ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 141

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
28 de maio de 2016


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

1

 

 

Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021

3

 

 

Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021

11

 

 

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

18

 

 

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

22

 

*

Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

26

 

*

Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

28

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

30

 

*

Regulamento (UE) 2016/841 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

36

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/842 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 167/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização e à designação comercial de um coccidiostático ( 1 )

47

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/843 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

49

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( 1 )

51

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2016/845 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos

66

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/846 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

76

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/847 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

77

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

78

 

*

Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC

79

 

*

Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

125

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/851 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que altera o anexo da Decisão 2009/719/CE no que diz respeito à autorização concedida à Croácia para rever o seu programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2016) 3097]  ( 1 )

131

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/1


DECISÃO (UE) 2016/837 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu continua a ser necessária, pelo que se deverá estabelecer um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

(2)

Em 7 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as futuras contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021. Este Acordo assumirá a forma de um Protocolo, com o n.o 38-C, do Acordo EEE. A Comissão negociou também, em nome da União, um Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021.

(3)

As disposições especiais aplicáveis às importações para a União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, estabelecidas nos Protocolos Adicionais dos respetivos Acordos de Comércio Livre celebrados com a Comunidade Económica Europeia, caducaram em 30 de abril de 2014 e devem ser revistas em conformidade com o artigo 1.o desses Protocolos. Portanto, a Comissão negociou novos Protocolos Adicionais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

(4)

A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5)

Cada um desses Acordos e Protocolos Adicionais prevêm a sua própria aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.

(6)

Os Acordos e Protocolos Adicionais deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, sob reserva da celebração dos referidos Acordos e Protocolos Adicionais.

Os textos dos Acordos e dos Protocolos Adicionais figuram em anexo à presente Decisão.

Artigo 2.o

Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos e os Protocolos Adicionais, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 e o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem ser aplicados a título provisório, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 11.o, n.o 3 dos Acordos, respetivamente, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração dos referidos Acordos.

O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3 do referido Protocolo.

O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3 do referido Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

G.A. VAN DER STEUR


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/3


ACORDO

entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021

A UNIÃO EUROPEIA,

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE,

O REINO DA NORUEGA,

CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,

CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objetivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,

CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-B e na Adenda ao Protocolo n.o 38-B do Acordo EEE,

CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para o período de 2014-2021,

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1.o

O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A, no Protocolo n.o 38-B, na Adenda ao Protocolo n.o 38-B e no Protocolo n.o 38-C.».

Artigo 2.o

O novo Protocolo n.o 38-C é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-B do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-C figura em anexo ao presente Acordo.

Artigo 3.o

O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на трети май две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.

V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.

Gjört í Brussel þriðja dag maímánaðar árið tvö þúsund og sextán.

Utferdiget i Brussel den tredje mai to tusen og seksten.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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Fyrir Ísland

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Für das Fürstentum Liechtenstein

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For Kongeriket Norge

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ANEXO

PROTOCOLO N.o 38-C

relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021)

Artigo 1.o

1.   A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os setores prioritários enumerados no artigo 3.o.

2.   Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

Artigo 2.o

1.   O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o é de 1 548,1 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização por parcelas anuais de 221,16 milhões de EUR cada, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive.

2.   O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.o e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.o.

Artigo 3.o

1.   As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários:

a)

Inovação, investigação, educação e competitividade;

b)

Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;

c)

Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica;

d)

Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais;

e)

Justiça e assuntos internos.

Os domínios de preparação nos setores prioritários, descrevendo os objetivos e os domínios de apoio, são definidos no anexo do presente Protocolo.

2.

a)

Os setores prioritários são, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.o, n.o 3, escolhidos, concentrados e adaptados, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

b)

10 % do total das dotações específicas por país serão reservados para um fundo para a sociedade civil, que é disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.o.

Artigo 4.o

1.   A fim de assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.o, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3.

2.   As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.o, n.o 3, com vista a promover a complementaridade e sinergias com a política de coesão da UE, bem como a explorar oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras.

Artigo 5.o

1.   No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição da EFTA não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário dos Estados da EFTA.

2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

3.   A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 6.o

As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição:

Estado beneficiário

Recursos financeiros (em milhões de EUR)

Bulgária

115,0

Croácia

56,8

Chipre

6,4

República Checa

95,5

Estónia

32,3

Grécia

116,7

Hungria

108,9

Letónia

50,2

Lituânia

56,2

Malta

4,4

Polónia

397,8

Portugal

102,7

Roménia

275,2

Eslováquia

54,9

Eslovénia

19,9

Artigo 7.o

1.   É disponibilizado um montante de 55,25 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE, tal como definidos no artigo 1.o.

2.   Será disponibilizado um montante correspondente a 70 % dos recursos do fundo para a promoção de emprego sustentável e de qualidade para os jovens com especial ênfase nos seguintes domínios:

a)

Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino ou a receber formação;

b)

Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens;

c)

Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens.

Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, designadamente, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

3.   Um montante correspondente a 30 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.o, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional.

Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

Artigo 8.o

Os Estados da EFTA devem realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação de eventuais fundos não autorizados das dotações aos Estados beneficiários específicos em causa.

Artigo 9.o

1.   A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

2.   Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

3.   Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração.

Artigo 10.o

Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro do EEE:

1.

Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, parceria e governação a vários níveis, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação.

Os objetivos do mecanismo financeiro do EEE serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

2.

a)

Os Estados da EFTA administram o fundo global para a cooperação regional previsto no artigo 7.o, n.o 1, sendo responsáveis pela sua execução, e designadamente, a sua gestão e controlo.

b)

Salvo disposição em contrário do Memorando de Entendimento referido no artigo 10.o, n.o 3, os Estados da EFTA administram o fundo para a sociedade civil previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), sendo responsáveis pela sua execução, designadamente a sua gestão e controlo.

3.

Os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo o fundo a que se refere o n.o 2, alínea a). O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

a)

Com base nos Memorandos de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas específicos aos Estados da EFTA que avaliam e aprovam as propostas e concluem os acordos de subvenção relativos cada programa com os Estados beneficiários. Mediante pedido explícito dos Estados da EFTA ou do Estado beneficiário em causa, a Comissão Europeia procede à avaliação de uma proposta de um programa específico previamente à sua adoção, de forma a garantir a compatibilidade com a política de coesão da União Europeia.

b)

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários que devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

c)

Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários providenciarão a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito.

d)

Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

e)

Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

f)

Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

4.

Os custos de gestão dos Estados da EFTA serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o, n.o 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 5 do presente artigo.

5.

Os Estados da EFTA deverão criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. A introdução, pelos Estados da EFTA, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. Os Estados da EFTA esforçar-se-ão por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

6.

Os Estados da EFTA devem elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020 (1).

Artigo 11.o

No final do período definido no artigo 2.o e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

ANEXO DO PROTOCOLO N.o 38-C

Inovação, Investigação, Educação e Competitividade

1.

Desenvolvimento Empresarial, Inovação e PME

2.

Investigação

3.

Educação, Bolsas de Estudo, Aprendizagem no Local de Trabalho e Empreendedorismo Jovem

4.

Equilíbrio da Vida Profissional e Privada

Inclusão Social, Emprego dos Jovens e Redução da Pobreza

5.

Desafios para a Saúde Pública Europeia

6.

Inclusão e Capacitação dos Ciganos

7.

Crianças e Jovens em Risco

8.

Participação dos Jovens no Mercado de Trabalho

9.

Desenvolvimento Local e Redução da Pobreza

Ambiente, Energia, Alterações Climáticas e Economia Hipocarbónica

10.

Ambiente e ecossistemas

11.

Energias renováveis, Eficiência Energética, Segurança Energética

12.

Adaptação às Alterações Climáticas e Atenuação dos seus Efeitos

Cultura, Sociedade Civil, Boa Governação, Direitos e Liberdades Fundamentais

13.

Empreendedorismo Cultural, Património Cultural e Cooperação Cultural

14.

Sociedade Civil

15.

Boa Governação, Instituições Responsáveis, Transparência

16.

Direitos Humanos — Aplicação nacional

Justiça e Assuntos Internos

17.

Asilo e Migração

18.

Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva

19.

Cooperação Policial Internacional e Combate à Criminalidade

20.

Eficácia e Eficiência do Sistema Judicial, Reforço do Estado de Direito

21.

Violência Doméstica e de Género

22.

Prevenção e Preparação para Catástrofes


(1)  1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), do setor agrícola e do setor das pescas e da aquicultura; 4) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores; 5) promover a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos; 6) conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; 7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas; 8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores; 9) promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação; 10) investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida; 11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/11


ACORDO

entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021

Artigo 1.o

1.   O Reino da Noruega compromete-se a contribuir para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os setores prioritários enumerados no artigo 3.o.

2.   Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

Artigo 2.o

1.   O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o é de 1 253,7 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização em parcelas anuais de 179,1 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive.

2.   O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.o e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.o.

Artigo 3.o

1.   As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários:

a)

Inovação, investigação, educação e competitividade;

b)

Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;

c)

Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica;

d)

Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais;

e)

Justiça e assuntos internos.

Os domínios de programação nos setores prioritários, que descrevem os objetivos e os domínios de apoio, são definidos no anexo do presente acordo.

2.

a)

Os setores prioritários são, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.o, n.o 3, escolhidos, concentrados e adaptados, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

b)

1 % do total das dotações específicas por país será reservado para um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que deve ser disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.o.

c)

Deve incentivar-se a cooperação com a sociedade civil, a cooperação transfronteiriça e a cooperação com países terceiros vizinhos.

Artigo 4.o

1.   Para assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.o, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3.

2.   As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.o, n.o 3, com vista à promoção da complementaridade e de sinergias com a política de coesão da UE, bem como à exploração de oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras.

Artigo 5.o

1.   No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição do Reino da Noruega não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário do Reino da Noruega.

2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

3.   A responsabilidade da Noruega pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 6.o

As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição:

Estado beneficiário

Recursos financeiros (em milhões de EUR)

Bulgária

95,1

Croácia

46,6

Chipre

5,1

República Checa

89,0

Estónia

35,7

Hungria

105,7

Letónia

51,9

Lituânia

61,4

Malta

3,6

Polónia

411,5

Roménia

227,3

Eslováquia

58,2

Eslovénia

17,8

Artigo 7.o

1.   É disponibilizado um montante de 44,75 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega, tal como definidos no artigo 1.o.

2.   Será disponibilizado um montante correspondente a 60 % dos recursos do fundo para a promoção da sustentabilidade e da qualidade do emprego dos jovens com especial ênfase nos seguintes domínios:

a)

Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino nem a receber formação;

b)

Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens;

c)

Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens.

Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, dos quais, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

3.   Um montante correspondente a 40 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.o, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional.

Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

Artigo 8.o

O Reino da Noruega deve realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação eventuais fundos não autorizados das dotações aos diferentes Estados beneficiários específicos em apreço.

Artigo 9.o

1.   A contribuição financeira prevista no artigo 1.o deve ser coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

2.   Concretamente, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

3.   Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração.

Artigo 10.o

Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro da Noruega:

1.

Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação.

Os objetivos do mecanismo financeiro da Noruega serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

2.

O Reino da Noruega administra os seguintes fundos, sendo responsável pela sua execução, e designadamente a sua gestão e o controlo:

a)

o fundo global para a cooperação regional, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 1;

b)

um fundo de promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

3.

O Reino da Noruega deve celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo os fundos a que se refere o n.o 2. O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

a)

Com base nos Memorandos de Entendimento, os Estados beneficiários apresentam propostas de programas específicos ao Reino da Noruega, que avalia e aprova as propostas e conclui as convenções de subvenção relativas a cada programa com os Estados beneficiários. Mediante pedido explícito do Reino da Noruega ou do Estado beneficiário em causa, a Comissão Europeia procede à avaliação de uma proposta de um programa específico previamente à sua adoção, de forma a garantir a compatibilidade com a política de coesão da União Europeia.

b)

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários que devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

c)

O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários providenciarão a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito.

d)

O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

e)

Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

f)

Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

4.

Os custos de gestão do Reino da Noruega serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o, n.o 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 5 do presente artigo.

5.

O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, será responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. A introdução pela Noruega, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo terá lugar após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. O Reino da Noruega esforçar-se-á por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

6.

O Reino da Noruega deve elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020 (1).

Artigo 11.o

1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 12.o

O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на трети май две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.

V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.

Utferdiget i Brussel den tredje mai to tusen og seksten.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

For Kongeriket Norge

Image


(1)  1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), do setor agrícola e do setor das pescas e da aquicultura; 4) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores; 5) promover a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos; 6) conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; 7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas; 8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores; 9) promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação; 10) investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida; 11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.


ANEXO

DO ACORDO ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE UM MECANISMO FINANCEIRO DA NORUEGA PARA O PERÍODO 2014-2021

Inovação, investigação, educação e competitividade

1.

Desenvolvimento empresarial, inovação e PME

2.

Investigação

3.

Educação, bolsas de estudo, aprendizagem no local de trabalho e empreendedorismo jovem

4.

Equilíbrio da vida profissional e privada

5.

Diálogo social — Trabalho digno

Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza

6.

Desafios para a saúde pública europeia

7.

Inclusão e capacitação dos ciganos

8.

Crianças e jovens em risco

9.

Participação dos jovens no mercado de trabalho

10.

Desenvolvimento local e redução da pobreza

Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica

11.

Ambiente e ecossistemas

12.

Energias renováveis, eficiência energética, segurança energética

13.

Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos

Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais

14.

Empreendedorismo cultural, património cultural e cooperação cultural

15.

Sociedade civil

16.

Boa governação, instituições responsáveis, transparência

17.

Direitos humanos — Aplicação nacional

Justiça e assuntos internos

18.

Asilo e migração

19.

Serviços penitenciários e prisão preventiva

20.

Cooperação policial internacional e luta contra a criminalidade

21.

Eficácia e eficiência do sistema judicial, reforço do Estado de Direito

22.

Violência doméstica e baseada no género

23.

Prevenção e preparação para catástrofes


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/18


PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de julho de 1972, e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

1.   As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respetivo anexo. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3 até 30 de abril de 2021.

2.   No final deste período, as Partes Contratantes avaliarão a necessidade de manter as disposições especiais a que se refere o n.o 1 e, se necessário, reavaliarão os níveis dos contingentes tomando em consideração todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

1.   Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3.

2.   Os volumes dos contingentes pautais são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

3.   Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação visória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

Artigo 3.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em 22 de julho de 1972.

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 5.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на трети май през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.

V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.

Gjört í Brussel þriðja dag maímánaðar árið tvö þúsund og sextán.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Fyrir Ísland

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ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

Para além dos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Islândia a seguir indicados:

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (*)

0303 51 00

Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen (1)

950 toneladas

0306 15 90

Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

1 000  toneladas

0304 49 50

Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

2 000  toneladas

1604 20 90

Outras preparações de peixe

2 500  toneladas


(1)  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.

(*)  As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo Adicional.


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/22


PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da Croácia à União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

1.   As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respetivo anexo.

2.   Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021. Os níveis desses contingentes serão revistos no final do período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

1.   Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o, n.o 3.

2.   O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

3.   Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

Artigo 3.o

A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regime, que permite o livre trânsito de peixes e produtos da pesca desembarcados na Noruega por de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

Tem do em conta o período entre 1 de maio de 2014 e a data de aplicação provisória do presente Protocolo, no decurso do qual o regime de trânsito não se encontrava em vigor, o regime será aplicável durante sete anos a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva.

Artigo 4.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973.

Artigo 5.o

1   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 6.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на трети май през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta’ Mejju fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.

V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.

Gjört í Brussel þriðja dag maímánaðar árið tvö þúsund og sextán.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

For Kongeriket Norge

Image


ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (*)

0303 19 00

Outros salmonídeos, congelados

2 000  toneladas

0303 51 00

Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen (1)

26 500  toneladas

0303 54 10

Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, exceto fígados, ovas e sémen (1)

25 000  toneladas

ex 0304 89 49

ex 0304 99 99

Sardas e cavalas, filetes congelados e lombos congelados

11 300  toneladas

0303 55 30

Carapau (Trachurus murphyi), congelado

2 200  toneladas

ex 0303 55 90

Outro peixe, congelado, que não carapaus e chicharros (caranx trachurus)

0303 56 00

Cobia (Rachycentron canadum)

0303 69 90

Outros peixes, congelados

0303 82 00

Raias (Rajidae)

0303 89 55

Dourada (Sparus aurata)

0303 89 90

Outros peixes, congelados

todos os produtos excluindo fígados e sémen

0304 86 00

Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

55 600  toneladas

ex 0304 99 23

Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii  (1)

ex 0304 49 90

Filetes de arenque frescos das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

9 000  toneladas

ex 0304 59 50

Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

ex 1605 21 10

ex 1605 21 90

ex 1605 29 00

Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas

7 000  toneladas

ex 1604 12 91

ex 1604 12 99

Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

11 400  toneladas (peso líquido escorrido)

0305 10 00

Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

1 000  toneladas


(1)  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.

(*)  As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo Adicional.


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/26


DECISÃO (UE) 2016/838 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, bem como com o n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Geórgia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («o Acordo») foi rubricado em 29 de novembro de 2013.

(3)

Em conformidade com a Decisão 2014/494/UE do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 179.o do Acordo.

