ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 127

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano
18 de maio de 2016


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/765 da Comissão, de 11 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas

1

 

*

Regulamento (UE) 2016/766 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

4

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/767 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2016/768 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados

8

 

*

Decisão (UE) 2016/769 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes

21

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/770 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um modelo comum para a apresentação de informações sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [notificada com o número C(2016) 2068]

32

 

*

Decisão de Execução (UE) 2016/771 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata D. Don importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Diretiva 1999/105/CE do Conselho, assim como de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes [notificada com o número C(2016) 1784]

52

 

*

Decisão do Conselho de Governadores, de 20 de janeiro de 2016, relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]

55

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 28 de 31.1.2014 )

68

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/765 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2, e n.o 3, alínea g), e o artigo 147.o, n.o 3, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I A desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) adotou três novas práticas enológicas, relativas à utilização de ativadores de fermentação maloláctica, ao tratamento do vinho com glutationa e ao tratamento de mosto com glutationa. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, é necessário autorizar na União as novas práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.

(2)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, ao autorizar para o vinho práticas enológicas a Comissão tem de ter em conta a proteção da saúde humana.

(3)

A glutationa é utilizada pelas suas propriedades antioxidantes e permanece ativa no produto final, pelo que é utilizada como aditivo alimentar. No entanto, não está atualmente incluída na lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Consequentemente, o tratamento do vinho com glutationa e o tratamento de mosto com glutationa só podem ser autorizados como novas práticas enológicas na União quando forem incluídos na lista da União de aditivos alimentares com base num parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no que respeita à glutationa, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 606/2009

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).


ANEXO

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro, é aditada a seguinte linha 56:

1

2

3

Prática enológica

Condições de utilização

Limites de utilização

«56

Utilização de ativadores de fermentação maloláctica

Condições estabelecidas no apêndice 22»

 

2)

É aditado o seguinte apêndice 22:

«Apêndice 22

Ativadores de fermentação maloláctica

O objetivo é acrescentar ativadores de fermentação maloláctica no final ou após a fermentação alcoólica a fim de facilitar a fermentação maloláctica.

Promover o desencadeamento, progressão ou termo da fermentação maloláctica:

a)

Através do enriquecimento do meio com nutrientes e fatores de crescimento para as bactérias lácticas;

b)

Pela adsorção de alguns inibidores das bactérias.

Prescrições:

a)

Os ativadores são a celulose microcristalina ou produtos derivados da degradação de leveduras (autolisatos de levedura, leveduras inativadas e membranas de leveduras);

b)

Os ativadores podem ser adicionados ao vinho ou ao vinho em fermentação antes ou durante a fermentação maloláctica;

c)

Os ativadores não devem induzir alterações organoléticas do vinho;

d)

Os ativadores de fermentação maloláctica devem ainda respeitar as prescrições do códex enológico internacional publicado pela OIV. Se os ativadores forem a celulose microcristalina, devem ser conformes com as especificações estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (*).

(*)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).»"



18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/4


REGULAMENTO (UE) 2016/766 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2016

que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2016.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2016.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2016,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2016 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2016, inclusive.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).


ANEXO

N.o

01/TQ72

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilho (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Data do encerramento

23.2.2016 a 30.6.2016


18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/6


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/767 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

107,7

TR

71,0

ZZ

89,4

0707 00 05

TR

116,3

ZZ

116,3

0709 93 10

TR

138,6

ZZ

138,6

0805 10 20

EG

47,3

IL

89,1

MA

55,2

TR

31,5

ZA

81,4

ZZ

60,9

0805 50 10

ZA

161,1

ZZ

161,1

0808 10 80

AR

109,2

BR

100,8

CL

117,3

CN

95,4

NZ

153,4

US

163,7

ZA

95,5

ZZ

119,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/8


DECISÃO (UE) 2016/768 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2016

relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

A União é parte na Convenção de 1979 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância («a Convenção»), na sequência da sua aprovação em 1981 (1).

(2)

A União é parte no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados («o Protocolo»), na sequência da sua aprovação em 4 de abril de 2001 (2).

(3)

Em 2009, as partes no Protocolo encetaram negociações, tendo o âmbito destas sido alargado em 2010, com vista a melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente através da atualização dos valores-limite de emissão aplicáveis às emissões de poluentes atmosféricos na fonte.

(4)

Em 2012, as partes presentes na 31.a sessão do órgão executivo da Convenção adotaram por consenso as Decisões 2012/5 e 2012/6, que alteram o Protocolo.

(5)

As alterações previstas na Decisão 2012/6 entraram em vigor e produziram efeitos com base no procedimento acelerado previsto no artigo 13.o, n.o 4, do Protocolo.

(6)

As alterações previstas na Decisão 2012/5 requerem a aceitação pelas partes no Protocolo, nos termos o artigo 13.o, n.o 3, deste último.

(7)

A União já adotou instrumentos sobre matérias cobertas pelas alterações do Protocolo, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

As alterações do Protocolo previstas na Decisão 2012/5 deverão, por conseguinte, ser aceites em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados («o Protocolo») são aceites em nome da União.

O texto das alterações do Protocolo previstas no anexo da Decisão 2012/5 do órgão executivo da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, no que diz respeito às matérias que são da competência desta última, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no artigo 13.o, n.o 3, do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

G.A. VAN DER STEUR


(1)  JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.

(2)  JO L 134 de 17.5.2001, p. 40.

(3)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(4)  A data de entrada em vigor das alterações do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO

previstas no anexo da Decisão 2012/5 do órgão executivo da Convenção

a)   Artigo 1.o

1.

No n.o 10, os termos «de: i) o presente protocolo; ou ii) uma alteração ao anexo I ou ao anexo II, ficando a fonte fixa abrangida pelas disposições do presente protocolo apenas por força dessa alteração» são substituídos pelos termos «para uma parte no presente protocolo. Uma parte pode decidir não considerar como nova fonte fixa qualquer fonte fixa cuja aprovação já tenha sido concedida pela autoridade nacional competente no momento da entrada em vigor do protocolo para essa parte, desde que a construção ou modificação substancial tenha tido início no prazo de cinco anos a contar dessa data».

2.

A seguir ao n.o 11, é aditado o n.o 12, com a seguinte redação:

«12.   «O presente protocolo» e «o protocolo»: o protocolo de 1998 relativo aos metais pesados, tal como ocasionalmente alterado;»

b)   Artigo 3.o

3.

No n.o 2, os termos «As partes» são substituídos pelos termos«Sob reserva do disposto nos n.os 2-A e 2-B, as partes».

4.

No n.o 2, alínea a), os termos «relativamente à qual o anexo III identifica as melhores técnicas disponíveis» são substituídos pelos termos «relativamente à qual o documento de orientação adotado pelas partes numa sessão do órgão executivo identifica as melhores técnicas disponíveis».

5.

No n.o 2, alínea c), os termos «relativamente à qual o anexo III identifica as melhores técnicas disponíveis» são substituídos pelos termos «relativamente à qual o documento de orientação adotado pelas partes numa sessão do órgão executivo identifica as melhores técnicas disponíveis».

6.

A seguir ao n.o 2, são inseridos o n.o 2-A e o n.o 2-B, com a seguinte redação:

«2-A.   A parte signatária do presente protocolo antes da entrada em vigor de uma alteração que introduza novas categorias de fontes de emissão pode aplicar os valores-limite previstos para uma “fonte fixa existente” a qualquer fonte dessa nova categoria cuja construção ou modificação substancial tenha tido início antes do termo do prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da referida alteração para essa parte, a menos que — e até que — essa fonte sofra posteriormente uma modificação substancial.

2-B.   A parte signatária do presente protocolo antes da entrada em vigor de uma alteração que introduza novos valores-limite previstos para uma “nova fonte fixa” pode continuar a aplicar os valores-limite anteriormente aplicáveis a qualquer fonte cuja construção ou modificação substancial tenha tido início antes do termo do prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da referida alteração para essa parte, a menos que — e até que — essa fonte sofra posteriormente uma modificação substancial.»

7.

No n.o 5:

a)

O trecho «, no que diz respeito às partes localizadas na zona geográfica das atividades do EMEP, utilizando, no mínimo, as metodologias definidas pelo órgão diretor do EMEP e, no que diz respeito às partes localizadas fora da zona geográfica das atividades do EMEP, utilizando como orientação as metodologias desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho do órgão executivo» é suprimido e substituído por um ponto final («.»).

b)

A seguir ao primeiro período, é aditado o seguinte texto:

«As partes situadas na zona geográfica das atividades do EMEP devem utilizar as metodologias especificadas nas orientações estabelecidas pelo órgão diretor do EMEP e adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo. As partes situadas fora da zona geográfica das atividades do EMEP devem utilizar como orientação as metodologias definidas no âmbito do programa de trabalho do órgão executivo.»

8.

No final do artigo 3.o, é aditado o n.o 8, com a seguinte redação:

«8.   As partes devem participar ativamente nos programas realizados ao abrigo da convenção sobre os efeitos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente e nos programas de monitorização e modelização atmosférica.»

c)   Artigo 3.o-A

9.

É aditado o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

Disposições transitórias flexíveis

1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), uma parte na convenção que se torne parte no presente protocolo entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019 pode recorrer a disposições transitórias flexíveis para aplicar as melhores técnicas disponíveis e os valores-limite às fontes fixas existentes em determinadas categorias de fontes fixas, nas condições especificadas no presente artigo.

2.   Qualquer parte que opte por aplicar as disposições transitórias flexíveis previstas no presente artigo deve indicar, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente protocolo, os seguintes elementos:

a)

As categorias de fontes fixas específicas enumeradas no anexo II relativamente às quais a parte optou por aplicar disposições transitórias flexíveis, desde que não sejam enumeradas mais de quatro dessas categorias;

b)

As fontes fixas cuja construção ou última modificação substancial tenha tido início antes de 1990 ou num ano alternativo entre 1985 e 1995 (inclusive), tal como especificado por uma parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que preenchem as condições para poderem beneficiar das disposições transitórias flexíveis, conforme previsto no n.o 5; e

c)

Um plano de execução conforme com os n.os 3 e 4 que inclua um calendário para a aplicação integral das disposições pertinentes.

3.   Cada parte deve aplicar, no mínimo, as melhores técnicas disponíveis para as fontes estacionárias existentes das categorias 1, 2, 5 e 7 do anexo II, o mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente protocolo para essa parte, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante a data que ocorrer primeiro, sob reserva do disposto no n.o 5.

4.   A aplicação por uma parte das melhores técnicas disponíveis ou dos valores-limite a uma fonte fixa existente não pode, em caso algum, ser adiada para uma data posterior a 31 de dezembro de 2030.

5.   No que respeita a quaisquer fontes indicadas nos termos do n.o 2, alínea b), uma parte pode decidir, o mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente protocolo para essa parte, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante a data que ocorrer primeiro, que as fontes em causa serão encerradas. A lista dessas fontes fará parte integrante do próximo relatório a apresentar pela parte, nos termos do n.o 6. Os requisitos relativos à aplicação das melhores técnicas disponíveis e dos valores-limite não se aplicam às fontes em causa, sob condição de o seu encerramento ocorrer, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2030. Se a fonte ou as fontes em causa não forem encerradas até essa data, a parte deve seguidamente aplicar as melhores técnicas disponíveis e os valores-limite aplicáveis às novas fontes da categoria de fontes aplicável.

6.   A parte que pretenda aplicar as disposições transitórias flexíveis previstas no presente artigo deve enviar ao secretário executivo da Comissão um relatório trienal dos progressos realizados na aplicação das melhores técnicas disponíveis e dos valores-limite às fontes fixas abrangidas pelas categorias de fontes fixas identificadas nos termos do presente artigo. O secretário executivo da Comissão disponibilizará esses relatórios trienais ao órgão executivo.»

d)   Artigo 7.o

10.

No n.o 1, alínea a):

a)

O ponto e vírgula no fim do parágrafo («;») é substituído por «. Além disso:»;

e

b)

São aditadas as subalíneas i) e ii), com a seguinte redação:

«i)

Se uma parte aplicar estratégias diferentes de redução das emissões ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), deve documentar as estratégias aplicadas e a sua conformidade com os requisitos previstos nestas alíneas;

ii)

Se uma parte considerar que certos valores-limite, especificados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), não são técnica e economicamente aplicáveis, deve comunicar e justificar esse facto.»

11.

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

As partes situadas na zona geográfica das atividades do EMEP devem comunicar ao EMEP, por intermédio do secretário executivo da Comissão, informações sobre os níveis de emissão dos metais pesados enumerados no anexo I, utilizando as metodologias especificadas nas orientações estabelecidas pelo órgão diretor do EMEP e adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo. As partes situadas fora da zona geográfica das atividades do EMEP devem comunicar as informações disponíveis sobre os níveis de emissão dos metais pesados enumerados no anexo I. Cada parte deve ainda facultar informações sobre os níveis de emissão das substâncias enumeradas no anexo I relativamente ao ano de referência especificado nesse anexo;»

12.

No n.o 1, a seguir à alínea b), são aditadas novas alíneas, com a seguinte redação:

«c)

As partes situadas na zona geográfica das atividades do EMEP devem comunicar ao órgão executivo, por intermédio do secretário executivo da Comissão, as informações disponíveis sobre os seus programas, realizados ao abrigo da convenção, relativos aos efeitos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente e à monitorização e modelização atmosférica, seguindo as orientações adotadas pelo órgão executivo;

d)

As partes situadas fora da zona geográfica das atividades do EMEP devem comunicar informações semelhantes às especificadas na alínea c), caso o órgão executivo o solicite.»

13.

No n.o 3:

a)

Os termos «com a devida antecedência em relação a cada sessão anual do órgão executivo» são substituídos por «A pedido do órgão executivo e de acordo com os prazos por ele fixados»;

b)

Os termos «e os outros órgãos subsidiários» são inseridos após o termo «EMEP»;

c)

O termo «relevantes» é inserido após o termo «informações».

e)   Artigo 8.o

14.

