ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 131

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
20 de maio de 2016


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

1

 

 

Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

3

 

*

Acordo sob a forma de Troca de Notas Diplomáticas com o Japão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM), a fim de alterar a Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos

34

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2016/777 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

39

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas ( 1)

41

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo ( 1)

48

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/780 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

55

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/781 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

61

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/782 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

63

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2016/783 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)

66

 

*

Decisão (UE) 2016/784 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

70

 

*

Decisão (PESC) 2016/785 do Conselho, de 19 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

73

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo [notificada com o número C(2016) 2921]  ( 1)

79

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação [notificada com o número C(2016) 2923]  ( 1)

88

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/1


DECISÃO (UE) 2016/776 DO CONSELHO

de 29 de abril de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.

(2)

As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 21 de outubro de 2015.

(3)

O artigo 16.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.

(4)

O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.

Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  A data da aplicação a título provisório do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/3


ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL

entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e

O GOVERNO DAS ILHAS COOK, a seguir designado por «Ilhas Cook»,

ambos a seguir designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e as Ilhas Cook, em particular no âmbito do Acordo de Cotonu, e o desejo comum de intensificarem essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

RECONHECENDO que as Ilhas Cook exercem os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicarem as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais das pescas competentes de que as Partes sejam membros,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995,

DETERMINADAS a cooperarem, no seu interesse mútuo, na promoção da instauração de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação deve assumir a forma de iniciativas e medidas, conjuntas ou individuais, que sejam complementares e assegurem a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para efeito de aseguarar essa cooperação, a estabelecer um diálogo a fim de executar as políticas da pesca das Ilhas Cook com a participação dos operadores da sociedade civil,

DESEJOSAS de estabelecerem os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União em águas de pesca das Ilhas Cook e o apoio da União a uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a estreitarem a cooperação económica no setor da pesca e nas atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)   «Autoridades das Ilhas Cook»: o Ministério dos Recursos Marinhos das Ilhas Cook;

b)   «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c)   «Pesca»: (i) a procura, captura, apanha ou recolha de peixes; (ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes; (iii) o exercício de qualquer outra atividade que seja razoavelmente suscetível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes; (iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de concentração de peixes ou equipamentos eletrónicos associados, como, por exemplo, radiobalizas; (v) qualquer operação no mar destinada a apoiar ou preparar uma das atividades descritas no presente parágrafo; ou vi) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer atividade descrita no presente parágrafo;

d)   «Navio de pesca»: qualquer navio, barco ou outra embarcação utilizado, equipado para ser utilizado ou de um tipo normalmente utilizado na pesca comercial ou em atividades conexas;

e)   «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

f)   «Águas de pesca das Ilhas Cook»: águas sob soberania ou jurisdição das Ilhas Cook em matéria de pesca;

g)   «Zonas de pesca das Ilhas Cook»: a parte das águas de pesca das Ilhas Cook em que este país autoriza os navios da União a exercer atividades de pesca, conforme descrito no protocolo do presente Acordo e no seu anexo;

h)   «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

i)   «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

Artigo 2.o

Âmbito

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a)

As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

b)

A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, a fim de promover uma pesca responsável nas águas de pesca das Ilhas Cook e, assim, assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, e desenvolver o setor das pescas das Ilhas Cook;

c)

A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância para o policiamento da pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook, a fim de assegurar o cumprimento das regras e condições acima referidas e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos subjacentes à execução do presente Acordo

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Ilhas Cook, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação.

2.   As autoridades das Ilhas Cook comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo.

3.   No interesse da transparência, as Ilhas Cook comprometem-se a tornar pública a existência de acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. A comissão mista analisará a informação relevante sobre a capacidade de pesca nas águas das Ilhas Cook.

4.   As Partes comprometem-se a executar o presente Acordo nos termos do artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo.

5.   As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais.

6.   A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à não-discriminação no emprego e na atividade profissional.

7.   As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4.o

Acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook

1.   Os navios da União só podem pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo.

2.   As autoridades das Ilhas Cook só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas.

3.   O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

Artigo 5.o

Contribuição financeira

1.   A União concede às Ilhas Cook, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e no anexo ao presente Acordo, uma contribuição financeira destinada a:

a)

Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook e aos recursos haliêuticos cookenses, sem prejuízo da parte dos custos de acesso suportada pelos armadores;

b)

Reforçar a capacidade das Ilhas Cook para desenvolver uma política de pesca sustentável, através de apoio setorial.

2.   A contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), deve ser:

a)

Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 1, alínea a);

b)

Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial das Ilhas Cook, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução.

3.   A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo:

a)

O montante da participação financeira referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista no respeitante:

1)

À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para efeitos de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, ou

2)

Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

b)

O montante da contribuição financeira a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto na sequência da reapreciação dos termos do apoio financeiro para a execução da política setorial das pescas nas Ilhas Cook, sempre que os resultados específicos da programação anual e plurianual, verificados pela comissão mista, o justifiquem;

c)

A contribuição financeira pode ser suspensa em virtude da aplicação dos artigos 13.o e 14.o.

Artigo 6.o

Comissão mista

1.   É criada uma comissão mista, constituída por representantes adequados da União e das Ilhas Cook. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo e aos apêndices.

2.   A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em:

a)

Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir a programação anual e plurianual referida no artigo 5.o, n.o 2, e avaliar a sua execução;

b)

Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca;

c)

Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3.   A função decisória da comissão mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, anexos e apêndices do presente Acordo relacionadas com:

a)

A revisão do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira;

b)

Os procedimentos de apoio setorial;

c)

As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.

4.   A comissão mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as regras adotadas pelas organizações regionais de pesca competentes, e tendo em conta os resultados da consulta científica referida no artigo 8.o.

5.   A comissão mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Cook e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção.

6.   A comissão mista pode adotar o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1.   As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas que possam ser tomadas para esse fim.

2.   As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   Se adequado, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4.   Se adequado, as Partes devem incentivar a constituição de empresas comuns, no seu interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação das Ilhas Cook e da União.

Artigo 8.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as Ilhas Cook comprometem-se a cooperar no acompanhamento da evolução dos recursos nas águas cookenses.

2.   As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de um grupo de trabalho científico misto ou das organizações regionais e internacionais competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos marinhos vivos no Oceano Pacífico Ocidental e Central, e da cooperação na investigação científica pertinente.

Artigo 9.o

Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável.

Artigo 10.o

Zona de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, nas Ilhas Cook.

Artigo 11.o

Lei aplicável

1.   Salvo disposição em contrário do Acordo, os navios de pesca da União que operam nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cumprir as disposições legais e regulamentares deste país. As autoridades das Ilhas Cook facultam às autoridades da União as as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

2.   As Ilhas Cook comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Ilhas Cook responsáveis por tal acompanhamento, controlo e vigilância.

3.   A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook.

4.   As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação em matéria de pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As alterações à legislação em vigor das Ilhas Cook, ou a legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União aplicam-se aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação das autoridades das Ilhas Cook.

Artigo 12.o

Vigência

O presente Acordo aplica-se durante oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente por períodos suplementares de oito anos.

Artigo 13.o

Suspensão

1.   A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos:

a)

Circunstâncias anormais que impeçam o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

b)

Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua execução;

c)

Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos;

d)

Alterações significativas nas orientações políticas que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

2.   A suspensão da aplicação do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses.

3.   Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 5.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário.

Artigo 14.o

Denúncia

1.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos:

a)

Circunstâncias anormais;

b)

Degradação das unidades populacionais em causa;

c)

Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União;

d)

Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.

2.   A denúncia do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo.

3.   As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses.

4.   O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 5.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 15.o

Protocolo e anexo

O Protocolo, o anexo e os apêndices do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 16.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.


PROTOCOLO

De execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustEntável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

Artigo 1.o

Prazo de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um prazo de quatro anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (a seguir designado por «Acordo») são fixadas do seguinte modo:

 

Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

2.   O n.o 1 aplica-se sob reserva dos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3.   Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente protocolo, nos termos do anexo.

Artigo 2.o

Contribuição financeira — Modalidades de pagamento

1.   Durante toda a vigência do presente protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 5.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em dois milhões, oitocentos e setenta mil euros (2 870 000 EUR).

2.   A contribuição financeira total é constituída por dois elementos dissociados:

a)

Um montante anual de trezentos e oitenta e cinco mil euros (385 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook nos primeiro e segundo anos, e de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e

b)

Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas das Ilhas Cook.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente protocolo.

4.   Os montantes fixados no n.o 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação.

5.   As autoridades das Ilhas Cook devem acompanhar o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes.

a)

Logo que as capturas totais dos navios da União comunicadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem notificar às autoridades da União o facto. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros.

b)

Uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem controlar diariamente o nível das capturas dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando o nível de tonelagem de referência for atingido. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros.

c)

Quando as capturas dos navios da União atingirem 80 % da tonelagem de referência, as Partes devem consultar-se de imediato e analisar a relação entre as capturas dos navios da União e as possibilidades de pesca fixadas na legislação nacional das Ilhas Cook para garantir o cumprimento desta. No quadro dessa consulta, a comissão mista pode acordar em que os navios da União pesquem quantidades adicionais.

d)

A partir da data da notificação à União pelas Ilhas Cook de que a tonelagem de referência foi atingida, a taxa unitária paga pelos armadores pelas capturas que excedam a tonelagem de referência de sete mil (7 000) deve ser aumentada em mais 80 % da taxa unitária para o ano em questão, até ao ao termo da validade das autorizações de pesca anuais. A parte da União permanece inalterada. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte.

6.   A afetação da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Ilhas Cook.

7.   Cada elemento da contribuição financeira referida no n.o 2 é pago através de uma conta bancária cujo titular é o Governo das Ilhas Cook. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), deve ser disponibilizada à entidade responsável pela execução do apoio setorial das pescas. As autoridades das Ilhas Cook devem comunicar em devido tempo às autoridades da União os dados relativos à conta bancária e a informação sobre a rubrica pertinente da lei orçamental anual. Os dados relativos à conta bancária devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: nome do beneficiário, nome e endereço do titular da conta bancária, nome do banco, código SWIFT, número IBAN.

Artigo 3.o

Apoio setorial

1.   A comissão mista acorda, no prazo máximo de 120 dias a contar do início da aplicação provisória do Protocolo, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente:

a)

Orientações, numa base anual e plurianual, sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b)

Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, a fim de estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, promover os processos de consulta de grupos de interesses e estabelecer a capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade para ajudar as Ilhas Cook a desenvolverem uma política nacional das pescas sustentável. Os objetivos devem ter em conta as prioridades definidas pelas Ilhas Cook no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes às zonas marinhas protegidas;

c)

Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

2.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista.

3.   Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da comissão mista, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta.

4.   Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes devem avaliar os resultados específicos obtidos na execução do programa setorial plurianual acordado.

a)

As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes da data do termo da vigência do Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de terminada a vigência do Protocolo.

b)

O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades identificadas na programação acordada. As prestações correspondentes aos anos subsequentes da aplicação são pagas em função das necessidades identificadas na programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a execução do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista.

5.   A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b):

a)

Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação;

b)

Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista.

6.   O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da comissão mista, se tal se justificar com base nos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do Protocolo.

7.   Se necessário, as Ilhas Cook podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), proveniente do montante referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União com uma antecedência mínima de dois (2) meses relativamente à data de aniversário do inicio da aplicação provisória do presente Protocolo.

8.   As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas executadas com o apoio setorial.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   Durante o período coberto pelo presente Protocolo, reconhecendo a soberania das Ilhas Cook sobre os seus recursos haliêuticos, as Partes devem cooperar no acompanhamento do estado desses recursos nas águas de pesca das Ilhas Cook.

2.   As Partes devem igualmente cooperar, consoante as necessidades, na troca de informações nos domínios estatístico, biológico e da conservação e ambiente que afetem as atividades dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos.

3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação em matéria de conservação e gestão responsável das pescas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional, regional e internacional, e a comissão mista pode adotar medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook.

Artigo 5.o

Revisão das possibilidades de pesca e das disposições técnicas pela comissão mista

1.   A comissão mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o, na medida em que as resoluções e medidas de conservação e gestão da WCPFC confirmem que o ajustamento assegurará a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Pacífico Ocidental e Central, atendendo a que as Partes têm um interesse especial na gestão da unidade populacional de atum-patudo.

2.   Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

3.   A comissão mista pode igualmente, se necessário, reapreciar e adaptar, por acordo mútuo, as disposições técnicas do Protocolo e do anexo.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1.   Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo.

2.   A pedido de uma das Partes, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3.   Os navios da União devem exercer a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão acordados pela comissão mista, incluindo mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um prazo máximo de seis meses, em função do estado da unidade populacional.

4.   Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo.

Artigo 7.o

Suspensão

1.   O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo.

2.   Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo.

Artigo 8.o

Denúncia

O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo.

Artigo 9.o

Confidencialidade

1.   As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação.

2.   As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo.

Artigo 10.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa.

2.   As Partes notificar-se-ão imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo.

Artigo 11.o

Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo

Em caso de termo da vigência ou denúncia do Protocolo, nos termos do artigo 14.o do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do Protocolo ou da legislação das Ilhas Cook ocorrido antes do termo da vigência ou da denúncia do Protocolo, ou pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no termo da vigência ou na data da denúncia.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS COOK

Capítulo I

Disposições gerais

Secção 1

Definições

1.

«Autoridade competente» designa:

a)

Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia;

b)

Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos.