(5)

É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

(6)

O Acordo não poderá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

(7)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação do depositário a que se refere o artigo 431.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 179.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 4.o

1.   Uma denominação protegida ao abrigo do título IV, capítulo 9, Subsecção 3 «Indicações geográficas», do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.

2.   Em conformidade com o artigo 175.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 170.o a 174.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 5.o

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Aprovação dada em 18 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

(3)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

(4)  O Acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 261 de 30.8.2014, p. 4) juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(5)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

(6)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


28.5.2016   

PT

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L 141/28


DECISÃO (UE) 2016/839 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, bem como com o n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo») foi rubricado em 29 de novembro de 2013.

(3)

Em conformidade com a Decisão 2014/494/UE do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.o do Acordo.

(5)

É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

(6)

O Acordo não poderá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

(7)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («o Acordo») (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 464.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 306.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 4.o

1.   Uma denominação protegida ao abrigo do título V, Capítulo 9, Subsecção 3 «Indicações geográficas» do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.

2.   Nos termos do artigo 301.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União conferem a proteção prevista nos artigos 297.o a 300.o do Acordo, inclusivamente a pedido de uma parte interessada.

Artigo 5.o

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Aprovação dada em 13 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

(3)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

(4)  O Acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 260 de 30.8.2014, p. 3) juntamente com e decisão relativa à sua assinatura.

(5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

(6)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


REGULAMENTOS

28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/30


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/840 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2016

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2)

Duas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3)

As informações relativas a certas pessoas incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão ser atualizadas.

(4)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.


ANEXO

I.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista constante da secção A do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

 

N.o 15. Mohamed Farahat (a.k.a. Muhammad Farahat)

 

N.o 17. Muhammad (Image) Nasif (Image) (t.c.p. Naseef, Nassif, Nasseef) Khayrbik (Image)

II.

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, constantes da secção A do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, são substituídas pelas seguintes:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

8.

Rami (

Image

) Makhlouf (

Image

)

Data de nascimento: 10 de julho de 1969

Local de nascimento: Damasco

Passaporte n.o 454224

Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores das telecomunicações, dos serviços financeiros, dos transportes e do imobiliário; tem interesses e/ou ocupa cargos superiores e executivos na Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria, e nos fundos de investimento Al Mashreq, Bena Properties e Cham Holding.

Através dos seus interesses empresariais, fornece financiamento e apoio ao regime sírio.

É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar Al Assad.

9.5.2011

18.

Mohammed (

Image

) Hamcho (

Image

)

Data de nascimento: 20 de maio de 1966

Passaporte n.o 002954347

Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses nos setores da engenharia e da construção, dos media, da hotelaria e da saúde. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas da Síria, em particular a Hamsho international, a Hamsho Communication, a Mhg International, o projeto Jupiter for Investment and Tourism e a Syria Metal Industries.

Desempenha um importante papel na comunidade empresarial da Síria na sua qualidade de secretário-geral da Câmara de Comércio de Damasco (nomeado em dezembro de 2014 pelo então ministro da Economia Khodr Orfali), presidente dos Conselhos de Negócios Bilaterais China-Síria (desde março de 2014) e presidente do Conselho Sírio do Metal e do Aço (desde dezembro de 2015).

Mantém estreitas relações de negócios com figuras-chave do regime sírio, nomeadamente Maher Al-Assad.

Através dos seus interesses empresariais, Mohammed Hamcho beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio; estando também associado a pessoas que beneficiam do regime e o apoiam.

27.1.2015

22.

Ihab (

Image

) (t.c.p. Ehab, Iehab) Makhlouf (

Image

)

Data de nascimento: 21 de janeiro de 1973

Local de nascimento: Damasco

Passaporte n.o N002848852

Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Ihab Makhlouf é vice-presidente e acionista da Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria. Tem também interesses empresariais em várias outras empresas e entidades sírias, nomeadamente a Ramak Construction Co e a Syrian International Private University for Science and Technology (SIUST).

Enquanto vice-presidente da Syriatel, que, em virtude do seu contrato de licenciamento, transfere uma parte significativa dos seus lucros para o Governo sírio, Ihab Makhlouf está também a apoiar diretamente o regime sírio.

É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar Al Assad.

23.5.2011

28.

Khalid (

Image

) (t.c.p. Khaled) Qaddur (

Image

) (t.c.p. Qadour, Qaddour, Kaddour)

 

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores das telecomunicações, do petróleo e da indústria do plástico e estreitas relações de negócios com Maher Al-Assad.

Através das suas atividades empresariais, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

Sócio de Maher Al-Assad, nomeadamente através das suas atividades empresariais.

27.1.2015

29.

Ra'if (

Image

) Al-Quwatly (

Image

) (a.k.a. Ri'af Al-Quwatli a.k.a. Raeef Al-Kouatly)

Data de nascimento: 3 de fevereiro de 1967

Local de nascimento: Damasco

Parceiro de negócios de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; financia o regime.

23.6.2011

32

Mr Mohammed (

Image

) Makhlouf (

Image

) (t.c.p. Abu Rami)

Data de nascimento: 19.10.1932;

Local de nascimento: Latakia, Síria

Membro influente da família Makhlouf, sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. Associado estreitamente à família Assad e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Também designado por Abu Rami.

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria, inclusive com interesses e/ou influência significativa na General Organisation of Tobacco e nos setores do petróleo e do gás, do armamento e da banca.

Envolvido em transações comerciais — nos domínios da aquisição de armas e da banca — para o regime de Assad. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

1.8.2011

33.

Ayman (

Image

) Jabir (

Image

) (t.c.p. Aiman Jaber)

Local de nascimento: Latakia

Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, estando envolvido nos setores do aço, dos media, dos bens de consumo e do petróleo, inclusive no comércio desses bens. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas e entidades da Síria, em particular Al Jazira (t.c.p. Al Jazerra; El Jazireh), Dunia TV, e Sama Satellite Channel.

Através da sua empresa Al Jazira, Ayman Jaber facilitou a importação para a Síria de petróleo da Overseas Petroleum Trading.

Através dos seus interesses empresariais, Ayman Jaber beneficia do regime e presta-lhe apoio.

Apoia diretamente as atividades de milícias ligadas ao regime conhecidas pelo nome de Shabiha e/ou Suqur as-Sahraa, e desempenha nelas um papel de liderança.

Associado a Rami Makhlouf através das suas atividades empresariais, e a Maher Al-Assad através do seu papel em milícias ligadas ao regime.

27.1.2015

41.

Ali (

Image

) Douba (

Image

)

Data de nascimento: 1933

Local de nascimento: Karfis, Syria

Responsável por assassinatos em Hama, em 1980, foi chamado de volta a Damasco enquanto conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

23.8.2011

48.

Samir (

Image

) Hassan (

Image

)

 

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. Ocupa o cargo de presidente responsável pela Rússia nos Conselhos de Negócios Bilaterais desde março de 2014, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali.

Samir Hassan apoia o esforço de guerra do regime com donativos efetuados em numerário.

Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho, e beneficia do regime sírio.

27.9.2014

108.

Mohammad (

Image

) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Al-Jleilati (

Image

)

Data de nascimento: 1945

Local de nascimento: Damasco

Ex-ministro das Finanças, em funções até 9 de fevereiro de 2013. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

1.12.2011

111.

Joseph (

Image

) Suwaid (

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)

Data de nascimento: 1958

Local de nascimento: Damasco

Ex-ministro de Estado, em funções até 21 de janeiro de 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

112.

Hussein (

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) (t.c.p. Hussain) Mahmoud (

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) Farzat (

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) (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

Data de nascimento: 1957

Local de nascimento: Hama

Ex-ministro de Estado, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

114.

Emad (

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) Abdul-Ghani (

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) Sabouni (

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) (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: Damasco

Ex-ministro das Telecomunicações e da Tecnologia, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

27.2.2012

117.

Adnan (

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) Hassan (

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) Mahmoud (

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)

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Tartous

Antigo ministro da Informação. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.9.2011

192.

Hashim Anwar al-Aqqad t.c.p. Hashem Aqqad, Hashem Akkad, Hashim Akkad

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Mohagirine, Síria.

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Anwar Aqqad Sons Group (AASG) e na sua filial United Oil. O AASG é um conglomerado de empresas com interesses em setores como o petróleo, o gás, os produtos químicos, os seguros, as máquinas industriais, o imobiliário, o turismo, as exposições, a contratação e o equipamento médico.

Hashim Anwar al-Aqqad também trabalhou como deputado do Parlamento sírio ainda em 2012.

Al-Aqqad não poderia ter continuado a ser bem-sucedido sem a ajuda do regime. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

23.7.2014

201.

Wael Abdulkarim

(t.c.p. Wael Al Karim)

Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores do petróleo, dos produtos químicos e das indústrias transformadoras. Especificamente, representa o Abdulkarim Group, t.c.p Al Karim Group/Alkarim for Trade and Industry/Al Karim Trading and Industry/Al Karim for Trade and Industry. O Abdulkarim Group é um dos principais fabricantes de lubrificantes, gorduras e produtos químicos industriais na Síria.

7.3.2015

203.

George Haswani

(t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.

George Haswani está estreitamente ligado ao regime sírio. Apoia o regime e tira dele benefícios devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio. Também beneficia do regime através de tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

7.3.2015


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/36


REGULAMENTO (UE) 2016/841 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a Coreia do Norte e que revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(3)

A Decisão (PESC) 2016/849 proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência para a República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) de outros artigos, materiais e equipamento relacionados com bens e tecnologias de dupla utilização. Além disso, proíbe as transferências de fundos com destino ou proveniência da Coreia do Norte, a menos que sejam expressamente autorizadas de antemão, bem como os investimentos pela Coreia do Norte e pelos seus nacionais em territórios sob jurisdição dos Estados-Membros e os investimentos por nacionais ou por entidades da União na Coreia do Norte. Por outro lado, a decisão proíbe as aeronaves operadas por transportadoras da Coreia do Norte ou provenientes da Coreia do Norte de aterrar, descolar ou sobrevoar o território dos Estados-Membros, bem como a entrada nos portos dos Estados-Membros a qualquer navio que seja detido ou operado pela Coreia do Norte ou que tenha tripulação norte coreana. A decisão introduz a proibição de importar artigos de luxo a partir da Coreia do Norte, bem como a prestação de apoio financeiro ao comércio com a Coreia do Norte. É igualmente introduzida uma derrogação ao congelamento de fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades da Coreia do Norte para contratos celebrados anteriormente.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, são aditados os seguintes pontos:

«10)

“Serviços de investimento”, os serviços e atividades seguintes:

a)

A receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,

b)

A execução de ordens por conta de clientes,

c)

A negociação por conta própria,

d)

A gestão de carteiras,

e)

A consultoria em matéria de investimentos,

f)

A tomada firme de instrumentos financeiros e/ou a colocação de instrumentos financeiros com garantia,

g)

A colocação de instrumentos financeiros sem garantia,

h)

Os serviços relacionados com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral;

11)

“Transferência de fundos”,

a)

As operações realizadas por um prestador de serviços de pagamento, por conta de um ordenante, por meios eletrónicos, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário nesse prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;

b)

As operações realizadas por meios não eletrónicos, tais como numerário, cheques ou ordens de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa.

12)

“Beneficiário”, uma pessoa singular ou coletiva que é o destinatário previsto da transferência de fundos;

13)

“Ordenante”, uma pessoa que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, que emite uma ordem de transferência de fundos;

14)

“Prestador de serviços de pagamento”, as categorias de prestadores de serviços de pagamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 26.o dessa diretiva e as pessoas coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), que prestam serviços de transferência de fundos;

(*)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.)."

(**)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).»."

2)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   É proibido:

a)

Importar, adquirir, ou transferir, ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minérios de terras raras, enumerados no anexo I-C, ou carvão, ferro e minério de ferro, enumerados no anexo I-D, a partir da Coreia do Norte, originários ou não da Coreia do Norte;

b)

Importar, adquirir ou transferir, a partir da Coreia do Norte, produtos petrolíferos enumerados no anexo I-F, originários ou não da Coreia do Norte;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

O anexo I-C inclui ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minérios de terras raras referidos no n.o 4, alínea a).

O anexo I-D inclui carvão, ferro e minério de ferro referidos no n.o 4, alínea a).

O anexo I-F inclui os produtos petrolíferos referidos no n.o 4, alínea b).».

3)

O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, a venda, transferência ou exportação, direta ou indireta, de bens e de tecnologia, incluindo programas informáticos (“software”) a que se refereo artigo 2.o, n.o 1, ou a prestação da assistência ou dos serviços de corretagem referidos no artigo 3.o, n.o 1, desde que esses bens e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos ou a outros fins humanitários.

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar as transações nele referidos, nos termos e condições que considerem adequados, e desde o Conselho de Segurança aprove o pedido.

4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão dos pedidos apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do n.o 3.».

4)

O artigo 3.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o-B

1.   Além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, bem como às declarações aduaneiras previstas, no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (****) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*****), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, caso a exportação esteja subordinada a autorização, especificar os produtos e as tecnologias abrangidos pela licença de exportação concedida.

2.   Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por meio de uma declaração aduaneira ou, na ausência dessa declaração, por meio de qualquer outro documento escrito, consoante o caso.

(***)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)."

(****)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)."

(*****)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»."

5)

É suprimido o artigo 3.o-C.

6)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III;

b)

Adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, da Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III, originários ou não da Coreia do Norte;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), a proibição aí prevista não é aplicável a bens de natureza não comercial, destinados ao seu uso pessoal, contidos na bagagem de viajantes.

3.   As proibições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 não se aplicam aos bens necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros.

4.   As autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transação que diga respeito a bens referidos no anexo III, ponto 17, desde que esses bens se destinem a fins humanitários.».

7)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   A carga que se encontra no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, como referido nos artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 ou pelo presente regulamento:

a)

Se a carga for originária da Coreia do Norte;

b)

Se a carga se destinar à Coreia do Norte;

c)

Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais ou por pessoas ou entidades que atuem em nome da Coreia do Norte ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

d)

Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada por pessoas, organismos ou entidades enumerados no anexo IV;

e)

Se a carga for transportada por navios que arvoram pavilhão da Coreia do Norte ou aeronaves registadas na Coreia do Norte, ou em que os navios ou aeronaves sejam apátridas.

2.   Nos casos em que a carga não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, a carga que se encontre no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo nos aeroportos, portos marítimos e zonas de comércio livre, será sujeita a inspeção sempre que existam motivos razoáveis para crer que possa conter artigos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, nas seguintes circunstâncias:

a)

Se a carga for originária da Coreia do Norte;

b)

Se a carga se destinar à Coreia do Norte; ou

c)

Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam a inviolabilidade e a proteção da mala diplomática previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.

4.   É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.».

8)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 5.o-B

1.   É proibido, no território da União, aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial, se esses investimentos forem efetuados por:

a)

Pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte;

b)

O Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte;

c)

Nacionais da Coreia do Norte;

d)

Pessoas coletivas, entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito da Coreia do Norte;

e)

Pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

f)

Pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

2.   É proibido:

a)

Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referidos no n.o 1, alíneas a) a f), ou adquirir ou alargar a participação no capital, incluindo pela aquisição total ou pela aquisição de ações e de outros valores mobiliários com caráter de participação, de tais pessoas coletivas, entidades ou organismos que envolva programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou com atividades no setor mineiro, da refinação ou quimíco;

b)

Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos;

c)

Prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número.

Artigo 5.o-C

1.   São proibidas as transferâncias para e da Coreia do Norte, salvo se a transação estiver abrangida pelo n.o 3.

2.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de efetuar transações ou de continuar a participar em quaisquer transações com:

a)

Instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte;

b)

Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;

c)

Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;

d)

Instituições financeiras e de crédito não domiciliadas na Coreia do Norte nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas que sejam controladas por pessoas, entidades ou organismos domiciliados na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI,

exceto se essas transferências forem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadasnos termos do n.o 4, alínea a), ou não estiverem submetidas a autorização ao abrigo do n.o 4, alínea b).

3.   As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 4, alínea a):

a)

Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários;

b)

Transações relativas a remessas pessoais;

c)

Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento;

d)

Transações relacionadas com um contrato comercial específico, não proibidas pelo presente regulamento;

e)

Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou a uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

f)

Transações relacionadas exclusivamente com a execução de projetos financiados pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros para objetivos de desenvolvimento, que beneficiem diretamente a população civil ou promovam a desnuclearização;

g)

Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados à Coreia do Norte, aos seus nacionais, pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo da legislação da Coreia do Norte e transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos dez dias de antecedência, a sua decisão de conceder uma autorização.

4.   As transações referidas no n.o 3, que envolvam transferências com destino ou proveniência da Coreia do Norte:

a)

De valor superior a 15 000 EUR ou equivalente carecem de autorização das autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II do presente regulamento;

b)

De valor igual ou inferior a 15 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia.

5.   Não carecem de autorização prévia as transações ou transferências de fundos necessárias para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional.

