constituída para a apresentação de uma proposta.

Além disso, o regulamento de execução pode indicar:

a)

as quantidades globais abrangidas pelo procedimento de concurso;

b)

disposições sobre os custos de transporte dos cereais e do arroz, se aplicável.

5.   Os concursos podem ser restringidos a determinados destinos ou utilizações e incluir disposições sobre verificação da utilização ou do destino.

Artigo 29.o

Anúncio do concurso e disposições conexas

1.   Os organismos pagadores que disponham de existências de intervenção disponíveis para venda devem elaborar um anúncio de concurso e publicá-lo com uma antecedência mínima de quatro dias relativamente à primeira data para a apresentação de propostas.

2.   O anúncio deve indicar, em particular:

a)

o nome e o endereço do organismo pagador que o emite;

b)

a referência do regulamento de execução que procede à abertura da venda;

c)

o prazo para a apresentação das propostas para cada concurso parcial;

d)

o nome e o endereço do armazenista de cada local de armazenamento e, se for caso disso,

i)

as quantidades disponíveis apresentadas em lotes para venda, tratando-se de cereais e de arroz, de forma a assegurar a igualdade de acesso aos operadores, assim como a qualidade de cada lote para venda,

ii)

as quantidades disponíveis por peça, tratando-se de carne de bovino, em conformidade o anexo III, parte IV, e a data de entrega,

iii)

as quantidades disponíveis, tratando-se de manteiga ou de leite em pó desnatado, e a data da entrega;

e)

o estádio de entrega, a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), e, se aplicável, o tipo do embalagem;

f)

eventual existência no local de armazenamento da possibilidade de carregamento em meios de transporte;

g)

eventual quantidade disponível de manteiga de nata doce por local de armazenamento, tratando-se de manteiga, em conformidade com o anexo IV, parte II, ponto 2, alínea d).

3.   O organismo pagador deve assegurar-se de que os anúncios de concurso são devidamente publicitados.

4.   O organismo pagador deve tomar as disposições necessárias para permitir às partes interessadas:

a)

inspecionar e recolher e examinar amostras dos cereais e do arroz posto à venda, a expensas próprias, antes de apresentarem uma proposta;

b)

consultar os resultados das análises referidas no anexo I, parte IV, no anexo II, parte I, no anexo IV, parte I, ou no anexo V, parte I.

Artigo 30.o

Apresentação e admissibilidade das propostas

1.   Os requisitos de admissibilidade das propostas são os estabelecidos no artigo 2.o do regulamento de execução relativo à abertura da venda. As ofertas e propostas devem satisfazer ainda as condições seguintes.

a)

indicação da referência do regulamento de execução que procede à abertura da venda e da data limite do subperíodo de apresentação de propostas;

b)

indicação dos cortes, tratando-se de carne de bovino;

c)

indicação da quantidade total do lote, tratando-se de cereais e de arroz;

d)

indicação do preço proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais, no máximo, excluindo o IVA:

i)

do produto carregado no meio de transporte, tratando-se de cereais ou de arroz,

ii)

do produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenamento ou, se for caso disso, entregue em paletes, se se tratar de manteiga ou leite em pó desnatado, carregado no meio de transporte, se este for um camião ou um vagão ferroviário,

iii)

do produto entregue no cais de carga do local de armazenamento, se se tratar de carne de bovino;

e)

indicação de que diz respeito, pelo menos, à quantidade mínima referida no regulamento de execução relativo à abertura da venda, tratando-se de carne de bovino, manteiga ou leite em pó desnatado;

f)

indicação do local de armazenamento em que se encontra o produto e, eventualmente, de um local de armazenamento alternativo, se se tratar de manteiga ou leite em pó desnatado;

g)

constituição, pelo operador, de uma garantia no montante estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura da venda.

2.   Os preços propostos devem referir-se à qualidade mínima definida no anexo I, parte II, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, tratando-se de cereais, e à qualidade-tipo definida no anexo III, secção A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tratando-se de arroz.

3.   Em relação à carne de bovino, à manteiga e ao leite em pó desnatado, o preço proposto aplica-se ao peso líquido.

Se se justificar, as propostas podem precisar, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, alínea g), que visam exclusivamente a manteiga de nata doce tratando-se de manteiga.

Artigo 31.o

Notificação das propostas à Comissão

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as propostas admissíveis, nos prazos fixados no regulamento de execução que procede à abertura da venda.

2.   As notificações a que se refere o n.o 1 não podem conter o nome, o endereço nem o número de registo do operador para efeitos de IVA.

3.   Se um Estado-Membro não notificar à Comissão qualquer proposta admissível nos prazos fixados no n.o 1, considera-se que lhe notificou a inexistência de propostas.

Artigo 32.o

Decisões sobre o preço de venda

1.   Com base nas propostas notificadas em conformidade com o artigo 31.o, a Comissão decide, segundo o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, alternativamente:

a)

não fixar um preço mínimo de venda;

b)

fixar um preço mínimo de venda.

Para a manteiga e o leite em pó desnatado, o preço mínimo de venda pode variar de acordo com a localização dos produtos propostos.

2.   A decisão a que se refere o n.o 1 é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 33.o

Decisão sobre cada proposta

1.   Caso não tenha sido fixado um preço mínimo de venda, todas as propostas devem ser rejeitadas.

2.   Caso tenha sido fixado um preço mínimo de venda, os organismos pagadores devem rejeitar todas as propostas inferiores a esse preço.

O organismo pagador só pode aceitar as propostas notificadas à Comissão nos termos do artigo 31.o.

3.   Os organismos pagadores devem adotar as decisões a que se referem os n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o artigo 32.o.

O organismo pagador deve informar os operadores do resultado da sua participação no concurso no prazo de três dias úteis a contar da entrada em vigor da correspondente decisão da Comissão.

Artigo 34.o

Disposições específicas aplicáveis à atribuição de carne de bovino, manteiga e leite em pó desnatado

1.   A manteiga e o leite em pó desnatado devem ser atribuídos ao operador que oferecer o preço mais elevado. Se não for integralmente atribuída a quantidade disponível, a quantidade remanescente deve ser atribuída aos outros operadores com base nos preços oferecidos, partindo do preço mais elevado.