Os termos «O EMEP fornecerá ao órgão executivo, utilizando modelos e medições adequadas e em tempo útil antes de cada sessão anual do órgão executivo» são substituídos por «A pedido do órgão executivo, e de acordo com os prazos por ele fixados, o EMEP e os seus órgãos e centros técnicos facultar-lhe-ão, utilizando modelos e medições adequadas,».

f)   Artigo 10.o

15.

No n.o 4:

a)

O termo «considerar» é inserido após o termo «devem»;

b)

O termo «desenvolver» é substituído pelos termos «a possibilidade de desenvolver»;

c)

Os termos «para redução das emissões para a atmosfera dos metais pesados enumerados no anexo I» são suprimidos.

g)   Artigo 13.o

16.

No n.o 3:

a)

Os termos «e aos anexos I, II, IV, V e VI» são substituídos pelos termos «, com exceção dos anexos III e VII,»;

b)

Os termos «em que dois terços das partes» são substituídos pelos termos «em que dois terços das partes que já eram partes no momento da adoção das referidas alterações».

17.

No n.o 4, o número «90» é substituído pelo número «180».

18.

No n.o 5, o número «90» é substituído pelo número «180».

19.

A seguir ao n.o 5, são aditados o n.o 5-A e o n.o 5-B, com a seguinte redação:

«5-A.   Para as partes que o tenham aceitado, o procedimento previsto no n.o 5-B substitui o procedimento previsto no n.o 3, no que respeita às alterações aos anexos II, IV, V e VI.

5-B.   As alterações dos anexos II, IV, V e VI devem ser adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo. No termo do prazo de um ano a contar da data da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão, as alterações desses anexos produzem efeitos para as partes que não tenham apresentado ao depositário uma notificação nos termos do disposto na alínea a):

a)

As partes que não puderem aprovar uma determinada alteração dos anexos II, IV, V e VI devem notificar esse facto por escrito ao depositário, no prazo de um ano a contar da data de comunicação da sua adoção. O depositário deve notificar sem demora todas as partes da receção dessa notificação. As partes podem, em qualquer altura, substituir a sua notificação prévia por uma aceitação e a alteração de tal anexo entra em vigor para a parte em causa mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do depositário;

b)

Nenhuma alteração dos anexos II, IV, V e VI entra em vigor se 16 partes, pelo menos:

i)

Apresentarem uma notificação nos termos do disposto na alínea a); ou

ii)

Não aceitarem o procedimento previsto no presente número nem tiverem ainda depositado um instrumento de aceitação, nos termos do disposto no n.o 3.»

h)   Artigo 15.o

20.

A seguir ao n.o 2, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:

«3.   Caso pretenda não ficar vinculado aos procedimentos previstos no artigo 13.o, n.o 5-B, no que respeita à alteração dos anexos II, IV, V e VI, um Estado ou organização regional de integração económica deve declarar esse facto no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»

i)   Anexo II

21.

No quadro sob o subtítulo II, os termos «chumbo e zinco», na primeira linha da descrição da categoria 5, são substituídos pelos termos «chumbo, zinco e ligas silicomanganesianas e ferromangenesianas».

j)   Anexo IV

22.

Antes do primeiro parágrafo, é aditado o número «1.».

23.

Na alínea a), os termos «para uma parte» são inseridos após o termo «protocolo».

24.

Na alínea b):

a)

No primeiro período, o termo «oito» é substituído pelo termo «dois»;

b)

No final do primeiro período, são inseridos os termos «para uma parte ou em 31 de dezembro de 2020, se esta data for posterior à primeira»;

c)

O último período é suprimido.

25.

No final do anexo, são aditados o n.o 2 e o n.o 3, com a seguinte redação:

«2.

Não obstante o n.o 1, e sob reserva do n.o 3, uma parte na Convenção que se torne parte no presente protocolo entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019 pode declarar, no ato de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente protocolo, que prorrogará os prazos de aplicação dos valores-limite mencionados no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), até 15 anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para a parte em questão.

3.

Uma parte que tenha optado por proceder em conformidade com o artigo 3.o-A do presente protocolo no que respeita a uma determinada categoria de fonte fixa não pode simultaneamente apresentar uma declaração ao abrigo do n.o 2 respeitante à mesma categoria de fonte.»

k)   Anexo V

26.

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Valores-limite para controlo das emissões provenientes de grandes fontes fixas

1.

Para o controlo das emissões de metais pesados, são importantes dois tipos de valores-limite:

a)

Valores para metais pesados ou grupos de metais pesados específicos; e

b)

Valores para emissões de partículas em geral.

2.

Em princípio, os valores-limite aplicáveis às partículas não podem substituir os valores-limite específicos para o cádmio, o chumbo e o mercúrio, dado que a quantidade de metais associada às emissões de partículas varia consoante o processo. No entanto, o cumprimento destes limites contribui significativamente para reduzir as emissões de metais pesados em geral. Além disso, a monitorização das emissões de partículas é, em geral, menos dispendiosa do que a monitorização de espécies individuais e, em geral, a monitorização contínua de metais pesados específicos não é exequível. Por conseguinte, os valores-limite aplicáveis às partículas são de grande importância prática, sendo também estabelecidos no presente anexo, na maior parte dos casos para complementar os valores-limite específicos aplicáveis ao cádmio, ao chumbo ou ao mercúrio.

3.

A secção A é aplicável a todas as partes, com exceção dos Estados Unidos da América. A secção B é aplicável aos Estados Unidos da América.

A.   Todas as partes, com exceção dos Estados Unidos da América

4.

Na presente secção, exclusivamente, entende-se por “poeiras” a massa de partículas de qualquer forma, estrutura ou densidade dispersas na fase gasosa, nas condições do ponto de amostragem, que podem ser recolhidas por filtração, em determinadas condições, após a realização de uma amostragem representativa do gás a analisar e que permanecem a montante do filtro e no filtro, após secagem em determinadas condições.

5.

Para efeitos da presente secção, entende-se por “valor-limite de emissão” (VLE) ou “valor-limite” a quantidade de poeiras e de certos metais pesados visados no presente protocolo, que se encontra nos gases residuais de uma instalação e não pode ser excedida. Salvo disposição em contrário, este valor-limite deve ser calculado em termos de massa de poluente por unidade de volume dos gases residuais (expressa em mg/m3), às condições normais de temperatura e pressão para o gás seco (volume a 273,15 K, 101,3 kPa). No que diz respeito ao teor de oxigénio dos gases residuais, aplicam-se os valores apresentados para determinadas categorias de grandes fontes fixas. Não é permitida a diluição com o fim de reduzir as concentrações de poluentes nos gases residuais. Estão excluídas as operações de arranque e paragem, bem como de manutenção do equipamento.

6.

As emissões são monitorizadas em todos os casos por meio de medições ou de cálculos que proporcionem, pelo menos, a mesma precisão. O cumprimento dos valores-limite deve ser verificado por meio de medições contínuas ou descontínuas ou de qualquer outro método tecnicamente pertinente, incluindo métodos de cálculo comprovados. As medições de metais pesados relevantes são efetuadas, pelo menos, uma vez de três em três anos para cada fonte industrial, tendo em conta os documentos de orientação sobre os métodos de medição e de cálculo adotados pelas partes na sessão do órgão executivo. Em caso de medições contínuas, considera-se que os VLE são cumpridos se a média mensal validada das emissões não exceder o valor-limite. Em caso de medições descontínuas ou de outros processos de determinação ou de cálculo adequados, considera-se que os VLE são cumpridos se o valor médio calculado com base num número adequado de medições efetuadas em condições representativas não exceder a norma de emissão. A imprecisão dos métodos de medição pode ser tida em conta para efeitos de verificação. É igualmente possível uma monitorização indireta das substâncias por meio de parâmetros totais/cumulativos (por exemplo, poeiras como parâmetro total para os metais pesados). Em certos casos, o recurso a uma dada técnica de tratamento das emissões permite manter ou cumprir um valor/valor-limite.

7.

A monitorização das substâncias poluentes pertinentes e as medições dos parâmetros de processo, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e das medições de referência utilizadas para calibrar esses sistemas, são efetuadas em conformidade com as normas CEN. Na falta de normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou normas internacionais que proporcionem dados de qualidade científica equivalente.

Instalações de combustão (caldeiras e geradores de calor industriais) com potência térmica nominal superior a 50 MWth  (1) (anexo II, categoria 1)

8.

Valores-limite para as emissões de poeiras provenientes da queima de combustíveis sólidos e líquidos, com exceção de biomassa e turfa (2):

Quadro 1

Tipo de combustível

Potência térmica (MWth)

VLE para as poeiras (mg/m3)  (1)

Combustíveis sólidos

50-100

Novas instalações:

20 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

Instalações existentes

30 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

100-300

Novas instalações:

20 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

Instalações existentes

30 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

> 300

Novas instalações:

10 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

Instalações existentes:

20 (hulha, linhite e outros combustíveis sólidos)

Combustíveis líquidos

50-100

Novas instalações:

20

Instalações existentes:

 

30 (em geral

 

50 para a queima, em refinarias, de resíduos de destilação e de conversão provenientes de processos de refinação de petróleo em bruto, para consumo próprio em instalações de combustão

Combustíveis líquidos

100-300

Novas instalações:

20

Instações existentes:

 

25 (em geral)

 

50 para a queima, em refinarias, de resíduos de destilação e de conversão provenientes de processos de refinação de petróleo em bruto, para consumo próprio em instalações de combustão

> 300

Novas instalações:

10

Instalações existentes:

 

20 (em geral)

 

50 para a queima, em refinarias, de resíduos de destilação e de conversão provenientes de processos de refinação de petróleo em bruto, para consumo próprio em instalações de combustão

9.

Disposições especiais para as instalações de combustão referidas no n.o 8:

a)

As partes podem conceder derrogações à obrigação de cumprir os VLE previstos no n.o 8, nos seguintes casos:

i)

Instalações de combustão que utilizem normalmente um combustível gasoso e que tenham de recorrer, a título excecional, a outros combustíveis devido a uma interrupção súbita no abastecimento de gás e que, por esse motivo, necessitem de ser equipadas com uma instalação de depuração de gases residuais;

ii)

Instalações de combustão existentes que não funcionem mais de 17 500 horas entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2023;

b)

Se a capacidade de uma instalação de combustão for aumentada em, pelo menos, 50 MWth, o VLE especificado no n.o 8 para novas instalações é aplicável à componente afetada pela alteração. O VLE é calculado como média ponderada em função da potência térmica real, tanto no que respeita à parte existente como à nova parte da instalação;

c)

As partes asseguram o estabelecimento de disposições respeitantes aos procedimentos em caso de funcionamento deficiente ou avaria do sistema de redução das emissões;

d)

No caso das instalações de combustão que utilizam simultaneamente dois ou mais combustíveis, o VLE é determinado como a média ponderada dos VLE de cada um dos combustíveis, com base na potência térmica fornecida por cada combustível.

Indústria primária e secundária do ferro e do aço (anexo II, categorias 2 e 3)

10.

Valores-limite para as emissões de poeiras:

Quadro 2

Atividade

VLE para as poeiras (mg/m3)

Instalação de sinterização

50

Instalação de peletização

20 para trituração, moagem e secagem

15 para todas as outras etapas do processo

Altos fornos: estufas de Cowper

10

Produção e fundição de aço em conversor de oxigénio

30

Produção e fundição de aço em fornos de arco elétrico

15 (existentes)

5 (novas)

Fundições de ferro (anexo II, categoria 4)

11.

Valores-limite para as emissões de poeiras provenientes de fundições de ferro

Quadro 3

Atividade

VLE para as poeiras (mg/m3)

Fundições de ferro:

todos os tipos de fornos (forno de cuba, de indução, rotativo); todos os tipos de fundição (em molde perdido ou permanente)

20

Laminagem a quente

20

50 se não puder ser utilizado um filtro de mangas devido à presença de fumos húmidos

Produção e transformação de cobre, zinco e ligas silicomanganesianas e ferromangenesianas, incluindo fornos Imperial Smelting (anexo II, categorias 5 e 6)

12.

Valor-limite para as emissões de partículas provenientes da produção e da transformação do cobre, do zinco e das ligas silicomanganesianas e ferromangenesianas:

Quadro 4

 

VLE para as poeiras (mg/m3)

Produção e transformação de metais não ferrosos

20

Produção e transformação de chumbo (anexo II, categorias 5 e 6):

13.

Valor-limite para as emissões de poeiras resultantes da produção e da transformação do chumbo:

Quadro 5

 

VLE para as poeiras (mg/m3)

Produção e transformação de chumbo

5

Indústria do cimento (anexo II, categoria 7)

14.

Valores-limite para as emissões de poeiras provenientes da produção de cimento:

Quadro 6

 

VLE para as poeiras (mg/m3)  (2)

Instalações de produção de cimento, fornos, moinhos e refrigeradores de clínquer

20

Instalações de produção de cimento, fornos, moinhos e refrigeradores de clínquer, utilizando a coincineração de resíduos

20

Indústria vidreira (anexo II, categoria 8)

15.

Valores-limite para as emissões de poeiras provenientes do fabrico de vidro:

Quadro 7

 

VLE para as poeiras (mg/m3)  (3)

Novas instalações

20

Instalações existentes

30

16.

Valores-limite para as emissões de chumbo provenientes do fabrico de vidro: 5 mg/m3.

Indústria de produção de cloro e álcalis (anexo II, categoria 9)

17.

As instalações existentes de produção de cloro e álcalis que utilizam células de mercúrio devem ser convertidas a fim de utilizarem tecnologia sem mercúrio ou ser encerradas até 31 de dezembro de 2020; durante o período que antecede a conversão, o limite aplicável à libertação de mercúrio para a atmosfera por uma instalação é de 1 g por Mg (3) de cloro produzido.

18.

As novas instalações de produção de cloro e álcalis não podem utilizar mercúrio.

Incineração de resíduos (anexo II, categorias 10 e 11)

19.

Valor-limite para as emissões de poeiras provenientes da incineração de resíduos:

Quadro 8

 

VLE para as poeiras (mg/m3)  (4)

Incineração de resíduos urbanos, não perigosos, perigosos e médicos

10

20.

Valor-limite para as emissões de mercúrio provenientes da incineração de resíduos: 0,05 mg/m3.

21.