6.   Os Estados-Membros informam-se mutuamente, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 4, alínea a).

7.   Em relação às transações abrangidas pelo n.o 3, as instituições de crédito e financeiras referidas no artigo 16.o devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.o 2, alíneas a) a d):

a)

Aplicar medidas de vigilância da clientela, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (******);

b)

Assegurar o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE e o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*******);

c)

Assegurar que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações sobre os ordenantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, bem como de informações sobre o beneficiário, tais como a sua identificação e número de conta, bem como, se for caso disso, a identificação da transação,e recusar tratar as operações caso as informações exigidas estejam omissas ou incompletas;

d)

Manter os registos de todas as transações em conformidade com o artigo 30.o, alínea b), da Diretiva 2005/60/CE;

e)

Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para o financiamento de programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça (“financiamento da proliferação”), devem informar imediatamente a Unidade de Informação Financeira competente (UIF) como definido na Diretiva 2005/60/CE ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios web enumerados no anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou 6.o.

f)

Participar imediatamente qualquer transação suspeita, incluindo as tentativas de realização de transações;

g)

Antes de darem cumprimento ao disposto na alínea e) e de cumprirem todas as outras instruções dadas pela UIF relevante, devem abster-se de executar transações se suspeitarem razoavelmente que estão relacionadas com o financiamento da proliferação.

Para efeitos do presente número, a UIF ou outra autoridade competente que funcione como centro nacional para a receção e análise de transações suspeitas, deve receber declarações de transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação; e deve ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho dessas funções, nomeadamente a análise das declarações de transações suspeitas.

8.   A obrigação de autorização prévia referida no n.o 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, por “operações aparentemente ligadas entre si” entende-se:

a)

Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo n.o 2, ou para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo coreanos, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para a autorização; ou

b)

Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos.

9.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas no presente regulamento.

(******)  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)."

(*******)  Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).»."

9)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:

a)

Os fundos ou recursos económicos forem objeto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou os recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

A decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos IV, V ou V-A;

d)

Se reconhecer que a decisão não é contrária à ordem pública do Estado-Membro em questão; e

e)

A decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o e desde que o pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo V seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado por essa pessoa, entidade ou organismo, ou de uma obrigação por estes contraída, antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web referidos no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado o seguinte:

a)

O contrato não está relacionado com quaisquer produtos, operação, serviço ou transação a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 3.o; e

b)

O pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo V.

3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização ao abrigo do n.o 2.».

10)

O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o-B

1.   É proibido prestar apoio financeiro ou assistência financeira às trocas comerciais com a Coreia do Norte, incluindo a concessão de créditos à exportação, garantias ou seguros a pessoas ou entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio financeiro for suscetível de contribuir para:

a)

Os programas nucleares ou de mísseis balísticos da Coreia do Norte ou outras atividades proibidas pelo presente regulamento;

b)

Contornar as disposições referidas na alínea a).

2.   A proibição referida no n.o 1 não se aplica a contratos e acordos relativos à prestação de apoio financeiro que tenham sido celebrados antes de 29 de maio de 2016.

3.   A proibição referida no n.o 1 do presente artigo não se aplica à prestação de apoio financeiro ao comércio de bens alimentares, agrícolas, médicos, ou ao comércio para outros fins humanitários.».

11)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-C

1.   Não serão satisfeitos quaisquer pedidos relacionados com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:

a)

Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos IV e V;

b)

Outras pessoas, entidades ou organismos da Coreia do Norte, incluindo o Governo deste país, as suas empresas, agências e organismos públicos;

c)

Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b).

2.   Considera-se que a execução de um contrato ou transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.

3.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

4.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.».

12)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé e no pressuposto de que essa ação está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que o execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As ações praticadas pelas pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou organismos não geram responsabilidade, se estes não tinham conhecimento nem motivos razoáveis para considerar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.».

13)

O artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o-A

1.   É proibido conceder acesso a portos do território da União a navios:

a)

Que sejam detidos, geridos ou que tenham tripulação da Coreia do Norte;

b)

Sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios são detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo IV;

c)

Quando existam motivos razoáveis para crer que contêm artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento;

d)

Que tenham recusado ser inspecionados depois de essa inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão dos navios ou pelo Estado de registo; ou

e)

Que sejam apátridas e que tenham recusado ser inspecionados nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

2.   O n.o 1 não se aplica:

a)

Em caso de emergência;

b)

Quando um navio entra no porto para efeitos de inspeção, ou

c)

Quando o navio regressa ao seu porto de origem.

3.   Em derrogação da proibição referida no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar um navio a entrar no porto se:

a)

O Comité de Sanções tiver decidido antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016); ou

b)

O Estado-Membro tiver determinado de antemão que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.

4.   As aeronaves operadas por transportadoras da Coreia do Norte ou provenientes da Coreia do Norte estão proibidas de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União.

5.   O n.o 4 não se aplica:

a)

No caso de uma aeronave efetuar uma aterragem para efeitos de inspeção;

b)

No caso de uma aterragem de emergência.

6.   Em derrogação do n.o 4, a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar uma aeronave a descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União se tiver determinado de previamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.».

14)

É suprimido o artigo 11.o-C.

15)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo I-F.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  Ver página 79 do presente Jornal Oficial.

(2)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).


ANEXO

«ANEXO 1F

PRODUTOS PETROLÍFEROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 4

 

2707

Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos

 

2709

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos

 

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

 

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

 

2712 10

Vaselina

 

2712 20

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

Ex

2712 90

Outros

 

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Ex

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas

Ex

2715

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)

 

 

Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

 

3403 11

– –

Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias

 

3403 19

– –

Outros

 

 

Outros

Ex

3403 91

– –

Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias

Ex

3403 99

– –

Outros

 

 

– – – –

Produtos químicos ou preparações constituídos predominantemente por compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições

Ex

3824 90 92

– – – – –

Na forma líquida a 20 °C

Ex

3824 90 93

– – – – –

Outros

Ex

3824 90 96

– – – –

Outros

 

3826 00 10

Ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE), que contenham, em volume, 96,5 % ou mais de ésteres

 

3826 00 90

Outros».


28.5.2016   

PT

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L 141/47


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/842 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 167/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização e à designação comercial de um coccidiostático

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A empresa KRKA d.d. apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização concedida pelo Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão (2) no que se refere a um coccidiostático (Kokcisan 120G).

(2)

O requerente alega que, com efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2016, transferiu os direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal Kokcisan 120G para a empresa Huvepharma EOOD. Além disso, a Huvepharma EOOD, na qualidade de nova proprietária dos direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal, solicita a alteração da designação comercial do referido aditivo. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

(3)

As alterações propostas dos termos da autorização têm caráter meramente administrativo e não implicam uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

Para permitir que o aditivo para a alimentação animal seja comercializado sob o nome da Huvepharma EOOD e com a nova designação comercial, é necessário alterar os termos da autorização.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 167/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 167/2008, é adequado prever um período transitório durante o qual as existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo podem ser utilizadas.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 167/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

Na segunda coluna, a expressão «KRKA, d.d Novo mesto, Eslovénia» é substituída por «Huvepharma EOOD, Bulgária».

2)

Na terceira coluna, a expressão «Kokcisan 120G» é substituída por «Huvesal 120 G».

Artigo 2.o

As existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2008, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 14).


28.5.2016   

PT

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L 141/49


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/843 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

428,2

MA

117,9

TR

60,8

ZZ

202,3

0707 00 05

TR

99,6

ZZ

99,6

0709 93 10

TR

99,6

ZZ

99,6

0805 10 20

EG

47,2

IL

42,6

MA

59,4

TR

68,5

ZA

77,6

ZZ

59,1

0805 50 10

AR

171,6

TR

143,1

ZA

177,5

ZZ

164,1

0808 10 80

AR

109,4

BR

107,5

CL

126,5

CN

102,3

NZ

149,7

US

192,9

ZA

112,3

ZZ

128,7

0809 29 00

TR

531,7

US

855,4

ZZ

693,6


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DIRETIVAS

28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/51


DIRETIVA (UE) 2016/844 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2016

que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Algumas das Convenções Internacionais, conforme definido no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2009/45/CE, foram alteradas.

(2)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/45/CE, os respetivos anexos podem ser alterados para fins de aplicação das alterações introduzidas nas Convenções Internacionais.

(3)

A Diretiva 2009/45/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios («COSS») instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Diretiva 2000/29/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de julho de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).


ANEXO

O anexo I da Diretiva 2009/45/CE é alterado do seguinte modo:

1)

No capítulo II-1:

a)

É aditada a regra II-1/A-1/4.

«4   Proteção contra o ruído

NAVIOS DAS CLASSES B, C E D, CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018

.1

Os navios de arqueação bruta igual ou superior a 1 600 devem ser construídos de forma a reduzir o ruído a bordo e a proteger o pessoal do ruído de acordo com o Código da IMO relativo aos níveis de ruído a bordo dos navios, adotado pela Resolução MSC.337(91) do Comité de Segurança Marítima, conforme alterado pela OMI.»;

b)

A regra II-1/C/6.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«.2.2

Capazes de mover o leme da posição de 35° a um bordo a 35° ao outro bordo com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar à velocidade máxima de serviço em marcha avante e, nas mesmas condições, da posição de 35° a qualquer dos bordos a 30° ao bordo oposto no máximo de 28 segundos. Quando não for possível demonstrar a conformidade com esta prescrição durante as provas no mar com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar à velocidade correspondente ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo, pode ser demonstrado que os navios, independentemente da data da sua construção, estão em conformidade com esta prescrição por um dos seguintes métodos:

.1

Durante as provas no mar, o navio encontra-se sem diferença de calado e com o leme totalmente imerso, a navegar em marcha avante à velocidade correspondente ao número máximo de rotações contínuas do motor principal e ao passo nominal máximo; ou

.2

Quando o leme não pode estar totalmente imerso durante as provas no mar, deve ser calculada uma velocidade de marcha avante adequada com base na superfície imersa da porta do leme nas condições de carga correspondentes à prova no mar. A velocidade calculada em marcha avante deve resultar numa força e binário aplicados ao aparelho de governo principal que seja, no mínimo, tão elevada como se estivesse a ser ensaiado com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar em marcha avante à velocidade correspondente ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo; ou

.3

A força e o binário do leme em condições de carga correspondentes à prova no mar foram preditos e extrapolados com uma fiabilidade suficiente para condições de plena carga. A velocidade do navio deve corresponder ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo da hélice;»

c)

A regra II-1/C/6.3.2 passa a ter a seguinte redação:

«.2

Capaz de mover o leme da posição de 15° a um bordo a 15° ao outro bordo no máximo de 60 segundos, com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar a metade da velocidade máxima de serviço em marcha avante ou a 7 nós, conforme o que for maior. Quando não for possível demonstrar a conformidade com esta prescrição durante as provas no mar com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar a metade da velocidade correspondente ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo ou 7 nós, conforme o que for maior, pode ser demonstrado que os navios, independentemente da data da sua construção, estão conformes com esta prescrição por um dos seguintes métodos:

.1

Durante as provas no mar, o navio encontra-se sem diferença de calado e com o leme totalmente imerso, a navegar em marcha avante a metade da velocidade correspondente ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo ou a 7 nós, conforme o que for maior; ou

.2

Quando o leme não pode estar totalmente imerso durante as provas no mar, deve ser calculada uma velocidade de marcha avante adequada com base na superfície imersa da porta do leme nas condições de carga correspondentes à prova no mar. A velocidade calculada em marcha avante deve resultar numa força e binário aplicados ao aparelho de governo auxiliar que sejam, no mínimo, tão elevados como se estivesse a ser ensaiado com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar em marcha avante a metade da velocidade correspondente ao número de rotações contínuas máximas do motor principal e ao passo nominal máximo ou a 7 nós, conforme o que for maior; ou

.3

A força e o binário do leme em condições de carga correspondentes à prova no mar foram preditos e extrapolados com uma fiabilidade suficiente para condições de plena carga.»

d)

Na regra II-1/C/15, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«NAVIOS NOVOS DAS CLASSES B, C e D NÃO ABRANGIDOS PELA REGRA II- 1/A-1/4»;

2)

No capítulo II-2:

a)

São aditadas as seguintes regras II-2/A/2.28 e II-2/A/2.29:

«.28

Válvula de borboleta contra incêndios designa, para efeitos de aplicação da regra II-2/B/9a, um dispositivo instalado numa conduta de ventilação que, em condições normais, permanece aberta permitindo a circulação de ar na conduta e que é fechada em caso de incêndio, impedindo a circulação de ar na conduta a fim de limitar a passagem do fogo. Ao utilizar a definição supra, podem ser associados os seguintes termos:

.1

Válvula de borboleta automática contra incêndios designa uma válvula de borboleta contra incêndios que se fecha automaticamente em caso de exposição a produtos em chamas;

.2

Válvula de borboleta manual contra incêndios designa uma válvula de borboleta contra incêndios destinada a ser manualmente aberta ou fechada pela tripulação na própria válvula; e

.3

Válvula de borboleta contra incêndios comandada à distância designa uma válvula de borboleta contra incêndios que é fechada pela tripulação por meio de um comando situado a uma certa distância da válvula controlada.

.29

Válvula de borboleta contra fumo designa, para efeitos de aplicação da regra II-2/B/9a, um dispositivo instalado numa conduta de ventilação que, em condições normais, permanece aberta permitindo a circulação de ar na conduta e que é fechada durante um incêndio, impedindo a circulação de ar na conduta a fim de limitar a passagem de fumos e gases quentes. Uma válvula de borboleta contra fumo não é considerada um elemento que contribua para a integridade de uma divisória resistente ao fogo perfurada para dar passagem a uma conduta de ventilação. Ao utilizar a definição supra, podem ser associados os seguintes termos:

.1

Válvula de borboleta automática contra fumo designa uma válvula borboleta contra fumo que se fecha automaticamente em caso de exposição a fumos ou gases quentes;

.2

Válvula de borboleta manual contra fumo designa uma válvula de borboleta contra fumo destinada a ser manualmente aberta ou fechada pela tripulação diretamente na válvula; e

.3

Válvula de borboleta contra fumo comandada à distância designa uma válvula de borboleta contra fumo que é fechada pela tripulação graças a um comando situado a uma certa distância da válvula controlada.»;

b)

A regra II-2/A/6.8.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«.1

Os elementos dos motores de combustão interna utilizados para a propulsão e a produção de eletricidade principais do navio que representem perigo de incêndio e, para navios construídos em ou após 1 de janeiro de 2018, os elementos de todos os motores de combustão interna que representem perigo de incêndio,»;

c)

A parte introdutória da regra II-2/A/11.1 passa a ter a seguinte redação:

«.1

Para os navios construídos antes de 1 de julho de 2019, o equipamento de bombeiro compreende:»;

d)

São aditadas as seguintes regras II-2/A/11.1.1.3 e II-2/A/11.1a:

«.1.3

Os aparelhos de respiração autónomos a ar comprimido dos equipamentos de bombeiros devem, a partir de 1 de julho de 2019, estar em conformidade com o disposto no capítulo 3, parágrafo 2.1.2.2, do código dos sistemas de segurança contra incêndios.

.1a

Nos navios construídos em ou após 1 de julho de 2019, os equipamentos de bombeiro devem estar em conformidade com o disposto no código dos sistemas de segurança contra incêndios;»;

e)

É inserida a seguinte regra II-2/A/11.4a:

«.4a

Equipamentos de comunicação dos bombeiros:

Para os navios que devem ter a bordo pelo menos um equipamento de bombeiro e construídos em ou após 1 de janeiro de 2018, deve ser transportado a bordo um mínimo de dois radiotelefones portáteis bidirecionais para cada grupo de intervenção de combate a incêndios para fins de comunicação. Para navios alimentados a GNL ou navios ro-ro de passageiros com espaços ro-ro fechados ou espaços de categoria especial, os referidos radiotelefones portáteis bidirecionais devem ser de um tipo à prova de explosão ou intrinsecamente seguros. Os navios construídos antes de 1 de janeiro de 2018 devem satisfazer as prescrições da presente regra o mais tardar à data da primeira vistoria posterior a 1 de julho de 2019.»;

f)

É aditada a seguinte regra II-2/A/15.2.6:

«.6

Em navios abrangidos pela regra II-2/A/11, as garrafas de aparelhos de respiração utilizadas durante os exercícios devem ser recarregadas ou substituídas antes da partida.»;

g)

A regra II-2/B/5.1 passa a ter a seguinte redação:

«.1

Todas as anteparas e pavimentos, além de cumprirem as disposições específicas relativas à resistência ao fogo incluídas noutros pontos da presente parte, devem apresentar a resistência mínima ao fogo indicada nas tabelas 5.1 ou 5.1.a. e 5.2 ou 5.2.a, conforme adequado.