2.   Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de contratos relativos a uma quantidade superior à quantidade disponível num dado local de armazenamento, só deve ser atribuída ao operador em causa a quantidade disponível. Contudo, com o acordo do operador, o organismo pagador pode atribuir produto proveniente de outros locais de armazenamento para perfazer a quantidade da proposta.

3.   Se a aceitação de duas ou mais propostas com o mesmo preço num dado local de armazenamento implicar a adjudicação de contratos relativos a uma quantidade de carne de bovino, manteiga ou leite em pó desnatado superior à disponível, a adjudicação deve ser efetuada repartindo-se a quantidade disponível proporcionalmente às quantidades objeto de propostas. Porém, se essa repartição implicar a atribuição de quantidades inferiores à quantidade mínima referida no artigo 28.o, n.o 4, alínea c), a atribuição é efetuada por sorteio.

4.   Se, após a aprovação de todos os adjudicatários, a quantidade de carne de bovino, manteiga ou leite em pó restante no local de armazenamento for inferior à quantidade mínima referida no artigo 28.o, n.o 4, alínea c), o organismo pagador deve propor a quantidade restante aos adjudicatários, começando pelo que tiver proposto o preço mais elevado. Deve ser dada aos adjudicatários a possibilidade de compra da quantidade remanescente ao preço mínimo de venda.

5.   O organismo pagador deve atribuir o produto com base na data da sua entrada em armazém, começando pelo produto mais antigo da quantidade total disponível no local de armazenamento designado pelo operador ou, conforme o caso, pela quantidade mais antiga de manteiga de natas doces ou de manteiga de natas ácidas disponível no entreposto frigorífico designado pelo operador.

Artigo 35.o

Pagamentos

Antes do levantamento do produto, e no prazo fixado no artigo 37.o, n.o 2, os operadores devem pagar ao organismo pagador os montantes correspondentes às suas propostas e às quantidades que retirarem do local de armazenamento, notificados pelo organismo pagador nos termos do artigo 33.o, n.o 3.

Artigo 36.o

Vendas pelos Estados-Membros

1.   Se um Estado-Membro não abrir um concurso nos termos do artigo 28.o, o organismo pagador pode abrir um concurso para venda de produtos de intervenção se a quantidade total restante nos seus locais de armazenamento for inferior a:

a)

10 000 toneladas de cada cereal;

b)

2 000 toneladas de arroz;

c)

200 toneladas de carne de bovino, manteiga ou leite em pó desnatado.

2.   O capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o presente capítulo, excetuado o artigo 28.o, n.o 2, o artigo 29.o, n.o 2, alínea b), o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e e), o artigo 31.o e o artigo 32.o, n.o 2, aplicam-se aos concursos abertos pelos organismos pagadores nos termos do n.o 1. O artigo 32.o, n.o 1, aplica-se, mutatis mutandis, às decisões respetivas do Estado-Membro.

3.   Os organismos pagadores podem proceder a vendas diretas, até ao limite das quantidades fixadas no n.o 1, dos produtos que, após exame visual no âmbito do inventário anual, em conformidade com disposto no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea g), e n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, ou da inspeção efetuada depois da tomada em intervenção, não possam ser reembalados ou estejam deteriorados.

4.   Os organismos pagadores devem assegurar a igualdade de acesso a todos os interessados.

Artigo 37.o

Autorização de levantamento

1.   Após pagamento do montante referido no artigo 35.o, o organismo pagador deve emitir uma autorização de levantamento em que se indiquem:

a)

a quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente;

b)

o local de armazenamento em que se encontra armazenado o produto;

c)

a data-limite de levantamento do produto.

2.   Os operadores devem levantar o produto que lhes tiver sido atribuído no prazo de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 33.o, n.o 3. Após esse período, os custos e os riscos são suportados pelo operador.

Artigo 38.o

Levantamento de manteiga e de leite em pó desnatado

1.   Se a entrega ocorrer fora do local de armazenamento, na data do levantamento, o organismo pagador deve colocar à disposição, em paletes, no cais de carga do armazém, a manteiga ou o leite em pó desnatado, carregados no meio de transporte, se este for um camião ou um vagão ferroviário. Os custos inerentes são suportados pelo organismo pagador.

2.   No momento do levantamento, o operador deve devolver ao organismo pagador paletes de qualidade equivalente. Alternativamente, pode acordar com o organismo pagador num procedimento equivalente.

3.   Os custos de estiva e remoção das paletes de manteiga ou de leite em pó desnatado são suportados pelo operador.

TÍTULO III

AJUDA AO ARMAZENAMENTO PRIVADO

CAPÍTULO I

Normas específicas da ajuda ao armazenamento privado

Secção I

Disposições gerais

Artigo 39.o

Abertura de concursos e fixação antecipada da ajuda

1.   O regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda pode conter as seguintes informações:

a)

os produtos ou tipos de produto abrangidos, com o respetivo código NC, se aplicável;

b)

o montante da ajuda ao armazenamento por unidade de medida dos produtos abrangidos, se a ajuda for fixada antecipadamente;

c)

a unidade de medida das quantidades;

d)

se se trata de concurso ou de ajuda fixada antecipadamente para produtos que já se encontram em armazém;

e)

o período abrangido («período do concurso»), se se tratar de concurso, e, se necessário, os diversos subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas, assim como, tratando-se de ajuda fixada antecipadamente, o período para a apresentação de pedidos;

f)

o período de armazenamento;

g)

a quantidade global, se aplicável;

h)

a quantidade mínima por proposta ou pedido;

i)

o montante da garantia por unidade de medição, tratando-se de propostas, e, se for caso disso, para os pedidos;

j)

os períodos de colocação dos produtos em armazém e do seu levantamento;

k)

as especificações que devem constar das embalagens, se aplicável.

2.   Se a concessão da ajuda ao armazenamento privado for restringida a determinados Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as propostas e os pedidos só podem ser apresentados nesses Estados-Membros.

3.   Tratando-se de propostas, entre a data de entrada em vigor do regulamento de execução relativo à abertura do concurso e a primeira data para a apresentação de propostas, deve mediar um período mínimo de seis dias.