Valor-limite para as emissões de mercúrio provenientes da coincineração de resíduos nas categorias de fontes 1 e 7: 0,05 mg/m3.

B.   Estados Unidos da América

22.

Os valores-limite para controlo das emissões de partículas e/ou de determinados metais pesados provenientes de fontes fixas pertencentes às categorias de fontes fixas a seguir mencionadas, bem como as fontes às quais se aplicam, são especificados nos seguintes documentos:

a)

Instalações siderúrgicas: Fornos de arco elétrico — CFR, título 40, parte 60, subpartes AA e AAa;

b)

Pequenos combustores de resíduos urbanos — CFR, título 40, parte 60, subparte AAAA;

c)

Produção de vidro — CFR, título 40, parte 60, subparte CC;

d)

Geradores de vapor dos serviços públicos de eletricidade — CFR, título 40, parte 60, subpartes D e Da;

e)

Geradores de vapor dos setores industrial, comercial e institucional — CFR, título 40, parte 60, subpartes Db e Dc;

f)

Incineradores de resíduos urbanos — CFR, título 40, parte 60, subpartes E, Ea e Eb;

g)

Incineradores de resíduos hospitalares e médicos/infecciosos — CFR, título 40, parte 60, subparte Ec;

h)

Cimento portland — CFR, título 40, parte 60, subparte F;

i)

Fundições secundárias de chumbo — CFR, título 40, parte 60, subparte L;

j)

Fornos industriais básicos a oxigénio — CFR, título 40, parte 60, subparte N;

k)

Instalações básicas de produção de aço (desde 20 de janeiro de 1983) — CFR, título 40, parte 60, subparte Na;

l)

Fundições primárias de cobre — CFR, título 40, parte 60, subparte P;

m)

Fundições primárias de zinco — CFR, título 40, parte 60, subparte Q;

n)

Fundições primárias de chumbo — CFR, título 40, parte 60, subparte R;

o)

Instalações de produção de ligas de ferro — CFR, título 40, parte 60, subparte Z;

p)

Outras instalações de incineração de resíduos sólidos (desde 9 de dezembro de 2004) — CFR, título 40, parte 60, subparte EEEE;

q)

Fundições secundárioas de chumbo — CFR, título 40, parte 63, subparte X;

r)

Combustores de resíduos perigosos — CFR, título 40, parte 63, subparte EEE;

s)

Produção de cimento portland — CFR, título 40, parte 63, subparte LLL;

t)

Cobre primário — CFR, título 40, parte 63, subparte QQQ;

u)

Fundição primária de chumbo — CFR, título 40, parte 63, subparte TTT;

v)

Fundições de ferro e aço — CFR, título 40, parte 63, subparte EEEEE;

w)

Produção integrada de ferro e aço — CFR, título 40, parte 63, subparte FFFFF;

x)

Instalações de produção de aço em fornos de arco elétrico — CFR, título 40, parte 63, subparte YYYYY;

y)

Fundições de ferro e aço — CFR, título 40, parte 63, subparte ZZZZZ;

z)

Fundição primária de cobre (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte EEEEEE;

aa)

Fundição secundária de cobre (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte FFFFFF;

bb)

Metais não ferrosos primários (fontes planas): zinco, cádmio e berílio — CFR, título 40, parte 63, subparte GGGGGG;

cc)

Produção de vidro (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte SSSSSS;

dd)

Fundições secundárias de metais não ferrosos (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte TTTTTT;

ee)

Produção de ligas de ferro (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte YYYYYY;

ff)

Fundições de alumínio, cobre e metais não ferrosos (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte ZZZZZZ;

gg)

Normas de desempenho para instalações de preparação e transformação do carvão — CFR, título 40, parte 60, subparte Y;

hh)

Geradores de calor industriais, comerciais e de utilidade pública — CFR, título 40, parte 63, subparte DDDDD;

ii)

Caldeiras industriais, comerciais e de utilidade pública (fontes planas) — CFR, título 40, parte 63, subparte JJJJJJ;

jj)

Instalações de produção de cloro e álcalis com células de mercúrio — CFR, título 40, parte 63, subparte IIIII;

e

kk)

Normas de desempenho para instalações comerciais e industriais de incineração de resíduos sólidos cuja construção tenha sido iniciada depois de 30 de novembro de 1999 ou cuja modificação ou reconstrução tenha sido iniciada em 1 de junho de 2001 ou após essa data — CFR, título 40, parte 63, subparte CCCC.»

l)   Anexo VI

27.

No n.o 1:

a)

Os termos «Exceto quando indicado em contrário no presente anexo, o» são suprimidos e substituídos pelo termo «O»;

b)

Os termos «seis meses após a» são suprimidos e substituídos pelo termo «na»;

c)

Os termos «para qualquer das partes» são inseridos após o termo «protocolo».

28.

O n.o 3 é suprimido.

29.

No n.o 4, o termo «As» é substituído pelos termos «Não obstante o n.o 1, alínea a), as».

30.

No n.o 5, o texto introdutório que antecede a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«As partes devem, o mais tardar na data da entrada em vigor do presente protocolo para cada uma, atingir níveis de concentrações que não ultrapassem:»


(1)  A potência térmica nominal da instalação de combustão é calculada como a soma da contribuição de todas as unidades ligadas a uma chaminé comum. As unidades com potência térmica inferior a 15 MWth não são tidas em conta no cálculo da potência térmica nominal total.

(2)  Os VLE não se aplicam, nomeadamente, a:

Instalações que utilizam biomassa e turfa como única fonte de combustível

Instalações cujos produtos da combustão sejam utilizados para aquecimento direto, secagem ou qualquer outro tratamento de objetos ou materiais;

Instalações de pós-combustão destinadas à depuração dos gases residuais por combustão que não funcionam como instalações de combustão autónomas;

Equipamentos de regeneração dos catalisadores de fracionamento catalítico;

Instalações para a conversão de sulfureto de hidrogénio em enxofre;

Reatores utilizados na indústria química;

Fornos a coque;

Aquecedores de ar de altos fornos;

Caldeiras de recuperação em instalações de produção de pasta de papel;

Incineradores de resíduos; e

Instalações que funcionam com motores diesel, a gasolina ou a gás ou com turbinas de combustão, independentemente do combustível utilizado.

(1)  Os valores-limite referem-se a um teor de oxigénio de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos.

(2)  Os valores-limite referem-se a um teor de oxigénio de 10 %.

(3)  Os valores-limite referem-se a um teor de oxigénio de 8 % para a fusão contínua e de 13 % para a fusão descontínua

(3)  1 Mg = 1 tonelada.

(4)  O valor-limite refere-se a um teor de oxigénio de 11 %.


18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/21


DECISÃO (UE) 2016/769 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2016

relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

A União é parte na Convenção de 1979 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância («a Convenção»), na sequência da sua aprovação em 1981 (1).

(2)

A União é parte no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes («o Protocolo»), na sequência da sua aprovação em 19 de fevereiro de 2004 (2).

(3)

Em 2007, as partes no Protocolo encetaram negociações com vista a melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente através da atualização da lista das substâncias abrangidas pelo protocolo e dos valores-limite de emissão aplicáveis a certas instalações de incineração de resíduos.

(4)

Em 2009, as partes presentes na 27.a sessão do órgão executivo da Convenção adotaram por consenso as Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, que alteram o Protocolo.

(5)

As alterações previstas na Decisão 2009/3 entraram em vigor e produziram efeitos com base no procedimento acelerado previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Protocolo.

(6)

As alterações previstas nas Decisões 2009/1 e 2009/2 requerem a aceitação pelas partes no Protocolo, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, deste último.

(7)

A União já adotou instrumentos sobre matérias cobertas pelas alterações do Protocolo, incluindo o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

As alterações do Protocolo previstas nas Decisões 2009/1 e 2009/2 deverão, por conseguinte, ser aceites em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes («o Protocolo») são aceites em nome da União Europeia.

Os textos das alterações do Protocolo previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/1 e no artigo 1.o da Decisão 2009/2 do órgão executivo da Convenção acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, no que diz respeito às matérias que são da competência desta última, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em21 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

G.A. VAN DER STEUR


(1)  JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.

(2)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

(3)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

(4)  A data da entrada em vigor das alterações ao Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO

previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/1 do órgão executivo da Convenção

A.   Artigo 1.o

O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«“Fonte fixa nova”, qualquer fonte fixa cuja construção ou modificação substancial se inicie após o termo de um período de dois anos a contar da data em que, para uma parte, entre em vigor:

a)

o presente protocolo; ou

b)

uma emenda ao presente protocolo que, relativamente a uma fonte fixa, introduza no anexo IV, parte II, novos valores-limite ou introduza no anexo VIII a categoria à qual essa fonte pertence.

Fica ao critério das autoridades nacionais competentes decidir se uma emenda é ou não substancial, tendo em conta fatores como os benefícios ambientais decorrentes dessa emenda.»

B.   Artigo 3.o

1.

No artigo 3.o, n.o 5, alínea b), subalíneas i) e iii), do Protocolo POP, a expressão:

«para a qual o anexo V identifique as melhores técnicas disponíveis»

é substituída por:

«para a qual as orientações adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo identifiquem as melhores técnicas disponíveis».

2.

No n.o 5, alínea b), subalínea iv), a vírgula final é substituída por um ponto.

3.

No n.o 5, alínea b), a subalínea v) é suprimida.

C.   Artigo 13.o

A expressão «Os anexos V e VII têm» é substituída por «O anexo V tem».

D.   Artigo 14.o

1.

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As emendas ao presente protocolo e aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo e entram em vigor, para as partes que as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes já signatárias no momento da adoção das emendas tenham depositado junto do depositário os seus instrumentos de aceitação das emendas. Para qualquer outra parte, as emendas entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que a parte em causa tenha depositado o seu instrumento de aceitação das emendas. O disposto no presente número fica subordinado ao disposto nos n.os 5-A e 5-B.».

2.

No n.o 4, a expressão «aos anexos V e VII» é substituída por «ao anexo V» e a expressão «aos mencionados anexos» é substituída por «ao anexo V».

3.

No n.o 5, a expressão «aos anexos V ou VII» é substituída por «ao anexo V».

4.

A seguir ao n.o 5, são aditados os números 5-A e 5-B, com a seguinte redação:

«5-A.   Para as partes que o tenham aceitado, o procedimento previsto no n.o 5-B substitui o procedimento estabelecido no n.o 3, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV, VI e VIII.

5-B.

a)

as emendas aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo. No termo do prazo de um ano a contar da data da sua comunicação a todas as partes pelo secretário-executivo da Comissão, as emendas a qualquer destes anexos produzem efeitos para as partes que não tenham apresentado ao depositário uma notificação nos termos do disposto na alínea b);

b)

as partes que não puderem aprovar uma determinada emenda aos anexos I a IV, VI e VIII devem notificar o depositário desse facto, por escrito, no prazo de um ano a contar da data da comunicação da sua adoção. O depositário deve notificar sem demora todas as partes de qualquer notificação desse tipo que receber. As partes podem, em qualquer altura, substituir a sua notificação prévia por uma aceitação e a emenda de tal anexo produz efeitos para a parte em causa mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do depositário;

c)

nenhuma emenda aos anexos I a IV, VI e VIII entra em vigor se 16 partes, pelo menos:

i)

apresentarem uma notificação nos termos do disposto na alínea b), ou

ii)

não aceitarem o procedimento previsto no presente número nem tiverem ainda depositado um instrumento de aceitação, nos termos do disposto no n.o 3.»

E.   Artigo 16.o

A seguir ao n.o 2, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:

«3.   Caso pretenda não ficar vinculado aos procedimentos previstos no artigo 14.o, n.o 5, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV, VI e VIII, um Estado ou organização regional de integração económica deve declarar esse facto no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»

F.   Anexo I

1.

Na entrada relativa à substância DDT, as condições (com os números 1 e 2) que impõem a eliminação da produção são substituídas pelo termo «Nenhumas» e, nas condições relativas à eliminação da utilização, a expressão «, exceto as especificadas no anexo II» é suprimida.

2.

Na entrada relativa à substância heptacloro, as condições relativas à eliminação da utilização são substituídas pelo termo «Nenhumas».

3.

Na entrada relativa à substância hexaclorobenzeno, as condições relativas à eliminação da produção e da utilização são substituídas, em ambos os casos, pelo termo «Nenhumas».

4.

São aditadas, por ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:

«Hexaclorobutadieno

CAS: 87-68-3

Produção

Nenhumas

Utilização

Nenhumas


Hexaclorociclo-hexanos (HCH) (CAS: 608-731), incluindo lindano (CAS: 58-89-9)

Produção

Nenhumas

Utilização

Nenhuma, exceto o isómero gama de HCH (lindano), utilizado como inseticida de aplicação tópica para fins de saúde pública. Essa utilização deve ser reavaliada, no âmbito do presente protocolo, em 2012 ou um ano após a emenda entrar em vigor, se esta data for posterior.

Éter hexabromodifenílico (a) e éter heptabromodifenílico (a)

Produção

Nenhumas

Utilização

1.

As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou as possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização.

2.

Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.

Éter tetrabromodifenílico (b) e éter pentabromodifenílico (b)

Produção

Nenhumas

Utilização

1.

As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias e a utilização, bem como a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização.

2.

Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.


Pentaclorobenzeno

CAS: 608-93-5

Produção

Nenhumas

Utilização

Nenhumas


Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) (c)

Produção

Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações a) a c) infra e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II

Utilização

Nenhumas, exceto para as seguintes utilizações e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II:

a)

Cromagem, cromoanodização e gravação inversa, até 2014;

b)

Metalização não eletrolítica com níquel-politetrafluoroetileno, até 2014;

c)

Gravação de substratos de plástico antes da sua metalização, até 2014;

d)

Espumas de combate a incêndios, mas apenas se tiverem sido fabricadas ou estado em utilização até 18 de dezembro de 2009.

No que respeita às espumas de combate a incêndios:

i)

as partes deverão procurar eliminar até 2014 as espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009 e devem comunicar em 2014 ao órgão executivo os progressos alcançados;

ii)

com base nos relatórios das partes e na subalínea i), o órgão executivo avalia em 2015 se deverá ser sujeita a restrições adicionais a utilização de espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009.»

