23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1

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A crise financeira mundial que eclodiu em 2007-2008 revelou um excesso de atividades especulativas, importantes lacunas na regulamentação e na regulação, a ineficácia da supervisão, a opacidade dos mercados e a excessiva complexidade dos produtos no âmbito do sistema financeiro. A União adotou uma série de medidas destinadas a aumentar a solidez e a estabilidade do sistema bancário, nomeadamente o reforço dos requisitos de fundos próprios, regras destinadas a melhorar a governação e a supervisão e regimes de resolução, e a assegurar que o sistema financeiro cumpre o seu papel no sentido de canalizar capital para o financiamento da economia real. Os progressos realizados a nível da criação da união bancária são igualmente determinantes neste contexto. No entanto, a crise realçou também a necessidade de reforçar a transparência e o controlo, não só no setor bancário tradicional mas também nos domínios em que é efetuada a intermediação de crédito de tipo bancário, conhecida por «sistema bancário paralelo», cuja escala é alarmante, estimando-se que corresponda já aproximadamente a metade do sistema bancário regulado. As lacunas relativas a essas atividades, que são semelhantes às exercidas pelas instituições de crédito, poderão vir a afetar o resto do setor financeiro.

(2)

No âmbito dos trabalhos destinados a travar o recurso ao sistema bancário paralelo, o Conselho de Estabilidade Financeira («CEF»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB») identificaram os riscos colocados pelas operações de financiamento através de valores mobiliários («OFVM»). As OFVM permitem aumentar a alavancagem, a prociclicidade e a interconexão nos mercados financeiros. Em especial, a falta de transparência na utilização de OFVM impediu os reguladores e os supervisores, bem como os investidores, de avaliarem e controlarem corretamente os respetivos riscos de tipo bancário e o nível de interconexão no sistema financeiro, tanto antes como durante a crise financeira. Neste contexto, em 29 de agosto de 2013, o CEF adotou um quadro estratégico intitulado «Strengthening Oversight and Regulation of Shadow Banking» («documento-quadro de política económica do CEF») para dar resposta aos riscos do sistema bancário paralelo no domínio da concessão de empréstimos de valores mobiliários e dos acordos de recompra, que foi aprovado em setembro de 2013 pelos líderes do G 20.

(3)

Em 14 de outubro de 2014, o CEF publicou um quadro regulamentar relativo aos fatores de desconto a aplicar a OFVM não sujeitas a compensação centralizada. Na ausência de compensação, tais operações comportam sérios riscos se não estiverem devidamente garantidas. Muito embora o reforço da transparência na reutilização de ativos dos clientes constitua um primeiro passo para facilitar a capacidade das contrapartes no tocante à análise e prevenção dos riscos, o CEF deverá, até 2016, concluir os seus trabalhos sobre um conjunto de recomendações relativas à aplicação de fatores de redução às OFVM não sujeitas a compensação centralizada a fim de prevenir a alavancagem excessiva e mitigar o risco de concentração e o risco de incumprimento.

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Em 19 de março de 2012, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o sistema bancário paralelo. Com base nas numerosas contribuições recebidas e tendo em conta a evolução internacional, a Comissão emitiu, em 4 de setembro de 2013, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Sistema bancário paralelo – Fazer face aos novos fatores de risco no setor financeiro». A Comunicação sublinhava o facto de a complexidade e a opacidade das OFVM dificultarem a identificação das contrapartes e o controlo da concentração dos riscos, o que conduz também a uma alavancagem excessiva no sistema financeiro.

(5)

Um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Erkki Liikanen, adotou um relatório sobre a reforma estrutural do setor bancário da União em outubro de 2012, em que era nomeadamente analisada a interação entre o sistema tradicional e o sistema bancário paralelo. O relatório reconhecia os riscos inerentes às atividades do sistema bancário paralelo, tais como a elevada alavancagem e prociclicidade, e preconizava uma redução da interconexão entre os bancos e o sistema bancário paralelo, que tinha sido um fator de contágio numa crise bancária de natureza sistémica. O relatório sugeria ainda determinadas medidas estruturais para colmatar as deficiências que ainda subsistem no setor bancário da União.

(6)

As reformas estruturais do sistema bancário da União são objeto de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE. Todavia, a imposição de medidas estruturais aos bancos poderá dar origem à transferência de determinadas atividades para setores menos regulados, como o setor bancário paralelo. Essa proposta deverá, por conseguinte, ser acompanhada dos requisitos vinculativos em matéria de transparência e notificação das OFVM estabelecidos no presente regulamento. Assim, as regras de transparência enunciadas no presente regulamento complementam essa proposta.

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O presente regulamento responde à necessidade de aumentar a transparência dos mercados de financiamento através de valores mobiliários e, por conseguinte, do sistema financeiro. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e a convergência internacional, o presente regulamento segue o documento-quadro de política económica do CEF. Institui um quadro a nível da União ao abrigo do qual os elementos das OFVM podem ser notificados de forma eficiente aos repositórios de transações e as informações sobre OFVM e swaps de retorno total podem ser divulgadas aos investidores em organismos de investimento coletivo. A definição de OFVM no presente regulamento não inclui os contratos de derivados na aceção do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, inclui as operações habitualmente designadas por swaps de liquidez e swaps de garantias, que não estão abrangidas pela definição de contratos de derivados no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A necessidade de convergência internacional é reforçada pela probabilidade de, na sequência da reforma estrutural do setor bancário da União, as atividades atualmente desenvolvidas pelos bancos tradicionais serem transferidas para o sistema bancário paralelo, passando a ser exercidas por entidades financeiras e não financeiras. Por conseguinte, essas atividades poderão tornar-se ainda menos transparentes para os reguladores e os supervisores, impedindo-os de terem uma visão de conjunto adequada dos riscos associados às OFVM, o que só agravará as ligações já bem estabelecidas em determinados mercados entre o setor bancário regulado e o sistema bancário paralelo.

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A evolução das práticas de mercado e os desenvolvimentos tecnológicos permitem que os participantes no mercado utilizem operações que não sejam OFVM como fonte de financiamento para a gestão da liquidez e das garantias, como estratégia de reforço dos rendimentos para cobrir vendas a descoberto ou para efeitos de arbitragem fiscal dos dividendos. Tais operações poderão ter um efeito económico equivalente e colocar riscos similares para as OFVM, designadamente: prociclicidade superveniente de flutuações do valor dos ativos e da volatilidade, transformação da maturidade ou da liquidez decorrente do financiamento de ativos ilíquidos ou de longo prazo através de ativos líquidos ou de curto prazo, e contágio financeiro resultante da interconexão de cadeias de operações que envolvam a reutilização de garantias.

(9)

A fim de responder às questões suscitadas pelo documento-quadro de política económica do CEF e pela evolução prevista na sequência da reforma estrutural do setor bancário da União, é provável que os Estados-Membros adotem medidas nacionais divergentes que poderão criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e ser prejudiciais para os participantes no mercado e para a estabilidade financeira. Além disso, a falta de regras harmonizadas em matéria de transparência dificulta a comparação, por parte das autoridades nacionais, dos microdados provenientes dos diferentes Estados-Membros e por conseguinte a compreensão dos riscos reais que cada participante no mercado representa para o sistema. É pois necessário evitar que surjam tais distorções e obstáculos na União. Consequentemente, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), interpretado à luz da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(10)

As novas regras em matéria de transparência deverão, por conseguinte, prever a notificação de elementos relativos às OFVM realizadas por todos os participantes no mercado, quer se trate de entidades financeiras ou não financeiras, incluindo a composição da garantia, a possibilidade de reutilização da garantia ou a sua eventual reutilização anterior, a substituição da garantia no final do dia e os fatores de desconto aplicados. A fim de minimizar os custos operacionais suplementares para os participantes no mercado, as novas regras e normas deverão basear-se em infraestruturas, procedimentos operacionais e formatos preexistentes que tenham sido introduzidos no que respeita à comunicação de informações sobre os contratos de derivados aos repositórios de transações. Nesse contexto, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá, tanto quanto possível e relevante, minimizar sobreposições e evitar incoerências entre as normas técnicas adotadas nos termos do presente regulamento e as adotadas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O enquadramento legal estabelecido pelo presente regulamento deverá, na medida do possível, ser idêntico ao do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita à comunicação de informações sobre os contratos de derivados aos repositórios de transações registados para o efeito. Tal deverá igualmente permitir que os repositórios de transações registados ou reconhecidos nos termos desse regulamento desempenhem a função de repositório prevista no presente regulamento, se preencherem determinados critérios adicionais, sob reserva da conclusão de um processo de registo simplificado.

(11)

A fim de assegurar a coerência e a eficácia das competências da ESMA para impor sanções, os intervenientes no mercado abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão, por referência ao Regulamento (UE) n.o 648/2012, no que diz respeito às regras processuais, ser subordinados às disposições relativas às competências da ESMA tal como previstas no referido regulamento, especificadas nos atos delegados adotados por força do artigo 64.o, n.o 7, desse mesmo regulamento.

(12)

As operações com membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) deverão ficar isentas da obrigação de comunicar as OFVM aos repositórios de transações. Todavia, a fim de assegurar que os reguladores e os supervisores têm uma visão de conjunto adequada dos riscos associados às OFVM realizadas pelas entidades sujeitas à sua regulação ou supervisão, as autoridades relevantes e os membros do SEBC deverão cooperar estreitamente. Essa cooperação deverá permitir que os reguladores e os supervisores cumpram as respetivas responsabilidades e mandatos. Essa cooperação estreita deverá ser confidencial e estar subordinada a um pedido justificado das autoridades competentes relevantes, e só deverá ser prestada para que essas autoridades possam cumprir as respetivas responsabilidades, tendo em devida conta os princípios e requisitos de independência dos bancos centrais e o desempenho das suas funções enquanto autoridade monetária, incluindo o desempenho de operações de política monetária, cambial e de estabilidade financeira que os membros do SEBC estão legalmente habilitados a exercer. Os membros do SEBC deverão poder recusar-se a prestar informações caso as operações sejam por eles realizadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias. Deverão notificar a autoridade requerente dessa recusa, acompanhada da respetiva justificação.

(13)

As informações sobre os riscos inerentes aos mercados de financiamento através de valores mobiliários serão armazenadas de forma centralizada, e serão de acesso fácil e direto, nomeadamente, por parte da ESMA, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), das autoridades competentes relevantes, do Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB») e dos bancos centrais relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu («BCE») no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (10), para efeitos de identificação e controlo dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes das atividades do sistema bancário paralelo exercidas por entidades reguladas e não reguladas. Quando redigir as normas técnicas de regulamentação previstas no presente regulamento ou propuser a sua revisão, a ESMA deverá ter em conta as normas técnicas adotadas nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que regem os repositórios de transações no que respeita aos contratos de derivados e a evolução futura dessas normas técnicas de regulamentação. A ESMA deverá ainda procurar garantir que as autoridades competentes relevantes, o ESRB e os bancos centrais relevantes do SEBC, incluindo o BCE, têm acesso direto e imediato às informações necessárias ao cumprimento dos seus deveres, incluindo de definir e executar a política monetária e de exercer a superintendência das infraestruturas dos mercados financeiros. Para esse efeito, a ESMA deverá estabelecer, em projetos de normas técnicas de regulamentação, os termos e condições de acesso a essas informações.

(14)

É necessário introduzir disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes e reforçar os deveres mútuos de assistência e cooperação. Devido ao crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão trocar entre si as informações relevantes para o exercício das suas funções por forma a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, possam ser da responsabilidade das autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Na troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção dos direitos das pessoas. Sem prejuízo dos direitos penal ou fiscal nacionais, as autoridades competentes, a ESMA, os organismos ou as pessoas singulares ou coletivas que não sejam autoridades competentes e que recebam informações confidenciais só deverão utilizá-las no cumprimento dos seus deveres e para o exercício das suas funções. Contudo, tal não deverá impedir o exercício, nos termos do direito nacional, das funções dos organismos nacionais responsáveis pela prevenção, investigação ou reparação de casos de má administração.

(15)

As OFVM são amplamente utilizadas pelos gestores de organismos de investimento coletivo para uma gestão eficiente das carteiras. Essa utilização pode ter um impacto significativo no desempenho desses organismos de investimento coletivo. As OFVM podem ser utilizadas para cumprir objetivos de investimento ou para melhorar o rendimento. Os gestores fazem também uso de swaps de retorno total com efeitos equivalentes às OFVM. As OFVM e os swaps de retorno total são amplamente utilizados pelos gestores de organismos de investimento coletivo para promover determinadas estratégias ou para melhorar o seu rendimento. A utilização de OFVM e de swaps de retorno total pode aumentar o perfil geral de risco do organismo de investimento coletivo sem que os investidores sejam devidamente informados da sua utilização. É crucial garantir que os investidores nesses organismos de investimento coletivo estão em condições de efetuar escolhas com conhecimento de causa e de avaliar o perfil geral de risco e de remuneração dos organismos de investimento coletivo. Ao avaliar as OFVM e os swaps de retorno total, o organismo de investimento coletivo deverá ter em conta a substância da transação, para além da sua forma jurídica.

(16)

Os investimentos realizados com base em informações incompletas ou incorretas quanto à estratégia de investimento do organismo de investimento coletivo podem acarretar perdas importantes para os investidores. É essencial, por conseguinte, que os organismos de investimento coletivo divulguem em pormenor todas as informações pertinentes relacionadas com a sua utilização de OFVM e de swaps de retorno total. Além disso, a total transparência é particularmente importante no domínio dos organismos de investimento coletivo, uma vez que o conjunto de ativos objeto de OFVM e de swaps de retorno total não é detido pelos gestores de organismos de investimento coletivo mas pelos respetivos investidores. A divulgação de todas as informações relativas a OFVM e a swaps de retorno total é, portanto, um instrumento essencial para assegurar a proteção contra eventuais conflitos de interesses.

(17)

As novas regras em matéria de transparência das OFVM e dos swaps de retorno total estão estreitamente relacionadas com as Diretivas 2009/65/CE (11) e 2011/61/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que essas diretivas constituem o enquadramento legal que rege a criação, a gestão e a comercialização dos organismos de investimento coletivo.

(18)

Os organismos de investimento coletivo podem funcionar como organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM») geridos por sociedades gestoras de OICVM ou por sociedades de investimento de OICVM autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou como fundos de investimento alternativos (FIA) geridos por gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE. As novas regras em matéria de transparência das OFVM e dos swaps de retorno total introduzidas pelo presente regulamento complementam e deverão ser aplicáveis em complemento das disposições dessas diretivas.

(19)

Para que os investidores possam tomar conhecimento dos riscos associados à utilização de OFVM e de swaps de retorno total, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão apresentar periodicamente relatórios com informações pormenorizadas sobre o eventual recurso a essas técnicas. Os relatórios periódicos que as sociedades gestoras de OICVM ou as sociedades de investimento de tipo OICVM e os GFIA têm atualmente de elaborar deverão ser complementados pelas informações adicionais relativas à utilização de OFVM e de swaps de retorno total. Ao especificar o conteúdo desses relatórios periódicos, a ESMA deverá ter em conta os encargos administrativos e as especificidades dos diferentes tipos de OFVM e de swaps de retorno total.

(20)

A política de investimento de um organismo de investimento coletivo no que diz respeito a OFVM e a swaps de retorno total deverá ser claramente divulgada nos documentos pré-contratuais, tais como o prospeto dos OICVM e a divulgação de informações pré-contratuais aos investidores dos FIA. Os investidores deverão assim estar em condições de compreender e sopesar os riscos inerentes a um dado OICVM ou FIA antes de decidirem investir no mesmo.

(21)

A reutilização de garantias fornece liquidez e permite que as contrapartes reduzam os custos de financiamento. No entanto, tende a criar cadeias complexas de garantias entre a banca tradicional e o sistema bancário paralelo, provocando riscos para a estabilidade financeira. A falta de transparência quanto à medida em que os instrumentos financeiros dados em garantia foram reutilizados e os riscos daí decorrentes em caso de falência podem afetar a confiança nas contrapartes e exacerbar os riscos para a estabilidade financeira.

(22)

No intuito de melhorar a transparência da reutilização, deverão ser impostos requisitos mínimos de informação. A reutilização só deverá ter lugar com o conhecimento e o consentimento expressos da contraparte que presta a garantia. Por conseguinte, o exercício do direito à reutilização deverá ser contabilizado na conta de valores mobiliários da contraparte que presta a garantia, a não ser que essa conta seja regida pelo direito de um país terceiro que possa estabelecer outros meios adequados para contabilizar a reutilização.

(23)

Embora o âmbito de aplicação das regras relativas à reutilização previstas no presente regulamento seja mais amplo do que o da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o presente regulamento não altera o âmbito de aplicação dessa Diretiva, devendo antes ser lido em articulação com essa diretiva. As condições em que as contrapartes têm direito à reutilização e ao exercício desse direito não deverão diminuir de modo algum a proteção conferida a um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade nos termos da Diretiva 2002/47/CE. Assim sendo, neste contexto, nenhuma violação dos requisitos de transparência da reutilização deverá afetar o direito nacional relativo à validade ou ao efeito de uma operação.