Artigo 40.o

Apresentação e admissibilidade das propostas e dos pedidos de ajuda ao armazenamento privado

Os requisitos de admissibilidade das propostas e dos pedidos de ajuda ao armazenamento privado são os estabelecidos no artigo 2.o, devendo as propostas e os pedidos satisfazer as condições seguintes. a) Incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)

incluir, pelo menos, as seguintes informações:

i)

uma referência ao regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado,

ii)

o período de armazenamento, se assim o determinar o regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado,

iii)

a quantidade de produtos a que a proposta ou o pedido diz respeito,

iv)

o nome e o endereço do local de armazenamento, se os produtos estiverem já armazenados, o número do lote/cuba/silo de armazenamento, as quantidades correspondentes e, se aplicável, o número identificativo da empresa de aprovada,

v)

a data-limite do subperíodo de apresentação, tratando-se de propostas,

vi)

o montante da ajuda proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais, no máximo, excluindo o IVA, tratando-se de propostas;

b)

constituição, pelo operador, da garantia a que se refere o regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado.

Artigo 41.o

Verificação das propostas e dos pedidos pelo organismo pagador

1.   O organismo pagador deve decidir da admissibilidade das propostas e dos pedidos com base nas condições definidas nos artigos 2.o e 40.o.

2.   Se o organismo pagador decidir que uma proposta ou um pedido é inadmissível, deve informar o operador em causa, no prazo de três dias úteis a contar da receção da proposta ou do pedido.

Artigo 42.o

Notificação das propostas e dos pedidos à Comissão

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os pedidos e propostas admissíveis nos seguintes prazos:

a)

os prazos estabelecidos no regulamento de execução relativo à abertura do concurso, tratando-se de propostas;

b)

até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, tratando-se de pedidos, que devem referir-se às quantidades dos produtos que, na semana anterior, tenham sido objeto de um pedido admissível e estar acompanhados das informações conexas. A Comissão pode pedir que as notificações sejam feitas com maior frequência, se tais informações forem necessárias para a gestão do regime.

2.   As notificações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), não podem conter nem o nome, nem o endereço nem o número de registo do operador para efeitos de IVA.

3.   Se um Estado-Membro não notificar à Comissão qualquer proposta ou pedido admissível nos prazos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), considera-se que lhe notificaram a inexistência de propostas ou pedidos.

Secção II

Fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado por concurso

Artigo 43.o

Decisões sobre o montante máximo da ajuda ao armazenamento privado

1.   Com base nas propostas notificadas em conformidade com o artigo 42.o, a Comissão decide, segundo o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, alternativamente:

a)

não fixar um montante máximo de ajuda;

b)

fixar um montante máximo de ajuda.

2.   Se a proposta estiver sujeita a uma quantidade global, a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, alínea g), e se a atribuição das quantidades totais para as quais esse montante foi oferecido resultar na ultrapassagem da quantidade global, a Comissão adota, segundo o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, uma decisão que fixa um coeficiente de atribuição. O coeficiente aplica-se às propostas que tenham sido recebidas ao nível do montante máximo de auxílio.

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 6, os operadores a quem se aplique o coeficiente de atribuição podem retirar as suas propostas no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da decisão que fixa o coeficiente de atribuição.

3.   As decisões a que se referem os n.os 1 e 2 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 44.o

Decisão sobre cada proposta

1.   Se não for fixado um preço máximo de ajuda ao armazenamento privado, devem ser rejeitadas todas as propostas.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, n.o 2, sempre que seja fixado um montante máximo de ajuda, o organismo pagador deve aceitar as propostas de montante igual ou inferior ao daquele montante. As restantes propostas devem ser rejeitadas.

O organismo pagador só pode aceitar as propostas notificadas nos termos do artigo 42.o.

3.   O organismo pagador deve adotar a decisão a que se referem os n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o artigo 43.o, n.o 1.

O organismo pagador deve informar os operadores do resultado da sua participação no concurso no prazo de três dias úteis a contar da entrada em vigor da correspondente decisão da Comissão.

Secção III

Fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado

Artigo 45.o

Decisões sobre os pedidos de ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente

1.   Os pedidos admissíveis relativos a produtos já armazenados consideram-se aceites no oitavo dia útil a contar da data da sua receção, salvo se, entretanto, a Comissão adotar uma decisão nos termos do n.o 3.

2.   O organismo pagador deve notificar aos operadores as decisões sobre a aceitação dos pedidos admissíveis relativos a produtos ainda não armazenados no oitavo dia útil a contar da data da sua receção, salvo se, entretanto, a Comissão adotar uma decisão nos termos do n.o 3.

3.   Se a análise da situação revelar uma utilização excessiva do regime de ajuda ao armazenamento privado ou a existência desse risco ou de especulação, a Comissão pode decidir, sem seguir o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2 ou 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

a)

suspender a aplicação do regime por um período máximo de cinco dias úteis; não aceitar os pedidos apresentados nesse período;

b)

fixar uma percentagem única de redução das quantidades objeto dos pedidos, sob reserva da quantidade mínima contratual, se for caso disso;

c)

indeferir os pedidos apresentados antes do período de suspensão, cuja decisão de aceitação deveria ser tomada durante o período de suspensão.

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 6, os operadores a quem se aplique a alínea b) podem retirar os seus pedidos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da decisão que fixa a percentagem de redução.

Secção IV

Colocação de produtos em armazenamento privado

Artigo 46.o

Informações sobre o local de armazenamento privado de produtos ainda não armazenados

Após a receção da notificação a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, segundo parágrafo, ou da notificação da decisão a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, o operador deve notificar ao organismo pagador o calendário para a entrada dos produtos em armazém, o nome e o endereço de cada local de armazenamento privado e as quantidades correspondentes. A notificação ao organismo pagador deve ser efetuada com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente ao início da colocação dos lotes em armazém. O organismo pagador pode decidir aceitar uma antecedência inferior a cinco dias úteis.

Artigo 47.o

Colocação em armazém de produtos ainda não armazenados

1.   Os produtos devem ser colocados em armazém no prazo de 28 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, segundo parágrafo, tratando-se de propostas, ou da notificação da decisão a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, tratando-se de pedidos.

2.   A colocação em armazém de cada lote da quantidade de carne objeto de uma proposta ou de um pedido deve iniciar-se na data em que o lote passar a estar sob o controlo da autoridade competente. Essa data é a da determinação do peso líquido do produto fresco ou refrigerado:

a)

no local de armazenamento privado, se o produto for congelado no mesmo local;

b)

no local de congelação, se o produto for congelado em instalações adequadas situadas fora do local de armazenamento privado.