5.

A entrada relativa à substância PCB é substituída pela seguinte entrada:

«Bifenilos policlorados (PCB) (d)

Produção

Nenhumas

Utilização

Nenhumas. No que diz respeito a PCB em utilização à data da implementação, as partes devem:

1.

Envidar esforços com vista a:

a)

Eliminar a utilização de PCB identificáveis em equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos residuais) que contenham PCB em volumes superiores a 5 dm3 e em concentrações iguais ou superiores a 0,05 %, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2010 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2015;

b)

Destruir ou descontaminar, de uma forma que respeite o ambiente:

todos os PCB líquidos referidos na alínea a) e outros PCB líquidos com mais de 0,005 % de PCB não em equipamentos, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2020;

todos os PCB líquidos referidos no n.o 2, alínea a), o mais tardar em 31 de dezembro de 2029;

c)

Descontaminar ou eliminar os equipamentos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), de uma forma que respeite o ambiente.

2.

Envidar esforços com vista a:

a)

Identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025;

b)

Identificar outros artigos que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % (por exemplo, bainhas de cabos, materiais de calafetagem e objetos pintados) e proceder à sua gestão de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3.

3.

Assegurar que os equipamentos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), não são exportados ou importados, exceto com vista a uma gestão ambientalmente racional dos resíduos.

4.

Promover as seguintes opções para reduzir a exposição e os riscos, com vista ao controlo da utilização de PCB:

a)

Utilizar PCB exclusivamente em equipamento intacto e vedante e em locais onde o risco de libertações para o ambiente possa ser minimizado e rapidamente solucionado;

b)

Não utilizar PCB em equipamentos em espaços associados à produção ou à transformação de alimentos ou rações;

Se forem utilizados PCB em zonas povoadas, incluindo escolas e hospitais, adotar todas as medidas razoáveis para prevenir falhas elétricas que possam provocar incêndios e inspecionar regularmente os equipamentos para prevenir fugas.»

6.

A nota (a) no final do anexo I é suprimida.

7.

No final do quadro I são aditadas as seguintes notas:

«(a)

“Éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico” são o 2,2′,4,4′,5,5′- éter hexabromodifenílico (BDE-153, CAS: 68631-49-2), o 2,2′,4,4′,5,6′- éter hexabromodifenílico (BDE-154, CAS: 207122-15-4), o 2,2′,3,3′,4,5′,6 éter heptabromodifenílico (BDE-175, CAS: 446255-22-7), o 2,2′,3,4,4′,5′,6- éter heptabromodifenílico (BDE-183, CAS: 207122-16-5) e outros éteres hexabromodifenílicos e heptabromodifenílicos presentes no éter octabromodifenílico comercial.»

«(b)

“Éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico” são o 2,2′,4,4′-éter tetrabromodifenílico (BDE-47, CAS 40088-47-9), o 2,2′,4,4′,5-éter pentabromodifenílico (BDE-99, CAS: 32534-81-9) e outros éteres tetrabromodifenílicos e pentabromodifenílicos presentes no éter pentabromodifenílico comercial.»

«(c)

“Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)” são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.»

«(d)

“Bifenilos policlorados” são compostos aromáticos em que os átomos de hidrogénio na molécula de bifenilo (dois anéis de benzeno com uma ligação simples carbono-carbono) podem ser substituídos por átomos de cloro em número que pode ir até 10.»

G   Anexo II

1.

No quadro que figura após o primeiro parágrafo do anexo II, as entradas relativas às substâncias DDT, HCH e PCB são suprimidas.

2.

É aditada uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:

«Substância

Regime de aplicação

Limitado à utilização para os seguintes fins

Condições

Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) (1)

a)

Revestimentos fotorresistentes ou antirreflexo, em processos de fotolitografia

b)

Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão

c)

Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de eletrodeposição

d)

Fluidos hidráulicos para a aviação

e)

Determinados dispositivos médicos (como camadas de copolímero de etileno tetrafluoroetileno (ETFE) e produção radio-opaca de ETFE, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD).

As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas.

O mais tardar em 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes.

H.   Anexo III

1.

Na coluna «Ano de referência», o texto relativo a cada uma das substâncias enumeradas no anexo III passa a ter a seguinte redação:

«1990; ou um ano alternativo de 1985 a 1995, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1985 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

2.

Na entrada relativa à substância hexaclorobenzeno, sob o nome da substância, é aditado o seguinte texto: «CAS: 118-74-1».

3.

A seguir às três entradas existentes, é aditada uma entrada relativa à substância PCB, com a seguinte redação:

«PCB (c)

2005; ou um ano alternativo de 1995 a 2010, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1995 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»

4.

A seguir à nota (b), é aditada uma nota com a seguinte redação:

«(c)

Bifenilos policlorados, conforme a definição constante do anexo I, quando formados e libertados de forma não deliberada por fontes antropogénicas.».

I.   Anexo IV

1.

No n.o 2, dentro dos parênteses, a palavra «e» é suprimida e, no final, é aditada a expressão «e para um determinado teor de oxigénio».

2.

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Os valores-limite referem-se a uma situação de funcionamento normal. Nas operações por fases, os valores-limite referem-se aos níveis médios registados durante todas as fases — incluindo, por exemplo, pré-aquecimento, aquecimento e arrefecimento».

3.

No n.o 4, a seguir ao termo «normas», é aditado o termo «aplicáveis» e, antes dos termos «pelo Comité», é aditada a expressão «, por exemplo,».

4.

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação, que inclui uma nota:

«6.

As emissões de PCDD/F são apresentadas em equivalente de toxicidade total (TEQ) (1)/. Os valores dos fatores de equivalência tóxica a utilizar para efeitos do presente protocolo devem ser coerentes com as normas internacionais aplicáveis, incluindo os valores publicados em 2005 pela Organização Mundial de Saúde para o fator de equivalência tóxica dos PCDD/F para os mamíferos.

(1)  O equivalente de toxicidade total (TEQ) define-se operacionalmente pelo somatório das multiplicações da concentração de cada composto pelo respetivo fator de equivalência de toxicidade (FET) e é uma estimativa da atividade total de tipo 2,3,7,8-TCDD da mistura. Ao equivalente de toxicidade total correspondia anteriormente a abreviatura TE.»."

5.

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação, que inclui duas notas:

«7.

Os valores-limite abaixo indicados, referentes a uma concentração de 11 % de O2 no gás de combustão, aplicam-se aos seguintes tipos de incineradoras:

 

Resíduos sólidos urbanos (fonte fixa existente que queime mais de 3 toneladas por hora e cada nova fonte fixa)

0,1 ng TEQ/m3

 

Resíduos sólidos hospitalares (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e cada nova fonte fixa)

Nova fonte fixa:

0,1 ng TEQ/m3

Fonte fixa existente:

0,5 ng TEQ/m3

 

Resíduos perigosos (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e cada nova fonte fixa)

Nova fonte fixa:

0,1 ng TEQ/m3

Fonte fixa existente:

0,2 ng TEQ/m3

 

Resíduos industriais não perigosos (2)  (3)

Nova fonte fixa:

0,1 ng TEQ/m3

Fonte fixa existente:

0,5 ng TEQ/m3

(2)  Incluindo incineradoras que tratam resíduos de biomassa suscetíveis de conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes do tratamento de madeira com conservantes ou revestimentos, em especial resíduos de biomassa provenientes de obras de construção e demolição, mas excluindo incineradoras que tratam apenas outros resíduos de biomassa."

(3)  Os países com economias em transição podem excluir a co-combustão de resíduos industriais não perigosos em processos industriais, se esses resíduos forem utilizados como combustível adicional que contribui até 10 % da energia.»"

6.

A seguir ao n.o 7, são aditados novos números com a seguinte redação:

«8.

O valor-limite abaixo indicado, referente a uma concentração de 16 % de O2 no gás de combustão, aplica-se às instalações de sinterização:

0,5 ng TEQ/m3

9.

O valor-limite abaixo indicado, referente à concentração efetiva de O2 no gás de combustão, aplica-se à seguinte fonte:

Produção secundária de aço — Fornos de arco elétrico, com capacidade de produção superior a 2,5 toneladas por hora de aço fundido para transformação:

0,5 ng TEQ/m3»

J.   Anexo VI

1.

O texto atual do anexo é marcado como sendo o «n.o 1».

2.

Na alínea a), a seguir à expressão «do presente protocolo», é aditada a expressão «para uma parte».

3.

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«Para as fontes fixas existentes:

i)

oito anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte. Este período pode, se necessário, ser alargado relativamente a determinadas fontes fixas existentes, de acordo com o período de amortização previsto na legislação nacional, ou

ii)

no caso de uma parte que seja um país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para essa parte.»

4.

No final do anexo, é aditado um novo número com a seguinte redação:

«2.

São os seguintes os prazos para a aplicação dos valores-limite e melhores técnicas disponíveis que foram atualizados ou introduzidos no contexto das emendas ao presente protocolo:

a)

Para as novas fontes fixas: dois anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte;

b)

Para as fontes fixas existentes:

i)

oito anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte, ou

ii)

no caso de uma parte que seja um país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para essa parte».

K.   Anexo VIII

1.

Na parte I, segundo período, antes dos termos «anexo V», são aditados os termos «documento de orientação a que se refere o».

2.

Na parte II, quadro, categoria 1, a descrição passa a ter a seguinte redação: «Incineração, incluindo coincineração, de resíduos urbanos, resíduos perigosos, resíduos não perigosos, resíduos hospitalares e lamas de depuração.»

3.

Na parte II, quadro, são aditadas as seguintes novas categorias:

«13

Processos específicos de produção de substâncias químicas que libertem poluentes orgânicos persistentes formados não deliberadamente, em especial a produção de clorofenóis e cloranil

14

Processos térmicos da indústria metalúrgica, métodos à base de cloro»


(1)  Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.»


ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO

previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/2 do órgão executivo da Convenção

A.   Anexo I

1.

São aditadas, segundo a devida ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:

«Naftalenos policlorados (PCN)

Produção

Nenhumas

Utilização

Nenhumas

Parafinas cloradas de cadeia curta (d)

Produção

Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações especificadas no anexo II

Utilização

Nenhumas, exceto para as utilizações especificadas no anexo II»

2.

No final do anexo I, é aditada a seguinte nota:

«(d)

As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48 % em peso.»

B.   Anexo II

1.

É aditada uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:

«Parafinas cloradas de cadeia curta (b)

a)

Componentes ignífugos da borracha utilizada nas cintas transportadoras da indústria mineira;

As partes deverão tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas.

b)

Componentes ignífugos de selantes para barragens.

Até 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas são reavaliadas com base nos relatórios das partes.»

2.

No final do anexo II, é aditada a seguinte nota:

«(b)

As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48 % em peso.»


18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/32


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/770 DA COMISSÃO

de 14 de abril de 2016

que estabelece um modelo comum para a apresentação de informações sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

[notificada com o número C(2016) 2068]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir que as informações fornecidas pelos Estados-Membros seguem um padrão coerente, justifica-se criar um modelo comum para utilização pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(2)

De forma a assegurar clareza e coerência, importa especificar os períodos de referência, dado o Regulamento (UE) n.o 649/2012 estabelecer que os Estados-Membros devem apresentar as informações relativas ao funcionamento dos procedimentos com uma frequência trienal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo comum para a comunicação pelos Estados-Membros das informações exigidas pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O primeiro relatório informativo a apresentar pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve abranger os anos civis de 2014, 2015 e 2016. Os relatórios seguintes devem abranger os períodos trienais subsequentes.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO

QUESTIONÁRIO

Secção 1: Informações gerais

1.   A que Estado-Membro se refere o relatório?

2.   Nome da principal pessoa de contacto:

3.   Endereço de correio eletrónico da principal pessoa de contacto:

4.   Período de referência:

Secção 2: Informações sobre a autoridade nacional designada [artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

5.   Quantas autoridades nacionais designadas (AND) existem no seu Estado-Membro?

6.   Se existir mais do que uma, indicar a distribuição das responsabilidades entre as autoridades.

7.   Qual a designação da ou das AND?

8.   Especificar os recursos humanos (em equivalente a tempo inteiro) da ou das AND que trabalham na aplicação do Regulamento PIC.

Se existirem várias AND, especificar para cada uma

9.   A ou as AND designadas estão também envolvidas na aplicação de outros diplomas legislativos no domínio dos produtos químicos, convenções ou programas, ao nível da UE ou internacionais?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar quais os diplomas legislativos, convenções e programas em causa, bem como a forma como é organizada a coordenação com as outras autoridades competentes

10.   Quantas notificações de exportação e pedidos de NIR especiais foram aceites anualmente pela AND e transmitidos à ECHA para processamento suplementar?

 

Notificações de exportação

Pedidos de NIR especiais

Ano 1

 

 

Ano 2

 

 

Ano 3

 

 

Total

 

 

Secção 3: Apoio aos exportadores e importadores

11.   A ou as AND realizaram campanhas de sensibilização e atividades de informação para apoio dos exportadores e importadores no cumprimento do Regulamento PIC?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar as atividades em causa (são possíveis várias respostas):

Orientações técnicas e científicas em linha (com exceção das da ECHA)

Referência às páginas Web da ECHA sobre os sistemas PIC e ePIC

Página Web específica com informações sobre o Regulamento PIC

Campanhas de sensibilização

Redes sociais

Visitas às instalações dos operadores

Endereço de correio eletrónico específico para o envio de informações requeridas

Serviço nacional de assistência

Seminários e eventos semelhantes para fins de formação

Outras

Caso tenham sido realizadas outras atividades, especificá-las.

Em caso negativo, explicar os motivos pelos quais não foi solicitado o apoio em causa.

12.   Considera que as campanhas de sensibilização e atividades de informação melhoraram a conformidade dos exportadores e dos importadores com o Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Sim

Não

P.f. especificar.

13.   Em que domínios o ou os ADN registam os dois pedidos de apoio mais frequentes por parte dos exportadores e importadores? Selecionar dois domínios.

Notificação de exportação

Consentimento expresso

Dispensas

NIR especial

Comunicações ao abrigo do artigo 10.o

Outros

P.f. especificar.

14.   É possível estimar o tempo despendido pelo(s) ADN com esse apoio?