(24)

O presente regulamento estabelece, em relação à reutilização de garantias, regras estritas em matéria de informação das contrapartes que não poderão prejudicar a aplicação das regras setoriais adaptadas a determinados operadores, estruturas ou situações. Por conseguinte, as regras em matéria de reutilização previstas no presente regulamento só deverão ser aplicáveis, por exemplo, aos organismos de investimento coletivo e depositários ou clientes na medida em que não estejam previstas regras mais estritas em matéria de reutilização no quadro legal dos organismos de investimento coletivo ou da salvaguarda dos ativos dos clientes que constituam uma lex specialis e que prevaleçam sobre as regras estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo de qualquer regra de direito nacional ou da União que limite a faculdade de as contrapartes procederem à reutilização dos instrumentos financeiros dados em garantia por contrapartes ou por terceiros. A aplicação dos requisitos de reutilização deverá ser diferida por seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, de modo a que as contrapartes disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus acordos de garantia existentes, incluindo acordos-quadro, e para assegurar que os novos acordos de garantia cumprem o disposto no presente regulamento.

(25)

A fim de promover a coerência da terminologia a nível internacional, o termo «reutilização» é utilizado no presente regulamento em linha com o documento-quadro de política económica do CEF. Tal utilização não deverá, contudo, conduzir a incoerências no acervo da União nem deverá, nomeadamente, prejudicar o sentido do termo «reutilização» nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE.

(26)

A fim de assegurar o cumprimento pelas contrapartes das obrigações decorrentes do presente regulamento e o seu tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes ficam habilitadas a aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no presente regulamento deverão satisfazer determinados requisitos essenciais no que se refere aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à sua publicação, aos principais poderes para impor sanções e aos níveis das coimas. É conveniente que as sanções e outras medidas previstas ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE sejam aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações de transparência relativas aos organismos de investimento coletivo estabelecidas ao abrigo do presente regulamento.

(27)

Os poderes para impor sanções conferidos às autoridades competentes não deverão prejudicar a competência exclusiva do BCE, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, para revogar a autorização a instituições de crédito para fins de supervisão prudencial.

(28)

As disposições do presente regulamento relativas ao pedido de registo dos repositórios de transações e ao cancelamento do registo não afetam as vias de recurso previstas no capítulo V do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(29)

As normas técnicas no setor dos serviços financeiros deverão assegurar a coerência da harmonização e a proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. É eficiente e adequado confiar à ESMA, enquanto organismo com competências técnicas altamente especializadas, o desenvolvimento de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas. A ESMA deverá assegurar a eficiência dos processos administrativos e de notificação aquando da elaboração das normas técnicas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, nos seguintes domínios: elementos a serem notificados relativos aos diferentes tipos de OFVM; elementos relativos ao pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações; elementos dos procedimentos a ser aplicados pelos repositórios de transações destinados a verificar os elementos das OFVM a eles notificados; periodicidade e elementos relativos à publicação dos dados dos repositórios de transações, requisitos aplicáveis a esses dados e acesso aos mesmos; e, se necessário, especificação adicional do conteúdo do anexo.

(30)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE e pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito ao formato e à periodicidade das notificações, ao formato do pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações, bem como aos procedimentos e formulários para a troca de informações com a ESMA em matéria de sanções e outras medidas.

(31)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de entidades que deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento e aos tipos de taxas, aos atos pelos quais são devidas, ao seu montante e às modalidades de pagamento pelos repositórios de transações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões no que toca à avaliação das regras de países terceiros para efeitos do reconhecimento dos repositórios de transações de países terceiros, e a fim de evitar requisitos que potencialmente envolvam duplicação ou conflitualidade. A avaliação em que se baseiam as decisões de equivalência dos requisitos da notificação num país terceiro não deverá prejudicar o direito dos repositórios de transações estabelecidos nesse país terceiro e reconhecidos pela ESMA a prestarem serviços de notificação a entidades estabelecidas na União, uma vez que a decisão de reconhecimento deverá ser independente daquela avaliação para efeitos de uma decisão equivalente.

(33)

Caso um ato de execução em matéria de equivalência seja revogado, as contrapartes deverão ficar de novo automaticamente sujeitas a todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(34)

Se adequado, a Comissão deverá cooperar com as autoridades de países terceiros a fim de explorar soluções sinérgicas que assegurem a coerência entre o presente regulamento e os requisitos estabelecidos por esses países terceiros, evitando assim eventuais duplicações nesta matéria.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, garantir a transparência de determinadas atividades dos mercados financeiros, como a utilização de OFVM e a reutilização da garantia, a fim de permitir o controlo e a identificação dos riscos para a estabilidade financeira que daí advêm, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(36)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, os direitos de defesa e o princípio ne bis in idem, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento tem de ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(37)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e deu parecer em 11 de julho de 2014 (15).

(38)

Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros ou por repositórios de transações deverá ser efetuada de acordo com as regras relativas à transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais efetuada pela ESMA, a EBA ou a EIOPA deverá ser levada a cabo em conformidade com as regras relativas à transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(39)

Com a assistência da ESMA, a Comissão deverá acompanhar a aplicação internacional da obrigação de notificação estabelecida no presente regulamento e apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O prazo previsto para a apresentação dos relatórios da Comissão deverá permitir a aplicação prévia efetiva do presente regulamento.

(40)

Na sequência do resultado dos trabalhos efetuados pelas instâncias internacionais relevantes, e com a assistência da ESMA, da EBA e do ESRB, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos efetuados nos esforços envidados a nível internacional para reduzir os riscos associados às OFVM, incluindo as recomendações do CEF sobre a aplicação de fatores de desconto às OFVM não sujeitas a compensação centralizada, e sobre a adequação dessas recomendações aos mercados da União.

(41)

A aplicação dos requisitos em matéria de transparência previstos no presente regulamento deverá ser diferida, a fim de conceder aos repositórios de transações tempo suficiente para requererem a autorização e o reconhecimento das suas atividades previstos no presente regulamento, e às contrapartes e organismos de investimento coletivo tempo suficiente para cumprirem esses requisitos. Em especial, é adequado adiar a aplicação de qualquer requisito de transparência adicional para os organismos de investimento coletivo, tendo em conta as orientações para as autoridades competentes e para as sociedades gestoras de OICVM, emitidas pela ESMA em 18 de dezembro de 2012, que estabelecem um quadro facultativo para as sociedades gestoras de OICVM em matéria de obrigações de divulgação, e a necessidade de reduzir os encargos administrativos dos gestores de organismos de investimento coletivo. A fim de assegurar a execução efetiva da notificação de OFVM, é necessária uma execução faseada dos requisitos por tipo de contraparte. Esta orientação deverá ter em conta a capacidade efetiva das contrapartes para cumprirem as obrigações de notificação previstas no presente regulamento.

(42)

As novas regras uniformes em matéria de transparência das OFVM e de determinados derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente swaps de retorno total, estabelecidas no presente regulamento estão estreitamente relacionadas com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, porquanto esses derivados OTC estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dos requisitos de comunicação de informações estabelecidos nesse regulamento. A fim de assegurar um âmbito de aplicação coerente de ambos os conjuntos de requisitos em matéria de transparência e de comunicação de informações, é necessária uma delimitação clara entre derivados OTC e derivados negociados em mercado regulamentado, independentemente da questão de saber se esses contratos são negociados na União ou em mercados de países terceiros. A definição de derivados OTC constante do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá por conseguinte ser alterada a fim de assegurar que o mesmo tipo de contrato de derivados é identificado quer como derivados OTC quer como derivados negociados em mercado regulamentado independentemente da questão de saber se esses contratos são negociados na União ou em mercados de países terceiros.

(43)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

a)

Às contrapartes numa OFVM estabelecidas:

b)

Às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e às sociedades de investimento de tipo OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

c)

Aos gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

d)

Às contrapartes que procedam à reutilização, estabelecidas:

a)

Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares nem, a outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão;

b)

Ao Banco de Pagamentos Internacionais.

1)

«Repositório de transações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a OFVM;

2)

«Contrapartes», as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras;

3)

«Contraparte financeira»:

4)

«Contraparte não financeira», uma empresa estabelecida na União ou num país terceiro, distinta das entidades a que se refere o ponto 3;

5)

«Estabelecida»:

6)

«Sucursal», um estabelecimento de uma contraparte, distinto da sede social e desprovido de personalidade jurídica;

7)

«Concessão de um empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» ou «contração de um empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias», uma operação mediante a qual uma contraparte cede valores mobiliários ou mercadorias, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pelo cedente, sendo esta operação considerada uma concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias para a contraparte que efetua a cessão dos valores mobiliários ou das mercadorias e uma contração de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias para a contraparte à qual estes são cedidos;

8)

«Operação de compra/revenda» ou «operação de venda/recompra», uma operação mediante a qual uma contraparte compra ou vende valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos ao direito a valores mobiliários ou mercadorias, acordando respetivamente em revender ou recomprar valores mobiliários, mercadorias ou esses direitos garantidos da mesma natureza, por um determinado preço numa data futura, constituindo essa operação uma operação de compra/revenda para a contraparte que compra os valores mobiliários, as mercadorias ou os direitos garantidos e uma operação de venda/recompra para a contraparte que os vende, não se regendo tal operação de compra/revenda ou de venda/recompra por uma venda com acordo de recompra nem por uma compra com acordo de revenda, na aceção do ponto 9;

9)

«Operação de recompra», qualquer operação regida por um acordo mediante a qual uma contraparte cede valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos ao direito a valores mobiliários ou mercadorias, desde que essa garantia seja emitida por uma bolsa reconhecida que detenha os direitos aos valores mobiliários ou às mercadorias e a operação não permita à contraparte ceder ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou mercadoria a mais de uma contraparte em simultâneo, comprometendo-se a efetuar a sua recompra ou a recompra dos valores mobiliários ou mercadorias substitutos, da mesma natureza, a um preço determinado e numa data futura determinada ou a determinar pelo cedente, constituindo esta operação uma «venda com acordo de recompra» para a contraparte que vende os valores mobiliários ou as mercadorias e uma «compra com acordo de revenda» para a contraparte que os adquire;

10)

«Operação de empréstimo com imposição de margem», uma operação na qual uma contraparte concede crédito no âmbito de operações de compra, venda, transferência ou negociação de valores mobiliários, não incluindo outros tipos de empréstimos caucionados por valores mobiliários;

11)

«Operação de financiamento através de valores mobiliários» ou «OFVM»:

12)

«Reutilização», a utilização por uma contraparte, em seu nome e por sua própria conta ou por conta de outra contraparte, incluindo uma pessoa singular, de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia. Essa utilização abrange a transferência de titularidade ou o exercício do direito de disposição nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE, mas não a liquidação do instrumento financeiro em caso de incumprimento da contraparte que presta a garantia;

13)

«Acordo de garantia com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE, celebrado entre contrapartes a fim de garantir uma obrigação;

14)

«Acordo de garantia com constituição de penhor», um acordo de garantia financeira com constituição de penhor na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2002/47/CE, celebrado entre contrapartes a fim de garantir uma obrigação;

15)

«Acordo de garantia», um acordo de garantia com transferência de titularidade e um acordo de garantia com constituição de penhor;

16)

«Instrumento financeiro», um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE;

17)

«Mercadoria», uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão (22);

18)

«Swap de retorno total», um contrato de derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em que uma contraparte paga um montante equivalente ao desempenho económico total, incluindo rendimentos de juros e remunerações, ganhos e perdas decorrentes de movimentos de preços e perdas de crédito, de uma obrigação de referência à outra contraparte.

a)

Realizadas antes da data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e ainda em curso nessa data, se:

b)

Realizadas na data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), ou após essa data.

a)

As partes na OFVM e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e obrigações dela decorrentes;

b)

O montante de capital; a moeda; os ativos utilizados como garantia e o tipo, qualidade e valor dos mesmos; o método utilizado para constituir a garantia; a possibilidade de reutilização da garantia; nos casos em que a garantia possa ser distinguida de outros ativos, a sua eventual reutilização anterior; qualquer substituição da garantia; a taxa de recompra, a taxa de empréstimo ou a taxa marginal de crédito; os fatores de desconto; a data-valor; a data de vencimento; a primeira data em que o resgate é possível; e o segmento de mercado;

c)

Consoante as OFVM, elementos relativos ao seguinte:

a)

Identificadores de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier – LEI) mundiais, ou pré-LEI até que esteja plenamente aplicado o sistema de identificadores de entidades jurídicas;

b)

Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN); e

c)

Identificadores de transação únicos.

a)

Um pedido de registo;

b)

Um pedido de extensão do registo para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já registados nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

a)

Procedimentos, a que se refere o n.o 2, do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de transações para verificarem se os elementos que lhes são comunicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, estão completos e corretos;

b)

Pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

c)

Pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b), a fim de evitar a duplicação de requisitos.

a)

Pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

b)

Pedidos de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

a)

Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;

b)

Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;

c)

Tenha deixado de satisfazer as condições subjacentes ao registo.

a)

A ESMA;

b)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»);

c)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»);

d)

O ESRB;

e)

As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação das operações comunicadas;

f)

Os membros relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

g)

As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução por força do artigo 19.o, n.o 1;

h)

As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

i)

As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

j)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

k)

As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

l)

O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

m)

As autoridades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

a)

A periodicidade e os elementos das posições agregadas a que se refere o n.o 1 e os elementos relativos às OFVM a que se refere o n.o 2;

b)

As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:

c)

Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 2, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;

d)

Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 2 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de transações.

a)

As sociedades gestoras de OICVM ou as sociedades de investimento de tipo OICVM através dos relatórios semestrais e anuais a que se refere o artigo 68.o da Diretiva 2009/65/CE;

b)

Os GFIA através do relatório anual a que se refere o artigo 22.o da Diretiva 2011/61/UE.

a)

A contraparte que presta a garantia foi devidamente informada por escrito pela contraparte que recebe essa garantia dos riscos e consequências que podem ser inerentes a uma das seguintes situações:

b)

A contraparte que presta a garantia deu o seu consentimento prévio expresso, conforme confirmado pela assinatura da contraparte que presta a garantia, aposta por escrito ou de forma juridicamente equivalente num acordo de garantia com constituição de penhor, cujos termos prevejam o direito de disposição nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE, ou acordou expressamente em prestar a garantia mediante um acordo de garantia com transferência de titularidade.

a)

A reutilização é efetuada nos termos especificados no acordo de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b);

b)

Os instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia são transferidos da conta da contraparte que presta a garantia.

a)

Em relação às contrapartes financeiras, as autoridades competentes ou as autoridades nacionais competentes, na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 1024/2013 e (UE) n.o 909/2014, e das Diretivas 2003/41/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE, e as autoridades de supervisão na aceção da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Em relação às contrapartes não financeiras, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

c)

Para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento, relativamente às sociedades gestoras de OICVM e às sociedades de investimento de tipo OICVM, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE;

d)

Para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento, relativamente aos GFIA, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE.

a)

Já tenha sido intentado, relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas, um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido; ou

b)

Já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas, pelas mesmas ações, no Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido.

a)

Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento;

b)

É efetuada nesse país terceiro uma supervisão efetiva e constante dos repositórios de transações e uma fiscalização efetiva e constante das suas obrigações;

c)

Existem garantias de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com países terceiros, e essas garantias são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento; e

d)

Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

a)

Os pedidos de reconhecimento, ou

b)

Os pedidos de extensão do registo para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já reconhecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

a)

A Comissão determinou, através de um ato de execução por força do n.o 1, que o país terceiro possui e aplica um quadro regulador e de supervisão equivalente;

b)

As autoridades relevantes do país terceiro terem celebrado acordos de cooperação com a ESMA que especifiquem pelo menos:

a)

É equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

b)

Assegura uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no presente regulamento;

c)

É efetivamente aplicado e executado de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução efetivas nesse país terceiro, e

d)

Assegura que as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, têm acesso direto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 19.o, n.o 1, ou acesso indireto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 20.o.

a)

Uma injunção que exija à pessoa responsável pela infração que cesse a essa conduta e se abstenha de a repetir;

b)

Uma declaração pública que identifique a pessoa responsável e a natureza da infração nos termos do artigo 26.o;

c)

A retirada ou suspensão da autorização;

d)

Uma proibição temporária de exercício de funções de gestão aplicável a qualquer pessoa com responsabilidades de gestão, ou a qualquer pessoa singular que seja considerada responsável por essa infração;

e)

Coimas máximas correspondentes pelo menos ao triplo do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados pela autoridade relevante, mesmo que essas sanções excedam os montantes referidos nas alíneas f) e g);

f)

No que diz respeito às pessoas singulares, coimas máximas de pelo menos 5 000 000 de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 12 de janeiro de 2016;

g)

No que diz respeito às pessoas coletivas, coimas máximas de pelo menos:

a)

A gravidade e duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

c)

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, atendendo a fatores como, por exemplo, o volume de negócios total no caso da pessoa coletiva ou o rendimento anual da pessoa singular;

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em possam ser determinados;

e)

O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

f)

Anteriores infrações cometidas pela pessoa responsável pela infração.

a)

Procedimentos específicos para a receção da notificação de infrações aos artigos 4.o ou 15.o e respetivo seguimento, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros para tais notificações;

b)

Proteção adequada das pessoas que possuam um contrato de trabalho e que notifiquem infrações aos artigos 4.o ou 15.o ou que sejam acusadas de infrações a esses artigos, contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto;

c)

Proteção dos dados pessoais, tanto da pessoa que notifica a infração aos artigos 4.o ou 15.o como da pessoa singular que alegadamente a cometeu, incluindo a proteção destinada a preservar a confidencialidade da sua identidade em todas as fases do processo, sem prejuízo da divulgação de quaisquer informações exigidas pelo direito nacional no âmbito de investigações ou processos judiciais subsequentes.

a)

Difere a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para o diferimento;

b)

Publica a decisão em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, se essa publicação garantir a proteção eficaz dos dados pessoais em causa e, se necessário, adia a publicação dos dados relevantes por um período de tempo razoável caso seja previsível que, durante esse período, deixarão de existir as razões para a publicação anónima;

c)

Não publica a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) é insuficiente para assegurar:

a)

Se a utilização de OFVM conduz a um aumento significativo da alavancagem que não seja tido em conta pela regulamentação existente;

b)

Se adequado, as opções disponíveis para combater esse aumento;

c)

Se são necessárias novas medidas para reduzir a prociclicidade dessa alavancagem.