Ao aprovar as precauções a tomar a nível da estrutura para assegurar a proteção contra incêndios nos navios novos, deve-se tomar em consideração o risco de transmissão de calor por pontes de calor nos pontos de intersecção e nas extremidades das barreiras térmicas.»;

h)

Na regra II-2/B/5.4, é inserida a seguinte tabela 5.1.a após a tabela 5.1:

«A tabela seguinte é aplicável a TODOS OS NAVIOS DAS CLASSES B, C e D CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018:

Tabela 5.1.a

Resistência ao fogo das anteparas que separam espaços adjacentes

Espaços

 

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

Postos de segurança

(1)

A-0e

A-0

60

A-0

A-15

A-60

A-15

A-60

A-60

*

A-60

Corredores

(2)

 

Ce

B-0e

A-0e

B-0e

B-0e

A-60

A-15

A-60

A-15

A-0d

*

A-30

Espaços de alojamento

(3)

 

 

Ce

A-0e

B-0e

B-0e

A-60

A-0

A-0

A-15

A-0d

*

A-30

A-0d

Escadas

(4)

 

 

 

A-0e

B-0e

A-0e

B-0e

A-60

A-0

A-0

A-15

A-0d

*

A-30

Espaços de serviço (risco reduzido)

(5)

 

 

 

 

Ce

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-0

Espaços de máquinas da categoria A

(6)

 

 

 

 

 

*

A-0

A-0

A-60

*

A-60

Outros espaços de máquinas

(7)

 

 

 

 

 

 

A-0b

A-0

A-0

*

A-0

Espaços de carga

(8)

 

 

 

 

 

 

 

*

A-0

*

A-0

Espaços de serviço (risco elevado)

(9)

 

 

 

 

 

 

 

 

A-0b

*

A-30

Pavimentos descobertos

(10)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A-0

Espaços de categoria especial e ro-ro

(11)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A-30»

i)

Na regra II-2/B/5.4, é inserida a seguinte tabela 5.2.a após a tabela 5.2:

«A tabela seguinte é aplicável a TODOS OS NAVIOS DAS CLASSES B, C e D CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018:

Tabela 5.2.a

Resistência ao fogo dos pavimentos que separam espaços adjacentes

Espaços abaixo ↓

Espaços → acima

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

Postos de segurança

(1)

A-0

A-0

A-0

A-0

A-0

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-60

Corredores

(2)

A-0

*

*

A-0

*

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-30

Espaços de alojamento

(3)

A-60

A-0

*

A-0

*

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-30

A-0d

Escadas

(4)

A-0

A-0

A-0

*

A-0

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-30

Espaços de serviço (risco reduzido)

(5)

A-15

A-0

A-0

A-0

*

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-0

Espaços de máquinas da categoria A

(6)

A-60

A-60

A-60

A-60

A-60

*

A-60f

A-30

A-60

*

A-60

Outros espaços de máquinas

(7)

A-15

A-0

A-0

A-0

A-0

A-0

*

A-0

A-0

*

A-0

Espaços de carga

(8)

A-60

A-0

A-0

A-0

A-0

A-0

A-0

*

A-0

*

A-0

Espaços de serviço (risco elevado)

(9)

A-60

A-30

A-0d

A-30

A-0d

A-30

A-0d

A-0

A-60

A-0

A-0

A-0

*

A-30

Pavimentos descobertos

(10)

*

*

*

*

*

*

*

*

*

A-0

Espaços de categoria especial e ro-ro

(11)

A-60

A-30

A-30

A-0d

A-30

A-0

A-60

A-0

A-0

A-30

A-0

A-30

Notas aplicáveis às tabelas 5.1, 5.1.a, 5.2 e 5.2.a, conforme adequado:

(a)

Para determinar qual se aplica em cada caso, ver as regras II-2/B/3 e 8.

(b)

Quando os espaços forem da mesma categoria numérica e figurar o índice b, só se exigirá uma antepara ou pavimento do tipo indicado nas tabelas quando os espaços adjacentes se destinarem a fins diferentes, por exemplo, na categoria 9. Não é necessário instalar uma antepara entre duas cozinhas contíguas, mas entre uma cozinha e um paiol de tintas exige-se uma antepara da classe “A-0”.

(c)

As anteparas que separam a casa do leme da casa de navegação podem ser da classe “B-0”.

(d)

Ver pontos.2.3 e.2.4 da presente regra.

(e)

Para efeitos de aplicação da regra 2.1.2, “B-0” e “C” serão considerados “A-0” quando figurarem nas tabelas 5.1. e 5.1.a.

(f)

Se os espaços de máquinas da categoria 7 apresentarem pouco ou nenhum risco de incêndio, não será necessário dotá-los de isolamento antifogo.

(*)

Sempre que nas tabelas figurar um asterisco, a divisória deve ser de aço ou outro material equivalente, mas não necessariamente da classe “A”. No entanto, nos navios construídos em ou após 1 de janeiro de 2003, quando um pavimento, exceto se for um espaço da categoria 10, for perfurado para dar passagem a cabos elétricos, encanamentos e condutas de ventilação, as penetrações devem ser tornadas herméticas, para impedir a passagem de chamas e fumo. As divisórias entre postos de segurança (geradores de emergência) e pavimentos descobertos podem ter aberturas para entrada de ar sem meios de fecho, salvo se existir uma instalação fixa de extinção de incêndios por gás. Para efeitos de aplicação da regra II-2/B/2.1.2, o asterisco será considerado “A-0” quando figurar nas tabelas 5.2 e 5.2.a, exceto no que se refere às categorias 8 e 10.»;

j)

É aditada a seguinte regra II-2/B/6.3.4:

«NAVIOS DAS CLASSES B, C e D, CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018

.3.4

Para cada espaço de máquinas deve haver dois meios de evacuação a partir da oficina principal. Pelo menos uma dessas vias de evacuação deve proporcionar abrigo contínuo contra o fogo até uma posição segura fora do espaço de máquinas.»;

k)

O título da regra II-2/B/9 passa a ter a seguinte redação:

«9   Sistemas de ventilação para navios construídos antes de 1 de janeiro de 2018 (R 32)»;

l)

É inserida a seguinte regra II-2/B/9a:

«9a   Sistemas de ventilação nos navios

NAVIOS DAS CLASSES B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2018

.1   Generalidades

.1

As condutas de ventilação, incluindo as condutas de parede simples ou dupla, devem ser de aço ou material equivalente, com exceção de foles flexíveis curtos com um comprimento não superior a 600 mm utilizados para ligar ventiladores às condutas em compartimentos de ar condicionado. Salvo disposição expressa em contrário no ponto.1.6, quaisquer outros materiais utilizados na construção de condutas, incluindo o isolamento, devem ser igualmente incombustíveis. No entanto, as condutas de pequeno comprimento, não excedendo 2 m de comprimento e com secção livre (por secção livre entende-se, mesmo no caso de condutas pré-isoladas, a superfície calculada com base nas dimensões interiores da conduta propriamente dita, sem incluir o isolamento) não superior a 0,02 m2, não necessitam de ser de aço ou material equivalente, sob reserva das seguintes condições:

.1

As condutas devem ser de material incombustível e podem estar revestidas interna e externamente com membranas com características de fraca propagação da chama e, em cada caso, um poder calorífico que não exceda 45 MJ/m2 para a espessura utilizada. O poder calorífico deve ser calculado em conformidade com as recomendações publicadas pela Organização Internacional de Normalização, designadamente a norma ISO 1716:2002 “Reaction to the fire tests for building products — Determination of the heat of combustion” (ensaios de reação ao fogo para produtos de construção — determinação do calor de combustão).

.2

As condutas apenas serem utilizadas na parte final do sistema de ventilação; e

.3

As condutas não estarem localizadas a menos de 600 mm, medidos no sentido do seu comprimento, de uma abertura feita numa divisória da classe “A” ou “B”, incluindo forros contínuos da classe “B”.

.2

Os elementos a seguir indicados devem ser ensaiados de acordo com as prescrições do código de procedimentos para as provas de fogo:

.1

Válvulas de borboleta contra incêndios, incluindo os meios de manobra pertinentes, embora não sejam exigidos ensaios para válvulas localizadas na parte inferior da conduta em condutas de extração dos fogões de cozinha, que devem ser de aço e capazes de evitar a tiragem de ar na conduta; e

.2

Penetrações de condutas em divisórias da classe “A”, embora não seja exigido o ensaio quando as condutas de ventilação estiverem revestidas com mangas de aço fixadas por soldadura ou por flanges rebitadas ou aparafusadas.

.3

As válvulas de borboleta contra incêndios devem ser de acesso fácil. Quando estão instaladas atrás de forros ou revestimentos, estes devem estar equipados com uma escotilha de inspeção, nas quais será afixada uma chapa com o número de identificação da válvula respetiva. Os números de identificação das válvulas devem igualmente estar marcados nos correspondentes comandos à distância.

.4

As condutas de ventilação devem ser equipadas com escotilhas devidamente posicionadas para inspeção e limpeza. As escotilhas devem estar localizadas perto das válvulas de borboleta contra incêndios.

.5

As entradas e saídas principais dos sistemas de ventilação devem poder ser fechadas do exterior dos espaços ventilados. Os meios de fecho devem ser facilmente acessíveis, bem como estar visível e permanentemente marcados e indicar a posição do posto de comando do dispositivo de fecho.

.6

As juntas em materiais combustíveis nas ligações por flanges das condutas de ventilação não são permitidas a menos de 600 mm das aberturas nas divisórias de classe “A” ou “B” e nas condutas cuja construção deve ser de classe “A”.

.7

Não deve haver aberturas de ventilação ou condutas de equilíbrio do ar entre dois espaços fechados com exceção do permitido pela regra II-2/B/7.7.

.2   Disposição das condutas

.1

Os sistemas de ventilação dos espaços de máquinas da categoria A, espaços para veículos, espaços ro-ro, cozinhas, espaços de categoria especial e espaços de carga devem estar isolados uns dos outros e também dos sistemas de ventilação que servem outros espaços. No entanto, nos navios que não transportem mais de 36 passageiros, não é necessário que os sistemas de ventilação das cozinhas estejam completamente isolados de outros sistemas de ventilação, podendo ser servidos por condutas próprias mas integradas numa unidade de ventilação que sirva outros espaços. Nesse caso, na conduta de ventilação da cozinha deve ser instalada, perto da unidade de ventilação, uma válvula de borboleta automática contra incêndios.

.2

As condutas de ventilação dos espaços de máquinas da categoria A, cozinhas, espaços para veículos, espaços ro-ro ou espaços de categoria especial não devem passar por espaços de alojamento, espaços de serviço ou postos de segurança, a menos que satisfaçam as disposições do ponto 2.4.

.3

As condutas de ventilação dos espaços de alojamento, espaços de serviço ou postos de segurança não devem atravessar espaços de máquinas de categoria A, cozinhas, espaços para veículos, espaços ro-ro ou espaços de categoria especial, a menos que satisfaçam as disposições do ponto 2.4.

.4

Conforme permitido nos pontos. 2.2 e.2.3, as condutas devem:

.1.1

Ser de aço com uma espessura de, pelo menos, 3 mm para condutas de secção livre inferior a 0,075 m2, de pelo menos 4 mm para as condutas de secção livre entre 0,075 m2 e 0,45 m2 e de pelo menos 5 mm para as condutas de secção livre superior a 0,45 m2;

.1.2

Estar convenientemente apoiadas e reforçadas;

.1.3

Estar equipadas com válvulas de borboleta automáticas contra incêndios localizadas perto das anteparas delimitadoras que atravessam; e

.1.4

Estar isoladas, de acordo com a norma da classe “A-60”, das anteparas delimitadoras dos espaços que servem até um ponto pelo menos 5 metros para lá de cada válvula de borboleta contra incêndios;

ou

.2.1

Ser de aço em conformidade com os pontos.2.4.1.1 e.2.4.1.2; e

.2.2

Estar isoladas de acordo com a norma da classe “A-60” em todos os espaços que atravessam, com exceção das condutas que atravessem espaços das categorias 9 ou 10 conforme definidos na regra II-2/B/4.2.2.

.5

Para efeitos dos pontos 2.4.1.4 e 2.4.2.2, as condutas devem estar isoladas em toda a superfície exterior da sua secção. As condutas situadas no exterior, mas adjacentes ao espaço especificado e que partilham uma ou mais superfícies com este, devem ser consideradas como atravessando o espaço especificado e ser isoladas na superfície que partilham com o espaço numa distância de 450 mm para lá da conduta [esboços dessas disposições figuram nas Interpretações Harmonizadas da Convenção SOLAS, capítulo II-2 (MSC.1/Circ.1276)].

.6

Quando for necessário que uma conduta de ventilação atravesse uma divisória de uma zona vertical principal, deve ser instalada, adjacente à divisória, uma válvula de borboleta automática contra incêndios. A válvula deve também poder ser fechada manualmente de ambos os lados da divisória. O local do comando deve ser facilmente acessível e estar clara e visivelmente marcado. A conduta entre a divisória e a válvula deve ser de aço em conformidade com as disposições dos pontos 2.4.1.1 e 2.4.1.2 e isolada de forma a ter, pelo menos, a mesma resistência ao fogo que a divisória perfurada. A válvula deve estar instalada num dos lados da divisória, pelo menos, com um indicador visível que mostre o posto de comando da válvula.

.3   Dados relativos às válvulas de borboleta contra incêndios e às penetrações de condutas

.1

As condutas que atravessem divisórias da classe “A” devem obedecer às seguintes prescrições:

.1

Quando uma conduta de pouca espessura e de secção livre igual ou inferior a 0,02 m2 atravessar uma divisória da classe “A”, a abertura deve ser revestida com uma manga de chapa de aço com uma espessura de, pelo menos, 3 mm e um comprimento de, pelo menos, 200 mm, de preferência 100 mm de cada lado de uma antepara ou, tratando-se de um pavimento, totalmente na parte inferior desse pavimento;

.2

Quando as condutas de ventilação de secção livre superior a 0,02 m2, mas não superior a 0,075 m2, atravessam divisórias da classe “A”, as aberturas devem ser revestidas com mangas de chapa de aço. As condutas e as mangas devem ter uma espessura de, pelo menos, 3 mm e um comprimento de, pelo menos, 900 mm. Quando atravessam anteparas, essa extensão deve, de preferência, ser distribuída por ambos os lados da antepara, 450 mm de cada lado. As condutas, ou as mangas que as revestem, devem estar isoladas contra o fogo. O isolamento deve ter, pelo menos, a mesma resistência ao fogo que a divisória atravessada pela conduta; e

.3

Devem ser instaladas válvulas de borboleta automáticas contra incêndios em todas as condutas de secção livre superior a 0,075 m2 que atravessem divisórias da classe “A”. Cada válvula deve estar instalada próximo da divisória penetrada e a conduta entre a válvula e a divisória penetrada deve ser de aço em conformidade com as disposições dos pontos.2.4.2.1 e.2.4.2.2. A válvula deve funcionar automaticamente e poder também ser fechada manualmente de ambos os lados da divisória. A válvula deve estar equipada com um indicador visível que mostre a posição de funcionamento da válvula. No entanto, não se exigem válvulas de borboleta contra incêndios quando as condutas atravessarem espaços delimitados por divisórias da classe “A” sem os servir, desde que as condutas ofereçam a mesma resistência ao fogo que as divisórias que atravessam. Uma conduta de secção superior a 0,075 m2 não deve ser dividida em condutas mais pequenas no local em que atravessa uma divisória de classe “A” e em seguida recombinada na conduta original uma vez atravessada a divisória, a fim de evitar ter de instalar a válvula exigida pela presente disposição.

.2

As condutas de ventilação de secção livre superior a 0,02 m2 que atravessem anteparas da classe “B” devem ser revestidas com uma manga de chapa de aço com um comprimento de 900 mm, de preferência 450 mm de cada lado da antepara, exceto se a conduta for de aço nessa extensão.

.3

Todas as válvulas de borboleta contra incêndios devem poder ser acionadas manualmente. As válvulas devem ter um meio mecânico de acionamento direto ou, em alternativa, ser fechadas por um dispositivo elétrico, hidráulico ou pneumático. Todas as válvulas devem poder ser acionadas manualmente de ambos os lados da divisória. As válvulas de borboleta automáticas contra incêndios, incluindo as que podem ser comandadas à distância, devem dispor de um mecanismo de segurança à prova de avaria que feche a válvula em caso de incêndio, mesmo após a perda de energia elétrica ou de pressão hidráulica ou pneumática. As válvulas de borboleta contra incêndios comandadas à distância devem poder ser reabertas manualmente na própria válvula.

.4   Sistemas de ventilação em navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros

.1

Para além das prescrições previstas nos pontos .1, .2 e .3, o sistema de ventilação de um navio de passageiros que transporte mais de 36 passageiros deve satisfazer igualmente as seguintes prescrições:

.1

Em geral, os ventiladores devem estar dispostos de modo que as condutas que desembocam nos vários espaços fiquem dentro da mesma zona vertical principal.

.2

As caixas de escadas devem ser servidas por um sistema independente de ventiladores e condutas (exaustores e ventiladores) que não deve servir quaisquer outros espaços ligados a sistemas de ventilação.

.3

Uma conduta, independentemente da sua secção, que sirva mais do que um espaço de alojamento entre cobertas, um espaço de serviço ou um posto de segurança deve estar equipada, perto do local de penetração de cada pavimento desses espaços, com um dispositivo automático de borboleta contra fumo que deve poder também ser fechado manualmente a partir do pavimento protegido que se situa acima da válvula. Caso um ventilador sirva mais do que um espaço entre cobertas através de condutas separadas no interior de uma zona vertical principal, estando cada um deles dedicado a um único espaço entre cobertas, cada conduta deve estar equipada com uma válvula de borboleta contra fumo comandada manualmente perto do ventilador.

.4

As condutas verticais devem, quando necessário, estar isoladas em conformidade com o disposto nas tabelas 4.1 e 4.2. As condutas devem estar isoladas, conforme exigido para os pavimentos entre o espaço que servem e o espaço considerado, conforme aplicável.

