27.7.2016   

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L 201/1

(1)

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 18 de junho de 2015.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

27.7.2016   

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L 201/2

(1)

Pela Decisão (UE) 2016/837, de 21 de abril de 2016 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

(2)

O texto do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (a seguir «Protocolo Adicional»), que figura em anexo à Decisão (UE) 2016/837 prevê a renovação dos três contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e um novo contingente pautal isento de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.

(3)

Em conformidade com o Protocolo Adicional, os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da aplicação provisória do Protocolo Adicional e 30 de abril de 2021. O Protocolo Adicional não prevê qualquer transição dos volumes restantes num contingente pautal para um período de aplicação subsequente.

(4)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional.

(5)

Os contingentes pautais devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2021. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do Protocolo Adicional prevista no artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/837.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) e pôs termo ao sistema de preços de referência para os produtos da pesca. Por conseguinte, é necessário suprimir a condição prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 499/96 relativa ao cumprimento dos preços de referência.

(7)

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia de 17 de fevereiro de 2016 (5). É, por conseguinte, necessário prever que deve aplicar-se o Protocolo n.o 3 alterado.

(8)

As regras relativas à gestão dos contingentes pautais são estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) a partir de 1 de maio de 2016. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado a fim de ter em conta as novas regras.

(9)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado de modo a de ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8), bem como as subdivisões da TARIC. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (**).

(**)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"

3)

É suprimido o artigo 3.o;

4)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

27.7.2016   

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L 201/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (2).

(2)

A L-treonina foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE, pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão (3), e foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Foram também apresentados pedidos de autorização da L-treonina para todas as espécies animais, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento. Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

Os pedidos dizem respeito à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli DSM 25086, Escherichia coli FERM BP-11383, Escherichia coli FERM BP-10942, Escherichia coli NRRL B-30843, Escherichia coli KCCM11133P, Escherichia coli DSM 25085, Escherichia coli CGMCC 3703 ou Escherichia coli CGMCC 7.58 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 9 de julho de 2013 (4), 29 de janeiro de 2014 (5), 9 de setembro de 2014 (6), 9 de setembro de 2015 (7), 1 de dezembro de 2015 (8) e 19 de abril de 2016 (9), que, nas condições de utilização propostas, a L-treonina produzida por Escherichia coli DSM 25086, Escherichia coli FERM BP-11383, Escherichia coli FERM BP-10942, Escherichia coli NRRL B-30843, Escherichia coli KCCM11133P, Escherichia coli DSM 25085, Escherichia coli CGMCC 3703 e Escherichia coli CGMCC 7.58 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é considerada uma fonte eficaz do aminoácido treonina para alimentação animal; para que o suplemento de L-treonina seja totalmente eficaz nos ruminantes, esta deve estar protegida contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

Nos seus pareceres, a Autoridade exprimiu preocupação quanto à segurança da L-treonina para as espécies-alvo quando administrada através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs qualquer teor máximo para a L-treonina. Por conseguinte, em caso de administração de L-treonina através da água de abeberamento, é adequado alertar o utilizador para que tenha em conta o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais no regime alimentar.

(7)

A avaliação da L-treonina demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da L-treonina, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

27.7.2016   

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L 201/16

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

27.7.2016   

PT

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L 201/19

(1)

De acordo com o artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

(3)

O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 27 de abril de 2009, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo em Espanha e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do referido Tratado. Desde então, o Conselho formulou três recomendações dirigidas à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prorrogando o prazo para a correção do défice excessivo para 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas as três recomendações, o Conselho considerava que, não obstante a Espanha ter tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com consequências desfavoráveis significativas para as finanças públicas (2).