1)

No artigo 2.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Decisões de equivalência para efeitos da definição de derivados OTC

1.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 7 do presente regulamento, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III dessa diretiva e se estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa, conforme determinado pela Comissão pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o mercado de um país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e está sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa para efeitos do n.o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   A Comissão e a ESMA publicam nos respetivos sítios web uma lista dos mercados que devem ser considerados equivalentes nos termos do ato de execução a que se refere o n.o 2. Essa lista é atualizada periodicamente.».

3)

No artigo 81.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os repositórios de transações põem a informação necessária à disposição das entidades a seguir indicadas para que estas possam cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:

(30)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63)."

(31)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12)."

(32)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).;"

(33)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»."

a)

Do artigo 4.o, n.o 1, que é aplicável:

b)

Do artigo 13.o, que é aplicável a partir de 13 de janeiro de 2017;

c)

Do artigo 14.o, que é aplicável a partir de 13 de julho de 2017 no caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2009/65/CE ou à Diretiva 2011/61/UE que sejam constituídos antes de 12 de janeiro de 2016;

d)

Do artigo 15.o, que é aplicável a partir de 13 de julho de 2016, incluindo os acordos de garantia existentes nessa data.

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/35

(1)

Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos em termos de integração do mercado de pagamentos de pequeno montante na União, em especial no contexto dos atos da União em matéria de pagamentos, nomeadamente mediante a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) veio posteriormente completar o quadro jurídico dos serviços de pagamento, ao limitar especificamente a capacidade de os retalhistas faturarem encargos suplementares aos seus clientes pela utilização de certos meios de pagamento.

(2)

O quadro jurídico revisto da União relativo aos serviços de pagamento é complementado pelo Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Esse regulamento introduz, designadamente, regras relativas à aplicação de taxas de intercâmbio para as operações baseadas em cartões, e visa acelerar ainda mais a realização de um verdadeiro mercado integrado de pagamentos baseados em cartões.

(3)

A Diretiva 2007/64/CE foi adotada em dezembro de 2007 com base numa proposta da Comissão de dezembro de 2005. Desde então, verificaram-se importantes inovações técnicas no mercado dos pagamentos de pequeno montante, com o rápido crescimento do número de pagamentos eletrónicos e através de dispositivos móveis e a emergência de novos tipos de serviços de pagamento no mercado, que põem à prova o quadro atual.

(4)

A revisão do quadro jurídico da União relativo aos serviços de pagamento e, nomeadamente, a análise do impacto da Diretiva 2007/64/CE e a consulta sobre o Livro Verde da Comissão de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel», demonstraram que a evolução registada suscitara importantes desafios do ponto de vista regulamentar. Importantes domínios do mercado de pagamentos, nomeadamente por cartão, por Internet e através de dispositivos móveis, ainda se encontram fragmentados pelas fronteiras nacionais. Muitos produtos ou serviços de pagamento inovadores não são abrangidos, na sua totalidade ou em grande parte, pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Além disso, o âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE e, em especial, os elementos dele excluídos, tais como determinadas atividades conexas aos pagamentos, revelaram-se, nalguns casos, demasiado ambíguos, demasiado gerais ou simplesmente desatualizados, atendendo à evolução do mercado. Esta situação gerou insegurança jurídica, riscos potenciais para a segurança da cadeia de pagamentos e falta de proteção dos consumidores em determinados domínios. Os prestadores de serviços de pagamento têm enfrentado dificuldades para lançarem serviços de pagamento por meios digitais, inovadores, seguros e de fácil utilização e para oferecerem aos consumidores e retalhistas métodos de pagamento eficazes, práticos e seguros na União. Neste contexto, existe um enorme potencial positivo que precisa de ser explorado de uma forma mais coerente.

(5)

A evolução continuada de um mercado interno integrado de pagamentos eletrónicos seguros é fundamental para apoiar o crescimento da economia da União e para garantir que os consumidores, os comerciantes e as empresas podem usufruir da escolha e da transparência dos serviços de pagamento a fim de tirarem pleno partido do mercado interno.

(6)

Deverão ser previstas novas regras para colmatar as lacunas regulamentares, assegurando simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União. Deverão ser garantidas aos operadores já presentes no mercado e aos novos operadores condições equivalentes para o exercício da atividade, permitindo a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento em toda a União. Tal situação deverá gerar eficiências em todo o sistema de pagamentos e traduzir-se numa maior escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado.

(7)

Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos. Isto deve-se à maior complexidade técnica dos pagamentos eletrónicos, ao volume cada vez maior deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. A existência de serviços de pagamento seguros constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado de serviços de pagamento. Os utilizadores de serviços de pagamento deverão ser, pois, protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para o funcionamento de atividades económicas e sociais da máxima importância.

(8)

As disposições da presente diretiva em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e em matéria de direitos e obrigações relacionados com a prestação e utilização de serviços de pagamento deverão igualmente aplicar-se, se adequado, às operações em que um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado fora do Espaço Económico Europeu (EEE) a fim de evitar abordagens divergentes entre Estados-Membros em detrimento dos consumidores. Se adequado, essas disposições deverão ser alargadas às operações realizadas em todas as moedas oficiais entre prestadores de serviços de pagamento que estejam situados no território do EEE.

(9)

O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua em nome do beneficiário. Em alguns Estados-Membros, os supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam um serviço correspondente ao público, possibilitando-lhe pagar serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de faturas deverão ser equiparados ao envio de fundos, salvo se as autoridades competentes considerarem esta atividade abrangida por outro serviço de pagamento.

(10)

A presente diretiva introduz uma definição neutra de aceitação de operações de pagamento, a fim de captar não só os modelos de aceitação tradicionais estruturados em torno da utilização de cartões de pagamento, mas também diferentes modelos de negócio, nomeadamente aqueles em que intervêm mais do que um adquirente. Desta forma deverá garantir-se que os comerciantes recebam a mesma proteção independentemente do instrumento de pagamento utilizado, caso a atividade seja a mesma que a aceitação de operações por cartão. Não se deverá considerar que os serviços técnicos fornecidos aos prestadores de serviços de pagamento, tais como o mero processamento e armazenamento de dados ou a gestão de terminais, constituem um serviço de aceitação. Além disso, deverá ficar claro que alguns modelos de aceitação não preveem transferências efetivas de fundos do adquirente para o beneficiário, dado que podem ser acordadas pelas partes outras formas de liquidação.

(11)

A exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE das operações de pagamento realizadas através de um agente comercial em nome do ordenante ou do beneficiário é aplicada de forma muito diferente nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros autorizam a utilização da exclusão pelas plataformas de comércio eletrónico que atuam na qualidade de intermediário em nome tanto dos adquirentes como dos vendedores individuais, sem disporem de uma verdadeira margem de manobra para negociar ou concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços. Essa aplicação da exclusão ultrapassa o âmbito visado estabelecido pela diretiva e potencialmente aumenta os riscos para os consumidores, uma vez que esses prestadores não estão abrangidos pela proteção assegurada pelo quadro jurídico. Diferentes práticas em matéria de aplicação distorcem igualmente a concorrência no mercado de pagamentos. Para dar resposta a estas preocupações, a exclusão deverá ser pois aplicada quando os agentes atuam exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário, quer estejam ou não na posse de fundos dos clientes. Caso os agentes atuem tanto em nome do ordenante como do beneficiário (como, por exemplo, certas plataformas de comércio eletrónico), só deverão ser excluídos se não entrarem, em momento algum, na posse ou controlo de fundos dos clientes.

(12)

A presente diretiva não deverá ser aplicável às atividades das empresas de transporte de valores (ETV) nem das empresas de gestão de tesouraria se as atividades em causa se limitarem ao transporte físico de notas de banco e moedas.

(13)

O retorno de informação do mercado revela que as atividades de pagamento abrangidas pela exclusão da rede restrita envolvem frequentemente volumes e valores de pagamento significativos e facultam aos consumidores o acesso a centenas ou milhares de diferentes produtos e serviços. Isto não se coaduna com o objetivo da exclusão da rede restrita previsto na Diretiva 2007/64/CE e implica maiores riscos e a inexistência de proteção jurídica para os utilizadores de serviços de pagamento, nomeadamente os consumidores, e desvantagens evidentes para os operadores do mercado regulamentado. Para ajudar a limitar esses riscos, não deverá ser possível usar o mesmo instrumento para efetuar operações de pagamento para aquisição de bens e serviços no âmbito de mais do que uma rede restrita ou para aquisição de uma gama ilimitada de bens e serviços. Deverá considerar-se que um instrumento de pagamento é utilizado no âmbito de tal rede restrita se só puder ser utilizado nas seguintes circunstâncias: em primeiro lugar, para a aquisição de bens e serviços num determinado retalhista ou numa determinada cadeia retalhista, caso as entidades intervenientes estejam diretamente ligadas por um acordo comercial que preveja, por exemplo, a utilização de uma única marca de pagamento e essa marca de pagamento seja utilizada nos pontos de venda e figure, sempre que exequível, no instrumento de pagamento que pode ser utilizado nesses pontos; em segundo lugar, para a aquisição de uma gama muito restrita de bens ou serviços, por exemplo no caso de o âmbito da utilização se restringir efetivamente a um número fechado de bens ou serviços funcionalmente ligados, independentemente da localização geográfica do ponto de venda; e, em terceiro lugar, caso o instrumento de pagamento seja regulado por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos com vista à aquisição de bens e serviços específicos.

(14)

Os instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita poderão incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes de transportes públicos, os talões de estacionamento, os títulos de refeição ou os títulos de serviços específicos que estão, por vezes, sujeitos a um quadro jurídico específico em matéria fiscal e laboral, destinado a promover a utilização destes instrumentos de molde a cumprir os objetivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objetivo geral, a exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva deixará de ser aplicável. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes incluídos numa lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que são geralmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. A exclusão da rede restrita deverá ser aplicável em combinação com a obrigação de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as atividades abrangidas pelo seu âmbito.

(15)

A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de comunicações eletrónicas quando o operador da rede não só atua a título de intermediário para a entrega de bens e serviços digitais através do dispositivo em causa, mas confere igualmente um valor acrescentado a esses bens ou serviços. Em especial, essa exclusão permite a chamada faturação pelo operador ou a faturação direta das compras na conta telefónica, o que contribui para o desenvolvimento de novos modelos de negócio baseados na venda de conteúdos digitais e serviços de voz de baixo valor, tais como os tons de toque e os serviços de SMS premium. Esses serviços incluem o entretenimento, como, por exemplo, conversa, descarregamento, por exemplo, de vídeos, de música e de jogos, informações, como, por exemplo, sobre meteorologia, notícias, atualidades desportivas, bolsas e listas telefónicas e serviços informativos, participação na TV e na rádio, como, por exemplo, votações, participação em concursos e feedback em tempo real. O retorno de informação do mercado não comprova que essas operações de pagamento, em que os consumidores confiam por ser cómodo para pagamentos de baixo valor, se tenham transformado num serviço geral de intermediação de pagamentos. No entanto, devido à formulação ambígua da exclusão aplicável, esta exclusão tem vindo a ser aplicada de forma diferente nos Estados-Membros, o que conduziu a uma falta de segurança jurídica para os operadores e os consumidores e permitiu pontualmente que serviços de intermediação de pagamentos invocassem a sua elegibilidade para uma exclusão ilimitada do âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. É, pois, adequado clarificar e restringir o âmbito dos prestadores de serviços de pagamento elegíveis para essa exclusão, precisando os tipos de operações de pagamento a que a exclusão se deverá aplicar.

(16)

A exclusão relativa a determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de comunicações eletrónicas deverá centrar-se especificamente nos micropagamentos relativos a conteúdos digitais e serviços de voz. Deverá ser introduzida uma referência explícita a operações de pagamento para aquisição de bilhetes eletrónicos a fim de ter em conta a evolução dos pagamentos em que, nomeadamente, os clientes podem encomendar, pagar, obter e validar bilhetes eletrónicos a partir de qualquer lugar e em qualquer momento, utilizando telemóveis ou outros dispositivos. Os bilhetes eletrónicos permitem e facilitam a prestação de serviços que os consumidores poderiam de outro modo comprar sob a forma de bilhetes em papel, e incluem os transportes, o entretenimento, os parques de estacionamento e a entrada em eventos, mas excluem os bens físicos. Os bilhetes eletrónicos reduzem assim os custos de produção e distribuição associados aos canais tradicionais de bilhética em papel e aumentam a comodidade dos clientes, proporcionando-lhes maneiras novas e simples de aquisição de bilhetes. A fim de reduzir os encargos que pesam sobre as entidades que angariam donativos de beneficência, as operações de pagamento relativas a esses donativos também deverão ser excluídas. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de, nos termos da lei nacional, limitar a exclusão aos donativos angariados a favor de organizações de beneficência registadas. Em termos globais, a exclusão só deverá ser aplicável caso o valor das operações de pagamento mencionados seja inferior a um limiar especificado, a fim de limitar claramente a exclusão aos pagamentos com um baixo perfil de risco.

(17)

A Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA, Single Euro Payments Area) facilitou a criação de «fábricas de pagamentos» e de «fábricas de recebimentos» ao nível da União, que permitem a centralização das operações de pagamento do mesmo grupo. Neste contexto, as operações de pagamento entre uma empresa-mãe e as suas filiais ou entre filiais da mesma empresa-mãe, efetuadas por um prestador de serviços de pagamento pertencente ao mesmo grupo, deverão ficar excluídas do âmbito da presente diretiva. O recebimento de ordens de pagamento em nome de um grupo por uma empresa-mãe ou uma filial dessa empresa para transmissão subsequente a um prestador de serviços de pagamento não deverá ser considerada um serviço de pagamento para efeitos da presente diretiva.

(18)

A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de pagamento prestados por fornecedores de caixas automáticos que sejam independentes dos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas. Essa exclusão estimulou o crescimento de serviços de caixas automáticos independentes em muitos Estados-Membros, em particular nas zonas menos povoadas. Todavia, o facto de excluir totalmente do âmbito de aplicação da diretiva esta parte do mercado de caixas automáticos em rápido crescimento provocaria confusão quanto à cobrança de encargos por operações de levantamento. Em situações transfronteiriças, tal situação poderia dar origem à dupla cobrança pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta e pelo fornecedor dos caixas automáticos relativamente ao mesmo levantamento. Por conseguinte, a fim de manter a prestação de serviços de caixa automáticos garantindo simultaneamente a clareza quanto à cobrança de encargos por operações de levantamento, é adequado manter a exclusão mas exigir que os operadores de caixas automáticos cumpram as disposições específicas em matéria de transparência previstas na presente diretiva. Além disso, os encargos aplicados pelos operadores de caixas automáticos deverão ser aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

(19)

Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma exclusão do âmbito da Diretiva 2007/64/CE não consultaram as autoridades para saber se as suas atividades estão incluídas ou excluídas do âmbito dessa diretiva, baseando-se antes nas suas próprias avaliações. Esta situação conduziu a uma aplicação diferenciada de determinadas exclusões nos Estados-Membros. Afigura-se também que algumas exclusões poderão ter levado os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos de negócio, de modo a que as atividades de pagamento propostas ficassem excluídas do âmbito de aplicação daquela diretiva. Esta situação pode resultar em maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e na discrepância de condições para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços deverão, por conseguinte, ser obrigados a notificar as atividades relevantes às autoridades competentes, de modo a que estas possam avaliar se estão a ser cumpridos os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis e assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno. Em particular, para todas as exclusões baseadas no respeito de um limiar, deverá prever-se um procedimento de notificação a fim de garantir o cumprimento dos requisitos específicos.

(20)

Além disso, é importante incluir um requisito no sentido de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as autoridades competentes das atividades que prestam no quadro de uma rede restrita com base nos critérios definidos na presente diretiva, se o valor das operações de pagamento exceder um determinado limiar. As autoridades competentes deverão avaliar se as atividades assim notificadas podem ser consideradas atividades exercidas no quadro de uma rede restrita.