3.   As operações de colocação em armazém consideram-se concluídas no dia em que o último lote da quantidade objeto da proposta ou do pedido for colocado em armazém.

CAPÍTULO II

Contratos de armazenamento

Secção I

Celebração de contratos

Artigo 48.o

Período de armazenamento contratual

1.   O período de armazenamento contratual inicia-se no dia seguinte:

a)

à data da notificação a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, ou da receção de um pedido admissível, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 1, relativamente aos produtos já colocados em armazém;

b)

à data em que a colocação em armazém se considerar concluída, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, relativamente aos produtos ainda não armazenados.

2.   O último dia do período de armazenamento contratual pode ser fixado no regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado, a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, alínea f).

Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (18), se o último dia do período de armazenamento contratual for sábado, domingo ou feriado, esse período termina às 24 horas desse dia.

Artigo 49.o

Celebração de contratos

Os contratos devem ser celebrados entre o organismo pagador do Estado-Membro em cujo território os produtos estão ou vão ser armazenados e os operadores que cumpram os requisitos definidos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, cuja proposta ou cujo pedido tenha sido aceite.

Os contratos celebrados devem ter por objeto a quantidade efetivamente colocada em armazém («quantidade contratual»), que não pode exceder a quantidade a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, segundo parágrafo, se se tratar de proposta, ou a quantidade indicada no pedido, tratando-se de produtos já armazenados, ou na notificação da decisão a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, tratando-se de pedidos relativos a produtos ainda não armazenados.

Se a quantidade efetivamente armazenada for inferior a 95 % da quantidade indicada na proposta ou pedido, ou da quantidade resultante da aplicação do artigo 45.o, n.o 3, alínea b), o contrato não pode ser celebrado.

Se a elegibilidade dos produtos não for confirmada, os contratos não podem ser celebrados.

Artigo 50.o

Notificação da celebração de contratos

O organismo pagador deve informar o operador adjudicatário, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão do relatório de controlo a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, de que o contrato se considera celebrado, sob reserva da receção de todos os documentos necessários para a sua celebração.

A data de celebração do contrato é a data em que o organismo pagador informa o operador.

Secção II

Elementos do contrato e obrigações do operador

Artigo 51.o

Elementos do contrato

Deve entender-se que o contrato compreende, se for caso disso, os elementos previstos no artigo 52.o, assim como os previstos, consoante o caso:

a)

nas pertinentes disposições do regulamento de execução relativo à abertura do concurso e na proposta;

b)

nas pertinentes disposições do regulamento de execução relativo à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado e no pedido.

Artigo 52.o

Obrigações do operador

1.   Os contratos devem estipular para o operador as seguintes obrigações, pelo menos:

a)

colocar e manter em armazém a quantidade contratual durante o período contratual de armazenamento, por sua conta e risco, em condições que assegurem a manutenção das características dos produtos a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, sem

i)

substituir os produtos armazenados, exceto se se tratar de açúcar, em conformidade com o n.o 3, nem

ii)

transferir os produtos armazenados para outro local de armazenamento privado ou, se se tratar de açúcar, para outro silo;

b)

conservar os documentos de pesagem emitidos à data da entrada no local de armazenamento privado;

c)

enviar ao organismo pagador, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de colocação em armazém, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, os documentos relativos às operações de colocação em armazém, incluindo a localização dos lotes/cubas/silos de armazenamento com as quantidades correspondentes;

d)

permitir que o organismo pagador verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais;

e)

garantir que os produtos armazenados estejam facilmente acessíveis e sejam identificáveis individualmente, por lote/cuba/silo de armazenamento.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), o organismo pagador pode autorizar a mudança de local dos produtos armazenados, nas seguintes condições:

i)

se o operador apresentar um pedido fundamentado, tratando-se de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP);

ii)

em casos excecionais, se o operador apresentar um pedido devidamente fundamentado, tratando-se de outros produtos.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea e), o açúcar objeto de um contrato pode ser armazenado em silo designado pelo operador com outros açúcares, desde que a quantidade contratual seja mantida em armazém no silo designado durante o período de vigência do contrato, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238.

4.   A pedido, o operador deve manter à disposição do organismo pagador responsável pelo controlo toda a documentação, agrupada por contrato, que permita verificar, em particular, os seguintes elementos relativos aos produtos colocados em armazém:

a)

número de identificação da empresa aprovada e, se necessário, Estado-Membro de produção;

b)

origem e data de fabrico dos produtos ou, tratando-se de açúcar, ano da campanha de produção e, tratando-se de carne, data do abate;

c)

data de colocação em armazém;

d)

peso e, tratando-se de carne, número de peças embaladas;

e)

endereço do local de armazenamento privado e meios que permitam a pronta identificação do produto no local de armazenamento privado ou, tratando-se de açúcar a granel, identificação do silo designado pelo operador;

f)

data de termo do período de armazenamento contratual e data real de levantamento do armazenamento privado contratual.

5.   O operador ou o armazenista, consoante o caso, deve manter um registo no armazém, que comporte, por número de contrato:

a)

a identificação dos produtos colocados em armazenamento privado por lote/cuba/silo;

b)

datas de colocação em armazém e de levantamento;

c)

quantidade dos produtos armazenados por lote/cuba/silo;

d)

localização dos produtos por lote/cuba/silo de armazenamento no interior do armazém.

CAPÍTULO III

Levantamento dos produtos e pagamento da ajuda ao armazenamento privado

Secção I

Levantamento dos produtos do armazenamento

Artigo 53.o

Levantamento do armazenamento

1.   O levantamento pode iniciar-se no dia seguinte ao último dia do período de armazenamento contratual ou, se for o caso, a partir da data indicada no regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado.

2.   O levantamento do armazém deve efetuar-se por lotes de armazenamento completos, salvo se o organismo pagador autorizar o levantamento por quantidades menores.

Tratando-se de produtos selados, a que se refere o artigo 60.o, só podem ser levantadas do armazém quantidades seladas.

3.   Se o regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda ao armazenamento privado especificar que o período de armazenamento contratual é um período variável, o operador deve informar o organismo pagador da intenção de levantar os produtos do armazenamento privado, indicando os lotes/cubas/silos de armazenamento em causa, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início das operações de levantamento do armazém.