Os elementos de contacto das autoridades competentes constam do apêndice 1.

2.

«Autorização de pesca» designa um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo.

3.

«Delegação»: designa a delegação da União Europeia em Suva, Fiji.

4.

«Força maior»: designa a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave.

Secção 2

Zonas de pesca

1.   Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas.

2.   As Ilhas Cook devem comunicar à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo.

Secção 3

Agente do navio

Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook.

Secção 4

Navios da União elegíveis

Para que um navio da União seja elegível para obter uma autorização de pesca, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Ilhas Cook e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Ilhas Cook no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda cumprir a legislação da União aplicável em matéria de autorizações de pesca, estar inscritos no registo dos navios de pesca da WCPFC e no registo «Good Standing» da FFA (Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul) e não podem constar de uma lista de navios INN de ORGP.

Capítulo II

Gestão das autorizações de pesca

Secção 1

Validade da autorização de pesca

1.   As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do Protocolo são válidas por um prazo de 12 meses e renováveis. Para determinar o início do prazo de validade, entende-se por «prazo anual»:

a)

O período que decorre entre a data de início da aplicação provisória do Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da referida aplicação provisória;

b)

Cada ano civil completo, em seguida;

c)

O período que decorre entre 1 de janeiro e o termo da vigência do Protocolo, no último ano de aplicação deste.

2.   Nos primeiro e último prazos anuais, o pagamento a efetuar pelos armadores por força da secção 5, ponto 2, deverá ser calculado pro rata temporis.

Secção 2

Pedido de autorização de pesca

1.   Só os navios elegíveis da União, definidos no capítulo I, secção 4, do presente anexo, podem obter uma autorização de pesca.

2.   A autoridade competente da União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por via eletrónica, com cópia para a delegação, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Acordo»), com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data de início do prazo anual de validade da autorização de pesca, especificado na secção 1 do presente capítulo.

3.   Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do início do prazo anual de validade, o armador pode ainda fazê-lo no prazo de 20 dias úteis antes do início pretendido das atividades de pesca. Nesses casos, a autorização de pesca será válida apenas até ao final do prazo anual durante o qual tenha sido requerida. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pela totalidade do prazo de validade da autorização de pesca.

4.   A União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por correio eletrónico, utilizando o formulário que consta do apêndice 2, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos:

a)

Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao prazo de validade da autorização de pesca;

b)

Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1 400 × 1 050 pic., que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO;

c)

Cópia do certificado de segurança do equipamento do navio;

d)

Cópia do certificado de registo do navio;

e)

Cópia do certificado de controlo sanitário do navio;

f)

Cópia do certificado de registo «Good Standing» da FFA;

g)

Plano de estiva.

5.   Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 4, alíneas c), d) e e).

6.   O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

7.   Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

8.   Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de 7 dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições.

Secção 3

Emissão da autorização de pesca

1.   As Ilhas Cook devem emitir a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo.

2.   A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel.

3.   Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação.

4.   O formulário eletrónico da autorização de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível.

5.   A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado na secção 4 infra.

6.   A autorização de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

Secção 4

Transferência da autorização de pesca

1.   A pedido da União e em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período restante da sua validade, para outro navio elegível com características similares, sem pagamento de um novo adiantamento.

2.   Se a autoridade competente das Ilhas Cook autorizar a transferência, o armador do navio titular da licença a substituir, ou o agente desse navio, deve restituir a autorização de pesca à autoridade competente das Ilhas Cook, e informar a autoridade da União e a delegação.

3.   A nova autorização de pesca produz efeitos a partir do dia em que a autoridade competente das Ilhas Cook receber a licença de pesca do navio afetado por um caso de força maior. A autorização restituída é considerada anulada. A autoridade das Ilhas Cook deve informar a autoridade da União e a delegação da transferência da autorização de pesca.

Secção 5

Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos

1.   As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado:

a)

No primeiro ano de aplicação do Protocolo, cinquenta e cinco euros (55 EUR) por tonelada;

b)

No segundo ano de aplicação do Protocolo, sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada;

c)

Nos anos seguintes de aplicação do Protocolo, setenta euros (70 EUR) por tonelada.

2.   As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às Ilhas Cook, pelo armador, os seguintes adiantamentos:

a)

Adiantamento da taxa anual:

i)

para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e dois mil euros (22 000 EUR), o equivalente a cinquenta e cinco euros (55 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook,

ii)

para o segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e seis mil euros (26 000 EUR), o equivalente a sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook,

iii)

para os anos seguintes de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e oito mil euros (28 000 EUR), o equivalente a setenta euros (70 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

b)

Contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR) por navio da União.

Entende-se por primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data de início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano. O último ano corresponde ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de aniversário da aplicação provisória. No primeiro e no último ano, a contribuição dos armadores deve ser calculada numa base pro rata temporis.

Secção 6

Cômputo final das taxas

1.   A autoridade das Ilhas Cook deve estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil anterior, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União.

2.   O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à autoridade da União, com cópia para a delegação, que o deve transmitir simultaneamente, antes de 15 de abril, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados.

3.   Se contestarem o cômputo apresentado pela autoridade das Ilhas Cook, os armadores podem pedir à autoridade da União que consulte os institutos científicos competentes para a verificação das estatísticas relativas às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com a autoridade das Ilhas Cook, e mantendo do facto informadas a autoridade e a delegação da União, para estabelecer o cômputo final antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não formularem observações até essa data, o cômputo estabelecido pela autoridade das Ilhas Cook é considerado definitivo. Se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido na secção 5, ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

Capítulo III

Acompanhamento

Secção 1

Registo e declaração das capturas

1.   Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado.

2.   Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher a folha do diário de pesca, como indicado no apêndice 3, por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante.

3.   Enquanto se encontrarem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União devem comunicar à autoridade competente das Ilhas Cook, de sete em sete dias, um resumo do diário de pesca, mencionado no ponto 2, utilizando o modelo n.o 3 do apêndice 4.

4.   A entrega das folhas do diário de pesca referidas no ponto 2 pelos navios da União deve processar-se da seguinte forma:

a)

Se o navio fizer escala num porto de entrada das Ilhas Cook (Avarua, Avatui, Arutanga, Tuanganui, Omoka, Tauhunu, Tukao, Yato), a folha deve ser entregue, devidamente preenchida, à autoridade respetiva das Ilhas Cook no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de sair do porto, se a estadia for inferior a esse prazo; a autoridade das Ilhas Cook deve emitir um recibo por escrito;

b)

Se o navio sair das zonas de pesca das Ilhas Cook sem passar previamente por um dos seus portos de entrada, as cópias das folhas de diário de bordo devem ser enviadas no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída, pelos seguintes meios:

i)

correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico da autoridade competente das Ilhas Cook, ou

ii)

fax, para o número comunicado pela autoridade competente das Ilhas Cook.

O original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook.

5.   Devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo II, secção 6, ponto 3, no prazo fixado no ponto 4.

6.   A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar.

7.   As Partes devem esforçar-se por implementar um sistema ERS relacionado com as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, sob reserva de um acordo comum sobre orientações para a gestão e implementação de um sistema ERS.

8.   Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2 a 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições.

Secção 2

Comunicação à entrada e à saída das águas de pesca das Ilhas Cook

1.   Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook.

2.   Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas de acordo com o formato estabelecido no apêndice 4, modelos n.os 1 e 2, por fax ou correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice.

3.   Os navios de pesca da União surpreendidos a pescar sem terem previamente notificado a entrada, nos termos do ponto 2 da presente secção, são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo V.

Secção 3

Desembarque

1.   Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatui e Omoka.

2.   Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)

Porto de desembarque;

b)

Nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque;

c)

Data e hora do desembarque;

d)

Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar;

e)

Apresentação dos produtos.

3.   Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto.

Secção 4

Transbordo

1.   Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 1, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook.

2.   O armador, ou o agente do navio, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)

Porto de transbordo em que a operação vai ter lugar;

b)

Nome e IRCS do navio de pesca dador;

c)

Nome e IRCS do navio de pesca recetor;

d)

Data e hora do transbordo;

e)

Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar;

f)

Apresentação dos produtos.

3.   Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto.

Secção 5

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

Secção 6

Observadores

1.   Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook.

2.   Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC.

Capítulo IV

Controlo

1.   Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

2.   Procedimentos de controlo:

a)

Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário cookense autorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca;

b)

Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores cookenses possam ser identificados como autorizados;

c)

As Ilhas Cook devem pôr à disposição da autoridade competente da União a lista de todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar. A lista deve conter, no mínimo:

i)

os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

ii)

os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

iii)

a fotografia dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

d)

A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra;

e)

Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção;

f)

A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

3.   Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários cookenses autorizados.

4.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto.

Capítulo V

Fiscalização

1.   Sanções

a)

A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook.

b)

O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes.

c)

Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador.

2.   Arresto e apresamento de navios de pesca

a)

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

b)

As Ilhas Cook devem transmitir à União e ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de doze (12) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.

3.   Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento

a)

Respeitando os prazos e os procedimentos judiciais previstos no direito nacional cookense para o arresto e/ou apresamento, após a receção das informações supra, deve ser realizada uma reunião de concertação entre representantes da União e as Ilhas Cook, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

b)

Nessa reunião, as Partes devem trocar quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento.

4.   Resolução do arresto e/ou apresamento

a)

Deve-se procurar resolver a presumível infração por transação. Este procedimento deve estar concluído o mais tardar no prazo de três (3) dias úteis após o arresto e/ou apresamento, nos termos da legislação nacional das Ilhas Cook.

b)

Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional das Ilhas Cook. Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial.

c)

O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou paga a caução legal.

5.   A autoridade da União e a delegação devem ser informadas da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas.

Capítulo VI

Cooperação em matéria de luta contra a pesca INN

1.   A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem envidar esforços para sinalizar a presença nas águas de pesca das Ilhas Cook de qualquer outro navio de pesca.

2.   Sempre que observe um navio de pesca no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação devem ser transmitidos sem demora à autoridade competente das Ilhas Cook, com cópia ao CVP do Estado de pavilhão.

3.   A autoridade das Ilhas Cook deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse, relativo a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas de pesca das Ilhas Cook.

Apêndices ao presente anexo

Apêndice 1 —

Dados de contacto das autoridades competentes

Apêndice 2 —

Formulário de pedido de autorização de pesca

Apêndice 3 —

Folha de diário de pesca

Apêndice 4 —

Modelos de formato das comunicações

Apêndice 1

Dados de contacto das autoridades competentes

Dados de contacto da UE

1.

Autoridades da União

Endereço

:

Mare B3 — Acordos bilaterais e controlo das pescarias em águas internacionais

Rue Joseph II, 79, 01/079

1049 Bruxelas

Endereço eletrónico

:

mare-b3@ec.europa.eu

Telefone

:

(+32) 229 69 493

Fax

:

(+32) 229 514 33

2.

Unidade responsável pelas licenças da União

Endereço

:

Unidade D4 — Gestão integrada dos dados das pescas

Rue Joseph II, 99

B-1049 Bruxelas

Endereço eletrónico

:

mare-licences@ec.europa.eu

Telefone

:

(+32) 229 91 262

3.

Centro de Vigilância da Pesca (CVP) de Espanha

Endereço

:

Centro de Seguimiento Pesquero

Sección Sistema Localización Buques

Subdirección General de Control e Inspección — Secretaria General de Pesca

C/ Velazquez 147, planta baja. Madrid

Telefone

:

(+34) 913 471 559

Endereço eletrónico

:

csp@magrama.es

Dados de contacto das Ilhas Cook

1.

Autoridade de pesca

Endereço

:

Ministry of Marine Resources

Avarua, PO Box 85, Rarotonga

Ilhas Cook

Endereço eletrónico

:

rar@mmr.gov.ck

Telefone

:

(+682) 29 730

Fax

:

(+682) 29 721

2.

Autoridade responsável pela emissão de licenças

Endereço

:

Ministry of Marine Resources

Avarua, PO Box 85, Rarotonga

Ilhas Cook

Endereço eletrónico

:

licensing@mmr.gov.ck

Telefone

:

(+682) 29 730

Fax

:

(+682) 29 721

3.

Centro de Vigilância da Pesca (CVP)

Endereço

:

Ministry of Marine Resources

Avarua, PO Box 85, Rarotonga

Ilhas Cook

Endereço eletrónico

:

a.jones@mmr.gov.ck

Telefone

:

(+682) 29 730

Fax

:

(+682) 29 721

4.

Ponto focal das Ilhas Cook

Nome

:

Ben Ponia, Secretary of Marine Resources

Endereço eletrónico

:

b.ponia@mmr.gov.ck

Telemóvel

:

(+682) 555 24

Apêndice 2

Image

Texto de imagem

FORMULÁRIO A

GOVERNO DAS ILHAS COOK

Lei dos Recursos Marinhos, de 2005

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA

[Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4]

INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias

* Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada.

* Sublinhe o apelido.

* Por endereço entendese o endereço postal completo.

* As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique.