(21)

A definição de serviços de pagamento deverá ser tecnologicamente neutra e deverá permitir o desenvolvimento de novos tipos de serviços de pagamento, garantindo simultaneamente condições equivalentes para o exercício da atividade tanto aos prestadores de serviços de pagamento existentes como aos novos prestadores.

(22)

A presente diretiva deverá seguir a abordagem adotada na Diretiva 2007/64/CE, que abrange todos os tipos de serviços de pagamentos eletrónicos. Por conseguinte, não é ainda adequado que as novas regras sejam aplicáveis aos serviços em que a transferência de fundos do ordenante para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou em que a transferência se baseie num cheque em suporte papel, numa letra, livrança ou outro instrumento em suporte papel, em vales (vouchers) em suporte papel ou cartões cujo levantamento seja efetuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte com o objetivo de colocar fundos à disposição do beneficiário.

(23)

A presente diretiva não deverá ser aplicável às operações de pagamento efetuadas em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário. Tampouco a presente diretiva deverá ser aplicável às operações de pagamento mediante cheques em suporte papel, dado que, pela sua natureza, os cheques em suporte papel não podem ser processados de modo tão eficiente como outros meios de pagamento. As boas práticas nesta matéria deverão, contudo, basear-se nos princípios enunciados na presente diretiva.

(24)

É necessário especificar as categorias de prestadores de serviços de pagamento que podem legitimamente prestar serviços de pagamento em toda a União, a saber, as instituições de crédito que recebem depósitos de utilizadores que possam ser utilizados para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), as instituições de moeda eletrónica que emitem moeda eletrónica que possa ser utilizada para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais previstos na Diretiva 2009/110/CE, bem como as instituições de pagamento e as instituições de giro postal que estejam autorizadas para o efeito ao abrigo do direito nacional. A aplicação desse quadro jurídico deverá circunscrever-se aos prestadores de serviços que prestem serviços de pagamento a título de ocupação ou atividade profissional regular em conformidade com a presente diretiva.

(25)

A presente diretiva estabelece regras relativas à execução de operações de pagamento cujos fundos sejam constituídos por moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE. Contudo, a presente diretiva não regula a emissão de moeda eletrónica prevista na Diretiva 2009/110/CE. Por conseguinte, as instituições de pagamento não deverão ser autorizadas a emitir moeda eletrónica.

(26)

A Diretiva 2007/64/CE estabeleceu um regime prudencial que introduz uma licença única para todos os prestadores de serviços de pagamento que não estejam associados à aceitação de depósitos nem à emissão de moeda eletrónica. Para o efeito, a Diretiva 2007/64/CE introduziu uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, a saber, as «instituições de pagamento», através da autorização, sujeita a um conjunto rigoroso e exaustivo de condições, de pessoas coletivas não incluídas nas categorias existentes para a prestação de serviços de pagamento em toda a União. Deste modo, deverão ser aplicáveis a esses serviços as mesmas condições em toda a União.

(27)

Desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, surgiram novos tipos de serviços de pagamento, nomeadamente no domínio dos pagamentos através da Internet. Em particular, registou-se uma evolução nos serviços de iniciação de pagamentos no domínio do comércio eletrónico. Esses serviços de pagamento têm um papel a desempenhar nos pagamentos efetuados no âmbito do comércio eletrónico criando uma ponte telemática entre o sítio web do comerciante e a plataforma bancária em linha do prestador de serviços de pagamento que gere as contas do ordenante, a fim de iniciar pagamentos através da Internet com base numa transferência a crédito.

(28)

Além disso, com a evolução tecnológica, surgiram inúmeros serviços complementares ao longo dos últimos anos, tais como os serviços de informação sobre contas. Esses serviços fornecem ao utilizador de serviços de pagamento informações agregadas em linha sobre uma ou mais contas de pagamento detidas junto de um ou mais prestadores de serviços de pagamento e acessíveis através de interfaces em linha do prestador de serviços de pagamento que gere as contas. Desse modo, o utilizador de serviços de pagamento pode ter imediatamente uma visão global da sua situação financeira num dado momento. Esses serviços deverão ser igualmente abrangidos pela presente diretiva, de modo a que os consumidores disponham de proteção adequada para os dados relativos ao pagamento e à conta, bem como de certeza jurídica quanto ao estatuto de prestador de serviços de informação sobre contas.

(29)

Os serviços de iniciação de pagamentos permitem que o prestador do serviço de iniciação do pagamento assegure ao beneficiário que o pagamento foi iniciado, a fim de incentivar o beneficiário a disponibilizar o bem ou a prestar o serviço sem demora indevida. Esses serviços oferecem uma solução pouco onerosa tanto aos comerciantes como aos consumidores e dão aos consumidores uma possibilidade de efetuarem compras em linha, mesmo que não disponham de cartões de pagamento. Atendendo a que os serviços de iniciação de pagamentos não estão atualmente abrangidos pela Diretiva 2007/64/CE, não são necessariamente supervisionados por uma autoridade competente nem estão obrigados a cumprir o disposto na Diretiva 2007/64/CE. Isto suscita toda uma série de questões jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, de segurança e de responsabilidade, bem como em matéria de concorrência e de proteção de dados, especialmente no que respeita à proteção dos dados do utilizador de serviços de pagamento em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados. As novas regras deverão, por conseguinte, dar resposta a essas questões.

(30)

As credenciais de segurança personalizadas utilizadas para a autenticação segura do cliente pelo utilizador do serviço de pagamento, ou pelo prestador do serviço de iniciação do pagamento, são geralmente as emitidas pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem a conta. Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos não estabelecem necessariamente uma relação contratual com os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas e, independentemente do modelo de negócio utilizado pelos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas deverão possibilitar que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos se baseiem nos procedimentos de autenticação facultados pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas para iniciarem um pagamento específico em nome do ordenante.

(31)

Quando prestar exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos, o prestador do serviço de iniciação do pagamento não detém fundos do utilizador em nenhuma fase da cadeia de pagamentos. Quando um prestador de serviços de iniciação de pagamentos pretender prestar serviços de pagamento para os quais detenha fundos do utilizador, deverá obter plena autorização para tais serviços.

(32)

Os serviços de iniciação de pagamentos baseiam-se no acesso direto ou indireto dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos às contas dos ordenantes. O prestador do serviço de pagamento que gere a conta, que disponibiliza o mecanismo de acesso indireto, deverá também autorizar o acesso direto aos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos.

(33)

A presente diretiva deverá procurar garantir a continuidade no mercado, permitindo que tanto os prestadores de serviços existentes como os novos prestadores de serviços de pagamento, independentemente do modelo de negócio que apliquem, prestem os seus serviços no âmbito de um quadro regulamentar claro e harmonizado. Enquanto estas regras não forem aplicadas, e sem prejuízo da necessidade de garantir a segurança das operações de pagamento e a proteção dos clientes contra riscos de fraude comprováveis, os Estados-Membros, a Comissão, o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão garantir uma concorrência leal neste mercado, evitando discriminações injustificáveis contra qualquer operador existente no mercado. Qualquer prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador de serviços de pagamento que gere a conta do utilizador do serviço de pagamento, deverá poder oferecer serviços de iniciação de pagamentos.

(34)

A presente diretiva não altera substancialmente as condições para a concessão e manutenção da autorização enquanto instituições de pagamento. Tal como na Diretiva 2007/64/CE, essas condições incluem requisitos prudenciais proporcionados aos riscos operacionais e financeiros a que esses organismos estão expostos no exercício da sua atividade. Nesta perspetiva, é necessário um regime sólido que combine capital inicial com capital permanente, que poderá ser oportunamente aperfeiçoado consoante as necessidades do mercado. Devido à grande diversidade existente no domínio dos serviços de pagamento, a presente diretiva deverá permitir a utilização de vários métodos, combinados com uma certa discricionariedade em matéria de supervisão, de modo a assegurar o mesmo tratamento para os mesmos riscos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento. Os requisitos impostos às instituições de pagamento deverão refletir o facto de estas exercerem atividades mais especializadas e limitadas, que acarretam, por conseguinte, riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque mais vasto de atividades das instituições de crédito. Em especial, as instituições de pagamento deverão estar proibidas de aceitar depósitos dos utilizadores, ficando autorizadas a utilizar fundos recebidos dos utilizadores exclusivamente para a prestação de serviços de pagamento. As regras prudenciais impostas, nomeadamente em matéria de capital inicial, deverão ser adequadas aos riscos associados ao respetivo serviço de pagamento prestado pela instituição de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento que prestem exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos deverão ser considerados de risco médio no que respeita ao capital inicial.

(35)

Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, quando prestarem exclusivamente esses serviços, não detêm fundos dos clientes. Por conseguinte, será desproporcionado impor requisitos de fundos próprios a estes novos operadores de mercado. No entanto, é importante que possam cumprir as suas responsabilidades em relação às atividades que exercem, pelo que deverão obrigatoriamente subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. A EBA deverá elaborar orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 relativas aos critérios que devem ser usados pelos Estados-Membros para fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. A EBA não deverá estabelecer distinções entre seguros de responsabilidade civil profissionais e garantias equivalentes, uma vez que deverão ser intercambiáveis.

(36)

A fim de evitar abusos em matéria de direito de estabelecimento, é necessário exigir que a instituição de pagamento que apresenta um pedido de autorização num Estado-Membro exerça pelo menos uma parte da sua atividade de serviços de pagamento nesse Estado-Membro.

(37)

Deverão ser tomadas medidas para manter os fundos do utilizador do serviço de pagamento separados dos fundos da instituição de pagamento. São necessários requisitos de salvaguarda quando uma instituição de pagamento estiver na posse de fundos do utilizador do serviço de pagamento. Caso a mesma instituição de pagamento execute uma operação de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário e seja concedida uma linha de crédito ao ordenante, poderá ser adequado salvaguardar os fundos a favor do beneficiário uma vez que representam o crédito do beneficiário perante a instituição de pagamento. As instituições de pagamento deverão estar igualmente sujeitas a requisitos eficazes em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(38)

A presente diretiva não altera as obrigações das instituições de pagamento de publicarem o seu relatório e contas ou as suas obrigações de efetuarem auditorias às suas contas anuais e consolidadas. As instituições de pagamento devem elaborar as suas contas anuais e consolidadas nos termos da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (12) e da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). As contas anuais e as contas consolidadas devem ser auditadas, a menos que a instituição de pagamento esteja dispensada dessa obrigação ao abrigo dessas diretivas.

(39)

Quando prestarem um ou mais serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser sempre titulares de contas de pagamento utilizadas exclusivamente para operações de pagamento. A fim de permitir aos prestadores de serviços de pagamento prestarem serviços de pagamento, é indispensável que tenham a possibilidade de abrir e manter contas junto de instituições de crédito. Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a essas contas de forma não discriminatória e proporcionada à finalidade legítima que pretende realizar. Embora o acesso possa ser básico, deverá ser sempre suficientemente alargado de modo a que a instituição de pagamento possa prestar os seus serviços de forma eficiente e sem entraves.

(40)

A presente diretiva deverá regular a concessão de crédito pelas instituições de pagamento, a saber, a concessão de linhas de crédito e a emissão de cartões de crédito, exclusivamente na medida em que tal esteja estreitamente ligado a serviços de pagamento. Só é adequado autorizar as instituições de pagamento a concederem crédito para as suas atividades transfronteiriças se esse crédito for concedido para facilitar serviços de pagamento, for de curto prazo e for concedido por um prazo não superior a 12 meses, inclusive numa base renovável, na condição de ser refinanciado recorrendo sobretudo aos fundos próprios da instituição de pagamento, bem como a outros fundos provenientes de mercados de capitais, mas não aos fundos detidos em nome de clientes para efeitos de serviços de pagamento. Estas regras deverão ser aplicáveis sem prejuízo da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ou de outro direito da União ou disposições nacionais aplicáveis às condições de concessão de crédito ao consumo não harmonizadas pela presente diretiva.

(41)

De um modo geral, a cooperação entre as autoridades nacionais competentes responsáveis pela concessão de autorizações às instituições de pagamento, pela realização de controlos e por eventuais decisões de revogação das autorizações concedidas tem vindo a funcionar de forma satisfatória. No entanto, deverá reforçar-se a cooperação entre autoridades competentes, tanto no que respeita às informações trocadas, como à coerência a nível da aplicação e interpretação da presente diretiva, caso uma instituição de pagamento autorizada pretenda prestar serviços de pagamento num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem, no exercício do direito de estabelecimento ou da livre prestação de serviços («regime de passaporte»), inclusive através da Internet. A EBA deverá contribuir para a resolução de litígios entre autoridades competentes no contexto da cooperação transfronteiriça, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Deverá igualmente elaborar um conjunto de projetos de normas técnicas de regulamentação sobre a cooperação e a troca de dados.

(42)

A fim de reforçar a transparência do funcionamento das instituições de pagamento autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ou registadas junto das mesmas, incluindo os seus agentes, e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores na União, é necessário garantir ao público um acesso fácil à lista das entidades que prestam serviços de pagamento. Por conseguinte, a EBA deverá elaborar e gerir um registo central no qual publique uma lista de firmas das entidades que prestam serviços de pagamento. Os Estados-Membros deverão assegurar que os dados que fornecem se mantêm atualizados. Essas medidas deverão também contribuir para o reforço da cooperação entre as autoridades competentes.

(43)

A disponibilidade de informações exatas e atualizadas deverá ser melhorada obrigando as instituições de pagamento a informarem a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, sem demora injustificada, de quaisquer alterações que afetem a exatidão das informações e dos documentos justificativos apresentados no quadro da sua autorização, tais como novos agentes ou novas entidades às quais sejam externalizadas atividades. As autoridades competentes deverão igualmente certificar-se, em caso de dúvida, de que as informações recebidas estão corretas.

(44)

Os Estados-Membros deverão poder exigir que as instituições de pagamento que operam no seu território, e cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro, lhes apresentem relatório periódicos sobre as atividades que exercem nos respetivos territórios, para fins informativos ou estatísticos. Quando essas instituições de pagamento estiverem a operar ao abrigo do direito de estabelecimento, esses relatórios podem também ser utilizados para controlar o cumprimento dos títulos III e IV da presente diretiva, devendo os Estados-Membros poder exigir-lhes que nomeiem um ponto de contacto central no seu território, a fim de facilitar a supervisão das redes de agentes por parte das autoridades competentes. A EBA deverá elaborar projetos de normas de regulamentação que estabeleçam os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central é adequada, e quais deverão ser as suas funções. O requisito de nomeação de um ponto de contacto central deverá ser proporcionado à consecução do objetivo de comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos III e IV no Estado-Membro de acolhimento.

(45)

Em situações de emergência, caso seja necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento, tal como uma fraude em larga escala, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão poder tomar medidas cautelares, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem, e enquanto não forem tomadas medidas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. Essas medidas deverão ser adequadas, proporcionadas ao fim visado, não discriminatórias e de caráter temporário. Todas as medidas deverão ser devidamente justificadas. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de pagamento em causa e outras autoridades em questão, tais como a Comissão e a EBA, deverão ser previamente informadas ou, se tal não for possível devido à situação de emergência, deverão sê-lo sem demora indevida.

(46)

Muito embora a presente diretiva especifique o conjunto mínimo de poderes de que as autoridades competentes deverão dispor ao exercerem a supervisão da conformidade das instituições de pagamento, tais poderes deverão ser exercidos no respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade. Sem prejuízo do controlo por parte de uma autoridade independente (autoridade nacional de proteção de dados) e nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros deverão dispor de salvaguardas adequadas e eficazes nos casos em que o exercício desses poderes leve a eventuais abusos ou arbitrariedades, que configurem uma colisão com esses direitos, por exemplo, se for caso disso, através da autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa.

(47)

É importante assegurar que todas as pessoas que prestam serviços de pagamento estejam sujeitas a determinados requisitos legais e regulamentares mínimos. Assim, é conveniente exigir que a identidade e a localização de todas as pessoas que prestam serviços de pagamento sejam consignadas num registo, incluindo as pessoas que não possam satisfazer todas as condições para obterem autorização como instituições de pagamento. Esta abordagem é consentânea com a lógica subjacente à Recomendação Especial VI do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, que prevê a criação de um mecanismo mediante o qual os prestadores de serviços de pagamento que não possam satisfazer todas as condições estabelecidas nessa recomendação podem, todavia, ser equiparados a instituições de pagamento. Para o efeito, mesmo quando as pessoas estiverem isentas da totalidade ou de parte das condições de autorização, os Estados-Membros deverão inscrevê-las no registo das instituições de pagamento. Todavia, é essencial subordinar esta possibilidade de isenção a requisitos estritos relacionados com o valor das operações de pagamento. As instituições de pagamento que beneficiem de uma isenção não deverão dispor do direito de estabelecimento nem da livre prestação de serviços, nem deverão exercer indiretamente esses direitos quando fizerem parte de um sistema de pagamento.

