29.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

(1)

A fixação de preços de muitos instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos índices de referência. Os casos graves de manipulação dos índices de referência das taxas de juro, como a LIBOR e a EURIBOR, assim como as alegações de manipulação dos índices de referência da energia, do petróleo e da moeda estrangeira, demonstram que os índices de referência podem ser objeto de conflitos de interesses. O exercício de poderes discricionários, e regimes de governação fracos, aumentam a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão, a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência.

(2)

A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contém certos requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) contém certos requisitos relativos à utilização de índices de referência pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) contém certas disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. Contudo, esses atos legislativos apenas abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam todas as vulnerabilidades da elaboração de todos os índices de referência nem abrangem todas as utilizações dos índices de referência financeiros no setor financeiro.

(3)

Os índices de referência são vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas, são elaborados num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário transfronteiras. Só alguns Estados-Membros adotaram regras nacionais sobre índices de referência, mas os seus respetivos enquadramentos legais nessa matéria revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) chegou a acordo sobre os princípios relativos aos índices de referência financeiros em 17 de julho de 2013 («princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros»), e sobre os Princípios relativos às Agências de Comunicação dos Preços do Petróleo em 5 de outubro de 2012 («princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços») (em conjunto, os «princípios da IOSCO»), e, dado que esses princípios proporcionam um certa flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e aos meios de execução, é provável que alguns Estados-Membros adotem regras nacionais divergentes no que respeita ao modo de os aplicar.

(4)

Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro. Por conseguinte, a utilização dos índices de referência elaborados num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na falta de um quadro harmonizado da União para garantir a precisão e a integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e em contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento, é provável que as diferenças na legislação dos Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado quanto à elaboração de índices de referência.

(5)

As regras da União de defesa dos consumidores não abordam a questão específica da informação adequada sobre os índices de referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na fragmentação do mercado interno devido às condições divergentes da concorrência associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores.

(6)

Por conseguinte, a fim de assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar comum em matéria de índices de referência ao nível da União.

(7)

É conveniente e necessário que esse quadro assuma a forma legislativa de um regulamento, a fim de assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às pessoas envolvidas na elaboração, contribuição e utilização de índices de referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que o quadro legal que regula a elaboração dos índices de referência implica medidas que definem requisitos específicos relativos aos aspetos inerentes a essa elaboração de índices de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam dar origem a obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um regulamento, que é diretamente aplicável, limitaria a possibilidade de serem tomadas medidas divergentes a nível nacional e asseguraria uma abordagem coerente e um maior grau de certeza jurídica, e evitaria o surgimento de obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência.

(8)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um quadro regulamentar preventivo. A elaboração de índices de referência envolve o exercício de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco são comuns a todos os índices de referência e deverão estar sujeitos a requisitos de governação e controlo adequados. Contudo, o grau de risco é variável, implicando uma abordagem adequada a cada situação. Dado que a vulnerabilidade e a importância de um índice de referência variam com o tempo, a restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis no presente não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo.

(9)

O elemento determinante do âmbito do presente regulamento deverá consistir em saber se o índice de referência determina o valor de um instrumento financeiro ou de contrato financeiro, ou afere o desempenho de um fundo de investimento. Por conseguinte, o âmbito não deverá depender da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência calculados a partir de dados de cálculo económicos, como preços de ações, ou de números ou valores não económicos, como, por exemplo, parâmetros meteorológicos, deverão portanto ser abrangidos. O quadro deve abranger os índices de referência sujeitos a esses riscos, mas também reconhecer um grande número de índices de referência existentes e o diferente impacto destes índices de referência na estabilidade financeira e na economia real. O presente regulamento deverá prever também uma resposta proporcionada aos riscos colocados por diferentes índices de referência. O presente regulamento deverá, por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados ou negociados em mercado regulamentado.

(10)

Um grande número de consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os contratos de crédito definidos nas Diretivas 2008/48/CE (8) e 2014/17/UE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(11)

Muitos índices de investimento envolvem conflitos de interesses significativos e são utilizados para aferir o desempenho de fundos como os fundos OICVM. Alguns destes índices de referência são publicados e outros são disponibilizados, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, ao público ou a uma secção do público e a sua manipulação pode afetar negativamente os investidores. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os índices ou taxas de referência que são utilizados para avaliar o desempenho de um fundo de investimento.

(12)

Todos os que fornecem dados de cálculo para índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e podem, portanto, ser fonte de manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os fornecedores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações aos fornecedores supervisionados. Quando um índice de referência é determinado com base em dados imediatamente disponíveis, a fonte desses dados não deve ser considerada como um fornecedor.

(13)

A utilização de índices de referência financeiros não se limita à emissão e à conceção de instrumentos e contratos financeiros. O setor financeiro depende igualmente de índices de referência para aferir o desempenho de um fundo de investimento para efeitos do acompanhamento da rendibilidade, da determinação da afetação dos ativos de uma carteira ou do cálculo de comissões de desempenho. Um determinado índice de referência pode ser diretamente utilizado como referência para instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento ou ser indiretamente utilizado no âmbito de uma combinação de índices de referência. No segundo caso, a definição e a revisão das ponderações a atribuir aos vários índices de uma combinação para efeitos de determinar o rendimento ou o valor de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro ou de aferir o desempenho de um fundo de investimento também equivalem a uma utilização, uma vez que tal atividade não envolve o exercício de poderes discricionários, ao contrário da atividade de elaboração de índices de referência. A detenção de instrumentos financeiros que referenciam um determinado índice de referência não deve ser considerada uma utilização do índice de referência.

(14)

Os bancos centrais já estão em conformidade com princípios, normas e procedimentos que asseguram que exercem as suas atividades com integridade e independência. Por conseguinte, não é necessário que os bancos centrais fiquem sujeitos ao presente Regulamento. Quando os bancos centrais elaboram índices de referência e, em especial, estes se destinam a fins de transação, é da responsabilidade dos bancos centrais estabelecer procedimentos internos adequados, de forma a garantir a exatidão, integridade, fiabilidade e independência desses índices de referência, em especial no que respeita à transparência da governação e da metodologia de cálculo.

(15)

Além disso, as autoridades públicas, designadamente os organismos nacionais de estatística, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento, quando contribuem com dados para índices de referência para fins de política pública, nomeadamente os indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou elaboram ou controlam a elaboração destes índices de referência.

(16)

Um administrador é a pessoa coletiva ou singular que detém o controlo sobre a elaboração de um índice de referência e, em particular, administra os mecanismos para determinar o índice de referência, recolhe e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e publica-o. Um administrador deverá poder externalizar junto de uma terceira parte uma ou várias dessas funções, incluindo o cálculo e a publicação do índice de referência, ou outros serviços e atividades pertinentes da elaboração de um índice de referência. No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre a elaboração de tal índice de referência, tal pessoa não ficará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente regulamento.

(17)

Um índice é calculado utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

(18)

Contudo, caso um preço ou valor único seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma opção ou de um futuro, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento.

(19)

Os preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais não deverão ser considerados índices de referência porque são utilizados para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, e, por conseguinte, não determinam o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um instrumento financeiro.

(20)

O fornecimento de taxas devedoras pelos mutuantes não deverá ser considerado como um caso de elaboração de índices de referência para efeitos do presente regulamento. Uma taxa devedora fornecida por um mutuante ou é fixada por uma decisão interna ou é calculada como uma margem ou acréscimo em relação a um índice (por exemplo, a EURIBOR). No primeiro caso, o mutuante é isento do presente regulamento em relação aos contratos financeiros celebrados com os seus próprios clientes, enquanto no segundo caso é um simples utilizador de um índice de referência.

(21)

A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus administradores deverão ser obrigados a aplicar mecanismos de governação adequados destinados a controlar conflitos de interesses e a salvaguardar a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo número de conflitos de interesses e podem ter de exercer juízos e tomar decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. Portanto, é importante que os administradores disponham de uma função que atue com integridade para supervisionar a execução e a eficácia dos mecanismos de governação que proporcionam uma supervisão eficaz.

(22)

A manipulação ou a falta de fiabilidade dos índices de referência podem prejudicar os investidores e os consumidores. Por conseguinte, o presente regulamento define um quadro para a conservação de registos pelos administradores e fornecedores, assim como para uma maior transparência relativamente à finalidade e à metodologia de um índice de referência, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu.

(23)

A auditoria e a aplicação eficaz do presente regulamento requerem uma análise e provas ex post. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer deveres em matéria da conservação de registos adequados pelos administradores relativos ao cálculo do índice de referência durante um período de tempo suficiente. A realidade que um índice de referência procura aferir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de elaboração de índices de referência sejam revistos periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas na elaboração do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas lacunas. Portanto, o presente regulamento deverá enquadrar a criação de um mecanismo de tratamento de reclamações pelos administradores, para permitir às partes interessadas notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e assegurar que o administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações.

(24)

A elaboração de índices de referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades, quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar.

(25)

Os administradores dos índices de referência são os recetores centrais dos dados de cálculo e têm capacidade para avaliar a integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base coerente. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento exija que os administradores tomem certas medidas caso considerem que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, incluindo medidas destinadas a alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia, ou outras medidas para cancelar a elaboração desse índice de referência. Além disso, os administradores deverão determinar, como parte do seu sistema de controlo, medidas para acompanhar, se possível, os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e para validar os dados de cálculo após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias, inclusivamente comparando esses dados, se aplicável, com os padrões históricos.

(26)

O exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações, existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes ou não forem adequados para garantir a integridade e a exatidão do índice de referência.

(27)

A precisão e a fiabilidade de um índice de referência na medição da realidade económica que pretende acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por conseguinte, necessário adotar uma metodologia transparente que assegure a fiabilidade e a precisão do índice de referência. A transparência da metodologia não deve ser entendida como a publicação da fórmula aplicada para determinar um dado índice de referência, mas antes como a divulgação dos elementos suficientes para permitir às partes interessadas compreender o modo como este índice de referência é determinado e avaliar a sua representatividade, relevância e adequação para a sua utilização pretendida.

(28)

Poderá ser necessário alterar a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência. No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e nas partes interessadas do índice de referência. Por esse motivo, é necessário especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às mudanças.

(29)

Os empregados do administrador podem identificar possíveis infrações ao presente regulamento ou vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O presente regulamento deverá, por isso, estabelecer um quadro que permita aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial, de possíveis infrações ao presente regulamento.

(30)

A integridade e a exatidão dos índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de cálculo fornecidos pelos fornecedores. É essencial que as obrigações dos fornecedores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente especificadas, que se possa confiar no cumprimento dessas obrigações e que elas sejam coerentes com os controlos e a metodologia do administrador do índice de referência. É, por conseguinte, necessário que o administrador do índice de referência produza um código de conduta que especifique esses requisitos e as responsabilidades dos fornecedores relativamente ao fornecimento dos dados de cálculo. O administrador deve certificar-se de que os fornecedores respeitam o código de conduta. Caso os fornecedores estejam localizados em países terceiros, o administrador deve certificar-se disso na medida do possível.

(31)

Os fornecedores podem estar sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer poderes discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é necessário que os fornecedores sejam sujeitos a mecanismos de governação para assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser validados.

(32)

Muitos índices de referência são determinados mediante a aplicação de uma fórmula que utiliza dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação, sistemas de publicação autorizados, prestadores de informação consolidada ou mecanismos de comunicação aprovados, mercados de energia ou leilões de autorização de emissões. São igualmente incluídos os casos em que a recolha dos dados seja confiada a um prestador de serviços que recebe os dados na sua totalidade e diretamente das entidades atrás referidas. Nesses casos, a regulação e supervisão em vigor asseguram a integridade e a transparência dos dados de cálculo e fornecem os requisitos e procedimentos de governação para a notificação de casos de infração. Assim, tais índices de referência são menos vulneráveis à manipulação, são sujeitos a verificações independentes e, como tal, os administradores pertinentes estão isentos de certas obrigações previstas no presente regulamento.

(33)

Diferentes tipos de índices de referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência das taxas de juro são índices que desempenham um papel importante na transmissão da política monetária, pelo que é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento.

(34)

Os mercados de mercadorias físicos possuem características únicas que devem ser levadas em consideração. Os índices de referência das mercadorias são amplamente utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. Certos índices de referência das mercadorias estão isentos do presente regulamento mas, no entanto, deveriam respeitar os princípios da IOSCO relevantes. Os índices de referência das mercadorias podem tornar-se críticos, uma vez que o regime não é restrito aos índices de referência que têm por base dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas. Para os índices de referência críticos das mercadorias abrangidos pelo anexo II, as disposições do presente regulamento relativas à obrigação de contribuir e aos colégios não são aplicáveis.

