11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/1

(1)

A presunção de inocência e o direito a um processo equitativo estão consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e no artigo 11.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

(2)

A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, um maior reconhecimento mútuo das sentenças e de outras decisões judiciais e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais. O princípio do reconhecimento mútuo deverá, por conseguinte, tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União.

(3)

Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões judiciais.

(4)

A aplicação desse princípio pressupõe a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do princípio do reconhecimento mútuo depende de certos fatores, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos arguidos e a definição de regras mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio.

(5)

Embora os Estados-Membros sejam partes na CEDH e no PIDCP, a experiência demonstrou que tal adesão, por si só, nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.

(6)

Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma resolução sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou dos arguidos em processos penais (3) («Roteiro»). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito a aconselhamento jurídico e a assistência judiciária (medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D) e às garantias especiais para suspeitos e arguidos vulneráveis (medida E).

(7)

Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com o Roteiro e integrou-o no Programa de Estocolmo — Uma Europa Aberta e Segura que Sirva e Proteja os Cidadãos (4) (ponto 2.4). O Conselho Europeu sublinhou o caráter não exaustivo do Roteiro, tendo convidado a Comissão a examinar outros aspetos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e arguidos e a determinar se deveriam ser abordadas outras questões, por exemplo, a presunção de inocência, a fim de promover uma melhor cooperação neste domínio.

(8)

Três medidas foram já adotadas em matéria de direitos processuais em processo penal nos termos do Roteiro, a saber, as Diretivas 2010/64/UE (5), 2012/13/UE (6) e 2013/48/UE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(9)

A presente diretiva tem por objeto reforçar o direito a um processo equitativo em processo penal, estabelecendo normas mínimas comuns relativas a certos aspetos da presunção de inocência e ao direito de comparecer em julgamento.

(10)

Ao estabelecer normas mínimas comuns sobre a proteção dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos, a presente diretiva visa reforçar a confiança nos sistemas de justiça penal entre os Estados-Membros e, deste modo, facilitar o reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal. Estas regras mínimas comuns podem também contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação de cidadãos no território dos Estados-Membros.

(11)

A presente diretiva deverá aplicar-se apenas aos processos penais nos termos da interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça»), sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A presente diretiva não deverá ser aplicável aos processos cíveis e administrativos, incluindo os processos administrativos que possam resultar na imposição de sanções, tais como processos em matéria de concorrência, em matéria comercial, em matéria de serviços financeiros, de trânsito, em matéria fiscal ou de impostos adicionais, e aos inquéritos realizados pelas autoridades administrativas em relação a esses processos.

(12)

A presente diretiva aplica-se às pessoas singulares que são suspeitas ou foram constituídas arguidas em processo penal. A diretiva aplica-se a partir do momento em que há suspeita em relação a uma pessoa da prática de crime ou em que a mesma é constituída arguida em processo penal, ou em que é suspeita ou acusada de ter cometido um alegado ilícito penal e, portanto, antes mesmo de essa pessoa ser informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou outro meio, de que é suspeita da prática de um crime ou arguida em processo penal. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as fases do processo penal até ser proferida uma decisão final sobre a prática de um ilícito penal pelo suspeito ou pelo arguido e essa decisão ter transitado em julgado. As ações judiciais e as vias de recurso que só são possíveis quando essa decisão tiver transitado em julgado, incluindo as ações propostas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(13)

A presente diretiva reconhece que as necessidades e os níveis de proteção de alguns aspetos da presunção de inocência são diferentes consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas. Essa proteção conferida às pessoas singulares reflete-se em jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça, por seu lado, reconheceu que os direitos decorrentes da presunção de inocência não se aplicam às pessoas coletivas da mesma forma que às pessoas singulares.

(14)

Na situação atual de desenvolvimento das legislações e da jurisprudência a nível nacional e da União, seria prematuro legislar a nível da União sobre a presunção de inocência das pessoas coletivas. Por esse motivo, esta diretiva não deverá ser aplicável às pessoas coletivas, sem prejuízo da aplicação da presunção de inocência às mesmas, como previsto, em particular, na CEDH e interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Tribunal de Justiça.

(15)

A presunção de inocência das pessoas coletivas deverá ser assegurada pelas garantias legislativas em vigor e pela jurisprudência atual, cuja evolução futura deverá permitir determinar a necessidade de adotar medidas a nível da União.

(16)

A presunção de inocência seria violada se as declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas, ou as decisões judiciais que não sejam as que estabelecem a culpa, apresentarem um suspeito ou um arguido como culpado, enquanto não ter sido provada a respetiva culpa nos termos da lei. Tais declarações ou decisões judiciais não devem refletir a opinião de que o suspeito ou o arguido é culpado. Esta disposição deverá aplicar-se sem prejuízo de atos da acusação que visam provar a culpa do suspeito ou do arguido, como a acusação, e sem prejuízo de decisões judiciais que decretem a execução de uma pena suspensa, desde que os direitos de defesa sejam respeitados. A mesma disposição também não deverá prejudicar as decisões preliminares de natureza processual proferidas pelas autoridades judiciárias ou por outras autoridades competentes e baseadas em suspeitas ou em elementos de acusação, tais como as decisões sobre a prisão preventiva, desde que tais decisões não apresentem o suspeito ou o arguido como culpado. Antes de proferir uma decisão preliminar de natureza processual, a autoridade competente poderá, em primeiro lugar, ter que verificar se existem elementos de acusação suficientes contra o suspeito ou o arguido que justifiquem a decisão em causa e a decisão poderá conter uma referência a esses elementos.

(17)

Pela expressão «declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas» deverá entender-se quaisquer declarações referentes a um ilícito penal, provenientes de uma autoridade interveniente no processo penal relativo a esse ilícito penal em causa como, por exemplo, uma autoridade judicial ou policial ou outra autoridade responsável pela aplicação da lei ou de outra autoridade pública como, por exemplo, um ministro ou outro funcionário público, subentendendo-se que tal não prejudica a legislação nacional em matéria de imunidade.

