ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 333

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
19 de dezembro de 2015


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2015/2399 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

 

 

Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

3

 

*

Decisão (UE) 2015/2400 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

10

 

 

Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

12

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

50

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que revê os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão

54

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas ( 1 )

62

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801

73

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia

89

 

*

Regulamento (UE) 2015/2406 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 1 ( 1 )

97

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

104

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2408 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

108

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2409 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

110

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2410 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

112

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2411 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

114

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2412 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno

116

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2015/2413 do Comité Político e de Segurança, de 9 de dezembro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (EUPOL Afeganistão/2/2015)

118

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2414 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 521:2006 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação ao abrigo da Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2015) 9145]  ( 1 )

120

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2415 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à aprovação, ao abrigo do artigo 19.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, das regras de distribuição de tráfego alteradas relativas aos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo) [notificada com o número C(2015) 9177]

124

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2416 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que reconhece certas zonas dos Estados Unidos da América como isentas de Agrilus planipennis Fairmaire [notificada com o número C(2015) 9185]

128

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2417 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/789 no que se refere às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) [notificada com o número C(2015) 9191]

143

 

*

Decisão (UE) 2015/2418 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

148

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

*

Recomendação (UE) 2015/2419, de 16 de março de 2015, relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

150

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/1


DECISÃO (UE) 2015/2399 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República da Colômbia do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

(2)

A referência à República da Colômbia é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

(3)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 509/2014, a Comissão avaliou a situação da República da Colômbia no que respeita aos critérios previstos no referido regulamento. Em 29 de outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório em que concluía que a melhoria significativa da situação económica e social na Colômbia nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais colombianos para entrarem na União Europeia.

(4)

Em 19 de maio de 2015, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República da Colômbia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

(5)

As negociações do Acordo foram iniciadas em 20 de maio de 2015 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 9 de junho de 2015.

(6)

O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

C. DIESCHBOURG


(1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

(2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

(3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/3


ACORDO

entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, a seguir designada «Colômbia»,

a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo a Colômbia, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicadaa partir da data de entrada em vigor de um Acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Colômbia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)

«Estado-Membro» qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

b)

«Cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

c)

«Cidadão da Colômbia» qualquer pessoa que possua a cidadania da Colômbia;

d)

«Espaço Schengen» o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

e)

«Acervo de Schengen» todas as medidas, a que se refere o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, destinadas a garantir a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, em conjugação com uma política em matéria de controlos nas fronteiras externas e de vistos bem como com as medidas diretamente relacionadas com a prevenção e luta contra a criminalidade.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território da Colômbia pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.

Os cidadãos da Colômbia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pela Colômbia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2.

2.   O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos da Colômbia ouisentar da mesma, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

No que respeita a essa categoria de pessoas, a Colômbia pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Colômbia reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Colômbia.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União podem permanecer no território da Colômbia pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

2.   Os cidadãos da Colômbia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.

Os cidadãos da Colômbia podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de a Colômbia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1.   As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes da Colômbia. A União é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

a)

acompanhar a execução do presente Acordo;

b)

propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c)

dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo;

d)

qualquer outra atribuição acordada pelas Partes Contratantes.

3.   o Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   o Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a Colômbia

O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Colômbia, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos.

Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração irregular ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e anula a referida suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

6.   A Colômbia só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

7.   A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на втори декември две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el dos de diciembre de dos mil quince.

V Bruselu dne druhého prosince dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den anden december to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am zweiten Dezember zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta detsembrikuu teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δύο Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the second day of December in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le deux décembre deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu drugog prosinca dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì due dicembre duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada otrajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gruodžio antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kéteze-tizenötödik év december havának második napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tieni jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de tweede december tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia drugiego grudnia roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em dois de dezembro de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la doi decembrie două mii cincisprezece.

V Bruseli druhého decembra dvetisíctridsať.

V Bruslju, dne drugega decembra leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä toisena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den andra december år tjugohundrafemton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Република Колумбия

Por la República de Colombia

Za Kolumbijskou republiku

For Republikken Colombia

Für die Republik Kolumbien

Colombia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Κολομβίας

For the Republic of Colombia

Pour la République de la Colombie

Za Republiku Kolumbiju

Per la Repubblica di Colombia

Kolumbijas Republikas vārdā –

Kolumbijos Respublikos vardu

A Kolumbiai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kolombja

Voor de Republiek Colombia

W imieniu Republiki Kolumbii

Pela República da Colômbia

Pentru Republica Columbia

Za Kolumbijskú republiku

Za Republiko Kolumbijo

Kolumbian tasavallan puolesta

För Republiken Colombia

Image


(1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

(2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Colômbia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual,

os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da Colômbia, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTRODUÇÃO DE PASSAPORTES BIOMÉTRICOS PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

A Colômbia, enquanto Parte Contratante, declara ter adjudicado um contrato relativo à produção de passaportes biométricos e compromete-se a emitir passaportes biométricos aos seus cidadãos o mais tardar a partir de 31 de agosto de 2015. Estes passaportes respeitarão integralmente os requisitos da OACI previstos no documento 9303 desta organização.

As Partes Contratantes acordam em que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4.


DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO IRREGULAR

As Partes Contratantes recordam o seu compromisso, no tocante à readmissão de imigrantes em situação irregular, nos termos do disposto no artigo 49.o, n.o 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro, que foi assinado em 2003.

As Partes Contratantes acompanharão de perto o respeito deste compromisso. Acordam em celebrar, mediante pedido de uma delas e, em especial, em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular na sequência da entrada em vigor do presente Acordo de isenção de visto para estadas de curta duração, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular.

As Partes Contratantes concordam que esse Acordo de readmissão constituirá um elemento importante para reforçar os compromissos mútuos assumidos no presente Acordo e que a não celebração de tal Acordo de readmissão, mediante pedido, constitui motivo suficiente para a suspensão do Acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4.


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/10


DECISÃO (UE) 2015/2400 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2015

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2015/860 do Conselho (1), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, foi assinado em 27 de maio de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)

O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça.

(3)

O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração (2).

2.   A Comissão informa a Confederação Suíça e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais, que resulta do Protocolo de Alteração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA


(1)  Decisão (UE) 2015/860 do Conselho, de 26 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 136 de 3.6.2015, p. 5).

(2)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/12


PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO

do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominada «Suíça»),

ambos adiante designados «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes»,

COM VISTA a aplicar a norma da OCDE para a troca automática de informações de uma conta financeira, a seguir designada «Norma mundial», no âmbito de uma cooperação que tenha em conta os legítimos interesses de ambas as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação,

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes tencionam celebrar um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de certas disposições de confidencialidade e de proteções de outro tipo, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas,

CONSIDERANDO que o artigo 10.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (a seguir designado «Acordo») que, na sua forma atual, anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, limita o intercâmbio de informações a pedido aos comportamentos que constituam fraude fiscal ou similares, deverá ser alinhado com as normas da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal,

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas legislações e práticas em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais trocados ao abrigo do Acordo tal como alterado pelo presente Protocolo de Alteração e que se comprometem a notificar-se mutuamente, sem demora injustificada, em caso de alteração ao teor dessas leis e práticas,

CONSIDERANDO que os Estados-Membros e a Suíça têm em vigor (i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas ao abrigo do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e (ii) as infraestruturas necessárias a um intercâmbio eficaz (incluindo os processos estabelecidos para assegurar, de forma oportuna, rigorosa, segura e confidencial o intercâmbio de informação, comunicações eficazes e fiáveis e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas aos intercâmbios ou pedidos de intercâmbio e administrar as disposições do artigo 4.o do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração),

CONSIDERANDO que as categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a reportar abrangidas pelo Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo presente Protocolo de Alteração. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares, uma vez que poderão ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só a todos os rendimentos pertinentes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tenta ocultar património que seja representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e da Suíça possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (a seguir designado «Acordo») é alterado do seguinte modo:

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais»;

2)

Os artigos 1.o a 22.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)

“União Europeia”, a União Europeia tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas no referido Tratado;

b)

“Estado-Membro”, um Estado-Membro da União Europeia;

c)

“Suíça”, o território da Confederação Suíça, tal como definido pela legislação nacional, em conformidade com o direito internacional;

d)

“Autoridades competentes da Suíça” e “Autoridades competentes dos Estados-Membros”, as autoridades enumeradas no anexo III, alínea a), e b) a ac), respetivamente. O anexo III é parte integrante do presente Acordo. A lista das Autoridades competentes constante do anexo III pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante pela Suíça, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia em relação às autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo;

e)

“Instituição financeira de um Estado-Membro”, i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro;

f)

“Instituição financeira da Suíça”, i) qualquer Instituição financeira residente na Suíça, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora da Suíça, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente na Suíça, se essa sucursal estiver situada na Suíça;

g)

“Instituição financeira reportante”, qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira da Suíça, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante;

h)

“Conta a reportar”, uma conta de um Estado-Membro sujeita a comunicação ou uma conta suíça sujeita a comunicação, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou na Suíça;

i)

“Conta a reportar de um Estado-Membro”, uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante e detida por uma ou mais pessoas físicas de Estados-Membros que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam uma pessoa física de Estado-Membro sujeita a comunicação;

j)

“Conta a reportar da Suíça”, uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais pessoas físicas da Suíça que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam uma pessoa física da Suíça sujeita a comunicação;

k)

“Pessoa física de um Estado-Membro”, uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante da Suíça, enquanto residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro;

l)

“Pessoa física suíça”, uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro, enquanto residente na Suíça, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente na Suíça.

2.   Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (2), ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro que aplique o Acordo, e ii) para a Suíça, nos termos do seu direito interno, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II.

Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo ou nos anexos I ou II, a menos que o contexto o exija ou a Autoridade competente de um Estado-Membro e a Autoridade competente da Suíça aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.o (tal como autorizado pelo direito interno), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro em causa, e ii) para a Suíça, ao abrigo do seu direito interno, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou a Suíça) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outras leis dessa jurisdição.

Artigo 2.o

Troca automática de informações relativas a Contas a reportar

1.   Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente da Suíça trocará anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros trocará anualmente com a Autoridade competente da Suíça, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.o 2.

2.   As informações objeto de intercâmbio são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta a reportar da Suíça e, no caso da Suíça, no que respeita a cada Conta a reportar de um Estado-Membro:

a)

O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

b)

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

c)

O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

d)

O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil pertinente ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

e)

No caso de uma Conta de custódia:

i)

o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

ii)

a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

f)

No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

g)

No caso de uma conta não indicada no n.o 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

Artigo 3.o

Calendário e modalidades da troca automática de informações

1.   Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.o, o montante e a caracterização dos pagamentos feitos a título de uma Conta a reportar podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que comunica as informações.

2.   Para efeitos da troca de informações referida no artigo 2.o, as informações trocadas deverão identificar a moeda na qual é expresso cada montante.

3.   No que se refere ao artigo 2.o, n.o 2, são trocadas informações respeitantes ao primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015 e a todos os anos subsequentes, devendo essas informações ser comunicadas no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem.

4.   As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.o, segundo uma norma comum de troca automática de informações em Linguagem de Marcação Extensível, XML.

5.   As Autoridades competentess devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 4.o

Cooperação em matéria de conformidade e execução

A Autoridade competente de um Estado-Membro notificará a Autoridade competente da Suíça e a Autoridade competente da Suíça notificará a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.o ou uma Instituição financeira reportante não cumprir com os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou as não-conformidades descritos na notificação.