(35)

O fracasso dos índices de referência críticos pode ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real, no crédito às famílias e nas empresas nos Estados-Membros. Esses efeitos potencialmente desestabilizadores do fracasso de um índice de referência crítico podem ocorrer em um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça um processo para determinar os índices de referência que devem ser considerados índices de referência críticos e aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez desses índices de referência.

(36)

Os índices de referência críticos podem ser determinados utilizando um critério quantitativo ou uma combinação de critérios quantitativos e qualitativos. Além disso, caso um índice de referência não atinja o limiar quantitativo adequado, poderá mesmo assim ser reconhecido como crítico se tiver poucos ou nenhuns substitutos emanados do mercado e se a sua existência e a sua exatidão forem relevantes para a integridade do mercado, para a estabilidade financeira ou para a proteção dos consumidores num ou mais Estados-Membros, e se todas as autoridades competentes relevantes concordarem que esse índice de referência deve ser considerado como crítico. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes relevantes, a decisão da autoridade competente do administrador sobre a questão de saber se esse índice de referência deve ser considerado como crítico deverá prevalecer. Nesse caso, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverá poder publicar um parecer sobre a avaliação feita pela autoridade competente do administrador. Além disso, uma autoridade competente pode também designar um índice de referência como crítico com base em determinados critérios qualitativos se o administrador e a maioria dos fornecedores para esse índice de referência estiverem localizados no seu Estado-Membro. Os índices de referência críticos deverão ser todos incluídos numa lista, que deverá ser revista e atualizada regularmente, estabelecida por via de um ato de execução da Comissão.

(37)

A cessação da administração de um índice de referência crítico por um administrador pode tornar os contratos financeiros ou os instrumentos financeiros inválidos, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores, e afetar a estabilidade financeira. Por conseguinte, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de impor a administração obrigatória de um índice de referência crítico, a fim de preservar a sua existência. Caso seja instaurado um processo de insolvência do administrador de um índice de referência, a autoridade competente deverá submeter à apreciação da autoridade judicial competente uma avaliação sobre se e como é que o índice de referência crítico poderá ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado.

(38)

Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União e da faculdade de os Estados-Membros tomarem medidas para favorecer o cumprimento desse direito, é necessário prever que os administradores dos índices de referência críticos, incluindo os índices de referência críticos das mercadorias, sejam obrigados a tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças dos índices de referência e as informações sobre eles sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.

(39)

Os fornecedores que deixem de fornecer dados de cálculo para os índices de referência críticos podem comprometer a credibilidade desses índices de referência, uma vez que a capacidade desses índices para aferir o mercado ou a realidade económica subjacente ficaria, logicamente, diminuída. Portanto, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de exigir às entidades supervisionadas contribuições obrigatórias quanto a índices de referência críticos, a fim de preservar a credibilidade do índice de referência em questão. O fornecimento obrigatório de dados de cálculo não se destina a impor às entidades supervisionadas a obrigação de efetuarem, ou de se comprometerem a efetuar, qualquer transação.

(40)

Devido à existência de índices de referência de uma grande variedade de tipos e dimensões, é importante introduzir um fator de proporcionalidade no presente regulamento e evitar impor uma carga administrativa excessiva aos administradores dos índices de referência cuja cessação ameaça menos o sistema financeiro em geral. Assim, devem ser introduzidos dois regimes diferentes para os índices de referência significativos e os índices de referência não significativos.

(41)

Os administradores de índices de referência significativos poderão optar por não aplicar um número restrito de disposições detalhadas do presente regulamento. No entanto, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, as autoridades nacionais competentes devem manter o direito de obrigar a aplicar estas disposições. Os atos delegados e os atos de execução aplicáveis aos administradores dos índices de referência significativos devem ter em devida conta o princípio da proporcionalidade e, sempre que possível, procurar reduzir os encargos administrativos.

(42)

Os administradores de índices de referência não significativos são sujeitos a um regime menos detalhado, na medida em que o administrador deverá poder optar por não aplicar algumas disposições do presente regulamento. Nesse caso, o administrador em causa deve explicar os motivos pelos quais a não aplicação destes requisitos é adequada no âmbito de uma declaração de conformidade que deverá ser publicada e apresentada à autoridade competentes do administrador, que deverá analisar a declaração de conformidade e que deverá poder pedir informação adicional ou requerer alterações para assegurar a conformidade. Embora possam ainda ser vulneráveis a manipulação, estes índices de referência não significativos são mais facilmente substituíveis, por conseguinte a sua transparência em relação aos utilizadores deve ser o principal instrumento utilizado para que os participantes no mercado escolham os índices de referência que considerem adequado utilizar com conhecimento de causa. Por esse motivo, os atos delegados previstos no Título II não devem ser aplicáveis aos administradores de índices de referência não significativos.

(43)

Para fazerem escolhas apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os utilizadores de índices de referência têm de saber o que pretende aferir o índice de referência e quais as possibilidades de o manipular. O administrador do índice de referência deverá, por isso, publicar uma declaração de índices de referência que especifique estes elementos. De forma a assegurar uma aplicação uniforme e para que as declarações relativas ao índice de referência tenham uma extensão razoável, mas, ao mesmo tempo, prestem as informações essenciais de que os utilizadores necessitam de uma forma facilmente acessível, a ESMA deve especificar de forma mais aprofundada o conteúdo da declaração relativa ao índice de referência, distinguindo adequadamente os diferentes tipos e das especificidades dos índices de referência e dos seus administradores.

(44)

O presente regulamento deverá ter em conta os princípios da IOSCO, que servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de índices de referência. Como princípio geral, de forma a garantir a proteção dos investidores, a supervisão e a regulamentação num país terceiro devem ser equivalentes à supervisão e à regulamentação da União em matéria de índices de referência. Por conseguinte, os índices de referência elaborados a partir desse país terceiro podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas no interior da União, caso seja tomada uma decisão positiva pela Comissão sobre a equivalência do regime desse país terceiro. Nessas circunstâncias, as autoridades competentes deverão celebrar convénios de cooperação com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca das informações recebidas de países terceiros entre autoridades competentes. No entanto, para evitar os impactos negativos de uma eventual cessação abrupta da utilização na União de índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, o presente regulamento prevê igualmente determinados outros mecanismos (reconhecimento e validação), ao abrigo dos quais os índices de referência de países terceiros podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas localizadas na União.

(45)

O presente regulamento introduz também um processo de reconhecimento dos administradores localizados num país terceiro pela autoridade competente do Estado-Membro de referência. O reconhecimento deve ser concedido aos administradores que preencham os requisitos do presente regulamento. Reconhecendo o estatuto dos princípios da IOSCO como uma norma global para a elaboração de índices de referência, a autoridade competente do Estado-Membro de referência deve poder reconhecer os administradores que apliquem os princípios da IOSCO. Para este efeito, a autoridade competente deve avaliar a aplicação dos princípios da IOSCO por um determinado administrador e determinar se, no caso deste administrador, aquela aplicação é equivalente a cumprir os vários requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de reconhecimento em relação ao regime de equivalência.

(46)

O presente regulamento introduz também um regime de validação que, sob certas condições, permite aos administradores ou às entidades supervisionadas localizados na União validar os índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, de modo a poder utilizá-los na União. Para este efeito, a autoridade competente deve ter em conta se, para a elaboração do índice de referência a validar, cumprir os princípios da IOSCO equivale a cumprir o presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de validação em relação ao regime de equivalência. Qualquer administrador ou entidade supervisionada que valide um índice de referência elaborado a partir de um país terceiro deve ser inteiramente responsável por esses índices de referência validados e pelo cumprimento das condições relevantes referidas no presente regulamento.

(47)

Todos os administradores de índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Além disso, dado que controlam o processo de determinação de índices de referência, a obrigação para os administradores do requisito de autorização ou registo e supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.

(48)

O administrador deve ser autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o referido administrador se localiza. As entidades já sujeitas a supervisão, que elaboram índices de referência financeiros que não sejam índices de referência críticos, devem ser registadas e supervisionadas pela autoridade competente para os fins do presente regulamento. A autorização e o registo devem ser processos distintos, requerendo a autorização uma avaliação mais aprofundada do pedido do administrador. O facto de o administrador ser um administrador registado ou autorizado não deve afetar a supervisão deste administrador pelas autoridades competentes. Além disso, deve ser introduzido um regime transitório, nos termos do qual as pessoas que elaboram índices de referência não críticos e que não são geralmente utilizados em um ou mais Estados-Membros podem ser registadas, de forma a facilitar a fase inicial de aplicação do presente regulamento. A ESMA deve manter, a nível da União, um registo que contenha informação sobre os administradores autorizados e registados em matéria de índices de referência e sobre os administradores que elaborem esses índices de referência em virtude de uma decisão positiva ao abrigo do regime de equivalência ou do regime de reconhecimento, sobre administradores da União ou entidades supervisionadas que tenham validado índices de referência fornecidos a partir de um país terceiro, e sobre qualquer desses índices de referência validados e seus administradores situados num país terceiro.

(49)

Em determinadas circunstâncias, uma pessoa pode elaborar um índice de referência mas não estar ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como referência para um instrumento financeiro, um contrato financeiro ou um fundo de investimento. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros diferentes. Por isso, é necessário aumentar o nível de transparência em relação ao índice de referência específico que é utilizado. Tal pode ser alcançado melhorando o conteúdo dos prospetos ou dos documentos de informação fundamental previstos pelo direito da União e o conteúdo das notificações previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(50)

Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua tomada de decisão.

(51)

Para efeitos da deteção de infrações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia.

(52)

Os registos existentes de conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, em particular à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é mantida a separação organizativa dos funcionários. Portanto, as autoridades competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento.

(53)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa. Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(54)

Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas.

(55)

A transparência a respeito dos índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). As trocas e transmissões de informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(56)

Tendo em conta os princípios expostos na Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no setor dos serviços financeiros, e os diplomas legais da União que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão, para assegurar uma abordagem comum e um efeito dissuasor, estabelecer regras relativas às sanções administrativas e outras medidas administrativas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento, e garantir a respetiva aplicação. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(57)

As sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas em casos específicos devem ser determinadas tendo em conta, se for o caso, fatores como o reembolso de eventuais lucros financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração, eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de sanções administrativas pecuniárias para obter o efeito dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a autoridade competente. Em especial, o montante efetivo das sanções administrativas pecuniárias a impor num caso específico deve poder atingir o nível máximo previsto no presente regulamento, ou o nível mais elevado previsto na legislação nacional, para infrações muito graves, enquanto sanções administrativas pecuniárias significativamente mais baixas do que o nível máximo devem poder ser aplicadas a infrações menores ou em caso de acordo. A autoridade competente deverá ter a possibilidade de impor uma proibição temporária do exercício de funções de gestão nos administradores ou fornecedores para o índice de referência.

(58)

O presente regulamento não deve limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem um nível mais elevado para as sanções administrativas e deve ser aplicado sem prejuízo das disposições previstas no direito dos Estados-Membros relativas a sanções penais.

(59)

Embora nada obste a que os Estados-Membros estabeleçam normas em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, os Estados-Membros não devem ser obrigados a estabelecer normas em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(60)

É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades nacionais competentes, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Devido ao crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão trocar entre si as informações relevantes para o exercício das suas funções por forma a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, possam interessar às autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção de direitos das pessoas.

(61)

A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes de impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas têm um efeito dissuasor no público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das decisões de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas também é um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas anonimamente ou adiar a publicação. As autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas caso uma publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades competentes também não são obrigadas a publicar sanções administrativas ou outras medidas administrativas de natureza menor cuja publicação seja desproporcionada.

(62)

Os índices de referência críticos podem envolver fornecedores, administradores e utilizadores em mais do que um Estado-Membro. Assim, a cessação da elaboração de tal índice de referência ou qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do Estado-Membro onde está localizado o administrador do índice de referência não será, por si só, eficiente nem eficaz no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência crítico. Nesse caso, a fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de supervisão, deveriam formar-se colégios, incluindo as autoridades competentes e a ESMA. As atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão. A autoridade competente do administrador deve estabelecer modalidades escritas para regular o intercâmbio de informação, o processo de tomada de decisão, podendo incluir regras relativas ao processo de votação, a cooperação para efeitos das medidas de contribuição obrigatória e os casos em que as autoridades competentes se deverão consultar mutuamente. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da supervisão das práticas de supervisão.