(48)

Tendo em conta a natureza específica da atividade exercida e os riscos relacionados com a prestação de serviços de informação sobre contas, é conveniente prever um regime prudencial específico para os prestadores de serviços de informação sobre contas. Os prestadores de serviços de informação sobre contas deverão poder prestar serviços a nível transfronteiriço, beneficiando do «regime de passaporte».

(49)

É essencial que qualquer prestador de serviços de pagamento possa ter acesso aos serviços das infraestruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e estabilidade desses sistemas. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento deverá assumir o risco do sistema por si escolhido e fornecer ao sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos. Estes sistemas de pagamento incluem frequentemente sistemas quadripartidos de pagamento com cartões, bem como os principais sistemas de processamento de transferências a crédito e débitos diretos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da União entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, de acordo com os termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso aos sistemas de pagamento.

(50)

Deverá ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e das instituições de crédito autorizadas de modo a que qualquer prestador de serviços de pagamento que opere no mercado interno possa utilizar os serviços das infraestruturas técnicas desses sistemas de pagamento nas mesmas condições. É conveniente prever um tratamento diferente para os prestadores de serviços de pagamento autorizados e para os que beneficiam da isenção prevista na presente diretiva, bem como da isenção prevista no artigo 3.o da Diretiva 2009/110/CE, devido às diferenças no respetivo quadro prudencial. Em todo o caso, só deverão ser autorizadas diferenças em termos de preços se tal resultar de diferenças nos custos incorridos pelos prestadores de serviços de pagamento. Esta disposição não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros a limitarem o acesso aos sistemas de importância sistémica nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), sem prejuízo das competências do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais no que respeita ao acesso aos sistemas de pagamento.

(51)

A presente diretiva não prejudica o âmbito de aplicação da Diretiva 98/26/CE. No entanto, a fim de garantir a concorrência leal entre prestadores de serviços de pagamento, os participantes num sistema de pagamento designado submetido às condições da Diretiva 98/26/CE, que prestem serviços relacionados com esse sistema a um prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado, deverão também, quando tal lhes for solicitado, conceder acesso a esses serviços, de forma objetiva, proporcionada e não discriminatória, a qualquer prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado. Os prestadores de serviços de pagamento a quem é concedido esse acesso não deverão todavia ser considerados participantes na aceção da Diretiva 98/26/CE e, por conseguinte, não deverão beneficiar da proteção concedida ao abrigo dessa diretiva.

(52)

As disposições relativas ao acesso a sistemas de pagamento não deverão ser aplicáveis aos sistemas instituídos e operados por um único prestador de serviços de pagamento. Tais sistemas podem funcionar quer em concorrência direta com sistemas de pagamento, quer, o que ocorre mais frequentemente, num nicho de mercado que não esteja devidamente coberto por sistemas de pagamento. Incluem os sistemas tripartidos, tais como sistemas tripartidos de pagamento com cartões, na medida em que nunca funcionem como sistemas quadripartidos de pagamento com cartões «de facto», por exemplo recorrendo a titulares de licenças, agentes ou parceiros de marca comercial. Tais sistemas incluem também geralmente serviços de pagamento prestados por fornecedores de telecomunicações em que o operador do sistema é o prestador do serviço de pagamento tanto do ordenante como do beneficiário, bem como sistemas internos de grupos bancários. A fim de estimular a concorrência que tais sistemas de pagamento fechados podem trazer para os sistemas de pagamento convencionais instituídos, não seria adequado conceder a terceiros o acesso a esses sistemas de pagamento reservados e fechados. Todavia, tais sistemas fechados deverão continuar a estar sujeitos às regras nacionais e da União em matéria de concorrência, as quais podem exigir que seja concedido o acesso a esses sistemas a fim de manter uma concorrência efetiva nos mercados de pagamentos.

(53)

Uma vez que os consumidores e as empresas não se encontram na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável deixar as empresas e as organizações decidirem em contrário quando não estiverem a tratar com consumidores. Todavia, os Estados-Membros deverão poder estabelecer que as microempresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16), sejam tratadas da mesma forma que os consumidores. Em todo o caso, determinadas disposições fundamentais da presente diretiva deverão ser sempre aplicadas, independentemente do estatuto do utilizador.

(54)

A presente diretiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento no que respeita à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber o mesmo nível elevado de informações claras sobre tais serviços, a fim de efetuarem uma escolha com conhecimento de causa e estarem em condições de escolher livremente em toda a União. Num intuito de transparência, a presente diretiva estabelece os requisitos harmonizados necessários para assegurar que são prestadas aos utilizadores de serviços de pagamento as informações necessárias, suficientes e compreensíveis no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e às operações de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros só deverão adotar as disposições em matéria de informações estabelecidas na presente diretiva.

(55)

Os consumidores deverão estar protegidos contra as práticas desleais e enganosas nos termos da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), bem como das Diretivas 2000/31/CE (18), 2002/65/CE (19), 2008/48/CE, 2011/83/UE (20) e 2014/92/UE (21) do Parlamento Europeu e do Conselho. As disposições dessas diretivas continuam a ser aplicáveis. Todavia, deverá clarificar-se em particular a relação entre os requisitos de informação pré-contratual estabelecidos na presente diretiva e na Diretiva 2002/65/CE.

(56)

A fim de aumentar a eficiência, as informações exigidas deverão ser proporcionadas às necessidades dos utilizadores e ser comunicadas num formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma operação de pagamento de caráter isolado deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que preveja uma série de operações de pagamento.

(57)

Na prática, os contratos-quadro e as operações de pagamento por eles abrangidas são de longe mais comuns e importantes de um ponto de vista económico do que as operações de pagamento de caráter isolado. Se existir uma conta de pagamento ou um instrumento de pagamento específico, é necessário um contrato-quadro. Por conseguinte, os requisitos de informação prévia sobre contratos-quadro deverão ser exaustivos, devendo as informações ser sempre prestadas em papel ou noutro suporte duradouro, tais como extratos de conta impressos em terminais automáticos, CD-ROM, DVD, discos rígidos de computadores pessoais onde possa ser armazenado correio eletrónico, e sítios na Internet, desde que tais sítios possam ser consultados posteriormente durante um período de tempo suficiente aos fins a que o acesso às informações se destina e desde que esses sítios permitam a reprodução da informação aí armazenada num formato sem alterações. Todavia, o prestador de serviços de pagamento e o utilizador desses serviços deverão ter a possibilidade de acordar no contrato-quadro o modo como devem ser dadas informações subsequentes sobre as operações de pagamento executadas, estabelecendo, por exemplo, que na banca via Internet estejam disponíveis em linha todas as informações sobre a conta de pagamento.

(58)

Nas operações de pagamento de caráter isolado, só as informações essenciais deverão ser sempre dadas por iniciativa própria do prestador do serviço de pagamento. Como o ordenante está habitualmente presente quando dá a ordem de pagamento, não deverá ser necessário exigir que as informações sejam sempre prestadas em suporte papel ou noutro suporte duradouro. O prestador de serviços de pagamento deverá poder dar as informações oralmente ao balcão ou torná-las facilmente acessíveis de outro modo, por exemplo mantendo as condições afixadas num painel informativo nas suas instalações. Também deverão ser dadas informações sobre o sítio onde poderão ser obtidas outras informações mais pormenorizadas, por exemplo, sobre o sítio web. Todavia, se o consumidor o solicitar, as informações essenciais também deverão ser dadas em suporte papel ou noutro suporte duradouro.

(59)

A presente diretiva deverá prever o direito de os consumidores receberem gratuitamente as informações relevantes antes de ficarem vinculados por qualquer contrato de serviços de pagamento. Os consumidores também deverão poder solicitar gratuitamente informações prévias, bem como o contrato-quadro, em suporte papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder tanto comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições como, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais, mantendo-se desta forma um nível elevado de proteção dos consumidores. Estas disposições deverão ser compatíveis com a Diretiva 2002/65/CE. As disposições específicas sobre informação gratuita contidas na presente diretiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras diretivas aplicáveis.

(60)

O modo como as informações exigidas são fornecidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços deverá ter em conta as necessidades deste último, bem como os aspetos técnicos de ordem prática e em matéria de custo-eficácia, em função da situação do acordo constante do respetivo contrato de serviços de pagamento. A presente diretiva deverá distinguir, pois, entre dois modos de proceder ao fornecimento de informações pelo prestador de serviços de pagamento: a informação deverá ser prestada, isto é, comunicada ativamente pelo prestador de serviços de pagamento no momento oportuno, como previsto na presente diretiva, sem que tenha de ser solicitada pelo utilizador dos serviços de pagamento, ou a informação deverá ser disponibilizada ao utilizador dos serviços de pagamento com base num pedido de informações suplementares. Nesta segunda situação, o utilizador dos serviços de pagamento deverá tomar a iniciativa de obter as informações, solicitando-as expressamente ao prestador dos serviços de pagamento, conectando-se ao correio eletrónico da conta bancária ou inserindo o cartão bancário no terminal automático de impressão de extratos de conta. Para o efeito, o prestador do serviço de pagamento deverá garantir o acesso às informações e a disponibilização destas ao utilizador do serviço de pagamento.

(61)

O consumidor deverá receber as informações básicas sobre as operações de pagamento executadas, sem encargos adicionais. No caso de uma operação de pagamento de caráter isolado, o prestador do serviço de pagamento não deverá cobrar separadamente essas informações. Do mesmo modo, as informações subsequentes sobre as operações de pagamento, ao abrigo de um contrato-quadro também deverão ser prestadas mensalmente e facultadas gratuitamente. Todavia, tendo em conta a importância da transparência em matéria de fixação de preços e as diferentes necessidades dos consumidores, as partes deverão poder acordar em que sejam cobrados encargos por informações mais frequentes ou adicionais. A fim de ter em conta as diferentes práticas nacionais nesta matéria, os Estados-Membros deverão poder exigir que os extratos mensais em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro de uma conta de pagamento sejam sempre fornecidos gratuitamente.

(62)

A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro sem incorrer em encargos. Todavia, relativamente aos contratos resolvidos pelo consumidor menos de seis meses após a sua entrada em vigor, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser autorizados a aplicar encargos correspondentes aos custos incorridos com a resolução do contrato-quadro pelo consumidor. O pré-aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a dois meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente diretiva não deverá prejudicar a obrigação de o prestador do serviço de pagamento resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excecionais, ao abrigo de outro direito nacional ou da União aplicável, como o relativo ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, qualquer ação destinada a congelar fundos ou qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de crimes.

(63)

A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, os Estados-Membros deverão, no interesse dos consumidores, poder manter ou introduzir restrições ou proibições relativas a alterações unilaterais das condições de um contrato-quadro, por exemplo se não houver razões que justifiquem tal alteração.

(64)

As cláusulas contratuais não deverão ter por objeto ou por efeito a discriminação dos consumidores que residam legalmente na União, em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência. Por exemplo, caso um contrato-quadro confira o direito de bloquear o instrumento de pagamento por razões objetivamente justificadas, o prestador de serviços de pagamento não deverá poder invocar esse direito pelo simples facto de o utilizador de serviços de pagamento ter mudado o seu local de residência na União.

(65)

Relativamente aos encargos, a experiência tem demonstrado que a sua repartição entre o ordenante e o beneficiário constitui a solução mais eficiente, uma vez que facilita o processamento inteiramente automatizado dos pagamentos. Por conseguinte, deverá prever-se que os encargos sejam cobrados, em circunstâncias normais, diretamente ao ordenante e ao beneficiário pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. O montante dos encargos cobrados pode também ser igual a zero, uma vez que as disposições da presente diretiva não deverão afetar a prática segundo a qual o prestador do serviço de pagamento não cobra encargos aos consumidores por creditar as respetivas contas. Do mesmo modo, em função das condições contratuais, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar exclusivamente ao beneficiário (comerciante) a utilização do serviço de pagamento, não sendo neste caso impostos quaisquer encargos ao ordenante. É possível que os sistemas de pagamento cobrem encargos mediante uma taxa de subscrição. As disposições relativas ao montante transferido ou a eventuais encargos cobrados não têm nenhum impacto direto na fixação de preços entre prestadores de serviços de pagamento ou eventuais intermediários.

(66)

As diferentes práticas nacionais quanto à cobrança de encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento («cobrança de encargos suplementares») conduziram a uma enorme heterogeneidade no mercado de pagamentos da União, sendo fonte de confusão para os consumidores, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico e num contexto transfronteiriço. Os comerciantes situados em Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é autorizada propõem produtos e serviços em Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é proibida, faturando também encargos suplementares ao consumidor. Existem igualmente muitos exemplos de comerciantes que cobraram a consumidores encargos suplementares muito superiores ao custo por si suportado para a utilização de um instrumento de pagamento específico. Além disso, a revisão das práticas em matéria de faturação de encargos suplementares justifica-se plenamente pelo facto de o Regulamento (UE) 2015/751 estabelecer regras em matéria de taxas de intercâmbio aplicáveis a pagamentos baseados em cartões. As taxas de intercâmbio são o principal componente das taxas do comerciante aplicáveis a cartões e a operações de pagamento baseadas em cartões. A faturação de encargos suplementares é a prática de orientação por vezes utilizada pelos comerciantes para compensar os custos adicionais dos pagamentos baseados em cartões. O Regulamento (UE) 2015/751 impõe limites ao nível das taxas de intercâmbio. Esses limites serão aplicados antes da proibição estabelecida na presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de impedir os beneficiários de imputarem encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio estejam reguladas no capítulo II do Regulamento (UE) 2015/751.

(67)

Embora a presente diretiva reconheça a relevância das instituições de pagamento, as instituições de crédito continuam a ser a principal porta de entrada para a obtenção de instrumentos de pagamento pelos consumidores. A emissão de instrumentos de pagamento baseados em cartões por um prestador de serviços de pagamento, seja ele uma instituição de crédito ou uma instituição de pagamento, além da que gere a conta do cliente, contribuirá para uma maior concorrência no mercado e, por conseguinte, para uma maior escolha e uma melhor oferta para os consumidores. Embora hoje em dia a maior parte dos pagamentos no ponto de venda seja baseada em cartões, o atual grau de inovação no domínio dos pagamentos poderá conduzir à rápida emergência de novos canais de pagamento nos próximos anos. Por conseguinte, é conveniente que na revisão da presente diretiva, a Comissão preste especial atenção a esses desenvolvimentos e à eventual necessidade de rever o âmbito da disposição sobre a confirmação da disponibilidade dos fundos. Para o prestador do serviço de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, especialmente cartões de débito, o facto de obter a confirmação da disponibilidade de fundos na conta do cliente por parte do prestador de serviços de pagamento que gere a conta permitir-lhe-á, enquanto emitente, gerir melhor e reduzir o seu risco de crédito. Ao mesmo tempo, a confirmação dada não deverá autorizar o prestador do serviço de pagamento que gere a conta a bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante.

(68)

A utilização de um cartão ou de um instrumento de pagamento baseado em cartões para efetuar um pagamento desencadeia frequentemente a criação de uma mensagem que confirma a disponibilidade dos fundos e duas operações de pagamento subsequentes. A primeira dessas operações realiza-se entre o emitente e o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do comerciante, enquanto a segunda, geralmente um débito direto, se realiza entre o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante e o emitente. Ambas as operações deverão ser tratadas da mesma forma que quaisquer outras operações equivalentes. Os prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões deverão usufruir dos mesmos direitos e deverão estar sujeitos às mesmas obrigações a título da presente diretiva, independentemente de serem ou não o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante, nomeadamente em termos de responsabilidades (por exemplo, autenticação) e de responsabilidade perante os diferentes intervenientes na cadeia de pagamentos. Uma vez que o pedido do prestador de serviços de pagamento e a confirmação da disponibilidade dos fundos podem ser efetuados através de canais de comunicação seguros já existentes, procedimentos técnicos e infraestruturas de comunicação entre prestadores de serviços de iniciação de pagamentos ou prestadores de serviços de informação sobre contas e prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas, respeitando embora as medidas de segurança necessárias, não deverá haver custos adicionais para os prestadores de serviços de pagamento nem para os titulares de cartões. Além disso, quer a operação de pagamento se realize num ambiente Internet, isto é, num sítio web do comerciante, ou numa loja física, o prestador do serviço de pagamento que gere a conta só deverá ser obrigado a dar a confirmação solicitada pelo emitente caso as contas detidas pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas estejam acessíveis por via eletrónica para essa confirmação pelo menos em linha. Atendendo à natureza específica da moeda eletrónica, não deverá ser possível aplicar esse mecanismo a operações de pagamento iniciadas através de instrumentos de pagamento baseados em cartões nos quais esteja armazenada moeda eletrónica, na aceção da Diretiva 2009/110/CE.

(69)

A obrigação de preservar a segurança das credenciais de segurança personalizadas é da maior importância para proteger os fundos do utilizador de serviços de pagamento e para limitar os riscos de fraude e de acesso não autorizado à conta de pagamento. No entanto, os termos e condições ou outras obrigações impostas pelos prestadores de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento no que respeita à preservação da segurança das credenciais de segurança personalizadas não deverão ser redigidos de forma a evitar que os utilizadores de serviços de pagamento beneficiem de serviços prestados por outros prestadores de serviços de pagamento, incluindo serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas. Além disso, os referidos termos e condições não deverão conter quaisquer disposições que venham de algum modo dificultar mais a utilização de serviços de pagamento de outros prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados por força da presente diretiva.