.5   Condutas de extração dos fogões de cozinha

.1   Prescrições aplicáveis a navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros

.1

Para além das prescrições estabelecidas nas secções.1, .2 e.3, as condutas de extração dos fogões de cozinha devem ser construídas em conformidade com os pontos.2.4.2.1 e.2.4.2.2 e isoladas de acordo com a norma da classe “A- 60” no conjunto dos espaços de alojamento, espaços de serviço ou postos de segurança que atravessem. Devem, além disso, estar equipadas com:

.1

Um filtro de gorduras facilmente desmontável para limpeza, a menos que seja instalado um sistema alternativo aprovado de remoção de gorduras;

.2

Uma válvula de borboleta contra incêndios localizada na parte inferior da conduta, na junção entre a conduta e o exaustor do fogão da cozinha, comandada automaticamente e à distância e ainda uma válvula de borboleta contra incêndios comandada à distância na parte superior da conduta perto do orifício de saída da conduta;

.3

Meios fixos de extinção de incêndios no interior da conduta. Os sistemas de extinção de incêndios devem estar em conformidade com as recomendações publicadas pela Organização Internacional de Normalização e, designadamente, com a norma ISO 15371:2009 “Ships and marine technology — Fire-extinguishing systems for protection of galley cooking equipment” (Navios e tecnologia marinha — Sistemas de extinção de incêndios para proteção de equipamentos de cozinha);

.4

Dispositivos de comando à distância, para parar os exaustores e ventiladores, acionar as válvulas de borboleta contra incêndios mencionadas no ponto 5.1.1.2 e acionar o sistema de extinção de incêndios, que deve ser instalado num local fora da cozinha perto da entrada da mesma. Quando estiver instalado um sistema de extração ramificado, deve existir um meio de acionamento à distância no mesmo local dos comandos supramencionados que permita fechar todos os ramais que convirjam para a mesma conduta principal antes de o agente extintor ser descarregado no sistema; e

.5

Escotilhas devidamente posicionadas para inspeção e limpeza, incluindo as situadas perto do exaustor e uma instalada no extremo inferior onde a gordura se acumula.

.2

As condutas de extração dos fogões de cozinha instaladas em pavimentos descobertos devem estar conformes com o ponto.5.1.1, conforme aplicável, quando atravessam espaços de alojamento ou espaços que contenham materiais combustíveis.

.2   Prescrições aplicáveis a navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros

Quando atravessarem espaços de alojamento ou espaços que contenham materiais combustíveis, as condutas de extração dos fogões de cozinha devem ser construídas de acordo com o disposto nos pontos.2.4.1.1 e.2.4.1.2. Cada conduta de extração deve estar equipada com:

.1

Um filtro de gorduras facilmente desmontável para limpeza;

.2

Uma válvula de borboleta automática contra incêndios comandada à distância, localizada na parte inferior da conduta, na junção entre a conduta e o exaustor do fogão da cozinha e, além disso, uma válvula de borboleta comandada à distância na parte superior da conduta perto do orifício de saída da conduta;

.3

Dispositivos de paragem dos exaustores e ventiladores acionáveis do interior da cozinha; e

.4

Meios fixos de extinção de incêndios no interior da conduta.

.6   Compartimentos de ventilação que servem espaços de máquinas da categoria A e que contenham motores de combustão interna

.1

Quando um compartimento de ventilação serve unicamente um espaço de máquinas adjacente e não existe qualquer divisória antifogo entre o compartimento de ventilação e o espaço de máquinas, os meios de fecho da ou das condutas de ventilação que servem o espaço de máquinas devem estar localizados fora do compartimento de ventilação e do espaço de máquinas.

.2

Quando um compartimento de ventilação serve um espaço de máquinas bem como outros espaços e está separado do espaço de máquinas por uma divisória de classe “A-0”, incluindo penetrações, os meios de fecho da ou das condutas de ventilação do espaço de máquinas podem estar localizados no compartimento de ventilação.

.7   Sistemas de ventilação de lavandarias em navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros

As condutas de extração das lavandarias e estufas da categoria 13, tal como definido na regra II-2/B//.2.2, devem estar equipadas com:

.1

Filtros facilmente desmontáveis para fins de limpeza;

.2

Uma válvula de borboleta localizada na parte inferior da conduta que é automaticamente comandada à distância;

.3

Dispositivos de comando à distância para parar os exaustores e ventiladores no interior do compartimento e para acionar as válvulas de borboleta contra incêndios mencionadas no ponto. 7.2; e

.4

Escotilhas devidamente posicionadas para inspeção e limpeza.»;

m)

São aditadas as seguintes regras II-2/B/13.4, II-2/B/13.5 e II-2/B/13.6:

«NAVIOS DAS CLASSES B, C E D, CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018

.4

Deve ser instalado um sistema fixo de deteção e alarme de incêndios de tipo aprovado, que satisfaça as disposições pertinentes da regra II-2/A/9, nos espaços de máquinas em que:

.4.1

A instalação de dispositivos automáticos e de comando à distância e de equipamentos foi aprovada em lugar de uma presença humana permanente no espaço; e

.4.2

As máquinas propulsoras principais e as máquinas associadas, incluindo as fontes de energia elétrica principais, dispuserem de vários níveis de comando automático ou à distância e se encontrem sob supervisão humana constante a partir de uma casa de comando.

.5

Deve ser instalado um sistema fixo de deteção e alarme de incêndios de tipo aprovado, que satisfaça as disposições pertinentes da regra II-2/A/9, em espaços fechados que contenham incineradores.

.6

No que diz respeito ao sistema fixo de deteção e alarme de incêndios exigido pelas regras II-2/B/13.4 e 13.5, são aplicáveis as seguintes disposições:

 

O projeto do sistema de deteção e o posicionamento dos detetores devem possibilitar a rápida deteção de um princípio de incêndio em qualquer parte dos referidos espaços, em todas as condições normais de funcionamento das máquinas e com as variações de ventilação exigidas pela gama possível de temperaturas ambientes. Exceto em espaços de altura restrita e em que a sua utilização seja especialmente adequada, não serão permitidos sistemas de deteção que utilizem unicamente termodetetores. O sistema de deteção deve ativar alarmes sonoros e visuais, distintos, em ambos os aspetos, dos alarmes de qualquer outro sistema não indicador de incêndios, num número de locais suficiente para que tais alarmes sejam ouvidos e vistos na ponte de comando e por um oficial de máquinas responsável.

 

Quando a ponte de comando não estiver assistida, o alarme deve soar num local em que se encontre de serviço um membro da tripulação responsável.

 

Depois de instalado, o sistema deve ser ensaiado em diferentes condições de funcionamento das máquinas e de ventilação.»;

n)

A regra II-2/B/14.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:

«.2

As prescrições das regras II-2/A/12, II-2/B/7, II-2/B/9 e II-2/B/9a para a manutenção da resistência das zonas verticais devem ser aplicadas igualmente a pavimentos e anteparas que separem entre si zonas horizontais e estas do resto do navio.»;

o)

A regra II-2/B/14.1.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«.2

Nos navios novos construídos antes de 1 de janeiro de 2018 que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios existentes da classe B que transportem mais de 36 passageiros, as anteparas delimitadoras de espaços de categoria especial devem estar isoladas de acordo com o prescrito para os espaços da categoria 11 na tabela 5.1 da regra II-2/B/5 e os pavimentos que constituem delimitações horizontais devem estar isolados de acordo com o prescrito para os espaços da categoria 11 na tabela 5.2 da mesma regra. Nos navios construídos em ou após 1 de janeiro de 2018 que não transportem mais de 36 passageiros, as anteparas delimitadoras de espaços de categoria especial devem estar isoladas de acordo com o prescrito para os espaços da categoria 11 na tabela 5.1.a da regra II-2/B/5 e os pavimentos que constituem delimitações horizontais devem estar isolados de acordo com o prescrito para os espaços da categoria 11 na tabela 5.2.a da mesma regra.»;

3)

No capítulo III:

a)

A tabela que figura na regra III/2.6 passa a ter a seguinte redação:

«Espaços

B

C

D

Número de pessoas (N)

Número de passageiros (P)

> 250

≤ 250

> 250

≤ 250

> 250

≤ 250

Capacidade das embarcações de sobrevivência (1)  (2)  (3)  (4):

 

 

 

 

 

 

navios existentes

1,10 N

1,10 N

1,10 N

1,10 N

1,10 N

1,10 N

navios novos

1,25 N

1,25 N

1,25 N

1,25 N

1,25 N

1,25 N

Embarcações de socorro (4)  (5)

1

1

1

1

1

1

Boias de salvação (6)

8

8

8

4

8

4

Coletes de salvação (8)  (9)  (12)  (13)

1,05 N

1,05 N

1,05 N

1,05 N

1,05 N

1,05 N

Coletes de salvação para criança (9)  (13)

0,10 P

0,10 P

0,10 P

0,10 P

0,10 P

0,10 P

Coletes de salvação para bebé (10)  (13)

0,025 P

0,025 P

0,025 P

0,025 P

0,025 P

0,025 P

Fachos de socorro (7)

12

12

12

12

6

6

Aparelhos lança-cabos (14)

1

1

1

1

Respondedores de radar

1

1

1

1

1

1

Aparelhos radiotelefónicos VHF bidirecionais

3

3

3

3

3

2

b)

É inserida a seguinte regra III/9/2a:

«.2a

O mais tardar na primeira entrada programada em doca seca posterior a 1 de janeiro de 2018, mas em data não posterior a 1 de julho de 2019, os mecanismos de lançamento das linhas de carga das baleeiras não conformes com os parágrafos 4.4.7.6.4 a 4.4.7.6.6 do Código LSA devem ser substituídos por equipamentos conformes com o Código (*).

(*)  Ver “Guidelines for evaluation and replacement of lifeboat release and retrieval systems” (diretrizes de avaliação e de substituição dos sistemas de largada e recuperação das baleeiras) (MSC.1/Circ.1392)»;"

c)

É inserida a seguinte regra III/10a:

«10a   Resgate de pessoas caídas à água

NAVIOS DAS CLASSES B, C E D CONSTRUÍDOS EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2018

.1

Todos os navios devem dispor de planos e procedimentos específicos do navio para as operações de resgate de pessoas caídas à água, tendo em conta as diretrizes elaboradas pela IMO (**). Os planos e procedimentos devem identificar os equipamentos destinados a ser utilizados para fins de operações de resgate e as medidas a tomar a fim de minimizar o risco para o pessoal de bordo envolvido em operações de resgate. Os navios construídos antes de 1 de janeiro de 2018 devem estar em conformidade com esta prescrição na data da primeira inspeção periódica ou de renovação dos equipamentos de segurança.

.2

Os navios ro-ro de passageiros que satisfazem o disposto na regra III/5-1.4 devem ser considerados conformes ao presente regulamento.

(**)  “Guidelines for the development of plans and procedures for recovery of persons from the water” (Diretrizes para o desenvolvimento de planos e procedimentos para as operações de pessoas caídas à água) (MSC.1/Circ.1447).»;"

d)

É inserida a seguinte regra III/13.9:

«.9

Os membros da tripulação com responsabilidades pela entrada num espaço fechado ou por operações de salvamento devem participar num exercício de entrada num espaço fechado e de salvamento a realizar a bordo do navio com uma frequência a estabelecer pela Administração, mas que deve ser, no mínimo, anual:

.1   Exercícios de entrada num espaço fechado e de salvamento

.1

Os exercícios de entrada num espaço fechado e de salvamento devem ser planeados e realizados de forma segura, tendo em conta, conforme adequado, as diretrizes constantes das recomendações elaboradas pela IMO (***).

.2

Cada exercício de entrada num espaço fechado e de salvamento deve incluir:

.1

Verificação e utilização do equipamento de proteção individual necessário para a entrada;

.2

Verificação e utilização de equipamentos e procedimentos de comunicação;

.3

Verificação e utilização de instrumentos de medição da qualidade do ar em espaços fechados;

.4

Verificação e utilização de equipamentos e procedimentos de salvamento; e

.5

Instruções de primeiros socorros e técnicas de reanimação.

(***)  Ver as Recomendações Revistas para a entrada em espaços fechados a bordo de navios, adotadas pela IMO na Resolução A.1050 (27)»;"

e)

É inserida a seguinte regra III/14:

«14   Registos (R 19.5)

NAVIOS NOVOS E EXISTENTES DAS CLASSES B, C e D:

.1

Deve ser registada, num diário de bordo eventualmente previsto pela Administração, a data em que são organizadas as chamadas, informações pormenorizadas sobre exercícios de abandono do navio, de entrada em espaços fechados e de salvamento, bem como exercícios de outros meios de salvação e formação a bordo. Caso uma chamada, exercício ou sessão de formação não seja realizada na data prevista, o facto deve ser registado no diário de bordo indicando as circunstâncias e o âmbito da chamada, exercício ou sessão de formação.».


(1)  As embarcações de sobrevivência podem ser baleeiras ou jangadas salva-vidas, ou uma combinação de ambas, que satisfaçam as prescrições da regra III/2.2. Quando justificado pela natureza das viagens (águas abrigadas) e/ou pelas condições climatéricas favoráveis da zona de operação, tendo em conta as recomendações enunciadas na circular MSC/Circ.1046 da IMO, a Administração do Estado de bandeira pode aceitar, desde que o Estado-Membro de acolhimento o aceite igualmente:

a)

Jangadas insufláveis reversíveis abertas que não satisfaçam as prescrições da secção 4.2 ou 4.3 do Código LSA, desde que as referidas jangadas satisfaçam inteiramente as prescrições do anexo 10 do código das embarcações de alta velocidade de 1994 (“International Code for Safety of High Speed Craft” — HSC) e, no caso dos navios construídos em ou após 1 de janeiro de 2012, o anexo 11 do código das embarcações de alta velocidade de 2000.

b)

Jangadas que não satisfaçam as prescrições dos parágrafos 4.2.2.2.1 e 4.2.2.2.2 do Código LSA relativas ao isolamento do piso da jangada contra o frio.

As embarcações de sobrevivência para os navios existentes das classes B, C e D devem satisfazer as regras relevantes da Convenção SOLAS de 1974 aplicáveis aos navios existentes, na versão em vigor em 17 de março de 1998. Os navios ro-ro de passageiros devem satisfazer as prescrições aplicáveis da regra III/5.1.

Em substituição das jangadas salva-vidas pode aceitar-se um sistema, ou sistemas, de evacuação para o mar (MES) que satisfaça as prescrições da secção 6.2 do Código LSA, de capacidade equivalente à prescrita na tabela para as jangadas salva-vidas, incluindo os respetivos meios de lançamento se for caso disso.

(2)  As embarcações de sobrevivência devem, na medida do possível, estar distribuídas por igual a cada bordo do navio.

(3)  A capacidade total das embarcações de sobrevivência, incluindo as jangadas salva-vidas suplementares, deve corresponder ao prescrito na tabela supra, i.e. 1,10 N = 110 % e 1,25 N = 125 % do número total de pessoas (N) que o navio está autorizado a transportar. Deve ser transportado um número suficiente de embarcações de sobrevivência para que, caso uma se perca ou fique inutilizada, as restantes possam acomodar o número total de pessoas que o navio está autorizado a transportar. Se não forem cumpridas as prescrições da regra III/7.5 relativas à estiva das jangadas salva-vidas, podem ser prescritas jangadas suplementares.

(4)  O número de baleeiras e/ou embarcações de socorro deve ser suficiente para assegurar que, em caso de abandono do navio pelo número total de pessoas que o mesmo está autorizado a transportar, não seja necessário que cada baleeira ou embarcação de socorro congregue mais de nove jangadas.

(5)  Os dispositivos de lançamento das embarcações de socorro devem satisfazer as prescrições da regra III/10.

Se uma embarcação de socorro satisfizer as prescrições da secção 4.5 ou 4.6 do Código LSA, pode ser incluída na capacidade das embarcações de sobrevivência especificada na tabela supra.

Uma baleeira pode ser aceite como embarcação de socorro desde que a embarcação, bem como os seus meios de lançamento e recuperação, satisfaçam também as prescrições aplicáveis às embarcações de socorro.

Pelo menos uma das embarcações de socorro, se prescrita, em navios de passageiros ro-ro deve ser uma embarcação de socorro rápida que satisfaça as prescrições da regra III/5-1.3.

Se a Administração do Estado de bandeira considerar que a instalação de uma embarcação de socorro, ou de uma embarcação de socorro rápida, a bordo de um determinado navio é fisicamente impossível, o navio pode ser dispensado de a transportar, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio esteja equipado de modo a possibilitar o resgate de qualquer pessoa que tenha caído à água;

b)

A operação de resgate deve poder ser observada da ponte de comando; e

c)

O navio deve ter manobrabilidade suficiente para se poder aproximar da pessoa e a resgatar nas piores condições previsíveis.

(6)  Uma boia de salvação, pelo menos, em cada bordo do navio deve estar munida de uma retenida (linha de salvação) flutuante de comprimento não inferior ao dobro da altura a que a boia esteja estivada acima da linha de flutuação correspondente ao calado mínimo em água salgada ou a 30 metros, consoante o que for maior.