1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro

[ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)]

2. Dados relativos ao navio

Nome do navio:

País de registo (pavilhão):

Indicativo de chamada rádio internacional:

Número de registo do Estado de pavilhão:

DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL)

Anterior nome do navio:

Último país de registo (pavilhão):

Último indicativo de chamada rádio internacional:

Último número de registo do Estado de pavilhão:

Ano em que ocorreu a mudança:

Image

Texto de imagem

ESPECIFICAÇÕES DO NAVIO

Arqueação bruta (GRT):

Comprimento de fora a fora:

País de construção:

Ano de construção:

Material do casco:

Alumínio

Fibra de vidro

Aço

Madeira

Outro — especificar

Marca/Modelo do motor:

Potência total do motor:

Capacidade total do depósito de combustível:

Velocidade nominal (nós):

Capacidade total de armazenagem:

Número habitual de tripulantes:

Métodos de armazenagem:

Salmoura

Câmara frigorífica; congelação/refrigeração

Gelo

Água do mar refrigerada

Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada.

TIPO DE NAVIO

Cercador com rede de cerco com retenida

Palangreiro

Navio de transporte de pescado

Cercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo:

Pesca com canas

Outra, a especificar

Naviomãe

Arrastão

Navio de pesca

Navio de pesca ao corrico

Navio de procura

Pesca do fundo/pesca de profundidade

AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO

Afretador/operador:

Armador:

Nome

Nome

Endereço

Endereço

Mestre/capitão:

Mestre de pesca:

Nome

Nome

Endereço

Endereço

Image

Texto de imagem

Sim

Não

1.

O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada).

Sim

Não

2.

O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada).

Sim

Não

3.

O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s).

País

Número da licença

4.

Queira apresentar informações detalhadas sobre quaisquer empresas comuns ou outros acordos contratuais com o Governo ou nacionais das Ilhas Cook, em ligação com as operações de pesca propostas, do seguinte modo:

a) As empresas devem apresentar uma declaração de que constem todos os pormenores relativos à empresa comum, de responsabilidade solidária ou individual, relativa aos navios da empresa (anexar pormenores);

b) As empresas devem apresentar ao ministro dos Recursos Marinhos um plano de atividades que indique pormenorizadamente as operações propostas de pesca, exportação e comercialização das empresas, incluindo os custos projetados e as demonstrações financeiras (anexar pormenores).

Sim

Não

5.

Está em vigor um acordo de acesso entre o Governo das Ilhas Cook e o Governo do Estado de pavilhão do navio para o qual é apresentado o presente pedido, ou uma associação que represente armadores ou afretadores de navios de pesca estrangeiros de que o armador ou o afretador do navio seja membro?

Image

Texto de imagem

DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO

Sim

Não

O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar:

Número de unidade móvel Inmarsat:

Nome do instalador:

Número de série da unidade Inmarsat:

Dados de contacto:

Marca/Modelo:

Versão do suporte lógico:

Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada.

DADOS DO REQUERENTE

Nome:

Assinalar a casa apropriada:

Agente autorizado

Endereço:

Afretador/operador:

Armador:

Telefone:

Fax:

Endereço eletrónico:

Image

Texto de imagem

DECLARAÇÃO DO REQUERENTE

Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim.

Requerente

Data

3. Lista de controlo dos documentos a anexar

Documentos a anexar ao pedido:

· Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook

· Certificado de registo da FFA

· Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca

· Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses)

· Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral)

· Lista e dados dos membros da tripulação

· Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona

O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida.

The Secretary

Ministry of Marine Resources

P.O.Box 85

Avarua

Ilhas Cook

Telefone: (682) 28721

Fax: (682) 29721

Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada.

Apêndice 3

Image

Texto de imagem

REVISED: MARCH 2014 SPC / FFA REGIONAL PURSE-SEINE LOGSHEET PAGE OF

NAME OF VESSEL

FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S)

YEAR

TRIP No. THIS YEAR

NAME OF FISHING COMPANY

FFA VESSEL REGISTER NUMBER

NAME OF AGENT IN PORT OF UNLOADING

PORT OF DEPARTURE

PLACE OF UNLOADING

COUNTRY OF REGISTRATION

UNIQUE VESSEL IDENTIFICATION (UVI)

·

ALL DATES AND TIMES MUST BE IN NAUTICAL TIME

·

RECORD SMALL AND LARGE YELLOWFIN AND BIGEYE SEPARATELY

DATE AND TIME OF DEPARTURE

DATE AND TIME OF ARRIVAL IN PORT

REGISTRATION NUMBER IN COUNTRY OF REGISTRATION

INTERNATIONAL RADIO CALLSIGN

AMOUNT OF FISH ONBOARD AT START OF TRIP

AMT OF FISH ONBOARD AFTER UNLOADING

MONTH

DAY

ACTIVITY CODE

NAUTICAL NOON TIME OR SET POSITION

SCHOOL ASSOC CODE

START OF SET TIME

END OF SET TIME

RETAINED CATCH (METRIC TONNES)

DISCARDS

LATITUDE

DDMM.MMM

N

S

LONGITUDE

DDDMM.MMM

E

W

SKIPJACK

YELLOW FIN

BIGEYE

OTHER SPECIES

WELL NUMBERS

TUNA SPECIES

OTHER SPECIES

Small

≼ 9 kgs

Large

≽ 9 kgs

Small

≼ 9 kgs

Large

≽ 9 kgs

NAME

METRIC TONNES

NAME

METRIC TONNES

CODE

NAME

NUMBER

METRIC TONNES

PAGE TOTAL

ACTIVITY CODES

·

RECORD ALL SETS

·

IF NO FISHING SET MADE IN A DAY, RECORD THE MAIN ACTIVITY FOR THAT DAY

1 FISHING SET

2 SEARCHING

3 TRANSIT

4 NO FISHING — BREAKDOWN

5 NO FISHING — BAD WEATHER

6 IN PORT — PLEASE SPECIFY

7 NET CLEANING SET

10 DEPLOYING OR RETREIVINGRAFTS, FADS OR PAYAOS

SCHOOL ASSOCIATION CODES

1 UNASSOCIATED

2 FEEDING ON BAITFISH

3 DRIFTING LOG, DEBRIS OR DEAD ANIMAL

4 DRIFTING RAFT, FAD OR PAYAO

5 ANCHORED RAFT, FAD OR PAYAO

TUNA DISCARD CODES

1 FISH DAMAGED / UNFIT FOR CONSUMPTION

2 VESSEL FULLY LOADED

3 GEAR FAILURE

TRIP TOTAL

UNLOADINGS TO CANNERY, COLD STORAGE, CARRIER OR OTHER VESSEL

START DATE

END DATE

CANNERY OR VESSEL DESTINATION

INTL RADIO CALL SIGN

SKIPJACK

YELLOW FIN

BIGEYE

MIXED

OTHERS

REJECTS

NAME OF CAPTAIN

SIGNATURE OF CAPTAIN

DATE

Apêndice 4

Modelos de formato das comunicações

1.   Comunicação de entrada (COE) (1)

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

 

Código da ação

COE

Nome do navio

 

IRCS

 

Posição de entrada

LT/LG

Data e hora (UTC) da entrada

DD/MM/AAAA — HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

 

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t)

Gaiado (SKJ)

(t)

Outros (especificar)

(t)

2.   Comunicação de saída (COX) (2)

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

 

Código da ação

COX

Nome do navio

 

IRCS

 

Posição de saída

LT/LG

Data e hora (UTC) da saída

DD/MM/AAAA — HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

 

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t)

Gaiado (SKJ)

(t)

Outros (especificar)

(t)

3.   Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3)

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

 

Código da ação

CAT

Nome do navio

 

IRCS

 

Data e hora (UTC) da comunicação

DD/MM/AAAA — HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

 

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t)

Gaiado (SKJ)

(t)

Outros (especificar)

(t)

Número de lanços efetuados desde a última comunicação

 

4.   Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos:

a)

Endereço eletrónico: a.jones@mmr.gov.ck

b)

Fax: (+682) 29721


(1)  Enviada vinte e quatro (24) horas antes da entrada em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

(2)  Enviada vinte e quatro (24) horas antes de sair de zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

(3)  Enviada semanalmente depois da entrada em zonas de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook.


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/34


ACORDO

sob a forma de Troca de Notas Diplomáticas com o Japão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM), a fim de alterar a Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos

Bruxelas, 22 de abril de 2016

Senhor Diretor-Geral,

Em nome do Governo do Japão, tenho a honra de propor a V. Ex.a que as Secções I e II da Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos, do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, no dia 4 de abril de 2001 (a seguir designado por «Acordo»), sejam substituídas pelas Secções I e II da Parte B anexas à presenta Nota, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo.

Tenho ainda a honra de propor a V. Ex.a que, caso a proposta acima seja aceite pela União Europeia, a presente Nota e a vossa resposta à mesma sejam reconhecidas como constituindo um acordo entre o Governo do Japão e a União Europeia sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da referida resposta.

Queira aceitar, Senhor Diretor-Geral, os protestos da minha mais elevada consideração.

Keiichi KATAKAMI

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão junto da União Europeia

Jean-Luc DEMARTY

Diretor-Geral

Direção-Geral do Comércio Comissão Europeia

Bruxelas, 22 de abril de 2016

Senhor Embaixador,

Venho por este meio acusar receção da Nota de V. Ex.a, com a data de hoje e o seguinte texto:

«Em nome do Governo do Japão, tenho a honra de propor a V. Ex.a que as Secções I e II da Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos, do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, no dia 4 de abril de 2001 (a seguir designado por «Acordo»), sejam substituídas pelas Secções I e II da Parte B anexas à presenta Nota, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo.

Tenho ainda a honra de propor a V. Ex.a que, caso a proposta acima seja aceite pela União Europeia, a presente Nota e a vossa resposta à mesma sejam reconhecidas como constituindo um acordo entre o Governo do Japão e a União Europeia sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da referida resposta.»

Tenho a honra de informar V. Ex.a, em nome da União Europeia, que a União Europeia aceita a proposta supracitada do Governo do Japão e de confirmar que a Nota de V. Ex.a e a presente resposta serão reconhecidas como constituindo um acordo entre a União Europeia e o Governo do Japão sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da presente resposta.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex.a, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Jean-Luc DEMARTY

Diretor-Geral

Direção-Geral do Comércio Comissão Europeia

S. Ex.a

Embaixador Keiichi KATAKAMI

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão junto da União Europeia


ANEXO

PARTE B

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem os requisitos das BPF no que respeita aos medicamentos, bem como em matéria de verificação e confirmação

União Europeia

Japão

1.

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67), e respetivas alterações.

2.

Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34), e respetivas alterações.

3.

Diretiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de abril de 2005, que estabelece princípios e diretrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91 de 9.4.2005, p. 13), e respetivas alterações.

4.

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1), e respetivas alterações.

5.

Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22), e respetivas alterações.

6.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1252/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos princípios e diretrizes de boas práticas de fabrico de substâncias ativas destinadas a medicamentos para uso humano (JO L 337 de 25.11.2014, p. 1), e respetivas alterações.

7.

Versões atuais do Guia de Boas Práticas de Fabrico constantes do volume IV das «Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia» e Compilação dos Procedimentos da União Europeia relativos às Inspeções e ao Intercâmbio de Informações.

1.

Lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Lei n.o 145 de 1960), e respetivas alterações.

2.

Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Decreto ministerial n.o 11 de 1961), e respetivas alterações.

3.

Portaria no âmbito da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Portaria n.o 1 de 1961), e respetivas alterações.

4.

Produtos farmacêuticos designados pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos do artigo 20.o-1, n.os 6 e 7, do Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e nos termos do artigo 96.o, n.os 6 e 7, da Portaria no âmbito da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Aviso n.o 431 do Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, de 2004), e respetivas alterações.

5.

Portaria relativa a instalações e equipamentos das farmácias, etc. (Portaria n.o 2 do Ministério da Saúde e da Segurança Social de 1961), e respetivas alterações.

6.

Portaria ministerial relativa às normas de controlo do fabrico e controlo de qualidade dos produtos farmacêuticos e produtos parafarmacêuticos (Portaria n.o 179 do Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social de 2004), e respetivas alterações.

Secção II

Autoridades competentes

União Europeia

Japão

As autoridades competentes na União Europeia são as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia a seguir enumeradas ou as autoridades que lhes sucedam:

 

Áustria

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

 

Bélgica

Federaal Agentschap voor geneesmiddelen en gezondheidsproducten/Agence fédérale des médicaments et produits de santé

 

Bulgária

ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ ПО ЛЕКАРСТВАТА

 

Croácia

Agencija za lijekove i medicinske proizvode (HALMED)

 

Chipre

Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, Υπουργείο Υγείας

 

República Checa

Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL)

 

Dinamarca

Lægemiddelstyrelsen

 

Estónia

Ravimiamet

 

Finlândia

Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus

 

França

Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)

 

Alemanha

Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (BfArM)

Paul-Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut für Impfstoffe und biomedizinische Arzneimittel (biologicals only)

 

Grécia

Ethnikos Organismos Farmakon (EOF) (ΕΘΝΙΚΟΣ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΦΑΡΜΑΚΩΝ)

 

Hungria

Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet(OGYÉI)

 

Irlanda

Health Products Regulatory Authority (HPRA)

 

Itália

Agenzia Italiana del Farmaco

 

Letónia

Zāļu valsts aģentūra

 

Lituânia

Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba

 

Luxemburgo

Ministère de la Santé, Division de la Pharmacie et des Médicaments

 

Malta

Medicines Authority

 

Países Baixos

Inspectie voor de Gezondheidszorg (IGZ)

 

Polónia

Główny Inspektorat Farmaceutyczny (GIF)

 

Portugal

INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

 

Roménia

Agenţia Naţională a Medicamentului şi a Dispozitivelor Medicale

 

Eslováquia

Štátny ústav pre kontrolu liečiv (SUKL)

 

Eslovénia

Javna agencija Republike Slovenije za zdravila in medicinske pripomočke (JAZMP)

 

Espanha

Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitários

 

Suécia

Läkemedelsverket

 

Reino Unido

Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

 

União Europeia

Agência Europeia de Medicamentos

Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social ou a autoridade que lhe suceda


REGULAMENTOS

20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/39


REGULAMENTO (UE) 2016/777 DO CONSELHO

de 29 de abril de 2016

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de outubro de 2015, a União e o Governo das Ilhas Cook rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.