O organismo pagador pode decidir aceitar uma antecedência inferior a cinco dias úteis.

Secção II

Pagamento

Artigo 54.o

Pedido de pagamento de ajuda ao armazenamento privado

O operador deve apresentar o pedido de pagamento no prazo de três meses a contar do termo do período de armazenamento contratual.

Artigo 55.o

Pagamento de ajuda ao armazenamento privado

Se as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, o pagamento da ajuda deve ser efetuado no prazo de 120 dias a contar da data em que o pedido de pagamento foi apresentado.

Porém, se estiver em curso um inquérito administrativo, o pagamento não pode ser efetuado enquanto não for reconhecido o direito ao mesmo.

TÍTULO IV

CONTROLOS E SANÇÕES

CAPÍTULO I

Controlos

Artigo 56.o

Disposições gerais sobre controlos relativos à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado

1.   Os organismos pagadores devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos respeitantes à intervenção pública e à concessão de ajuda ao armazenamento privado, estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, no presente regulamento e nos regulamentos de execução a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente regulamento.

As medidas devem incluir a verificação administrativa completa das ofertas e propostas para intervenção pública, assim como das propostas e dos pedidos de ajuda ao armazenamento privado, que devem ser complementados por controlos físicos e documentais no local, nos termos do presente título.

2.   A verificação do peso dos produtos entregues para intervenção pública, assim como da quantidade contratual, tratando-se de ajuda ao armazenamento privado, deve ser efetuada na presença dos agentes do organismo pagador.

3.   As amostras físicas para verificação da qualidade e da composição dos produtos destinados à intervenção pública e para efeitos de ajuda ao armazenamento privado devem ser colhidas por agentes do organismo pagador ou na sua presença.

4.   Para efeitos do ciclo de auditoria, todos os registos de existências, registos financeiros e documentos controlados pelo organismo pagador devem ser carimbados ou rubricados durante a visita de controlo. Se forem verificados registos informáticos, deve ser incluído no processo da inspeção um registo dos controlos efetuados, em papel ou em formato eletrónico. A pedido da Comissão, os registos devem ser-lhe disponibilizados.

Artigo 57.o

Disposições específicas dos controlos relativos à intervenção pública

1.   Sem prejuízo dos controlos determinados pelo presente regulamento para a tomada a cargo dos produtos, os controlos das existências de intervenção devem ser efetuados nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

2.   Se o local de armazenamento a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), se situar num Estado-Membro diferente daquele em que a oferta ou a proposta foi apresentada, o organismo pagador que recebeu a oferta ou a proposta pode pedir a assistência do organismo pagador responsável pelo local de armazenamento, inclusivamente um controlo no local. A assistência deve ser prestada no prazo indicado pelo organismo pagador que recebeu a oferta ou a proposta.

3.   Os controlos de carne de bovino devem ser efetuados em conformidade com o disposto no anexo III, partes I e III.

Artigo 58.o

Disposições específicas dos controlos dos cereais e do arroz em intervenção pública

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o, n.o 2, a quantidade entregue deve ser pesada na presença do operador e de um representante do organismo pagador, que deve ser independente do operador.

Contudo, se o representante do organismo pagador for igualmente o armazenista, o organismo pagador deve efetuar, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega, uma inspeção que inclua, pelo menos, uma verificação volumétrica. A eventual diferença entre a quantidade determinada por pesagem e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %.

Se não for excedida a tolerância de 5 %, o armazenista deve suportar todos os custos relativos às diferenças, comparativamente ao peso contabilizado na tomada a cargo, eventualmente detetadas em pesagem ulterior.

Se for excedida a tolerância de 5 %, deve proceder-se de imediato à pesagem dos cereais ou do arroz. Se o peso determinado for inferior ao peso registado, os custos da pesagem devem ser suportadas pelo armazenista. Caso contrário, os custos inerentes devem ser suportados pelo organismo pagador.

2.   Se o nível de contaminantes nos cereais for verificado com base na análise dos riscos a que se refere o anexo I, parte I, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, a responsabilidade das consequências financeiras decorrentes do incumprimento dos níveis máximos admissíveis de contaminantes deve recair no organismo pagador, por força do disposto no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

Tratando-se de ocratoxina A e de aflatoxina, se o organismo pagador em causa puder produzir prova, que a Comissão considere suficiente, do cumprimento das normas no momento da entrada, da normalidade das condições de armazenamento, assim como do cumprimento de outras obrigações do armazenista, a responsabilidade financeira deve ser imputada ao orçamento da União.

Artigo 59.o

Disposições específicas da tomada a cargo de cereais e de arroz no local de armazenamento do armazenista

1.   Se a tomada a cargo de cereais ou de arroz ocorrer no local de armazenamento onde os produtos se encontram no momento da apresentação da oferta ou da proposta, a quantidade tomada a cargo deve ser determinada com base no registo do armazém, que deve corresponder às exigências profissionais que permitem garantir o cumprimento da legislação da União, em particular o anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, devendo ainda:

a)

o registo revelar

i)

o peso determinado por pesagem, realizado não mais de 10 meses antes da tomada a cargo,

ii)

as características físicas qualitativas no momento da pesagem, em particular o teor de humidade,

iii)

eventuais transferências de silo e os tratamentos efetuados;

b)

o armazenista declarar que o lote objeto da oferta corresponde, em todos os seus elementos, aos dados constantes da contabilidade física;

c)

as características qualitativas verificadas no momento da pesagem coincidir com as da amostra representativa constituída a partir das amostras colhidas pelo organismo pagador, ou seu representante, com a frequência de uma por cada 60 toneladas.

2.   Caso se aplique o n.o 1, o peso a inscrever no registo do armazém e nas contas financeiras, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, é o inscrito no registo do armazém, ajustado, se for caso disso, em função da diferença entre os teores de humidade ou de impurezas diversas (Schwarzbesatz) determinados no momento da pesagem e os determinados com base na amostra representativa. Uma diferença no teor de impurezas diversas só pode ser tida em conta para a redução do peso inscrito no registo do armazém.

O organismo pagador deve proceder a uma verificação volumétrica no prazo de 30 dias a contar da tomada a cargo. A eventual diferença entre a quantidade determinada por pesagem e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %.