(18)

A obrigação de não apresentar o suspeito ou o arguido como culpado não deverá impedir as autoridades públicas de divulgar ao público informações sobre o processo penal, se isso for estritamente necessário por motivos relacionados com a investigação criminal, por exemplo, quando é publicado material vídeo e se solicita a ajuda do público na identificação do presumível autor do ilícito penal, ou com o interesse público, por exemplo, quando, por motivos de segurança, são prestadas informações aos habitantes de uma zona afetados por um alegado crime contra o ambiente, ou quando a acusação ou outra autoridade competente presta informações objetivas sobre o estado de um processo penal, a fim de evitar a perturbação da ordem pública. A utilização destes motivos deverá limitar-se a situações em que isso seria razoável e proporcionado, tendo em conta os interesses de todas as partes. Em qualquer caso, a forma e o contexto em que as informações são divulgadas não deverão criar a impressão de que a pessoa é culpada enquanto a sua culpa não for provada nos termos da lei.

(19)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar que, ao prestarem informações aos meios de comunicação social, as autoridades públicas não apresentam o suspeito ou o arguido como culpado enquanto a sua culpa não tiver sido provada nos termos da lei. Para este efeito, os Estados-Membros deverão informar as autoridades públicas de que é importante ter em conta a presunção de inocência aquando do fornecimento ou da divulgação de informações aos meios de comunicação. Este princípio deverá ser aplicável sem prejuízo da legislação nacional que protege a liberdade de imprensa e de outros meios de comunicação.

(20)

As autoridades competentes deverão abster-se de apresentar o suspeito ou o arguido como culpado, em tribunal ou em público, através da utilização de medidas de coação física — como algemas, caixas de vidro, gaiolas e imobilizadores da perna -, a menos que a utilização de tais medidas seja necessária por razões específicas — quer relacionadas com a segurança, incluindo para impedir os suspeitos ou os arguidos de causarem danos a si próprios ou a terceiros ou de deteriorarem bens, quer para impedir os suspeitos ou os arguidos de fugir ou de ter contacto com terceiros, como testemunhas ou vítimas. A possibilidade de aplicar medidas de coação física não implica que as autoridades competentes devem tomar uma decisão formal sobre o uso de tais medidas.

(21)

Quando for possível, as autoridades competentes deverão também abster-se de apresentar os suspeitos ou os arguidos em uniforme prisional, em tribunal ou em público, para não criar a impressão de que essas pessoas são culpadas.

(22)

O ónus da prova da culpa dos suspeitos e dos arguidos recai sobre a acusação, e qualquer dúvida deverá ser interpretada em favor do suspeito ou do arguido. A presunção de inocência seria violada caso houvesse uma inversão do ónus da prova, sem prejuízo dos poderes ex officio do tribunal competente em matéria de apreciação dos factos e da independência dos órgãos judiciais na apreciação da culpa do suspeito ou do arguido, e da utilização de presunções de facto ou de direito em relação à responsabilidade penal de um suspeito ou de um arguido. Estas presunções deverão ser delimitadas de forma razoável, tendo em conta a importância dos interesses em causa e mantendo os direitos de defesa, e os meios empregues deverão ser razoavelmente proporcionados ao objetivo legítimo visado. Essas presunções deverão ser ilidíveis e, em todo o caso, só serão utilizadas quando os direitos de defesa sejam respeitados.

(23)

Em diversos Estados-Membros, a obrigação de procurar elementos de prova, tanto incriminatórios como ilibatórios, não cabe só à acusação mas também aos juízes e aos tribunais competentes. Os Estados-Membros que não têm um sistema baseado no princípio do contraditório deverão poder manter o seu sistema atual desde que este seja conforme com a presente diretiva e com outras disposições relevantes de direito da União e internacional.

(24)

O direito de guardar silêncio é um aspeto importante da presunção de inocência e deverá servir como proteção contra a autoincriminação.

(25)

O direito de não se autoincriminar também é um aspeto importante do princípio da presunção de inocência. O suspeito ou o arguido, quando solicitados a fazer um depoimento ou a responder a perguntas, não deverão ser obrigados a apresentar provas ou documentos, ou a fornecer informações suscetíveis de levar à autoincriminação.

(26)

O direito de guardar silêncio e o direito de não se autoincriminar deverão aplicar-se a questões ligadas ao ilícito penal que uma pessoa é suspeita ou acusada de ter cometido e não, por exemplo, a questões relativas à identificação do suspeito ou do arguido.

(27)

O direito de guardar silêncio e o direito de não se autoincriminar implicam que as autoridades competentes não deverão obrigar o suspeito ou o arguido a fornecer informações se estes não desejarem fazê-lo. A fim de determinar se o direito de guardar silêncio e o direito de não se autoincriminar foi violado, deverá ser tida em conta a interpretação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem do direito a um processo equitativo no âmbito da CEDH.

(28)

O exercício do direito de guardar silêncio ou do direito de não se autoincriminar não poderá ser utilizado contra o suspeito ou o arguido, nem considerado, em si mesmo, como elemento de prova de que aqueles cometeram o ilícito penal em causa. Isto não prejudica as disposições nacionais relativas à apreciação da prova por parte de tribunais e juízes, desde que os direitos de defesa sejam respeitados.

(29)

O exercício do direito de não se autoincriminar não deverá impedir as autoridades competentes de recolher elementos de prova que, embora possam ser licitamente obtidos junto do suspeito ou do arguido através do exercício de poderes legais coercivos e que existem independentemente da vontade do suspeito ou do arguido, por exemplo, os elementos recolhidos por força de um mandado, os elementos em relação aos quais está prevista uma obrigação legal de conservação e de apresentação a pedido, as amostras de hálito, sangue e urina, bem como de tecido humano para efeitos de testes de ADN.

(30)

O direito de guardar silêncio e o direito de não se autoincriminar não deverão impedir os Estados-Membros de decidir que, em caso de infrações menores, por exemplo, infrações de trânsito menores, a tramitação do processo, ou de determinadas fases do mesmo, pode ser feita por escrito ou sem que as autoridades competentes interroguem o suspeito ou o arguido sobre a infração em causa, desde que o direito a um processo equitativo seja respeitado.

(31)

Os Estados-Membros deverão ponderar garantir que, no caso de serem facultadas informações aos suspeitos ou aos arguidos sobre os seus direitos nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2012/13/UE, também lhes são facultadas informações sobre o direito de não se autoincriminarem, como aplicável nos termos da legislação nacional em conformidade com a presente diretiva.