Duas boias de salvação devem estar munidas de sinais fumígenos de funcionamento automático e fachos de autoinflamação; estas boias devem poder ser largadas rapidamente da ponte de comando. As restantes boias devem estar munidas de fachos de autoinflamação em conformidade com as disposições do parágrafo 2.1.2 do Código LSA.

(7)  Os fachos de socorro, que devem satisfazer as prescrições da secção 3.1 do Código LSA, devem ser guardados na ponte de comando ou no posto de governo.

(8)  Para cada pessoa a bordo que deva trabalhar em zonas expostas deve existir um colete de salvação insuflável. Estes coletes podem ser incluídos no número total de coletes de salvação prescritos na presente diretiva.

(9)  Deve haver a bordo um número de coletes de salvação para criança igual a pelo menos 10 % do número de passageiros ou suficiente para disponibilizar um colete a cada criança

(10)  Deve haver a bordo um número de coletes de salvação para bebé igual a pelo menos 2,5 % do número de passageiros ou suficiente para disponibilizar um colete a cada bebé.

(11)

Todos os navios devem ter a bordo um número suficiente de coletes de salvação para o pessoal de quarto e para utilização em postos de embarcações de sobrevivência isolados. Os coletes destinados ao pessoal de quarto devem estar estivados na ponte de comando, na casa de comando das máquinas e nos outros postos com serviço de quartos.

A partir, o mais tardar, da primeira vistoria periódica após 1 de janeiro de 2012, todos os navios de passageiros devem satisfazer o prescrito nas notas 12 e 13.

(12)  Se os coletes de salvação para adulto disponíveis não se adaptarem a pessoas com peso até 140 kg e perímetro torácico até 1 750 mm, deve haver um número suficiente de acessórios que permita que as pessoas a quem os coletes não servem os possam envergar.

(13)  Em todos os navios de passageiros, os coletes de salvação devem estar equipados com um dispositivo luminoso que satisfaça as prescrições do parágrafo 2.2.3 do Código LSA. Os navios ro-ro de passageiros devem satisfazer as prescrições da regra III/5.5.2.

(14)  Nos navios com menos de 24 m de comprimento não é obrigatório ter a bordo aparelhos lança-cabos.»


DECISÕES

28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/66


DECISÃO (UE) 2016/845 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

(2)

A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível mediante a adoção pelo Comité Misto do seu regulamento interno.

(3)

Nos termos do artigo 44.o do Acordo, foi criado um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo («Comité Misto»).

(4)

A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém adotar o regulamento interno do Comité Misto.

(5)

A fim de tornar possíveis discussões a nível de peritos nas áreas essenciais abrangidas pelo âmbito do Acordo, podem ser criados grupos de trabalho especializados.

(6)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno deste último e à criação de grupos de trabalho especializados deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo artigo 44.o do Acordo, sobre:

a)

a adoção do regulamento interno do Comité Misto; e

b)

a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos,

baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Decisão 2014/278/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (JO L 145 de 16.5.2014, p. 1).


PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA

de …

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

(2)

A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que consta do anexo da presente decisão.

Feito em …, em

Pelo Comité Misto UE-República da Coreia

O Presidente

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 44.o do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 44.o do Acordo.

2.   O Comité Misto é constituído por representantes das duas partes, ao nível apropriado.

3.   A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes, por um período de um ano. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia assegura a presidência do Comité Misto. O presidente pode delegar a sua autoridade.

4.   O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Misto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne-se normalmente uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité Misto e realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Seul, em data fixada por mútuo acordo. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de uma das partes, se as partes assim o entenderem.

2.   O Comité Misto reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, salvo acordo em contrário das partes.

Artigo 3.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 4.o

Participantes

1.   Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo secretariado da composição prevista da delegação de cada parte.

2.   Sempre que apropriado e mediante acordo mútuo entre as partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto peritos ou representantes de outros organismos na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre uma questão específica.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.

Artigo 6.o

Ordens de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados ao presidente o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas partes.

4.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Atas

1.   Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. A ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.

2.   A ata é aprovada por ambas as partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes. Após a aprovação do projeto de ata, o presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.

Artigo 8.o

Deliberações

1.   As decisões ou recomendações adotadas pelo Comité Misto intitulam-se «decisão» ou «recomendação», sendo esta designação seguida de um número de série, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por acordo mútuo das partes.

2.   O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim o entenderem. As partes podem fixar de comum acordo um prazo para a conclusão do procedimento escrito, findo o qual o presidente do Comité Misto pode declarar, salvo comunicação em contrário de uma das partes, que foi alcançado um acordo entre as partes.

3.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são autenticadas mediante a assinatura, pelo presidente do Comité, de dois dois exemplares originai.

4.   Cada parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja enviada ao presidente do Comité e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.

3.   A correspondência do presidente é enviada às partes pelo secretariado e, se for caso disso, distribuída como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.

Artigo 10.o

Documentos

1.   Sempre que as deliberações do Comité Misto se baseiem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.

2.   Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros do Comité Misto da sua parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.

Artigo 11.o

Despesas

1.   Cada parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, assim como às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução dos documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.

Artigo 12.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por acordo mútuo das partes, em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 13.o

Grupos de trabalho especializados

1.   O Comité Misto pode decidir criar outros grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.

2.   O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho especializados.

3.   Os grupos de trabalho especializados apresentam um relatório ao Comité Misto após cada reunião.

4.   Os grupos de trabalho especializados não têm poder de decisão, mas podem endereçar recomendações ao Comité Misto.


PROJETO

DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA

de …

relativa à criação de grupos de trabalho especializados e à adoção dos respetivos mandatos

O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 44.o, e o artigo 13.o do regulamento interno do Comité Misto,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais do âmbito da aplicação do Acordo, deverão ser criados grupos de trabalho especializados. Tanto a lista dos grupos de trabalho especializados como o domínio de atividade de cada um deles podem ser alterados, mediante novo acordo das partes.

(2)

Nos termos do artigo 13.o do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São criados os grupos de trabalho especializados enumerados no anexo I da presente decisão. Os mandatos dos grupos de trabalho especializados constam do anexo II da presente decisão.

Feito em …, em

Pelo Comité Misto UE-República da Coreia

O Presidente

ANEXO I

COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA GRUPOS DE TRABALHO ESPECIALIZADOS

1)

Grupo de trabalho especializado no domínio da energia, do ambiente e das alterações climáticas;

2)

Grupo de trabalho especializado no domínio da luta contra o terrorismo.

ANEXO II

MANDATOS DOS GRUPOS DE TRABALHO ESPECIALIZADOS CRIADOS AO ABRIGO DO ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO

Artigo 1.o

1.   Durante as suas reuniões, cada grupo de trabalho especializado pode discutir a execução do Acordo nas suas áreas de competência.

2.   Os grupos de trabalho especializados podem igualmente discutir temas ou projetos específicos relacionados com o domínio da cooperação bilateral pertinente.

3.   A pedido de uma das partes podem ainda ser abordados casos individuais.

Artigo 2.o

Os grupos de trabalho especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões ao presidente do Comité Misto no prazo de 30 dias após cada reunião.

Artigo 3.o

Os grupos de trabalho especializados são compostos por representantes das partes.

Com o acordo das partes, os grupos de trabalho especializados podem convidar, se for caso disso, peritos para as suas reuniões a fim de os consultar sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Os grupos de trabalho especializados são presididos alternadamente pelas partes, de acordo com o regulamento interno do Comité Misto.

Artigo 5.o

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários dos grupos de trabalho especializados. Todas as comunicações relativas aos grupos de trabalho especializados são transmitidas aos dois secretários.

Artigo 6.o

1.   Os grupos de trabalho especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das partes e com base num pedido escrito de uma delas. Cada reunião terá lugar em data e local acordados pelas partes.

2.   Quando recebe de uma das partes um pedido de reunião de um grupo de trabalho especializado, o secretário da outra parte responde no prazo de 15 dias úteis.

3.   Nos casos de especial urgência, as reuniões dos grupos de trabalho especializados podem ser convocadas num prazo mais curto mediante acordo prévio de ambas as partes.

4.   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

5.   As reuniões dos grupos de trabalho especializados são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

Artigo 7.o

Os pontos para inclusão na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião do grupo de trabalho especializado em questão. Os eventuais documentos de apoio são transmitidos aos secretários pelo menos 10 dias úteis antes da data da reunião. Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. A ordem de trabalhos é finalizada com o acordo de ambas as partes. Em circunstâncias excecionais e mediante acordo das partes, é possível acrescentar pontos à ordem de trabalhos num prazo mais curto.

Artigo 8.o

É redigida uma ata de cada reunião.

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho especializados não são públicas.


28.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/76


DECISÃO (UE, Euratom) 2016/846 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de maio de 2016

que nomeia juízes do Tribunal Geral

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de maneira a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.

(2)

Foram apresentadas as candidaturas de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral.

(3)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019:

Inga REINE,

Fredrik SCHALIN,

Peter George XUEREB.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

O Presidente

P. DE GOOIJER


(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).


28.5.2016   

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L 141/77


DECISÃO (UE, Euratom) 2016/847 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de maio de 2016

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral caducam em 31 de agosto de 2016. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.

(2)

Foi proposta a renovação do mandato de Lauri MADISE.

(3)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Lauri MADISE ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Lauri MADISE é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

O Presidente

P. DE GOOIJER


28.5.2016   

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L 141/78


DECISÃO (UE, Euratom) 2016/848 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Mikkel DALSGAARD,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Klaus MATTHIESEN, Head of Negotiations, Confederation of Professionals in Denmark (FTF), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM


(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


28.5.2016   

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L 141/79


DECISÃO (PESC) 2016/849 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2016

que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual, nomeadamente, deu execução às Resoluções 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).

(2)

Em 7 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2094 (2013), em que condenava nos mais veementes termos o ensaio nuclear realizado a 12 de fevereiro de 2013 pela RPDC, que constitui uma violação e um desrespeito flagrante das RCSNU aplicáveis.

(3)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC (2), que substituiu a Decisão 2010/800/PESC e que, nomeadamente, deu execução às RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013).

(4)

Em 2 de março de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2270 (2016), através da qual manifesta a sua profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 6 de janeiro de 2016, em violação das RCSNU aplicáveis. Essa resolução condena o lançamento efetuado pela RPDC em 7 de fevereiro de 2016, com recurso a tecnologia de mísseis balísticos, em grave violação das RCSNU aplicáveis, e considera que continua a existir uma clara ameaça para a paz internacional e a segurança na região e fora dela.

(5)

Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/476 (3), que alterou a Decisão 2013/183/PESC e que dá à RCSNU 2270 (2016).

(6)

Entendendo que as ações levadas a cabo no início do ano pela RPDC constituem uma grave ameaça para a paz internacional e a segurança na região e fora dela, o Conselho decidiu impor novas medidas restritivas.

(7)

A RCSNU 2270 (2016), que expressa a sua grande preocupação com o facto de as vendas de armas da RPDC terem gerado receitas que são desviadas para o desenvolvimento de armas nucleares e mísseis balísticos, prevê que as restrições ao armamento deverão abranger todas as armas e material conexo, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivo material conexo. Essa resolução também alarga as proibições de transferência e aquisição de artigos que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC ou para exportações suscetíveis de promover ou reforçar as capacidades operacionais de forças armadas de outro Estado-Membro da ONU fora da RPDC.

(8)

A RCSNU 2270 (2016) especifica que a proibição de receber assistência técnica no domínio do armamento implica que os Estados membros da ONU ficam proibidos de acolher formadores, conselheiros ou outros agentes para efeitos de formação militar, paramilitar ou policial.

(9)

A RCSNU 2270 (2016) determina que as proibições de transferência, aquisição e prestação de assistência técnica relacionada com certas mercadorias se apliquem igualmente à transferência de artigos com destino à RPDC ou dela provenientes para efeitos de reparação, manutenção, reacondicionamento, ensaio, engenharia inversa e comercialização, independentemente de a respetiva propriedade ou controlo ser ou não transferida, e sublinha que as medidas de proibição de vistos se aplicam igualmente a todas as pessoas que viajam com as finalidades acima referidas.

(10)

O Conselho entende que se justifica proibir o fornecimento, venda ou transferência para a RPDC de outros artigos, materiais e equipamentos que digam respeito a bens e tecnologias de dupla utilização.

(11)

A RCSNU 2270 (2016) alarga a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas de congelamento de bens e proibição de vistos e prevê que o congelamento de bens se aplique a entidades do Governo da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia se o Estado membro das Nações Unidas determinar que estão associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU aplicáveis.

(12)

A RCSNU 2270 (2016), que expressa preocupação com a possibilidade de a RPDC abusar dos privilégios e imunidades que lhe são concedidos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, prevê medidas adicionais destinadas a impedir que os diplomatas ou representantes do Governo da RPDC, ou pessoas de países terceiros, ajam em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas ou exerçam atividades proibidas.

(13)

A RCSNU 2270 (2016) clarifica ainda o alcance da obrigação que incumbe aos Estados membros da ONU no sentido de impedir que os nacionais da RPDC recebam formação em determinadas disciplinas sensíveis.

(14)

A RCSNU 2270 (2016) alarga também o âmbito das medidas aplicáveis ao setor dos transportes e ao setor financeiro.

(15)

No âmbito das medidas aplicáveis ao setor financeiro, o Conselho entende ser adequado proibir transferências de fundos de e para a RPDC, a menos que tal tenha sido previamente autorizado, e investimentos da RPDC nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, bem como investimentos efetuados por nacionais ou entidades dos Estados-Membros na RPDC.

(16)

Para além das medidas previstas na RCSNU aplicáveis, os Estados-Membros deverão negar a todas as aeronaves operadas por transportadoras da RPDC ou dela provenientes autorização para sobrevoar o seu território, nele aterrar ou dele descolar. Os Estados-Membros deverão igualmente proibir a entrada nos seus portos a todos os navios que sejam propriedade da RPDC ou por ela operados ou tripulados.

(17)

A RCSNU 2270 (2016) proíbe a aquisição de certos minerais e a exportação de combustível para aviões.

(18)

O Conselho entende que a proibição de exportar artigos de luxo deverá ser alargada à sua importação da RPDC.

(19)

A RCSNU 2270 (2016) reforça as proibições de concessão de apoio financeiro às trocas comerciais com a RPDC.

(20)

Além disso, o Conselho entende ser adequado alargar as proibições de concessão de apoio financeiro às trocas comerciais com a RPDC, especialmente no intuito de evitar que tal apoio financeiro possa contribuir para realizar atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para desenvolver vetores de armas nucleares.

(21)

Na RCSNU 2270 (2016) recorda-se que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) exortou os países a intensificarem a diligência devida e a aplicarem contramedidas eficazes para proteger as suas jurisdições das atividades financeiras ilícitas da RPDC, exortando-se os Estados membros da ONU a aplicarem a Recomendação n.o 7 do GAFI e a respetiva nota interpretativa, bem como as orientações conexas com vista à aplicação efetiva de sanções financeiras que visem especificamente a proliferação.

(22)

A RCSNU 2270 (2016) salienta ainda que as medidas por ela impostas não têm por objetivo gerar consequências humanitárias adversas para a população civil da RPDC nem afetar negativamente atividades que não sejam proibidas pelas RCSNU aplicáveis, nem tampouco o trabalho de organizações internacionais e não governamentais que desenvolvam atividades de assistência e ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil.

(23)

Na RCSNU 2270 (2016), o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifesta o seu empenho numa solução pacífica, diplomática e política para a situação, reitera o seu apoio às Conversações a Seis e apela a que estas sejam reatadas.

(24)

Na RCSNU 2270 (2016) afirma-se que as ações levadas a cabo pela RPDC são objeto de vigilância contínua e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas está não só preparado para, se for caso disso, reforçar, alterar, suspender ou levantar as medidas necessárias em função do cumprimento pela RPDC dos compromissos assumidos, como determinado a tomar medidas adicionais importantes caso a RPDC efetue novo lançamento ou ensaio nuclear.

(25)

Em fevereiro de 2016, o Conselho levou a cabo uma revisão em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 2, da Decisão 2013/183/PESC e no artigo 6.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 (4), e confirmou que as pessoas e as entidades que constam do anexo II dessa decisão e do anexo V desse regulamento deverão continuar a integrar as listas.

(26)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à proteção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(27)

A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das RCSNU.

(28)

Por razões de clareza, a Decisão 2013/183/PESC deverá ser revogada e substituída por uma nova decisão.

(29)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Artigo 1.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros:

a)

armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobressalentes, com exceção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística, que se destinem exclusivamente à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na RPDC;

b)

todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité, criado pelo ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) («Comité de Sanções»), nos termos do ponto 8, alínea a), subalínea ii), da mesma resolução, do ponto 5, alínea b), da RCSNU 2087 (2013) e do ponto 20 da RCSNU 2094 (2013), suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

c)

outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça ou de contribuir para as suas atividades militares, incluindo todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (5);

d)

outros artigos, materiais ou equipamentos relativos a bens e tecnologias de dupla utilização; a União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que deverão ser abrangidos pela presente disposição;

e)

determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como certos tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que deverão ser abrangidos pela presente alínea;

f)

outros artigos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com o nuclear ou com mísseis balísticos, para outros programas relacionados com armas de destruição maciça, para atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão; a União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente alínea;

g)

outros artigos, com exceção de alimentos e medicamentos, que o Estado-Membro determine poderem contribuir diretamente para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC ou para exportações que promovam ou reforcem as capacidades operacionais das forças armadas de outro Estado fora da RPDC.