(2)

Em 29 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/776 (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.

(3)

Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.

(4)

Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), a Comissão deve informar os Estados-Membros em causa caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas. A falta de resposta no termo de um prazo que deve ser fixado pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em questão.

(5)

O artigo 12.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

 

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:

Espanha:

3 navios

França:

1 navio

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão solicitar essa confirmação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/41


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/778 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2016

que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 104.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A suspensão das contribuições extraordinárias ex post, a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE, deve ser concedida pela autoridade de resolução a pedido de uma instituição a fim de facilitar a avaliação por esta autoridade de que a instituição preenche as condições para a suspensão previstas no artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. A instituição em causa deve fornecer todas as informações consideradas necessárias pela autoridade de resolução para efetuar essa avaliação. A autoridade de resolução deve ter em conta todas as informações à disposição das autoridades nacionais competentes para evitar qualquer duplicação dos requisitos de notificação.

(2)

Ao avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a solvabilidade ou a liquidez da instituição, a autoridade de resolução deve analisar o impacto do pagamento na situação da instituição nos planos do capital e da liquidez. A análise deve assumir uma perda no balanço da instituição equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e efetuar uma projeção dos rácios de capital da instituição na sequência desta perda durante um período adequado. Além disso, deve assumir uma saída de fundos equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e deve avaliar o risco de liquidez.

(3)

Os planos de recuperação e de resolução exigem que as instituições e as autoridades de resolução possam identificar e assegurar a continuidade das funções críticas das instituições ou grupos.

(4)

A continuidade das funções críticas da instituição objeto de resolução constitui um dos principais objetivos da resolução. Tem por finalidade a proteção da estabilidade financeira e da economia real, pelo que desempenha um papel fundamental no processo de planeamento da recuperação e da resolução. As funções críticas podem incluir a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos e serviços associados, os pagamentos, a compensação, os serviços de custódia e de liquidação, atividades dos mercados grossistas de financiamento, dos mercados de capitais e atividades de investimento.

(5)

As funções críticas de uma instituição ou de um grupo são definidas no seu plano de recuperação. O plano de recuperação deve ser avaliado pela autoridade de resolução e constitui a base do plano de resolução. A autoridade de resolução deve efetuar a sua própria avaliação das funções críticas no contexto da elaboração do plano de resolução e deve demonstrar a forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, por forma a assegurar a continuidade em caso de colapso da instituição.

(6)

Na avaliação das possibilidades de resolução de uma instituição, as autoridades de resolução devem determinar se a estratégia escolhida assegura a continuidade das funções críticas e se o poder para reduzir ou eliminar os obstáculos às possibilidades de resolução envolve as funções críticas. De igual modo, num cenário de recapitalização interna, os passivos poderão ser excluídos do âmbito do instrumento de recapitalização interna se essa exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas. As funções críticas também se tornam relevantes em caso de aplicação de um instrumento do tipo banco de transição, dado que uma instituição desse tipo deverá assegurar a continuidade das funções críticas.

(7)

As funções críticas devem ser identificadas através de um procedimento em duas fases: em primeiro lugar, as instituições efetuam uma autoavaliação aquando da elaboração dos seus planos de recuperação. Em segundo lugar, as autoridades de resolução analisam de forma crítica os planos de recuperação das instituições em causa, a fim de garantir a coerência das abordagens utilizadas pelos bancos. Uma vez que as autoridades de resolução têm uma visão global de quais as funções que são críticas para manter a estabilidade financeira no seu conjunto, devem tomar uma decisão final que designe as funções críticas para efeitos do planeamento e execução da resolução.

(8)

Os serviços críticos devem consistir nas operações, atividades e serviços subjacentes realizados para uma (serviços específicos) ou mais unidades de negócio ou entidades jurídicas (serviços partilhados) no âmbito do grupo que são necessários para garantir uma ou mais funções críticas. Os serviços críticos podem ser realizados por uma ou mais entidades (nomeadamente uma entidade jurídica autónoma ou uma unidade interna) no âmbito do grupo (serviço interno) ou ser confiados a um prestador de serviços externo (serviço externo). Um serviço deve ser considerado crítico quando a sua interrupção puder representar um sério obstáculo ou mesmo impedir totalmente o exercício das funções críticas, por se encontrar intrinsecamente relacionado com as funções críticas que uma instituição assegura em relação a terceiros. A sua identificação segue a identificação das funções críticas.

(9)

As instituições e autoridades de resolução devem também identificar os serviços críticos no quadro dos planos de recuperação e de resolução. Na medida em que serviços críticos sejam subcontratados a terceiros, a autoridade de resolução deve poder limitar a sua apreciação ao necessário para verificar se a instituição dispõe de um plano apropriado à continuidade das atividades.

(10)

A determinação de um serviço como crítico deve permitir às instituições garantir a disponibilidade permanente desse mesmo serviço graças à sua prestação através de entidades ou unidades que consigam resistir em caso de colapso ou à celebração de acordos oportunos com terceiros com vista à sua prestação.

(11)

A principal diferença entre uma função crítica e uma linha de negócio crítica reside no impacto das atividades em causa. Embora as funções críticas devam ser avaliadas do ponto de vista da sua importância para o funcionamento da economia real e dos mercados financeiros e, por conseguinte, para a estabilidade financeira no seu conjunto, as linhas de negócio críticas devem ser avaliadas em função da importância para a própria instituição, por exemplo em termos do nível da respetiva contribuição para as suas receitas e lucros.

(12)

Na medida em que o plano de recuperação deverá incluir uma descrição pormenorizada dos processos de determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio, operações e ativos críticos da instituição, os planos de resolução devem incluir igualmente um mapeamento das operações críticas e das linhas de negócio críticas da instituição e uma demonstração da forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, a fim de assegurar a continuidade das atividades em caso de insolvência da instituição. No quadro de uma resolução, a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas pode justificar a exclusão de certos passivos da aplicação do instrumento de recapitalização interna e pode igualmente justificar a sua transferência para um banco de transição.

(13)

Embora as linhas de negócio críticas sejam frequentemente associadas à respetiva contribuição para os resultados financeiros da instituição, essa abordagem poderá não abranger todas as linhas de negócio críticas, uma vez que uma instituição pode prestar um serviço que não seja diretamente rentável (ou possa mesmo gerar perdas) mas seja gerador de um valor de trespasse significativo, sendo por conseguinte importante para o conjunto das suas atividades,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras que especificam:

a)

As circunstâncias e as condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso nos termos do artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

b)

Os critérios de determinação das atividades, serviços e operações referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Os critérios de determinação das linhas de negócio e serviços associados referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE.

Essas regras devem ser aplicadas por uma autoridade de resolução designada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Período de suspensão», um período máximo de seis meses;

2)

«Função», um conjunto estruturado de atividades, serviços ou operações que são realizados ou prestados pela instituição ou grupo a terceiros, independentemente da organização interna da instituição;

3)

«Linha de negócio», um conjunto estruturado de atividades, processos ou operações que são desenvolvidos pela instituição ou grupo para terceiros, a fim de realizar os objetivos da organização.

CAPÍTULO II

SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EX POST

Artigo 3.o

Suspensão das contribuições extraordinárias ex post

1.   A suspensão das contribuições ex post a que se refere o artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE pode ser concedida pela autoridade de resolução mediante pedido da instituição. Essa instituição deve fornecer todas as informações consideradas necessárias pela autoridade de resolução para proceder à avaliação do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a sua situação financeira. A autoridade de resolução deve ter em conta todas as informações à disposição das autoridades nacionais competentes para verificar se a instituição cumpre as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3.

2.   Para determinar se essa instituição respeita as condições relativas à suspensão, a autoridade de resolução deve avaliar o impacto de um pagamento de contribuições extraordinárias ex post sobre a situação da instituição no plano da liquidez e da solvabilidade. Quando essa instituição fizer parte de um grupo, a avaliação deve incluir igualmente o impacto sobre a solvabilidade e a liquidez do grupo no seu conjunto.

3.   A autoridade de resolução pode suspender o pagamento de contribuições extraordinárias ex post se concluir que o pagamento resultará numa das seguintes ocorrências:

a)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, dos requisitos mínimos de fundos próprios da instituição estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

b)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito de cobertura de liquidez mínimo da instituição, previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (3);

c)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito específico de liquidez da instituição estabelecido no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

4.   A autoridade de resolução deve limitar o período de suspensão na medida do necessário para evitar riscos para a situação financeira dessa instituição ou do seu grupo. A autoridade de resolução deve verificar periodicamente se as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3 continuam a ser aplicáveis durante o período de suspensão.

5.   A pedido dessa instituição, a autoridade de resolução pode prorrogar o período de suspensão, caso considere que as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3 continuam a ser aplicáveis. Esta prorrogação não deve exceder 6 meses.

Artigo 4.o

Avaliação do impacto da suspensão sobre a solvabilidade

1.   A autoridade de resolução deve avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a situação dos fundos próprios regulamentares da instituição. Essa avaliação deve incluir uma análise do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre o respeito, por parte da instituição, dos requisitos mínimos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   Para efeitos desta avaliação, o montante das contribuições ex post deve ser deduzido dos fundos próprios da instituição.

3.   A análise a que se refere o n.o 1 deve abranger pelo menos o período que vai até à próxima data de entrega do relato respeitante aos requisitos de fundos próprios previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (5).

Artigo 5.o

Avaliação do impacto da suspensão sobre a solvabilidade

1.   A autoridade de resolução deve avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a liquidez da instituição. Essa avaliação deve incluir uma análise do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a capacidade da instituição para respeitar o requisito de cobertura de liquidez estabelecido no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

2.   Para efeitos da análise referida no n.o 1, a autoridade de resolução deve acrescentar uma saída de liquidez, igual a 100 % do montante a pagar no momento em que é devido o pagamento das contribuições extraordinárias ex post, ao cálculo das saídas de liquidez líquidas estabelecido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

3.   A autoridade de resolução deve também avaliar o impacto dessa saída de acordo com o n.o 2 sobre os requisitos específicos de liquidez estabelecidos no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE.

4.   A análise a que se refere o n.o 1 deve abranger pelo menos o período que vai até à próxima data de entrega do relato respeitante ao requisito de cobertura de liquidez previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS RELATIVOS À DETERMINAÇÃO DAS FUNÇÕES CRÍTICAS E DAS LINHAS DE NEGÓCIO CRÍTICAS

Artigo 6.o

Critérios relativos à determinação das funções críticas

1.   Uma função deve ser considerada crítica, se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:

a)

A função é assegurada por uma instituição a terceiros não associados à instituição ou grupo; e

b)

A interrupção súbita dessa função poderia ter um efeito negativo significativo sobre terceiros, um efeito de contágio ou constituir uma ameaça para a confiança geral dos participantes no mercado, devido à importância sistémica das funções para os terceiros e à importância sistémica da instituição ou grupo para assegurar essa função.

2.   Ao avaliar o impacto negativo significativo sobre terceiros, a importância sistémica da função para terceiros e a importância sistémica da instituição ou grupo que desempenha a função, a instituição e a autoridade de resolução devem ter em conta a dimensão, a quota de mercado, o grau de interligação externa e interna, a complexidade e as atividades transfronteiras da instituição ou do grupo.

Os critérios de avaliação do impacto sobre terceiros devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)

A natureza e o âmbito da atividade, o impacto mundial, nacional ou regional, o volume e o número de operações; o número de clientes e contrapartes; o número de clientes dos quais a instituição é o único ou o principal parceiro do setor bancário;

b)

A relevância da instituição a nível local, regional, nacional ou europeu, em função do mercado em causa. A relevância da instituição pode ser avaliada com base na quota de mercado, nas interligações, na complexidade e nas atividades transfronteiras;

c)

A natureza dos clientes e partes interessadas afetados pela função, nomeadamente os clientes retalhistas, os clientes empresariais, os clientes interbancários, as câmaras de compensação centrais e as entidades públicas;

d)

A interrupção potencial da função a nível dos mercados, infraestruturas, clientes e serviços públicos. Em especial, a avaliação pode incluir os efeitos sobre a liquidez dos mercados em causa, o impacto e a importância da interrupção a nível dos clientes empresariais e as necessidades de liquidez a curto prazo; a perceção das contrapartes, clientes e público em geral; a capacidade e a velocidade de reação dos clientes; a relevância para o funcionamento de outros mercados; o efeito sobre a liquidez, operações e estrutura de outros mercados; o efeito sobre outras contrapartes relacionadas com os principais clientes e a inter-relação entre a função e outros serviços.

3.   Uma função que é essencial para a economia real e os mercados financeiros deve ser considerada substituível se o puder ser de modo aceitável e num prazo razoável, evitando assim problemas sistémicos para a economia real e os mercados financeiros.