(32)

Os Estados-Membros deverão ponderar garantir que, no caso de ser facultada uma carta de direitos aos suspeitos ou aos arguidos nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2012/13/UE, essa carta também contém informações sobre o direito de não se autoincriminarem, como aplicável nos termos da legislação nacional em conformidade com a presente diretiva.

(33)

O direito a um processo equitativo constitui um dos princípios fundamentais de uma sociedade democrática. Este direito está na base do direito dos suspeitos ou dos arguidos de comparecerem em julgamento e deverá estar garantido em toda a União.

(34)

Se, por motivos alheios à sua vontade, o suspeito ou o arguido não puderem comparecer no julgamento, deverão poder requerer nova data para o mesmo no prazo previsto no direito nacional.

(35)

O direito do suspeito e do arguido de comparecerem no próprio julgamento não tem caráter absoluto. Em determinadas condições, o suspeito e o arguido deverão poder renunciar a esse direito, expressa ou tacitamente, mas de forma inequívoca.

(36)

Em determinadas circunstâncias, a decisão sobre a culpa ou a inocência do suspeito ou do arguido é passível de ser proferida mesmo se estes não comparecerem em julgamento. Este pode ser o caso quando o suspeito ou o arguido foi atempadamente informado do julgamento e das consequências da não comparência, mas mesmo assim não compareceu. Informar o suspeito ou o arguido do julgamento deve ser entendido no sentido de o notificar pessoalmente ou lhe fornecer, por outros meios, informação oficial sobre a data e o local do julgamento, de modo a permitir-lhe tomar conhecimento do julgamento. Informar o suspeito ou o arguido das consequências da não comparência deverá ser entendido, nomeadamente, no sentido de os informar de que pode ser proferida uma decisão mesmo se não comparecerem ao julgamento.

(37)

Um julgamento passível de resultar numa decisão sobre a culpa ou a inocência também deverá poder ser realizado na ausência do suspeito ou do arguido se este tiver sido informado da realização do julgamento e tiver mandatado um advogado, nomeado por si ou pelo Estado, para o representar em juízo e o advogado comparecer em julgamento em representação do suspeito ou do arguido.

(38)

Para determinar se o modo como a informação é prestada é suficiente para assegurar que a pessoa tem conhecimento do julgamento, deverá ser dada especial atenção, sempre que adequado, por um lado, ao grau de diligência com que as autoridades públicas informaram a pessoa em causa e, por outro lado, ao grau de diligência demonstrado pela pessoa em causa para receber a informação que lhe é dirigida.

(39)

Sempre que os Estados-Membros prevejam a possibilidade de realização de julgamento na ausência do suspeito ou do arguido mas as condições para proferir uma decisão na ausência em tribunal do suspeito ou do arguido não estejam preenchidas por estes, não obstante terem sido efetuados esforços razoáveis nesse sentido, não poderem ser localizados, por exemplo, em virtude de a pessoa ter fugido ou andar a monte — deverá, mesmo assim, ser possível proferir uma decisão na ausência do suspeito ou do arguido e executar essa decisão. Nesse caso, os Estados-Membros deverão assegurar que quando o suspeito ou o arguido for informado da decisão, em especial quando são detidos, também devem ser informados da possibilidade de impugnar a decisão e do direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso. Essas informações deverão ser apresentadas por escrito, podendo também sê-lo oralmente, na condição de o facto de a informação ter sido prestada ser registado em conformidade com o procedimento de registo nos termos da legislação nacional.

(40)

As autoridades competentes dos Estados-Membros também deverão poder excluir temporariamente um suspeito ou um arguido do julgamento quando isso for necessário para garantir a correta tramitação do processo penal. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando um suspeito ou o arguido perturba a audiência e tem de ser escoltado para fora do tribunal por ordem do juiz, ou quando se afigurar que a presença do suspeito ou do arguido impede a adequada audição de uma testemunha.

(41)

O direito de comparecer no julgamento só pode ser exercido se uma ou mais audiências forem realizadas. Isto significa que o direito de comparecer no julgamento não é aplicável se as regras processuais nacionais não previrem audiências. Estas regras deverão cumprir as normas da Carta e da CEDH, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente relativamente ao direito a um processo equitativo. Este é o caso, por exemplo, se a tramitação processual for simplificada na sequência, exclusiva ou parcialmente, de um processo escrito ou de um processo que não prevê a realização de audiência.

(42)

Os Estados-Membros deverão assegurar que na aplicação da presente diretiva, em especial, relativamente ao direito de comparecer em julgamento e ao direito a um novo julgamento são tidas em conta as necessidades específicas das pessoas vulneráveis. De acordo com a Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013, sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal (8), deverá entender-se por «suspeitos ou arguidos vulneráveis» todos aqueles que são incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à sua idade, condições físicas ou mentais ou deficiência.

(43)

Os menores são vulneráveis e deverá ser-lhes dado um nível de proteção específico. Portanto, no que respeita a alguns dos direitos previstos na presente diretiva, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas.

(44)

O princípio da eficácia do direito da União impõe aos Estados-Membros que instaurem vias de recurso adequadas e efetivas em caso de violação de um direito individual previsto pelo direito da União. Uma via de recurso efetiva, disponível em caso de violação de um dos direitos enunciados na presente diretiva, deverá, na medida do possível, ter por efeito colocar o suspeito ou o arguido na mesma situação que teriam caso não tivesse ocorrido essa violação, a fim de preservar o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa.

(45)

Ao avaliarem as declarações feitas por um suspeito ou por um arguido ou as provas obtidas em violação do seu direito ao silêncio ou do direito de não se autoincriminar, os tribunais e juízes deverão respeitar os direitos de defesa e a equidade do processo. Neste contexto, deverá ser tida em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual a admissão das declarações obtidas sob tortura ou outras formas de maus tratos em violação do artigo 3.o da CEDH como prova para estabelecer os factos pertinentes em processo penal privaria de equidade todo o processo. Segundo a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, qualquer declaração que se prove ter sido obtida sob tortura não deverá ser apresentada como prova em qualquer processo, a não ser contra a pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi feita.