Até 10 % da carga de trabalho

20 % da carga de trabalho

30 % da carga de trabalho

40 % da carga de trabalho

Mais de 40 % da carga de trabalho

Não quantificável

Secção 4: Coordenação entre as AND ou a ECHA e a Comissão

15.   Está satisfeito com a coordenação entre a sua ou as suas AND e a Comissão?

Sim

Não

P.f. especificar.

16.   Se for caso disso, especificar as áreas de coordenação que podem ser melhoradas (são possíveis várias respostas)

Artigo 8.o, n.o 5 — exportação em caso de emergência

Artigo 8.o, n.o 7 — informações adicionais a fornecer, a pedido, sobre os produtos químicos exportados

Artigo 11.o, n.o 6 — obrigação de os Estados-Membros assistirem a Comissão na compilação de informações

Artigo 11.o, n.o 7 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União

Artigo 11.o, n.o 8 — procedimento caso um Estado-Membro aprove uma medida regulamentar final de âmbito nacional

Artigo 13.o, n.o 6 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União

Artigo 14.o, n.o 1 — obrigação de transmitir as informações recebidas do Secretariado

Artigo 14.o, n.o 5 — aconselhamento e assistência às partes importadoras, mediante pedido

Artigo 14.o, n.o 6 — decisão de um Estado-Membro de que não é necessário consentimento expresso

Artigo 14.o, n.o 7 — decisão de um Estado-Membro de que a exportação pode ser efetuada

Artigo 14.o, n.o 7 — ponderação por um Estado-Membro dos possíveis impactos na saúde humana ou no ambiente

Artigo 14.o, n.o 8 — revisão periódica da validade do consentimento expresso

Artigo 18.o, n.o 1 — obrigação da Comissão, dos Estados-Membros e da ECHA de verificar a conformidade do exportador

Artigo 20.o — intercâmbio de informações

Artigo 21.o — assistência técnica

Artigo 23.o — atualização dos anexos

Outros

P.f. especificar.

17.   Está satisfeito com a coordenação entre a sua ou as suas AND e a ECHA?

Sim

Não

P.f. especificar.

18.   Se for caso disso, especificar as áreas de coordenação que podem ser melhoradas (são possíveis várias respostas)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, para a indústria

Artigo 8.o, n.o 7 — informações adicionais a fornecer, a pedido, sobre os produtos químicos exportados

Artigo 11.o, n.o 6 — obrigação de os Estados-Membros assistirem a Comissão na compilação de informações

Artigo 11.o, n.o 7 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União

Artigo 13.o, n.o 6 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União

Artigo 20.o — intercâmbio de informações

Artigo 21.o — assistência técnica

Artigo 23.o — atualização dos anexos

Outros

P.f. especificar.

Secção 5: Notificações de exportação enviadas às Partes e a outros países

(apenas aplicável aos Estados-Membros que tenham processado notificações de exportação no período de referência)

19.   Quais são os requisitos em matéria de informações que constam do formulário de notificação de exportação se os exportadores tiverem dificuldade em fornecer as informações? (são possíveis várias respostas)

Identificação da substância a exportar

Identificação da mistura a exportar

Identificação do artigo a exportar

Informações relativas à exportação (p. ex., contactos dos importadores)

Informações sobre os perigos ou riscos da substância química e medidas cautelares

Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas

Informações sobre a ação regulamentar final adotada pela União Europeia

Informações adicionais fornecidas pela parte exportadora

Disponibilidade de códigos NC ou códigos CUS

Utilização prevista do produto químico no país de importação

Resumo e justificação da ação regulamentar final e data de entrada em vigor

Sem objeto

Apresentar outros comentários, se necessário.

20.   Qual é o número de notificações de exportação devolvidas ao exportador pelos motivos que constam do quadro que se segue?

Motivo/Número por ano

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Necessário novo pedido

 

 

 

Recusado

 

 

 

Se pertinente, especificar os motivos mais frequentes para solicitar a apresentação de um novo pedido e para recusar as notificações de exportação:

Motivos para solicitar a apresentação de um novo pedido de notificações de exportação:

Motivos para recusar as notificações de exportação:

21.   Sentiu dificuldades em cumprir o prazo para a transmissão das notificações à ECHA?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar e, se necessário, apresentar observações complementares.

Artigo 8.o, n.o 5 — exportação de um produto químico devido a uma situação de emergência

22.   Já teve de fazer face a uma situação de emergência nos termos do artigo 8.o, n.o 5?

Sim

Não

Em caso afirmativo, descrever as ocorrências mais importantes (p. ex., produtos químicos utilizados, país de importação, utilização prevista, natureza da emergência).

23.   Registaram-se dificuldades na execução do procedimento aplicável à situação de emergência?

Sim

Não

Não se registou nenhuma ocorrência

Em caso afirmativo, especificar.

Artigo 8.o, n.o 7 — apresentação de informações adicionais disponíveis sobre os produtos químicos exportados

24.   Foi solicitada a apresentação de informações suplementares sobre os produtos químicos exportados às partes importadoras e aos outros países?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar em que casos (p. ex., denominação química, contactos do importador, país de importação, tipo de informações adicionais fornecidas).

25.   Se recebeu um pedido nesse sentido, registou algumas dificuldades na apresentação das informações adicionais?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar.

Artigo 8.o, n.o 8 — taxa administrativa para as notificações de exportação

26.   A ou as AND do seu Estado-Membro cobram uma taxa administrativa para as notificações de exportação?

Sim

Não

Depende da AND

Se a resposta for «depende da AND», especificar.

Se for cobrada uma taxa, responder às perguntas 27 a 30. No caso contrário, avançar para a pergunta 31.

27.   Qual é o montante da taxa administrativa? (especificar a moeda, se diversa do EUR)

28.   Qual é a data de entrada em vigor da taxa administrativa?

29.   Os exportadores apresentaram reclamações sobre o montante das taxas administrativas?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar o tipo de reclamações e o seu número por ano.

30.   Na sua opinião, a taxa administrativa teve impacto no número de notificações? (facultativo)

Sim

Não

Desconhece-se

Em caso afirmativo, especificar.

31.   A ou as AND do seu Estado-Membro cobram uma taxa administrativa para os pedidos de consentimento expresso?

Sim

Não

Depende da AND

Se a resposta for «depende da AND», especificar.

Se for cobrada uma taxa administrativa, especificar o montante (e a moeda, se diversa do euro).

Secção 6: Informações sobre a exportação e importação de produtos químicos

Exportadores (artigo 10.o)

32.   Registaram-se atrasos por parte dos exportadores na apresentação de informações sobre a quantidade do produto químico (como substância ou como componente de misturas ou de artigos) expedida para cada parte ou para outro país, no período de referência?

Sim

Não

Sem objeto

Em caso afirmativo, apresentar observações complementares.

Importadores (artigo 10.o)

33.   Registaram-se atrasos por parte dos importadores na apresentação de informações sobre a quantidade do produto químico (como substância ou como componente de misturas ou de artigos), no período de referência?

Sim

Não

Sem objeto

Em caso afirmativo, apresentar observações complementares.

34.   No seu Estado-Membro, os dados ou informações sobre as importações são utilizados pela ou pelas AND, pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento?

Sim

Não

Desconhece-se

Em caso afirmativo, especificar a forma como são utilizados.

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros à ECHA

35.   Registaram-se dificuldades na apresentação de relatórios no contexto das informações agregadas ePIC, em conformidade com o artigo 10.o, em conjugação com o anexo III?

Sim

Não

Em caso afirmativo, descrever essas dificuldades.

36.   Registaram-se atrasos na apresentação de informações agregadas através do ePIC, em conformidade com o anexo III?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar os motivos desses atrasos.

Secção 7: Obrigações relativas às exportações de produtos químicos para além da notificação da exportação

Comunicação de informações e decisões a todos os interessados sob jurisdição do seu Estado-Membro (artigo 14.o, n.o 3)

37.   De que forma foram comunicadas as informações relativas às decisões e/ou condições dos países importadores aos interessados sob jurisdição do seu Estado-Membro? (são possíveis várias respostas)

Correio eletrónico

Sítio web

Newsletters

Por outros meios

Caso tenham sido utilizados outros meios, especificá-los.

Cumprimento pelo exportador das decisões constantes de cada resposta de importação (artigo 14.o, n.o 4)

38.   Registaram-se problemas de cumprimento pelos exportadores das respostas de importação dadas pelas partes?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar.

Concessão de apoio às partes importadoras (artigo 14.o, n.o 5)

39.   Aconselhou e/ou assistiu as partes importadoras, mediante pedido, na obtenção de informações complementares necessárias para elaborar uma resposta ao Secretariado da Convenção sobre a importação de um determinado produto químico?

Sim

Não

Em caso afirmativo, apresentar detalhes.

Substâncias que só podem ser exportadas se estiverem reunidas certas condições (artigo 14.o, n.o 6)

40.   Aguma vez aplicou, no período de referência, o procedimento de consentimento expresso previsto no artigo 14.o, n.o 6, alínea a)?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar o número de pedidos de consentimento expresso, bem como o número de respostas recebidas, por ano.

 

Número de pedidos

Número de respostas

Ano 1

 

 

Ano 2

 

 

Ano 3

 

 

Total

 

 

41.   Alguma vez aplicou o procedimento de consentimento expresso previsto no artigo 14.o, n.o 6, alínea b)?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especifique o número anual de pedidos de NIR especiais para os quais a parte importadora deu o seu consentimento à importação através do formulário de resposta do país importador publicado na circular PIC.

Ano 1

 

Ano 2

 

Ano 3

 

Total

 

42.   Registaram-se dificuldades na execução do procedimento de consentimento explícito?

Sim

Não

Sem objeto

Em caso afirmativo, especificar.

43.   Foi necessário decidir se o consentimento expresso não é exigido no caso de produtos químicos constantes da lista do anexo I, parte 2, destinados a serem exportados para países da OCDE?

Sim

Não

Não aplicável, dado a AND não ter recebido nenhuma notificação de exportação

Em caso afirmativo, especificar o número de ocorrências registadas por ano.

Ano 1

 

Ano 2

 

Ano 3

 

Total

 

44.   Registou dificuldades para decidir se o consentimento expresso não é exigido no caso de produtos químicos constantes da lista do anexo I, parte 2, destinados a serem exportados para países da OCDE?

Sim

Não

Não aplicável, dado não ter ocorrido nenhum caso.

Em caso afirmativo, especificar.

Decisão das AND de que a exportação pode prosseguir decorridos 60 dias da apresentação de um pedido de consentimento expresso (artigo 14.o, n.o 7)

45.   Recebeu pedidos de derrogações, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7?

Sim

Não

Não aplicável, dado a AND não ter apresentado nenhum pedido de consentimento explícito.

Em caso afirmativo, especificar o número de ocorrências registadas por ano.

Ano 1

 

Ano 2

 

Ano 3

 

Total

 

46.   Registaram-se dificuldades na aplicação do procedimento em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7?

Sim

Não

Não aplicável, dado não ter ocorrido nenhum caso.

Em caso afirmativo, especificar.

Validade do consentimento expresso (artigo 14.o, n.o 8)

47.   Registaram-se casos em que a exportação foi autorizada a prosseguir, na pendência de resposta a um novo pedido de consentimento expresso, nos termos do artigo 14.o, n.o 8, segundo parágrafo?

Sim

Não

Não aplicável, dado a AND não ter recebido nenhuma notificação de exportação com necessidade de consentimento explícito.

Em caso afirmativo, especificar o número de ocorrências.

Ano 1

 

Ano 2

 

Ano 3

 

Total

 

Secção 8: Obrigações relativas à importação de produtos químicos

Decisões de importação disponibilizadas aos interessados (artigo 13.o, n.o 5)

48.   De que forma são disponibilizadas as decisões de importação da União Europeia a todos os interessados da sua jurisdição? (são possíveis várias respostas)

Correio eletrónico

Sítios web de AND

Newsletters

Por outros meios

Caso se utilizem outros meios, especificá-los.

Secção 9: Informações sobre movimentos em trânsito

Informações sobre o primeiro movimento em trânsito e os requisitos de calendário (artigo 16.o)

49.   Foi necessário aplicar o artigo 16.o durante o período de referência?

Sim

Não

Em caso afirmativo, indicar o número de ocorrências, as partes na Convenção de Roterdão envolvidas e as informações solicitadas

50.   Tem conhecimento de quaisquer problemas registados pelos exportadores com a aplicação do artigo 16.o?

Sim

Não

Não aplicável, dado não ter ocorrido nenhum caso.

Em caso afirmativo, especificar.

Secção 10: Requisitos aplicáveis aos produtos químicos exportados e às informações que os acompanham

51.   As autoridades nacionais de execução do seu Estado-Membro registaram quaisquer ocorrências relativas à conformidade das informações que acompanham os produtos químicos exportados?

Sim

Não

Desconhece-se

Em caso afirmativo, responder às perguntas 52 a 54 e especificar se essas questões de conformidade se relacionam com o seguinte:

52.   Aplicação dos requisitos em matéria de embalagem e rotulagem no âmbito dos seguintes diplomas:

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (produtos fitofarmacêuticos)

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (produtos biocidas)

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento CRE)

Outros

P.f. especificar.

53.   Aplicação dos requisitos em matéria de fichas de dados de segurança no âmbito dos seguintes diplomas:

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH)

Outros

P.f. especificar.

54.   Obrigação de fornecer informações:

No rótulo, numa ou mais das línguas oficiais/principais do país de destino

Nas fichas de dados de segurança, numa ou mais das línguas oficiais/principais do país de destino

55.   Registaram-se questões de conformidade no que respeita aos requisitos em matéria de informação e embalagem aplicáveis aos produtos exportados?

Sim

Não

Sem objeto

Em caso afirmativo, especificar se essas questões de conformidade se relacionam com o seguinte:

Aplicação das especificações de pureza estabelecidas no direito da União (p.ex. Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos e Regulamento Produtos Biocidas)

Otimização dos contentores para reduzir os riscos de criação de existências obsoletas

Data de validade

Condições de armazenamento constantes do rótulo

Outros

Caso a resposta seja «Outros», p.f. especificar.