Artigo 5.o

Intercâmbio de informações a pedido

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, e de qualquer outro acordo que preveja o intercâmbio de informações a pedido entre a Suíça e qualquer Estado-Membro, a Autoridade competente da Suíça e a Autoridade competente de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução do presente Acordo ou para a administração e aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome da Suíça e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a um acordo em matéria de dupla tributação aplicável entre a Suíça e o Estado-Membro em causa.

2.   Em caso algum poderão as disposições do n.o 1 do presente artigo e do artigo 6.o, ser interpretadas como impondo à Suíça ou a um Estado-Membro a obrigação de:

a)

Tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa da Suíça ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

b)

Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal da Suíça ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

c)

Facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

3.   Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou pela Suíça agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, a Suíça ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.o 2, mas em caso algum deve essa limitação ser interpretada como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.

4.   O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando a Suíça ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

5.   As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre os formulários a utilizar e, bem assim, sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 6.o

Confidencialidade e tratamento de dados de natureza pessoal

1.   Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) ao abrigo do presente Acordo será tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da legislação interna dessa jurisdição e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, tal como exigido pelo direito nacional pertinente.

2.   Essas informações devem, seja como for, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas físicas ou as autoridades acima mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os fins enunciados na frase anterior. Podem, não obstante o disposto no n.o 1, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais relativas a tais impostos.

3.   Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) podem ser utilizadas para outros fins, se essas informações puderem ser utilizadas ao abrigo da legislação da jurisdição que as fornece (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) a outra jurisdição (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações. As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que dá execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas à Suíça, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.

4.   A Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça notificará de imediato a outra Autoridade competente, isto é, a da Suíça ou a do outro Estado-Membro, respetivamente, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas e de quaisquer sanções e medidas corretivas que tais situações implicaram.

Artigo 7.o

Consultas e suspensão do Acordo

1.   Caso surjam dificuldades na aplicação ou na interpretação do presente Acordo, qualquer das Autoridades competentes da Suíça ou de um Estado-Membro pode requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente da Suíça e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente acordo. As Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes.

2.   Se a consulta se referir a uma não conformidade significativa com as disposições do presente Acordo, e se o procedimento descrito no n.o 1 não prover uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, a Suíça ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão terá efeito imediato. Para efeitos do presente número, as não conformidades significativas compreendem, mas não se limitam a, casos de não cumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e de proteção de dados do presente Acordo, o não fornecimento em tempo útil, por parte de uma Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.

Artigo 8.o

Alterações

1.   As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da Norma mundial ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes, ou logo que possível em casos urgentes.

2.   Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de aquilatar da necessidade de introduzir alterações no Acordo.

3.   Para efeitos das consultas referidas no n.o 1 e n.o 2, cada Parte Contratante deve informar a outra de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo, nomeadamente de qualquer acordo pertinente entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.

4.   Na sequência das consultas, o presente Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes.

5.   Sempre que uma Parte Contratante tenha posto em prática uma alteração, introduzida pela OCDE na Norma mundial, e pretenda introduzir uma alteração correspondente aos anexos I e/ou II do presente Acordo, deve notificar dessa intenção a outra Parte Contratante. Um procedimento de consulta entre as Partes Contratantes deve ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação. Sem prejuízo do n.o 4, quando as Partes Contratantes chegarem a um consenso, no âmbito deste procedimento de consulta, sobre as alterações a introduzir nos anexos I e/ou II do presente Acordo, e durante o período necessário para a aplicação da alteração por meio de uma alteração formal do presente Acordo, a Parte Contratante que solicitou a alteração pode aplicar provisoriamente a versão revista dos anexos I e/ou II do presente Acordo, tal como aprovada pelo procedimento de consulta, a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do procedimento acima referido.

Considera-se que uma Parte Contratante aplicou uma alteração introduzida pela OCDE na Norma mundial:

a)

No caso dos Estados-Membros: quando a alteração tiver sido for incorporada na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;

b)

No caso da Suíça: quando a alteração tiver sido incorporada num acordo celebrado com um Estado terceiro ou na legislação nacional.

Artigo 9.o

Pagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas

1.   Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os dividendos pagos por filiais a sociedades-mãe não estão sujeitos a tributação no Estado da fonte, sempre que:

a sociedade-mãe tenha uma participação mínima direta de 25 % no capital dessa filial desde há pelo menos dois anos, e

uma sociedade tenha residência fiscal num Estado-Membro e a outra tenha residência fiscal na Suíça, e

nos termos de acordos de prevenção da dupla tributação com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das sociedades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro, e

ambas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada (3).

2.   Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não são sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que:

essas sociedades estejam ligadas por uma participação direta mínima de 25 % pelo menos há dois anos ou ambas sejam detidas por uma terceira empresa que detenha diretamente uma participação mínima de 25 % no capital da primeira sociedade e no capital da segunda sociedade, desde há pelo menos dois anos, e

uma sociedade tenha a sua residência fiscal ou um estabelecimento permanente localizado num Estado-Membro e a outra tenha a sua residência fiscal ou outro estabelecimento permanente localizado na Suíça, e

ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das sociedades tenha a sua residência fiscal e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro, e

todas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção, em especial em relação ao pagamento de juros ou royalties e cada uma delas revista a forma de sociedade limitada (3).

3.   Os acordos de dupla tributação em vigor entre a Suíça e os Estados-Membros que prevejam uma tributação mais favorável de dividendos, juros e royalties permanecem inalterados.

Artigo 10.o

Cessação de vigência

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de doze meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de cessação da vigência, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais e sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente Acordo.

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles previstas, e, por outro, à Suíça.»;

3)

Os anexos passam a ter a seguinte redação:

«

ANEXO I

Norma comum em matéria de reporte e de diligência devida para informações sobre contas financeiras (“Norma Comum de Reporte”)

SECÇÃO I

REQUISITOS GERAIS DE REPORTE

A.

Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) as seguintes informações respeitantes a cada Conta a reportar dessa Instituição financeira reportante:

1.

O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou a Suíça), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou a Suíça) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

2.

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

3.

O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

4.

O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

5.

No caso de uma Conta de custódia:

a)

O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

b)

A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

6.

No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

7.

No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.o 5 ou n.o 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

B.

As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é expresso cada montante.

C.

Não obstante o ponto A, n.o 1, no que diz respeito a cada Conta a reportar que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas tiverem sido identificadas como Contas a reportar.

D.

Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, a Suíça ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido.

E.

Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, a não ser que a Instituição financeira reportante seja de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e estiver disponível entre os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente mantidos por essa instituição.

SECÇÃO II

REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA

A.

Uma conta é equiparada a Conta a reportar a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta a reportar têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.

B.

O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.

C.

Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa têm de ser determinados no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil.

D.

Cada Estado-Membro ou a Suíça pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.

E.

Cada Estado-Membro ou a Suíça pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicar às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou a Suíça autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes.

SECÇÃO III

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.

A.

Contas não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Uma Conta pré-existente de pessoa singular que seja um Contrato de seguro monetizável ou um Contrato de renda está dispensada de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante seja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.

B.

Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor.

1.

Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação.

2.

Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.o 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.o 3 a n.o 6:

a)

identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação;

b)

endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação;

c)

um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone na Suíça ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante;

d)

ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação;

e)

procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou

f)

menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta.

3.

Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, não é necessária nenhuma ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor.

4.

Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta.

5.

Se a pesquisa eletrónica detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, proceder à pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documento comprovativo falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou da Suíça, consoante o contexto, como conta não documentada.

6.

Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.o 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se:

a)

as informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone na Suíça ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

i)

uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e

ii)

documento que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

b)

as informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

i)

uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; ou

ii)

documento que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

C.

Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados.

1.

Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios descritos no ponto B, n.o 2.

2.

Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas ponto C, n.o 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios descritos no ponto B, n.o 2:

a)

os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta;

b)

a documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente;

c)

a documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios;

d)

qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e

e)

quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito).

3.

Exceção aplicável nos casos em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, se as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente incluam o seguinte:

a)

o estatuto de residência do Titular da conta;

b)

o endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossiê da Instituição financeira reportante;

c)

o(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossiê da instituição financeira reportante;

d)

no caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira);

e)

a eventual existência da menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço do Titular da conta; e

f)

a eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta.

4.

Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.o 1 e n.o 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta a reportar qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação.

5.

Consequências da deteção de indícios.

a)

Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, e se a aplicação do ponto C, n.o 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta.

b)

Se a análise aprofundada das Contas de elevado valor descrita no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar em relação a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta.

c)

Se a análise aprofundada das Contas de elevado valor descrita no ponto C detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou da Suíça, consoante o contexto, como conta não documentada.

6.

Se, na data de 31 de dezembro que preceder a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada descritos no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta a reportar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta a reportar e anualmente nos anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

7.

Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada descritos no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta descrita no ponto C, n.o 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada.

8.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios descritos no ponto B, n.o 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6 e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.

9.

A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço de correio numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a considerar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.o 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta.

D.

A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015. A análise das Contas pré-existentes de baixo valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015.

E.

Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta a reportar nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta a reportar em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

SECÇÃO IV

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas novas de pessoas singulares.

A.

No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC.

B.

Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativamente a essa Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a data de nascimento.

C.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias relativamente a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais.

SECÇÃO V

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas pré-existentes de Entidades.

A.

Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta a reportar até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente.

B.

Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a 27 de maio de 2015, e uma Conta pré-existente de entidade que, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a 27 de maio de 2015 não exceda esse montante, mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

C.

Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas a reportar as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF (entidades não financeiras) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.

D.

Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:

1.

Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a)

Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação.

b)

Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação.

2.

Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta a reportar. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a)

Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

b)

Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

c)

Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se:

i)

nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça; ou

ii)

numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo da(s) jurisdição(ões) (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais.

E.

Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades.

1.

A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015 tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor.

2.

A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a 27 de maio de 2015, mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante.

3.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

SECÇÃO VI

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas novas de entidades.

A.

Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:

1.

Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a)

Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta.

b)

Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação.

2.

Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta a reportar. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a)

Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

b)

Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

c)

Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.

SECÇÃO VII

REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA

São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas:

A.

Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documento comprovativo se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou Documento comprovativo está incorreto ou não é fiável.

B.

Procedimentos alternativos para contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para um Contrato de seguro monetizável de grupo ou Contratos de renda de grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B.

Um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de permitir que as Instituições financeiras reportantes equiparem uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda de grupo a uma Conta financeira não sujeita a reporte até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos:

a)

O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda de grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado;

b)

Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e

c)

O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça.

Entende-se por “Contrato de seguro monetizável de grupo”, um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo; e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo.

Entende-se por “Contrato de renda de grupo” um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.

C.

Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária.

1.

Agregação de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

2.

Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

3.

Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário).

4.

Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos em dólares ou denominados na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional.

SECÇÃO VIII

DEFINIÇÕES

São aplicáveis as seguintes definições:

A.

Instituição financeira reportante

1.

Entende-se por “Instituição financeira reportante”, qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira da Suíça, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.

2.

Entende-se por “Instituição financeira de uma Jurisdição participante”, i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante.

3.

Entende-se por “Instituição financeira”, uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada.

4.

Entende-se por “Instituição de custódia” qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da entidade.

5.

Entende-se por “Instituição de depósito” qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.

6.

Entende-se por “Entidade de investimento”, qualquer Entidade:

a)

que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:

i)

transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários transacionáveis; ou operações a prazo sobre mercadorias;

ii)

gestão individual e coletiva de carteiras; ou

iii)

outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem;

ou

b)

cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.o 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.o 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo, ou ii) o período de existência da entidade. A expressão “Entidade de investimento” não inclui uma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.o 9, alíneas d) a g).