Se não for excedida a tolerância de 5 %, o armazenista deve suportar todos os custos relativos às diferenças, comparativamente ao peso contabilizado na tomada a cargo, eventualmente detetadas em pesagem ulterior.

Se for excedida a tolerância de 5 %, deve proceder-se de imediato à pesagem dos cereais ou do arroz. Se o peso determinado for inferior ao peso registado, tendo em conta os limites de tolerância previstos no anexo IV, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, os custos de pesagem devem ser suportados pelo armazenista. Caso contrário, os custos de pesagem devem ser suportados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

Artigo 60.o

Disposições específicas dos controlos da ajuda ao armazenamento privado

1.   No prazo de 30 dias a contar do início do período contratual de armazenamento a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, o organismo pagador deve efetuar controlos documentais no local de todos os lotes colocados em armazém, a fim de verificar a quantidade contratual a que se refere o artigo 49.o. Os controlos devem compreender o exame do registo do armazém, a que se refere o artigo 52.o, n.o 5, e dos documentos comprovativos, como talões de pesagem, registos de entregas, assim como a verificação física da presença dos lotes e a identidade dos produtos no local de armazenamento privado.

Os controlos da carne devem efetuar-se no momento da colocação em armazenamento privado, devendo os do azeite ser efetuados antes da selagem das cubas.

Em circunstâncias devidamente comprovadas, o organismo pagador pode prorrogar por 15 dias, no máximo, o período a que se refere o primeiro parágrafo. Nesses casos, o organismo pagador deve informar do facto os operadores afetados.

2.   Além dos controlos determinados no n.o 1, deve ser objeto de controlos físicos uma amostra estatística representativa de, pelo menos, 5 % dos lotes que abranjam, pelo menos, 5 % da quantidade total colocada em armazém, para garantir que a quantidade, natureza, composição, embalagem, marcação e lotes de armazenamento dos produtos cumprem os requisitos de armazenamento privado e correspondem às características especificadas pelo operador na sua proposta ou no seu pedido.

Os controlos físicos do queijo devem abranger todos os lotes, a fim de verificar a quantidade contratual.

3.   Durante o período de armazenamento, o organismo pagador deve efetuar também controlos inopinados no local, a fim de se assegurar da presença e da identidade da quantidade contratual no local de armazenamento privado, assim como da presença do açúcar a granel no silo designado pelo operador. A verificação deve ser efetuada com base numa amostra estatística aleatória de, pelo menos, 5 % dos lotes que abranjam, pelo menos, 5 % do total das quantidades objeto dos contratos celebrados. A amostra não deve ser superior a 25 % dos lotes já verificados nos termos do n.o 2, salvo se não for possível realizar um controlo no local de, pelo menos, 5 % dos lotes que abranjam, pelo menos, 5 % do total das quantidades objeto dos contratos celebrados.

O controlo inopinado a que se refere o primeiro parágrafo não será necessário se o organismo pagador, com o acordo do operador, tiver selado o produto de tal modo que as quantidades contratuais não possam ser levantadas do local de armazenamento sem quebra do selo.

4.   No termo do período de armazenamento contratual, ou antes do início do levantamento dos produtos, caso se aplique o artigo 53.o, n.o 3, o organismo pagador deve efetuar no local controlos documentais do registo do armazém e dos documentos comprovativos, para verificar se o compromisso contratual foi cumprido, assim como verificar a presença dos lotes e a identidade dos produtos no local de armazenamento privado.

Além dos controlos referidos no primeiro parágrafo, deve ser objeto de controlos físicos uma amostra estatística representativa de, pelo menos, 5 % dos lotes que abranjam, pelo menos, 5 % das quantidades objeto dos contratos celebrados, para verificar a quantidade, o tipo, a embalagem, marcação e a identidade dos produtos no local de armazenamento privado.

5.   Se o organismo pagador, com o acordo do operador, tiver selado o produto de tal modo que as quantidades armazenadas não possam ser retiradas do lote individual sem quebra do selo, os controlos a que se referem os n.os 3 e 4 podem limitar-se à verificação da presença e da integridade dos selos.

Artigo 61.o

Relatórios dos controlos

1.   O organismo pagador deve elaborar um relatório de controlo no prazo de cinco dias úteis a contar da conclusão de cada controlo no local e, se for caso disso, dos controlos a que se refere o artigo 56.o, n.o 3. O relatório deve conter uma descrição precisa dos diversos elementos verificados e indicar:

a)

a data e a hora de início do controlo;

b)

os dados relativos a um eventual pré-aviso;

c)

a duração do controlo;

d)

os nomes dos responsáveis presentes;

e)

a natureza e a extensão das verificações efetuadas, em particular dados sobre os documentos e os produtos examinados;

f)

as constatações e conclusões;

g)

a eventual necessidade de seguimento.

O relatório deve ser assinado pelo agente responsável do organismo pagador e pelo operador ou, se for o caso, pelo armazenista, ou enviado ao operador por meios registáveis. O relatório deve constar do processo de pagamento.

2.   Em caso de não conformidade dos produtos sujeitos a controlo, a verificação deve ser alargada a uma amostra estatística de maior dimensão, a determinar pelo organismo pagador.

3.   O organismo pagador deve registar todos os casos de não-conformidade com base nos critérios de gravidade, extensão, duração e repetição, que podem resultar na exclusão, por força do disposto no artigo 62.o, n.o 1, ou na restituição de uma ajuda paga indevidamente, incluindo juros, se aplicável, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo.

CAPÍTULO II

Sanções e medidas administrativas

Artigo 62.o

Sanções e medidas administrativas relativas à ajuda ao armazenamento privado

1.   Se o organismo pagador verificar que um documento apresentado por um operador, por força do disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, do presente regulamento ou do regulamento de execução a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, contém informações incorretas que sejam decisivas para a concessão da ajuda ao armazenamento privado, o organismo pagador deve excluir o operador, pelo período de um ano a contar da data de adoção da decisão administrativa definitiva que declarou a irregularidade, da concessão de ajuda para o produto a que se refere a informação incorreta prestada.

2.   A exclusão prevista no n.o 1 não se aplica se o operador produzir prova, que o organismo pagador considere suficiente, de que a situação aí referida se deveu a motivos de força maior ou a um erro evidente.