(70)

A fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a operações de pagamento alegadamente não autorizadas ou incorretamente executadas, desde que o prestador de serviços de pagamento tenha cumprido as suas obrigações de informação nos termos da presente diretiva. Se o prazo de notificação for cumprido pelo utilizador do serviço de pagamento, este deverá poder tramitar essas reclamações de acordo com os prazos nacionais de prescrição. A presente diretiva não deverá afetar outras reclamações entre utilizadores e prestadores de serviços de pagamento.

(71)

No caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento deverá reembolsar imediatamente ao ordenante o montante dessa operação. No entanto, caso exista uma forte suspeita de uma operação não autorizada resultante da conduta fraudulenta do utilizador do serviço de pagamento e caso essa suspeita se baseie em razões objetivas comunicadas à autoridade nacional relevante, o prestador do serviço de pagamento deverá poder realizar uma investigação, num prazo razoável, antes de reembolsar o ordenante. A fim de proteger o ordenante de quaisquer prejuízos, a data-valor do crédito reembolsado não deverá ser posterior à data em que o montante foi debitado. A fim de incentivar o utilizador do serviço de pagamento a notificar o prestador, sem demora indevida, o prestador do serviço de pagamento de qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador só deverá ser responsável por um montante muito limitado, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência grosseira da sua parte. Neste contexto, afigura-se adequado um montante de 50 euros para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. O ordenante não deverá incorrer em responsabilidade caso não possa tomar conhecimento da perda, furto ou utilização abusiva do instrumento de pagamento. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ter sido objeto de uma utilização fraudulenta, não deverá ser exigido aos utilizadores do serviço de pagamento que suportem quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos.

(72)

Para avaliar a eventual negligência ou negligência grosseira cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias. Os elementos de prova e o grau da alegada negligência deverão ser avaliados nos termos do direito nacional. Todavia, embora o conceito de negligência implique uma violação do dever de diligência, a negligência grosseira deverá significar mais do que mera negligência, envolvendo uma conduta que revela um grau significativo de imprudência; por exemplo, conservar as credenciais utilizadas para autorizar uma operação de pagamento juntamente com o instrumento de pagamento, num formato que seja aberto e facilmente detetável por terceiros. As modalidades e condições contratuais relativas ao fornecimento e à utilização de um instrumento de pagamento que tenham por efeito agravar o ónus da prova que recai sobre o consumidor ou atenuar o ónus da prova que recai sobre o emitente deverão ser consideradas nulas e sem efeito. Além disso, em situações específicas e, nomeadamente quando o instrumento de pagamento não estiver presente no ponto de venda, como sucede no caso de pagamentos em linha, é adequado que o prestador de serviços de pagamento seja obrigado a apresentar provas da alegada negligência, uma vez que o ordenante apenas dispõe de meios muito limitados para o efeito em tais casos.

(73)

Deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. Podem ser aplicáveis disposições diferentes aos utilizadores de serviços de pagamento que não sejam consumidores, uma vez que esses utilizadores se encontram normalmente em melhor posição para avaliar o risco de fraude e tomar medidas de compensação. A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, os ordenantes deverão ter sempre o direito de dirigir o seu pedido de reembolso ao prestador de serviços de pagamento que gere a sua conta, mesmo em caso de intervenção de um prestador de serviços de iniciação de pagamentos na operação de pagamento. Esta disposição não prejudica a repartição de responsabilidades entre os prestadores de serviços de pagamento.

(74)

No caso dos serviços de iniciação de pagamentos, os direitos e as obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento e dos prestadores de serviços de pagamento intervenientes deverão ser adequados aos serviços prestados. Mais especificamente, a repartição de responsabilidades entre o prestador do serviço de pagamento que gere a conta e o prestador do serviço de iniciação do pagamento que intervém na operação deverá obrigá-los a assumir a responsabilidade pelas partes respetivas da operação sob o seu controlo.

(75)

A presente diretiva visa uma maior proteção dos consumidores no caso de operações de pagamento baseadas em cartões em que o montante exato da operação não seja conhecido no momento em que o ordenante dá o seu consentimento para que a operação de pagamento seja executada, por exemplo em estações de serviço em regime de autoabastecimento, em contratos de aluguer de automóveis ou quando forem feitas reservas de hotel. O prestador do serviço de pagamento do ordenante só deverá poder bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear, devendo esses fundos ser libertados sem demora indevida após a receção das informações sobre o montante exato da operação de pagamento e o mais tardar imediatamente após a receção da ordem de pagamento.

(76)

O projeto SEPA visa um maior desenvolvimento dos serviços de pagamento comuns à escala da União para substituir os atuais serviços de pagamento nacionais no que diz respeito aos pagamentos expressos em euros. Tendo em vista assegurar uma migração completa para transferências a crédito e débitos diretos à escala da União, o Regulamento (UE) n.o 260/2012 estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. Em relação aos débitos diretos, esse regulamento prevê que o ordenante dê o seu consentimento tanto ao beneficiário como ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (diretamente, ou indiretamente, por intermédio do beneficiário), e que as autorizações, juntamente com as modificações posteriores ou o cancelamento, sejam conservadas pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário. O atual e, até à data, único sistema pan-europeu de débito direto para pagamentos em euros destinado aos consumidores, criado pelo Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council), baseia-se no princípio segundo o qual a autorização para a execução de um débito direto é dada pelo ordenante ao beneficiário e é conservada pelo beneficiário juntamente com as modificações posteriores ou o cancelamento. A autorização pode também ser conservada por um terceiro em nome do beneficiário. A fim de assegurar um amplo apoio do público à SEPA e um elevado nível de proteção dos consumidores no âmbito da SEPA, o sistema pan-europeu de débito direto vigente prevê um direito de reembolso incondicional dos pagamentos autorizados. Refletindo esta realidade, a presente diretiva visa estabelecer o direito incondicional a reembolso, como requisito geral para todas as operações de débito direto expressas em euros na União.

Todavia, paralelamente à SEPA, continuam a existir sistemas mais antigos de débitos diretos não expressos em euros nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. Esses sistemas são comprovadamente eficientes e garantem o mesmo elevado nível de proteção do ordenante por outras salvaguardas, nem sempre baseadas num direito de reembolso incondicional. Nesse caso, o ordenante deverá estar protegido pela regra geral do reembolso quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. Além disso, deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecerem regras em matéria de direitos de reembolso mais favoráveis para o ordenante. Existe uma procura real de produtos específicos de débitos diretos expressos em euros no âmbito da SEPA, de que é exemplo a continuação da existência de determinados serviços mais antigos de pagamento em euros em alguns Estados-Membros. Será proporcionado permitir que o ordenante e o seu prestador de serviços de pagamento acordem num contrato-quadro que o ordenante não tem direito a reembolso caso o ordenante esteja protegido porque deu diretamente ao prestador do serviço de pagamento o seu consentimento para a execução da operação, inclusive quando o prestador do serviço de pagamento atue em nome do beneficiário, ou porque, se for caso disso, as informações sobre a futura operação de pagamento foram prestadas ou disponibilizadas ao ordenante na forma acordada pelo menos quatro semanas antes da data de vencimento pelo prestador do serviço de pagamento ou pelo beneficiário. Em todo o caso, o ordenante deverá estar sempre protegido pela regra geral do reembolso em caso de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas.

(77)

Para a programação financeira e o cumprimento atempado das obrigações de pagamento, os consumidores e as empresas precisam de dispor de garantias quanto ao prazo de execução de uma ordem de pagamento. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer o momento em que os direitos e as obrigações produzem efeitos, a saber, quando o prestador de serviços de pagamento recebe a ordem de pagamento, designadamente quando ele teve oportunidade de a receber através dos meios de comunicação acordados no contrato de serviço de pagamento, não obstante qualquer participação anterior no processo conducente à criação e transmissão da ordem de pagamento, por exemplo no que diz respeito à verificação da segurança e disponibilidade dos fundos, às informações sobre a utilização do número de identificação pessoal ou à emissão de uma promessa de pagamento. Além disso, a receção de uma ordem de pagamento deverá ocorrer quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante receber a ordem de pagamento para ser debitada na conta do ordenante. A este respeito, não deverá ser relevante o dia ou momento em que um beneficiário transmite ao prestador do serviço de pagamento ordens de pagamento para a cobrança, por exemplo, de pagamentos por cartões ou de débitos diretos, ou em que o prestador do serviço de pagamento concede ao beneficiário um pré-financiamento dos montantes correspondentes através de um crédito contingente na sua conta. Os utilizadores deverão poder confiar na correta execução de uma ordem de pagamento completa e válida, se o prestador de serviços de pagamento não a puder recusar por razões contratuais ou legais. Se o prestador de serviços de pagamento recusar uma ordem de pagamento, a recusa e a sua justificação deverão ser comunicadas, o mais rapidamente possível, ao respetivo utilizador, sob reserva dos requisitos estabelecidos pelo direito da União e pelo direito nacional. Caso o contrato-quadro estipule que o prestador do serviço de pagamento pode cobrar uma taxa pela recusa, essa taxa deverá ser objetivamente justificada e deverá ser tão baixa quanto possível.

(78)

Tendo em conta o ritmo a que os sistemas de pagamento modernos, completamente automatizados, processam as operações de pagamento, o que significa que a partir de determinado momento as ordens de pagamento não podem ser revogadas sem custos elevados de intervenção manual, é necessário fixar claramente um prazo para revogar os pagamentos. Todavia, em função do tipo de serviço de pagamento e da ordem de pagamento, deverá ser possível alterar o prazo para revogar os pagamentos mediante acordo entre as partes. A revogação, neste contexto, deverá aplicar-se exclusivamente à relação existente entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador de serviços de pagamento, não prejudicando assim a irrevogabilidade, nem o caráter definitivo das operações de pagamento nos sistemas de pagamento.

(79)

Essa irrevogabilidade não deverá afetar os direitos nem as obrigações, ao abrigo do direito de alguns Estados-Membros, do prestador do serviço de pagamento, com base no contrato-quadro do ordenante, em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais ou em diretrizes nacionais, reembolsar ao ordenante o montante da operação de pagamento executada, em caso de litígio entre o ordenante e o beneficiário. Tal reembolso deverá ser considerado uma nova ordem de pagamento. Com exceção desses casos, o contencioso superveniente da relação subjacente à ordem de pagamento deverá ser resolvido exclusivamente entre o ordenante e o beneficiário.

(80)

A fim de assegurar um processamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e por razões de segurança jurídica no que respeita ao cumprimento de qualquer obrigação subjacente entre utilizadores de serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo ordenante seja creditado na conta do beneficiário. Por conseguinte, nenhum dos intermediários que intervêm na execução de operações de pagamento deverá estar autorizado a efetuar deduções ao montante transferido. Todavia, os beneficiários deverão ter a possibilidade de celebrar um contrato com o seu prestador de serviços de pagamento ao abrigo do qual este último possa deduzir os seus próprios encargos. No entanto, para que o beneficiário possa verificar se o montante devido é pago corretamente, a informação subsequente sobre a operação de pagamento deverá indicar não só o montante total dos fundos transferidos, mas também o montante de eventuais encargos que tenham sido deduzidos.

(81)

Os instrumentos de pagamento de baixo valor deverão ser uma alternativa de fácil utilização e pouco onerosa no caso de bens e serviços com um preço baixo e não deverão ser objeto de requisitos excessivos. Consequentemente, os requisitos de informação aplicáveis e as regras relativas à sua execução deverão limitar-se às informações essenciais, tendo também em conta as capacidades técnicas que podem razoavelmente esperar-se de instrumentos vocacionados para pagamentos de baixo valor. Apesar deste regime mais simplificado, os utilizadores do serviço de pagamento deverão beneficiar de uma proteção adequada, tendo em conta os riscos limitados destes instrumentos de pagamento, especialmente no que se refere aos instrumentos de pagamento pré-pagos.

(82)

A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a União, todas as ordens de pagamento iniciadas pelo ordenante e expressas em euros ou na moeda de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, incluindo as transferências a crédito e o envio de fundos, deverão estar sujeitas a um prazo máximo de execução de um dia útil. No que se refere aos demais pagamentos, tais como os pagamentos iniciados pelo beneficiário ou através deste, incluindo débitos diretos e pagamentos por cartões, na falta de acordo expresso entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante ao abrigo do qual se fixe um prazo mais longo, deverá ser aplicável o mesmo prazo de execução de um dia útil. Deverá ser possível prorrogar esses prazos por mais um dia útil, se a ordem de pagamento for dada em suporte papel, a fim de poder continuar a prestar serviços de pagamento aos consumidores habituados a recorrer exclusivamente a documentos em suporte papel. Quando for utilizado um sistema de débito direto, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá transmitir a ordem de cobrança dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação na data de vencimento acordada. Atendendo ao facto de as infraestruturas de pagamento serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível atual dos serviços prestados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou definir regras que fixem um prazo de execução inferior a um dia útil, se for caso disso.

(83)

As disposições relativas à execução pelo montante integral e ao prazo de execução deverão constituir boas práticas caso um dos prestadores de serviços de pagamento não esteja situado na União.

(84)

A fim de reforçar a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado, é essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efetivos dos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, deverá ser proibido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador.

(85)

O funcionamento harmonioso e eficiente do sistema de pagamentos depende de que o utilizador possa confiar que o prestador de serviços de pagamento execute a operação de pagamento corretamente e no prazo acordado. Habitualmente, o prestador de serviços de pagamento está em condições de avaliar os riscos inerentes a uma operação de pagamento. É o prestador de serviços de pagamento que fornece o sistema de pagamentos, que toma medidas para a recuperação de fundos extraviados ou erroneamente atribuídos e que decide, na maioria dos casos, quais os intermediários que intervêm na execução de uma operação de pagamento. Tendo em conta o que antecede, e salvo em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis, considera-se adequado prever a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela execução de uma operação de pagamento aceite junto do utilizador, exceto no que diz respeito aos atos e omissões do prestador do serviço de pagamento do beneficiário, cuja escolha é da exclusiva responsabilidade do beneficiário. Todavia, a fim de não deixar o ordenante desprotegido na situação improvável em que não seja claro se o montante do pagamento foi devidamente recebido pelo prestador do serviço de pagamento do beneficiário, deverá caber ao prestador do serviço de pagamento do ordenante o correspondente ónus da prova. Regra geral, é de esperar que a instituição intermediária, habitualmente um organismo «neutro» como um banco central ou uma câmara de compensação, que transfere o montante do pagamento do prestador de serviços de pagamento emissor para o recetor, conserve os dados relativos à conta e esteja em condições de os fornecer se necessário. Caso o montante seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento recetor, o beneficiário deverá ter imediatamente um crédito sobre o prestador de serviços de pagamento, para crédito na sua conta.

(86)

O prestador do serviço de pagamento do ordenante, a saber, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, deverá assumir a responsabilidade pela execução correta do pagamento, em especial no tocante à totalidade do montante da operação de pagamento e ao prazo de execução, e a plena responsabilidade por qualquer falha das outras partes na cadeia de pagamentos, até à conta do beneficiário. Em consequência desta responsabilidade, se a totalidade do montante não for creditada ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário ou se for creditada com atraso, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá retificar a operação de pagamento ou, sem demora indevida, reembolsar ao ordenante o montante correspondente dessa operação, sem prejuízo de quaisquer outros pedidos de reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. Em virtude da responsabilidade do prestador do serviço de pagamento, nem o ordenante nem o beneficiário deverão suportar quaisquer custos relacionados com a execução incorreta do pagamento. Em caso de não execução, de falhas na execução ou de execução tardia das operações de pagamento, os Estados-Membros deverão garantir que a data-valor das operações de retificação do pagamento realizadas pelos prestadores de serviços de pagamento corresponde sempre à data-valor aplicável em caso de execução correta.

(87)

A presente diretiva deverá dizer exclusivamente respeito às obrigações e responsabilidades contratuais entre o utilizador do serviço de pagamento e o prestador do serviço de pagamento. No entanto, o bom funcionamento das transferências a crédito e de outros serviços de pagamento exige que os prestadores de serviços de pagamento e respetivos intermediários, tais como as entidades de processamento, disponham de contratos em que sejam estipulados os direitos e obrigações recíprocos. As questões relacionadas com as responsabilidades constituem uma parte essencial desses contratos uniformes. A fim de garantir a confiança entre os prestadores de serviços de pagamento e os intermediários que intervêm numa operação de pagamento, é necessária segurança jurídica, de modo a que um prestador de serviços de pagamento que não seja considerado responsável seja indemnizado pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos a título das disposições da presente diretiva em matéria de responsabilidade. A definição de outros direitos e outras especificações no que respeita ao conteúdo do recurso e à forma de tratar as reclamações em relação ao prestador ou ao intermediário do serviço de pagamento imputáveis a falhas na execução da operação de pagamento deverão ser objeto de acordo.