Ao avaliar a possibilidade de substituição de uma função, os seguintes critérios devem ser tidos em conta:

a)

A estrutura do mercado para essa função e a disponibilidade de prestadores alternativos;

b)

A capacidade de outros prestadores em termos de capacidade, os requisitos exigidos para o exercício da função e os potenciais entraves à entrada ou à expansão;

c)

O incentivo de outros prestadores para realizar essas atividades;

d)

O tempo necessário para os utilizadores do serviço poderem passar para o novo prestador de serviços e os custos dessa mudança, o tempo necessário para os outros concorrentes poderem assumir as funções e se esse período de tempo é suficiente para evitar perturbações significativas, consoante o tipo de serviço.

4.   Um serviço é considerado crítico quando a sua interrupção pode representar um sério obstáculo ou impedir o exercício de uma ou mais funções críticas. Um serviço não é considerado crítico quando pode ser prestado por um outro prestador num prazo razoável e de forma comparável em termos de objeto, qualidade e custo.

5.   A interrupção das funções ou serviços consiste em funções e serviços que deixaram de ser assegurados de forma comparável, em condições comparáveis e com uma qualidade comparável, salvo se a alteração na garantia da função ou serviço em causa ocorrer de forma ordenada.

Artigo 7.o

Critérios relativos à determinação das linhas de negócio críticas

1.   As linhas de negócio e os serviços associados que representam para uma instituição, ou para um grupo do qual faça parte, fontes importantes de receitas, de lucro ou de valor de trespasse, devem ser considerados linhas de negócio críticas.

2.   As linhas de negócio críticas devem ser identificadas com base na organização interna de uma instituição, na sua estratégia empresarial e no modo como essas linhas de negócio críticas contribuem para os resultados financeiros da instituição. Os indicadores das linhas de negócio críticas incluem nomeadamente o seguinte:

a)

As receitas geradas pelas linhas de negócio críticas em percentagem das receitas totais;

b)

O lucro gerado pelas linhas de negócio críticas em percentagem do lucro total;

c)

A rendibilidade do capital ou ativos;

d)

Total dos ativos, receitas e resultados;

e)

A base de clientes, a presença geográfica, as sinergias entre marcas e operacionais da empresa com outras empresas do grupo;

f)

O impacto da cessação da linha de negócio crítica sobre os custos e os resultados, caso seja uma fonte de financiamento ou de liquidez;

g)

As perspetivas de crescimento das linhas de negócio críticas;

h)

A atratividade da empresa para os concorrentes, a título de aquisição potencial;

i)

O potencial de mercado e o valor de trespasse.

As receitas esperadas futuras, as perspetivas de crescimento e o valor de trespasse podem ser considerados na identificação de uma linha de negócio crítica se os pressupostos subjacentes se basearem em projeções realistas e fundamentadas.

3.   As linhas de negócio críticas podem basear-se em atividades que, por si sós, não geram lucros diretos para a instituição, mas que apoiam linhas de negócio críticas da instituição, contribuindo assim indiretamente para os seus lucros.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/48


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/779 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE dispõe que os Estados-Membros devem proibir a colocação no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo.

(2)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme desta proibição em toda a União, importa estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, procedimentos comuns para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo.

(3)

Sempre que um Estado-Membro («Estado-Membro que iniciou o procedimento») ou a Comissão considere que um determinado produto do tabaco pode ter um aroma distintivo, deve solicitar ao fabricante ou ao importador que forneça a sua avaliação do produto. O procedimento para determinar a existência de um produto com um aroma distintivo deve ser iniciado pelos Estados-Membros quando se trate de produtos comercializados num único Estado-Membro ou num número reduzido de Estados-Membros. Caso um Estado-Membro considere que um produto é comercializado num número significativo de Estados-Membros, deve ter a possibilidade de solicitar à Comissão que dê início ao procedimento.

(4)

A fim de evitar procedimentos paralelos, os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mutuamente sobre o início de cada procedimento. Se um Estado-Membro iniciar um procedimento, todos os outros Estados-Membros devem abster-se de iniciar um procedimento relativamente ao mesmo produto. No entanto, os Estados-Membros podem acordar que outro Estado-Membro dê início ao procedimento. Todos os procedimentos instaurados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro que iniciou o procedimento devem ser suspensos até que este adote uma decisão.

(5)

A Comissão deve poder iniciar um procedimento em qualquer altura, inclusivamente após a adoção de uma decisão que conclua que determinado produto não tem aroma distintivo. Se a Comissão iniciar um procedimento, todos os procedimentos nacionais relativos ao mesmo produto devem cessar.

(6)

Caso o fabricante ou o importador não conteste que o produto tem um aroma distintivo, ou não responda a um pedido de avaliação sobre a existência ou não de um produto com aroma distintivo, deve ser possível proceder à determinação com base num procedimento simplificado.

(7)

Caso o fabricante ou o importador conteste que o produto tem um aroma distintivo, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve lançar uma avaliação aprofundada. Para o efeito, pode ser consultado o painel consultivo independente e podem ser recolhidas informações de outras fontes. Podem também ser trocadas informações com outros Estados-Membros e a Comissão.

(8)

Na sequência da avaliação aprofundada, e antes de decidir se um produto tem ou não um aroma distintivo, deve ser dada oportunidade ao fabricante ou ao importador do produto para apresentar as suas observações por escrito. Nessas observações, o fabricante ou o importador deve igualmente indicar, se for caso disso, se a sociedade-mãe foi consultada. Os importadores devem também ser incentivados a consultar o fabricante.

(9)

O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve apresentar um projeto da sua decisão à Comissão, incluindo, quando aplicável, uma cópia do parecer do painel consultivo independente. Deve ser enviada uma cópia desses documentos a todos os outros Estados-Membros, juntamente com um resumo numa língua compreendida por todos.

(10)

A Comissão e os outros Estados-Membros podem apresentar observações sobre o projeto de decisão. Deve ser feito um esforço para chegar a um consenso sobre o projeto de decisão e respetiva fundamentação. No caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à questão de saber se um produto tem ou não um aroma distintivo, a Comissão deve procurar alcançar um consenso. Na ausência de consenso, e sempre que necessário a fim de assegurar uma aplicação uniforme da proibição estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão deve determinar se o produto em causa tem ou não um aroma distintivo.

(11)

Tendo em conta as preocupações de saúde pública que estão na base da proibição de produtos com um aroma distintivo, e respeitando o princípio da precaução, é importante que o Estado-Membro que iniciou o procedimento possa tomar medidas proibitivas assim que concluir, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento, que um produto tem um aroma distintivo. No entanto, se subsequentemente a Comissão adotar uma decisão sobre esse produto, o Estado-Membro que iniciou o procedimento deve tomar medidas imediatas para garantir a conformidade da sua legislação e prática com essa decisão, a fim de garantir uma aplicação uniforme da proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE em toda a União.

(12)

Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as versões não confidenciais das decisões que venham a ser adotadas em conformidade com o presente regulamento. Devem ser devidamente tidos em conta os pedidos que visem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. Sempre que tais pedidos sejam considerados justificados, as informações em causa apenas devem ser comunicadas utilizando meios seguros de transmissão de dados.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mesmo produto» qualquer produto com os mesmos ingredientes, nas mesmas proporções, na composição da mistura do tabaco, independentemente da sua marca comercial ou design.

CAPÍTULO II

INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Artigo 3.o

Início por um Estado-Membro ou pela Comissão

1.   Sempre que um Estado-Membro («Estado-Membro que iniciou o procedimento») ou a Comissão considere que um produto do tabaco pode ter um aroma distintivo, pode dar início ao procedimento para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo. Os Estados-Membros podem também solicitar à Comissão que inicie um procedimento.

2.   A Comissão pode dar início ao procedimento referido no n.o 1, mesmo nos casos em que um ou mais procedimentos tenham sido iniciados ou concluídos por um ou vários Estados-Membros, em especial quando tal seja necessário para garantir a aplicação uniforme do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE.

Artigo 4.o

Pedido inicial ao fabricante ou ao importador

1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão devem comunicar ao fabricante e ao importador do produto a sua opinião de que um produto do tabaco pode ter um aroma distintivo e solicitar que o fabricante ou o importador forneça a sua avaliação.

2.   O fabricante ou o importador deve responder e apresentar as observações escritas no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido a que se refere o n.o 1, ou noutra data acordada com o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, conforme o caso. Na sua resposta, o fabricante ou o importador deve identificar na medida do possível todos os outros Estados-Membros em que o mesmo produto tenha sido colocado no mercado. O fabricante deve também indicar a posição da sua sociedade-mãe, se for caso disso. O importador deve também expor a posição do fabricante.

3.   O fabricante ou o importador deve, na resposta prevista no n.o 2, indicar se considera que os mesmos produtos colocados no mercado noutros Estados-Membros têm aromas diferentes num ou em vários dos Estados-Membros em causa. Nesse caso, o fabricante ou o importador deve explicar as razões que justificam essa alegação.

Artigo 5.o

Coordenação inicial

1.   Quando o procedimento tiver sido iniciado por um Estado-Membro, esse Estado-Membro deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros do início do procedimento sem demora.

Caso a Comissão tenha iniciado o procedimento, deve informar os Estados-Membros desse facto sem demora.

O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve comunicar as informações recebidas do fabricante ou do importador, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, aos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Comissão.

2.   Sempre que um Estado-Membro tenha iniciado um procedimento, todos os outros Estados-Membros devem abster-se de iniciar um procedimento paralelo relativamente ao mesmo produto. Sempre que já tenham sido iniciados procedimentos relativos ao mesmo produto em dois ou vários Estados-Membros, só o Estado-Membro que teve a iniciativa em primeiro lugar deve continuar o procedimento. A título de derrogação, os Estados-Membros em causa podem acordar que outro Estado-Membro atue como Estado-Membro que iniciou o procedimento. Todos os procedimentos instaurados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro que iniciou o procedimento devem ser suspensos até que este adote uma decisão.

3.   Sempre que a Comissão tenha iniciado um procedimento, todos os Estados-Membros devem abster-se de iniciar procedimentos e, com exceção dos casos previstos no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, todos os procedimentos nacionais pendentes devem cessar.

4.   As informações já recolhidas devem ser trocadas entre os Estados-Membros e com a Comissão, mediante pedido.

Artigo 6.o

Avaliação do fabricante ou do importador

1.   Caso o fabricante ou o importador não conteste que o produto do tabaco tem um aroma distintivo, deve informar desse facto o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão na resposta apresentada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.

Se, nessa resposta, o fabricante ou o importador não contestar que o produto do tabaco tem um aroma distintivo, ou não fornecer uma resposta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, consoante o caso, pode proceder à determinação em conformidade com o artigo 9.o ou 10.o, respetivamente, nos casos em que considere que as informações de que dispõe são suficientes para tomar uma decisão.

Sempre que o Estado-Membro ou a Comissão considere necessário obter informações adicionais para poder determinar de forma conclusiva se um produto tem um aroma distintivo, pode recolher mais informações em conformidade com o artigo 7.o, antes de proceder à determinação nos termos do artigo 9.o ou 10.o

2.   Se o fabricante ou o importador contestar que o produto tem um aroma distintivo, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve continuar o procedimento em conformidade com os artigos 7.o e 8.o

CAPÍTULO III

INVESTIGAÇÃO

Artigo 7.o

Recolha de informações e consulta do painel consultivo

1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão pode solicitar mais informações ao fabricante ou ao importador em causa, a fornecer no prazo especificado no pedido. Pode igualmente solicitar informações a outras fontes, trocar informações com os outros Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão, e consultar o painel consultivo independente (a seguir, «painel») criado nos termos da Decisão de Execução (UE) 2016/786 (2) da Comissão.

2.   Sempre que o painel seja consultado, deve apresentar o seu parecer dentro do prazo aplicável nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Decisão de Execução (UE) 2016/786.

Artigo 8.o

Direito de os fabricantes e os importadores apresentarem observações

1.   Sempre que, com base no artigo 6.o, n.o 2, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão tenha procedido a investigações complementares, nos termos do artigo 7.o, e, tomando devidamente em conta as informações obtidas nessas investigações, o Estado-Membro ou a Comissão considere que um produto tem um aroma distintivo, deve ser dada ao fabricante ou ao importador a oportunidade de apresentar por escrito as suas observações antes que seja tomada uma decisão.

O Estado-Membro ou a Comissão devem facultar ao fabricante ou ao importador um resumo dos motivos com base nos quais a decisão proposta será adotada. Nos casos em que o painel tenha sido consultado, também será fornecido ao fabricante ou ao importador o respetivo parecer. O fabricante ou o importador dispõe de quatro semanas para apresentar as suas observações. Este prazo pode ser prorrogado mediante acordo com o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, conforme o caso. Nas observações apresentadas, o fabricante deve igualmente indicar, se for caso disso, se a sua sociedade-mãe foi consultada. O importador deve indicar se o fabricante foi consultado.

2.   Sempre que o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão considere necessário recolher informações adicionais depois de receber as observações do fabricante ou do importador, deve facultar ao fabricante ou ao importador essas informações e dar-lhe oportunidade para apresentar novas observações escritas.

CAPÍTULO IV

DETERMINAÇÃO

Artigo 9.o

Coordenação até à tomada de decisão por um Estado-Membro

1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve, com base nas informações à sua disposição, incluindo quaisquer informações obtidas em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o, quando aplicável, elaborar um projeto de decisão sobre se se deve ou não considerar que o produto tem um aroma distintivo proibido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE.

O projeto de decisão deve ser fundamentado, tendo devidamente em conta o parecer do painel, se for caso disso, e outras informações disponíveis, conforme o caso.