(4)

Na Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013, recomendava-se à Espanha que atingisse um objetivo de défice nominal de 6,5 % do PIB em 2013, 5,8 % do PIB em 2014, 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016, o que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, é consentâneo com uma melhoria do saldo estrutural de 1,1 %, 0,8 %, 0,8 % e 1,2 % do PIB de 2013 a 2016, respetivamente. Para lograr essa melhoria, a Espanha foi convidada a tomar medidas adicionais no valor de 2 %, 1 % e 1,5 % do PIB em 2014, 2015 e 2016, respetivamente. Além disso, a Espanha foi chamada a i) reforçar a eficácia do quadro institucional, melhorando em maior grau a transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental independente incumbido de analisar e de controlar a conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da União, e de formular conselhos neste sentido; ii) tomar medidas concretas para travar o aumento do défice estrutural do sistema de segurança social; e iii) atribuir uma maior ênfase à consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente através da realização de análises sistemáticas das despesas e do sistema fiscal. Por último, no intuito de assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, a recomendação assinalava a importância de essa consolidação orçamental se basear em reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Espanha no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

(5)

As previsões da primavera de 2013 da Comissão, prolongadas até 2016, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previam que a economia espanhola sofresse uma contração de 1,5 % em 2013, antes de crescer 0,9 %, 1,4 % e 1,9 %, respetivamente, nos três anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em 0,1 % e 2,0 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,6 % e 3,2 % nos dois anos seguintes.

(6)

Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em 15 de novembro de 2013, com base nas suas previsões do outono de 2013, a Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes para cumprir essa recomendação, embora referisse riscos de incumprimento em 2014. Assim, a Comissão considerou não serem necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo nessa fase. Desde então, o procedimento por défice excessivo foi suspenso.

(7)

Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2014, o Conselho concluiu que era necessário especificar melhor as medidas subjacentes à estratégia orçamental estabelecida no Programa de Estabilidade para 2014 e envidar esforços suplementares para cumprir integralmente essa a recomendação. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o Conselho concluiu, em julho de 2015, que existia um risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, todos os pareceres formulados pela Comissão sobre os projetos de planos orçamentais espanhóis para 2014, 2015 e 2016 tinham concluído que a Espanha corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão destacou riscos relacionados com o facto de o esforço estrutural nos planos poder ser inferior ao recomendado pelo Conselho. Além disso, a Comissão salientou os riscos para a consecução dos objetivos de défice nominal.

(8)

Em 9 de março de 2016, com base nas suas previsões do inverno de 2016, a Comissão concluiu igualmente que havia um risco de incumprimento do prazo para a correção da situação de défice excessivo, tendo em conta o excesso ainda significativo previsto em relação ao objetivo intermédio referente ao défice nominal para 2015, que era de 4,2 % do PIB, e o facto de o esforço orçamental envidado até ao momento ficar muito aquém do que fora recomendado. Nessa base, a Comissão formulou uma recomendação dirigida à Espanha para que esse país intensificasse os seus esforços para garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Para o efeito, recomendou-se à Espanha i) que tomasse medidas destinadas a garantir uma correção atempada e duradoura do défice excessivo, fazendo pleno uso das ferramentas preventivas e corretivas estabelecidas na lei de estabilidade espanhola para controlar as derrapagens a nível das administrações subcentrais em relação aos objetivos respetivos de défice, dívida pública e despesas; e ii) que comunicasse à Comissão as medidas tomadas em resposta à sua recomendação na versão atualizada do seu projeto de plano orçamental para 2016 ou, o mais tardar, numa secção específica do seu futuro programa de estabilidade de 2016.

(9)

Uma nova avaliação das medidas adotadas pela Espanha para corrigir o défice excessivo até 2016, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

(10)

As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017. O programa de estabilidade de 2016 aponta para um défice de 3,6 % e 2,9 % do PIB em 2016 e 2017, respetivamente. Por conseguinte, não é provável que a Espanha assegure uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo em 2016. O rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuiu ligeiramente, passando de 99,3 % em 2014 para 99,2 % em 2015, graças às vendas líquidas de ativos financeiros que compensaram largamente o impacto de um crescimento do défice mais rápido do que o crescimento do PIB nominal. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar de novo para 100,3 % em 2016, e diminuir em seguida.