(88)

O prestador de serviços de pagamento deverá ter a possibilidade de especificar de forma inequívoca as informações necessárias para executar corretamente uma ordem de pagamento. Por outro lado, todavia, para evitar a fragmentação e não comprometer o estabelecimento de sistemas de pagamento integrados na União, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a exigir a utilização de um identificador específico para as operações de pagamento. No entanto, tal não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem que o prestador do serviço de pagamento do ordenante exerça a diligência devida e verifique, se tal for tecnicamente possível e não exigir uma intervenção manual, a coerência do identificador único e, se este se revelar incoerente, recuse a ordem de pagamento e informe do facto o ordenante. A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento deverá circunscrever-se à execução correta da operação de pagamento, de acordo com a ordem de pagamento emitida pelo utilizador. Caso os fundos envolvidos numa operação de pagamento cheguem a um destinatário errado, devido a um identificador único incorreto fornecido pelo ordenante, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário não deverão ser responsabilizados, mas deverão ser obrigados a cooperar, envidando esforços razoáveis para recuperar os fundos, designadamente comunicando as informações relevantes.

(89)

A prestação de serviços de pagamento pelos prestadores de serviços de pagamento pode implicar o tratamento de dados pessoais. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), as regras nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. Em especial, caso os dados pessoais sejam tratados para efeitos da presente diretiva, deverá ser especificado o objetivo exato, deverá ser referida a base jurídica aplicável, deverão ser cumpridos os requisitos de segurança aplicáveis estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e deverão ser respeitados os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da limitação da finalidade e do período proporcionado de conservação de dados. De igual modo, a proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados por defeito deverão estar incorporadas em todos os sistemas de tratamento de dados desenvolvidos e utilizados no quadro da presente diretiva.

(90)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à ação e o direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva é aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(91)

Os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis pelas medidas de segurança. Essas medidas têm de ser proporcionadas em relação aos riscos de segurança em causa. Os prestadores de serviços de pagamento deverão estabelecer um quadro para mitigar os riscos e manter procedimentos eficazes de gestão de incidentes. Deverá ser criado um mecanismo de comunicação regular, a fim de assegurar que os prestadores de serviços de pagamento apresentem periodicamente às autoridades competentes uma avaliação atualizada dos seus riscos em matéria de segurança e das medidas por eles adotadas em resposta a esses riscos. Além disso, a fim de minimizar os danos que possam ser causados aos utilizadores, a outros prestadores de serviços de pagamento ou a sistemas de pagamento, como, por exemplo, uma importante perturbação de um sistema de pagamento, é essencial que os prestadores de serviços de pagamento sejam obrigados a comunicar sem demora indevida às autoridades competentes os incidentes graves em termos de segurança. Deverá ser previsto um papel de coordenação da EBA.

(92)

As obrigações de notificação de incidentes em matéria de segurança não deverão prejudicar outras obrigações de notificação de incidentes previstas noutros atos jurídicos da União, e todos os requisitos da presente diretiva deverão estar alinhados com as obrigações de notificação impostas por outro direito da União e ser proporcionados em relação a tais obrigações.

(93)

É necessário estabelecer um quadro jurídico claro que defina as condições em que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas podem prestar os seus serviços com o consentimento do titular da conta sem estarem obrigados pelo prestador do serviço de pagamento que gere a conta a utilizar um modelo de negócio específico, seja ele baseado no acesso direto ou indireto, para a prestação desse tipo de serviços. Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, por um lado, e o prestador do serviço de pagamento que gere a conta, por outro, deverão observar os requisitos necessários em matéria de proteção e segurança dos dados estabelecidos ou referidos na presente diretiva ou incluídos em normas técnicas de regulamentação. Essas normas técnicas de regulamentação deverão ser compatíveis com as diferentes soluções tecnológicas disponíveis. A fim de garantir a segurança da comunicação entre os intervenientes relevantes no contexto desses serviços, a EBA deverá ainda especificar os requisitos a que devem obedecer as normas comuns e abertas de comunicação a aplicar por todos os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas para a prestação de serviços de pagamento em linha. Isto significa que essas normas abertas deverão garantir a interoperabilidade de diferentes soluções tecnológicas de comunicação. Essas normas comuns e abertas deverão também garantir que o prestador do serviço de pagamento que gere a conta está ciente de que o contacto com ele estabelecido é efetuado por um prestador de serviços de iniciação de pagamentos ou por um prestador de serviços de informação sobre contas e não pelo próprio cliente. Essas normas comuns e abertas deverão também garantir que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas comuniquem de forma segura com o prestador do serviço de pagamento que gere a conta e com os clientes em causa. Ao elaborar esses requisitos, a EBA deverá prestar especial atenção ao facto de que as normas a aplicar deverão permitir a utilização de todo o tipo de dispositivos comuns (tais como computadores, tabletes e telemóveis) para a realização de diferentes serviços de pagamento.

(94)

Ao elaborar normas técnicas de regulamentação sobre autenticação e comunicação, a EBA deverá avaliar e ter sistematicamente em conta a questão da privacidade, a fim de identificar os riscos associados a cada uma das opções técnicas disponíveis e as soluções que podem ser aplicadas para minimizar as ameaças à proteção dos dados.

(95)

A segurança dos pagamentos eletrónicos é fundamental para assegurar a proteção dos utilizadores e o desenvolvimento de um ambiente adequado para o comércio eletrónico. Todos os serviços de pagamento fornecidos por via eletrónica deverão ser efetuados de forma segura, adotando tecnologias suscetíveis de garantir a autenticação segura do utilizador e de reduzir, tanto quanto possível, o risco de fraude. Não se afigura necessário garantir o mesmo nível de proteção para operações de pagamento iniciadas e executadas segundo modalidades que não sejam a utilização de plataformas ou dispositivos eletrónicos, tais como operações de pagamento em suporte papel, ordens por correio ou por telefone. Um crescimento sólido dos pagamentos móveis e através da Internet deverá ser acompanhado de um reforço generalizado das medidas de segurança. Os serviços de pagamento fornecidos através da Internet ou por outros canais à distância, cujo funcionamento não depende do local onde estão fisicamente situados o dispositivo utilizado para iniciar a operação de pagamento ou o instrumento de pagamento utilizado, deverão incluir, pois, a autenticação de operações através de códigos dinâmicos, de modo que o utilizador esteja sempre a par do montante e do beneficiário da operação que o utilizador está a autorizar.

(96)

As medidas de segurança deverão ser compatíveis com o nível de risco que o serviço de pagamento envolve. A fim de permitir o desenvolvimento de meios de pagamento acessíveis e de fácil utilização para pagamentos de baixo risco, como, por exemplo, os pagamentos de baixo valor através de tecnologia de leitura por aproximação (contactless), sejam eles baseados num telemóvel ou não, as isenções à aplicação dos requisitos de segurança deverão ser especificadas em normas técnicas de regulamentação. A utilização segura de credenciais de segurança personalizadas é necessária para limitar os riscos de mistificação da interface (phishing) e outras atividades fraudulentas. A esse respeito, o utilizador deverá poder confiar na adoção de medidas que salvaguardem a confidencialidade e integridade das credenciais de segurança personalizadas. Essas medidas incluem geralmente sistemas de encriptação baseados em dispositivos pessoais do ordenante — incluindo leitores de cartões ou telemóveis — ou fornecidos ao ordenante pelo prestador de serviços de pagamento que gere a sua conta através de um canal diferente, como, por exemplo, SMS ou correio eletrónico. As medidas, que geralmente incluem sistemas de encriptação que podem gerar códigos de autenticação tais como senhas de utilização única, podem reforçar a segurança das operações de pagamento. A utilização desses códigos de autenticação pelos utilizadores de serviços de pagamento deverá ser considerada compatível com as obrigações que lhes incumbem no que respeita aos instrumentos de pagamento e às credenciais de segurança personalizadas mesmo em caso de intervenção de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos ou de prestadores de serviços de informação sobre contas.

(97)

Os Estados-Membros deverão determinar se as autoridades competentes designadas para a concessão da autorização às instituições de pagamento podem igualmente ser as autoridades competentes em matéria de procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL).

(98)

Sem prejuízo do direito dos clientes a intentarem uma ação em tribunal, os Estados-Membros deverão garantir a existência de um procedimento facilmente acessível, adequado, independente, imparcial, transparente e eficaz de RAL entre prestadores de serviços de pagamento e utilizadores de serviços de pagamento decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos na presente diretiva. O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) dispõe que a proteção garantida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual não pode ser posta em causa por quaisquer cláusulas contratuais relativas à lei aplicável ao contrato. No que se refere ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão garantir que os prestadores de serviços de pagamento disponham de um procedimento eficaz de reclamações a que os seus utilizadores de serviços de pagamento possam recorrer antes de o litígio ser submetido a um procedimento de RAL ou a um tribunal. O procedimento de reclamação deverá prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador do serviço de pagamento deverá responder às reclamações. Os Estados-Membros deverão assegurar que as instâncias de RAL tenham capacidade suficiente para uma participação adequada e eficiente na cooperação transfronteiriça em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes da presente diretiva.

(99)

É necessário assegurar a execução eficaz das disposições de direito nacional adotadas por força da presente diretiva. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos procedimentos adequados para o tratamento das reclamações apresentadas contra os prestadores de serviços de pagamento que não respeitem essas disposições e para assegurar a aplicação, se adequado, de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Com vista a garantir a conformidade efetiva com a presente diretiva, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes que satisfaçam as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e que atuem de forma independente em relação aos prestadores de serviços de pagamento. Por razões de transparência, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão das autoridades que tenham sido designadas para o efeito e apresentar-lhe uma clara descrição das suas funções por força da presente diretiva.

(100)

Sem prejuízo do direito de intentar uma ação em tribunal para garantir a conformidade com a presente diretiva, os Estados-Membros deverão também garantir que sejam concedidos às autoridades competentes os poderes necessários, incluindo o de impor sanções, caso o prestador de serviços de pagamento não cumpra os direitos e obrigações estabelecidos na presente diretiva, em especial se existir um risco de reincidência ou outro motivo de preocupação para os interesses coletivos dos consumidores.

(101)

É importante que os consumidores sejam informados de forma clara e compreensível dos seus direitos e obrigações ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, a Comissão deverá elaborar um folheto sobre esses direitos e obrigações.

(102)

A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições de direito nacional relativas às consequências da responsabilidade incorrida em caso de inexatidão na formulação ou transmissão de uma declaração.

(103)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições relativas ao tratamento dos serviços de pagamento em sede de IVA previstas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (25).

(104)

Sempre que na presente diretiva se fizer referência a montantes em euros, esses montantes têm de ser entendidos como equivalentes ao montante em moeda nacional determinado por cada Estado-Membro cuja moeda não seja o euro.

(105)

A fim de salvaguardar a certeza jurídica, é conveniente prever medidas transitórias de modo a que as pessoas que, antes da entrada em vigor da presente diretiva, já tenham iniciado atividades enquanto instituições de pagamento nos termos do direito nacional de transposição da Diretiva 2007/64/CE possam prosseguir essas atividades no Estado-Membro em causa durante um período especificado.

(106)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação da referência à Recomendação 2003/361/CE, caso essa recomendação seja alterada, e à atualização do montante médio das operações de pagamento executadas pelo prestador do serviço de pagamento utilizado como limiar para os Estados-Membros que aplicam a possibilidade de isentar as instituições de pagamento de menor dimensão de (parte dos) requisitos de autorização, a fim de ter em conta a inflação. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(107)

A fim de assegurar a aplicação coerente da presente diretiva, a Comissão deverá poder basear-se nos conhecimentos especializados e no apoio da EBA, à qual caberá elaborar orientações e projetos de normas técnicas de regulamentação sobre questões de segurança dos serviços de pagamento, designadamente no que respeita à autenticação forte do cliente, bem como sobre a cooperação entre Estados-Membros no contexto da prestação de serviços e do estabelecimento de instituições de pagamento autorizadas noutros Estados-Membros. A Comissão deverá estar habilitada a adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação. Essas funções específicas são plenamente consentâneas com o papel e as responsabilidades da EBA, conforme previstos no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(108)

A EBA deverá, ao elaborar orientações, projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução a título da presente diretiva e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, garantir que consulta todas as partes interessadas relevantes, inclusive no mercado dos serviços de pagamento, que reflitam todos os interesses envolvidos. Se necessário para ter um equilíbrio adequado de pontos de vista, a EBA deverá envidar especiais esforços para obter os pontos de vista de intervenientes do setor não bancário.

(109)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a maior integração de um mercado interno no domínio dos serviços de pagamento, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros por requerer a harmonização de uma multiplicidade de regras diferentes atualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(110)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (26), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(111)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 5 de dezembro de 2013 (27).

(112)

Por conseguinte, as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 deverão ser alterados.

(113)

Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Diretiva 2007/64/CE, é conveniente revogá-la e substituí-la,

a)

Instituições de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), incluindo as suas sucursais, na aceção do ponto 17 do n.o 1 desse artigo, quer a sede dessas sucursais esteja situada na União, quer, nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE e do direito nacional, fora da União;

b)

Instituições de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE, incluindo, nos termos do artigo 8.o dessa diretiva e do direito nacional, as suas sucursais, caso essas sucursais estejam situadas na União e a sua sede esteja situada fora da União, na medida em que os serviços de pagamento prestados por essas sucursais estejam associados à emissão de moeda eletrónica;

c)

Instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento;

d)

Instituições de pagamento;

e)

O BCE e os bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou de outras autoridades públicas;

f)

Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades regionais ou locais, quando não atuem na qualidade de autoridades públicas.

a)

Transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento; e

b)

Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação desses serviços a título de ocupação ou atividade profissional regular.

a)

Às operações de pagamento efetuadas exclusivamente em numerário diretamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação;

b)

Às operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado por contrato a negociar ou a concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário;

c)

Ao transporte físico a título profissional de notas de banco e de moedas, incluindo a recolha, o processamento e a entrega das mesmas;

d)

Às operações de pagamento que consistam na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma atividade de beneficência ou sem fins lucrativos;

e)

Aos serviços em que o beneficiário fornece numerário ao ordenante como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso do utilizador do serviço de pagamento imediatamente antes da execução da operação de pagamento através de um pagamento destinado à aquisição de bens ou serviços;

f)

Às operações cambiais de numerário contra numerário (cash-to-cash), caso os fundos não sejam detidos numa conta de pagamento;

g)

Às operações de pagamento baseadas num dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, a fim de colocar fundos à disposição do beneficiário:

h)

Às operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação e/ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do artigo 35.o;

i)

Às operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efetuados por pessoas a que se refere a alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento coletivo ou sociedades de gestão de ativos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros;

j)

Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem nunca entrarem na posse dos fundos a transferir, incluindo o processamento e o armazenamento de dados, os serviços de proteção da confiança e da privacidade, a autenticação de dados e entidades, o fornecimento de redes de tecnologias da informação e comunicação, e o fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, com exceção dos serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas;

k)

Aos serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam:

l)

Às operações de pagamento de um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço:

desde que o valor de cada operação de pagamento a que se referem as subalíneas i) e ii) não exceda 50 euros e que:

m)

Às operações de pagamento realizadas entre os prestadores de serviços de pagamento e os seus agentes ou sucursais por sua própria conta;

n)

Às operações de pagamento e aos serviços conexos entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo;

o)

Aos serviços de levantamento de numerário em caixas automáticos disponibilizados por prestadores que atuem em nome de um ou vários emitentes de cartões e que não sejam partes no contrato-quadro com o cliente que efetua um levantamento de dinheiro de uma conta de pagamento, na condição de esses prestadores não efetuarem outros serviços de pagamento referidos no anexo I. No entanto, o cliente é informado de todas as despesas de levantamento a que se referem os artigos 45.o, 48.o, 49.o e 59.o antes de efetuar o levantamento e ao receber o dinheiro, no final da operação, após o levantamento.