(63)

Os índices de referência podem determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de longa duração. Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser elaborados após a entrada em vigor do presente regulamento uma vez que possuem características que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente regulamento. No entanto, a proibição da continuidade da elaboração de tal índice de referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar providências para permitir a elaboração continuada de tais índices de referência durante um período de transição.

(64)

Nos casos em que o presente regulamento abrange ou pode vir a abranger entidades supervisionadas e mercados incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) pode ser consultada pela ESMA, a fim de contar com a experiência da Agência em matéria de mercados de energia e de mitigar a dupla regulamentação.

(65)

A fim de especificar melhor os elementos técnicos do presente regulamento, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos elementos técnicos das definições; ao cálculo dos montantes nominais dos instrumentos financeiros, do montante nocional dos derivados e do valor líquido dos ativos dos fundos de investimento que referenciam um índice de referência para o efeito de determinar se esse índice de referência é um índice crítico, no que respeita à revisão do método de cálculo utilizado para determinar o limiar para a definição dos índices de referência críticos e significativos; ao estabelecimento dos motivos objetivos para validar um índice de referência ou uma família de índices de referência elaborados num país terceiro; ao estabelecimento dos elementos para avaliar se é razoável que a cessação ou a mudança de um índice de referência existente possa desencadear um caso de força maior, frustrar ou, de algum modo, infringir os termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referencia esse índice de referência; e à prorrogação do prazo de 24 meses previsto para o registo em vez da autorização de determinados administradores. Ao adotar esses atos, a Comissão deverá ter em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência, em especial o trabalho da IOSCO. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que estas sejam conduzidas nos termos dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (14) de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(66)

As normas técnicas deverão assegurar uma harmonização coerente das disposições que regulam a elaboração dos índices utilizados como índices de referência e a contribuição para esses índices, e assegurar uma proteção adequada dos investidores e dos consumidores na União. Dado que a ESMA é um organismo com competências técnicas altamente especializadas, seria eficiente e adequado conferir-lhe a tarefa de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para serem apresentados à Comissão. A Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA por meio de atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito aos procedimentos e às características da função de supervisão; à forma de assegurar a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo e os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores; às informações que os administradores devem prestar sobre o índice de referência e sobre a metodologia; aos elementos do código de conduta; aos requisitos relativos aos sistemas e controlos; aos critérios que as autoridades competentes devem ter em consideração ao decidirem se aplicam determinadas disposições adicionais; ao conteúdo da declaração relativa ao índice de referência e aos casos em que é necessário atualizá-la; ao conteúdo mínimo das modalidades de cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA; à forma e ao conteúdo dos pedidos de reconhecimento de administradores de um país terceiro e às informações que devem ser fornecidas juntamente com esses pedidos; e às informações que devem ser fornecidas nos pedidos de autorização ou de registo.

(67)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer e rever a lista de autoridades públicas na União, para estabelecer e rever a lista dos índices de referência críticos, e para determinar a equivalência dos quadros legais a que os elaboradores de índices de referência de países terceiros estão sujeitos para efeitos de equivalência total ou parcial. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(68)

Deverão também ser conferidos poderes à Comissão para adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA que estabelecem os modelos para as declarações de conformidade, e os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(69)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir um regime coerente e eficaz para fazer face às vulnerabilidades apresentadas pelos índices de referência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os índices de referência só pode ser percecionado no contexto da União, e podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(70)

Dada a urgência de restaurar a confiança nos índices de referência e de promover um funcionamento justo e transparente dos mercados financeiros, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(71)

Os consumidores podem celebrar contratos financeiros, nomeadamente hipotecas e contratos de crédito hipotecário e de crédito aos consumidores, que referenciem um índice de referência. No entanto, a desigualdade do poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. É necessário, portanto, assegurar, no mínimo, que os mutuantes ou os intermediários de crédito prestem as informações adequadas ao consumidor. Para esse efeito, as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE deverão, por conseguinte, ser alteradas.

(72)

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 exige que os dirigentes, bem como as pessoas com estes estreitamente relacionadas, devem notificar ao emitente e à autoridade competente todas as operações efetuadas agindo por sua conta, relativas a instrumentos financeiros que estejam, eles próprios, associados a ações e instrumentos de dívida do seu emitente. Existe uma diversidade de instrumentos financeiros que estão associados a ações e instrumentos de dívida de um dado emitente. Este tipo de instrumentos financeiros inclui unidades de participação em organismos de investimento coletivo, produtos estruturados ou instrumentos financeiros que integram um derivado que proporciona uma exposição ao desempenho das ações ou dos instrumentos de dívida de um emitente. Acima de um limiar mínimo, todas as operações com esse tipo de instrumentos financeiros devem ser objeto de notificação ao emitente e à autoridade competente. Deve ser prevista uma exceção caso o instrumento financeiro associado proporcione uma exposição não superior a 20 % às ações ou instrumentos de dívida do emitente ou o dirigente ou a pessoa com este estreitamente relacionada não conhecesse nem pudesse conhecer a composição de investimento do instrumento financeiro associado. O Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado,

a)

Aos bancos centrais;

b)

Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração;

c)

Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação;

d)

Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;

e)

À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência;

f)

Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes;

g)

Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições:

h)

Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3.

a)

Publicado ou disponibilizado ao público;

b)

Determinado regularmente:

a)

A administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência;

b)

A recolha, análise ou tratamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e

c)

A determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito;

a)

A emissão de um instrumento financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;

b)

A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro por referência a um índice ou a uma combinação de índices;

c)

Ser parte num contrato financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;

d)

O fornecimento de uma taxa devedora, na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, calculada como uma margem ou um acréscimo em relação a um índice ou a uma combinação de índices, e que só é utilizada como referência num contrato financeiro em que o mutuante é parte;

e)

A aferição do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou de uma combinação de índices, a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;

a)

Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16),

b)

Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;

c)

Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

d)

Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

e)

Um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou, se aplicável, um sociedade gestora de OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva;

f)

Um gestor de fundos de investimento alternativos, ou GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

g)

Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

h)

Um mutuante na aceção do artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), dessa diretiva;

i)

Uma instituição que não seja uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2014/17/UE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, dessa diretiva;

j)

Um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE;

k)

Uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

l)

Um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

m)

Um administrador;

a)

Um contrato de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE;

b)

Um contrato de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE;

a)

Dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente a partir de:

b)

Valores líquidos dos ativos de fundos de investimento;

a)

Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão;

b)

Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a).

a)

Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e

b)

Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.

a)

Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;

b)

Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência;

c)

Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa;

d)

Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e

e)

Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.

a)

Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano;

b)

Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações;

c)

Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

d)

Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação;

e)

Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação;

f)

Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas;

g)

Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo;

h)

Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e

i)

Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

a)

A gestão dos riscos operacionais;

b)

Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e

c)

Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.

a)

Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;

b)

Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

a)

De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados;

b)

Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência;

c)

Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos;

d)

Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto;

e)

De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado;

f)

Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência;

g)

De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e

h)

Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.

a)

O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência;

b)

As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e

c)

O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.

a)

O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização;

b)

O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;

c)

O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

d)

O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização;

e)

O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

f)

O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso;

g)

O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário;

h)

O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.

a)

Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir.

Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores;

b)

Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis;

c)

O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia;

d)

Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir;

e)

O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.

a)

Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores;

b)

Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e

c)

Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.

a)

Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e

b)

Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.

a)

Seja robusta e fiável;

b)

Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência;

c)

Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis;

d)

Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade;

e)

Seja rastreável e verificável.

a)

Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir;

b)

Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e

c)

Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.

a)

Os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para cada um dos índices de referência elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborados e publicados;

b)

Elementos relativos à avaliação interna e à aprovação de cada metodologia, bem como a frequência dessa avaliação;

c)

Os procedimentos de consulta sobre as alterações substanciais propostas da sua metodologia e a justificação dessas alterações, incluindo uma definição de alteração substancial e das circunstâncias em que devem notificar os utilizadores dessas alterações.

a)

Um aviso prévio, com um prazo claramente definido, que dê a possibilidade de analisar e apresentar observações sobre o impacto das alterações substanciais propostas; e

b)

Que as observações referidas na alínea a) do presente número e a resposta do administrador a essas observações sejam disponibilizadas após as consultas, exceto se existir um pedido de confidencialidade feito pelo autor das observações.

a)

Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e dos requisitos necessários para assegurar que sejam fornecidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o;

b)

A identificação das pessoas que podem fornecer dados de cálculo ao administrador e os procedimentos para verificar a identidade de um fornecedor e dos transmitentes, bem como a autorização dos transmitentes que fornecem dados de cálculo em nome de um fornecedor;

c)

As políticas destinadas a assegurar que os fornecedores forneçam todos os dados de cálculo relevantes;

d)

Os sistemas e controlos que o fornecedor é obrigado a estabelecer, incluindo:

a)

Devem assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não seja afetado por conflitos de interesses existentes ou potenciais e que, caso seja necessário exercer poderes discricionários, estes sejam exercidos de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

b)

Devem dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo, e que estes sejam fornecidos nos termos do presente regulamento e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o.

a)

Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo aos administradores, nomeadamente, se proporcionado, um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente;

b)

Formação adequada para os transmitentes, que abranja pelo menos o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014;

c)

Medidas de gestão dos conflitos de interesses, incluindo a separação organizativa dos empregados, se aplicável, e a ponderação da melhor forma de eliminar os incentivos, criados pelas políticas de remuneração, à manipulação dos índices de referência;

d)

A conservação de registos, durante um período adequado, das comunicações relativas ao fornecimento dos dados de cálculo, de todas as informações utilizadas para permitir aos fornecedores efetuarem cada transmissão, e de todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais, incluindo, nomeadamente, a exposição dos fornecedores aos instrumentos financeiros que utilizam um dado índice como referência;

e)

A conservação de registos das auditorias internas e externas.

a)

O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável;

b)

O índice de referência baseia-se em dados transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde é reconhecido como um índice crítico, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo;

c)

O índice de referência preenche cumulativamente os seguintes critérios:

Se um índice de referência preencher os critérios previstos na alínea c), subalíneas ii) e iii), mas não preencher o critério previsto na alínea c), subalínea i), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conjunto com a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está estabelecido, podem decidir que esse índice de referência seja reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo. Em qualquer caso, a autoridade competente do administrador deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a autoridade competente do administrador decide se esse índice de referência deve ser reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo, tendo em conta os motivos de desacordo. As autoridades competentes ou, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmitem a avaliação à Comissão. Após receber a avaliação, a Comissão adota um ato de execução nos termos do presente número. Além disso, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmite a sua avaliação à ESMA, que pode publicar um parecer.

a)

O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros existentes, e o valor dos fundos de investimento, no Estado-Membro;

b)

O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do produto nacional bruto do Estado-Membro;

c)

Outros valores que permitam avaliar de forma objetiva os efeitos potenciais da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no Estado-Membro.

a)

Especificar o modo como o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o valor nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem ser avaliados, inclusive no caso de uma referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência, a fim de serem comparados com os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a);

b)

Rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação de índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desses limiares; essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018;

c)

Especificar o modo como os critérios referidos no n.o 1, alínea c), subalínea iii), do presente artigo devem ser aplicados, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar de forma objetiva o impacto potencial da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.

a)

Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e

b)

No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência:

a)

Informar a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o; e

b)

No prazo de quatro semanas, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

a)

A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador;

b)

O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou

c)

O índice de referência deixe der ser crítico.

a)

Requerer que as entidades supervisionadas selecionadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, incluindo as entidades que ainda não sejam fornecedores do índice de referência crítico relevante, forneçam dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia do administrador, com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e com outras regras. Este requisito é válido durante um prazo adequado, que não pode exceder 12 meses a contar da data em que a decisão inicial de exigir a contribuição obrigatória tenha sido tomada nos termos do n.o 5 ou, no caso das entidades que ainda não sejam fornecedores, a contar da data em que tenha sido tomada a decisão de exigir a contribuição obrigatória ao abrigo da presente alínea;

b)

Prorrogar o prazo da contribuição obrigatória por um período adequado, que não pode exceder 12 meses, na sequência de uma revisão feita ao abrigo do n.o 9 das medidas adotadas nos termos da alínea a) do presente número;

c)

Determinar a forma e o prazo do fornecimento dos dados de cálculo, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociarem ou de se comprometerem a negociar;

d)