O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de “instituição financeira” nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7.

A expressão “Ativo financeiro” abarca títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro, ou Contratos de renda. A expressão “Ativo financeiro” não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.

8.

Entende-se por “Empresa de seguros especificada”, qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos.

B.

Instituição financeira não reportante

1.

Entende-se por “Instituição financeira não reportante” qualquer Instituição financeira que seja:

a)

uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito;

b)

um Fundo de pensões de participação alargada; um Fundo de pensões de participação restrita; um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central; ou um Emitente qualificado de cartões de crédito;

c)

qualquer outra Entidade que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.o 1, alíneas a) e b), e que é definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.o, n.o 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e é comunicada à Suíça e, no caso da Suíça, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo;

d)

um Veículo de investimento coletivo isento; ou

e)

um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas a reportar do trust (estrutura fiduciária).

2.

Entende-se por “Entidade pública” o governo de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma “Entidade pública”). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição.

a)

entende-se por “parte integrante” de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal.

b)

entende-se por “entidade controlada” uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que:

i)

a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas;

ii)

os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e

iii)

os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução.

c)

O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares.

3.

Entende-se por “Organização internacional” qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos; ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição; e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares.

4.

Entende-se por “Banco central” uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição.

5.

Entende-se por “Fundo de pensões de participação alargada” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo:

a)

não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo;

b)

esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e

c)

satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos:

i)

o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões;

ii)

o fundo recebe pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.o 5 a n.o 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) dos empregadores que o financiam;

iii)

as distribuições ou levantamentos do fundo só estão autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.o 5 a n.o 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)), ou são aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou

iv)

as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

6.

Entende-se por “Fundo de pensões de participação restrita” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:

a)

o fundo tenha menos de 50 participantes;

b)

o fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas;

c)

as contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo (com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente;

d)

os participantes que não sejam residentes da Jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e

e)

o fundo esteja sujeito a regulação pública e proceda a comunicação de informações às autoridades fiscais.

7.

Entende-se por “Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central” um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional, ou Banco central.

8.

Entende-se por “Emitente qualificado de cartões de crédito” uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos:

a)

ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

b)

com início ou antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a 27 de maio de 2015, a Instituição financeira aplica políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou, para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

9.

Entende-se por “Veículo de investimento coletivo isento”, uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF com Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.

Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.o 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que:

a)

o veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após o dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015;

b)

o veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate;

c)

o veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e

d)

o veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015.

C.

Conta financeira

1.

Entende-se por “Conta financeira”, uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e:

a)

no caso de uma Entidade de investimento, qualquer participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão “Conta financeira” não abarca nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade;

b)

no caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.o 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da secção I; e

c)

qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída.

A expressão “Conta financeira” não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.

2.

A expressão “Conta de depósito” inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma companhia de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta.

3.

Entende-se por “Conta de custódia” uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa.

4.

Entende-se por “Participação representativa de capital”, no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).

5.

Entende-se por “Contrato de seguro” um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente concorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial.

6.

Entende-se por “Contrato de renda” um contrato nos termos do qual o emitente concorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo.

7.

Entende-se por “Contrato de seguro monetizável” um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário.

8.

Entende-se por “Valor de resgate”, o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão “Valor de resgate” não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro:

a)

exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida;

b)

a título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado;

c)

a título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar;

d)

a título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.o 8, alínea b); ou

e)

a título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.

9.

Entende-se por “Conta pré-existente”:

a)

uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo 27 de maio de 2015.

b)

um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de alargar o conceito de “Conta pré-existente” para significar igualmente qualquer conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se:

i)

o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante, ou numa Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que a Instituição financeira reportante, uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea a);

ii)

a Instituição financeira reportante e, quando aplicável, a Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que a Instituição financeira reportante equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares;

iii)

relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.o 9, alínea a); e

iv)

a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos do presente Acordo.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.

10.

Entende-se por “Conta nova”, uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta após a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, a não ser que seja equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.o 9.

11.

Entende-se por “Conta pré-existente de pessoa singular”, uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares.

12.

Entende-se por “Conta nova de pessoa singular” uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares.

13.

Entende-se por “Conta pré-existente de entidade”, uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades.

14.

Entende-se por “Conta de baixo valor”, uma conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015 não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente, expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça.

15.

Entende-se por “Conta de valor elevado”, uma conta pré-existente de pessoa singular, cujo saldo ou valor agregado exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente, expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015 ou no dia 31 de dezembro de qualquer ano subsequente.

16.

Entende-se por “Conta nova de entidade”, uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades.

17.

Entende-se por “Conta excluída” qualquer uma das seguintes contas:

a)

Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte);

ii)

a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida);

iii)

é exigida a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais;

iv)

só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados; e

v)

as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou menos, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta de 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou menos, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.o 5 a n.o 7.

b)

Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma;

ii)

a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida);

iii)

só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e

iv)

as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou um montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, sendo aplicáveis as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.o 5 a n.o 7.

c)

Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:

i)

são devidos prémios periódicos cujo montante se mantém constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto;

ii)

não é possível aceder ao valor contratual do contrato (por meio de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato;

iii)

o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não pode exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato; e

iv)

o contrato não é detido por um cessionário a título oneroso.

d)

Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido.

e)

Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:

i)

um despacho ou uma sentença judicial,

ii)

a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:

a conta é exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou é financiada por um Ativo financeiro que é depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem;

a conta é aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação;

os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serão pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação;

a conta não é uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro; e

a conta não está associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.o 17, alínea f).

iii)

a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior;

iv)

a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior.

f)

Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

ii)

com início ou antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração 27 de maio de 2015 a instituição financeira aplica políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para a conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

g)

Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas descritas no ponto C, n.o 17, alíneas a) a f), e que é definida no direito nacional como uma Conta excluída e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.o, n.o 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e é comunicada à Suíça e, no caso da Suíça, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os fins do presente Acordo.

D.

Conta a reportar

1.

Entende-se por “Conta a reportar”, uma Conta financeira mantida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas Secções II a VII.

2.

Entende-se por “Pessoa sujeita a comunicação”, uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários; ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na subalínea i); iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central; ou (vi) uma Instituição financeira.

3.

Entende-se por “Pessoa de uma jurisdição sujeita a comunicação”, uma pessoa singular ou Entidade residente numa jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa jurisdição, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação. Para o efeito, uma entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva.

4.

Entende-se por “Jurisdição sujeita a comunicação”, a Suíça relativamente a um Estado-Membro ou um Estado-Membro em relação à Suíça, no contexto da obrigação de fornecer as informações especificadas na secção I.

5.

Entende-se por “Jurisdição participante” em relação a um Estado-Membro ou à Suíça:

a)

Qualquer Estado-Membro relativamente à comunicação de informações à Suíça, ou

b)

A Suíça no que se refere à comunicação de informações a um Estado-Membro, ou

c)

Qualquer outra jurisdição (i) com a qual o Estado-Membro em causa ou a Suíça tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou a Suíça e notificada à Suíça ou à Comissão Europeia, respetivamente

d)

Em relação aos Estados-Membros, qualquer outra jurisdição (i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo em vigor, por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e (ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

6.

Entende-se por “Pessoas que exercem o controlo” as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão “Pessoas que exercem o controlo” tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7.

Entende-se por “ENF” qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira.

8.

Entende-se por “ENF passiva”: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa; ou ii) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa, ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

9.

Entende-se por “ENF ativa”, qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:

a)

Menos de 50 % do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo;

b)

As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

c)

A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas;

d)

O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento;

e)

A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial;

f)

A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira;

g)

A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou

h)

A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:

i)

está estabelecida e funciona na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) exclusivamente para fins religiosos, de beneficência, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos; ou está estabelecida e funciona na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou uma organização que funciona exclusivamente para a promoção do bem-estar social;

ii)

está isenta de imposto sobre o rendimento na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição);

iii)

não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos;

iv)

o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido; e

v)

o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo da jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição), ou de uma das suas subdivisões políticas.

E.

Diversos

1.

Entende-se por “Titular da conta”, a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira que efetua a gestão da conta. Não é equiparada a titular da conta para efeitos do presente anexo a pessoa, distinta de uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta.

2.

Entende-se por “Procedimentos AML/KYC”, os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita.

3.

Entende-se por “Entidade” uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação.

4.

Uma Entidade é uma “Entidade relacionada” de outra entidade se uma das entidades controlar a outra entidade, ou se as duas entidades estiverem sob controlo comum. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade. Um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de definir uma Entidade como uma “Entidade relacionada” com outra Entidade se (a) uma das entidades controlar a outra entidade; (b) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum; ou, c) ambas as Entidades forem Entidades de investimento descritas no ponto A, n.o 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.

5.

Entende-se por “NIF” o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal).

6.

A expressão “Documento comprovativo” inclui qualquer um dos seguintes documentos:

a)

Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) da jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que o beneficiário declare ser residente;

b)

No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação;

c)

No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal na jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que declare ser residente, ou na jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que a entidade tenha sido constituída ou organizada;

d)

Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários.

Relativamente a uma Conta pré-existente de entidade, cada Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de permitir que as Instituições financeiras reportantes utilizem como Documento comprovativo qualquer classificação nos registos da Instituição financeira reportante relativa ao Titular da conta que tenha sido determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, que tenha sido registada pela Instituição financeira reportante de acordo com as sua práticas comerciais habituais para efeito dos Procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios (exceto para efeitos fiscais) e que tenha sido implementada pela Instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a Conta financeira como Conta pré-existente, desde que a Instituição financeira reportante não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável. Entende-se por “sistema padrão de codificação do sector” um sistema de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos fiscais.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 27 de maio de 2015, os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.

SECÇÃO IX

EXECUÇÃO PRÁTICA

Cada Estado-Membro e a Suíça tem de se dotar de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente:

1.

Regras que impeçam as Instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida;

2.

Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida, e medidas adequadas para obter esses registos;

3.

Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para levar a cabo o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são reportadas contas não documentadas;

4.

Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e

5.

Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.

ANEXO II

Regras complementares de reporte e de diligência devida para informações sobre contas financeiras

1.   Alteração de circunstâncias

Uma “alteração de circunstâncias” inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações pertinentes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no anexo I, secção VII, ponto C, n.o 1 a n.o 3, se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta.

Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.o 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou até 90 dias úteis após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.o 2 a n.o 6.

2.   Autocertificação para Contas novas de entidades

Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que detém o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa a comunicar, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que detém o controlo.

3.   Residência de uma Instituição financeira

Uma Instituição financeira é “residente” num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição participante (ou seja, a Jurisdição participante pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante, está sob a jurisdição desse Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante e é, por conseguinte, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, uma Instituição financeira da Suíça ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição participante. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante), considera-se que o trust está sob a jurisdição de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos do presente Acordo ou de outro acordo que aplique a Norma mundial no que diz respeito a Contas a reportar mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outra Jurisdição participante (um Estado-Membro, a Suíça ou outra Jurisdição participante) pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nessa outra Jurisdição participante. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante se:

a)

for constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição participante;

b)

a sua sede (incluindo a sede de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante; ou

c)

estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante.

Caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] seja residente em duas ou mais Jurisdições participantes (um Estado-Membro, a Suíça ou outra Jurisdição participante), essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida da Jurisdição participante em que mantiver a Conta ou Contas financeiras.

4.   Manutenção da conta

Em geral, considera-se que uma conta é mantida por uma Instituição financeira nos seguintes casos:

a)

uma Conta de custódia, quando é mantida pela Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição).

b)

uma Conta de depósito, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira).

c)

qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira.

d)

um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato.

5.   Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas

De acordo com o anexo I, secção VIII, ponto D, n.o 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico é considerado “similar” a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não é considerada uma entidade tributável numa Jurisdição sujeita comunicação ao abrigo do direito fiscal dessa Jurisdição sujeita comunicação. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão “Pessoas que exercem o controlo” no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar.

6.   Endereço do estabelecimento principal da Entidade

Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no anexo I, secção VIII, ponto E, n.o 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro, na Suíça ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro, na Suíça ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade.

ANEXO III

Lista das autoridades competentes das partes contratantes

Autoridades competentes para efeitos da aplicação do presente Acordo:

a)

na Suíça, Le Chef du Département fédéral des Finances ou seu representante autorizado/Der Vorsteher oder die Vorsteherin des Eidgenössischen Finanzdepartements ou seu representante autorizado/Il capo del Dipartimento federale delle finanze ou o seu representante autorizado,

b)

no Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

c)

na República da Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

d)

na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,

e)

no Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,

f)

na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,

g)

na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,

h)

na República Helénica: Ο Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado,

i)

no Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado,

j)

na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,

k)

na República da Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

l)

na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado,

m)

na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,

n)

na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,

o)

na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado,

p)

na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado,

q)

no Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

r)

na Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,

s)

na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado,

t)

no Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

u)

na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,

v)

na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,

w)

na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,

x)

na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

y)

na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado,

z)

na República Eslovaca: Minister financií ou um representante autorizado,

aa)

na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,

ab)

no Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,

ac)

no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a Autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará nos termos do acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à Suíça pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente acordo.

».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O Protocolo de Alteração requer a ratificação ou a aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O Protocolo de Alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro imediatamente a seguir à última notificação.

2.   No que diz respeito à troca de informações a pedido, o intercâmbio de informações previsto no presente Protocolo de Alteração é aplicável aos pedidos apresentados em ou após a data da sua entrada em vigor para a informação que diz respeito aos exercícios financeiros com início em ou após o dia 1 de janeiro do ano de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração. O artigo 10.o do Acordo, na sua forma anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração continua a ser aplicável, a menos que se aplique o artigo 5.o do Acordo, com a redação que é foi dada pelo presente Protocolo de Alteração.

3.   Os créditos de pessoas singulares em conformidade com o artigo 9.o do Acordo, na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, mantêm-se inalterados após a entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração.

4.   A Suíça deve estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo na sua versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, executar um pagamento final aos Estados-Membros e comunicar as informações, que recebeu de agentes pagadores estabelecidos na Suíça, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo, na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, no que respeita ao último ano de aplicação do Acordo na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, ou a qualquer ano anterior, se aplicável.

Artigo 3.o

O Acordo é suplementado por um Protocolo, com o seguinte conteúdo:

«Protocolo ao Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais

Aquando da assinatura do presente Protocolo de Alteração entre a União Europeia e a Confederação Suíça, os abaixo assinados devidamente autorizados acordaram nas seguintes disposições, que são parte integrante do Acordo alterado pelo presente Protocolo de Alteração:

1.

Considera-se que a troca de informações ao abrigo do artigo 5.o do presente Acordo só será solicitada quando o Estado requerente (um Estado-Membro ou a Suíça) tenha esgotado todas as fontes de informação normais disponíveis no âmbito do procedimento de tributação interna.

2.

Considera-se que a Autoridade competente do Estado requerente (ou seja, um Estado-Membro ou a Suíça) deve fornecer as seguintes informações à Autoridade competente do Estado requerido (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do artigo 5.o do presente Acordo:

i)

a identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação;

ii)

o período relativamente ao qual são solicitadas as informações;

iii)

uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que as pretende receber do Estado requerido;

iv)

o fim fiscal a que se destina o pedido de informações;

v)

na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solicitadas.

3.

Considera-se que a referência à norma de “pertinência previsível” se destina a permitir o fornecimento de informações ao abrigo do artigo 5.o do presente Acordo em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros e a Suíça não podem efetuar “investigações prospetivas” nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Enquanto o n.o 2 contempla requisitos processuais importantes que se destinam a assegurar que não se realizam “investigações prospetivas”, as cláusulas do n.o 2, alíneas i) a v), não devem no entanto ser interpretadas de molde a impedir a troca efetiva de informações. A norma da “pertinência previsível” pode ser cumprida tanto em casos respeitantes a um contribuinte (identificado pelo nome ou de outra forma) como a vários contribuintes (identificados pelo nome ou de outra forma).

4.

Considera-se que o presente Acordo não inclui a troca de informações de forma espontânea.

5.

Considera-se que, no caso de troca de informações ao abrigo do artigo 5.o do presente Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras processuais relativas aos direitos dos contribuintes previstas no Estado requerido (um Estado-Membro ou a Suíça). Considera-se ainda que essas disposições têm por objetivo assegurar ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevidamente o processo de intercâmbio de informação.».

Artigo 4.o

Línguas

O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми май две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil quince.

V Bruselu dne dvacátého sedmého května dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog svibnja dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit septītajā maijā.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego maja roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de maio de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte mai două mii cincisprezece.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho mája dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundrafemton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Za Švicarsku Konfederaciju

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image


(1)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

(2)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

(3)  Em relação à Suíça a expressão “sociedade limitada” cobre:

société anonyme/Aktiengesellschaft/società anónima;

société à responsabilité limitée/Gesellschaft mit beschränkter Haftung/società a responsabilità limitata;

société en commandite par actions/Kommanditaktiengesellschaft/società in accomandita per azioni.


DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES:

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO

As Partes Contratantes declaram que estimam que as formalidades constitucionais da Suíça e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais serão cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2017. A tomar todas as medidas ao seu alcance a fim de alcançar esse objetivo.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ACORDO E OS ANEXOS

As Partes Contratantes acordam entre si que, no que diz respeito à execução do Acordo e dos seus anexos, os comentários ao Modelo de acordo entre Autoridades competentes e a Norma Comum de Reporte da OCDE serão considerados fontes de ilustração ou de interpretação para garantir a coerência da aplicação.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO

As partes contratantes acordam entre si que, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.o sobre a troca de informações a pedido, o comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre Rendimento e Património será considerado como fonte de interpretação.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ANEXO I, SECÇÃO III, PONTO A, DO ACORDO

As partes contratantes acordam em analisar a pertinência prática do anexo I, secção III, ponto A, que prevê que os Contratos de seguro monetizáveis e os Contratos de renda pré-existentes estão dispensados de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante esteja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.

Segundo a interpretação comum das Partes Contratantes, nos termos do anexo I, secção III, ponto A, a Instituição financeira reportante está efetivamente impedida por lei de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação apenas quando a legislação da União Europeia e o direito interno dos Estados-Membros ou o direito suíço aplicável a uma instituição financeira reportante residente numa Jurisdição participante (um Estado-Membro ou a Suíça) não só impedir efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda numa Jurisdição sujeita a comunicação (respetivamente, a Suíça ou um Estado-Membro), mas essas leis também impedirem efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação em quaisquer outras circunstâncias.

Neste contexto, cada Estado-Membro informará a Comissão Europeia, que, por sua vez, notificará a Suíça, caso as Instituições financeiras reportantes na Suíça estejam impedidas por lei de vender esses contratos, independentemente do lugar em que sejam celebrados, aos seus residentes com base na legislação da União Europeia e nacional aplicável desse Estado-Membro. Por conseguinte, a Suíça notificará a Comissão Europeia que, por sua vez, informará os Estados-Membros, no caso de as Instituições financeiras reportantes de um ou mais Estados-Membros estarem impedidas por lei de vender esses contratos, independevtemente do lugar em que sejam celebrados, a residentes suíços com base na legislação suíça. Estas notificações serão feitas antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração relativamente à situação jurídica prevista na data de entrada em vigor. Na ausência de tal notificação, dever-se-á considerar que as Instituições financeiras reportantes não são efetivamente impedidas pela legislação da Jurisdição sujeita a comunicação numa ou em várias circunstâncias de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação. Desde que a legislação da jurisdição da Instituição financeira reportante também não impeça efetivamente as Instituições financeiras reportantes de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda a residentes da Jurisdição sujeita a comunicação, não se aplica o disposto no anexo I, secção III, ponto A, às instituições financeiras reportantes e contratos pertinentes.

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO

A delegação suíça informou a Comissão Europeia de que a Suíça não trocará informações em relação a um pedido feito com base em dados obtidos ilegalmente. A Comissão Europeia tomou nota da posição suíça.


REGULAMENTOS

19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/50


REGULAMENTO DELEGADO (UE, Euratom) 2015/2401 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2015

sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 exige que a autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias («a autoridade») crie e gira um registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias («o registo»).

(2)

O registo deve ser o repositório de dados, informações e documentos apresentados com os pedidos de registo como partido político europeu ou fundação política europeia, bem como de quaisquer eventuais dados, informações e documentos apresentados subsequentemente por um partido político europeu ou uma fundação política europeia nos termos do presente regulamento.

(3)

A autoridade deve receber as informações e os documentos comprovativos necessários para assumir plenamente as suas responsabilidades em matéria de registo.

(4)

O registo deve facultar um serviço público em prol da transparência, da responsabilização e da segurança jurídica. Por esta razão, a autoridade deve gerir o registo de forma a proporcionar um acesso adequado e a certificação de informações nele contidas, respeitando simultaneamente as suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados definida no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5)

A autoridade deve fornecer o extrato normalizado do registo contendo as informações fixadas pelo Regulamento de Execução adotado pela Comissão, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(6)

As modalidades de funcionamento, que devem permanecer proporcionais, devem ser determinadas pela autoridade.

(7)

O registo deve ser distinto do sítio web criado pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. No entanto, alguns dos documentos conservados no registo devem ser disponibilizados ao público nesse sítio,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Conteúdo do registo

1.   No que diz respeito aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, o registo deve conter os seguintes documentos, incluindo as respetivas atualizações, se for caso disso:

a)

Os estatutos, incluindo todos os elementos exigidos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, e quaisquer alterações aos mesmos;

b)

O modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 devidamente preenchido e assinado;

c)

Sempre que necessário, em complemento dos estatutos, uma descrição pormenorizada da estrutura financeira, de governação e de gestão do partido político europeu e da respetiva fundação associada, se for caso disso, demonstrando uma clara separação entre as duas entidades;

d)

Quando exigido pelo Estado-Membro em que o requerente tem a sua sede, uma declaração, por esse Estado-Membro, atestando que o requerente cumpriu todos os requisitos nacionais pertinentes para o pedido e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do direito nacional;

e)

Quaisquer documentos ou correspondência das autoridades dos Estados-Membros relacionados com os documentos ou as informações ao abrigo do presente artigo.