1)

«Estado-Membro de origem»:

2)

«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, em que um prestador de serviços de pagamento tem um agente ou uma sucursal, ou onde presta serviços de pagamento;

3)

«Serviço de pagamento», uma atividade comercial constante do anexo I, ou várias dessas atividades;

4)

«Instituição de pagamento», uma pessoa coletiva à qual tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 11.o, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a União;

5)

«Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

6)

«Operação de pagamento remota», uma operação de pagamento iniciada através da Internet ou através de um dispositivo que possa ser utilizado para comunicação à distância;

7)

«Sistema de pagamento», um sistema de transferência de fundos regido por disposições formais e padronizadas e por regras comuns relativas ao processamento, compensação e/ou liquidação de operações de pagamento;

8)

«Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, caso não exista conta de pagamento, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;

9)

«Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista de fundos que foram objeto de uma operação de pagamento;

10)

«Utilizador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante ou de beneficiário, ou a ambos os títulos;

11)

«Prestador de serviços de pagamento», uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, ou uma pessoa singular ou coletiva que beneficie de uma isenção por força do artigo 32.o ou 33.o;

12)

«Conta de pagamento», uma conta, detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, utilizada para a execução de operações de pagamento;

13)

«Ordem de pagamento», uma instrução dada por um ordenante ou por um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento;

14)

«Instrumento de pagamento», um dispositivo personalizado e/ou um conjunto de procedimentos, acordados entre o utilizador do serviço de pagamento e o prestador do serviço de pagamento, utilizados para iniciar uma ordem de pagamento;

15)

«Serviço de iniciação do pagamento», um serviço que inicia uma ordem de pagamento a pedido do utilizador do serviço de pagamento relativamente a uma conta de pagamento detida noutro prestador de serviços de pagamento;

16)

«Serviço de informação sobre contas», um serviço em linha para prestação de informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento detidas pelo utilizador de serviços de pagamento junto de outro ou outros prestadores de serviços de pagamento;

17)

«Prestador de serviços de pagamento que gere a conta», um prestador de serviços de pagamento que disponibiliza e mantém contas de pagamento para um ordenante;

18)

«Prestador do serviço de iniciação do pagamento», um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere o anexo I, ponto 7;

19)

«Prestador de serviços de informação sobre contas», um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere o anexo I, ponto 8;

20)

«Consumidor», uma pessoa singular que atua, nos contratos de serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, com objetivos alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

21)

«Contrato-quadro», um contrato de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento;

22)

«Envio de fundos», um serviço de pagamento em que são recebidos fundos de um ordenante, sem que sejam criadas contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir um montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que atue por conta do beneficiário, e/ou em que esses fundos são recebidos por conta do beneficiário e lhe são disponibilizados;

23)

«Débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

24)

«Transferência a crédito», um serviço de pagamento que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento de um ordenante, sendo o crédito efetuado pelo prestador de serviços de pagamento que detém a conta de pagamento do ordenante com base em instruções deste;

25)

«Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural ou moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE;

26)

«Data-valor», a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo dos juros sobre os fundos debitados ou creditados numa conta de pagamento;

27)

«Taxa de câmbio de referência», a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo das operações cambiais, disponibilizada pelo prestador do serviço de pagamento ou proveniente de uma fonte acessível ao público;

28)

«Taxa de juro de referência», a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a aplicar, proveniente de uma fonte acessível ao público suscetível de ser verificada por ambas as partes num contrato de serviços de pagamento;

29)

«Autenticação», um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a identidade de um utilizador de serviços de pagamento ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador;

30)

«Autenticação forte do cliente», uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que só o utilizador conhece), posse (algo que só o utilizador possui) e inerência (algo que o utilizador é), os quais são independentes, na medida em que a violação de um deles não compromete a fiabilidade dos outros, e que é concebida de modo a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação;

31)

«Credenciais de segurança personalizadas», elementos personalizados fornecidos pelo prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento para efeitos de autenticação;

32)

«Dados de pagamento sensíveis», dados, incluindo credenciais de segurança personalizadas, que podem ser utilizados para cometer fraudes. Para as atividades dos prestadores do serviço de iniciação do pagamento e dos prestadores de serviços de informação sobre contas, o nome do titular da conta e o número da conta não constituem dados de pagamento sensíveis;

33)

«Identificador único», uma combinação de letras, números ou símbolos, especificada ao utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento, fornecida pelo utilizador de serviços de pagamento para identificar inequivocamente outro utilizador de serviços de pagamento e/ou a respetiva conta de pagamento tendo em vista uma operação de pagamento;

34)

«Meio de comunicação à distância», um método que pode ser utilizado para celebrar um contrato de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento;

35)

«Suporte duradouro», um instrumento que permite ao utilizador de serviços de pagamento armazenar as informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas de modo a poderem ser consultadas enquanto for adequado aos fins a que se destinam, e que permite a reprodução sem alterações das informações armazenadas;

36)

«Microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, é uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE;

37)

«Dia útil», um dia em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou o prestador de serviços de pagamento do beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento;

38)

«Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento;

39)

«Sucursal», um estabelecimento distinto da sede que faz parte de uma instituição de pagamento, desprovido de personalidade jurídica e que executa diretamente algumas ou a totalidade das operações inerentes à atividade da instituição de pagamento. Os estabelecimentos de uma instituição de pagamento com sede num Estado-Membro, situados noutro Estado-Membro, são considerados como uma única sucursal;

40)

«Grupo», um grupo de empresas ligadas entre si por uma relação a que se refere o artigo 22.o, n.os 1, 2 ou 7, da Diretiva 2013/34/UE, ou de empresas na aceção dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (29), ligadas entre si por uma relação a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, ou o artigo 113.o, n.o 6 ou n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

41)

«Rede de comunicações eletrónicas», uma rede na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

42)

«Serviço de comunicações eletrónicas», um serviço na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE;

43)

«Conteúdo digital», bens ou serviços produzidos e fornecidos em forma digital, cuja utilização ou consumo se restringe a um dispositivo técnico e que não incluem de modo algum a utilização ou o consumo de bens ou serviços físicos;

44)

«Aceitação de operações de pagamento», um serviço de pagamento prestado por um prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato a um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento, que dê origem a uma transferência de fundos para o beneficiário;

45)

«Emissão de instrumentos de pagamento», um serviço de pagamento prestado por um prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato para fornecer um instrumento de pagamento a um ordenante a fim de iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante;

46)

«Fundos próprios», fundos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se pelo menos 75 % dos fundos próprios de nível 1 forem constituídos por fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 50.o desse regulamento e se os fundos próprios de nível 2 forem iguais ou inferiores a um terço dos fundos próprios de nível 1;

47)

«Marca de pagamento», uma firma, um termo, um sinal, um símbolo ou uma sua combinação, sob a forma física ou digital, suscetíveis de evidenciar o sistema de pagamento com cartões no âmbito do qual as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas;

48)

«Multimarca de pagamento», a inclusão de duas ou mais marcas de pagamento, ou de aplicações de pagamento da mesma marca de pagamento, no mesmo instrumento de pagamento.

a)

Um programa de atividades que indique, nomeadamente, o tipo de serviços de pagamento previsto;

b)

Um plano de negócio, incluindo uma previsão orçamental para os três primeiros exercícios, que demonstre que estão em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados ao seu bom funcionamento;

c)

Prova de que detêm o capital inicial previsto no artigo 7.o;

d)

Para as instituições de pagamento a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, uma descrição das medidas tomadas para salvaguardar os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento, nos termos do artigo 10.o;

e)

Uma descrição dos seus sistemas de governo e dos seus mecanismos de controlo interno, designadamente os procedimentos administrativos, de gestão de riscos e contabilísticos, que demonstre que esses sistemas, mecanismos e procedimentos são proporcionados, adequados, sólidos e suficientes;

f)

Uma descrição do procedimento criado para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de notificação de incidentes que tenha em conta as obrigações de notificação previstas no artigo 96.o;

g)

Uma descrição do procedimento criado para classificar, verificar, rastrear e restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis;

h)

Uma descrição dos planos de continuidade das suas atividades, incluindo uma identificação clara das operações críticas, planos de contingência eficazes e um procedimento para testar regularmente esses planos e proceder à avaliação da sua adequação e da sua eficácia;

i)

Uma descrição dos princípios aplicados e das definições adotadas para a recolha dos dados estatísticos relativos ao desempenho, às operações e à fraude;

j)

Um documento relativo à sua política de segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada dos riscos relacionados com os seus serviços de pagamento e uma descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos tomadas para proteger devidamente os utilizadores dos serviços de pagamento contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais;

k)

Para as instituições de pagamento sujeitas às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e no Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), uma descrição dos mecanismos de controlo interno estabelecidos para dar cumprimento a essas obrigações;

l)

Uma descrição da sua estrutura organizativa, designadamente, se aplicável, da forma prevista para utilizar os seus agentes e as suas sucursais, e dos controlos in loco e extra loco que preveem realizar sobre eles, pelo menos anualmente, bem como das medidas de externalização previstas, e da sua participação em sistemas de pagamento nacionais ou internacionais;

m)

A identidade das pessoas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na instituição requerente, a dimensão das suas participações e provas da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente;

n)

A identidade dos diretores e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento da instituição de pagamento, bem como prova de que essas pessoas são idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados exigidos pelo Estado-Membro de origem da instituição de pagamento para executar serviços de pagamento;

o)

Se aplicável, a identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

p)

O seu estatuto jurídico e os seus estatutos;

q)

O endereço da sua sede.

a)

O perfil de risco da empresa;

b)

Se a empresa presta outros serviços de pagamento a que se refere o anexo I ou exerce outras atividades;

c)

A dimensão da atividade:

d)

As características específicas das garantias equivalentes e os critérios para a sua execução.

a)

Caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere o anexo I, ponto 6, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 20 000 euros;

b)

Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento a que se refere o anexo I, ponto 7, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 50 000 euros;

c)

Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento a que se refere o anexo I, pontos 1 a 5, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 125 000 euros.

Método A

Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. As autoridades competentes podem ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.

Método B

Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.o 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior:

Método C

Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.o 2.

a)

0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere o anexo I, ponto 6;

b)

1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se refere o anexo I, em qualquer dos pontos 1 a 5.

a)

Providenciando no sentido de que não sejam em momento algum agregados aos fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores dos serviços de pagamento em nome dos quais os fundos são detidos e, caso os fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos, depositando-os numa conta separada numa instituição de crédito ou investindo-os em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, tal como definidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem; e providenciando no sentido de que sejam segregados, nos termos do direito nacional, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores da instituição de pagamento, em especial em caso de insolvência;

b)

Providenciando no sentido de que sejam cobertos por uma apólice de seguro ou outra garantia equivalente, prestada por uma companhia de seguros ou instituição de crédito que não pertença ao mesmo grupo da própria instituição de pagamento, num montante equivalente ao que teria sido segregado na falta da referida apólice de seguro ou outra garantia equivalente, a pagar no caso de a instituição de pagamento não poder cumprir as suas obrigações financeiras.

a)

Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou tenha deixado de exercer a atividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que, nestes casos, a autorização caduca;

b)

Tenha obtido a autorização por meio de declarações falsas ou de qualquer outra forma irregular;

c)

Deixe de preencher as condições de concessão da autorização ou não informe a autoridade competente de qualquer evolução significativa a esse respeito;

d)

Constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos ou para a confiança no mesmo pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento, ou

e)

Esteja incluída num dos outros casos de revogação da autorização previstos no direito nacional.

a)

As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes;

b)

As pessoas singulares e coletivas que beneficiem de uma isenção por força do artigo 32.o ou do artigo 33.o, e os respetivos agentes; e

c)

As instituições a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, habilitadas, nos termos do direito nacional, a prestar serviços de pagamento.

a)

Prestação de serviços operacionais e serviços complementares estreitamente conexos, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, atividades de guarda, e ainda armazenamento e processamento de dados;

b)

Exploração de sistemas de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 35.o;

c)

Atividades profissionais distintas da prestação de serviços de pagamento, nos termos do direito da União e do direito nacional aplicáveis.

a)

O crédito é acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento;

b)

Não obstante as regras nacionais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito, o crédito concedido no âmbito de um pagamento e executado nos termos do artigo 11.o, n.o 9, e do artigo 28.o é reembolsado a curto prazo, que não pode em caso algum ser superior a 12 meses;

c)

O crédito não é concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para efeitos da execução de uma operação de pagamento;

d)

Os fundos próprios da instituição de pagamento são, em qualquer momento e a contento das autoridades de supervisão, adequados ao montante global do crédito concedido.

a)

O nome e o endereço do agente;

b)

Uma descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Diretiva (UE) 2015/849, a atualizar sem demora em caso de alteração significativa dos dados comunicados aquando da notificação inicial;

c)

A identidade dos diretores e das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que se recorra para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, provas da sua idoneidade e competência;

d)

Os serviços de pagamento da instituição de pagamento para os quais o agente é autorizado; e

e)

Se for caso disso, o código ou o número de identificação único do agente.

a)

A externalização não pode dar origem à delegação de responsabilidades por parte da direção de topo;

b)

A relação e as obrigações da instituição de pagamento para com os utilizadores de serviços de pagamento, previstas na presente diretiva, não podem ser alteradas;

c)

Não podem ser comprometidas as condições a respeitar pela instituição de pagamento a fim de ser autorizada nos termos do presente título e de manter tal autorização;

d)

Não pode ser eliminada nem modificada nenhuma das outras condições com base nas quais foi concedida autorização à instituição de pagamento.

a)

Exigir que a instituição de pagamento lhes forneça todas as informações necessárias para controlar tal cumprimento, especificando a finalidade da exigência, se for caso disso, e o prazo em que as informações devem ser fornecidas;

b)

Realizar inspeções in loco na instituição de pagamento, em qualquer agente ou sucursal que preste serviços de pagamento sob a responsabilidade da instituição de pagamento ou em qualquer entidade à qual sejam externalizadas atividades;

c)

Emitir recomendações e orientações e, se aplicável, disposições administrativas de caráter vinculativo;

d)

Suspender ou revogar a autorização nos termos do artigo 13.o.

a)

As autoridades competentes de outros Estados-Membros responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de pagamento;

b)

O BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros na sua qualidade de autoridades monetárias e de superintendência e, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação;

c)

Outras autoridades relevantes designadas nos termos da presente diretiva, da Diretiva (UE) 2015/849, bem como de outro direito da União aplicável aos prestadores de serviços de pagamento, tais como a legislação aplicável em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

d)

A EBA, na sua função de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos mecanismos de supervisão, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

a)

O seu nome, o seu endereço e, se for caso disso, o seu número de autorização;

b)

O(s) Estado(s)-Membro(s) em que pretende operar;

c)

Os serviço(s) de pagamento a prestar;

d)

Caso pretenda recorrer a um agente, as informações a que se refere o artigo 19.o, n.o 1;

e)

Caso pretenda recorrer a uma sucursal, as informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e), no que diz respeito à atividade de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento, uma descrição da estrutura organizativa da sucursal e a identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.

a)

O volume total e o valor das operações efetuadas pela instituição de pagamento nos Estados-Membros de acolhimento;

b)

O tipo de serviços de pagamento prestados; e

c)

O número total de agentes estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento.

a)

A média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa em causa, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não exceda um limite imposto pelo Estado-Membro, mas que, em todo o caso, não seja superior a 3 milhões de euros. Este requisito é avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano; e

b)

Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa tenha sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.

a)

Regras restritivas em matéria de participação efetiva noutros sistemas de pagamento;

b)

Regras que discriminem entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados relativamente a direitos, obrigações e vantagens atribuídas aos participantes;

c)

Restrições baseadas na forma societária.

a)

Sistemas de pagamento designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE;

b)

Sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo.

a)

Em derrogação do disposto nos artigos 51.o, 52.o e 56.o, o prestador de serviços de pagamento só presta ao ordenante informações sobre as principais características do serviço de pagamento, incluindo o modo como o instrumento de pagamento pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos faturados e outras informações significativas necessárias para tomar uma decisão informada, bem como a indicação das fontes onde podem ser obtidas, de uma forma facilmente acessível, quaisquer outras informações e condições especificadas no artigo 52.o;

b)

Pode ser acordado que, em derrogação do disposto no artigo 54.o, o prestador de serviços de pagamento não tenha de propor alterações das condições do contrato-quadro conforme previsto no artigo 51.o, n.o 1;

c)

Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 57.o e 58.o, após a execução de uma operação de pagamento:

a)

As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada;

b)

O prazo máximo de execução do serviço de pagamento a prestar;

c)

Todos os encargos a pagar pelo utilizador de serviços de pagamento ao prestador de serviços de pagamento e, se for caso disso, a repartição desses encargos;

d)

Se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.

a)

O nome do prestador do serviços de iniciação do pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se for caso disso, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal estabelecido no Estado-Membro em que o serviço de pagamento é oferecido, bem como quaisquer outros contactos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, que sejam úteis para a comunicação com o prestador do serviço de iniciação do pagamento; e

b)

Os dados de contacto da autoridade competente.

a)

A confirmação de que a iniciação da ordem de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante foi bem sucedida;

b)

Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, ao beneficiário identificar o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento;

c)

O montante da operação de pagamento;

d)

Se for caso disso, o montante dos encargos a pagar ao prestador do serviço de iniciação do pagamento pela operação e, se for caso disso, a repartição dos montantes desses encargos.

a)

Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se adequado, informações respeitantes ao beneficiário;

b)

O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento;

c)

O montante dos encargos da operação de pagamento a pagar pelo ordenante e, se for caso disso, a repartição dos montantes desses encargos;

d)

Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante do artigo 45.o, n.o 1, alínea d), bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial;

e)

A data de receção da ordem de pagamento.

a)

Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se adequado, o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento;

b)

O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário;

c)

O montante dos encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se for caso disso, a repartição dos montantes desses encargos;

d)

Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial;

e)

A data-valor do crédito.

1.

Quanto ao prestador de serviços de pagamento:

2.

Quanto à utilização do serviço de pagamento:

3.

Quanto aos encargos, às taxas de juro e às taxas de câmbio:

4.

Quanto à comunicação:

5.

Quanto às salvaguardas e às medidas corretivas:

6.

Quanto à alteração e à resolução do contrato-quadro:

7.

Quanto à reparação: