23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/1

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 enumera os regulamentos da UNECE anexo ao «acordo de 1958 revisto» (3) que se aplicam a título obrigatório. Esta lista deve ser atualizada de modo a refletir a aplicação, a nível da UE, dos novos requisitos nos regulamentos da UNECE correspondentes.

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 14, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o apêndice do seu anexo IV contém a lista das diretivas revogadas ao abrigo das quais as homologações concedidas até 1 de novembro de 2012 devem continuar a ser válidas, a menos que novos requisitos se tornarem aplicáveis. Tendo em conta que novos requisitos se tornaram aplicáveis a nível da UE com a atualização do anexo IV, importa igualmente atualizar o apêndice do anexo IV do regulamento.

(3)

Uma vez que os novos requisitos dos Regulamentos UNECE n.os 107 e 118 irão exigir aos fabricantes que adaptem os seus veículos, deve ser concedido tempo suficiente para a aplicação desses requisitos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/4

(1)

Segundo a entrada 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das fibras de amianto e dos artigos e misturas que contenham estas fibras adicionadas intencionalmente.

(2)

Os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação para a colocação no mercado e a utilização de diafragmas que contenham crisótilo destinados a instalações de eletrólise já existentes. Aqui se inclui a possibilidade de derrogação à colocação no mercado de fibras de crisótilo para utilização no fabrico ou na manutenção daqueles diafragmas e à utilização de fibras de crisótilo para estes fins.

(3)

Das cinco instalações de eletrólise relativamente às quais os Estados-Membros notificaram (2), em 2011, tais derrogações, apenas duas continuam em funcionamento, na Suécia e na Alemanha.

(4)

Em 18 de janeiro de 2013, em cumprimento da obrigação prevista no n.o 1 da entrada 6, a Comissão Europeia solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») que preparasse um dossiê de acordo com os requisitos do anexo XV do REACH («dossiê do anexo XV»), em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, tendo em vista a proibição da colocação no mercado e da utilização de diafragmas que contenham crisótilo. Em 17 de janeiro de 2014, a Agência finalizou o dossiê do anexo XV, onde incluiu propostas no sentido de alterar a restrição existente, limitando a 31 de dezembro de 2025 a duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros à colocação no mercado e à utilização de diafragmas que contenham crisótilo e de fibras de crisótilo utilizadas exclusivamente na sua manutenção, e permitindo que os Estados-Membros imponham uma obrigação de informação que facilite o acompanhamento e o controlo da aplicação.

(5)

O dossiê foi posteriormente submetido a consulta pública e apresentado para análise ao Comité de Avaliação dos Riscos («RAC») e ao Comité de Análise Socioeconómica («SEAC»).

(6)

Em 26 de novembro de 2014, o RAC adotou um parecer em que concluiu que, numa das instalações, não existia exposição dos trabalhadores ao crisótilo e que, na outra, a exposição é reduzida a um nível negligenciável pela existência de medidas de gestão de risco que são eficazes no controlo dos riscos potenciais decorrentes da utilização de crisótilo. O parecer concluiu ainda que não se verifica qualquer libertação do crisótilo no ambiente e, por conseguinte, os benefícios para a saúde e o ambiente do encerramento imediato das duas instalações seriam negligenciáveis. Além disso, devido a considerações específicas que têm a ver com os processos e as tecnologias numa das instalações, não existiam alternativas adequadas.

(7)

Para avançar na consecução do objetivo de eliminação progressiva da utilização de crisótilo na UE e melhorar a clareza e a transparência da atual derrogação, o RAC concordou com a alteração proposta no dossiê do anexo XV. O parecer concluiu ainda que é necessária uma ação ao nível da União.

(8)

Em 9 de março de 2015, o SEAC adotou um parecer em que salientou que, numa instalação, as células que presentemente contêm amianto seriam desmanteladas até 2025 e que, na outra, o gestor alegou que os testes em curso relativos ao nível de produção com diafragmas sem crisótilo na atual instalação conduziriam à substituição integral o mais tardar até 2025. O SEAC concluiu ainda que o encerramento imediato desta instalação induziria custos traduzidos na perda de valor acrescentado e de postos de trabalho, e tomou nota do compromisso do gestor de cessar todas as importações de crisótilo até ao final de 2017. Tendo em conta o objetivo global de eliminação progressiva da utilização de crisótilo na UE, e a fim de melhorar a clareza e a transparência da atual derrogação, o SEAC recomendou que a duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros para a colocação no mercado de diafragmas e fibras fosse limitada ao final de 2017 e concluiu que a proposta de alteração da restrição existente, tal como alterada pelo SEAC, é a medida mais adequada à escala da União.

(9)

A Decisão de Execução da Comissão 2013/732/UE (3), que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa às emissões industriais (Diretiva Emissões Industriais), determina que a utilização de diafragmas de amianto não é considerada uma MTD e, por conseguinte, as condições de licenciamento de instalações de cloro e álcalis em funcionamento na União devem ser atualizadas até 12 de dezembro de 2017, de modo que deixem de utilizar os diafragmas de amianto a partir dessa data. Ao contrário das células de mercúrio que, em caso algum, podem ser consideradas MTD, os Estados-Membros podem, no entanto, determinar que, em circunstâncias específicas e excecionais, os diafragmas de amianto podem ser utilizados numa determinada instalação por um período mais longo bem definido e em condições coerentes com os objetivos ambientais da Diretiva Emissões Industriais, desde que as condições e a duração dessa utilização sejam especificadas de forma juridicamente vinculativa.

(10)

Desde a adoção do parecer do SEAC, o gestor da instalação em que está prevista a substituição completa até 2025 celebrou um acordo vinculativo com as autoridades do Estado-Membro em causa, com vista a garantir a substituição gradual, a partir de 2014, de diafragmas que contenham crisótilo por um material alternativo isento de amianto e atingir a substituição integral o mais tardar até 30 de junho de 2025. Por conseguinte, é conveniente que a derrogação concedida pelos Estados-Membros à utilização de diafragmas contendo crisótilo e de fibras de crisótilo utilizadas exclusivamente na sua manutenção seja limitada a 30 de junho de 2025, o mais tardar.

(11)

Além disso, ainda que, nos termos do acordo vinculativo, o gestor se tenha comprometido a suspender a importação de fibras de crisótilo e de diafragmas que contenham crisótilo até ao final de 2017, confirmou subsequentemente que as importações tinham já cessado, uma vez que tinha adquirido fibras de crisótilo em quantidade suficiente para gerir a transição para um material alternativo. Por conseguinte, convém pôr termo à possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a colocação no mercado de diafragmas que contenham crisótilo e de fibras de crisótilo exclusivamente para a sua manutenção.

(12)

Deverá ser enviado à Comissão um relatório que indique a quantidade de diafragmas contendo crisótilo utilizados em instalações que beneficiam de derrogações. A legislação da União em matéria de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores já prevê que os empregadores tenham de reduzir ao mínimo a exposição dos trabalhadores às fibras de crisótilo e sempre a um nível inferior ao limite estabelecido. Os Estados-Membros podem fixar valores-limite mais rigorosos para o teor dessas fibras no ar e podem exigir a sua medição ou monitorização regular. Os resultados dessa medição ou monitorização deverão constar do relatório.

(13)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento foi consultado e as suas recomendações foram tidas em conta.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/8

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (2), exige que o planeamento, a coordenação e execução das medidas de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) pelas partes ou pelos agentes atuando em seu nome, que participam nos processos ATFM a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, cumpram as disposições da ICAO especificadas no anexo. O referido anexo menciona diversas definições e disposições estabelecidas no anexo 11 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua 13.a edição, de julho de 2001, que incorpora a alteração n.o 47. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 255/2010, a ICAO alterou uma série de definições e disposições do anexo 11 da Convenção de Chicago, incorporando mais recentemente a alteração n.o 49.

(2)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 refere-se igualmente às disposições estabelecidas no âmbito dos Procedimentos Suplementares Regionais da ICAO (Doc. 7030) e, mais especificamente, a sua 5.a edição, de 2007. No entanto, a 5.a edição do Doc. 7030 é de 2008 e a referência à data de edição 2007 tem de ser corrigida.

(3)

As referências feitas no Regulamento (UE) n.o 255/2010 ao anexo 11 da Convenção de Chicago e ao Doc. 7030 da ICAO devem, por conseguinte, ser corrigidas e atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 255/2010 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o cloreto de amónio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

O aditivo já estava autorizado para utilização em borregos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2012 da Comissão (2).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de dezembro de 2015 (3), que não se prevê que a preparação de cloreto de amónio, nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode reduzir o valor do pH na urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/13

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2016 a 10 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/17

(1)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos considerados adequados pela Comissão e vigorarem acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa. É, por conseguinte, necessário determinar se as autoridades competentes de determinados países terceiros preenchem requisitos considerados adequados para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, para essas autoridades.

(2)

Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre quaisquer outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.

(3)

Para efeitos da presente decisão, as autoridades competentes de determinados territórios que sejam legalmente designadas e incumbidas de assegurar a regulamentação e/ou supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas ou de certos aspetos específicos destas atividades nesses territórios devem ser equiparadas a autoridades competentes de países terceiros.

(4)

A transferência para as autoridades competentes de um determinado território ou país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas constitui uma questão que assume um interesse público significativo, no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente do território ou país terceiro em causa apenas utilize os documentos que lhe tenham eventualmente sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva e no intuito de exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

(5)

A transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um território ou país terceiro inclui a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essas autoridades, pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas que detém essa documentação, após o acordo prévio da autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou por essa própria autoridade.

(6)

Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos para as autoridades competentes de territórios ou países terceiros em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.

(7)

Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e inspeção dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente do território ou país terceiro em causa, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

(8)

Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos de colaboração previstos pela Diretiva 2006/43/CE para a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes de um território ou país terceiro que esteja sujeito ao disposto na presente decisão, são acordados numa base de reciprocidade e incluem a proteção dos eventuais segredos comerciais e informações comerciais sensíveis constantes dos referidos documentos e relativos às entidades objeto de auditoria, incluindo os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que procederam a uma auditoria junto das entidades em causa.

(9)

Quando uma transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, às autoridades competentes do território ou país terceiro em causa implicar a divulgação de dados pessoais, essa divulgação só é legal se preencher igualmente os requisitos para as transferências internacionais de dados previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente do território ou país terceiro em causa seja consentânea com o capítulo IV da Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir a existência de salvaguardas adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos, caso necessário através de acordos vinculativos, e velar para que a autoridade competente de um território ou país terceiro não divulgue, por seu turno, esses dados pessoais constantes dos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(10)

A adequação dos requisitos a que está sujeita a autoridade competente de um território ou país terceiro deve ser avaliada à luz dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos no artigo 36.o da Diretiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes. Em especial, a adequação deve ser apreciada atendendo às competências exercidas pela autoridade competente do território ou país terceiro em causa, às garantias aplicáveis em caso de violação do sigilo profissional e das regras de confidencialidade e às condições prescritas pela legislação e regulamentação do território ou país terceiro em causa segundo as quais essas autoridades competentes podem cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

(11)

As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes dos territórios ou países terceiros que recebem os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, devem estar sujeitas a obrigações de sigilo profissional.

(12)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas autorizados por um Estado-Membro que realizam auditorias junto de sociedades que tenham emitido valores mobiliários nos mercados do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan ou da Tailândia, ou que façam parte de um grupo que publica contas consolidadas objeto de revisão oficial de contas num desses territórios ou países terceiros, estão sujeitos à regulamentação prescrita pelo direito nacional do respetivo território ou país terceiro. Convém determinar, por conseguinte, se as autoridades competentes desses territórios e países terceiros preenchem requisitos que podem ser considerados adequados à luz dos requisitos aplicáveis em matéria de cooperação regulamentar previstos pelo artigo 36.o da Diretiva 2006/43/CE ou que sejam essencialmente equivalentes em termos do respetivo funcionamento.

(13)

A avaliação da adequação para efeitos do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE foi efetuada no que diz respeito às autoridades competentes do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan e da Tailândia. As decisões relativas à adequação dessas autoridades devem ter por base essas avaliações.

(14)

A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor no Brasil, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(15)

A Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor no Dubai e no Centro Financeiro Internacional de Dubai, a Dubai Financial Service Authority pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai preenche requisitos que devem declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(16)

O Registrar of Companies of Guernsey é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Guernsey, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, o Registrar of Companies of Guernsey preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(17)

O Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. O Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia exerce as suas funções em colaboração ou em paralelo com a Financial Services Authority (autoridade responsável pelos serviços financeiros), mas é a entidade nacional responsável pela regulamentação do setor de auditoria na Indonésia. Por conseguinte, o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia é a autoridade competente para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Uma conclusão segundo a qual o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE pode atualmente basear-se na interpretação da legislação e regulamentação em vigor na Indonésia. A cooperação regulamentar entre o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverá, por conseguinte, ser acompanhada de perto e analisada pela Comissão. Nessa base, o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE durante um período limitado.

(18)

A Financial Supervision Commission da Ilha de Man é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Ilha de Man, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Supervision Commission da Ilha de Man preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(19)

A Jersey Financial Services Commission é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Jersey, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Jersey Financial Services Commission preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(20)

O Audit Oversight Board da Malásia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, nomeadamente no que respeita às questões de cooperação com as autoridades estrangeiras competentes em matéria de intercâmbio e transferência de informações para fins de supervisão da auditoria, devendo a presente decisão apenas abranger essas competências. O Audit Oversight Board desempenha as suas funções em nome da Securities Commission (comissão de valores mobiliários) da Malásia, mas funciona de forma independente desta última. Por conseguinte, o Audit Oversight Board da Malásia é a autoridade competente para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Malásia, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, o Audit Oversight Board da Malásia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(21)

O Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na África do Sul, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Os documentos recolhidos no âmbito das inspeções e os relatórios de inspeção só podem, todavia, ser partilhados com o consentimento do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas registado junto do Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul. Este requisito pode suscitar dificuldades a nível da aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a cooperação regulamentar entre o Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul e as autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser acompanhada de perto e analisada pela Comissão, a fim de determinar se o requisito quanto a este consentimento constitui um obstáculo ao intercâmbio de informações na prática. Nessa base, os requisitos preenchidos pelo Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE durante um período limitado.

(22)

A Financial Services Commission da Coreia do Sul e o Financial Supervisory Service da Coreia do Sul, no âmbito da Financial Services Commission (comissão de serviços financeiros), são competentes em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas. A Financial Services Commission é plenamente responsável pela política prosseguida em matéria de auditoria, enquanto o Financial Supervisory Service é incumbido de realizar as inspeções e investigações por conta da Financial Services Commission. A presente decisão deve incidir sobre o Financial Supervisory Service no âmbito da Financial Services Commission, bem como sobre as competências da Financial Services Commission em matéria de supervisão da auditoria. A Financial Services Commission e o Financial Supervisory Service aplicam salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Coreia do Sul, podem transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Services Commission da Coreia do Sul e o Financial Supervisory Service da Coreia do Sul preenchem requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(23)

A Financial Supervisory Commission de Taiwan é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Taiwan, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Supervisory Commission de Taiwan preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(24)

A Securities and Exchange Commission da Tailândia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Tailândia, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Securities and Exchange Commission da Tailândia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(25)

A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(26)

A presente decisão visa facilitar uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan e da Tailândia. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, simultaneamente, proteger os direitos das partes interessadas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão os acordos de colaboração com base na reciprocidade celebrados com essas autoridades, a fim de permitir à Comissão avaliar se a cooperação é assegurada em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

(27)

O objetivo derradeiro da cooperação em matéria de supervisão da auditoria com o Brasil, o Centro Financeiro Internacional de Dubai, Guernsey, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, a África do Sul, a Coreia do Sul, Taiwan e a Tailândia consiste em alcançar uma situação de confiança mútua quanto aos sistemas de supervisão em causa. Deste modo, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, devem passar a ser a exceção. Esta confiança mútua deve basear-se na equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria na União e no território ou país terceiro em causa.

(28)

A Comissão irá acompanhar regularmente a evolução do quadro regulamentar e de supervisão dos territórios e países terceiros em causa. A presente decisão será revista, se caso disso, em função da evolução no domínio da supervisão e da regulamentação na União e nos territórios e países terceiros em causa, tendo em conta as fontes de disponíveis de informação relevante. Em especial, a Comissão, assistida pelo CEAOB, como referido no artigo 30.o, n.o 7, alínea c), e no artigo 30.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pode reexaminar a adequação a qualquer momento, nomeadamente no caso de ocorrerem alterações no que respeita à legislação ou aos factos pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da sua declaração de adequação.

(29)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 17 de dezembro de 2015.

(30)

As medidas previstas na presente decisão são consentâneas com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

1)

Comissão de Valores Mobiliários do Brasil;

2)

Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai;

3)

Registrar of Companies de Guernsey;

4)

Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia;

5)

Financial Supervision Commission da Ilha de Man;

6)

Jersey Financial Services Commission;

7)

Audit Oversight Board da Malásia;

8)

Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul;

9)

Financial Services Commission e Financial Supervisory Service da Coreia do Sul;

10)

Financial Supervisory Commission de Taiwan;

11)

Securities and Exchange Commission da Tailândia.

23.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/23