2.   No que diz respeito aos partidos políticos europeus, o registo deve conter os seguintes documentos, além dos documentos referidos no n.o 1:

a)

A carta de pedido de registo como partido político europeu, devidamente assinada pelo presidente ou pelo chefe da entidade que apresenta o pedido;

b)

Uma cópia dos resultados oficiais das últimas eleições para o Parlamento Europeu no momento do pedido de registo e, depois de o partido político europeu ter sido registado, uma cópia dos resultados oficiais após cada eleição para o Parlamento Europeu;

c)

No caso de pessoas singulares que formem um partido político europeu, uma declaração, assinada por, pelo menos, sete pessoas provenientes de diferentes Estados-Membros que sejam titulares de mandatos eleitos para o Parlamento Europeu ou para os parlamentos ou assembleias nacionais ou regionais, confirmando a sua adesão prevista ao partido político europeu em causa. As alterações na sequência dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu ou de eleições nacionais ou regionais ou de mudanças de filiação, ou ambas, devem também ser incluídas;

d)

No caso de um partido político que pretenda registar-se mas que ainda não tenha participado nas eleições para o Parlamento Europeu, provas escritas da sua intenção declarada publicamente de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, com a indicação dos partidos políticos nacionais ou regionais associados, ou ambos, que planeiam apresentar candidatos nas eleições;

e)

A lista atualizada dos partidos membros em anexo aos estatutos, indicando para cada partido membro o seu nome completo, acrónimo e o Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

3.   No que diz respeito às fundações políticas europeias, o registo deve conter os seguintes documentos, além dos documentos referidos no n.o 1:

a)

A carta de pedido de registo como fundação política europeia, devidamente assinada pelo presidente ou chefe da entidade requerente e pelo presidente ou chefe do partido político europeu a que estiver associada a fundação política requerente;

b)

A lista dos membros do órgão diretivo, com a indicação da nacionalidade de cada membro;

c)

A lista atual das organizações membros, com a indicação para cada organização membro do seu nome completo, acrónimo, tipo de filiação e Estado-Membro em que está estabelecida.

4.   As seguintes informações relativas a cada partido político europeu e fundação política europeia registados devem ser atualizadas no registo:

a)

Tipo de entidade (partido político europeu ou fundação política europeia);

b)

Número de registo atribuído pela autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução da Comissão sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo;

c)

Nome completo, acrónimo e logótipo;

d)

Estado-Membro em que o partido político europeu ou a fundação política europeia tem a sua sede;

e)

Nos casos em que o Estado-Membro da sede prevê o registo paralelo, nome, endereço e sítio web, se for caso disso, da autoridade de registo competente;

f)

Endereço da sede, seu endereço para correspondência, se for diferente, endereço do correio eletrónico e sítio web, se for caso disso;

g)

Data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo;

h)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiverem sido criados na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, o nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo qualquer número de registo nacional;

i)

Data da adoção dos estatutos e de quaisquer alterações dos estatutos;

j)

Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que são membros do Parlamento Europeu;

k)

Nome e número de registo da fundação política europeia associada ao partido político europeu, se for caso disso;

l)

No que respeita às fundações políticas europeias, nome e número de registo do partido político europeu associado;

m)

Identidade, incluindo nome, data de nascimento, nacionalidade e domicílio das pessoas que são membros de órgãos ou titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das suas capacidades e competências, individual ou coletivamente, para vincular a entidade perante terceiros e de a representar em processos judiciais.

5.   O registo deve conservar todos os documentos e informações referidos nos n.os 1 a 4, sem prazo estabelecido.

Artigo 2.o

Informações suplementares e documentos comprovativos

Os requerentes de registo e os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias registados devem fornecer à autoridade, para além dos requisitos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os documentos e informações, bem como todas as atualizações posteriores, referidos no artigo 1.o.

A autoridade poderá solicitar aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias que corrijam quaisquer documentos e informações incompletos ou desatualizados fornecidos.

Artigo 3.o

Serviços prestados pelo registo

1.   A autoridade estabelece os extratos normalizados do registo. Fornece o extrato normalizado a qualquer pessoa singular ou coletiva no prazo de dez dias úteis a contar da receção do pedido.

2.   Nos casos em que a autoridade tenha competência ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, deve, a pedido, certificar que a informação fornecida no extrato normalizado é correta, atualizada e conforme com a legislação aplicável da União.

Nos casos em que a autoridade não tenha competência ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, deve, a pedido, certificar que a informação fornecida no extrato normalizado é a mais completa, atualizada e correta de que dispõe depois de terem sido efetuadas todas as verificações que se afiguraram razoáveis. Essas verificações devem incluir a procura de confirmação das informações prestadas pelas autoridades dos Estados-Membros pertinentes, na medida em que a legislação nacional aplicável preveja a possibilidade de as autoridades competentes agirem nesse sentido. O prazo estabelecido no n.o 1 não se aplica aos pedidos abrangidos pelo presente parágrafo.

Na certificação referida no presente número, a autoridade deve indicar claramente se tem competência nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

3.   A autoridade emite o certificado referido no n.o 2, mediante pedido, às instituições e aos órgãos da União, bem como às autoridades e aos tribunais dos Estados-Membros. Deve igualmente fornecer, a pedido, essa certificação aos partidos políticos europeus ou às fundações políticas europeias no que diz respeito ao seu próprio estatuto.

A autoridade pode igualmente apresentar essa certificação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva, quando tal for necessário para procedimentos legais ou administrativos, mediante a apresentação de um pedido adequadamente fundamentado à autoridade.

4.   A autoridade deve determinar em pormenor o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos e a emissão de certidões e extratos normalizados, incluindo o recurso a meios eletrónicos para a prestação desses serviços.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/54


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2402 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2015

que revê os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), em especial o artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão estabeleceu, na sua Decisão de Execução 2011/877/UE (3), valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor, que consistem numa matriz de valores diferenciados por fatores pertinentes, incluindo o ano de construção e os tipos de combustíveis. Estes valores seriam aplicáveis até 31 de dezembro de 2015.

(2)

A Comissão procedeu à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor tendo em conta os dados de utilização operacional em condições reais, fornecidos pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas. Em resultado da evolução da melhor tecnologia disponível e economicamente justificável, observada durante o período de 2011 a 2015, a distinção estabelecida na Decisão 2011/877/UE, relativa ao ano de construção da unidade de cogeração, deve ser mantida em relação aos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade.

(3)

A revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficácia confirmou que, com base na experiência e em análises recentes, os fatores de correção relativos à situação climática, estabelecidos na Decisão 2011/877/UE, devem aplicar-se apenas às centrais que utilizam combustíveis gasosos.

(4)

Aquela revisão confirmou, com base na experiência e em análises recentes, que a aplicação dos fatores de correção para as perdas da rede evitadas, estabelecidos na Decisão 2011/877/UE, deve continuar. A fim de melhor refletir as perdas evitadas, os limites de tensão utilizados e o valor dos fatores de correção necessitam de ser atualizados.

(5)

A revisão não forneceu provas de que os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de calor devam ser alterados em alguns casos. A fim de evitar alterações retroativas em regimes existentes, o novo conjunto de valores de referência é aplicável apenas a partir de 2016, embora o atual conjunto de valores se mantenha em relação a instalações construídas antes dessa data. Não foi necessário aplicar qualquer fator de correção relativo às condições climáticas, atendendo a que a termodinâmica da produção de calor a partir do combustível não depende de forma significativa da temperatura ambiente. Além disso, como o calor é sempre utilizado na proximidade da instalação de produção, não é necessário estabelecer fatores de correção relativos às perdas de calor da rede.

(6)

A referida revisão não apresentou provas de que os valores de referência para a eficiência energética das caldeiras que produzem vapor ou água quente devam ser diferenciados.

(7)

Os dados da utilização operacional em condições reais demonstraram uma melhoria estatisticamente significativa do desempenho efetivo das centrais que utilizam certos tipos de combustível no período abrangido pela revisão.

(8)

São necessárias condições estáveis para promover o investimento na cogeração e manter a confiança dos investidores, pelo que é conveniente fixar valores de referência harmonizados para a eletricidade e o calor.

(9)

Os valores de referência para a produção separada de calor e de eletricidade estabelecidos na Decisão 2011/877/UE são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015, devendo novos valores de referência ser aplicados a partir de 1 de janeiro de 2016. A fim de assegurar a aplicabilidade do novo conjunto de valores de referência a partir dessa última data, o presente regulamento deve entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

(10)

Os artigos 14.o, 22.o e 23.o da Diretiva 2012/27/UE conferem poderes à Comissão para adotar atos delegados destinados a atualizar os valores de referência harmonizados para a produção separada de eletricidade e de calor. A delegação de poderes é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de 4 de dezembro de 2012. A fim de evitar uma situação em que não havia qualquer extensão da delegação de poderes para além de 4 de dezembro de 2017, os valores de referência estabelecidos no presente regulamento continuarão a ser aplicáveis. Se entretanto forem conferidos à Comissão novos poderes delegados, é intenção da Comissão proceder à revisão dos valores de referência estabelecidos no presente regulamento, o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor.

(11)

A Diretiva 2012/27/UE tem como objetivo a promoção da cogeração tendo em vista a poupança de energia, devendo, por conseguinte, ser um incentivo à adaptação das unidades de cogeração mais antigas, de modo a aumentar a sua eficiência energética. Por estas razões, e em consonância com o requisito para os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência, que se deve basear nos princípios mencionados no anexo II, alínea f), da d Diretiva 2012/27/UE, os valores de referência em matéria de eficiência para a eletricidade aplicáveis às unidades de cogeração devem aumentar a partir do décimo primeiro ano após a sua construção.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Estabelecimento de valores de referência harmonizados em matéria de eficiência

Os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor são os definidos, respetivamente, nos anexos I e II.

Artigo 2.o

Fatores de correção aplicáveis aos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade

1.   Os Estados-Membros devem aplicar os fatores de correção estabelecidos no anexo III, de modo a adaptarem os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos no anexo I às condições climáticas médias em cada Estado-Membro.

Nos casos em que, de acordo com as informações meteorológicas oficiais, a temperatura ambiente anual apresenta diferenças de 5 oC ou mais no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode, após ter notificado a Comissão, utilizar diversas zonas climáticas para efeitos do n.o 1, aplicando o método estabelecido no anexo III.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar os fatores de correção previstos no anexo IV a fim de adaptarem às perdas da rede evitadas os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos no anexo I.

3.   Se um Estado-Membro aplicar os fatores de correção estabelecidos no anexo III e os estabelecidos no anexo IV, deve aplicar primeiro o anexo III, antes do anexo IV.

Artigo 3.o

Aplicação dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade

1.   Os Estados-Membros devem aplicar os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos no anexo I relativos ao ano de construção da unidade de cogeração. Esses valores de referência harmonizados em matéria de eficiência são aplicáveis por um período de 10 anos a contar do ano de construção da unidade de cogeração.

2.   A partir do décimo primeiro ano após o ano de construção da unidade de cogeração, os Estados-Membros devem utilizar os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência que, nos termos do n.o 1, se apliquem às unidades de cogeração com 10 anos de idade. Estes valores de referência harmonizados em matéria de eficiência são aplicáveis por um período de um ano.

3.   Para efeitos do presente artigo, por «ano de construção de uma unidade de cogeração» entende-se o ano civil durante o qual a unidade produz eletricidade pela primeira vez.

Artigo 4.o

Aplicação dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de calor

1.   Os Estados-Membros devem aplicar os valores de referência harmonizados estabelecidos no anexo II relativos ao ano de construção da unidade de cogeração.

2.   Para efeitos do presente artigo, por «ano de construção da unidade de cogeração» entende-se o ano de construção para efeitos do artigo 3.o.