(46)

A fim de acompanhar e avaliar a eficácia da presente diretiva, os Estados-Membros deverão enviar à Comissão os dados disponíveis sobre o exercício dos direitos nela previstos. Esses dados deverão incluir registos feitos pelas autoridades com funções coercivas e autoridades judiciárias no que respeita às vias de recurso utilizadas na sequência da violação do direito à presunção de inocência em qualquer dos seus aspetos abrangidos pela presente diretiva, ou da violação do direito de comparecer no próprio julgamento.

(47)

A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais reconhecidos pela Carta e pela CEDH, nomeadamente a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade do ser humano, o respeito pelos direitos da criança, a integração das pessoas com deficiências, o direito de ação e o direito a um tribunal imparcial, o direito à presunção de inocência e os direitos de defesa. Deverá ter-se especialmente em conta o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos do qual a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta e nos termos do qual os direitos fundamentais, tal como garantidos pela CEDH e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

(48)

Uma vez que a presente diretiva estabelece normas mínimas, os Estados-Membros deverão poder alargar os direitos nela previstos a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. O nível de proteção concedido pelos Estados-Membros não deverá nunca ser inferior às normas previstas pela Carta e pela CEDH, tal como interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(49)

Uma vez que os objetivos da presente diretiva, ou seja, a definição de normas mínimas comuns para regular certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido ao seu alcance e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(50)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(51)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

a certos aspetos do direito à presunção de inocência em processo penal;

b)

ao direito de comparecer em julgamento em processo penal.

a)

o suspeito ou o arguido tenha atempadamente sido informado do julgamento e das consequências da não comparência; ou

b)

o suspeito ou o arguido, tendo sido informado do julgamento, se faça representar por um advogado mandatado, nomeado por si ou pelo Estado.

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/12

(1)

Na Comunicação de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e anunciou o lançamento de consultas sobre a criação de uma Plataforma ao nível da União para combater o trabalho não declarado que reunisse as inspeções do trabalho e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o objetivo de melhorar a cooperação, partilhar melhores práticas e identificar princípios comuns para as inspeções.

(2)

Em conformidade com o artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através da Decisão (UE) 2015/1848 (4), o Conselho adotou orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Essas orientações fornecem diretrizes aos Estados-Membros para a definição dos respetivos programas nacionais de reformas e para a sua execução. As orientações para o emprego constituem a base das recomendações específicas por país, que o Conselho dirige aos Estados-Membros, ao abrigo do referido artigo. Nos últimos anos, estas recomendações específicas por país incluíram recomendações relacionadas com o combate ao trabalho não declarado.

(3)

O artigo 151.o do Tratado consagra como objetivos de política social a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho. A fim de realizar estes objetivos, a União pode apoiar e completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da saúde e segurança no trabalho, das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social. Nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, a União pode tomar medidas para fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

(4)

Na sua Resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre «Inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa», o Parlamento Europeu acolheu com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma plataforma europeia e apelou à melhoria da cooperação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, que, nos termos da referida resolução, é prejudicial para a economia da União, gera concorrência desleal, prejudica a sustentabilidade financeira dos modelos sociais da União e resulta numa crescente falta de proteção social e laboral dos trabalhadores.

(5)

O trabalho não declarado foi definido na Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007 com o título «Intensificar o combate ao trabalho não declarado», como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros». Essa definição excluía todas as atividades ilegais.

(6)

O trabalho não declarado possui amiúde uma dimensão transfronteiriça. A natureza do trabalho não declarado pode variar de um país para outro, em função do contexto económico, administrativo e social. Tanto as legislações nacionais em matéria de trabalho não declarado como as definições usadas a nível nacional divergem. Por conseguinte, as medidas de combate ao trabalho não declarado deverão ser concebidas de molde a ter em conta essas diferenças.

(7)

As estimativas indicam que o trabalho não declarado constitui uma parte significativa da economia da União. Como o trabalho não declarado é definido de forma diferente nos Estados-Membros, torna-se difícil obter dados precisos sobre a amplitude desta realidade.

(8)

O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada ao trabalho não declarado. Fala-se em situações de falso trabalho independente, quando uma pessoa preenche as condições características de uma relação de trabalho mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. A Plataforma criada pela presente decisão («Plataforma») deverá combater as múltiplas formas de trabalho não declarado e o trabalho falsamente declarado que lhe está associado, incluindo o falso trabalho independente.

(9)

O trabalho não declarado tem implicações graves para os trabalhadores afetados, que se veem obrigados a aceitar condições de trabalho precárias e perigosas, salários muito baixos, graves violações dos seus direitos laborais e proteção consideravelmente reduzida no âmbito do direito do trabalho e da proteção social, o que os priva de benefícios sociais adequados, de direitos à pensão e do acesso aos cuidados de saúde, bem como de oportunidades de desenvolvimento de competências e de aprendizagem ao longo da vida.

(10)

A Plataforma visa melhorar as condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e fomentar a inclusão social, ao passo que os efeitos negativos do trabalho não declarado para a sociedade e para a economia podem assumir várias formas. O trabalho não declarado tem também sérias consequências orçamentais, em resultado da perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, pondo assim em risco a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Tem um impacto negativo no emprego e na produtividade e distorce a equidade das condições de concorrência.

(11)

O trabalho não declarado produz múltiplos efeitos nos vários grupos sociais, designadamente nas mulheres, nos migrantes e nos trabalhadores domésticos, dado que alguns trabalhadores não declarados estão numa situação particularmente vulnerável.

(12)

Os Estados-Membros introduziram um vasto conjunto de estratégias políticas e de medidas para combater o trabalho não declarado. Celebraram também acordos bilaterais e lançaram projetos multilaterais com incidência em certos aspetos do trabalho não declarado. O combate ao complexo problema do trabalho não declarado ainda necessita ser desenvolvido e requer uma abordagem holística. A Plataforma não deverá impedir a aplicação de acordos bilaterais ou multilaterais, ou de convenções relativas à cooperação administrativa.

(13)

A participação nas atividades da Plataforma faz-se sem prejuízo das competências e/ou das obrigações dos Estados-Membros de combate ao trabalho não declarado, incluindo das suas responsabilidades nacionais ou internacionais por força, designadamente, das convenções relevantes e aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.o 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.