Exigir que o administrador altere a metodologia, o código de conduta a que se refere o artigo 15.o ou outras regras do índice de referência crítico.

a)

É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por:

b)

A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição;

c)

Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou

d)

Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação.

a)

Seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses; ou

b)

Tenha muito poucos ou nenhuns substitutos adequados emanados do mercado e, se deixasse de ser elaborado ou se fosse elaborado com base em dados de cálculo que já não fossem totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não fossem fiáveis, teria efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias ou às empresas num ou mais Estados-Membros.

a)

A vulnerabilidade do índice de referência à manipulação;

b)

A natureza dos dados de cálculo;

c)

O nível dos conflitos de interesses;

d)

O grau de poder discricionário do administrador;

e)

O impacto do índice de referência nos mercados;

f)

A natureza, a escala e a complexidade da elaboração do índice de referência;

g)

A importância do índice de referência para a estabilidade financeira;

h)

O valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência;

i)

A dimensão, a forma de organização ou a estrutura do administrador.

a)

Definir clara e inequivocamente a realidade de mercado ou a realidade económica aferidas pelo índice de referência e as circunstâncias em que essa aferição deixa de ser fiável;

b)

Indicar as especificações técnicas que identifiquem clara e inequivocamente os elementos de cálculo dos índices de referência em relação aos quais podem ser exercidos poderes discricionários, os critérios aplicáveis ao seu exercício, a posição das pessoas que podem exerce-lo e a forma como esse exercício pode ser avaliada posteriormente;

c)

Referir a existência de fatores, incluindo fatores externos fora do controlo do administrador, que podem exigir que o índice de referência seja alterado, ou que o seu fornecimento cesse; e

d)

Advertir os utilizadores de que as alterações ou a cessação do índice de referência podem afetar os contratos financeiros e os instrumentos financeiros que o referenciam, ou a aferição do desempenho dos fundos de investimento.

a)

As definições de todos os termos principais relacionados com o índice de referência;

b)

A justificação para a adoção de uma metodologia do índice de referência e os procedimentos de revisão e aprovação dessa metodologia;

c)

Os critérios e procedimentos utilizados para determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados de cálculo, a prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo, os dados mínimos necessários para determinar um índice de referência, a utilização de modelos ou métodos de extrapolação e os procedimentos de reequilíbrio dos constituintes de um índice de referência;

d)

Os controlos e as normas que regem a apreciação ou o exercício de poderes discricionários de pelo administrador ou pelos fornecedores, a fim de assegurar a coerência dessa apreciação ou desse exercício;

e)

Os procedimentos que regem a determinação do índice de referência em períodos de tensão ou em períodos em que as fontes dos dados das transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, e as possíveis limitações do índice de referência nesses períodos;

f)

Os procedimentos para fazer face a erros nos dados de cálculo ou na determinação do índice de referência, inclusive quando for necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência; e

g)

A identificação das possíveis limitações de um índice de referência, incluindo a sua operação em mercados sem liquidez ou fragmentados e a possível concentração dos dados de cálculo.

a)

A Comissão aprovou uma decisão de equivalência nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo;

b)

O administrador está autorizado ou registado no país terceiro em causa e está sujeito a supervisão nesse país;

c)

A ESMA foi notificada pelo administrador do seu acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da lista de índices de referência que receberam autorização para ser utilizados na União e da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro; e

d)

Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 4 do presente artigo estão em funcionamento.

a)

Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e

b)

Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

a)

Os requisitos vinculativos relativos a administradores específicos ou a índices de referência específicos ou a famílias de índices de referência específicos num país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo;

b)

Esses administradores específicos, esses índices de referência específicos ou essas famílias de índices de referência específicas são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

a)

O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações relevantes relativas ao administrador autorizado nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;

b)

O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador autorizado nesse país terceiro sob a sua supervisão infringe as condições da sua autorização ou outra legislação nacional do país terceiro;

c)

Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.

a)

Está a agir de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o funcionamento ordenado dos mercados; ou

b)

Infringiu gravemente a legislação nacional ou outras disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro e com base nas quais a Comissão adotou a decisão de execução nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3.

a)

A ESMA apresentou a questão à autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores e o funcionamento ordenado dos mercados na União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;

b)

A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de revogar o registo do administrador pelo menos 30 dias antes da revogação.

a)

Se um administrador fizer parte de um grupo que inclua uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada essa entidade supervisionada. Essa entidade supervisionada deve ser nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

b)

Caso a alínea a) não seja aplicável, e se um administrador fizer parte de um grupo que inclua mais de uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número de entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior. Uma das entidades supervisionadas localizada no Estado-Membro de referência determinado nos termos da presente alínea é nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

c)

Caso as alíneas a) e b) do presente número não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados como referência para instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do ponto 24 do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, num ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde o instrumento financeiro relativo a qualquer desses índices de referência tiver sido pela primeira vez admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação e onde continua a ser negociado. Se os instrumentos financeiros relevantes tiverem sido admitidos à negociação ou tiverem sido negociados pela primeira vez simultaneamente nas plataformas de negociação em diferentes Estados-Membros e continuarem a ser negociados, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;

d)

Caso as alíneas a), b) e c) não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados por entidades supervisionadas em mais de um Estado-Membro, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número dessas entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;

e)

Caso as alíneas a), b), c) e d) não sejam aplicáveis, e se o administrador tiver concluído um acordo com uma entidade supervisionada para a autorização da utilização de um índice de referência por ele elaborado, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada a entidade supervisionada.

a)

Caso um administrador localizado num país terceiro esteja sujeito a supervisão e exista um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do Estado-Membro de referência e a autoridade competente do país terceiro em que o administrador está localizado, em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 5, a fim de assegurar, uma troca eficiente de informações que permita às autoridades competentes desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento;

b)

O exercício efetivo, por parte da autoridade competente, da competência de supervisão que lhe incumbe por força do presente regulamento não pode ser impedido pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o administrador está localizado nem, se for caso disso, por limitações da competência de supervisão e de investigação da autoridade de supervisão desse país terceiro.

a)

O administrador de validação ou outra entidade supervisionada verificou e consegue demonstrar numa base contínua à sua autoridade competente que a elaboração do índice de referência ou de uma família de índices de referência com vista à validação preenche, com caráter obrigatório ou facultativo, requisitos pelo menos tão restritivos quanto os estabelecidos no presente regulamento;

b)

O administrador de validação ou outra entidade supervisionada dispõe dos conhecimentos necessários para supervisionar eficazmente as atividades de elaboração de um índice de referência financeiro num país terceiro e para gerir os riscos conexos;

c)

Existe uma razão objetiva para elaborar o índice de referência ou a família de índices de referência num país terceiro e para que o referido índice de referência ou a referida família de índices de referência sejam validados para utilização na União.

a)

Uma autorização, se fornecer ou pretender elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento,

b)

Um registo, se for uma entidade supervisionada mas não um administrador, que elabore ou pretenda elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento, com a condição de a atividade de elaboração de índices de referência não ser proibida pela disciplina setorial aplicável à entidade supervisionada e de nenhum dos índices elaborados ser passível de ser considerado um índice de referência crítico; ou

c)

Um registo, se elaborar ou pretender elaborar apenas índices de referência passíveis de ser considerados não significativos.

a)

Examinar o pedido de autorização e adotar uma decisão de autorização ou de recusa de autorização ao requerente no prazo de quatro meses a contar da receção de um pedido completo;

b)

Analisar o pedido de registo e adotar uma decisão de registo ou de recusa de registo do requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido completo referida no primeiro parágrafo.

a)

Renunciar expressamente à autorização ou ao registo, ou não tiver elaborado índices de referência durante os 12 meses anteriores;

b)

Tiver obtido a autorização ou o registo, ou tiver validado um índice de referência, recorrendo a falsas declarações ou a outro meio irregular;

c)

Deixar de satisfazer as condições subjacentes à autorização ou ao registo; ou

d)

Tiver infringido grave ou repetidamente as disposições do presente regulamento.

a)

A identidade dos administradores autorizados ou registados nos termos do artigo 34.o e as autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão;

b)

A identidade dos administradores que preencham as condições previstas no artigo 30.o, n.o 1, a lista dos indicadores referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), e as autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;

c)

A identidade dos administradores que obtiveram o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, a lista dos indicadores referidos no artigo 32.o, n.o 7, e, se aplicável, as autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;

d)

Os índices de referência validados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33.o, a identidade dos seus administradores e a identidade dos administradores de validação ou das entidades supervisionadas de validação.

a)

Tiver obtido o acordo por escrito dessa autoridade competente e se as informações apenas forem divulgadas para os efeitos acordados por essa autoridade competente; ou

b)

Essa divulgação for necessária para efeitos de processos judiciais.

a)

Realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação;

b)

Autorizar a autoridade competente requerente a participar na inspeção no local ou na investigação;

c)

Nomear auditores ou peritos para apoiarem ou realizarem a inspeção no local ou a investigação.

a)

Aceder a documentos e a outros dados, sob qualquer forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b)

Exigir ou solicitar informações às pessoas envolvidas na elaboração ou na contribuição de um índice de referência, incluindo os prestadores de serviços aos quais tenham sido externalizadas funções, serviços ou atividades na elaboração de um índice de referência nos termos do artigo 10.o, bem como os seus comitentes, e, se necessário, convocar e inquirir essas pessoas a fim de obter informações;

c)

Solicitar aos fornecedores, em relação aos índices de referência das mercadorias, informações sobre mercados à vista conexos de acordo, se for caso disso, com formatos normalizados e relatórios sobre operações, e acesso direto aos sistemas dos operadores;

d)

Realizar inspeções no local ou investigações em locais diferentes das residências privadas de pessoas singulares;

e)

Entrar nas instalações de pessoas coletivas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, a fim de apreender documentos e outros dados sob qualquer formato, caso exista uma suspeita razoável de que os documentos e outros dados relacionados com a finalidade da inspeção ou da investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder só pode ser exercido após obtenção da referida autorização prévia;

f)

Solicitar registos de conversas telefónicas, de comunicações eletrónicas ou de outros registos de tráfego existentes detidos por entidades supervisionadas;

g)

Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos, ou ambas as coisas;

h)

Exigir a cessação temporária de todas as práticas que a autoridade competente considere contrárias ao presente regulamento;

i)

Impor uma proibição temporária do exercício da atividade profissional;

j)

Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o público seja devidamente informado sobre a elaboração de um índice de referência, nomeadamente exigindo que o administrador pertinente ou a pessoa que publicou ou divulgou o índice de referência, ou ambos, publiquem uma declaração corretiva acerca das contribuições ou dos valores anteriores do índice de referência.

a)

Diretamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades ou com empresas de mercado;

c)

Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou empresas de mercado;

d)

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

a)

Infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, quando aplicáveis; e

b)

Não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 41.o.

a)

Uma ordem que obrigue o administrador ou entidade supervisionada responsável pela infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;

b)

A restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados;

c)

Um aviso público que indique o administrador ou a entidade supervisionada responsável e a natureza da infração;

d)

A revogação ou suspensão da autorização ou do registo de um administrador;

e)

Uma proibição temporária contra qualquer pessoa singular, que seja responsabilizada pela infração em causa, de exercer funções administrativas junto dos administradores ou fornecedores supervisionados;

f)

A imposição de sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;

g)

No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas correspondentes, pelo menos, a:

h)

No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas correspondentes, pelo menos, a:

a)

A gravidade e a duração da infração;

b)

O caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real;

c)

O grau de responsabilidade da pessoa responsável;

d)

O poder financeiro da pessoa responsável, indicado nomeadamente pelo volume de negócios total anual da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual da pessoa singular responsável;

e)

O valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados;

f)

O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g)

As infrações anteriores cometidas pela pessoa em causa;

h)

As medidas tomadas pela pessoa responsável, após a infração, para evitar a repetição da infração.

a)

Adiar a publicação da decisão até que os motivos para esse adiamento deixem de existir;

b)

Publicar a decisão anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

c)

Não publicar a decisão, caso considerem que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) seria insuficiente para garantir:

a)

As informações a trocar entre as autoridades competentes;

b)

O processo decisório entre as autoridades competentes e o prazo em que as decisões devem ser tomadas;

c)

Os casos em que as autoridades competentes devem consultar-se mutuamente;

d)

A cooperação a prestar ao abrigo do artigo 23.o, n.os 7 e 8.

a)

A alteração do código de conduta a que se refere o artigo 15.o, da metodologia ou de outras regras do índice de referência;

b)

Um período transitório durante o qual sejam aplicáveis os procedimentos referidos no artigo 28.o, n.o 2.

a)

Uma autoridade competente não comunicou informações essenciais;

b)

Na sequência de um pedido feito ao abrigo do n.o 3, a autoridade competente do administrador notificou a autoridade requerente de que os requisitos previstos nesse número não foram cumpridos, ou não tomou uma decisão sobre o pedido num prazo razoável;

c)

As autoridades competentes não chegaram a acordo sobre as questões definidas no n.o 6;

d)

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 42.o.

e)

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do artigo 23.o, n.o 6;

f)

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do n.o 8, terceiro parágrafo, do presente artigo.

a)

O elaborador do índice não fornece um índice de referência crítico;

b)

A autoridade competente tem conhecimento, numa base razoável, de que o índice ou os índices elaborados pelo elaborador de índices não são amplamente utilizados, na aceção do presente regulamento, nem no Estado-Membro em que o elaborador de índices está localizado nem noutros Estados-Membros.

a)

O funcionamento e a eficácia dos índices de referência críticos e do regime de administração obrigatória e de contribuição obrigatória nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 23.o, e sobre a definição de índices de referência críticos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 25;

b)

A eficácia do regime de autorização, de registo e de supervisão dos administradores constante do Título VI e dos colégios nos termos do artigo 46.o, e a adequação da supervisão de determinados índices de referência por um organismo da União;

c)

O funcionamento e a eficácia do artigo 19.o, n.o 2, e, em especial, o âmbito da sua aplicação.

1)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

3)

Ao artigo 38.o são aditados os seguintes parágrafos:

«Até 3 de julho de 2019, a Comissão apresenta, após consultar a ESMA, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o nível dos limiares estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), relativos às operações efetuadas por gestores em que as ações ou instrumentos de dívida do emitente fazem parte de um organismo de investimento coletivo ou proporcionam exposição a uma carteira de ativos, a fim de determinar se o nível é apropriado ou deve ser ajustado.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para adaptar os limiares referidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), se concluir, nesse relatório, que esses limiares devem ser ajustados».

1)

No artigo 5.o, n.o 1, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Caso o contrato de crédito referencie um índice de referência na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o nome do índice de referência e do seu administrador e as potenciais implicações para o consumidor devem ser fornecidos pelo mutuante ou, se for caso disso, pelo intermediário de crédito ao consumidor num documento separado, que pode ser anexado à ficha sobre Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores.

(*)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»."

2)

No artigo 27.o, n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.».

1)

No artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

(**)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»;"

2)

No artigo 42.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.»;

3)

Ao artigo 43.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 1 de julho de 2018.».

29.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/66

(1)

A produção de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina ocupa um lugar estratégico na agricultura da União em termos económicos e sociais, contribuindo para o seu património cultural. Esta atividade agrícola, a qual contribui para a segurança alimentar na União, constitui uma fonte de rendimento para a comunidade agrícola. A melhor forma de promover a produção de animais dessas espécies assenta no incentivo ao recurso a animais reprodutores de raça pura ou suínos reprodutores híbridos de elevada qualidade genética registada.

(2)

Por conseguinte, no contexto das suas políticas agrícolas, os Estados-Membros envidaram, assim, esforços sistemáticos para promover a produção pecuária com características genéticas específicas estabelecendo normas, por vezes com recurso ao investimento público. As disparidades entre essas normas são suscetíveis de criar entraves técnicos ao comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e à sua entrada na União.

(3)

O quadro normativo do direito da União em matéria de produção de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e de suínos reprodutores híbridos é composto pelas Diretivas 88/661/CEE (3), 89/361/CEE (4), 90/427/CEE (5), 91/174/CEE (6), 94/28/CE (7) e 2009/157/CE (8) do Conselho. O objetivo dessas diretivas visava o desenvolvimento da pecuária na União, regulando, ao mesmo tempo, o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e a sua entrada na União, mantendo, deste modo, a competitividade do setor da produção animal da União.

(4)

As Diretivas 87/328/CEE (9), 90/118/CEE (10) e 90/119/CEE (11) do Conselho foram adotadas para evitar que os Estados-Membros mantenham ou adotem regras nacionais relativas à admissão para efeitos de reprodução de bovinos e suínos reprodutores e à produção e utilização dos respetivos sémen, oócitos e embriões que pudessem constituir uma proibição, restrição ou entrave ao comércio, quer se tratasse de cobrição natural, inseminação artificial ou colheita de sémen, oócitos ou embriões.

(5)

Com base nas Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros através do Comité Zootécnico Permanente, criado nos termos da Decisão 77/505/CEE do Conselho (12), adotou um certo número de decisões que estabelecem critérios específicos, para cada espécie, para a aprovação ou o reconhecimento de organizações de produção animal e de associações de produtores, para a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, para a admissão de animais de raça pura das espécies ovina e caprina à reprodução e à inseminação artificial, para os testes de desempenho e a avaliação genética de animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina e para o estabelecimento de certificados genealógicos ou zootécnicos para o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

(6)

A Comissão também estabeleceu uma lista de organismos de produção animal de países terceiros e os modelos de certificados genealógicos ou zootécnicos para a entrada na União de animais reprodutores e respetivos sémen, oócitos e embriões.

(7)

As Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE têm uma estrutura e um conteúdo bastante semelhantes. Várias dessas diretivas foram sendo alteradas ao longo dos anos. Num intuito de simplicidade e coerência do direito da União, convém simplificar as regras da União estabelecidas nessas diretivas.

(8)

Nos últimos vinte anos, a Comissão teve de responder a um número significativo de denúncias de criadores e de operadores que executam programas de melhoramento sobre a transposição nacional e a interpretação dada em diferentes Estados-Membros aos atos jurídicos da União em matéria de produção animal. A fim de assegurar a aplicação uniforme dos atos jurídicos da União sobre animais reprodutores e de evitar obstáculos ao comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais resultantes de divergências na transposição nacional dessas diretivas, as condições zootécnicas e genealógicas para o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e a sua entrada na União deverão ser estabelecidas num regulamento.

(9)

Além disso, a experiência demonstrou que, para facilitar a aplicação das regras previstas nessas diretivas, algumas disposições carecem de uma redação mais precisa e de uma terminologia coerente e uniforme ao nível de todos os Estados-Membros. Num intuito de clareza e coerência do direito da União, convém também prever mais definições, incluindo uma definição de «raça».

(10)

A procura de competitividade no setor da produção animal não deverá resultar no desaparecimento de raças cujas características são adaptadas a contextos biofísicos específicos. Se a sua população for demasiado pequena, as raças locais podem correr o risco de perda da diversidade genética. Sendo uma parte importante da biodiversidade agrícola, os recursos genéticos animais fornecem uma base essencial para o desenvolvimento sustentável do setor da pecuária e oferecem oportunidades para adaptar os animais a ambientes em mutação, às condições de produção e às exigências do mercado e dos consumidores. Os atos jurídicos da União em matéria de produção animal deverão portanto contribuir para a conservação de recursos genéticos animais, para a proteção da biodiversidade e para a produção de produtos típicos regionais de qualidade que dependem das características hereditárias específicas de raças locais de animais domésticos. Os atos jurídicos da União deverão igualmente promover programas de melhoramento viáveis para melhorar as raças e, em especial no caso de raças ameaçadas ou autóctones que normalmente não estão presentes na União, a conservação de raças e a preservação da diversidade genética dentro das raças e entre elas.

(11)

Por meio de seleção e reprodução foram alcançados progressos significativos no desenvolvimento das características relacionadas com a produtividade de espécies pecuárias, o que resultou na redução dos custos de produção ao nível das explorações agrícolas. No entanto, em alguns casos isto provocou efeitos secundários indesejáveis, suscitando preocupações da sociedade em matéria de bem-estar dos animais e de questões ambientais conexas. A aplicação da genómica e a utilização de tecnologias de informação avançadas — como a «pecuária de precisão», que permite registar grandes conjuntos de dados sobre características alternativas direta ou indiretamente relacionadas com o bem-estar dos animais e com questões de sustentabilidade — tem um potencial considerável para dar resposta às preocupações da sociedade e alcançar os objetivos de produção animal sustentável, em termos de melhoria da eficiência dos recursos e duma maior resistência e robustez dos animais. A recolha de dados sobre estes parâmetros deverá ser mais importante no âmbito dos programas de melhoramento e deverá ser dada maior preponderância à definição de objetivos de seleção. Neste contexto, os recursos genéticos de raças ameaçadas deverão ser considerados como um reservatório de genes que tem potencial para contribuir para alcançar estes objetivos de bem-estar animal e sustentabilidade.

(12)

O presente regulamento deverá aplicar-se a animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e aos respetivos produtos germinais caso esses animais ou os descendentes resultantes desses produtos germinais se destinem a ser inscritos como animais reprodutores de raça pura num livro genealógico ou registados como suínos reprodutores híbridos num registo genealógico, nomeadamente com o objetivo de comércio no interior da União, inclusive dentro de um Estado-Membro, ou da entrada na União desses animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

(13)

O termo «animal reprodutor» ou «animal reprodutor de raça pura» não deverá ser entendido como abrangendo apenas os animais que ainda dispõem da sua função reprodutora. Com efeito, os animais castrados poderão contribuir com os seus registos genealógicos e zootécnicos para a avaliação da qualidade genética da população reprodutora e, consequentemente, para a integridade da classificação de animais reprodutores com base nesses resultados. Consoante os objetivos do programa de melhoramento, uma falta ou perda de dados decorrentes da exclusão explícita dos animais castrados da inscrição num livro genealógico ou registo genealógico seria suscetível de prejudicar os resultados da avaliação da qualidade genética dos animais reprodutores que estão geneticamente relacionados com os animais castrados.

(14)

O objetivo das regras respeitantes a animais reprodutores de raça pura estabelecidas no presente regulamento deverá visar a concessão de um acesso ao comércio baseado em princípios acordados aplicáveis ao reconhecimento de associações de criadores que gerem raças e à aprovação dos respetivos programas de melhoramento. O presente regulamento também deverá estabelecer regras que regulem a inscrição de animais reprodutores de raça pura na secção principal dos livros genealógicos e, caso existam, nas diferentes classes de mérito da secção principal. O presente regulamento deverá, de igual modo, estabelecer regras aplicáveis aos testes de desempenho e à avaliação genética e regras para a admissão de animais reprodutores à reprodução, bem como o conteúdo dos certificados zootécnicos.

(15)

De igual modo, o objetivo das regras relativas a suínos reprodutores híbridos estabelecidas no presente regulamento deverá visar a concessão de um acesso ao comércio baseado em princípios acordados aplicáveis ao reconhecimento de centros de produção animal que gerem diferentes raças, linhagens ou cruzamentos da espécie suína e à aprovação dos seus programas de melhoramento. O presente regulamento deverá também estabelecer regras que regulem o registo de suínos reprodutores híbridos nos registos genealógicos. O presente regulamento deverá também estabelecer regras aplicáveis aos testes de desempenho e à avaliação genética e regras para a admissão de suínos reprodutores híbridos à reprodução, bem como o conteúdo dos certificados zootécnicos.

(16)

As questões relativas à clonagem não deverão ser tratadas no âmbito do presente regulamento.

(17)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar uma abordagem harmonizada do comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e da sua entrada na União, bem como dos controlos oficiais que é necessário realizar aos programas de melhoramento efetuados pelas associações de criadores e os centros de produção animal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, complexidade e caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(18)

A qualidade dos serviços prestados por associações de criadores e centros de produção animal e o modo como avaliam e classificam os animais reprodutores influenciam a qualidade e exatidão das informações zootécnicas e genealógicas colhidas ou determinadas em relação a esses animais, bem como o seu valor de mercado. Por conseguinte, deverão estabelecer-se regras destinadas ao reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal e à aprovação dos seus programas de melhoramento baseadas em critérios harmonizados da União. Essas regras deverão também abranger a sua supervisão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de garantir que as regras estabelecidas pelas associações de criadores e pelos centros de produção animal não deem origem a disparidades entre programas de melhoramento e criem, desse modo, entraves técnicos ao comércio na União.

(19)

O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos semelhantes aos estabelecidos nas Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE para a listagem de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos, incluindo a atualização, transmissão e publicação das listas.