Artigo 5.o

Adaptação de uma unidade de cogeração

Se o custo do investimento relativo à adaptação de uma unidade de cogeração exceder 50 % do custo do investimento numa unidade de cogeração nova comparável, considera-se que, para efeitos dos artigos 3.o e 4.o, o ano da construção da unidade de cogeração adaptada é o ano civil durante o qual a unidade de cogeração adaptada produz eletricidade pela primeira vez.

Artigo 6.o

Combinações de combustíveis

Se a unidade de cogeração utilizar mais de um tipo de combustível, os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada devem ser aplicados proporcionalmente à média ponderada da contribuição energética dos diferentes combustíveis.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 2011/877/UE é revogada.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

(2)  Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).

(3)  Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2007/74/CE da Comissão (JO L 343 de 23.12.2011, p. 91).


ANEXO I

Valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de eletricidade

(mencionados no artigo 1.o)

No quadro que se segue, os valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de eletricidade baseiam-se no poder calorífico inferior e nas condições atmosféricas normalizadas ISO (temperatura ambiente de 15 °C, pressão de 1,013 bar, humidade relativa de 60 %).

Categoria

Tipo de combustível

Ano de construção

Antes de 2012

2012-2015

A partir de 2016

Sólidos

S1

Carvão de pedra, incluindo antracite, hulha betuminosa, hulha sub-betuminosa, coque, semicoque, coque de petróleo

44,2

44,2

44,2

S2

Linhite, briquetes de linhite, petróleo de xisto

41,8

41,8

41,8

S3

Turfa, briquetes de turfa

39,0

39,0

39,0

S4

Biomassa seca, incluindo madeira e outra biomassa sólida, incluindo peletes e briquetes de madeira, aparas de madeira seca, resíduos de madeira limpos e secos, cascas de frutos secos, caroços (de azeitona e outros)

33,0

33,0

37,0

S5

Outra biomassa sólida, incluindo toda a madeira não incluída em S4, licor negro e licor de sulfito

25,0

25,0

30,0

S6

Resíduos urbanos e industriais (não renováveis) e resíduos renováveis/biodegradáveis

25,0

25,0

25,0

Líquidos

L7

Fuelóleo pesado, gasóleo/gasóleo carburante, outros produtos petrolíferos

44,2

44,2

44,2

L8

Biolíquidos, incluindo biometanol, bioetanol, biobutanol, biodiesel e outros biolíquidos

44,2

44,2

44,2

L9

Resíduos líquidos, incluindo resíduos biodegradáveis e não renováveis (incluindo sebo, gordura e resíduos de cevada)

25,0

25,0

29,0

Gasosos

G10

Gás natural, GPL, GNL e biometano

52,5

52,5

53,0

G11

Gás de refinaria, hidrogénio e gás de síntese

44,2

44,2

44,2

G12

Biogás produzido a partir da digestão anaeróbia, da deposição em aterro e do tratamento de águas residuais

42,0

42,0

42,0

G13

Gás de fornos de coque, gás de altos fornos, gás de extração e outros gases recuperados (excluindo gás de refinaria)

35,0

35,0

35,0

Outros

O14

Calor residual (incluindo gás de escape proveniente de processos de alta temperatura, produto de reações químicas exotérmicas)

 

 

30,0

O15

Energia nuclear

 

 

33,0

O16

Energia solar térmica

 

 

30,0

O17

Energia geotérmica

 

 

19,5

O18

Outros combustíveis não mencionados anteriormente

 

 

30,0


ANEXO II

Valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de calor

(mencionados no artigo 1.o)

No quadro que se segue, os valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de calor baseiam-se no poder calorífico inferior e nas condições atmosféricas normalizadas ISO (temperatura ambiente de 15 °C, pressão de 1,013 bar, humidade relativa de 60 %).

Categoria

Tipo de combustível

Ano de construção

Antes de 2016

A partir de 2016

Água quente

Vapor (1)

Utilização direta de gases de escape (2)

Água quente

Vapor (1)

Utilização direta de gases de escape (2)

Sólidos

S1

Carvão de pedra, incluindo antracite, hulha betuminosa, hulha sub-betuminosa, coque, semicoque, coque de petróleo

88

83

80

88

83

80

S2

Linhite, briquetes de linhite, petróleo de xisto

86

81

78

86

81

78

S3

Turfa, briquetes de turfa

86

81

78

86

81

78

S4

Biomassa seca, incluindo madeira e outra biomassa sólida, incluindo peletes e briquetes de madeira, aparas de madeira seca, resíduos de madeira limpos e secos, cascas de frutos secos, caroços (de azeitona e outros)

86

81

78

86

81

78

S5

Outra biomassa sólida, incluindo toda a madeira não incluída em S4, licor negro e licor de sulfito

80

75

72

80

75

72

S6

Resíduos urbanos e industriais (não renováveis) e resíduos renováveis/biodegradáveis

80

75

72

80

75

72

Líquidos

L7

Fuelóleo pesado, gasóleo/gasóleo carburante, outros produtos petrolíferos

89

84

81

85

80

77

L8

Biolíquidos, incluindo biometanol, bioetanol, biobutanol, biodiesel e outros biolíquidos

89

84

81

85

80

77

L9

Resíduos líquidos, incluindo resíduos biodegradáveis e não renováveis (incluindo sebo, gordura e resíduos de cevada)

80

75

72

75

70

67

Gasosos

G10

Gás natural, GPL, GNL e biometano

90

85

82

92

87

84

G11

Gás de refinaria, hidrogénio e gás de síntese

89

84

81

90

85

82

G12

Biogás produzido a partir da digestão anaeróbia, da deposição em aterro e do tratamento de águas residuais

70

65

62

80

75

72

G13

Gás de fornos de coque, gás de altos fornos, gás de extração e outros gases recuperados (excluindo gás de refinaria)

80

75

72

80

75

72

Outros

O14

Calor residual (incluindo gás de escape proveniente de processos de alta temperatura, produto de reações químicas exotérmicas)

92

87

O15

Energia nuclear

92

87

O16

Energia solar térmica

92

87

O17

Energia geotérmica

92

87

O18

Outros combustíveis não mencionados anteriormente

92

87


(1)  Se as centrais a vapor não tiverem em conta o retorno de condensados nos respetivos cálculos do rendimento térmico por cogeração, a eficiência do vapor apresentada no quadro supra deve ser aumentada 5 pontos percentuais.

(2)  Se a temperatura for igual ou superior a 250 °C, devem ser utilizados os valores relativos à utilização direta de gases de escape.


ANEXO III

Fatores de correção relativos às condições climáticas médias e método de definição das zonas climáticas para aplicação dos valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de eletricidade

(mencionados no artigo 2.o, n.o 1)

a)   Fatores de correção relativos às condições climáticas médias

A correção da temperatura ambiente baseia-se na diferença entre a temperatura média anual registada num Estado-Membro e as condições atmosféricas normalizadas ISO (15 °C).

A correção efetua-se do seguinte modo:

 

perda de eficiência de 0,1 pontos percentuais por cada grau acima de 15 °C;

 

ganho de eficiência de 0,1 pontos percentuais por cada grau abaixo de 15 °C.

Exemplo:

Se a temperatura média anual num Estado-Membro for de 10 °C, o valor de referência das unidades de cogeração situadas nesse Estado-Membro deve ser aumentado 0,5 pontos percentuais.

b)   A correção em função da temperatura ambiente só se aplica aos combustíveis gasosos (G10, G11, G12, G13).

c)   Método de definição das zonas climáticas

Os limites de cada zona climática são determinados por isotérmicas (em graus Celsius inteiros) da temperatura ambiente média anual, com intervalos de, pelo menos, 4 °C. A diferença de temperatura entre as temperaturas ambientes médias anuais aplicadas nas zonas climáticas adjacentes deve ser de, pelo menos, 4 °C.

Exemplo:

Se, num determinado Estado-Membro, a temperatura ambiente média anual for de 12 °C num certo local e de 6 °C num outro local do mesmo Estado-Membro, este último tem a possibilidade de definir duas zonas climáticas separadas pela isotérmica de 9 °C:

uma primeira zona climática entre as isotérmicas de 9 °C e 13 °C (diferença de 4 °C) com uma temperatura ambiente média anual de 11 °C, e

uma segunda zona climática entre as isotérmicas de 5 °C e 9 °C com uma temperatura ambiente média anual de 7 °C.


ANEXO IV

Fatores de correção relativos às perdas evitadas na rede para aplicação dos valores de referência harmonizados para a eficiência na produção separada de eletricidade

(mencionados no artigo 2.o, n.o 2)

Nível de tensão de ligação à rede

Fator de correção (no exterior)

Fator de correção (no local)

≥ 345kV

1

0,976

≥ 200 — < 345kV

0,972

0,963

≥ 100 — < 200kV

0,963

0,951

≥ 50 — < 100kV

0,952

0,936

≥ 12 — < 50kV

0,935

0,914

≥ 0,45 — < 12kV

0,918

0,891

< 0,45kV

0,888

0,851

Exemplo:

Uma unidade de cogeração de 100 kWel com um motor alternativo alimentado a gás natural produz uma corrente elétrica de 380 V: 85 % desta eletricidade é utilizada para consumo próprio e 15 % é injetada na rede. A unidade foi construída em 2010. A temperatura ambiente anual é de 15 °C (pelo que não é necessário efetuar qualquer correção climática).

Depois de aplicado o fator de correção relativo às perdas da rede, o valor de referência para a eficiência na produção separada de eletricidade nesta unidade de cogeração (com base na média ponderada dos fatores constantes do presente anexo) seria o seguinte:

Ref Εη = 52,5 % × (0,851 × 85 % + 0,888 × 15 %) = 45,0 %


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/62


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2403 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2015

que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o anexo I, parte III, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 1991/477/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo ou parte de arma de fogo colocada no mercado esteja marcada e registada nos termos da diretiva, ou tenha sido desativada.

(2)

Em conformidade com o anexo I, parte III, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 91/477/CEE, os objetos que correspondem à definição de «arma de fogo» não devem ser incluídos nessa definição caso se tenham tornado definitivamente impróprios para utilização através de uma desativação que assegure que todas as partes essenciais da arma de fogo se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação.

(3)

Nos termos do anexo I, parte III, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477/CEE, os Estados-Membros devem tomar medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desativação, a fim de garantir que as alterações efetuadas numa arma de fogo a tornem irreversivelmente inutilizável. Os Estados-Membros são igualmente convidados a prever a emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desativação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo.

(4)

A União é Parte no Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo»), celebrado pela Decisão 2014/164/UE do Conselho (2).

(5)

O artigo 9.o do Protocolo enuncia os princípios gerais comuns de desativação que as Partes devem cumprir.

(6)

As normas e técnicas de desativação irreversível das armas de fogo previstas no presente regulamento foram estabelecidas com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP). A CIP foi instituída para verificar as atividades dos postos nacionais de inspeção de armas de fogo e, em especial, para garantir a existência, em cada país, de leis e regulamentos que permitam assegurar inspeções eficazes e uniformes de armas de fogo e munições.

(7)

A fim de assegurar o nível mais elevado possível de segurança para a desativação das armas de fogo, a Comissão deve proceder periodicamente à análise e atualização das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros quando da aplicação de quaisquer outras medidas de desativação.

(8)

O presente número aplica-se sem prejuízo do artigo 3.o da Diretiva 91/477/CEE.

(9)

Tendo em conta os riscos em matéria de segurança, as armas de fogo desativadas antes da data de aplicação do presente regulamento que sejam colocadas no mercado — incluindo a transmissão a título gratuito, a substituição ou a troca — ou transferidas para outro Estado-Membro após essa data devem ser objeto das disposições do presente regulamento.