(14)

A cooperação entre Estados-Membros ao nível da União está longe de ser abrangente, quer em termos dos Estados-Membros envolvidos, quer quanto aos aspetos abrangidos. Não existe um mecanismo formal de cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para tratar de uma forma abrangente as questões relacionadas com o trabalho não declarado.

(15)

É necessário incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União para os ajudar a combater o trabalho não declarado com maior eficiência e eficácia. Nesse contexto, a Plataforma deverá ter por objetivo facilitar e apoiar o intercâmbio de melhores práticas e informações e fornecer um quadro ao nível da União que vise desenvolver um entendimento comum, competências e análises especializadas em matéria de trabalho não declarado. A existência de definições partilhadas e de conceitos comuns de trabalho não declarado deverão refletir a evolução do mercado de trabalho. A Plataforma deverá também servir de incentivo à cooperação entre as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros que participem voluntariamente em tais ações transfronteiriças.

(16)

A presente decisão visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União. A situação relativa ao trabalho não declarado é muito diferente de Estado-Membro para Estado-Membro e as necessidades das autoridades competentes e de outros atores dos Estados-Membros no que diz respeito às áreas de cooperação também são, por isso, diferentes. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir o seu nível de participação nas atividades aprovadas pela Plataforma em sessão plenária.

(17)

Deverá ser incentivada ao nível da União uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-Membros para apoiar e completar as respetivas atividades no combate ao trabalho não declarado. As ações a nível nacional dependem do contexto específico de cada Estado-Membro, não podendo as atividades no âmbito da Plataforma substituir uma avaliação a nível nacional das medidas adequadas a tomar.

(18)

Os Estados-Membros e as suas autoridades competentes permanecem competentes no que respeita à identificação, à análise e à resolução dos problemas práticos relacionados com a aplicação do direito da União pertinente em matéria de condições de trabalho e de proteção social no trabalho, e à decisão sobre as medidas a tomar a nível nacional para pôr em prática os resultados das atividades da Plataforma.

(19)

A Plataforma deverá aproveitar todas as fontes de informação relevantes, designadamente estudos, acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e projetos de cooperação multilateral, criando sinergias entre os instrumentos e as estruturas existentes ao nível da União para maximizar o efeito dissuasivo ou preventivo de tais medidas. As ações da Plataforma poderão revestir a forma de um quadro para formações conjuntas, de revisões interpares, da criação de instrumentos como, por exemplo, um banco de conhecimentos interativo, tendo em conta os estudos de viabilidade existentes, nomeadamente o trabalho realizado pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e, embora reconhecendo a importância da proteção de dados, de soluções para a partilha de informações. A organização de campanhas europeias e a definição de estratégias comuns poderão contribuir para uma maior sensibilização para o trabalho não declarado, com base nas políticas e estratégias para aumentar a sensibilização para o trabalho não declarado que já existem em diferentes graus nos Estados-Membros. A Plataforma deverá também associar atores não governamentais enquanto importantes fontes de informação.

(20)

A Plataforma deverá contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo ao permitir abordagens inovadoras de cooperação e de aplicação da legislação transfronteiriças e através da análise das experiências dos Estados-Membros dessa cooperação. O intercâmbio de informações em tempo oportuno é fundamental para reduzir o trabalho não declarado.

(21)

Sempre que um membro da Plataforma entenda que a abordagem de casos específicos é benéfica para o intercâmbio de informações e de melhores práticas no âmbito da Plataforma, esses casos deverão ser tornados anónimos, conforme for mais apropriado. A Plataforma só pode ser eficaz num ambiente em que as pessoas que apresentem casos de trabalho não declarado estejam protegidas de tratamento desfavorável. Por conseguinte, a Plataforma deverá ser um fórum para o intercâmbio de melhores práticas a este respeito.

(22)

O intercâmbio de informações e de melhores práticas deverá permitir que a Plataforma dê um contributo útil para uma eventual ação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, inclusive por iniciativa da Comissão. No contexto do Semestre Europeu, as atividades da Plataforma poderão prestar um contributo útil, caso sejam consideradas medidas relacionadas com o trabalho não declarado.

(23)

Diferentes autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei estão envolvidas no âmbito do trabalho não declarado, como, por exemplo, inspeções do trabalho, outras autoridades responsáveis em matéria de saúde e de segurança no trabalho, inspeções da segurança social e autoridades tributárias. Em alguns casos, as autoridades em matéria de imigração e os serviços de emprego, assim como as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela execução da política comum de transportes, a polícia, o ministério público e os parceiros sociais também poderão estar envolvidos.

(24)

Para combater, de uma forma abrangente e bem-sucedida, o trabalho não declarado, é necessário que seja aplicada pelos Estados-Membros uma combinação de várias políticas, o que deverá ser facilitado através do incentivo à cooperação estruturada entre as autoridades competentes e outros atores. A Plataforma deverá incluir todas as autoridades nacionais competentes, sobretudo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que têm papel principal e/ou estão intervêm no combate ao trabalho não declarado. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir que autoridades os representam nas diversas atividades da Plataforma. A cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros deverá respeitar o direito nacional e da União aplicável.

(25)

Para realizar estes objetivos a Plataforma deverá ser apoiada por um representante de alto nível em cada Estado-Membro, o qual deverá coordenar-se e fazer a ligação com as autoridades dos Estados-Membros e, sempre que seja o caso, com outros atores, incluindo os parceiros sociais, que tratam dos múltiplos aspetos do trabalho não declarado.

(26)

A Plataforma deverá reunir os parceiros sociais ao nível da União, à escala intersetorial e nos setores que sejam mais severamente atingidos pelo trabalho não declarado ou que desempenhem um papel especial no combate ao trabalho não declarado, e cooperar com as organizações internacionais relevantes, como a OIT, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e as agências da União, em especial a Eurofound e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). A participação da Eurofound e da EU-OSHA no trabalho da Plataforma enquanto observadores não poderá ampliar os seus atuais mandatos.

(27)

A Plataforma deverá adotar o seu regulamento interno, programas de trabalho e relatórios periódicos.