3.   As ajudas pagas indevidamente aos operadores envolvidos devem ser recuperadas com juros. Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

4.   A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos, previstas no presente artigo, não prejudicam a notificação das irregularidades à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (19).

TÍTULO V

NOTIFICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

Notificações

Secção I

Disposições gerais sobre notificações

Artigo 63.o

Método de notificação

As notificações a que se refere o presente regulamento, assim como o regulamento de execução a que se refere o artigo 1.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 Da Comissão (20).

Artigo 64.o

Notificações relativas aos organismos pagadores

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os nomes dos organismos pagadores aprovados, responsáveis pelas compras de intervenção e pelas ajudas ao armazenamento privado.

2.   A Comissão disponibiliza aos Estados-Membros e ao público a lista dos organismos pagadores aprovados, inclusivamente por publicação na Internet.

Secção II

Notificações relativas à intervenção pública

Artigo 65.o

Notificação de informações sobre as existências de intervenção

1.   Os Estados-Membros cujos organismos de intervenção disponham de existências de intervenção devem notificar mensalmente à Comissão, até ao dia 15, os elementos seguintes.

a)

relativamente aos cereais e ao arroz:

i)

as quantidades armazenadas desde o início da campanha de comercialização,

ii)

a soma das quantidades tomadas a cargo desde o início da campanha de comercialização,

iii)

a soma das quantidades que saíram dos locais de armazenamento desde o início da campanha de comercialização, identificadas por tipo de utilização ou de destino, se se justificar, e a soma das quantidades perdidas,

iv)

a soma das quantidades atribuídas, identificadas por tipo de utilização ou de destino, se se justificar,

v)

as quantidades objeto de oferta no termo do período mensal de referência;

b)

relativamente à manteiga e ao leite em pó desnatado:

i)

as quantidades em armazém de cada produto, no final do mês anterior, e as quantidades que entraram e saíram dos locais de armazenamento durante esse mês,

ii)

a discriminação das quantidades de cada produto saídas dos locais de armazenamento durante o mês anterior, nos termos do regulamento de abertura do concurso para a venda dos produtos em causa,

iii)

a discriminação por período de armazenamento das quantidades em armazém no final do mês anterior;

c)

relativamente à carne de bovino:

i)

as quantidades em armazém de cada produto, no final do mês anterior, e as quantidades que entraram e saíram dos locais de armazenamento durante esse mês,

ii)

a discriminação das quantidades de cada produto saídas dos locais de armazenamento durante o mês anterior, nos termos do regulamento de abertura do concurso para a venda dos produtos em causa,

iii)

as quantidades de cada peça objeto dos contratos de venda celebrados no mês anterior,

iv)

as quantidades de cada peça para a qual tenha sido passada uma autorização de levantamento no mês anterior,

v)

as quantidades de cada peça comprada em intervenção durante o mês anterior,

vi)

as existências não atribuídas e as existências físicas, no final do mês anterior, de cada peça, com indicação da estrutura por idade em armazenamento das existências não atribuídas;

d)

relativamente a todos os produtos:

i)

a abertura de um concurso, as quantidades adjudicadas e os preços mínimos de venda fixados, caso se aplique o artigo 36.o,

ii)

informações sobre o escoamento para o regime a favor das pessoas mais necessitadas.

2.   A Comissão pode pedir que as notificações previstas no n.o 1 sejam efetuadas com uma frequência acrescida, se tal for necessário para a eficiência da gestão do regime de intervenção.

3.   Para efeitos do disposto n.o 1, alínea a):

a)

«quantidades que entraram» significa as quantidades colocadas fisicamente em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo pagador;

b)

«quantidades que saíram» significa as quantidades levantadas ou, caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes do levantamento, tomadas a cargo.

4.   Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c):

a)

«existências não atribuídas» significa as existências que ainda não foram objeto de um contrato de venda;

b)

«existências físicas» significa o total das existências não atribuídas e das existências objeto de um contrato de venda, mas ainda não tomadas a cargo.

Secção III

Notificações relativas à ajuda ao armazenamento privado

Artigo 66.o

Notificação de informações sobre o armazenamento privado

Os Estados-Membros em que se aplique o regime de ajuda ao armazenamento privado devem notificar à Comissão as informações seguintes.

a)

pelo menos uma vez por semana, os produtos e as quantidades objeto de contratos celebrados durante a semana anterior, discriminados por período de armazenamento;

b)

até ao dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

i)

as quantidades de produtos colocados em armazenamento privado e dela retirados durante o mês em curso, discriminados por categorias, se aplicável,

ii)

as quantidades de produtos em armazenamento privado no final do mês em causa, discriminados por categorias, se aplicável,

iii)

as quantidades de produtos cujo período de armazenamento contratual tenha terminado,

iv)

os produtos e as quantidades cujo período de armazenamento tenha sido alterado, assim como as datas iniciais e as novas datas de levantamento do armazenamento privado, caso o período de armazenamento tenha sido reduzido ou prolongado, nos termos do artigo 20.o, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

c)

os resultados dos controlos no local efetuados nos termos do título IV no ano civil anterior, até 31 de março de cada ano.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 67.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016. Porém, à compra de intervenção pública, o anexo I, parte V, quadros III e IV, e parte VI, alínea b), aplica-se a partir de 1 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(5)  Regulamento (CEE) n.o 3427/87 da Comissão, de 16 de novembro de 1987, que estabelece regras de execução relativas à intervenção no setor do arroz (JO L 326 de 17.11.1987, p. 25).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2351/91 da Comissão, de 30 de julho de 1991, que estabelece as regras aplicáveis aquando da compra de arroz de que é detentor um organismo de intervenção com vista à execução de um fornecimento de ajuda alimentar (JO L 214 de 2.8.1991, p. 51).

(7)  Regulamento (CE) n.o 720/2008 da Comissão, de 25 de julho de 2008, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção (JO L 198 de 26.7.2008, p. 17).

(8)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1130/2009 da Comissão, de 24 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5).

(10)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

(11)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(14)  Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(16)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à notificação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(17)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).

(18)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(19)  Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).

(20)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).


ANEXO I

CEREAIS

PARTE I

1.   DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE NÃO SÃO CEREAIS DE BASE DE QUALIDADE PERFEITA

1.1.   Grãos partidos

A definição de «grãos partidos» de trigo-duro, trigo-mole e cevada é a constante da norma EN 15587.