2.   É igualmente proibido:

a)

prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, ou outros serviços intermediários, relacionados com artigos ou tecnologias a que se refere o n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização nesse país;

b)

financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos ou tecnologias a que se refere o n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigosou dessas tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização nesse país;

c)

participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b).

3.   É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou mediante a utilização de aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, dos artigos e tecnologias a que se refere o n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira a que se refere o n.o 2, tenham ou não origem no território da RPDC.

Artigo 2.o

As medidas impostas pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea g), não se aplicam ao fornecimento, à venda ou à transferência de um artigo, nem à sua aquisição, caso:

a)

o Estado-Membro determine que tal atividade se destina exclusivamente a fins humanitários ou é exercida unicamente com fins de subsistência, que não será aproveitada por pessoas ou entidades na RPDC para gerar receitas ou para exercer qualquer atividade proibida pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, desde que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções dessa sua decisão e o informe das medidas tomadas para impedir que o artigo em causa seja desviado para esses outros fins;

b)

o Comité de Sanções determine, caso a caso, que um dado fornecimento, venda ou transferência não seria contrário aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

Artigo 3.o

1.   São proibidos a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretos ou indiretos, de ouro e metais preciosos, bem como de diamantes, que tenham como destino ou origem o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da RPDC, bem como pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou entidades que sejam propriedade sua ou estejam sob o seu controlo.

2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo;

Artigo 4.o

1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minerais raros, originários ou não do território da RPDC.

2.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pelo presente artigo;

Artigo 5.o

É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas.

Artigo 6.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de artigos de luxo, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros.

2.   São proibidos a importação, a aquisição ou a tranferência de artigos de luxo originários da RPDC.

3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelos nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC. A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente número;

2.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que o Estado-Membro em causa notifique previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.

3.   O n.o 1 não se aplica às transações que se determine terem unicamente fins de subsistência e não estarem ligadas à geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.

Artigo 8.o

1.   São proibidos a venda ou o fornecimento à RPDC de combustível para aviões, incluindo gasolina de aviação, combustível para aviação a jato do tipo nafta e do tipo querosene e combustível para mísseis do tipo querosene, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão.

2.   O n.o 1 não se aplica se o Comité de Sanções tiver previamente aprovado, caso a caso e a título excecional, que esses produtos sejam transferidos para a RPDC a fim de suprir necessidades humanitárias essenciais comprovadas, sob reserva da aplicação de disposições específicas para o controlo efetivo da entrega e utilização desses produtos.

3.   O n.o 1 não se aplica à venda ou fornecimento de combustível de aviação destinado aos aviões civis de transporte de passageiros fora da RPDC exclusivamente para consumo durante o voo com destino à RPDC e respetivo voo de regresso.

Artigo 9.o

São proibidos a importação, aquisição ou a transferência de produtos petrolíferos originários da RPDC não abrangidos pela RCSNU 2270 (2016). A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.

CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros não concedem apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio. Isso não afeta os compromissos assumidos antes da entrada em vigor da pressente decisão, desde que esse apoio financeiro não contribua para os programas da RPDC relacionados com o nuclear ou com mísseis balísticos, para outros programas ou atividades relacionados com armas de destruição maciça, para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.

2.   É proibida a concessão de apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio for suscetível de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com o nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.

CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO

Artigo 11.o

1.   A RPDC, os seus nacionais, as entidades nela constituídas ou sujeitas à sua jurisdição e as pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou as entidades que sejam propriedade sua ou estejam sob o seu controlo, ficam proibidos de investir nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros.

2.   É proibida:

a)

a aquisição ou o aumento da participação nas entidades da RPDC, nas entidades da RPDC ou propriedade destas fora da RPDC envolvidas nas atividades relacionados com o nuclear ou com mísseis balísticos ou outros programas relacionados com armas de destruição maciça, ou nas atividades no setor mineiro, refinação e químico, incluindo a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

b)

a concessão de financiamento ou de assistência financeira a entidades da RPDC, a entidades da RPDC ou propriedade destas fora da RPDC envolvidas nas atividades a que se refere a alínea a) ou com o objetivo comprovado de financiar essas entidades na RPDC;

c)

a criação de empresas comuns com entidades da RPDC envolvidas nas atividades a que se refere a alínea a) ou com as suas filiais, ou sucursais sob o seu controlo;

d)

a prestação de serviços diretamente relacionados com as atividades de investimento referidas nas alíneas a) a c).

CAPÍTULO IV

SETOR FINANCEIRO

Artigo 12.o

Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, exceto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam diretamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os atuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.

Artigo 13.o

A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respetiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respetiva jurisdição, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, que sejam suscetíveis de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas RCSNU ou pela presente decisão, aplica-se o seguinte:

1)

São proibidas as transferências de e para a RPDC, salvo se as transações a que dizem respeito forem abrangidas pelo ponto 3 e tenham sido autorizadas nos termos do ponto 4.

2)

As instituições financeiras sob a jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:

a)

bancos sediados na RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC;

b)

filiais ou sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

c)

filiais ou sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

d)

entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC,

a menos que essas transações sejam abrangidas pelo 3 e tenham sido autorizadas nos termos do ponto 4.

3)

As seguintes transações podem ser executadas, sob reserva da autorização prévia prevista no ponto 4:

a)

transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;

b)

transações relativas a remessas pessoais;

c)

transações relativas à execução das isenções previstas na presente decisão;

d)

transações relacionadas com um contrato comercial específico não proibidas pela presente decisão;

e)

transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a servir fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

f)

transações exigidas apenas para a execução de projetos financiados pela União ou pelos seus Estados-Membros para fins de desenvolvimento, diretamente dirigidos às necessidades da população civil ou à promoção da desnuclearização;

g)

transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados à RPDC ou a pessoas ou entidades da RPDC ou, numa base casuística e sob reserva de notificação 10 dias antes da autorização e transações de natureza semelhante que não contribuem para atividades proibidas pela presente decisão.

4)

As transferências de fundos de e para a RPDC superiores a 15 000 euros, para efeitos das transações referidas no ponto 3, são sujeitas a autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.

5)

São isentas da autorização a que se refere o ponto 4, as transferências de fundos necessárias para o exercício de uma atividade oficial de missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros na RPDC.

6)

As instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que efetuem com os bancos e instituições financeiras a que se refere o ponto 2:

a)

manter sob vigilância constante os movimentos das contas, nomeadamente através dos respetivos programas de identificação dos clientes e nos termos das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b)

exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, na ausência de tais informações, recusar a execução da transação;

c)

manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, mediante pedido;

d)

suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos contribuem para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa; a UIF ou outra autoridade competente terão acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.

Artigo 14.o

1.   É proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 13.o, ponto 2, abrirem filiais, sucursais ou escritórios de representação da RPDC nos territórios dos Estados-Membros.

2.   As filiais, sucursais e escritórios de representação já existentes são encerrados dentro do prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).

3.   Salvo aprovação prévia do Comité de Sanções, é proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras a que se refere o artigo 13.o, ponto 2:

a)

criar novas empresas comuns com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;

b)

adquirir um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;

c)

estabelecer ou manter relações de correspondente bancário com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros,

4.   As empresas comuns, direitos de propriedade e relações de correspondente bancário com bancos da RPDC já existentes são extintas no prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).

5.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação, filiais, sucursais ou contas bancárias na RPDC.

6.   Os escritórios de representação, sucursais ou contas bancárias existentes na RPDC são encerrados no prazo de 90 dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016) se o Estado-Membro em causa dispuser de informações credíveis que ofereçam motivos razoáveis para crer que os serviços financeiros prestados por essas vias poderão contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

7.   O n.o 6 não se aplica se o Comité de Sanções determinar, caso a caso, que tais escritórios, sucursais ou contas são necessários para fornecer ajuda humanitária ou exercer as atividades levadas a cabo, nos termos da Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, pelas missões diplomáticas na RPDC ou as atividades da ONU, suas agências especializadas ou organizações afins, ou para quaisquer outros fins consentâneos com as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

8.   Os escritórios de representação, sucursais ou contas bancárias existentes na RPDC são encerrados se o Estado-Membro em causa dispuser de informações credíveis que ofereçam motivos razoáveis para crer que os serviços financeiros prestados por essas vias poderão contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pela presente decisão.

9.   Os Estados-Membros podem isentar das obrigações previstas no n.o 8 se determinarem, caso a caso, que tais escritórios, sucursais ou contas são necessários para fornecer ajuda humanitária ou exercer as atividades levadas a cabo, nos termos da Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, pelas missões diplomáticas na RPDC ou as atividades da ONU, suas agências especializadas ou organizações afins, ou para outros fins consentâneos com a presente decisão. O Estado-membro em causa informa previamente os outros Estados-membros da sua decisão de conceder uma isenção.

Artigo 15.o

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência, diretas ou indiretas, à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após 18 de fevereiro de 2013, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

CAPÍTULO V

SETOR DOS TRANSPORTES

Artigo 16.o

1.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, incluindo as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, os Estados-Membros inspecionam no seu território, inclusive nos respetivos aeroportos, portos marítimos e zonas francas, toda a carga com destino à RPDC, proveniente desse país ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, entidades detidas ou controladas por esse país, ou ainda por pessoas ou entidades cujos nomes figurem no anexo I, ou a carga transportada em aeronaves ou navios de mar que arvorem pavilhão da RPDC, a fim de assegurar que não sejam transferidos artigos em violação das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).

2.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, incluindo as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, os Estados-Membros inspecionam no seu território toda a carga com destino à RPDC, proveniente desse país, ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pela presente decisão.

3.   Os Estados-Membros inspecionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pela presente decisão.

4.   Os Estados-Membros cooperam, segundo a sua legislação nacional, na realização das inspeções previstas n.os 1 a 3.

5.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

6.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 a 3, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pela presente decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).

7.   Os Estados-Membros recusam a entrada nos seus portos aos navios que não tenham permitido uma inspeção após esta ter sido autorizada pelo Estado do pavilhão do navio, ou se um navio arvorando pavilhão da RPDC tiver recusado ser inspecionado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1874 (2009).

8.   O n.o 7 não se aplica se a entrada for requerida para efeitos de uma inspeção, ou no caso de uma emergência ou de regresso ao seu porto de origem.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros recusam autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras da RPDC, ou proveniente da RPDC, de acordo com as respetivas autoridades e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil.

2.   O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência ou de aterragem para efeitos de inspeção.

3.   O n.o 1 não se aplica no caso de os Estados-Membros determinarem previamente que determinada operação é necessária para fins humanitários ou outros efeitos compatíveis com os objetivos da presente decisão.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos a todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela operados ou tripulados.

2.   Os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de todos os navios se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que o navio é detido ou controlado, direta ou indiretamente, de uma pessoa ou entidade cujo nome conste do anexo I, II ou III ou transporta carga cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.

3.   O n.o 1 não se aplica em caso de emergência, de regresso ao porto de origem do navio, de entrada necessária para efeito de inspeção, ou de prévia determinação, pelo Estado-Membro em causa, de que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou outros fins consentâneos com os objetivos da presente decisão.

4.   O n.o 2 não se aplica em caso de emergência, de regresso ao porto de origem do navio, de entrada necessária para efeito de inspeção, ou de prévia determinação pelo Comité de Sanções, de que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou outros fins consentâneos com os objetivos da RCSNU 2270 (2016), ou pelo Estado-Membro em causa, de que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da presente decisão. O Estado-membro em causa informa previamente os outros Estados-membros e a Comissão da sua decisão de conceder um autorização.

Artigo 19.o

É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, exceto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos do artigo 16.o, n.os 1, 2, 3 e 6.

Artigo 20.o

1.   É proibido aos Estados-Membros ceder em locação ou fretar aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão ou fornecer serviços de tripulação à RPDC, às pessoas cujos nomes constam do anexo I, II e III ou a outras pessoas ou entidades identificadas pelo Estado-Membro como tendo ajudado a contornar sanções ou a violar as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou a presente decisão, e a pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou obedeçam às suas ordens ou a todas as entidades detidas ou controladas por qualquer delas.

2.   O n.o 1 não se aplica à locação, ao fretamento ou à prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente o Comité de Sanções de cada caso e lhe tenha fornecido informações comprovativas de que tais atividades se destinam exclusivamente a garantir a subsistência e não serão aproveitadas por pessoas ou entidades da RPDC para gerar receitas, bem como informações sobre as medidas tomadas para impedir que tais atividades contribuam para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

3.   Os Estados-Membros podem isentar das obrigações previstas no n.o 1 se determinarem que, cada caso, tais atividades se destinam exclusivamente a garantir a subsistência e não serão aproveitadas por pessoas ou entidades da RPDC para gerar receitas, bem como se dispuserem de informações sobre as medidas tomadas para impedir que tais atividades contribuam para violar o disposto na presente decisão. O Estado-membro em causa informa previamente os outros Estados-Membros da sua decisão de conceder um isenção.

Artigo 21.o

Os Estados-Membros cancelam o registo de todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela operados ou tripulados, e não registam os navios cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 19 da RCSNU 2270 (2016).

Artigo 22.o

1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC.

2.   O n.o 1 não se aplica às atividades previamente notificadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções, desde que o Estado-Membro em causa lhe tenha fornecido informações pormenorizadas sobre as atividades levadas a cabo, nomeadamente os nomes das pessoas e entidades nelas envolvidas, informações comprovativas de que tais atividades se destinam exclusivamente a fins de subsistência e que não serão aproveitadas por pessoas ou entidades na RPDC para gerar receitas, bem como informações sobre as medidas tomadas para impedir que tais atividades contribuam para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).

CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO E DE RESIDÊNCIA

Artigo 23.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:

a)

as pessoas designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, e bem assim os seus familiares ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, tal como constam da lista reproduzida no anexo I;

b)

as pessoas não abrangidas pelo anexo I, enumeradas no anexo II:

i)

responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens,

ii)

que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no respetivo território, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça,

iii)

envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou no fornecimento à RPDC de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

c)

as pessoas não abrangidas pelos anexo I e II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do anexo I ou do anexo II ou as pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), ou da presente decisão, tal como constam da lista reproduzida no anexo III da presente decisão.

2.   O n.o 1, alínea a), não se aplica caso o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou caso o Comité de Sanções conclua que uma isenção pode favorecer os objetivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

3.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

4.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;

c)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

d)

nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrada entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1, alínea b), caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais e em reuniões promovidas pela União ou de que esta seja anfitriã, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.

8.   Os Estados-Membros que desejem conceder isenções nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da isenção proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

9.   O n.o 1, alínea c), não se aplica em caso de trânsito de representantes do Governo da RPDC para a sede da ONU para participar nos trabalhos desta.

10.   Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 7 e 9, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

11.   Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do anexo I.

Artigo 24.o

1.   Os Estados-Membros, respeitando o direito nacional e internacional aplicável, expulsam dos seus territórios os nacionais da RPDC que identifiquem como trabalhando em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure nas listas do anexo I ou do anexo II ou que ajudem a contornar sanções ou violem as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), ou a presente decisão.

2.   O n.o 1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários.

Artigo 25.o

1.   Os Estados-Membros, respeitando o direito nacional e internacional aplicável, expulsam dos seus territórios, a fim de serem repatriados para a RPDC, diplomatas, representantes de entidades governamentais ou outros nacionais da RPDC que atuem na qualidade de representantes do Governo que identifiquem como trabalhando em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure na lista constante do anexo I ou de pessoas ou entidades que ajudem a contornar sanções ou violem o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

2.   O n.o 1 não se aplica ao trânsito de representantes do Governo da RPDC com destino à sede da ONU ou a outras instalações da ONU a fim de participar nos trabalhos desta.

3.   O n.o 1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários ou nos casos em que o Comité de Sanções tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) ou o Estado-Membro em causa tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos da presente decisão. Esse Estado-Membro informa os outros Estados-Membros da sua decisão de não expulsar uma pessoa à qual se aplique o n.o1.

Artigo 26.o

1.   Os Estados-Membros, respeitando o direito nacional e internacional aplicável, expulsam dos seus territórios, a fim de serem repatriados para os respetivos Estados de nacionalidade, os nacionais de países terceiros que identifiquem como trabalhando em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure na lista constante do anexo I ou como ajudando a contornar sanções ou violando as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou a presente decisão.

2.   O n.o 1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários ou nos casos em que o Comité de Sanções tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016), ou que Estado-Membro em causa tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos da presente decisão. Esse Estado-membro informa os outros Estados-Membros da sua decisão de não expulsar uma pessoa à qual se aplique o n.o 1.

3.   O n.o 1 não se aplica ao trânsito de representantes do Governo da RPDC com destino à sede da ONU ou a outras instalações da ONU a fim de participar nos trabalhos desta.