(28)

A Plataforma deverá estar habilitada a constituir grupos de trabalho para estudar determinadas questões e deverá poder contar com os conhecimentos especializados de profissionais com competências específicas.

(29)

A Plataforma deverá cooperar com os grupos de peritos e comités ao nível da União cujo trabalho esteja ligado ao trabalho não declarado.

(30)

A Plataforma e as suas atividades deverão ser financiadas pela vertente PROGRESS do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) nos limites das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Comissão deverá certificar-se de que a Plataforma utiliza os recursos financeiros que lhe estão destinados de forma transparente e eficaz.

(31)

Atendendo à importância da abertura e do acesso aos documentos refletida nos princípios enunciados no artigo 15.o do TFUE, a Plataforma deverá realizar o seu trabalho de forma transparente e em conformidade com esses princípios.

(32)

A Comissão deverá adotar as medidas de caráter administrativo necessárias à criação da Plataforma.

(33)

A Plataforma deverá respeitar integralmente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(34)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como as correspondentes disposições nacionais de transposição, aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente decisão.

(35)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

a)

Um representante de alto nível nomeado por cada Estado-Membro para o representar;

b)

Um representante da Comissão;

c)

Um máximo de quatro representantes dos parceiros sociais intersetoriais ao nível da União, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores.

a)

Um máximo de 14 representantes dos parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores;

b)

Um representante da Eurofound;

c)

Um representante da EU-OSHA;

d)

Um representante da OIT;

e)

Um representante de cada país terceiro do Espaço Económico Europeu;

a)

Do reforço da cooperação entre as autoridades competentes e outros atores envolvidos dos Estados-Membros, para combater com maior eficiência e eficácia o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado a ele associado, incluindo o falso trabalho independente;

b)

Da melhoria da capacidade das diferentes autoridades competentes e dos diferentes atores dos Estados-Membros para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado e, deste modo, contribuir para a criação de condições de equidade;

c)

De uma maior sensibilização do público para as questões relacionadas com o trabalho não declarado e para a necessidade urgente de agir de forma adequada, bem como de incentivos aos Estados-Membros para que intensifiquem os esforços de combate ao trabalho não declarado.

a)

O intercâmbio de melhores práticas e informações;

b)

O desenvolvimento de competências especializadas e análises;

c)

O incentivo e a facilitação de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente e a avaliação das experiências;

d)

A contribuição para uma compreensão transversal das questões relacionadas com o trabalho não declarado.

a)

Melhorar o conhecimento do trabalho não declarado, também no que diz respeito às suas causas e diferenças regionais, através de definições partilhadas e de conceitos comuns, de instrumentos de medida baseados em dados concretos e da promoção de análises comparativas e de instrumentos metodológicos relevantes para a recolha de dados, com base no trabalho de outros atores, como por exemplo o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social;

b)

Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas de combate ao trabalho não declarado, incluindo os aspetos transfronteiriços do fenómeno;

c)

Desenvolver análises da eficácia das várias medidas políticas para combater o trabalho não declarado, incluindo medidas preventivas e sanções;

d)

Criar instrumentos para um eficaz intercâmbio de informações e experiências, por exemplo, uma base de dados que reúna as diferentes práticas e medidas adotadas, incluindo os acordos bilaterais ou multilaterais aplicados nos Estados-Membros para combater o trabalho não declarado;

e)

Criar instrumentos, como, por exemplo, orientações para a aplicação da lei, manuais de boas práticas e princípios partilhados pelas inspeções para combater o trabalho não declarado e avaliar as experiências com tais instrumentos;

f)

Facilitar e apoiar diferentes formas de cooperação entre os Estados-Membros mediante o reforço da sua capacidade para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado, promovendo e facilitando abordagens inovadoras, como por exemplo o intercâmbio de pessoal, a utilização de bases de dados em conformidade com o direito nacional aplicável em matéria de proteção de dados e a realização de atividades conjuntas, e avaliar a experiência adquirida com este tipo de cooperação pelos Estados-Membros participantes;

g)

Examinar a viabilidade de um sistema de intercâmbio rápido de informações e melhorar a partilha de informações, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados, incluindo estudar as possibilidades de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI);

h)

Proceder ao intercâmbio das experiências das autoridades nacionais no âmbito da aplicação do direito da União relevante para o combate ao trabalho não declarado;

i)

Desenvolver e, sempre que for adequado, melhorar a capacidade de formação das autoridades competentes e desenvolver um quadro para a realização de formações conjuntas;

j)

Organizar revisões interpares para acompanhar os progressos no combate ao trabalho não declarado nos Estados-Membros que optem por participar nessas revisões;

k)

Proceder ao intercâmbio de experiências e desenvolver melhores práticas no domínio da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as de países terceiros, sempre que seja o caso, a fim de aumentar a eficácia de tal cooperação no combate a problemas relacionados com o trabalho não declarado que envolvam esses países;

l)

Aumentar a sensibilização para o problema do trabalho não declarado, mediante a realização de atividades conjuntas, como campanhas europeias e a coordenação de estratégias regionais ou ao nível da União, incluindo abordagens setoriais;

m)

Proceder ao intercâmbio de experiências em matéria de aconselhamento e informação aos trabalhadores afetados por práticas de trabalho não declarado.

a)

O seu regulamento interno;

b)

Programas de trabalho bienais que estabeleçam, entre outros aspetos, as respetivas prioridades e uma descrição concreta das atividades referidas no artigo 6.o;

c)

Relatórios da Plataforma, de dois em dois anos;

d)

A criação de grupos de trabalho encarregados de examinar questões especificadas nos seus programas de trabalho, incluindo as modalidades práticas do funcionamento dos grupos de trabalho que são dissolvidos, assim que estiver cumprido o respetivo mandato.

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/21

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/22

(1)

No Regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham adotado e apliquem o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, a seguir designados «países associados».

(2)

A Suíça celebrou acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2),

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/38

(1)

O Regulamento (CE) n.o 515/97 determina que os transportadores devem transmitir os dados sobre os movimentos dos contentores ao repertório CSM gerido pela Comissão relativamente às ocorrências enumeradas no seu artigo 18.o-A, n.o 6, apenas se esses dados forem do conhecimento do transportador declarante e os dados dessas ocorrências tiverem sido gerados, recolhidos ou conservados nos seus registos eletrónicos.