(20)

Os programas de melhoramento com animais reprodutores de raça pura são executados com o objetivo global de melhorar, duma forma sustentável, as características relacionadas ou não com a produção de animais de raça ou com o objetivo de conservar uma raça. Esses programas de melhoramento deverão abranger um número suficientemente grande de animais reprodutores de raça pura mantidos pelos criadores que, através da reprodução e seleção, promovam e desenvolvam as características desejáveis dos referidos animais ou garantam a conservação da raça, de acordo com os objetivos comummente aceites pelos criadores participantes nos referidos programas. Do mesmo modo, os programas de melhoramento relativos a suínos reprodutores híbridos são executados com o objetivo de desenvolver das características desejáveis por meio do cruzamento deliberado entre diferentes raças, linhagens ou cruzamentos de suínos. Os animais reprodutores (de raça pura ou híbrida) que participam num programa de melhoramento são inscritos num livro genealógico ou num registo genealógico, incluindo as informações sobre os seus ascendentes e, em função dos objetivos de melhoramento definidos no programa de melhoramento, são submetidos a testes de desempenho ou a qualquer outra avaliação que resulte no registo dos dados sobre as características relacionadas com os objetivos desse programa de melhoramento. Se tal for especificado no programa de melhoramento, a avaliação genética é realizada para estimar o valor genético dos animais que podem ser classificados em conformidade. Esses valores genéticos e resultados dos testes de desempenho, bem como as informações genealógicas, constituem a base da reprodução e seleção.

(21)

O direito ao reconhecimento como associação de criadores ou como centro de produção animal que satisfaçam os critérios estabelecidos deverá ser um princípio fundamental do direito da União relativa à produção animal e ao mercado interno. A proteção da atividade económica de uma associação de criadores reconhecida já existente não deverá justificar a recusa pela autoridade competente do reconhecimento de outra associação de criadores da mesma raça ou as violações dos princípios que regem o mercado interno. O mesmo se aplica à aprovação de mais um programa de melhoramento ou da expansão geográfica de um programa de melhoramento existente que seja executado com a mesma raça ou com animais reprodutores da mesma raça que podem ser recrutados da população reprodutora de uma associação de criadores que já efetua um programa de melhoramento dessa raça. No entanto, se num Estado-Membro uma ou mais associações de criadores reconhecidas já efetuarem um programa de melhoramento aprovado duma determinada raça, a autoridade competente desse Estado-Membro deverá, em alguns casos específicos, poder recusar aprovar outro programa de melhoramento da mesma raça, mesmo que esse programa de melhoramento cumpra todos os requisitos necessários à aprovação. Um dos motivos para a recusa seria que a aprovação de outro programa de melhoramento da mesma raça comprometeria a conservação dessa raça ou a diversidade genética dentro dessa raça nesse Estado-Membro. A conservação dessa raça poderá, em particular, ficar comprometida em resultado da fragmentação da população reprodutora, conduzindo eventualmente a níveis mais elevados de consanguinidade, ao recrudescimento de casos de anomalias genéticas, a uma perda do potencial de seleção ou ao acesso reduzido dos criadores a animais reprodutores de raça pura ou aos respetivos produtos germinais. Outro motivo para a recusa poderá estar associado a incoerências nas características específicas da raça ou nos principais objetivos desses programas de melhoramento. Com efeito, independentemente do objetivo do programa de melhoramento, a saber, a conservação ou o melhoramento da raça, a autoridade competente deverá ser autorizada a recusar a aprovação de outro programa de melhoramento em relação à mesma raça caso as diferenças entre os principais objetivos dos dois programas de melhoramento ou entre os traços essenciais das características específicas da raça definidas nos referidos programas de melhoramento resultassem numa perda de eficácia em termos de progresso genético relativamente a esses objetivos ou características ou a quaisquer características correlacionadas; ou caso uma troca de animais entre ambas as populações reprodutoras implicasse um risco de excluir a seleção ou excluir o desenvolvimento dessas características essenciais na população reprodutora inicial. Por último, no caso duma raça ameaçada ou duma raça autóctone não habitualmente presente num ou mais territórios da União, a autoridade competente também deverá ser autorizada a recusar a aprovação de outro programa de melhoramento relativo à mesma raça com a justificação de que esse programa de melhoramento poderá impedir a execução efetiva do programa de melhoramento existente, nomeadamente devido a uma falta de coordenação ou de troca de informações genealógicas e zootécnicas resultando na impossibilidade de beneficiar da avaliação comum dos dados recolhidos sobre essa raça. Em caso de recusa da aprovação de um programa de melhoramento, a autoridade competente deverá fornecer sempre uma justificação fundamentada aos requerentes e conferir-lhes o direito de apresentar recurso contra essa recusa.

(22)

Os criadores deverão ter o direito de conceber e executar um programa de melhoramento para seu uso próprio, sem que tal programa tenha de ser aprovado pelas autoridades competentes. No entanto, cada Estado-Membro ou as suas autoridades competentes deverão reservar-se a possibilidade de regular essas atividades, em particular quando tal programa de melhoramento der origem a transações comerciais de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais ou comprometer um programa de melhoramento aprovado já existente relativo à mesma raça.

(23)

Se o programa de melhoramento tiver por objetivo a conservação da raça, os requisitos do referido programa poderão ser complementados por medidas de conservação ex situ e in situ ou quaisquer outros instrumentos de monitorização da situação da raça que assegurem a conservação a longo prazo e sustentável dessa raça. Essas medidas deverão poder ser definidas no programa de melhoramento.

(24)

As associações de produtores, as organizações de produção animal, incluindo aquelas que sejam empresas privadas, ou os organismos públicos só deverão ser reconhecidos como associações de criadores quando tiverem criadores que participam em programas de melhoramento e assegurarem que os criadores tenham liberdade de escolha na seleção e reprodução de animais reprodutores de raça pura, o direito de inscrever os descendentes desses animais nos seus livros genealógicos e a possibilidade de serem proprietários desses animais.

(25)

Antes da aplicação das alterações no programa de melhoramento aprovado, uma associação de criadores ou um centro de produção animal deverá propor essas alterações à autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para a autoridade competente e a associação de criadores ou o centro de produção animal, a associação de criadores ou o centro de produção animal deverá comunicar à autoridade competente apenas as alterações que possam afetar substancialmente o programa de melhoramento. Essas alterações deverão abranger, em particular, a extensão geográfica do território, as alterações ao objetivo ou aos objetivos de seleção e conservação do programa de melhoramento, as alterações à definição do padrão da raça ou à delegação de tarefas a terceiros, bem como as alterações importantes ao sistema de registo da genealogia ou aos métodos utilizados para os testes de desempenho e a avaliação genética, bem como quaisquer outras alterações que a autoridade competente considere como modificação substancial do programa de melhoramento. Independentemente da apresentação obrigatória de alterações significativas à autoridade competente, a associação de criadores ou o centro de produção animal deverão fornecer à autoridade competente, a pedido desta, uma versão atualizada do programa de melhoramento.

(26)

Caso seja reconhecida a necessidade de manter ou promover o desenvolvimento de uma raça num determinado território ou no caso de uma raça ameaçada, a própria autoridade competente deverá ter a possibilidade de efetuar, numa base temporária, um programa de melhoramento dessa raça, desde que não exista qualquer programa de melhoramento eficaz dessa raça em vigor. Contudo, a autoridade competente que efetuar tal programa de melhoramento deverá deixar de ter essa possibilidade se esse programa puder ser entregue a um operador que cumpra os requisitos necessários para a correta execução desse programa de melhoramento.

(27)

Uma vez que a conservação de raças ameaçadas implica a constituição e o reconhecimento de associações de criadores com um número limitado de animais reprodutores que participam nos programas de melhoramento, a dimensão da população reprodutora não deverá, em geral, ser considerada um requisito essencial para o reconhecimento de associações de criadores que gerem raças ameaçadas ou para a aprovação dos seus programas de melhoramento, em especial visto que o reconhecimento é feito a nível nacional.

(28)

Deverão ser estabelecidas no presente regulamento regras específicas, em particular, sobre a passagem da secção anexa para a secção principal e sobre derrogações aos testes de desempenho e à avaliação genética, a fim de ter em conta o estatuto específico das raças ameaçadas.

(29)

A União é parte contratante na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (13), que tem por objetivo, nomeadamente, a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. A referida convenção estabelece que as partes contratantes têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos e são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos. A União é igualmente parte no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, aprovado pela Decisão 2014/283/UE do Conselho (14). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ter em conta, se for caso disso, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia e deverá aplicar-se sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(30)

As associações de criadores e os centros de produção animal reconhecidos num Estado-Membro deverão ter a possibilidade de executar os respetivos programas de melhoramento aprovados noutros Estados-Membros, a fim de garantir a melhor utilização possível na União de animais reprodutores de elevado valor genético. Para o efeito, um procedimento de notificação simplificado deverá garantir que a autoridade competente do outro Estado-Membro tem conhecimento da intenção de realizar atividades transfronteiriças. No entanto, os movimentos sazonais de animais reprodutores que ocorrem no interior das fronteiras de um Estado-Membro ou que abrangem vários Estados-Membros não deverão implicar obrigatoriamente a extensão do território geográfico.

(31)

A cooperação transfronteiriça entre as associações de criadores e entre os centros de produção animal que o desejem deverá ser facilitada, garantindo simultaneamente o livre empreendedorismo e a supressão dos entraves à livre circulação de animais reprodutores e dos seus produtos germinais.

(32)

Uma vez que a autoridade competente poderá ter de aprovar vários programas de melhoramento executados por uma associação de criadores ou um centro de produção animal por ela reconhecidos e uma vez que a autoridade competente poderá ter de aprovar o alargamento no seu território de programas de melhoramento executados por uma associação de criadores ou um centro de produção animal reconhecido noutro Estado-Membro, o reconhecimento da associação de criadores ou do centro de produção animal deverá ser separado da aprovação dos seus programas de melhoramento. No entanto, aquando da avaliação dum pedido de reconhecimento duma associação de criadores ou dum centro de produção animal, também deverá ser apresentado à autoridade competente um pedido de aprovação de, pelo menos, um programa de melhoramento.

(33)

Atendendo às várias denúncias que a Comissão teve de tratar em anos anteriores, conclui-se que o presente regulamento deverá determinar regras claras que regulem a relação entre a associação de criadores que estabelece um livro genealógico filial para uma determinada raça de animais reprodutores de raça pura da espécie equina e a associação de criadores que reivindica ter constituído o livro genealógico da origem dessa raça.

(34)

É necessário clarificar a relação entre criadores e associações de criadores, nomeadamente para garantir o seu direito de participar no programa de melhoramento dentro do território geográfico para a qual é aprovado e, caso seja possível a adesão, para garantir o direito de inscrição a esses criadores. As associações de criadores deverão ter regras em vigor para a resolução de litígios com os criadores que participam em programas de melhoramento e para assegurar a igualdade de tratamento desses criadores. Estas também deverão definir os seus próprios direitos e obrigações, bem como os dos criadores que participam nos seus programas de melhoramento.

(35)

Os criadores cujos animais reprodutores sejam transferidos de forma sazonal dentro das fronteiras de um Estado-Membro ou de uma zona transfronteiriça deverão ter o direito de continuar a participar no programa de melhoramento, desde que a sede da sua exploração se situe no território geográfico desse mesmo programa.

(36)

A situação específica predominante no setor dos suínos reprodutores híbridos deverá ser tida em conta no presente regulamento. A maioria das empresas privadas do setor dos suínos reprodutores híbridos tem sistemas de produção fechados e gerem o seu próprio efetivo de animais reprodutores. Por conseguinte, deverá ser previsto um certo número de derrogações para estas empresas, em particular, no que diz respeito à participação dos criadores no programa de melhoramento e ao direito de registo de suínos reprodutores híbridos num registo genealógico.

(37)

A definição de «suíno reprodutor híbrido» abrange os animais de todos os níveis da pirâmide de reprodução e seleção utilizados para otimizar os planos de cruzamentos, combinando os ativos específicos dos diferentes genótipos respetivos e explorando os efeitos da heterose. Em função do nível da pirâmide de reprodução e seleção, «suíno reprodutor híbrido» abrange raças, linhagens ou cruzamentos. Portanto, nem todos os animais são necessariamente «híbridos» na aceção tradicional.

(38)

A experiência adquirida, em particular com a aplicação da Diretiva 90/427/CEE e, em menor medida, das Diretivas 89/361/CEE e 2009/157/CE, indica que são necessárias regras mais precisas para resolver eficazmente litígios entre, por um lado, criadores e, por outro lado, associações de criadores, baseadas em regulamentos internos claramente definidos e em direitos e deveres dos criadores devidamente descritos. A melhor maneira de resolver os litígios é no contexto do sistema jurídico do Estado-Membro em que surgirem.