(10)

Para efeitos da desativação de armas de fogo no seu território, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de introduzir medidas adicionais às especificações técnicas estabelecidas no anexo I, desde que adotem todas as medidas necessárias para aplicar as normas e técnicas comuns de desativação previstas no presente regulamento.

(11)

A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de garantir o mesmo nível de segurança no seu território, os Estados-Membros que introduzam medidas adicionais para desativar armas de fogo no seu território em conformidade com as disposições do presente regulamento devem poder exigir a prova de que as armas de fogo desativadas que se destinam a ser transferidas para o seu território respeitam essas medidas adicionais.

(12)

Para que, quando do reexame do presente regulamento, a Comissão possa ter em conta a evolução da situação e as melhores práticas no domínio da desativação de armas de fogo nos Estados-Membros, estes devem comunicar-lhe as medidas pertinentes que adotarem nas matérias reguladas pelo presente regulamento, bem com quaisquer medidas adicionais que introduzam. Para o efeito, são aplicáveis os procedimentos de notificação previstos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às armas de fogo das categorias A, B, C ou D, como definidas no anexo I da Diretiva 91/477/CEE.

2.   O presente regulamento não é aplicável às armas de fogo desativadas antes da data da sua aplicação, exceto se essas armas de fogo forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado.

Artigo 2.o

Pessoas e entidades autorizadas a desativar armas de fogo

A desativação de armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 3.o

Controlo e certificação da desativação de armas de fogo

1.   Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I («entidade de controlo»).

2.   Se a entidade de controlo estiver igualmente autorizada a desativar armas de fogo, os Estados-Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade.

3.   A Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados-Membros, que inclua informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto.

4.   Se a desativação da arma de fogo foi realizada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, a entidade de controlo deve remeter ao proprietário da arma de fogo um certificado de desativação de acordo com o modelo previsto no anexo III. Todas as informações constantes do certificado de desativação devem ser prestadas tanto na língua do Estado-Membro em que o certificado é emitido como em inglês.

5.   O proprietário de uma arma de fogo desativada deve manter sempre na sua posse o certificado de desativação. Se a arma de fogo desativada for colocada no mercado, deve ser acompanhada do certificado de desativação.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar a manutenção de um registo dos certificados emitidos para as armas de fogo desativadas, com indicação da data de desativação e o número do certificado, por um período de, pelo menos, 20 anos.

Artigo 4.o

Pedidos de assistência

Qualquer Estado-Membro pode solicitar a assistência das entidades autorizadas a desativar as armas de fogo ou designadas como entidades de controlo por outro Estado-Membro, a fim de, respetivamente, desativar ou verificar a desativação de uma arma de fogo. Sob reserva da aceitação do pedido, sempre que o mesmo diga respeito à verificação da desativação de uma arma de fogo, a entidade de controlo que presta assistência deve emitir um certificado de desativação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.

Artigo 5.o

Marcação das armas de fogo desativadas

Nas armas de fogo desativadas deve ser aposta uma marcação única comum em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II para indicar que foram desativadas de acordo com as especificações técnicas previstas no anexo I. A marcação deve ser aposta pela entidade de controlo a todos os componentes alterados para efeitos da desativação da arma de fogo e deve respeitar os seguintes critérios:

a)

ser claramente visível e irremovível;

b)

conter informações sobre o Estado-Membro onde se procedeu à desativação e sobre a entidade de controlo que a certificou;

c)

manter os números de série originais da arma de fogo.

Artigo 6.o

Medidas de desativação adicionais

1.   Para desativar as armas de fogo no seu território, os Estados-Membros podem introduzir medidas adicionais que vão além das especificações técnicas previstas no anexo I.

2.   A Comissão deve analisar regularmente com o Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE qualquer medida adicional adotada pelos Estados-Membros e deve considerar o reexame das especificações técnicas estabelecidas no anexo I em tempo oportuno.

Artigo 7.o

Transferência na União das armas de fogo desativadas

1.   As armas de fogo desativadas só podem ser transferidas para outro Estado-Membro se ostentarem a marcação única comum e forem acompanhadas de um certificado de desativação em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem reconhecer o certificado de desativação emitido por outro Estado-Membro se o certificado preencher os requisitos do presente regulamento. No entanto, os Estados-Membros que tiverem introduzido medidas adicionais em conformidade com o artigo 6.o podem exigir uma prova de que a arma de fogo desativada que se destina a ser transferida para o seu território cumpre essas medidas adicionais.

Artigo 8.o

Requisitos de notificação

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer medidas que adotem no domínio abrangido pelo presente regulamento, bem como quaisquer medidas adicionais introduzidas em conformidade com o artigo 6.o. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos de notificação estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/1535.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de abril de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Member of the Commision


(1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

(2)  Decisão 2014/164/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (JO L 89 de 25.3.2014, p. 7).

(3)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).


ANEXO I

Especificações técnicas para a desativação das armas de fogo

I.

As operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis são definidas com base em três quadros:

o quadro I enumera os diferentes tipos de armas de fogo;

o quadro II descreve as operações a realizar para tornar cada componente essencial das armas de fogo irreversivelmente inutilizável;

o quadro III especifica as operações de desativação que devem ser realizadas no que respeita aos diversos tipos de armas de fogo.

II.

A fim de ter em conta a evolução técnica das armas de fogo e as operações de desativação ao longo do tempo, estas especificações técnicas serão objeto de análises e atualizações periódicas, de dois em dois anos, no máximo.

III.

Para assegurar uma aplicação correta e uniforme das operações de desativação das armas de fogo, a Comissão elaborará definições em cooperação com os Estados-Membros.

QUADRO I: Lista de tipos de armas de fogo

Tipos de armas de fogo

1

Pistolas (de tiro a tiro, semiautomáticas)

2

Revolveres (incluindo revolveres de tambor)

3

Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

4

Armas de fogo longas ou curtas com báscula (por exemplo, armas de fogo de cano de alma lisa, de cano de alma estriada, combinadas, com sistema de culatra de bloco cadente/rotação)

5

Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

6

Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

7

Armas de fogo automáticas: por exemplo, armas automáticas, pistolas-metralhadoras, pistolas automáticas

8

Armas de carregamento pela boca


QUADRO II: Operações específicas por componente

Componente

Processo

1.

CANO

1.1.

Se o cano estiver fixado à caixa da culatra (1), bloquear o cano e o mecanismo por meio de um pino de aço temperado (diâmetro >50 % da câmara, mínimo 4,5 mm) através da câmara e da caixa da culatra. O pino deve ser soldado (2).

1.2.

Se se tratar de um cano móvel (não fixado), fazer um corte longitudinal a todo o comprimento da parede da câmara (largura >

Formula

calibre e, no máximo, 8 mm) e soldar uma tampa ou um varão no interior do cano, a partir do início da câmara (Comprimento ≥2/3 do comprimento do cano).

1.3.

No primeiro terço do cano a contar da câmara, fazer furos consecutivos (três nas armas de fogo curtas e seis nas armas de fogo longas) que devem ter, no mínimo, 2/3 do diâmetro da alma do cano nas armas de cano de alma lisa e o diâmetro total da alma do cano no caso das restantes armas, ou, em alternativa, efetuar, a seguir à câmara, um corte em V (ângulo 60 ± 5°) abrindo o cano no local ou, em alternativa, efetuar, a seguir à câmara, um corte longitudinal (largura 8-10 mm ± 0,5 mm, comprimento ≥52 mm) na mesma posição dos furos, ou, em alternativa, efetuar um corte longitudinal (largura 4-6 mm ± 0,5 mm da câmara para a boca, exceto a 5 mm da boca.

1.4.

Se os canos tiverem rampa de alimentação, esta deve ser retirada.

1.5.

Para que o cano não seja retirado da caixa da culatra, deve utilizar-se um pino de aço temperado ou recorrer a soldadura.

2.

BLOCO DA CULATRA, CABEÇA DA CULATRA

2.1.

Retirar ou encurtar o percutor

2.2.

Maquinar a superfície da cabeça da culatra num ângulo de, pelo menos, 45°, numa superfície superior a 50 % da face da culatra.

2.3.

Soldar o orifício do percutor.

3.

TAMBOR

3.1.

Retirar todas as paredes internas do tambor ao longo de 2/3 do seu comprimento, maquinando um anel circular ≥ ao diâmetro do invólucro.

3.2.

Se possível, soldar para evitar que o tambor seja removido da carcaça, ou, se tal não for possível, recorrer às medidas necessárias para impedir qualquer remoção.

4.

CORREDIÇA

4.1.

Maquinar ou retirar mais de 50 % da face da culatra com um ângulo entre 45° e 90°.

4.2.

Retirar ou encurtar o percutor.

4.3.

Maquinar e soldar o orifício do percutor.

4.4.

Maquinar as calhas da corrediça.

4.5.

Quando aplicável, maquinar o interior da aresta dianteira superior da janela de ejeção na corrediça a um ângulo de 45°.

5.

CARCAÇA (PISTOLAS)

5.1.

Retirar a rampa de alimentação.

5.2.

Maquinar pelo menos 2/3 das calhas de deslizamento da corrediça em ambos os lados da carcaça.

5.3.

Soldar o retentor da corrediça.

5.4.

Recorrer a soldadura para evitar a desmontagem das pistolas com carcaça em polímero. Em conformidade com a legislação nacional, este processo pode ser efetuado após a verificação da autoridade nacional.

6.

SISTEMA AUTOMÁTICO

6.1.

Destruir o êmbolo e o sistema de gás por meio de corte ou soldadura.

6.2.

Retirar o bloco da culatra, substituí-lo por uma peça de aço e soldá-la; em alternativa, reduzir o bloco da culatra em, pelo menos, 50 %, soldá-lo e cortar as saliências de travamento da cabeça da culatra.

6.3.

Soldar todo o mecanismo de gatilho incluindo, se possível, a caixa da culatra. Se não for possível soldar no interior da caixa da culatra: retirar o mecanismo de disparo e encher o espaço vazio com um material adequado (por exemplo, colando uma peça à medida ou enchendo o espaço com resina epoxídica).

6.4.

Evitar a desmontagem do punho da caixa da culatra mediante soldadura ou recorrendo a medidas adequadas que impossibilitem qualquer remoção. Soldar firmemente o mecanismo de alimentação das armas de fogo com fita de municiamento.

7.

MECANISMO

7.1.

Maquinar um cone com um ângulo mínimo de 60° (ângulo do vértice), a fim de obter um diâmetro de base de, pelo menos, 1 cm ou igual ao diâmetro da face da culatra.

7.2.

Retirar o percutor, alargar o orifício do percutor para que fique com um diâmetro mínimo de 5 mm e soldar o orifício do percutor.

8.

CARREGADOR (caso exista)

8.1.

Soldar o carregador com pontos de solda na caixa da culatra ou no punho, em função do tipo de arma de fogo, a fim de impedir a remoção do carregador.

8.2.

Na ausência do carregador, colocar pontos de solda no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

8.3.

Perfurar o carregador, a câmara e a caixa da culatra com um pino de aço temperado. Fixar o pino por meio de soldadura.

9.

ARMAS DE CARREGAMENTO PELA BOCA

9.1.

Retirar ou soldar a(s) chaminé(s), soldar os orifícios.

10.

SILENCIADOR

10.1.

Impedir que o silenciador seja retirado do cano recorrendo a um pino de aço temperado ou mediante soldadura, se o silenciador fizer parte da arma de fogo.

10.2.

Retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos a cada 5 cm no exterior do tubo remanescente.