(11)

Desde 2012, o quadro orçamental da Espanha foi reforçado a fim de, nomeadamente, evitar abusos e garantir o respeito dos seus objetivos em matéria de défice orçamental, dívida pública e regras de despesa por todos os níveis da administração pública. Desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, a Espanha prosseguiu a consolidação do seu quadro orçamental nacional e alterou a lei de estabilidade de 2012 a fim de proporcionar incentivos às administrações públicas para que reduzam os atrasos nos pagamentos do setor público a fornecedores comerciais através da criação de uma instituição orçamental independente, em novembro de 2013 (AIReF). No entanto, embora a lei de estabilidade espanhola contenha instrumentos para prevenir e corrigir desvios dos objetivos orçamentais nacionais, a experiência de 2014 e 2015 demonstra que esses instrumentos poderiam ter sido mais utilizados. No seguimento da Recomendação da Comissão de 9 de março de 2016, o Governo espanhol começou a aplicar medidas corretivas constantes da lei da estabilidade para os governos regionais que ainda não haviam sido aplicadas. Além disso, o governo central adotou cortes na despesa de cerca de 2 mil milhões de EUR.

(12)

Em dezembro de 2013, a Espanha adotou uma revisão de indexação das pensões de reforma e a introdução a partir de 2019 de um ajustamento automático das novas pensões dos futuros reformados para ter em conta a evolução da esperança de vida. Além disso, a partir de junho de 2013, tem vindo a implementar uma reforma da administração pública, com vista a aproveitar os ganhos de eficiência. Ao mesmo tempo, a Espanha adotou, em 2014, uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades que apresentava alguns aspetos positivos, como, por exemplo, a redução da carga fiscal. mas não foi integralmente financiada.

(13)

Estas considerações levam à conclusão de que a resposta da Espanha à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. A Espanha não atingiu o objetivo intermédio do défice nominal fixado para 2015 e não se prevê que ponha termo à sua situação de défice excessivo até 2016. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho, e a orientação orçamental foi expansionista até 2015,

27.7.2016   

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L 201/23

(1)

Por força da Decisão 2011/30/UE da Comissão (2), os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da referida decisão e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro ficam isentos dos requisitos do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE para certos exercícios, desde que apresentem às autoridades competentes desse Estado-Membro um determinado conjunto de informações.

(2)

A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2011/30/UE. As avaliações foram conduzidas com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE, que regulamenta os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que a Maurícia, a Nova Zelândia e a Turquia aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que preenchem requisitos equivalentes aos definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas desses países como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicados aos auditores e firmas de auditoria pelos Estados-Membros.

(3)

O objetivo derradeiro da cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria consiste em alcançar uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respetiva equivalência.

(4)

As Bermudas, as Ilhas Caimão, o Egito e a Rússia criaram ou estão em vias de criar sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, devido à criação recente desses sistemas, determinadas informações continuam em falta, as regras não são plenamente aplicadas, não são efetuadas inspeções ou as sanções não são aplicadas. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão sobre a equivalência dos sistemas desses países terceiros, será necessário obter da sua parte informações adicionais, a fim de compreender melhor os respetivos sistemas. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2011/30/UE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro.

(5)

A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2011/30/UE e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro devem poder prosseguir as suas atividades de auditoria na União sem estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE durante um período adicional compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 31 de julho de 2018, sob condição de que essas entidades forneçam as informações exigidas. Nesse caso, esses auditores e entidades de auditoria devem poder prosseguir as suas atividades de acordo com os requisitos impostos pelo Estado-Membro relevante em relação aos relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 31 de julho de 2018. A presente decisão não afeta o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus próprios sistemas de inspeção e de sanções a esses auditores e entidades de auditoria.

(6)

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da cooperação com os países terceiros nos domínios da supervisão e da regulamentação numa base regular. A decisão de concessão de equivalência ou de prorrogação do período de transição não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder a um reexame dessa decisão a qualquer momento. Esse reexame poderá conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência ou à cessação antecipada do período de transição. A Decisão 2011/30/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros preenchem requisitos que são considerados equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o dessa diretiva no que respeita às atividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 1 de agosto de 2016:

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Um Estado-Membro não aplica o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE relativamente aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo II da presente decisão e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2018, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes desse Estado-Membro todos os seguintes elementos:

(*)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).»;"

3)

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.