(39)

As associações de criadores que estabeleçam e mantenham livros genealógicos para animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e os centros de produção animal, com exceção das empresas privadas que operem em sistemas de produção fechados, que estabeleçam e mantenham registos genealógicos para suínos reprodutores híbridos deverão inscrever os animais reprodutores nos seus livros genealógicos ou registá-los nos respetivos registos genealógicos sem discriminação quanto ao Estado-Membro de origem dos animais ou dos seus proprietários e classificar esses animais em função dos respetivos méritos, se tal estiver previsto no programa de melhoramento.

(40)

As associações de criadores deverão também poder estabelecer secções anexas destinadas a registar os animais que não cumprem os critérios de ascendência mas que as associações de criadores consideram em conformidade com o padrão da raça estabelecido no programa de melhoramento da raça em causa, com o objetivo de proceder posteriormente ao cruzamento desses animais com animais reprodutores de raça pura pertencentes à raça abrangida pelo programa de melhoramento, a fim de promover os seus descendentes à secção principal do livro genealógico. As regras específicas para promover os descendentes desses animais à secção principal de um livro genealógico deverão ser estabelecidas a nível da União.

(41)

A admissão dos descendentes à secção principal de um livro genealógico só deverá ser permitida através da linha materna, com exceção do caso da espécie equina. Porém, no caso duma raça ameaçada das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de raças ovinas rústicas para as quais não existe um número suficiente de animais reprodutores de raça pura, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar as associações de criadores a aplicar regras menos rigorosas para a promoção dos descendentes dos animais registados na secção anexa à secção principal do livro genealógico, a fim de evitar uma maior deterioração da diversidade genética das raças. Do mesmo modo, deverão ser previstas regras especiais para permitir a reconstituição de raças que tenham desaparecido ou que corram risco grave de desaparecimento. Os Estados-Membros que recorram a tais derrogações deverão avaliar cuidadosamente o estatuto de risco dessas populações reprodutoras e garantir a gestão segura dos recursos genéticos.

(42)

Caso haja necessidade de criar uma nova raça pela associação de características de animais reprodutores de raça pura de raças diferentes ou por reunião de animais com um grau de semelhança física suficiente que já reproduzem com estabilidade genética suficiente para serem considerados como tendo evoluído para uma nova raça, as associações de criadores deverão ter a possibilidade de criar livros genealógicos e executar programas de melhoramento dessas novas raças.

(43)

O presente regulamento em nada deverá impedir que os animais registados numa secção anexa de um livro genealógico duma determinada raça sejam abrangidos pelo âmbito dos compromissos da medida relativa ao agroambiente e ao clima a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e, consequentemente, sejam elegíveis para apoio pelas autoridades nacionais ou regionais no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural.

(44)

No caso dos animais reprodutores de raça pura da espécie equina, as associações de criadores deverão poder estabelecer nos seus programas de melhoramento regras que proíbam ou limitem a utilização de certas técnicas de reprodução e de determinados animais reprodutores de raça pura, incluindo a utilização dos seus produtos germinais. As associações de criadores deverão, por exemplo, poder solicitar que os descendentes resultem apenas de acasalamento natural. As associações de criadores que usem esta proibição ou limitação deverão fixar essas regras no seu programa de melhoramento, em conformidade com as regras estabelecidas pela associação de criadores que mantém o livro genealógico de origem.

(45)

Os animais reprodutores de raça pura inscritos em livros genealógicos deverão ser identificados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(46)

No caso de animais reprodutores de raça pura da espécie equina, o Regulamento (UE) 2016/429 prevê que as autoridades competentes no domínio da saúde animal deverão emitir, para animais da espécie equina, um documento de identificação único vitalício, a especificar melhor pela Comissão através de atos delegados. Para que o certificado zootécnico possa ser harmonizado, tanto quanto possível, com esse documento de identificação único vitalício relativamente ao teor e procedimento administrativo, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito ao formato e ao conteúdo de um documento de identificação único vitalício para animais da espécie equina.

(47)

A elegibilidade dos animais reprodutores de raça pura da espécie equina para concorrer a nível internacional está regulada por acordos privados internacionais. Tendo em conta a dimensão internacional do setor equino, a Comissão, ao preparar e elaborar os atos delegados e de execução pertinentes, deverá ter em conta esses acordos com vista a manter a elegibilidade desses animais reprodutores de raça pura da espécie equina para competir a nível internacional.

(48)

A admissão de animais reprodutores à reprodução, e em particular para cobrição ou reprodução assistida, deverá ser regulada a nível da União para impedir entraves ao comércio, em especial caso esses animais reprodutores tenham sido submetidos a testes de desempenho ou avaliação genética realizados nos termos das regras estabelecidas no presente regulamento e, em particular, no seu anexo III.

(49)

Considera-se que os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes não deverão poder utilizar o presente regulamento para proibir, restringir ou impedir a utilização de animais reprodutores de raça pura ou dos respetivos produtos germinais na produção de animais não destinados a serem inscritos ou registados como animais reprodutores num livro genealógico ou registo genealógico.

(50)

Embora tenham sido estabelecidas a nível da União regras para os testes de desempenho e a avaliação genética relativas a animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina os quais são testados em relação a um certo número de características, os inúmeros requisitos para as diferentes raças, utilizações e seleções de animais reprodutores de raça pura da espécie equina impossibilitaram, até à data, a sua harmonização. Em vez disso, é no livro genealógico da origem da raça que atualmente se estabelecem as regras, específicas de cada raça, para os testes de desempenho e a avaliação genética.

(51)

A fim de ter em conta os progressos técnicos e científicos ou as necessidades de preservar recursos genéticos valiosos, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar o anexo III do presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição de regras uniformes e mais pormenorizadas para os testes de desempenho e a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, ovina e caprina.

(52)

Os testes de desempenho e a avaliação genética deverão poder ser efetuados por um terceiro designado pela associação de criadores ou pelo centro de produção animal ou por um organismo público, incluindo uma autoridade que exerce esta função enquanto missão de interesse público. Esses terceiros poderão ser autorizados e avaliados pela autoridade competente no contexto da aprovação do programa de melhoramento. Uma associação de criadores ou um centro de produção animal que externaliza a realização de testes de desempenho ou a avaliação genética deverá, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em questão ou das suas autoridades competentes, continuar a ser responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis a essas atividades e deverá especificar o terceiro designado no seu programa de melhoramento.

(53)

Em função da espécie ou raça, nomeadamente, pode ser necessário proceder a uma harmonização ou à melhoria dos métodos de realização dos testes de desempenho e da avaliação genética de animais reprodutores de raça pura pelas associações de criadores ou pelos terceiros designados por estas. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão para designar centros de referência da União Europeia. A fim de modificar, se necessário, as funções confiadas a esses centros de referência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o TFUE deverá ser delegado na Comissão. Esses centros de referência da União Europeia deverão poder beneficiar de apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). No caso dos animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, essas tarefas são efetuadas pelo Centro «Interbull», uma subcomissão permanente do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR), que é o centro de referência da União Europeia designado pela Decisão 96/463/CE do Conselho (19).

(54)

Para além disso, a fim de prestar apoio às associações de criadores que gerem raças ameaçadas, em caso de comprovada necessidade, deverão ser conferidos poderes de execução à Comissão para designar centros de referência da União Europeia incumbidos da tarefa específica de promover a criação ou a harmonização dos métodos utilizados por essas associações de criadores. A fim de modificar, se necessário, as funções desses centros de referência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser igualmente delegado na Comissão. Ao designar esses centros e descrever as suas tarefas, a Comissão deverá ter devidamente em conta as atividades do ponto focal regional europeu em matéria de recursos genéticos animais (ERFP — European Regional Focal Point for Animal Genetic Resources), criado no quadro do plano de ação global em matéria de recursos genéticos animais na Europa da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO — Food and Agriculture Organization). Os métodos definidos por esses centros não deverão ser vinculativos.

(55)

Os criadores que participam num programa de melhoramento deverão ter o direito de receber certificados zootécnicos para os seus animais reprodutores abrangidos por esse programa de melhoramento e para os respetivos produtos germinais. Os certificados zootécnicos deverão acompanhar os animais reprodutores ou os respetivos produtos germinais caso estes sejam comercializados ou entrem na União com vista à inscrição ou registo desses animais ou dos descendentes produzidos a partir desses produtos germinais em livros genealógicos ou registos genealógicos. Os certificados zootécnicos deverão informar o criador acerca da qualidade genética e da genealogia dos animais adquiridos. Os referidos certificados deverão, por exemplo, ser emitidos se necessário para acompanhar os animais reprodutores para efeitos de exposição ou aquando da sua colocação nas estações de teste ou nos centros de colheita de sémen.

(56)

Deverá entender-se que o presente regulamento não proíbe os Estados-Membros ou as autoridades competentes de exigir que, quando comercializado, o sémen de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, destinado à inseminação artificial tendo em vista a produção de animais que não se destinem a tornarem-se animais reprodutores de raça pura, seja acompanhado pelas informações sobre o valor genético e a genealogia do referido animal. Em geral, espera-se que a competitividade do setor da produção animal da União possa ser melhorada colocando os produtos germinais de animais reprodutores, nomeadamente o respetivo sémen, e as informações correlacionadas sobre os certificados zootécnicos também à disposição dos operadores que se dedicam à reprodução de animais sem a intenção de inscrever os seus descendentes num livro genealógico.

(57)

A entrada na União e a exportação para países terceiros de animais reprodutores e respetivos produtos germinais é importante para a agricultura da União. A entrada na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais deverá, portanto, realizar-se em condições equiparáveis às regras aplicáveis ao comércio na União. Todavia, os animais reprodutores e respetivos produtos germinais só deverão poder ser inscritos na secção principal de um livro genealógico ou de um registo genealógico na União se o nível dos controlos realizados no país terceiro exportador garantir um grau de certeza a nível dos pormenores detalhados genealógicos e dos resultados dos testes de desempenho e da avaliação genética igual ao da União e se os organismos de produção animal que fornecem esses pormenores detalhados e esses resultados forem incluídos numa lista mantida pela Comissão. Além disso, os organismos de produção animal dos países terceiros deverão aceitar, por uma questão de reciprocidade, animais reprodutores e respetivos produtos germinais provenientes da respetiva associação de criadores ou centro de produção animal reconhecidos na União.

(58)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (20) determina que a Comissão deverá criar uma nomenclatura de mercadorias, a saber, a «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC», destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas da União relativas à importação ou exportação de mercadorias. O anexo I desse regulamento enumera os códigos NC respeitantes aos animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e ao sémen de bovino e indica que estão isentos das taxas dos direitos convencionais. Nesse caso, os animais e os respetivos produtos germinais deverão ser acompanhados do certificado zootécnico adequado, que comprovem a sua classificação como animais reprodutores de raça pura ou produtos germinais deles derivados. No caso de animais reprodutores de raça pura, deverão também ser acompanhados de um documento comprovativo de que vão ser inscritos num livro genealógico mantido por uma associação de criadores ou registados num registo genealógico mantido por um centro de produção animal.

(59)

Aquando da entrada na União, os animais reprodutores e respetivos produtos germinais são submetidos aos controlos veterinários nos termos das Diretivas 91/496/CEE (21) e 97/78/CE (22) do Conselho. No caso de animais reprodutores de raça pura, estes deverão ainda ser submetidos aos controlos necessários à aplicação da isenção das taxas dos direitos convencionais aplicáveis a esses animais.

(60)

É necessário estabelecer regras em matéria de controlos oficiais, efetuados para verificar o cumprimento das regras previstas no presente regulamento, e de outras atividades oficiais, realizadas pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento, que são adaptadas ao setor da produção animal. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de realizar controlos oficiais de todos os operadores sujeitos às disposições do presente regulamento, e em especial: das associações de criadores, dos centros de produção animal, de terceiros que efetuam testes de desempenho ou avaliações genéticas e de criadores e, caso emitam certificados zootécnicos, dos centros de colheita e armazenagem de sémen, dos centros de armazenagem de embriões e das equipas de colheita ou de produção de embriões.