O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve apresentar o projeto de decisão à Comissão e aos outros Estados-Membros. Além disso, deve apresentar o parecer do painel, no caso de o painel ter sido consultado, e fornecer informações detalhadas, na medida do possível, sobre quaisquer outros Estados-Membros em que o mesmo produto tenha sido colocado no mercado.

A decisão final só pode ser adotada após um período de quatro semanas a contar da apresentação do projeto de decisão. Este prazo pode ser prorrogado mediante acordo entre o Estado-Membro que iniciou o procedimento e a Comissão.

2.   A Comissão e os outros Estados-Membros podem apresentar observações sobre o projeto de decisão no prazo de três semanas a contar da sua apresentação. Quaisquer objeções à conclusão expressa no projeto de decisão devem ser devidamente justificadas.

3.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve tomar em consideração as observações recebidas. Em caso de divergência quanto à presença ou não de aroma distintivo num produto, o Estado-Membro que iniciou o procedimento, os outros Estados-Membros e a Comissão, se for caso disso, envidarão todos os esforços para chegar a um consenso. Na ausência de consenso, e se considerado necessário para assegurar a aplicação uniforme do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão deve dar início ao procedimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.

O início do procedimento pela Comissão nos termos do primeiro parágrafo não obsta a que o Estado-Membro que iniciou o procedimento proceda à adoção de uma decisão que proíba o produto com base no artigo 7.o, n.o 1. Neste caso, o Estado-Membro que iniciou o procedimento deve notificar a decisão ao fabricante ou ao importador. Deve também transmitir uma cópia da decisão aos outros Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, realçando, na medida do possível, o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o mesmo produto é colocado no mercado. Logo após a Comissão ter adotado a sua decisão, o Estado-Membro deve de imediato tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar a conformidade do seu direito nacional com essa decisão.

4.   Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão não tenham apresentado objeções ao projeto de decisão do Estado-Membro que iniciou o procedimento, este Estado deve adotar a decisão notificá-la ao fabricante ou ao importador. Deve também transmitir uma cópia da decisão aos outros Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, realçando, na medida do possível, o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o mesmo produto é colocado no mercado.

Artigo 10.o

Decisão da Comissão

1.   Caso o fabricante ou o importador tenha informado a Comissão de que não contesta que um produto do tabaco tem um aroma distintivo, ou sempre que o fabricante não forneça uma resposta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, a Comissão deve, tendo em conta as informações à sua disposição, incluindo qualquer informação adicional ou dados obtidos ao abrigo do artigo 7.o, adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE sobre se um produto tem ou não um aroma distintivo.

2.   Sempre que, com base no artigo 6.o, n.o 2, tenha procedido à realização de uma investigação aprofundada em conformidade com os artigos 7.o e 8.o, a Comissão deve, com base nas informações obtidas em resultado dessa investigação, adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40 sobre se um produto tem ou não um aroma distintivo.

Artigo 11.o

Procedimentos paralelos

1.   Logo que o Estado-Membro que iniciou o procedimento adote uma decisão, os procedimentos nacionais suspensos relativos ao mesmo produto poderão ser retomados. Se um Estado-Membro em que o mesmo produto é colocado no mercado não concordar com a decisão do Estado-Membro que iniciou o procedimento, deve comunicar a sua posição à Comissão. A Comissão consultará o Estado-Membro que iniciou o procedimento e os outros Estados-Membros em que o mesmo produto é colocado no mercado. Se, com base nessa consulta, for considerado necessário assegurar a aplicação uniforme do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão dará início a um procedimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.

2.   Sempre que a Comissão tome uma decisão, todos os Estados-Membros devem assegurar que a decisão é aplicada de uma forma adequada.

CAPÍTULO V

INFORMAÇÃO

Artigo 12.o

Informação confidencial

1.   Nas suas comunicações, os fabricantes e os importadores podem solicitar que determinada informação seja mantida confidencial com o fundamento de que constitui segredo comercial ou é de outra forma comercialmente sensível. Nesse caso, devem identificar claramente a informação em causa e expor as razões que justificam o seu pedido.

2.   Se o pedido for considerado justificado, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as informações recebidas nos termos do presente regulamento são adequadamente protegidas. A comunicação deste tipo de informações deve ser sempre efetuada utilizando mecanismos que permitam uma transmissão segura de informações confidenciais.

Artigo 13.o

Publicação de decisões

Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as versões não confidenciais de todas as decisões adotadas em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (ver página 79 do presente Jornal Oficial).


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/55


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/780 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera pessoas, entidades e organismos que, não tendo sido enumerados no anexo IV, foram enumerados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 19 de maio de 2016, o Conselho decidiu acrescentar 18 pessoas singulares e 1 entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As entradas relativas a 2 pessoas foram também atualizadas. O anexo V deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa


(1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.


ANEXO

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1)

São aditados à rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)»:

«15.

CHOE Kyong-song

 

Coronel-General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

16.

CHOE Yong-ho

 

Coronel-General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante da Força Aérea. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

17.

HONG Sung Mu

(também conhecido por HUNG Sung Mu)

Data de nascimento: 1.1.1942

Vice-Diretor do Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições. Responsável pelo desenvolvimento dos programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

18.

JO Chun Ryong

(também conhecido por CHO Chun Ryo'ng, JO Chun Ryong, JO Cho Ryong)

Data de nascimento: 4.4.1960

Presidente da Segunda Comissão Económica desde 2014 e responsável pela gestão das fábricas de munições e locais de produção da RPDC. A Segunda Comissão Económica foi designada na Resolução 2270 (2016) do CSNU, dado o seu envolvimento em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC, pela sua responsabilidade na supervisão da produção de mísseis balísticos da RPDC, e por dirigir as atividades do KOMID — a principal entidade da RPDC envolvida no comércio de armas. Membro da Comissão Nacional de Defesa. Participou em vários programas relacionados com mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pela indústria de armamento da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

19.

JO Kyongchol

 

General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

20.

KIM Chun sam

 

Tenente-General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do exército da RPDC e primeiro Vice-Chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

21.

KIM Chun sop

 

Membro da Comissão Nacional de Defesa, que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

22.

KIM Jong gak

Data de nascimento: 20.7.1941

Local de nascimento: Pionguiangue

Vice-marechal do exército da RPDC, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

23.

KIM Rak Kyom

(também conhecido por KIM Rak gyom)

 

General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas (também conhecidas por Forças de Mísseis Estratégicos), que alegadamente detêm agora o comando de quatro unidades de mísseis estratégicos e táticos, incluindo a Brigada KN08 (mísseis balísticos intercontinentais). Os Estados Unidos designaram as Forças Estratégicas por exercerem atividades que contribuíram significativamente para a proliferação de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Em abril de 2016, os meios de comunicação social identificaram KIM nos testes de motores de mísseis balísticos intercontinentais, na companhia de KIM Jung Un. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

24.

KIM Won hong

Data de nascimento: 7.1.1945

Local de nascimento: Pionguiangue

N.o do passaporte: 745310010

General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

25.

PAK Jong chon

 

Coronel-General do exército da RPDC, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas do Povo Coreano, Vice-Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Central de Armamento. Chefe do Quartel-General Militar e Diretor do Departamento Central de Artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

26.

RI Jong su

 

Vice-Almirante. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante-em-Chefe da marinha norte-coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

27.

SON Chol ju

 

Coronel-General das Forças Armadas do Povo Coreano e diretor político da Força Aérea e Antiaérea, responsável pelo desenvolvimento de mísseis antiaéreos modernizados. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

28.

YUN Jong rin

 

General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

29.

PAK Yong sik

 

General de quatro estrelas do Departamento de Segurança do Estado, Ministro da Defesa. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Esteve presente nos testes de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

30.

HONG Yong Chil

 

Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições. O Departamento da Indústria de Munições — designado na Resolução de 2 de março de 2016 do CSNU — está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC. O Departamento da Indústria de Munições é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2, pela produção de armas e pelos programas de I&D. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais — também designadas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo Departamento da Indústria de Munições. Nos últimos anos, este tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. HONG acompanhou KIM Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC e crê-se que tenha desempenhado um papel significativo nos ensaios nucleares de 6 de janeiro de 2016 da RPDC. Vice-Presidente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

31.

RI Hak Chol

(também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol)

Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966

N.o do passaporte: 381320634, PS 563410163

Presidente de “Green Pine Associated Corporation” (a seguir designada vGreen Pine). De acordo com o Comité de Sanções da ONU, a Green Pine assumiu grande parte das atividades da “Korea Mining Development Trading Corporation” (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armamento e exportador de bens e equipamento relacionado com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

32.

YUN Chang Hyok

Data de nascimento: 9.8.1965

Vice-Diretor do Centro de Controlo de Satélites da National Aerospace Development Administration (Administração Nacional de Desenvolvimento Espacial — NADA). A NADA está sujeita a sanções ao abrigo da Resolução 2270 (2016) do CSNU, por participar no desenvolvimento da ciência e tecnologia espaciais da RPDC, incluindo no lançamento de satélites e foguetões transportadores. A Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou o lançamento de um satélite pela RPDC, em 7 de fevereiro de 2016, por utilizar tecnologia de mísseis balísticos e constituir uma violação flagrante das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.».

2)

Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é aditada a seguinte entrada:

«17.

Forças de Mísseis Estratégicos

 

No âmbito das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional dos programas de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça.».

3)

Na rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» são substituídas as seguintes entradas:

«3

CHU Kyu Chang

(também conhecido por JU Kyu Chang)

Data de nascimento: 25.11.1928

Local de nascimento: Província de Hamkyo'ng do Sul

Membro da Comissão Nacional de Defesa, que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Antigo Diretor do Departamento de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.»

«9.

PAEK Se bong

Ano de nascimento: 1946

Antigo Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa.»


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/61


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/781 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

95,8

TR

63,7

ZZ

79,8

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 93 10

TR

110,2

ZZ

110,2

0805 10 20

EG

40,9

IL

62,6

MA

56,8

TR

41,8

ZA

80,4

ZZ

56,5

0805 50 10

AR

177,5

TR

111,0

ZA

185,1

ZZ

157,9

0808 10 80

AR

111,7

BR

101,9

CL

121,8

CN

79,2

NZ

154,6

US

196,9

ZA

108,7

ZZ

125,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/63


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/782 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de maio de 2016 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 entre 1 e 7 de maio de 2016 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2015/2016 para os números de ordem constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4317

Austrália

Suspensos

09.4318

Brasil

09.4319

Cuba

Suspensos

09.4320

Todos os países terceiros

09.4321

Índia

50,825046

Suspensos


Açúcar dos Balcãs

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4324

Albânia

09.4325

Bósnia-Herzegovina

09.4326

Sérvia

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia


Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4380

A título excecional

09.4390

Para fins industriais


DECISÕES

20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/66


DECISÃO (UE) 2016/783 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3)

O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.


PROJETO DE

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

1)

Nos n.os 3 e 4, a expressão «n.os 5 a [11]» é substituída pela expressão «presente artigo».

2)

É aditado o seguinte número:

«12.

Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:

Rubrica orçamental 12 02 01 “Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros”.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE


(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/70


DECISÃO (UE) 2016/784 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3)

O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma a incluir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.


PROJETO DE

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2015» é substituída por «2015 e 2016».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE


(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/73


DECISÃO (PESC) 2016/785 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2016

que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC.

(2)

Atendendo à gravidade da situação na República Popular Democrática da Coreia, deverão ser aditadas dezoito pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2013/183/PESC. Deverão ser atualizadas as informações relativas a duas pessoas constantes desse anexo.

(3)

Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2013/183/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS


(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.


ANEXO

1)   

Na parte I-A do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, as pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades responsáveis da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, sujeitas a medidas restritivas:

 

Nome

(e outros nomes por que é conhecido)

Identificação

Motivos

15.

CHOE Kyong-song

 

Coronel-general nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo central para as questões de defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

16.

CHOE Yong-ho

 

Coronel-general nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Comandante das forças aéreas. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

17.

HONG Sung

(tcc Hung Sung-Mu)

Data de nascimento: 1.1.1942

Subdiretor do Departamento da Indústria de Construção de Máquinas (MID). Responsável pelo desenvolvimento de programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Considerado como uma das principais pessoas responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça.

18.

JO Chun Ryong

(tcc CHO Chun Ryo'ng, JO Chun-Ryong, JO Cho Ryong)

Data de nascimento: 4.4.1960

Diretor do Segundo Comité Económico desde 2014 e responsável pela gestão das fábricas de produção de munições da RPDC. Esse comité consta da lista da RCSNU 2270 (2016), pela participação em aspetos cruciais do programa de mísseis da RPDC, pela supervisão da produção de mísseis balísticos e por dirigir a KOMID, a principal entidade da RPDC de comércio de armas. Membro da Comissão de Defesa Nacional. Participou em vários programas relacionados com mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pela indústria de armamento na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

19.

JO Kyongchol

 

General nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

20.

KIM Chun-sam

 

Tenente-general, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Diretor do gabinete operacional do quartel-general do exército da RPDC e primeiro vice-chefe do quartel-general militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionadas com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

21.

KIM Chun-sop

 

Membro da Comissão de Defesa Nacional, que é um organismo fundamental para a defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

22.

KIM Jong-gak

Data de nascimento: 20.7.1941

Local de nascimento: Pyongyang

Vice-Marechal nas forças armadas da RPDC, Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

23.