A definição de «grãos partidos» de milho é a constante da norma EN 16378.

1.2.   Impurezas constituídas por grãos

a)   Grãos engelhados

A definição de «grãos engelhados» de trigo-duro, trigo-mole e cevada é a constante da norma EN 15587. Tratando-se, porém, de cevada da Estónia, da Letónia, da Finlândia e da Suécia, por «grãos engelhados» entendem-se os grãos com peso específico igual ou superior a 64 kg/hl oferecidos, propostos ou colocados em intervenção nesses Estados-Membros que, após eliminação de todos os outros elementos referidos no presente anexo, passem por crivos com fendas de 2,0 mm.

A definição de «grãos engelhados» não se aplica ao milho.

b)   Outros cereais

Relativamente ao trigo-duro, ao trigo-mole e à cevada, a definição de «outros cereais» é a constante da norma EN 15587.

Relativamente ao milho, a definição de «outros cereais» é a constante da norma EN 16378.

c)   Grãos atacados por depredadores

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «grãos deteriorados por depredadores» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «grãos deteriorados por depredadores» é a constante da norma EN 16378.

d)   Grãos que apresentam colorações no gérmen

Tratando-se de trigo-duro e trigo-mole, a definição é a constante da norma EN 15587.

A definição de «grãos que apresentam colorações no gérmen» não se aplica à cevada nem ao milho.

e)   Grãos aquecidos por secagem

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «grãos aquecidos por secagem» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «grãos aquecidos por secagem» é a constante da norma EN 16378.

f)   Grãos mosqueados

Tratando-se de trigo-duro, a definição de «grãos mosqueados» é a constante da norma EN 15587.

A definição de «grãos mosqueados» não se aplica ao trigo-mole nem à cevada nem ao milho.

1.3.   Grãos germinados

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «grãos germinados» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «grãos germinados» é a constante da norma EN 16378.

1.4.   Impurezas diversas

a)   Sementes de infestantes

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «sementes de infestantes» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «sementes de infestantes» é a constante da norma EN 16378.

São consideradas «sementes nocivas» as sementes tóxicas para o homem e os animais, as sementes que prejudicam ou complicam a limpeza e moenda dos cereais e as sementes que alteram a qualidade dos produtos cerealíferos transformados.

b)   Grãos deteriorados

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «grãos deteriorados» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «grãos deteriorados» é a constante da norma EN 16378.

A definição de «grãos fusariados» de trigo-duro, trigo-mole e cevada constante da norma EN 15587 está incluída na de «grãos deteriorados».

c)   Impurezas propriamente ditas

Tratando-se de trigo-duro, trigo-mole e cevada, a definição de «impurezas propriamente ditas» é a constante da norma EN 15587.

Tratando-se de milho, a definição de «impurezas propriamente ditas» é a constante da norma EN 16378.

d)   Cascas (fragmentos de carolo, tratando-se de milho)

e)   Cravagem

f)   Grãos cariados

Tratando-se de trigo-duro e trigo-mole, a definição de «grãos cariados» é a constante da norma EN 15587.

A definição de «grãos cariados» não se aplica à cevada nem ao milho.

g)   Impurezas de origem animal

1.5.   Depredadores vivos

1.6.   Grãos bragados

Entende-se por grãos de trigo-duro «bragados» os grãos cuja amêndoa não possa ser considerada completamente vítrea. Esta definição consta da norma EN 15585.

2.   ELEMENTOS A TER EM CONTA NA DEFINIÇÃO DE IMPUREZA, POR CEREAL

2.1.   Trigo duro

Entende-se por «impurezas constituídas por grãos», os grãos engelhados, os grãos de outros cereais, os grãos atacados por depredadores, os grãos que apresentam colorações no gérmen, os grãos mosqueados e os grãos aquecidos por secagem.

Entende-se por «impurezas diversas», as sementes de infestantes, os grãos deteriorados (entre os quais os grãos fusariados), as impurezas propriamente ditas, as cascas, a cravagem, os grãos cariados e as impurezas de origem animal.

2.2.   Trigo-mole

Entende-se por «impurezas constituídas por grãos», os grãos engelhados, os grãos de outros cereais, os grãos atacados por depredadores, os grãos que apresentam colorações no gérmen (unicamente com um teor superior a 8 %) e os grãos aquecidos por secagem.

Entende-se por «impurezas diversas», as sementes de infestantes, os grãos deteriorados (entre os quais os grãos fusariados), as impurezas propriamente ditas, as cascas, a cravagem, os grãos cariados e as impurezas de origem animal.

2.3.   Cevada

Entende-se por «impurezas constituídas por grãos», os grãos engelhados, os grãos de outros cereais, os grãos atacados por depredadores e os grãos aquecidos por secagem.

Entende-se por «impurezas diversas», as sementes de infestantes, os grãos deteriorados (entre os quais os grãos fusariados), as impurezas propriamente ditas, as cascas e as impurezas de origem animal.

2.4.   Milho

Entende-se por «impurezas constituídas por grãos», os grãos de outros cereais, os grãos atacados por depredadores e os grãos aquecidos por secagem.

Entende-se por «impurezas diversas», as sementes de infestantes, os grãos deteriorados, as impurezas propriamente ditas, os fragmentos de cascas e as impurezas de origem animal.

PARTE II

Métodos utilizados para determinar a qualidade dos cereais oferecidos, propostos ou colocados em intervenção

Para determinar a qualidade dos cereais oferecidos, propostos ou colocados em intervenção, devem ser utilizados os seguintes métodos, em conformidade com o artigo 4.o:

a)

método de referência para a determinação dos elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita, constituído por:

i)

norma EN 15587, para o trigo-mole, o trigo-duro e a cevada,

ii)

norma EN 16378, para o milho;

b)

método de referência para a determinação do teor de humidade, constituído por:

i)

norma EN ISO 6540, para o milho,

ii)

norma EN ISO 712, ou um método baseado na tecnologia de infravermelhos, conforme com a norma EN 15948, para outros cereais.

Em caso de litígio, apenas fazem fé os resultados decorrentes da aplicação da norma EN ISO 6540, tratando-se de milho, ou EN ISO 712, tratando-se de outros cereais;

c)