Secção 11: Assistência técnica (facultativo)

Cooperação

56.   Já participou em ações de cooperação com países em desenvolvimento, países com economias de transição ou organizações não governamentais com vista melhorar a boa gestão das substâncias químicas e, em especial, para aplicar a Convenção de Roterdão?

Sim

Não

Em caso afirmativo, que tipo de cooperação? (são possíveis várias respostas)

Informações técnicas

Promoção do intercâmbio de peritos

Apoio à criação ou manutenção de AND

Competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas

Apoio técnico à elaboração de notificações ao Secretariado

Outros

Caso a resposta seja «Outros», p.f. especificar.

Especificar os países beneficiários desta cooperação.

Reforço das capacidades

57.   Participou em projetos/atividades internacionais relacionadas com o desenvolvimento de competências para a gestão de produtos químicos ou apoiou ONG envolvidas nessas atividades?

Sim

Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades.

Secção 12: Controlo do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 649/2012

Informações gerais

58.   Quais são as autoridades competentes envolvidas no controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 no seu Estado-Membro?

Autoridades aduaneiras

Outras autoridades

Se estiverem envolvidas outras autoridades, p.f. especificar.

59.   Se for caso disso, especificar outros diplomas legislativos da União cuja execução seja também do pelouro das autoridades em causa:

Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Regulamento (CE) n.o 1272/2008

Regulamento (UE) n.o 528/2012

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Outros

Caso a resposta seja «Outros», p.f. especificar.

60.   As autoridades de controlo do cumprimento dispõem de recursos adequados (facultativo)?

Sim

Não

P.f. especificar.

61.   Os inspetores, ou outras pessoas responsáveis pela execução, recebem regularmente formação sobre o Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar (p. ex., tipo de formação, temas abordados, frequência da formação).

Em caso negativo, especificar por que motivo as pessoas em causa não são alvo de formação regular.

Estratégia de controlo do cumprimento

62.   A autoridade do seu Estado-Membro (ou qualquer outra autoridade pertinente) tem uma estratégia de controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Sim

Não

Especificar do seguinte modo:

62 a)   Em caso afirmativo, essa estratégia já foi aplicada?

Sim

Não

P.f. especificar.

62 b)   Em caso negativo, existem planos para elaborar uma tal estratégia?

Sim

Não

P.f. especificar.

Apresentação de relatórios sobre as atividades de controlo do cumprimento

63.   Especificar as atividades de controlo do cumprimento realizadas no seu Estado-Membro (são possíveis várias respostas).

Verificações de conformidade

Visitas in situ

Amostragem

Outras

Caso a resposta seja «Outras», p.f. especificar.

64.   Indicar o número total de controlos oficiais das exportações, como, por exemplo, inspeções ou inquéritos, ou outras medidas de execução levadas a cabo pelas autoridades de controlo do cumprimento, abrangendo o Regulamento (UE) n.o 649/2012, no período de referência.

 

Autoridades aduaneiras

Inspetores

Outros

Ano 1

 

 

 

Ano 2

 

 

 

Ano 3

 

 

 

Total

 

 

 

Apresentar comentários, se necessário.

65.   Indicar o número total de controlos oficiais das importações, como, por exemplo, inspeções ou inquéritos, ou outras medidas de execução levadas a cabo pelas autoridades de controlo do cumprimento, abrangendo o Regulamento (UE) n.o 649/2012, no período de referência.

 

Autoridades aduaneiras

Inspetores

Outros

Ano 1

 

 

 

Ano 2

 

 

 

Ano 3

 

 

 

Total

 

 

 

Apresentar comentários, se necessário.

Poderes das autoridades de controlo do cumprimento

66.   Descrever as medidas que podem ser tomadas pelas autoridades de controlo do cumprimento para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012 (por exemplo, apreensão, carta de notificação formal, suspensão de atividade).

Informações sobre infrações

67.   Número de infrações ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 constatadas pelas seguintes entidades:

 

Autoridades aduaneiras

Inspetores

Outros

Ano 1

 

 

 

Ano 2

 

 

 

Ano 3

 

 

 

Total

 

 

 

68.   Tipo de infrações constatadas anualmente pelas alfândegas, e respetivos números:

Infração detetada

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Requisitos de rotulagem

 

 

 

Fichas de dados de segurança

 

 

 

Prazo de validade de um produto químico

 

 

 

Produto químico não conforme com a notificação de exportação

 

 

 

Outras (em linhas a adicionar)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

69.   Tipo de infrações constatadas anualmente pelos inspetores, e respetivos números:

Infração detetada

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Requisitos de rotulagem

 

 

 

Fichas de dados de segurança

 

 

 

Prazo de validade de um produto químico

 

 

 

Produto químico não conforme com a notificação de exportação

 

 

 

Outras (em linhas a adicionar)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sanções

70.   Descrever o regime de sanções em caso de infração ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 (por exemplo, sanções administrativas/penais, disposições abrangentes ou sanções específicas para infrações específicas).

71.   Quantas infrações ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 levaram à aplicação de sanções durante o período de referência?

 

Número de sanções

Ano 1

 

Ano 2

 

Ano 3

 

Total

 

Colaboração

72.   Existe um intercâmbio regular de informações entre as AND e as autoridades de controlo do cumprimento?

Sim

Não

P.f. especificar.

73.   Tem sugestões para reforçar a colaboração entre a ou as AND e as autoridades de controlo da aplicação?

74.   Existe um intercâmbio regular de informações entre a ou as AND e os membros do seu Estado-Membro com assento no Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (abreviadamente designado por «Fórum»)?

Sim

Não

P.f. especificar.

75.   A AND está satisfeita com a sua colaboração com os membros do Fórum?

Sim

Não

Em caso afirmativo, especificar.

76.   Tem sugestões para reforçar a colaboração entre a ou as AND e os membros do Fórum?

Papel do Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (abreviadamente designado por «Fórum»; ver artigo 18.o, n.o 2)

77.   A AND está satisfeita com as atividades realizadas pelo Fórum? (facultativo)

Sim

Não

Não há experiência com as atividades do Fórum

Em caso de resposta negativa, especificar.

78.   Tem sugestões para melhorar as atividades do Fórum respeitantes à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012? (facultativo)

Secção 13: Aspetos ligados às tecnologias de informação

As AND e o sistema ePIC

79.   O sistema ePIC é de fácil utilização para as AND, em especial no processamento de:

a)

Notificações de exportação (artigo 8.o)?

Sim

Não

Não há experiência

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).

b)

Pedidos de consentimento expresso (artigo 14)?

Sim

Não

Não há experiência

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).

c)

Pedidos de NIR especiais (artigo 19.o, n.o 2)?

Sim

Não

Não há experiência

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).

d)

Dispensas (artigo 14.o, nos 6 e 7)?

Sim

Não

Não há experiência

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).

e)

Informações ao abrigo do artigo 10.o?

Sim

Não

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).

f)

Outros procedimentos PIC?

Sim

Não

Não há experiência

Especificar a natureza do procedimento e do(s) problema(s) registado(s), se for caso disso.

Os exportadores e o sistema ePIC

80.   Indicar, sempre que possível, as reações dos exportadores sobre a convivialidade do sistema ePIC no processamento de: (facultativo)

a)

Notificações de exportação

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

b)

Pedidos de NIR especiais

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

c)

Dispensas (artigo 14.o, nos 6 e 7)

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

d)

Informações ao abrigo do artigo 10.o

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

e)

Gestão de misturas/artigos através do sistema ePIC

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

f)

Sistema ePIC em geral

Convivial

Não convivial

Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).

Autoridades aduaneiras, outras autoridades de controlo do cumprimento e sistema ePIC (facultativo)

81.   As autoridades aduaneiras do seu Estado-Membro utilizam o sistema ePIC?

Sim

Não

Se não for o caso, explicar de que forma as exportações de produtos químicos PIC são controladas pelas autoridades aduaneiras.

82.   Tanto quanto é do seu conhecimento, as autoridades aduaneiras consideram o sistema ePIC convivial?

Sim

Não

Sem informação disponível

83.   Tanto quanto é do seu conhecimento, as autoridades aduaneiras consideram o sistema ePIC um instrumento adequado para as apoiar no controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Sim

Não

Sem informação disponível

84.   Tanto quanto é do seu conhecimento, o sistema ePIC é utilizado por outras autoridades de controlo do cumprimento?

Sim

Não

Sem informação disponível

85.   Tanto quanto é do seu conhecimento, estas outras autoridades consideram o sistema ePIC convivial?

Sim

Não

Sem informação disponível

86.   Tanto quanto é do seu conhecimento, estas outras autoridades consideram o sistema ePIC um instrumento adequado para o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Sim

Não

Sem informação disponível

Secção 14: Observações adicionais

87.   Facultar quaisquer outras informações ou observações, relacionadas com o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012, que considere pertinentes no quadro dos relatórios ao abrigo do artigo 22.o.


(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).


18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/52


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/771 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2016

que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata D. Don importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Diretiva 1999/105/CE do Conselho, assim como de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes

[notificada com o número C(2016) 1784]

(apenas faz fé o texto em língua espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Tendo em conta o pedido apresentado por Espanha,

Considerando o seguinte:

(1)

Em Espanha, a produção de sementes e de plantas para arborização produzidas a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram as exigências relativas aos materiais de reprodução, conforme estabelecido na Diretiva 1999/105/CE, é atualmente insuficiente para responder à procura dos utilizadores finais. Os materiais de reprodução necessários não podem ser fornecidos por outros Estados-Membros, pois os Estados-Membros que poderiam estar em posição de fornecer as referidas sementes não têm as quantidades necessárias para cobrir as necessidades da Espanha.

(2)

A Nova Zelândia tem condições para fornecer uma quantidade suficiente de materiais das espécies em causa, destinados posteriormente à produção de plantas para arborização. Contudo, essas sementes não cumprem as exigências da Diretiva 1999/105/CE no que respeita à identificação e à rotulagem. Mais especificamente, este material não está classificado de acordo com as categorias de comercialização estabelecidas pela Diretiva 1999/105/CE.

(3)

Neste contexto, a Espanha solicitou à Comissão autorização para aprovar, por um período limitado, a comercialização de sementes de Pinus radiata provenientes da Nova Zelândia e de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes.

(4)

A Espanha está a criar pomares de sementes, a fim de cobrir, a título autónomo, a procura de plantas para arborização. Contudo, devido ao longo período de produção de sementes florestais, estima-se que a atual escassez persistirá durante os próximos cinco anos. A estimativa da máxima necessidade de sementes de Pinus radiata numa base anual seria de 400 kg.

(5)

Não há qualquer indicação de que as sementes ou plantas para arborização de Pinus radiata da Nova Zelândia apresentem quaisquer problemas ou riscos para a sua saúde, qualidade ou vigor.

(6)

Como a Espanha é o único Estado-Membro que enfrenta esta dificuldade temporária no fornecimento de sementes ou plantas para arborização da espécie Pinus radiata ao utilizador final, a aprovação para comercialização deve limitar-se ao território de Espanha.

(7)

Consequentemente, por forma a suprir esta escassez, a Espanha deve ser autorizada a permitir, por um período limitado, a comercialização de sementes e plantas para arborização produzidas a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram exigências menos rigorosas no que diz respeito à identificação e à rotulagem do que as definidas nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE. Essa autorização deve ser limitada a uma quantidade máxima de 400 kg de sementes por ano e deve aplicar-se até 31 de março de 2021.

(8)

Essas sementes e plantas para arborização devem ser comercializadas com um documento do qual constem informações pormenorizadas para a sua identificação. Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer requisitos de identificação e rotulagem.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Até 31 de março de 2021, a Espanha está autorizada a permitir a comercialização, no seu território, em conformidade com as exigências constantes do anexo, de uma quantidade máxima de 400 kg de sementes de Pinus radiata D. Don por ano, provenientes da Nova Zelândia, que se destinam à produção de plantas para arborização e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE.

2.   Até 31 de março de 2021, a Espanha está autorizada a permitir a comercialização, no seu território, em conformidade com as exigências constantes do anexo, de plantas para arborização produzidas a partir das sementes aprovadas para comercialização de acordo com o n.o 1 e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE.

Artigo 2.o

A Espanha deve notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer decisões tomadas nos termos da presente decisão.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.


ANEXO

Exigências aplicáveis à identificação e rotulagem de sementes e plantas para arborização, referidas no artigo 1.o

1.

Todas as seguintes informações são exigidas para a identificação dos materiais de reprodução:

a)

código de identificação para materiais de base, se disponível;

b)

designação botânica;

c)

categoria;

d)

objetivo;

e)

tipo de materiais de base;

f)

se são geneticamente modificados;

g)

região de proveniência ou código de identificação da mesma;

h)

origem, se adequado, origem autóctone ou indígena, não autóctone ou não indígena, ou origem desconhecida;

i)

proveniência ou localização geográfica, definida pela amplitude latitudinal e longitudinal;

j)

altitude ou amplitude altitudinal;

k)

ano de maturação.

2.

O rótulo ou documento do fornecedor deve conter as seguintes informações:

a)

as informações constantes do ponto 1 deste anexo;

b)

nome do fornecedor;

c)

quantidade fornecida;

d)

menção de que as sementes e plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes cumprem exigências menos rigorosas do que as previstas nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE.


18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/55


DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES

de 20 de janeiro de 2016

relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

TENDO EM CONTA

1)

o artigo 7.o, n.o 3, alínea h), dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores aprova o Regulamento Interno do Banco;

2)

o artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores nomeia os membros do Comité Executivo, sob proposta do Conselho de Administração; e

3)

o artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.