KIM Rak Kyom

 

General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas; alegadamente, chefia 4 unidades de mísseis táticos e estratégicos, incluindo a Brigada KN-08 (IBCM). Os EUA identificaram as Forças Estratégicas como participantes em atividades que materialmente conduziram à proliferação de armas de destruição maciça. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no teste de um míssil balístico intercontinental (IBCM), juntamente com KIM Jung Un. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

24.

KIM Won-hong

Data de nascimento: 7.1.1945

Local de nascimento: Pyongyang

Passaporte n.o: 745310010

General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

25.

PAK Jong-chon

 

Coronel-general nas forças armadas da RPDC, Chefe das Forças Armadas Populares da Coreia, Vice-Chefe do Estado-Maior e Diretor do Departamento de Comando do Poder de Fogo. Chefe do quartel-general e diretor do departamento de artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

26.

RI Jong-su

 

Vice-Almirante, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Comandante-chefe da marinha coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

27.

SON Chol-ju

 

Coronel-general das Forças Armadas Populares da Coreia. Diretor político das forças Aéreas e Antiaéreas, que supervisiona o desenvolvimento dos equipamentos antiaéreos modernos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

28.

YUN Jong-rin

 

General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

29.

PAK Yong-sik

 

General de quatro estrelas, membro do Departamento de Segurança do Estado, Ministro da Defesa. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Esteve presente nos ensaios de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

30.

HONG Yong Chil

 

Subdiretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). Este departamento, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, está envolvido em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos na RPDC, incluindo o Taepo Dong 2, pela produção de armas e por programas de investigação. O Segundo Comité Económico e a Segunda Academia de Ciências Naturais, também incluídos na lista em 2010, dependem do MID. Desde há alguns anos que o MID tem colaborado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08. Hong acompanhou Kim Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento de programas de armamento nuclear e mísseis balísticos e teve um papel importante no último teste nuclear realizado pela RPDC, em 6 de janeiro de 2016. Subdiretor do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

31.

RI Hak Chol

(tcc RI Hak Chul, RI Hak Cheol)

Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966

Passaportes: 381320634, 563410163

Presidente da Green Pine Associated Corporation. (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, Green Pine recuperou algumas das atividades da Korean Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi incluída na lista pelo Comité em abril de 2009, sendo o maior fornecedor de armas da RPDC e o seu principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e com armas convencionais.A Green Pine é também responsável de, aproximadamente, metade das exportações da RPDC em armas e outro material. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material. A Green Pine especializou-se na produção de navios de guerra e armamento naval, como submarinos, e navios de guerra equipados de mísseis e vendeu torpedos e prestou assistência técnica a empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine foi incluída na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

32.

YUN Chang Hyok

Data de nascimento: 9.8.1965

Subdiretor do Centro de Controlo de Satélites. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da RCSNU 2270 (2016) pela sua participação no desenvolvimento da tecnologia espacial na RPDC, incluindo o lançamento de satélites e de lança foguetes. A RCSNU 2270 (2016) condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Enquanto Subdiretor daquele Centro é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

2)   

Na parte I-B do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, a entidade a seguir indicada é aditada à lista das entidades sujeitas a medidas restritivas:

 

Nome

(e outros nomes por que é conhecido)

Identificação

Motivos

13.

Forças de Foguetes Estratégicos

 

No seio das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional de programas relacionados com mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

3)   

Na parte I-A do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são substituídas na lista das pessoas e entidades responsáveis da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, sujeitas a medidas restritivas:

 

Nome

(e outros nomes por que é conhecido)

Identificação

Motivos

3.

CHU Kyu-Chang

(tcc JU KYU-Chang)

Data de nascimento: 25.11.1928

Local de nascimento: Sul da Província de Hamgyo'ng

Membro da Comissão de Defesa Nacional, que é um dos principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

8.

PAEK Se-bong

Data de nascimento: 1946

Antigo diretor do Segundo Comité Económico (responsável pelos programas balísticos) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão de Defesa Nacional.


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/79


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/786 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo

[notificada com o número C(2016) 2921]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE proíbe a colocação no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo. As regras uniformes relativas aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo constam do Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão (2).

(2)

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2014/40/UE prevê que, para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo, os Estados-Membros e a Comissão podem consultar um painel consultivo independente («o painel»). Além disso, confere à Comissão o poder de adotar atos de execução que estabeleçam o procedimento para a criação e o funcionamento desse painel.

(3)

O painel deve ser constituído por peritos independentes altamente qualificados e especializados, dotados de competências técnicas relevantes nos domínios da análise organoléptica, estatística e química. Estes peritos devem desempenhar as suas funções de forma imparcial e no interesse público. Devem ser selecionados com base em critérios objetivos através de um convite público à apresentação de candidaturas e ser nomeados a título pessoal, e dispor das qualificações e competências necessárias para que o painel possa desempenhar as suas funções.

(4)

O painel deve ser assistido por um grupo técnico, recrutado por meio de concurso público. Compete ao grupo técnico realizar análises organolépticas e químicas, com base numa comparação entre as propriedades odoríferas do produto testado e as propriedades dos produtos de referência. A análise organoléptica, incluindo olfativa, é uma disciplina científica reconhecida que aplica princípios de conceção experimental e análise estatística para avaliar e descrever a perceção pelos sentidos humanos, incluindo o olfato, para efeitos de avaliação dos produtos de consumo. Esta análise é considerada um método adequado para a produção de resultados válidos, sólidos, fiáveis e reproduzíveis, ao determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo. Deve ser efetuada com base numa metodologia reconhecida e produzir resultados utilizando instrumentos estatísticos. Se adequado, as análises organolépticas devem ser complementadas através da análise química dos produtos.

(5)

Ao exercer as suas funções consultivas, o painel deve examinar, se for caso disso, os dados fornecidos pelo grupo técnico, bem como quaisquer outras informações disponíveis que considere pertinentes, incluindo informações obtidas em resultado das obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. O painel deve aconselhar os Estados-Membros e a Comissão, em tempo útil, sobre se se deve considerar que os produtos testados apresentam um aroma distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE.

(6)

Uma vez que as técnicas e os métodos científicos para determinar a existência de um aroma distintivo podem evoluir com o tempo e a experiência adquirida, importa que a Comissão acompanhe a evolução da situação no terreno para avaliar se as metodologias utilizadas nessa determinação devem ser revistas.

(7)

O painel e o processo adotado para avaliar a existência de um aroma distintivo devem ser salvaguardados em relação a interferências externas de quaisquer entidades ou associações com interesses nos resultados da avaliação. As informações confidenciais devem ser protegidas contra qualquer divulgação inadvertida e deliberada. Os membros do painel e do grupo técnico que não possam continuar a exercer as suas funções ou que deixem de cumprir os requisitos estabelecidos na presente decisão devem ser substituídos.

(8)

Os trabalhos do painel devem basear-se nos princípios da excelência técnica, da independência e da transparência. Devem ser organizados e conduzidos em conformidade com as boas práticas e elevados padrões científicos.

(9)

O painel deve contribuir de forma efetiva para um melhor funcionamento do mercado interno e assegurar simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública, em especial ajudando os Estados-Membros e a Comissão a avaliar os produtos do tabaco suscetíveis de apresentar um aroma distintivo. As atividades do painel são necessárias para assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da Diretiva 2014/40/UE e os pareceres dos membros do painel são essenciais para realizar os objetivos estratégicos relevantes da União. Por conseguinte, é importante garantir ao painel um apoio financeiro adequado concedendo um subsídio especial aos membros, para além do reembolso das suas despesas.

(10)

Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente («painel») para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «produto testado» qualquer produto submetido à avaliação do painel por um Estado-Membro ou pela Comissão, para que seja emitido um parecer sobre a existência ou não de um aroma distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE.

Artigo 3.o

Funções

Compete ao painel emitir pareceres sobre se os produtos testados têm ou não um aroma distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE.

CAPÍTULO II

CRIAÇÃO DO PAINEL CONSULTIVO INDEPENDENTE

Artigo 4.o

Nomeação

1.   O painel é composto por seis membros.

2.   O diretor-geral da Saúde e Segurança dos Alimentos, agindo em nome da Comissão («diretor-geral»), nomeia os membros do painel a partir de uma lista de candidatos adequados, estabelecida na sequência da publicação de um convite à apresentação de candidaturas no sítio web da Comissão e no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («registo dos grupos de peritos»). Os membros são selecionados com base nas suas competências técnicas e experiência no domínio da análise organoléptica, estatística e química, e tendo devidamente em conta a necessidade de garantir a sua independência e a ausência de conflitos de interesses.

3.   As pessoas incluídas na lista de candidatos adequados que não sejam nomeadas para o painel são integradas numa lista de reserva de candidatos aptos a substituir os membros cujo estatuto de membro tenha cessado nos termos do artigo 5.o, n.o 3. O diretor-geral deve obter o consentimento dos candidatos antes de incluir os seus nomes na lista de reserva.

4.   A lista dos membros do painel é publicada no registo dos grupos de peritos da Comissão e no sítio web pertinente da Comissão.

Artigo 5.o

Mandato

1.   Os membros do painel são nomeados por um período renovável de cinco anos.

2.   Se, no final de um mandato, a renovação ou substituição do painel não tiver sido confirmada, os membros em exercício permanecem em funções.

3.   Uma pessoa deixa de ser membro do painel nos seguintes casos:

a)

por morte ou incapacidade para exercer as suas funções ao abrigo da presente decisão;

b)

por renúncia ao mandato;

c)

se o diretor-geral suspender o mandato nos termos do n.o 5, caso em que deixa de ser membro durante o período de suspensão; ou

d)

se o diretor-geral puser termo ao mandato nos termos do n.o 5.

4.   Qualquer membro que pretenda renunciar ao seu mandato deve notificar o diretor-geral por correio eletrónico ou carta registada, pelo menos com seis meses de antecedência. Sempre que um membro esteja em condições de executar as suas funções na pendência de um processo de substituição, pode, a pedido do diretor-geral, permanecer em funções até que a substituição seja confirmada.

5.   O diretor-geral pode suspender temporariamente ou pôr termo definitivamente à participação de um membro no painel, sempre que se constate ou existam motivos razoáveis para considerar que:

a)

o membro em causa deixou de cumprir ou agiu em violação dos requisitos estabelecidos na presente decisão ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b)

o membro em causa deixou de cumprir um ou mais requisitos essenciais estabelecidos no convite à apresentação de candidaturas ou os princípios de independência, imparcialidade e confidencialidade a que se refere o artigo 16.o, ou sempre que a conduta ou posição do membro em causa seja incompatível com as declarações efetuadas em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o;

c)

o membro em causa é incapaz de exercer as suas funções ao abrigo da presente decisão;

d)

outros fatores importantes prejudicam o funcionamento do painel.

6.   Sempre que a participação de um membro cessar nos termos do n.o 3, o diretor-geral deve nomear um substituto para o período restante do mandato ou durante o período da suspensão temporária. A Comissão lança um novo convite à apresentação de candidaturas quando a lista de reserva estiver esgotada.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO DO PAINEL

Artigo 6.o

Eleição do presidente e vice-presidente

1.   No início de cada mandato, o painel deve eleger um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. A eleição tem lugar por maioria simples dos seus membros. Em caso de empate, o diretor-geral deve eleger o presidente de entre os membros com maior número de votos, com base numa avaliação das suas qualificações e experiência.

2.   A duração do mandato do presidente e do vice-presidente coincide com o mandato do painel e é renovável. Qualquer substituição do presidente ou do vice-presidente é válida para o período restante do mandato do painel.

Artigo 7.o

Regras de votação

1.   Para as votações em casos diferentes dos referidos no artigo 6.o e no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), o painel só pode tomar decisões quando, pelo menos, quatro membros participem na votação, incluindo o presidente ou o vice-presidente. As decisões são adotadas por maioria simples.

2.   Em caso de empate na votação, o presidente dispõe de um voto de qualidade.

3.   As pessoas que tenham deixado de ser membros ou cuja participação tenha sido temporariamente suspensa nos termos do artigo 5.o, n.o 5, não serão tidas em conta para o cálculo da maioria referida no n.o 1.

Artigo 8.o

Regulamento interno

1.   O painel deve adotar e atualizar, conforme necessário, o seu próprio regulamento interno, sob proposta e em acordo com o diretor-geral.

2.   O regulamento interno deve assegurar que o painel executa as suas funções no respeito pelos princípios de excelência científica, independência e transparência.

3.   Em especial, o regulamento interno deve prever:

a)

o procedimento para a eleição do presidente e do vice-presidente do painel, em conformidade com o artigo 6.o;

b)

a aplicação dos princípios estabelecidos no capítulo IV;

c)

os procedimentos para a adoção de pareceres;

d)

as relações com terceiros, incluindo os organismos científicos;

e)

outras regras pormenorizadas sobre o funcionamento do painel.

Artigo 9.o

Metodologia

1.   O painel deve especificar e, se for caso disso, atualizar a metodologia adotada para a avaliação técnica dos produtos testados. A metodologia das análises organolépticas deve basear-se numa comparação entre as propriedades odoríferas do produto testado e as dos produtos de referência. Ao desenvolver a sua metodologia, o painel deve ter em consideração, se for caso disso, a análise do grupo técnico a que se refere o artigo 12.o

2.   O projeto de metodologia e os ulteriores projetos de atualização devem ser apresentados ao diretor-geral para aprovação e só são aplicáveis após essa aprovação.

Artigo 10.o

Parecer sobre os produtos testados

1.   Sempre que o painel seja chamado a emitir um parecer sobre um produto testado, o presidente deve comunicar essa informação a todos os membros. O presidente pode designar um relator de entre os seus membros para coordenar o exame de um determinado produto. Deve apresentar um relatório final à Comissão e, se for caso disso, ao Estado-Membro requerente.

2.   O painel solicitará a análise do grupo técnico estabelecido em conformidade com o artigo 12.o se o considerar necessário para emitir um parecer. Ao formar a sua opinião, o painel deve ter em conta os dados e informações fornecidos pelo grupo técnico. Pode igualmente considerar quaisquer outras informações disponíveis que considere idóneas e pertinentes, incluindo informações que resultem das obrigações de comunicação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE.

3.   No que diz respeito aos dados e informações fornecidos pelo grupo técnico, o painel deve, em especial:

a)

verificar se o grupo técnico respeitou as regras e normas científicas aplicáveis;

b)

avaliar os dados e informações, em especial para determinar se são suficientes para chegar a uma conclusão ou se são necessários dados e informações suplementares;

c)

solicitar ao grupo técnico os esclarecimentos necessários para chegar a uma conclusão.

4.   Se considerar que os dados ou informações são insuficientes ou tiver dúvidas quanto ao respeito das regras e normas aplicáveis, o painel deve consultar a Comissão e, se for caso disso, o Estado-Membro requerente. Se necessário, o painel pode pedir ao grupo técnico que repita certos testes tendo em conta as observações do painel.

5.   Se considerar que as regras e normas aplicáveis foram respeitadas, incluindo, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no n.o 4, e que os dados e as informações são suficientes para chegar a uma conclusão, o painel emite um parecer em conformidade com o n.o 2.

6.   O painel deve apresentar o seu parecer à Comissão e a qualquer Estado-Membro interessado na avaliação no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido ou noutra data acordada com a Comissão ou com o Estado-Membro requerente.

Artigo 11.o

Consulta sobre outras questões

1.   A Comissão pode consultar o painel sobre outras questões relacionadas com a determinação de um aroma distintivo em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE. Em tais casos, a Comissão decide, em consulta com o presidente, se deve convocar uma reunião ou proceder por meio de procedimento escrito.

2.   O presidente pode designar um relator de entre os membros do painel para coordenar os trabalhos, devendo apresentar um relatório final à Comissão.

3.   Nas suas deliberações, o painel deve ter em consideração, se for caso disso, os dados e informações fornecidos pelo grupo técnico e outras informações disponíveis pertinentes.

Artigo 12.o

Grupo técnico de avaliadores organolépticos e químicos

1.   Será instituído um grupo técnico de avaliadores organolépticos e químicos («grupo técnico») que terá como objetivo fornecer ao painel a avaliação das propriedades organolépticas e, se for caso disso, químicas, dos produtos testados, no âmbito do procedimento previsto no artigo 10.o. O grupo técnico é composto por:

a)

duas pessoas qualificadas selecionadas com base nos seus conhecimentos, competências e experiência em análise organoléptica, que serão responsáveis pela contratação, formação e supervisão dos avaliadores organolépticos;

b)

avaliadores organolépticos contratados com base na sua capacidade de discriminação olfativa e na sua capacidade para identificar, analisar e interpretar os aromas, e que tenham atingido a maioridade, como definido na legislação nacional aplicável; e

c)

duas pessoas selecionadas com base nos seus conhecimentos e competências em análise química e laboratorial, que serão responsáveis pela análise química do produtos testados.

2.   Será lançado um concurso público para a seleção de um adjudicatário responsável pela criação do grupo técnico. O adjudicatário deve dispor das competências técnicas e dos equipamentos mínimos especificados no convite à apresentação de propostas, e incluir as pessoas referidas no n.o 1, alíneas a) e c).

O convite à apresentação de propostas e respetiva documentação contratual devem especificar que o grupo técnico tem a obrigação de atuar de forma independente e de proteger as informações confidenciais e os dados pessoais. Devem igualmente exigir que cada membro do grupo apresente uma declaração de interesses devidamente preenchida, antes de iniciar qualquer atividade para o grupo técnico. Além disso, o convite à apresentação de propostas e a respetiva documentação contratual devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

uma descrição das principais funções do grupo técnico;

b)

especificações relativas ao estabelecimento, gestão e funcionamento do grupo técnico, incluindo especificações técnicas aplicáveis ao exercício das suas funções;

c)

especificações relativas às competências técnicas e aos equipamentos de que deve dispor o adjudicatário;

d)

especificações relativas ao recrutamento de avaliadores organolépticos. Estas especificações devem incluir o requisito de que os avaliadores organolépticos só poderão ser contratados após aprovação pela Comissão dos candidatos propostos.

3.   A análise organoléptica pelo grupo técnico deve basear-se na metodologia estabelecida de acordo com o artigo 9.o

4.   A análise organoléptica deve ser complementada, se for caso disso, através de uma avaliação química da composição do produto obtida por análises químicas. Essa avaliação deve ser realizada de forma a obter resultados exatos, consistentes e reproduzíveis. O processo e os resultados da avaliação química do produto devem ser documentados.

5.   O grupo técnico deve entregar os resultados da testagem do produto ao painel na data acordada com este.

6.   Os trabalhos do grupo técnico estão sujeitos aos limites do orçamento anual que lhe seja atribuído pela Comissão.

Artigo 13.o

Secretariado

1.   A Comissão deve assegurar o secretariado do painel e de todas as outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão.

2.   Compete ao secretariado dar apoio administrativo com vista a facilitar o bom funcionamento do painel e verificar o cumprimento do regulamento interno.

Artigo 14.o

Subsídio especial

1.   Os membros do painel têm direito a um subsídio especial destinado a compensar o seu trabalho preparatório e a participação, presencial ou à distância por meios eletrónicos, nas reuniões do painel e outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão e organizadas pela Comissão, bem como os serviços prestados como relator em questões específicas.

2.   O subsídio especial consiste num montante máximo de 450 euros, sob a forma de custo unitário diário por cada dia completo de trabalho. O subsídio total é calculado e arredondado por excesso com base no montante correspondente a meio dia de trabalho.

3.   As despesas de viagem e, eventualmente, de estadia incorridas pelos membros e peritos externos no âmbito das atividades do painel são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição.

4.   Todos os subsídios e reembolsos estão sujeitos aos limites do orçamento anual atribuído ao painel pela Comissão.

CAPÍTULO IV

INDEPENDÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E TRANSPARÊNCIA

Artigo 15.o

Comunicação

1.   O presidente do painel é a pessoa de contacto para a comunicação com os Estados-Membros e a Comissão.

2.   O presidente deve comunicar de imediato à Comissão qualquer situação que possa comprometer o funcionamento do painel.

Artigo 16.o

Independência

1.   Os membros do painel são nomeados a título pessoal. Não podem delegar as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa. No exercício das suas funções, devem respeitar os princípios de independência, imparcialidade e confidencialidade e agir em prol do interesse público.

2.   Os peritos candidatos a membros do painel devem apresentar uma declaração que indique quaisquer interesses que possam comprometer ou que se possa razoavelmente entender como suscetíveis de comprometer a sua independência, incluindo quaisquer circunstâncias relevantes que digam respeito a familiares próximos ou parceiros. É necessária a apresentação de uma declaração de interesses, devidamente preenchida, para ser elegível para efeitos de nomeação como membro do painel. Se a Comissão chegar à conclusão de que não existe qualquer conflito de interesses, o candidato será elegível para nomeação desde que se considere que dispõe das competências necessárias.

3.   Os membros do painel devem informar de imediato a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas na sua declaração, devendo, nesse caso, apresentar imediatamente uma nova declaração com as alterações pertinentes.

4.   Em cada reunião, os membros do painel devem declarar qualquer interesse específico que possa comprometer ou que se possa razoavelmente entender como suscetível de comprometer a sua independência em relação a algum ponto da ordem de trabalhos. Em tais casos, o presidente pode solicitar que o membro em causa abandone a reunião ou parte da reunião. O presidente deve informar a Comissão sobre essa declaração e as medidas tomadas.

5.   Os membros do painel devem abster-se de qualquer contacto direto ou indireto com a indústria do tabaco ou os seus representantes.

Artigo 17.o

Confidencialidade e tratamento de dados pessoais

1.   Os membros do painel não devem divulgar nenhuma informação, incluindo dados comercialmente sensíveis ou pessoais, obtida em resultado dos trabalhos do painel ou de outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão, mesmo após terem deixado de ser membros. Devem assinar uma declaração de confidencialidade para o efeito.

2.   Os membros do painel devem cumprir as regras de segurança da Comissão em matéria de proteção de informações classificadas e informações sensíveis não classificadas da UE, como estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (4) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (5). O não respeito destas obrigações pode levar a Comissão a tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 18.o

Compromisso

Os membros do painel comprometem-se a contribuir ativamente para os trabalhos deste grupo. Devem assinar uma declaração de compromisso para o efeito.

Artigo 19.o

Transparência

1.   As atividades do painel devem ser realizadas com um elevado nível de transparência. A Comissão deve publicar todos os documentos pertinentes num sítio web específico e indicar a ligação para o sítio web no registo dos grupos de peritos. Em particular, deve publicar sem atrasos indevidos:

a)

os nomes dos membros do painel;

b)

as declarações de interesses, de confidencialidade e de compromisso dos membros do painel;

c)

o regulamento interno do painel;

d)

os pareceres adotados pelo painel nos termos do artigo 10.o;

e)

as ordens de trabalhos e as atas das reuniões do painel;

f)

a metodologia adotada em conformidade com o artigo 9.o.

2.   Em derrogação ao n.o 1, não é exigida qualquer publicação quando a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) .

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (ver página 48 do presente Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão, (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/88


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/787 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação

[notificada com o número C(2016) 2923]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE dispõe que a Comissão deve adotar atos de execução que estabelecem e atualizam uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar. O mesmo artigo estabelece igualmente a obrigação de apresentação de relatórios para os aditivos constantes dessa lista prioritária. Os Estados-Membros devem exigir que os fabricantes e importadores de cigarros e de tabaco de enrolar efetuem estudos exaustivos sobre os aditivos contidos nos produtos que foram incluídos na lista prioritária.

(2)

A lista prioritária deve ser estabelecida com base nos dados disponíveis que sugerem que um aditivo pode contribuir para as propriedades tóxicas, geradoras de dependência ou cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução («propriedades CMR») dos cigarros e do tabaco de enrolar, que resultem em um aroma característico, ou facilitem a inalação ou absorção de nicotina.

(3)

Os aditivos estabelecidos na lista devem estar igualmente entre os mais comummente utilizados nos cigarros e no tabaco de enrolar, tal como comunicado em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. Como as obrigações de comunicação referidas no artigo 5.o só se tornam efetivas uma vez que a Diretiva 2014/40/UE se tornar aplicável, é conveniente estabelecer a primeira lista de substâncias com base nos dados recebidos dos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

Na identificação de aditivos prioritários a serem adicionados à lista, foi igualmente tido em conta um parecer científico emitido pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) (3).

(5)

Os aditivos podem existir sob diferentes formas. A fim de facilitar a sua identificação, é conveniente especificar para cada aditivo constante da lista, a sua fórmula química, se aplicável, e os números CAS (Chemical Abstract Service) das diferentes formas em que os aditivos podem ser encontrados em produtos do tabaco.

(6)

No cumprimento da sua obrigação de assegurar que os fabricantes e os importadores de cigarros e de tabaco de enrolar apresentam estudos exaustivos sobre os aditivos enumerados, os Estados-Membros devem poder exigir que esses estudos sejam apresentados de acordo com um modelo e uma metodologia uniformes. Uma abordagem coordenada para a elaboração e apresentação destes estudos facilita a análise de dados e garante a comparabilidade. A fim de garantir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para desenvolver protocolos de estudo, sem limitar o tempo concedido aos fabricantes e importadores para a realização dos estudos, a presente decisão deve aplicar-se apenas a partir de 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2014/40/UE, os fabricantes e os importadores devem apenas ser obrigados a apresentar relatórios circunstanciados em relação à primeira série de aditivos identificados até 1 de julho de 2018.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A lista prioritária de aditivos referida no artigo 6.o da Diretiva 2014/40/UE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)  Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

(3)  CCRSERI. Aditivos utilizados nos produtos do tabaco. 25 de janeiro de 2016 http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/emerging/opinions/index_en.htm


ANEXO

Lista prioritária de aditivos utilizados em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação

Aditivo

Fórmula química

(se aplicável)

Número(s) CAS aplicável(is) à substância (lista não exaustiva)

Alfarroba

 

9000-40-2, 84961-45-5

Cacau

 

84649-99-0, 84649-99-3, 95009-22-6, 8002-31-1

Diacetilo

C4H6O2

431-03-8

Feno-grego (fenacho)

 

68990-15-8, 977018-53-3, 84625-40-1

Figo

 

90028-74-3

Geraniol

C10H18O

106-24-1, 8000-46-2

Glicerol

C3H8O3

56-81-5

Guaiacol

C6H4(OH)(OCH3)

90-05-1

Goma de guar

 

9000-30-0

Alcaçuz

 

68916-91-6

Maltol

C6H6O3

118-71-8

Mentol

C10H20O

2216-51-5, 15356-60-2, 89-78-1, 1490-04-6, 8006-90-4, 68606-97-3, 84696-51-5, 8008-79-5

Propilenoglicol

C3H8O2

57-55-6

Sorbitol

C6H14O6

50-70-4

Dióxido de titânio

TiO2

13463-67-7, 1317-70-0