(2)

A fim de garantir a análise em tempo útil dos dados relativos aos movimentos dos contentores, assegurar a transferência sem restrições desses dados dos transportadores marítimos para o repertório CSM e permitir um nível razoável de diversidade relativamente às formas de codificação de dados, devem ser especificados a frequência de comunicação de mensagens de status do contentor (Container Status Message — CSM), o formato das CSM e o método de transmissão.

(3)

Devido ao volume e às mudanças regulares do transporte por contentor, a deteção eficaz de fraudes depende, em grande medida, da identificação atempada de movimentos suspeitos de contentores. Com o objetivo de garantir a utilização eficaz dos dados recebidos e limitar o risco de que as mercadorias suspeitas sejam transportadas para um local indeterminado antes da deteção efetiva das remessas suspeitas, os transportadores devem estar obrigados a transmitir as CSM ao repertório CSM, o mais tardar, 24 horas após a geração, recolha ou conservação das CSM nos registos eletrónicos do transportador.

(4)

A fim de reduzir o encargo financeiro para o setor e facilitar a transmissão de CSM, os transportadores devem estar obrigados a utilizar uma das principais normas ANSI ASC X12 ou UN/EDIFACT. O ANSI ASC X12 é um protocolo de intercâmbio eletrónico de dados (electronic data interchange — EDI) do American National Standards Institute (ANSI), ao passo que UN/EDIFACT é a norma EDI desenvolvida no âmbito das Nações Unidas. O recurso a essas normas deve reduzir os custos de aplicação para os transportadores, dado se considerar que essas normas são utilizadas universalmente pelo setor marítimo para efeitos do intercâmbio eletrónico de dados.

(5)

A fim de assegurar a transmissão segura de dados e um nível adequado de confidencialidade e integridade dos dados transmitidos, as CSM devem ser transmitidas utilizando o protocolo SFTP (Secure Shell File Transfer Protocol) concebido pelo Internet Engineering Task Force (IETF). Este método de transmissão garante o nível de segurança exigido e é considerado aceitável pelo setor em termos de exequibilidade. A fim de reduzir os custos de aplicação, os transportadores devem ser autorizados a utilizar igualmente outros métodos de transmissão, desde que tenham o mesmo nível de segurança dos dados que o protocolo SFTP.

(6)

Com vista a reduzir os encargos financeiros relativos à transferência de CSM, os transportadores devem ser autorizados a transferir todas as CSM geradas, recolhidas ou conservadas nos respetivos registos eletrónicos sem estar obrigados a selecionar CSM específicas. Nesses casos, a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a ter acesso a esses dados e os utilizar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97,

a)

comunicação seletiva de CSM específicas, como previsto no artigo 18.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 515/97;

b)

transferência de todas as CSM geradas, recolhidas ou conservadas nos registos eletrónicos do transportador sem a obrigatoriedade de selecionar CSM específicas.

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/40

(1)

O objetivo do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) consiste em apoiar as autoridades competentes na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola. A fim de atingir este objetivo, as autoridades competentes dos Estados-Membros introduzem no SIA informações sobre eventos relevantes, tais como a apreensão ou a retenção de mercadorias. Para que o CIS continue a responder às necessidades das autoridades competentes, é necessário atualizar a lista de elementos a incluir no SIA.

(2)

Cada evento declarado no SIA inclui um conjunto de elementos essenciais necessários para a interpretação adequada do caso. A fim de que as autoridades competentes possam identificar facilmente os casos ou eventos específicos no SIA, deve ser possível pesquisar referências de casos no sistema, sendo portanto necessário introduzir a referência do caso entre os elementos a incluir no SIA.

(3)

As atividades fraudulentas implicam normalmente a participação ativa de uma ou mais pessoas. A identificação correta e inequívoca das pessoas envolvidas em atividades que são potencialmente fraudulentas é da maior importância para o êxito da investigação dos eventos. Os dados relativos às empresas e às pessoas envolvidas em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas devem, por conseguinte, ser comunicados no SIA.

(4)

Devido ao facto de o modus operandi da fraude comercial e o método de dissimulação dependerem do meio de transporte, é importante prever que as informações pormenorizadas sobre o meio de transporte façam parte dos elementos a incluir no SIA.

(5)

Os meios de transporte, que não sejam economicamente justificados, são considerados indicadores importantes de certos tipos de fraude, como por exemplo a declaração enganosa da origem. É, por conseguinte, relevante conhecer os pormenores das rotas utilizadas para o transporte de mercadorias, uma vez que podem ser importantes para identificar atividades fraudulentas. Por conseguinte, as informações sobre o itinerário são consideradas essenciais para a prossecução correta das investigações sobre as fraudes aduaneiras e devem constar dos elementos a incluir no SIA.

(6)

Os direitos aduaneiros e as outras imposições variam de acordo com as especificidades da mercadoria. A fim de assegurar o acompanhamento adequado de casos ou de eventos declarados no SIA, as especificações relativas às mercadorias em causa devem, por conseguinte, ser introduzidas no sistema.

(7)

A análise da apreensão, confisco ou retenção concreta de mercadorias contribui para o desenvolvimento de medidas que permitam evitar no futuro a repetição do mesmo tipo de fraude aduaneira. Por conseguinte, é considerado importante incluir informações pertinentes relativas à apreensão, retenção ou confisco no SIA.

(8)

Todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes devem ser justificáveis e, por conseguinte, baseadas em indicadores de riscos apropriados. É, por conseguinte, necessário incluir informações sobre a avaliação dos riscos no SIA.

(9)

Consoante o caso, a documentação pertinente a anexar aos dados introduzidos no SIA pode variar significativamente. Pode incluir, nomeadamente, documentos comerciais obtidos pelas autoridades competentes.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97,

a)

Elementos comuns a todas as categorias constantes do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 515/97:

b)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

c)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

d)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

e)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

f)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

g)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

h)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

i)

Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/49

(1)

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e a mantê-las atualizadas em conformidade com um formato exato.

(2)

A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada previsto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades competentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado.

(3)

Uma vez que uma entidade pode possuir múltiplas informações privilegiadas ao mesmo tempo, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem identificar exatamente quais são as informações privilegiadas específicas a que tiveram acesso as pessoas que trabalham para os emitentes, participantes no mercado das licenças de emissão, plataformas de leilões, leiloeiros e supervisores de leilões (quer se trate de um acordo, um projeto, um evento empresarial ou financeiro, a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados, entre outros). Para isso, a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve ser dividida em secções, com uma secção distinta para cada informação privilegiada. Cada secção deve incluir todas as pessoas que têm acesso à mesma informação privilegiada específica.

(4)

A fim de evitar múltiplas entradas relativas aos mesmos indivíduos em diferentes secções das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou as pessoas que atuam em seu nome ou por sua conta podem decidir elaborar e manter atualizada uma secção suplementar da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, denominada secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada, que tem um caráter diferente das restantes secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, uma vez que não é criada com base na existência de uma informação privilegiada específica. Nesse caso, a secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada apenas deve incluir as pessoas que, devido à natureza da sua função ou cargo, têm sempre acesso a toda a informação privilegiada do emitente, participante no mercado das licenças de emissão, plataforma de leilões, leiloeiro ou supervisor de leilões.

(5)

As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em princípio, conter dados pessoais que facilitem a identificação das pessoas com acesso a informação privilegiada. Essas informações devem incluir a data de nascimento, o endereço pessoal e, se aplicável, o número de identificação nacional dos indivíduos em questão.

(6)

A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve conter também dados suscetíveis de auxiliar as autoridades competentes a realizar investigações, a analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas com acesso a informação privilegiada, a estabelecer ligações entre as pessoas com acesso a informação privilegiada e as pessoas envolvidas em operações suspeitas e a identificar contactos entre si em momentos críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades competentes atuar com celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pelo facto de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a pessoa com acesso a informação privilegiada para pedir mais informações.

(7)

A fim de assegurar que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada pode ser facultada às autoridades competentes logo que possível mediante pedido e a fim de não pôr em perigo uma investigação tendo de requerer informação às pessoas constantes da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, esta lista deve ser elaborada em formato eletrónico e atualizada constantemente e sem atrasos indevidos sempre que surgir alguma das circunstâncias especificadas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 que obrigue à atualização da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.

(8)

A utilização de formatos eletrónicos específicos para a apresentação das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada determinados pelas autoridades competentes deverá também diminuir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades competentes, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros ou os supervisores de leilões, bem como sobre qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta. Os formatos eletrónicos devem permitir que seja mantida a confidencialidade da informação contida na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e que sejam cumpridas as regras previstas na legislação da União relativa ao tratamento de dados pessoais e à transferência desses dados.

(9)

Uma vez que os emitentes num mercado de PME em crescimento estão isentos da obrigação de elaborar e manter atualizadas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, podendo, por isso, apresentar e manter essa informação num formato que não o formato eletrónico previsto no presente regulamento para os restantes emitentes, é necessário não impor aos emitentes num mercado de PME em crescimento o requisito de utilizar um formato eletrónico para apresentar as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada às autoridades competentes. Do mesmo modo, é adequado não exigir a apresentação de determinados dados pessoais que não estejam disponíveis para os emitentes em questão no momento em que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é pedida. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em todo o caso, ser apresentadas de forma a assegurar a exaustividade, confidencialidade e integridade da informação.

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

(11)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(12)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

«Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.

a)

a confidencialidade das informações incluídas garantindo que o acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é limitado apenas a pessoas claramente identificadas pertencentes ao emitente, ao participante no mercado das licenças de emissão, à plataforma de leilões, ao leiloeiro e ao supervisor de leilões, bem como a qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta e que precise desse acesso devido à natureza das suas funções ou do seu cargo;

b)

a exatidão das informações contidas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

c)

a acessibilidade e possibilidade de recuperação de versões anteriores da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/56

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

(2)

A utilização da preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036), anteriormente denominada Pichia pastoris, foi autorizada até 28 de fevereiro de 2022 para frangos e perus de engorda, frangas para postura, perus criados para reprodução, galinhas poedeiras, outras espécies aviárias de engorda e poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 98/2012 da Comissão (2), na sequência de um pedido apresentado para o efeito em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização daquela preparação como aditivo para suínos de engorda mediante a redução do teor mínimo recomendado de 250 OTU/kg para 125 OTU/kg. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «Autoridade»).

(4)

No parecer de 9 de julho do 2015 (3), a Autoridade concluiu que, nas novas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) tem potencial para ser eficaz com a dose mínima recomendada proposta de 125 OTU/kg de alimento completo no que se refere aos suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos num plano de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 98/2012 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/59

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/61

(1)

Em conformidade com a Decisão n.o 185/2014/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 11 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Acordo deverá ser aprovado.

(3)

Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(4)

Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/63

(1)

O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

(2)

Em 27 de julho de 2007, foi concedida à Jordânia uma prorrogação do período transitório, nos termos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação que assume a forma de uma isenção total ou parcial do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações. Essa prorrogação decorreu até 31 de dezembro de 2013, com um período de eliminação progressiva que terminou em 31 de dezembro de 2015, em conformidade com os procedimentos de prossecução das prorrogações, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, do período transitório previsto no artigo 27.o, n.o 2, alínea b), desse Acordo a favor de determinados países em desenvolvimento.

(3)

Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, a Jordânia apresentou um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2018, da sua obrigação de eliminação progressiva prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, no que diz repeito ao seu programa de subvenções à exportação.

(4)

A concessão desta derrogação não tem repercussões negativas para a economia ou os interesses comerciais da União e apoia os esforços envidados pela Jordânia no sentido de dar resposta aos desafios económicos com que se depara em virtude da situação política difícil e instável na região.

(5)

Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação da Jordânia,

11.3.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 65/64

(1)

Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

(2)

Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

(4)

Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 10, 34, 41, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 60, 73, 83, 94, 107, 110, 113, 118, 125, 128, 130 e 131 das Nações Unidas devem ser adaptados ao progresso técnico.

(5)

A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS) no que diz respeito à sua reduzida audibilidade, deverá ser adotado um novo regulamento das Nações Unidas na matéria.

(6)

É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,