CONSIDERANDO que o Banco pretende reforçar o papel do seu Comité de Ética e de Conformidade e as suas regras internas em matéria de nomeação e eventual suspensão dos membros do Comité Executivo do Banco;

CONSIDERANDO que o papel do Comité de Ética e de Conformidade deve ser reforçado, criando a possibilidade de este comité emitir pareceres sobre quaisquer questões éticas que digam respeito aos membros do Comité Executivo ou do Conselho de Administração;

CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores, enquanto órgão competente nos termos dos Estatutos para decidir da demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo do Banco, também pode decidir da suspensão temporária de um membro do Comité Executivo;

CONSIDERANDO que é desejável haver uma delegação desse poder de suspensão dos membros do Comité Executivo, em determinadas condições específicas e por um período de tempo limitado, a fim de permitir uma reação rápida do Banco a situações excecionais; que o mecanismo proposto prevê uma delegação no presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, ou, em casos que envolvam o presidente do Banco, no presidente do Conselho de Governadores;

CONSIDERANDO que qualquer decisão de suspensão será precedida de consulta ao Comité de Ética e de Conformidade;

CONSIDERANDO que os procedimentos relevantes aplicáveis são estabelecidos no novo artigo 23.o-B do Regulamento Interno do Banco;

CONSIDERANDO que, no quadro das regras acima referidas, a adoção de regras de execução adicionais para os processos de suspensão e de demissão compulsiva será delegada no Conselho de Administração;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, as regras acima referidas devem ser aprovadas por maioria qualificada do Conselho de Governadores;

CONSIDERANDO que, para apoiar o Conselho de Governadores do Banco na sua decisão de nomeação dos membros do Comité Executivo, deve ser criado um comité consultivo ad hoc de nomeações, incumbido de emitir pareceres não vinculativos;

CONSIDERANDO que, para facilitar a tomada de decisões sobre essas nomeações e para atender à evolução recente das melhores práticas bancárias, devem ser incluídos no Regulamento Interno do Banco determinados critérios a ser aplicados na decisão de nomeação;

CONSIDERANDO que é necessário introduzir um conjunto de alterações técnicas ao artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Interno, com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos diversos comités criados no âmbito do Conselho de Administração, como, por exemplo, o Comité de Política de Risco,

deliberando por maioria qualificada, DECIDE QUE:

1)

Os artigos 11.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Interno do Banco são alterados e dois novos artigos 23.o-A e 23.o-B são aditados ao Regulamento Interno do Banco, conforme consta do Documento 16/01;

2)

O Regulamento Interno alterado entra em vigor 120 dias após a data de aprovação da presente decisão ou em 1 de setembro de 2016, consoante o que for posterior.

3.

O Regulamento Interno alterado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Pelo Conselho de Governadores

O Presidente

H.J. SCHELLING

O Secretário

K. TRÖMEL


ANEXO

Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento aprovado em 4 de dezembro de 1958 e alterado em 15 de janeiro de 1973, em 9 de janeiro de 1981, em 15 de fevereiro de 1986, em 6 de abril de 1995, em 19 de junho de 1995, em 9 de junho de 1997, em 5 de junho de 2000, em 7 de março de 2002, em 1 de maio de 2004, em 12 de maio de 2010, em 25 de abril de 2012, em 26 de abril de 2013 e em 20 de janeiro de 2016 pelo Conselho de Governadores

CAPÍTULO I

ANO FINANCEIRO

Artigo 1.o

O ano financeiro do Banco tem início no dia 1 de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II

CONSELHO DE GOVERNADORES

Artigo 2.o

1.   O Conselho de Governadores reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou de um dos seus membros. O presidente do Banco pode solicitar ao presidente do Conselho de Governadores a convocação do Conselho, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração.

2.   O Conselho de Governadores realiza uma Sessão Anual para examinar o relatório anual e determinar as diretivas gerais do Banco.

3.   O Conselho de Governadores pode decidir aprovar o relatório anual e, bem assim, as demonstrações financeiras (incluindo o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração da secção especial, o anexo às demonstrações financeiras, incluindo as respetivas versões consolidadas, e todos e quaisquer outros documentos que entenda sejam necessários para a avaliação da situação financeira ou dos resultados do Banco) fora da Sessão Anual, nomeadamente por procedimento escrito.

4.   Os membros do Comité Executivo podem ser convidados a assistir às sessões do Conselho de Governadores. Os membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização assistem à Sessão Anual do Conselho de Governadores.

Artigo 3.o

1.   As convocações para as sessões do Conselho de Governadores devem ser remetidas pelo menos trinta dias antes da data da sessão.

2.   Os membros do Conselho de Governadores devem estar na posse da ordem do dia e dos documentos com esta relacionados pelo menos vinte dias antes da sessão.

3.   Cada governador pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que comunique o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Governadores pelo menos quinze dias antes da sessão.

4.   Pode renunciar-se aos prazos previstos nas alíneas anteriores mediante acordo unânime dos membros do Conselho ou, em caso de urgência, pelo presidente do Conselho de Governadores a pedido do presidente do Banco.

Artigo 4.o

As decisões do Conselho de Governadores são tomadas nos termos do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (a seguir designados por «Estatutos»).

Artigo 5.o

1.   O presidente do Conselho de Governadores e o presidente do Conselho de Administração podem submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.

2.   As decisões são consideradas adotadas logo que o Secretariado do Conselho de Governadores tiver recebido um número suficiente de votos a favor.

3.   A votação por escrito ou por via eletrónica, mediante procedimento de aprovação tácita se for caso disso, constitui o procedimento normalmente utilizado para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização.

4.   Exceto nas matérias que exijam a unanimidade ou a maioria qualificada, o Conselho de Governadores pode, sob proposta do Conselho de Administração nesse sentido, adotar decisões por procedimento de aprovação tácita. As decisões por procedimento de aprovação tácita são consideradas adotadas decorrido o prazo de seis semanas após a data de transmissão da respetiva notificação, a menos que metade dos membros do Conselho, ou que um número de membros representativos de mais de metade do capital subscrito, tenha manifestado o seu desacordo.

Cada governador pode requerer a interrupção do procedimento de aprovação tácita.

Artigo 6.o

Cada governador pode ser designado por escrito por um só dos seus colegas, para o representar numa sessão do Conselho de Governadores e votar em seu nome.

Artigo 7.o

1.   A presidência é exercida rotativamente por cada membro do Conselho, de acordo com a ordem protocolar dos Estados-Membros estabelecida pelo Conselho da União Europeia.

2.   O exercício das funções de presidente por um dos membros do Conselho cessa no final do dia da Sessão Anual ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo, consoante o que for posterior. O mandato do novo presidente tem início no dia seguinte.

Artigo 8.o

As deliberações do Conselho de Governadores são consignadas em atas, subscritas pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 9.o

Cada membro do Conselho de Governadores reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.

Artigo 10.o

A correspondência destinada ao Conselho de Governadores deve ser remetida ao Secretariado do Conselho de Governadores, na sede do Banco.

CAPÍTULO III

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11.o

1.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos seis vezes ao ano e fixa em cada reunião a data da sua sessão seguinte.

2.   O presidente convocará o Conselho de Administração antes da data prevista, quando solicitado por um terço dos membros com direito a voto ou quando entenda que é necessário.

3.   É constituído um Comité de Remuneração do Pessoal e Orçamento no seio do Conselho de Administração, no quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, incumbido de matérias previamente definidas, a fim de emitir pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração, tendo em vista facilitar o processo de decisão.

No quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, o Conselho de Administração pode decidir sobre a criação de um Comité de Política de Risco e de um Comité de Política de Participações de Capital, sendo a nomeação dos membros e as regras de funcionamento decididas nos respetivos instrumentos de constituição. Estes comités podem realizar reuniões conjuntas, quando necessário, e convidar o Comité de Fiscalização a participar nas suas reuniões. Emitem recomendações e pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração no intuito de facilitar o processo de decisão.

Os Comités previstos no parágrafo anterior são compostos por alguns dos membros titulares ou suplentes do Conselho de Administração.

O presidente assume a presidência dos comités acima referidos e tem o direito de delegar a presidência num membro do Conselho de Administração ou num vice-presidente. O secretário-geral assegura o secretariado dos comités acima referidos.

4.   É constituído um Comité de Ética e de Conformidade, composto pelos quatro administradores com maior antiguidade em funções que se disponibilizem para nele participarem numa base voluntária, bem como pelo presidente do Comité de Fiscalização. O Comité é presidido pelo administrador com maior antiguidade em funções, cujo mandato como presidente terá a duração de três anos, podendo ser reconduzido nas suas funções de acordo com as condições estabelecidas nas regras de funcionamento do Comité. O Comité de Ética e de Conformidade deve:

pronunciar-se sobre qualquer conflito de interesses potencial de um membro ou antigo membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou, a título voluntário, de um membro do Comité de Fiscalização;

emitir pareceres sobre qualquer questão ética que diga respeito aos membros do Conselho de Administração ou do Comité Executivo;

exercer todos os demais poderes previstos no presente Regulamento.

O Comité de Ética e de Conformidade aplica as disposições jurídicas adotadas pelo Conselho de Governadores em matéria de incompatibilidade com as funções. O Comité informa o Conselho de Administração e o Conselho de Governadores acerca das decisões adotadas.

O chefe do Gabinete de Conformidade participa nas reuniões do Comité sem direito a voto.

O inspetor-geral participa nas reuniões do Comité, sem direito a voto, sempre que forem apreciadas questões de fraude, nomeadamente questões relacionadas com a Política Antifraude do BEI, com as alterações que, periodicamente, lhe possam ser introduzidas.

O Conselho de Governadores adota as regras de funcionamento do Comité de Ética e de Conformidade.

Artigo 12.o

1.   As convocações para as sessões do Conselho de Administração devem, em regra, ser remetidas pelo menos quinze dias antes da data da sessão, devendo indicar a ordem do dia.

2.   Os membros do Conselho de Administração devem estar na posse dos documentos pelo menos dez dias úteis antes da sessão. O Banco pode utilizar a via eletrónica.

3.   Cada membro do Conselho de Administração pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que envie o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Administração pelo menos cinco dias antes da sessão

4.   Em caso de urgência, o presidente pode convocar o Conselho de imediato ou submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O presidente pode também aplicar o procedimento de aprovação tácita nas condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.

Artigo 13.o

Cada membro do Conselho de Administração reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.

Artigo 14.o

1.   Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respetivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o 5.

2.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, um Estado designar um administrador e dois suplentes, o administrador deve indicar qual dos suplentes, prioritariamente, o substitui em caso de impedimento, aplicando-se, na falta de indicação, o disposto no n.o 3.

3.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, vários Estados-Membros designarem um administrador, respetivamente, e vários suplentes, conjuntamente, o suplente chamado a exercer as funções de um administrador em caso de impedimento será determinado, na falta de delegação expressa, de acordo com a ordem seguinte:

a)

o suplente determinado aquando da designação ou nomeação dos suplentes;

b)

o suplente com maior antiguidade em funções;

c)

o suplente de maior idade.

4.   No caso de cessação de funções ou falecimento, um administrador titular será substituído pelo suplente determinado de acordo com o disposto no n.o 3, alíneas a), b) e c), até à nomeação de um novo administrador pelo Conselho de Governadores.

5.   Na eventualidade de um administrador, em caso de impedimento, não poder ser substituído por um suplente, pode delegar o seu voto por escrito noutro membro do Conselho de Administração.

6.   Nenhum membro do Conselho de Administração pode dispor de mais de dois votos.

Artigo 15.o

1.   O quórum previsto no artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos é fixado em dezoito membros presentes com direito a voto.

2.   As deliberações do Conselho de Administração são adotadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos.

3.   A unanimidade estipulada no artigo 19.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos significa o número total de votos a favor dos membros com direito a voto presentes ou representados.

Artigo 16.o

1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, dos Estatutos, o Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.

2.   O presidente propõe ao Conselho de Administração os candidatos titulares e os candidatos suplentes, por um período que expira no termo do mandato dos administradores.

3.   Estes candidatos são escolhidos de entre personalidades detentoras de qualificações e experiência confirmada num domínio relacionado com as atividades do Banco.

4.   O Conselho de Administração aprova a proposta do presidente na forma prevista no artigo 10.o, n.o 2, primeiro período, dos Estatutos.

5.   Os peritos cooptados beneficiam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações que os membros do Conselho de Administração sem direito a voto.

Artigo 17.o

As deliberações do Conselho de Administração são consignadas em atas, subscritas pelos presidentes da sessão a que dizem respeito e da sessão em que são aprovadas e, bem assim, pelo secretário da sessão.

Artigo 18.o

1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, dos Estatutos, o Conselho de Administração exerce os poderes seguintes:

define, por proposta do Comité Executivo, as condições que constituem o quadro geral dos financiamentos, garantias e empréstimos do Banco, designadamente aprovando os critérios de fixação das taxas de juro, das comissões e de outros encargos;

adota, por proposta do Comité Executivo, as decisões de política geral relativas à gestão do Banco;

assegura a coerência das políticas e das atividades do Grupo BEI;

aprova as operações de financiamento e de garantia propostas pelo Comité Executivo;

autoriza o Comité Executivo a proceder às operações de concessão de empréstimos e às atividades de tesouraria e de produtos derivados que lhes estão associadas, no quadro dos programas globais que estabelecer;

zela pelo equilíbrio financeiro do Banco e pelo controlo dos riscos;

pronuncia-se sobre os documentos de gestão essenciais do Banco apresentados pelo Comité Executivo, designadamente o Plano de Atividades do Banco, o orçamento anual e as demonstrações financeiras, incluindo a sua versão consolidada, e, conforme o caso, a respetiva execução;

examina todas as propostas do Comité Executivo a apresentar ao Conselho de Governadores;

adota as disposições específicas do Banco relativas ao acesso a documentos;

determina as disposições aplicáveis aos peritos cooptados;

adota, após consulta ao Comité de Fiscalização, os princípios contabilísticos aplicáveis às demonstrações financeiras do Banco.

2.   De modo geral, fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos, as diretivas do Conselho de Governadores e os outros instrumentos que regem a atividade do Banco no exercício das suas atribuições ao abrigo do Tratado. No exercício das suas competências, o Conselho de Administração pode solicitar ao Comité Executivo a tomada de iniciativas ou a apresentação de propostas.

3.   Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.

4.   Exerce todos os outros poderes previstos pelos Estatutos e atribui ao Comité Executivo, nos regulamentos e nas decisões que adotar, as correspondentes competências de execução, tendo presente que o Comité Executivo assegura, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, dos Estatutos, a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.

Artigo 19.o

1.   Os membros do Conselho de Administração têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia em que tenham incorrido aquando da sua participação nas reuniões do Conselho de Administração.

2.   O Conselho de Governadores fixa o montante das senhas de presença dos administradores e suplentes.

CAPÍTULO IV

COMITÉ EXECUTIVO

Artigo 20.o

1.   O Comité Executivo é o órgão permanente de representação e decisão do Banco, sem prejuízo das disposições dos Estatutos.

2.   O Comité Executivo reúne-se sempre que a gestão do Banco o exija.

Artigo 21.o

1.   As decisões e os pareceres proferidos pelo Comité Executivo só são válidos se estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros.

2.   O presidente preside às reuniões do Conselho de Administração, dos comités criados nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do presente Regulamento Interno e do Comité Executivo. Em caso de impedimento, doença ou conflito de interesses, o presidente é substituído pelo vice-presidente com maior antiguidade em funções. Em caso de igual antiguidade em funções, o presidente é substituído pelo vice-presidente de maior idade.

3.   As deliberações são tomadas por maioria simples dos sufrágios expressos dos membros presentes. Cada membro do Comité Executivo dispõe de um voto. Em caso de empate no Comité Executivo, o presidente tem voto de qualidade.

4.   O Comité Executivo pode delegar a adoção de medidas de gestão ou de administração no presidente ou num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.

O Comité Executivo pode delegar a adoção de outras medidas conjuntamente no presidente e num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação, se não for possível, tendo em conta as circunstâncias, tomar uma decisão em reunião. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.

5.   O Comité Executivo pode adotar decisões por votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O Comité Executivo pode adotar decisões por procedimento de aprovação tácita e, em circunstâncias excecionais, recorrer à teleconferência nas condições que estabelecer.

Artigo 22.o

As deliberações do Comité Executivo são resumidas pelo secretário em atas aprovadas pelo Comité Executivo e subscritas pelo presidente do Banco e pelo secretário-geral.

Artigo 23.o

1.   Nos termos do artigo 11.o, n.os 3 e 7, dos Estatutos, o Comité Executivo é competente para adotar e aplicar as normas administrativas relativas à organização e ao funcionamento dos serviços do Banco, incluindo a gestão do pessoal, as disposições administrativas que lhe são aplicáveis, bem como os direitos e obrigações correspondentes, sem prejuízo dos regulamentos relativos ao pessoal aplicáveis e informará disso o Conselho de Administração.

2.   O Comité Executivo é igualmente competente, nas mesmas condições, para celebrar todos os acordos com o pessoal do Banco.

3.   No quadro do que precede, o presidente tem competência para decidir sobre todas as questões individuais de membros do pessoal, transigir, conciliar, celebrar acordos e, de uma maneira geral, praticar todos os atos úteis e necessários no interesse do Banco, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 7, dos Estatutos.

Artigo 23.o-A

1.   Os membros do Comité Executivo devem ser pessoas que se distingam pela sua independência, competência e experiência na área financeira, no setor bancário e/ou em assuntos respeitantes à União Europeia. Em todas as circunstâncias, os membros do Comité Executivo devem:

pautar-se por elevados padrões de integridade e gozar de excelente reputação;

possuir conhecimentos, qualificações e competências suficientes para desempenhar as suas funções.

A composição global do Comité Executivo procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género.

2.   Será criado um Comité Consultivo de Nomeações incumbido de dar parecer, não vinculativo, sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de membro do Comité Executivo, tendo em conta os critérios enunciados no parágrafo anterior e especificados em mais pormenor nas regras de funcionamento deste comité, antes de o Conselho de Governadores proceder às nomeações previstas no artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos.

Este comité será composto por cinco membros externos ao Banco, nomeados pelo Conselho de Governadores sob proposta do presidente do Banco, caracterizando-se pela sua independência, competência, elevada integridade e boa reputação. Os membros deste comité devem possuir experiência profissional relevante, designadamente conhecimentos especializados no setor bancário, incluindo em matéria de supervisão bancária, e/ou no setor financeiro, privado ou público, e/ou conhecimentos profundos dos assuntos respeitantes à União Europeia. A composição global deste comité procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género. Os membros deste comité serão nomeados por um período máximo de seis anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções uma vez.

O Banco será responsável pelos serviços de secretariado do comité. O Conselho de Governadores adotará as regras de funcionamento do comité.

Artigo 23.o-B

1.   Em caso de falta grave ou alegada falta grave por parte de um membro do Comité Executivo, quer por incumprimento grave das suas obrigações profissionais, por violação da lei ou por qualquer outro facto suscetível de prejudicar gravemente a reputação do Banco e/ou de ter por consequência que o membro em causa deixe de estar em condições de desempenhar cabalmente as suas funções, o presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, pode suspender esse membro do Comité Executivo, em conformidade com o disposto no presente artigo 23.o-B.

Nos casos que envolvam o presidente do Banco, este pode ser suspenso pelo presidente do Conselho de Governadores.

2.   Qualquer decisão de suspensão será:

adotada após consulta do Comité de Ética e de Conformidade e após receção de eventuais observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo;

comunicada imediatamente ao Conselho de Administração e ao Conselho de Governadores;

limitada a um período de três meses, durante o qual uma confirmação da decisão por um período adicional máximo de nove meses será submetida à votação do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada. Para esse efeito, o Conselho de Governadores receberá o parecer do Comité de Ética e de Conformidade e as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo. O Conselho de Governadores deverá pronunciar-se antes do termo do período de suspensão de três meses, após o qual a votação será encerrada.

3.   Caso o Conselho de Governadores decida, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será suspenso até ao final desse período de suspensão adicional, a menos que o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada:

adote uma decisão de reintegração;

adote uma decisão de demissão compulsiva, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.

4.   Se o Conselho de Governadores não decidir, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado.

5.   Expirado o período de suspensão, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado, a menos que seja objeto de uma decisão de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.

6.   Em caso de processo de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2. dos Estatutos, o Comité de Ética e de Conformidade será consultado. O parecer do CEC será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo.

7.   O Conselho de Administração determinará as regras aplicáveis aos processos de suspensão e de demissão compulsiva.

CAPÍTULO V

COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 24.o

1.   Nos termos do disposto no artigo 12.o dos Estatutos, um Comité de Fiscalização — a seguir designado por Comité — verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.

2.   Cabe ao Comité de Fiscalização fiscalizar as contas do Banco.

3.   Compete-lhe certificar-se de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias.

Artigo 25.o

1.   O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano com o Comité Executivo para debater os resultados do seu trabalho no decurso do ano financeiro anterior, assim como o seu programa de trabalho para o ano financeiro em curso.

2.   Findo cada ano financeiro e o mais tardar duas semanas antes da apresentação ao Conselho de Governadores, o Comité deve receber a minuta do relatório anual do Conselho de Administração, contendo a minuta das demonstrações financeiras.

3.   No prazo de três semanas após a receção destes documentos, o Comité, tendo realizado as tarefas consideradas necessárias e tendo recebido garantias bastantes do Comité Executivo quanto à eficácia dos sistemas de controlo interno, da gestão do risco e da administração interna, e depois de ter analisado o relatório dos auditores externos, deve remeter ao presidente do Banco uma declaração confirmando que, tanto quanto lhe é dado conhecer após análise cuidada:

as atividades do Banco são conduzidas adequadamente, em particular no que respeita à gestão do risco e ao controlo;

o Comité verificou a regularidade das operações e dos livros do Banco e, para esse efeito, verificou que as operações do Banco foram efetuadas em conformidade com as formalidades e os procedimentos previstos nos Estatutos e no Regulamento Interno;

o Comité confirma que as demonstrações financeiras e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração refletem com exatidão a situação financeira do Banco, no que respeita ao ativo e ao passivo, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício financeiro em apreço. O Comité deve fornecer a mesma confirmação relativamente à versão consolidada das demonstrações financeiras.

4.   Caso o Comité entenda não ser possível apresentar essa confirmação, deve remeter ao presidente do Banco, no mesmo prazo, uma declaração indicando os motivos.

5.   A declaração do Comité é transmitida ao Conselho de Governadores em anexo ao relatório anual do Conselho de Administração.

6.   O Comité deve apresentar ao Conselho de Governadores um relatório circunstanciado sobre os resultados do seu trabalho durante o ano financeiro anterior, incluindo a certificação de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias que lhe são aplicáveis, uma cópia do qual será prontamente enviada aos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo. O relatório do Comité é enviado ao Conselho de Governadores juntamente com o relatório anual do Conselho de Administração.

Artigo 26.o

1.   O Comité tem acesso a todos os livros e peças contabilísticas do Banco e pode solicitar a entrega de qualquer outro documento cujo exame se revele necessário ao exercício das suas funções. Os serviços do Banco estão ao seu dispor para toda a assistência necessária.

2.   O Comité recorre a auditores externos, que designa após consulta do Comité Executivo, e nos quais tem competência para delegar o trabalho corrente relativo à auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Para tal, deve examinar anualmente a natureza e o âmbito da auditoria externa proposta e os procedimentos a aplicar. O Comité deve igualmente examinar os resultados e as conclusões dessa auditoria, incluindo quaisquer comentários ou recomendações. O contrato de recrutamento desses auditores externos é prontamente concluído pelo Banco, segundo as condições e modalidades determinadas pelo Comité.

3.   O Comité deve também examinar todos os anos o programa de trabalho, o âmbito e os resultados da auditoria interna do Banco.

4.   O Comité deve garantir a adequada coordenação entre os auditores internos e externos. Se for caso disso, o Comité pode recorrer a outros peritos.

5.   O Comité só pode deliberar validamente se estiver presente a maioria dos seus membros. Exceção feita da declaração e do relatório referidos no artigo 25.o do presente Regulamento Interno, que só podem ser aprovados por unanimidade, todas as decisões do Comité exigem o acordo da maioria dos seus membros. Em caso de empate na votação, o presidente do Comité tem voto de qualidade.

6.   O presidente do Comité pode submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.

7.   O Comité fixa ele próprio todas as restantes normas de funcionamento.

8.   Os membros do Comité não podem divulgar a quaisquer pessoas ou organismos exteriores ao Banco as informações e os dados de que tomaram conhecimento no desempenho das suas funções. Esta obrigação vincula, do mesmo modo, os auditores externos designados pelo Comité nos termos do n.o 2.

Artigo 27.o

1.   Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho de Governadores, por um período de seis anos financeiros consecutivos não renovável. Em cada ano, um dos membros do Comité é substituído.

2.   Os membros do Comité são escolhidos entre pessoas que se distingam pela sua independência, competência e integridade. Os membros do Comité devem possuir experiência financeira, de auditoria e de supervisão bancária, no setor privado ou público, e abranger, entre si, toda a gama das competências exigidas.

3.   O mandato dos membros do Comité cessa no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, do presente Regulamento, ou no final do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior. O mandato dos novos membros tem início no dia seguinte.

4.   O Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva de um dos membros do Comité, no caso de, em seu entender, este deixar de reunir as condições necessárias ao exercício das suas funções.

5.   A presidência do Comité é exercida rotativamente por um ano pelo membro cujas funções cessam no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior.

6.   O Conselho de Governadores, sob proposta conjunta do presidente do Banco e do presidente do Comité de Fiscalização, pode nomear, no máximo, três observadores por um período de seis anos não renovável. Os observadores são nomeados com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente em matéria de supervisão bancária, e assistem o Comité no cumprimento das suas funções e competências, participando nos seus trabalhos. Os membros titulares do Comité podem confiar aos observadores a execução de certas tarefas específicas, nomeadamente estudos de preparação para as reuniões do Comité.

Artigo 28.o

Em caso de vaga por morte, demissão voluntária ou compulsiva ou por qualquer outro motivo, o Conselho de Governadores procederá no prazo de três meses, o mais tardar, à nomeação do substituto pelo período ainda por decorrer do mandato.

Artigo 29.o

Compete ao Conselho de Governadores fixar a remuneração dos membros do Comité e, de igual modo, dos observadores. As despesas de deslocação e de estadia por estes incorridas no exercício das suas funções são reembolsadas nos termos das condições em vigor para os membros do Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI

SECRETARIADO

Artigo 30.o

O secretário-gGeral do Banco assegura o secretariado do Conselho de Governadores, do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização. Assegura igualmente o secretariado dos comités instituídos no âmbito do Conselho de Administração, bem como das entidades criadas no contexto dos mandatos da União Europeia ou de outros organismos, sempre que esteja previsto que o Banco assegure o secretariado.

CAPÍTULO VII

PESSOAL DO BANCO

Artigo 31.o

Os regulamentos relativos ao pessoal do Banco são fixados pelo Conselho de Administração. O Comité Executivo adota as modalidades de aplicação dos regulamentos em conformidade com o artigo 23.o do presente Regulamento.

Artigo 32.o

1.   Em caso de liquidação do Banco, o Conselho de Governadores zela pela proteção dos direitos dos membros do pessoal.

2.   Em caso de urgência, o Comité Executivo toma imediatamente as medidas que considerar necessárias, devendo informar do facto sem demora o Conselho de Administração.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 33.o

1.   O presente Regulamento Interno e respetivas alterações entram em vigor na data da sua aprovação.

2.   As disposições do presente Regulamento Interno não prejudicam de modo algum as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos Estatutos.


Retificações

18.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/68


Retificação do Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 28 de 31 de janeiro de 2014 )

Na página 20, no anexo II, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012, subparte FTL, secção 1, ponto ORO.FTL.105, quadro 1:

onde se lê:

«Diferença horária (h) entre a hora de referência e a hora local a que o tripulante inicia o turno seguinte

Tempo decorrido desde a apresentação ao serviço na hora de referência

 

≥ 48

 

≥ 48

 

≥ 48

< 4

B

< 4

B

< 4

B

≤ 6

B

≤ 6

B

≤ 6

B

≤ 9

B

≤ 9

B

≤ 9

B

≤ 12

B

≤ 12

B

≤ 12

deve ler-se:

«Diferença horária (h) entre a hora de referência e a hora local a que o tripulante inicia o turno seguinte

Tempo decorrido desde a apresentação ao serviço na hora de referência

 

< 48

48-71:59

72-95:59

96-119:59

≥ 120

< 4

B

D

D

D

D

≤ 6

B

X

D

D

D

≤ 9

B

X

X

D

D

≤ 12

B

X

X

X