CAPÍTULO VII

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 27.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, direta ou indiretamente:

a)

das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos, tal como constam da lista reproduzida no anexo I;

b)

das pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo I, enumeradas no anexo II:

i)

responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou das pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas,

ii)

que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou das pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu respetivo território, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou das pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas,

iii)

envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou no fornecimento à RPDC de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

c)

das pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo I ou pelo anexo II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure nas listas constantes do anexo I ou do anexo II, ou das pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou na presente decisão, cujos nomes constam da lista reproduzida no anexo III da presente decisão;

d)

das entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, de pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou de entidades por elas detidas ou controladas, caso o Estado-Membro determine que estão ligadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a)

sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

c)

se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro interessado ter notificado, se for caso disso, o Comité de Sanções, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos e a recursos económicos, e na falta de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a)

sejam necessários para despesas extraordinárias. Se for caso disso, o Estado-Membro interessado deve notificar e obter a aprovação prévia do Comité de Sanções; ou

b)

sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1. Se for caso disso, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente o Comité de Sanções.

5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

b)

pagamentos devidos ao abrigo de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes da data em que essas contas foram alvo de medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

6.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada, enumerada no anexo II, efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:

a)

o contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos a que se refere o artigo 1.o;

b)

o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1,

após o Estado-Membro em causa ter notificado a intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

7.   No que diz respeito à Korea National Insurance Corporation (KNIC):

a)

os Estados-Membros podem autorizar que pessoas e entidades da União recebam pagamentos por parte da KNIC, desde que:

i)

o pagamento seja devido:

a)

segundo as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC, necessários para as atividades da pessoa ou entidade da União na RPDC, ou

b)

segundo as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC relativamente a danos causados no território da União por qualquer das partes no contrato,

ii)

o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, e

iii)

o pagamento não esteja relacionado, direta ou indiretamente, com atividades proibidas pela presente decisão;

b)

os Estados-Membros em causa podem autorizar pessoas e entidades da União a efetuarem pagamentos a favor da KNIC exclusivamente para efeitos da subscrição de serviços de seguros necessários para as atividades dessas pessoas ou entidades na RPDC, desde que essas atividades não sejam proibidas pela presente decisão.

c)

as referidas autorizações não são exigíveis em caso de pagamentos efetuados pela KNIC ou a favor desta última, que sejam necessários para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular de um Estado-Membro na RPDC.

d)

o n.o 1 não obsta a que a KNIC efetue pagamentos devidos ao abrigo de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:

i)

o contrato não está relacionado com qualquer dos artigos, materiais, equipamento, bens, tecnologia, assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos referidos na presente decisão,

ii)

o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

Artigo 28.o

O artigo 27.o, n.o 1, alínea d), não se aplica aos fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam necessários para exercer as atividades levadas a cabo pelas missões da RPDC junto da ONU, suas agências especializadas e organizações afins ou por outras missões diplomáticas e consulares da RPDC, nem a quaisquer fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos que o Comité de Sanções determine previamente, caso a caso, como sendo necessários para a prestação de ajuda humanitária, para a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).

Artigo 29.o

1.   São encerrados os escritórios de representação das entidades enumeradas no anexo I.

2.   É proibida a participação, direta ou indireta, das entidades enumeradas no anexo I, bem como das pessoas ou entidades que atuem em seu nome, em empresas comuns ou em quaisquer outros acordos comerciais.

CAPÍTULO VIII

OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS

Artigo 30.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respetivos territórios ou por nacionais seus, em disciplinas que contribuam para as atividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, nomeadamente ensino ou formação em física avançada, simulação avançada por computador e informática, navegação geoespacial, engenharia nuclear, engenharia aeroespacial, engenharia aeronáutica e disciplinas conexas.

Artigo 31.o

Os Estados-Membros exercem, de acordo com o direito internacional, uma maior vigilância em relação ao pessoal diplomático da RPDC a fim de impedir que essas pessoas contribuam para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas RCSNU ou pela presente decisão.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 32.o

Não são concedidos quaisquer direitos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016), incluindo medidas tomadas pela União ou pelos Estados-Membros nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou medidas tomadas no âmbito da presente decisão, incluindo direitos de indemnização ou direitos análogos, como um direito de compensação ou direitos ao abrigo de uma garantia, a saber, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de indemnizações, em particular uma garantia financeira ou uma indemnização financeira, independentemente da forma que assumam, se os pedidos relativos aos direitos forem feitos:

a)

pelas pessoas ou entidades designadas nas listas que constam dos anexos I, II e III;

b)

por qualquer outra pessoa ou entidade da RPDC, incluindo o Governo da RPDC, os seus organismos, empresas e agências; ou

c)

por qualquer pessoa ou entidade, através dessas pessoas ou entidades ou em nome das pessoas ou entidades a que se referem as alíneas a) e b).

Artigo 33.o

1.   As alterações ao anexo I são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos anexos II ou III e adota as alterações a essas mesmas listas.

Artigo 34.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I.

2.   O Conselho altera os anexos II ou III caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas b) ou c), ou no artigo 27.o, n.o 1, alínea b).

3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 35.o

1.   Dos anexos I, II e III devem constar os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Comité de Sanções.

2.   Os anexos I, II e III indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. Do anexo I deve igualmente constar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 36.o

1.   A presente decisão é reexaminada e, se for caso disso, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou de acordo com as RCSNU aplicáveis.

2.   As medidas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 27.o, n.o 1, alíneas b) e c), deverão ser reexaminadas a intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 37.o

É revogada a Decisão 2013/183/PESC.

Artigo 38.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  Decisão 2010/800/PESC do Conselho de 22 de Dezembro de 2010 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC (JO L 341 de 23.12.2010, p. 32).

(2)  Decisão 2013/183/PESC do Conselho de 22 de abril de 2013 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 52).

(3)  Decisão (PESC) 2016/476 do Conselho de 31 de março de 2016 que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 38).

(4)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).


ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea a) e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

A.   Pessoas

 

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Data de nascimento

Data de designação pela ONU

Exposição de motivos

1.

Yun Ho-jin

t.c.p. Yun Ho-chin

13.10.1944

16.7.2009

Diretor da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio.

2.

Re Je-Son

Nome coreano:

Image;

Nome chinês:

Image

t.c.p. Ri Che Son

1938

16.7.2009

Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.

3.

Hwang Sok-hwa

 

 

16.7.2009

Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear.

4.

Ri Hong-sop

 

1940

16.7.2009

Ex- diretor do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reator Nuclear e a Unidade de Reprocessamento.

5.

Han Yu-ro

 

 

16.7.2009

Diretor da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.

6.

Paek Chang-Ho

Pak Chang-Ho;

Paek Ch'ang-Ho

Passaporte:

381420754

Data de emissão do passaporte: 7.12.2011; Válido até 7.12.2016

Data de nascimento: 18.6.1964; Local de nascimento: Kaesong, RPDC

22.1.2013

Alto-funcionário e chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial.

7.

Chang Myong-Chin

Jang Myong-Jin

19.2.1968;

Data de nascimento altern.: 1965 ou 1966

22.1.2013

Diretor-geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012.

8.

Ra Ky'ong-Su

Ra Kyung-Su

Chang, Myong Ho

4.6.1954;

Passaporte: 645120196

22.1.2013

Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

9.

Kim Kwang-il

 

1.9.1969;

Passaporte: PS381420397

22.1.2013

Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

10.

Yo'n Cho'ng Nam

 

 

7.3.2013

Chefe da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

11.

Ko Ch'o'l-Chae

 

 

7.3.2013

Representante adjunto da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

12.

Mun Cho'ng-Ch'o'l

 

 

7.3.2013

Funcionário do TCB. Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

13.

Choe Chun-Sik

Choe Chun Sik;

Ch'oe Ch'un Sik

Data de nascimento: 12.10.1954;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Foi diretor da Segunda Academia das Ciências Naturais (SANS) e chefe do programa de mísseis de longo alcance da RPDC.

14.

Choe Song Il

 

Passaporte: 472320665

Válido até: 26.9.2017;

Passaporte: 563120356

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname.

15.

Hyon Kwang II

Hyon Gwang Il

Data de nascimento: 27.5.1961;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Diretor do Departamento para o Desenvolvimento Científico da Agência Nacional de Desenvolvimento Aerospacial.

16.

Jang Bom Su

Jang Pom Su

Data de nascimento: 15.4.1957;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria.

17.

Jang Yong Son

 

Data de nascimento: 20.2.1957;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) no Irão.

18.

Jon Myong Guk

Cho 'n Myo 'ng-kuk

Passaporte:

4721202031;Válido até 21.2.2017;

Nacionalidade: RPDC;

Data de nascimento: 18.10.1976

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria.

19.

Kang Mun Kil

Jiang Wen-ji

Passaporte: PS472330208;

Válido até 4.7.2017;

Nacionalidade: RPDC;

2.3.2016

Kang Mun Kil realizou atividades de aquisição de material nuclear como representante da Namchongang, também conhecida por Namhung.

20.

Kang Ryong

 

Data de nascimento: 21.8.1969;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) na Síria.

21.

Kim Jung Jong

Kim Chung Chong

Passaporte: 199421147, Válido até 29.12.2014;

Passaporte: 381110042, Válido até 25.1.2016;

Passaporte: 563210184, Válido até 18.6.2018;

Data de nascimento: 7.11.1966;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname.

22.

Kim Kyu

 

Data de nascimento: 30.7.1968;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Responsável pelos assuntos externos da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID).

23.

Kim Tong My'ong

Kim Chin-So'k; Kim Tong-Myong; Kim Jin-Sok; Kim, Hyok-Chol

Data de nascimento: 1964;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

É o presidente do Tanchon Commercial Bank, tendo ocupado vários cargos no Tanchon Commercial Bank desde pelo menos 2002. Teve também um papel preponderante na gestão dos assuntos do Amroggang.

24.

Kim Yong Chol

 

Data de nascimento: 18.2.1962;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante da KOMID no Irão.

25.

Ko Tae Hun

Kim Myong Gi

Passaporte: 563120630;

Válido até 20.3.2018;

Data de nascimento: 25.5.1972;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank.

26.

Ri Man Gon

 

Data de nascimento: 29.1.1945;

N.o de passaporte: P0381230469;

Válido até 6.4.2016;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Ministro do Munitions Industry Department (Departamento da Indústria de Munições).

27.

Ryu Jin

 

Data de nascimento: 7.8.1965;

N.o de passaporte: 563410081;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante da KOMID na Síria.

28.

Yu Chol U

 

Nacionalidade: RPDC

 

Yu Chol U é o diretor da Agência Nacional de Desenvolvimento Aerospacial.

B.   Entidades

 

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data de designação pela ONU

Outras informações

1.

Korea Mining Development Trading Corporation

t.c.p. CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; t.c.p. EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; t.c.p. DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; t.c.p. 'KOMID'

Distrito Central, Pyongyang, RPDC

24.4.2009

Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.

2.

Korea Ryonbong General Corporation

t.c.p. KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION;

A.c.p. LYON-GAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION

Distrito de Pot'onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwon- dong,

Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC

24.4.2009

Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

3.

Tanchon Commercial Bank

a.c.p. CHANGGWANG CREDIT BANK; f.k.a., KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK

Saemul 1- Dong

Distrito de Pyongchon, Pyongyang, RPDC

24.4.2009

Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

4.

Namchongang Trading Corporation

NCG; NAMCHONGANG TRADING;NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION; Namhung Trading Corporation

Pyongyang, RPDC.

16.7.2009

A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) realizou, em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC.

5.

Hong Kong Electronics

t.c.p. HONG KONG ELECTRONICS KISH CO

Sanaee St., Ilha de Kish, Irão.

16.7.2009

A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou atua ou afirma atuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções de Sanções em abril de 2009). A Hong Kong Electronics atuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID.

6.

Korea Hyoksin Trading Corporation

t.c.p. KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION

Rakwon- dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC

16.7.2009

Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça.

7.

General Bureau of Atomic Energy (Secretariado- Geral da Energia Atómica) (GBAE)

t.c.p. General Department of Atomic Energy (Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE)

Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC.

16.7.2009

O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reator de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento.

O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon.

8.

Korean Tangun Trading Corporation

 

Pyongyang, RPDC.

16.7.2009

A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo.

9.

Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial);

DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC);

Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC); Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); KCST

Pyongyang, RPDC.

22.1.2013

A Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) preparou os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae.

10.

Bank of East Land

Dongbang Bank;

Tongbang U'Nhaeng;

Tongbang Bank

P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pyongyang, RPDC.

22.1.2013

Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, ao fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land colaborou ativamente com a Green Pine na transferência de fundos por forma a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou a realização de transações em que esteve implicada a Green Pine e instituições financeiras iranianas, nomeadamente o Bank Melli e o Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2012.

11.

Korea Kumryong Trading Corporation

 

 

22.1.2013

Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

12.

Tosong Technology Trading Corporation

 

Pyongyang, RPDC.

22.1.2013

A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

13.

Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; Ryonha Machinery Corporation; Ryonha Machinery;

Ryonha Machine Tool; Ryonha Machine Tool Corporation; Ryonha Machinery Corp; Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; Ryonhwa Machinery JV; Huichon Ryonha Machinery General Plant; Unsan; Unsan Solid Tools; e Millim Technology Company

Tongan¬ dong, Distrito Central, Pyongyang, RPDC; Mangungdae- gu, Pyongyang, RPDC; Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, RPDC.

Endereços de correio eletrónico: ryonha@sili-bank.com; sjc117@hot-mail.com; e millim@sili-bank.com

Números de telefone: 8502-18111; 8502-18111-8642; e 850 2 181113818642

Número de fax: 850-2-381-4410

22.1.2013

A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

14.

Leader (Hong Kong) International

Leader International Trading Limited; Leader (Hong Kong) International Trading Limited

LM-873, RM B, 14/F, Wah Hen Commercial Centre, 383 Hennessy Road, Wanchai, Hong Kong, China.

22.1.2013

A Leader International (número de registo da empresa em Hong Kong: 1177053) facilita os transportes em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

15.

Green Pine Associated Corporation

Cho'ngsong United Trading Company; Chongsong Yonhap; Ch'o'ngsong Yo'nhap; Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; Jindallae; Ku'm- haeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp'il Company

c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, RPDC;

Nungrado, Pyongyang, RPDC

2.5.2015

A Green Pine Associated Corporation («Green Pine») retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading

Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC.

A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa.

16.

Amroggang Development Banking Corporation

Amroggang Development Bank;

Amnokkang Development Bank

Tongan-dong, Pyongyang, RPDC

2.5.2012

A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários deste. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua Resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

17.

Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais)

2nd Academy of Natural Sciences; Che 2 Chayon Kwahakwon; Academy of Natural Sciences; Chayon Kwahak-Won; National Defense Academy; Kukpang Kwahak-Won; Second Academy of Natural Sciences Research Institute; Sansri

Pyongyang, RPDC.

2.5.2012

A Segunda Academia das Ciências Naturais é uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da RPDC, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis balísticos e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da RPDC. A Tangun Trading Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em julho de 2009 e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo relevantes.

18.

Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais)

2nd Academy of Natural Sciences; Che 2 Chayon Kwahakwon; Academy of Natural Sciences; Chayon Kwahak-Won; National Defense Academy;

Kukpang Kwahak-Won; Second Academy of Natural Sciences Research Institute; Sansri

Pyongyang, RPDC.

7.3.2013

A Segunda Academia das Ciências Naturais é uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da RPDC, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis balísticos e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da RPDC. A Tangun Trading Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em julho de 2009 e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo relevantes.

19.

Korea Complex Equipment Import Corporation

 

Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC

7.3.2013

A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

20.

Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM)

 

Donghung Dong, Distrito Central. PO Box 120. Pyongyang, RPDC;

Dongheung-dong Changwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pyongyang

28.7.2014

A Ocean Maritime Management Company, Limited (número IMO: 1790183) é o operador/gestor do navio Chong Chon Gang. Em julho de 2013, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718 (2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874 (2009), e contribuiu para o contornar de medidas impostas por estas resoluções.

Navios com número IMO:

 

 

 

 

a)

Chol Ryong (Ryong Gun Bong)

8606173

 

 

2.3.2016

 

b)

Chong Bong (Greenlight) (Blue Nouvelle)

8909575

 

 

2.3.2016

 

c)

Chong Rim 2

8916293

 

 

2.3.2016

 

d)

Dawnlight

9110236

 

 

2.3.2016

 

e)

Ever Bright 88 (J Star)

8914934

 

 

2.3.2016

 

f)

Gold Star 3 (benevolence)

8405402

 

 

2.3.2016

 

g)

Hoe Ryong

9041552

 

 

2.3.2016

 

h)

Hu Chang (O Un Chong Nyon)

8330815

 

 

2.3.2016

 

i)

Hui Chon (Hwang Gum San 2)

8405270

 

 

2.3.2016

 

j)

Ji Hye San (Hyok Sin 2)

8018900

 

 

2.3.2016

 

k)

Kang Gye (Pi Ryu Gang)

8829593

 

 

2.3.2016

 

l)

Mi Rim

8713471

 

 

2.3.2016

 

m)

Mi Rim 2

9361407

 

 

2.3.2016

 

n)

O Rang (Po Thong Gang)

8829555

 

 

2.3.2016

 

o)

Orion Star (Richocean)

9333589

 

 

2.3.2016

 

p)

Ra Nam 2

8625545

 

 

2.3.2016