(61)

As autoridades competentes deverão efetuar controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento e os requisitos estabelecidos no programa de melhoramento aprovado. Esses controlos poderão incluir a inspeção dos equipamentos utilizados para os testes de desempenho ou a verificação dos procedimentos instaurados para registo de dados zootécnicos e genealógicos ou a análise de documentos ou sistemas utilizados para o armazenamento e tratamento desses dados recolhidos em animais reprodutores. Esta análise poderá ter em conta os controlos de qualidade ou os sistemas de controlo destinados a garantir a exatidão dos dados registados, como os controlos de ascendência efetuados para verificar a genealogia dos animais. As autoridades competentes poderão efetuar controlos oficiais nas instalações e nos escritórios, no equipamento dos criadores, das associações de criadores ou dos centros de produção animal, bem como nos animais reprodutores ou nos produtos germinais colhidos a partir desses animais reprodutores abrangidos pelo programa de melhoramento.

(62)

Caso no presente regulamento seja feita referência a «outras atividades oficiais», tal deverá interpretar-se como abrangendo o reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal, a aprovação dos programas de melhoramento ou a prestação de assistência aos outros Estados-Membros e a países terceiros.

(63)

Para que seja eficaz a aplicação das regras da União respeitantes a animais reprodutores e respetivos produtos germinais estabelecidas no presente regulamento, é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem entre si e prestem assistência administrativa sempre que necessário. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas no presente regulamento, com as devidas adaptações, regras gerais sobre a assistência e cooperação administrativas semelhantes às atualmente estabelecidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(64)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para, caso existam provas de que está a ocorrer num país terceiro um incumprimento grave em larga escala do direito da União em matéria de reprodução de animais, adotar medidas especiais a fim de limitar o impacto desse incumprimento.

(65)

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão também dispor dos poderes necessários para fazer aplicar as regras zootécnicas e genealógicas respeitantes a animais reprodutores contidas no presente regulamento, incluindo a suspensão da aprovação de um programa de melhoramento ou a retirada do reconhecimento de uma associação de criadores ou um centro de produção animal caso não sejam cumpridas as regras estabelecidas no presente regulamento.

(66)

A Comissão deverá realizar controlos nos Estados-Membros, conforme adequado, e, nomeadamente, em função dos resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros para assegurar que as regras estabelecidas no presente regulamento são aplicadas em todos os Estados-Membros.

(67)

A Comissão deverá efetuar controlos em países terceiros, conforme adequado, tendo em vista o estabelecimento da lista de organismos de produção animal de países terceiros a partir dos quais deverá ser autorizada a entrada na União de animais reprodutores e respetivos sémen, oócitos e embriões, tendo em vista a definição das condições para a sua entrada na União e a obtenção de informações zootécnicas e genealógicas relacionadas com o funcionamento de acordos de equivalência. A Comissão também deverá efetuar controlos em países terceiros caso qualquer problema recorrente ou emergente relacionado com animais reprodutores ou produtos germinais deles derivados assim o justifique.

(68)

A verificação do cumprimento das regras previstas no presente regulamento através de controlos oficiais é fundamental para assegurar que os objetivos do presente regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. As deficiências do sistema de controlo de um Estado-Membro poderão, em certos casos, entravar substancialmente a concretização desses objetivos e conduzir a situações de grave incumprimento generalizado dessas regras. Por conseguinte, a Comissão deverá poder reagir às deficiências graves do sistema de controlo de um Estado-Membro mediante a adoção de medidas aplicáveis até que o Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para fazer cessar o incumprimento. Tais medidas podem incluir a proibição ou a aplicação de condições especiais ao comércio de animais reprodutores ou dos respetivos produtos germinais ou quaisquer outras medidas que a Comissão considere adequadas para sanar essa violação generalizada.

(69)

Visto que as Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE vão ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, é também necessário revogar os atos da Comissão adotados nos termos dessas diretivas e substituí-los, se necessário, por atos delegados ou por atos de execução adotados nos termos das respetivas competências conferidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, esses atos da Comissão deverão ser revogados e, se necessário, substituídos.

(70)

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento e de o complementar ou de alterar os seus anexos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos em matéria de testes de desempenho e de avaliação genética, às tarefas e requisitos dos centros de referência da União Europeia e ao teor e formato dos certificados zootécnicos.

(71)

Ao preparar e redigir atos delegados é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (24). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(72)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento respeitantes aos formulários normalizados com as informações a prestar por cada Estado-Membro ao público relativas à lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos, aos métodos de verificação da identidade de animais reprodutores de raça pura, aos testes de desempenho e avaliação genética, à designação de centros de referência da União Europeia, aos formulários normalizados do documento de identificação único vitalício dos equídeos, aos modelos de certificados zootécnicos que acompanham os animais reprodutores e respetivos produtos germinais, ao reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas em países terceiros, às perturbações graves no sistema de controlo de um Estado-Membro e à definição de medidas especiais respeitantes à entrada na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Se o Comité Zootécnico Permanente não emitir parecer, a Comissão não deverá adotar o ato de execução.

(73)

As regras estabelecidas nas Diretivas 87/328/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/118/CEE, 90/119/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE e na Decisão 96/463/CE deverão ser substituídas pelas regras estabelecidas no presente regulamento e em atos delegados e de execução da Comissão adotados nos termos das competências atribuídas pelo presente regulamento. Por conseguinte, esses atos jurídicos deverão ser revogados.

(74)

As decisões da Comissão que se seguem, relativas, nomeadamente, para cada espécie, a critérios específicos para a aprovação ou reconhecimento de associações de criadores e centros de produção animal, a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos, a admissão de animais de raça pura à reprodução e à inseminação artificial, os testes de desempenho e a avaliação genética, foram adotadas nos termos das Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE: Decisões 84/247/CEE (26), 84/419/CEE (27), 89/501/CEE (28), 89/502/CEE (29), 89/504/CEE (30), 89/505/CEE (31), 89/507/CEE (32), 90/254/CEE (33), 90/255/CEE (34), 90/256/CEE (35), 90/257/CEE (36), 92/353/CEE (37), 96/78/CE (38) e 2006/427/CE (39) da Comissão. O presente regulamento deverá prever regras que substituam as estabelecidas nessas decisões da Comissão.

(75)

O presente regulamento deverá estabelecer regras semelhantes às estabelecidas na Decisão 92/354/CEE da Comissão (40).

(76)

Os seguintes atos jurídicos da Comissão foram adotados ao abrigo das Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE: Decisões 89/503/CEE (41), 89/506/CEE (42), 90/258/CEE (43), 96/79/CE (44), 96/509/CE (45), 96/510/CE (46) e 2005/379/CE (47) da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (48). O presente regulamento deverá prever regras que substituam as estabelecidas nesses atos jurídicos da Comissão.

(77)

Para assegurar clareza jurídica e evitar duplicações de esforços, os atos jurídicos da Comissão a que se referem os considerandos 74, 75 e 76 deverão ser revogados a partir da data de aplicação do presente regulamento. Além disso, a Comissão deverá, no máximo 18 meses antes da data de aplicação do presente regulamento, adotar atos de execução que visem estabelecer os formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir na lista de associações de criadores e centros de produção animal reconhecidos a disponibilizar ao público pelos Estados-Membros, bem como estabelecer os formulários normalizados dos certificados zootécnicos para animais reprodutores e respetivos produtos germinais. Os referidos atos de execução deverão ser aplicáveis a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(78)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para as organizações de criadores, as organizações de produção animal, as associações de produtores, as empresas privadas ou outras organizações ou as associações que tenham sido aprovadas ou reconhecidas com ou sem limitação no tempo no âmbito dos atos revogados pelo presente regulamento, bem como para os programas de melhoramento executados por esses operadores, os operadores e os seus programas de melhoramento deverão ser considerados como tendo sido reconhecidos ou aprovados nos termos do presente regulamento. Em consequência, esses operadores não deverão ter de ser submetidos aos procedimentos de reconhecimento, de aprovação e de notificação da extensão do território geográfico a outros Estados-Membros, previstos no presente regulamento, apesar de as outras disposições do presente regulamento deverem ser-lhes aplicáveis. Os Estados-Membros deverão assegurar que esses operadores cumprem todas as regras previstas no presente regulamento, nomeadamente através da realização de controlos oficiais baseados numa análise de risco dos mesmos. Em caso de incumprimento, as autoridades competentes deverão certificar-se de que esses operadores tomam as medidas necessárias para sanar esse incumprimento e, se necessário, suspendem ou retiram o seu reconhecimento a esses operadores ou a aprovação dos respetivos programas de melhoramento.

(79)

A Comissão adotou recentemente uma proposta de um novo regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais. Esse novo regulamento destina-se a revogar o Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Diretiva 89/608/CEE do Conselho (49), a Diretiva 90/425/CEE do Conselho (50) e as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Esse novo regulamento destina-se igualmente a integrar, com as necessárias adaptações, algumas das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e nessas diretivas. No entanto, não se pretende que a produção de animais seja abrangida pelo âmbito de aplicação desse novo regulamento. Para efeitos de clareza e segurança jurídicas, e enquanto se aguarda a revogação das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE por meio desse novo regulamento, é necessário suprimir os termos «zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE, ao passo que as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE não exigem essa alteração. Por conseguinte, as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE deverão ser alteradas.

(80)

Até à data da aplicação do artigo 110.o do Regulamento (UE) 2016/429, as associações de criadores que executem programas de melhoramento aprovados com animais reprodutores de raça pura da espécie equina deverão poder continuar a emitir os documentos de identificação desses animais reprodutores de raça pura nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 90/427/CEE.

(81)

O presente regulamento deverá ser aplicável a partir do primeiro dia do vigésimo oitavo mês após a data da sua entrada em vigor,

a)

Regras zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais e à sua entrada na União;

b)

Regras para o reconhecimento das associações de criadores e dos centros de produção animal e para a aprovação de programas de melhoramento;

c)

Direitos e obrigações dos criadores, das associações de criadores e dos centros de produção animal;

d)

Regras para a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos e registos genealógicos e a admissão à reprodução de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais;

e)

Regras para os testes de desempenho e a avaliação genética dos animais reprodutores;

f)

Regras para a emissão de certificados zootécnicos para animais reprodutores e os respetivos produtos germinais;

g)

Regras para a realização dos controlos oficiais, em particular, das associações de criadores e dos centros de produção animal e regras para a realização de outras atividades oficiais;

h)

Regras relativas à assistência e cooperação administrativas e à execução pelos Estados-Membros;

i)

Regras para a realização dos controlos pela Comissão nos Estados-Membros e nos países terceiros.

1)

«Animal», um animal doméstico de uma espécie:

2)

«Raça», uma população de animais suficientemente homogénea para serem considerados como distintos dos outros animais da mesma espécie por um ou mais grupos de criadores que acordaram na inscrição desses animais em livros genealógicos com informação detalhada sobre os respetivos ascendentes conhecidos, com o objetivo de reproduzir as suas características hereditárias por meio de reprodução, troca e seleção no quadro dum programa de melhoramento;

3)

«Animal reprodutor», um animal reprodutor de raça pura ou um suíno reprodutor híbrido;

4)

«Produtos germinais», sémen, oócitos e embriões colhidos ou produzidos a partir de animais reprodutores para efeitos de reprodução assistida;

5)

«Associação de criadores», as associações de produtores, as organizações de produção animal ou os organismos públicos, com exceção das autoridades competentes, que estejam reconhecidos pela autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para efeitos da execução de um programa de melhoramento com animais reprodutores de raça pura que constem do ou dos livros genealógicos que mantêm ou estabelecem;

6)

«Centro de produção animal», as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas que operam num sistema de produção fechado ou os organismos públicos, com exceção das autoridades competentes, que estejam reconhecidos pela autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para efeitos da execução de um programa de melhoramento com suínos reprodutores híbridos registados no registo genealógico ou registos genealógicos que mantêm ou estabelecem;

7)

«Entidade de produção animal», as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas, as organizações pecuárias ou os serviços oficiais num país terceiro que, no que se refere a animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina ou equina ou a suínos reprodutores híbridos, foram aceites por esse país terceiro para efeitos de entrada na União de animais reprodutores destinados a reprodução;

8)

«Autoridade competente», as autoridades de um Estado-Membro que são responsáveis, por força do presente regulamento:

9)

«Animal reprodutor de raça pura», um animal que se encontre inscrito ou registado e elegível para inscrição na secção principal de um livro genealógico;

10)

«Suíno reprodutor híbrido», um animal da espécie suína registado num registo genealógico, produzido deliberadamente por cruzamento ou usado deliberadamente para cruzamento entre:

11)

«linhagem», subpopulação geneticamente estável e uniforme de animais reprodutores de raça pura pertencentes a uma raça concreta;

12)