Dureza das inserções

Dureza do pino/tampa/varão = 58 -0; + 6 HRC

Solda TIG em aço inoxidável do tipo ER 316 L


QUADRO III: Operações específicas por componente essencial de cada tipo de arma de fogo

TIPO

1

2

3

4

5

6

7

8

PROCESSO

Pistolas (exceto pistolas automáticas)

Revolveres

Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

Armas de fogo com báscula (cano de alma lisa, cano de alma estriada, combinadas)

Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

Armas de fogo automáticas: armas automáticas, pistolas-metralhadoras

Armas de carregamento pela boca

1.1

 

 

X

 

X

X

X

 

1.2 e 1.3

X

X

X

X

X

X

X

X

1.4

X

 

 

 

 

X

X

 

1.5

 

X

 

 

 

 

 

 

2.1

 

 

X

 

X

X

X

 

2.2

 

 

X

 

X

X

X

 

2.3

 

 

X

 

X

X

X

 

3.1

 

X

 

 

 

 

 

 

3.2

 

X

 

 

 

 

 

 

4.1

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

4.2

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

4.3

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

4.4

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

4.5

X

 

 

 

 

X

X (no caso das pistolas automáticas)

 

5.1

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

5.2

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

5.3

X

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

5.4

X (carcaça em polímero)

 

 

 

 

 

X (no caso das pistolas automáticas)

 

6.1

 

 

 

 

 

X

X

 

6.2

 

 

 

 

 

X

X

 

6.3

 

 

 

 

 

 

X

 

6.4

 

 

 

 

 

 

X

 

7.1

 

 

 

X

 

 

 

 

7.2

 

X

 

X

 

 

 

 

8.1 ou 8.2

X

 

 

 

X

X

X

 

8.3

 

 

 

 

X (depósito tubular)

X (depósito tubular)

 

 

9.1

 

X

 

 

 

 

 

X

10.1

X

 

X

 

X

X

X

 

10.2

X

 

X

X

X

X

X

 


(1)  Cano fixado à caixa da culatra por meio de parafusos, grampos ou qualquer outro processo.

(2)  A soldadura é um processo de fabrico ou processo escultural que une materiais, geralmente metais ou termoplásticos, criando uma fusão.


ANEXO II

Modelo de marcação das armas de fogo desativadas

Image

1)

Marca de desativação

2)

País de desativação — código internacional oficial

3)

Símbolo da entidade que certificou a desativação da arma de fogo

4)

Ano de desativação

A marca integral deve ser aposta apenas na caixa da culatra da arma de fogo; a marca de desativação (1) e o país de desativação (2) devem ser apostos em todos os outros componentes essenciais.


ANEXO III

Image


19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/73


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2404 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2015

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1)

As quotas de pesca para 2014 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2),

Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (3),

Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (4) e

Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (5).

(2)

As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (6),

Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (7),

Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (8) e

Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (9).

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5)

Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento (UE) 2015/1801, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2015.

(6)

Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (11) permitiram deduções parciais. As quantidades remanescentes devem ser deduzidas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(7)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C-72/07 da Comissão (12), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(8)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

(9)

A pedido de Portugal, a sobrepesca de 371 766 quilogramas de arinca e 178 850 quilogramas de escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II (HAD/1N2AB. e POK/1N2AB.) em anos anteriores deve ser compensada pela unidade populacional do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas I e II (RED/1N2AB.). Dado que a quota portuguesa de cantarilho nas águas norueguesas das subzonas I e II é de 405 000 quilogramas, o que não é suficiente para cobrir as deduções correspondentes às unidades populacionais sobreexploradas, a quantidade disponível dessa quota deve ser utilizada na totalidade e os restantes 145 616 quilogramas devem ser deduzidos no(s) ano(s) seguinte(s) do escamudo na mesma zona (POK/1N2AB.), até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

(10)

Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 afiguram-se insuficientes. As deduções exigidas afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2015, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C-72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

(11)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão (13), na sequência de uma transferência de quota Espanha deixou de dispor de uma quantidade de 3 369 quilogramas, correspondente a 10 % do total da sua quota adaptada de 2014 para o lagostim nas subzonas IX e X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411). Por conseguinte, a quantidade disponível de 9 287 quilogramas subtraída à dedução pendente de 19 000 kg devida em relação a essa unidade populacional deve ser reduzida para 5 918 kg e deve ser imediatamente aplicável uma outra dedução de 3 369 quilogramas.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca para o ano de 2015 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

(4)  Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

(5)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8).

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1801 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(12)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que adiciona às quotas de pesca para 2015 determinadas quantidades retiradas no ano de 2014 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 (JO L 189 de 17.7.2015, p. 2).


ANEXO I

DEDUÇÕES DE QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE NÃO FORAM SOBREEXPLORADAS

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Desembarques autorizados em 2014 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2014 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota (%)

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)  (4)

Dedução remanescente de 2014 (5) (quantidade em quilogramas)

Saldo (6) (quantidade em quilogramas)

Deduções 2015 (quantidade em quilogramas)

Deduções já aplicadas em 2015 sobre a mesma unidade populacional (quantidade em quilogramas) (7)

Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas)

 

ES

DWS

56789-

Tubarões de profundidade

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

0

3 039

N/A

3 039

/

A

/

/

4 559

0

4 559

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

BSF

56712-

Peixe-espada-preto

Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

4 559

 

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

22 685

N/A

22 685

/

/

/

/

22 685

0

22 685

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

22 685

 

ES

HAD

5BC6A.

Arinca

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

2 840

18 933

666,65 %

16 093

/

A

12 540

/

36 680

2 564

34 116

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

LIN

6X14.

Maruca

Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

34 116

 

ES

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

0

3 075

N/A

3 075

/

A

/

/

4 613

0

4 613

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

WHG

08

Badejo

Subzona VIII

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

4 613

 

ES

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

26 744

N/A

26 744

/

/

/

/

26 744

4 281

22 463

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RED

1N2AB

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

22 463

 

ES

POK

56-14

Escamudo

Subzona VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV

4 810

8 703

180,94 %

3 893

/

/

/

/

3 893

0

3 893

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

BLI

5B67-

Maruca-azul

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

3 893

 

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

0

1 655

N/A

1 655

/

C

/

/

2 482

0

2 482

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

PLE

2A3AX4

Solha

Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

2 482

 

NL

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

2 798

N/A

2 798

/

/

/

/

2 798

0

2 798

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

WHB

1X14

Verdinho

Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

2 798

 

PT

HAD

1N2AB

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

26 816

N/A

26 816

/

/

/

344 950

371 766

0

371 766

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

371 766

 

PT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

18 000

11 850

65,83 %

– 6 150

/

/

/

185 000

178 850

0

178 850

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

33 234 (8)

 

UK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

1 027

N/A

1 027

/

A

/

/

1 541

0

1 541

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

UK

POK

7/3411

Escamudo

Subzonas VII, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

1 541

 

UK

NOP

2A3A4.

Faneca-da-noruega

Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

0

14 000

N/A

14 000

/

/

/

/

14 000

0

14 000

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

UK

SPR

2AC4-C

Espadilha e capturas acessórias associadas

Águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

14 000

 

UK

WHB

24-N

Verdinho

Águas norueguesas das subzonas II, IV

0

22 204

N/A

22 204

/

/

/

/

22 204

0

22 204

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

UK

WHB

2A4AXF

Verdinho

Águas faroenses

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

22 204


(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2012, 2013 e 2014. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2014 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 871/2014 por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

(6)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

(7)  Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuadas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)  A pedido das autoridades portugueses de Direção de Serviços de Recursos Naturais, e tendo em conta a limitada quota disponível, a dedução será imputada à totalidade da quota de 2015 disponível para o RED/1N2AB. e a quantidade restante de 145 616 quilogramas será deduzida no(s) ano(s) seguinte(s), até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.


ANEXO II

«ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2014 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2014 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2014 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)  (4)

Dedução remanescente de 2014 (5) (quantidade em quilogramas)

Saldo (6) (quantidade em quilogramas)

Deduções a efetuar em 2015 (quantidade em toneladas) (7)

Deduções já aplicadas em 2015

(quanti-dade em quilogramas) (8)

Dedução a efetuar em 2016 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

BE

PLE

7HJK.

Solha

Divisões VIIh, VIIj, VIIk

8 000

1 120

3 701

330,45 %

2 581

/

/

/

/

2 581

2 581

/

BE

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

47 000

327 900

328 823

100,28 %

923

/

C

/

/

1 385

1 385

/

BE

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

72 000

60 000

69 586

115,98 %

9 586

/

/

/

/

9 586

8 489

1 097

BE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

725 000

765 000

770 738

100,75 %

5 738

/

/

/

/

5 738

5 738

/

DK

COD

03AN.

Bacalhau

Skagerrak

3 177 000

3 299 380

3 408 570

103,31 %

109 190

/

C

/

/

163 785

163 785

/

DK

HER

03 A.

Arenque

Divisão IIIa

19 357 000

15 529 000

15 641 340

100,72 %

112 340

/

/

/

/

112 340

112 340

/

DK

HER

2A47DX

Arenque

Zonas IV, VIId e águas da União da divisão IIa

12 526 000

12 959 000

13 430 160

103,64 %

471 160

/

/

/

/

471 160

471 160

/

DK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

80 026 000

99 702 000

99 711 800

100,10 %

9 800

/

/

/

/

9 800

9 800

/

DK

PRA

03 A.

Camarão-ártico

Divisão IIIa

2 308 000

2 308 000

2 317 330

100,40 %

9 330

/

/

/

/

9 330

9 330

/

DK

SAN

234_2

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 2

4 717 000

4 868 000

8 381 430

172,17 %

3 513 430

2

/

/

/

7 026 860

7 026 860

/

DK

SPR

2AC4-C

Espadilha e capturas acessórias associadas

Águas da União das zonas IIa, IV

122 383 000

126 007 000

127 165 410

100,92 %

1 158 410

/

/

/

/

1 158 410

1 158 410

/

ES

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

67 000

67 000

79 683

118,93 %

12 683

/

A

3 000

/

22 025

5 866

16 159

ES

BSF

56712-

Peixe-espada-preto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

226 000

312 500

327 697

104,86 %

15 197

/

A

/

/

22 796

22 796

/

ES

BSF

8910-

Peixe-espada-preto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

12 000

6 130

15 769

257,24 %

9 639

/

A

27 130

/

41 589

11 950

29 639

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

27 200

27 200

124 452

457,54 %

97 252

/

A

27 000

/

172 878

0

172 878

ES

DWS

56789-

Tubarões de profundidade

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

0

0

3 039

N/A

3 039

/

A

/

/

4 559

4 559

/

ES

GFB

567-

Abrótea-do-alto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

588 000

828 030

842 467

101,74 %

14 437

/

/

/

/

14 437

14 437

/

ES

GFB

89-

Abrótea-do-alto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

242 000

216 750

237 282

109,47 %

20 532

/

A

17 750

/

48 548

48 548

/

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

22 685

N/A

22 685

/

/

/

/

22 685

22 685

/

ES

HAD

5BC6A.

Arinca

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

/

2 840

18 933

666,65 %

16 093

/

A

12 540

/

36 680

36 680

/

ES

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

0

3 075

N/A

3 075

/

A

/

/

4 613

4 613

/

ES

NEP

9/3411

Lagostim

Subzonas IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

55 000

33 690

24 403

72,43 %

– 5 918 (9)

/

/

19 000 (10)

/

13 082

13 082 (11)

/

ES

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

26 744

N/A

26 744

/

/

/

/

26 744

26 744

/

ES

POK

56-14

Escamudo

Subzona VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV

/

4 810

8 703

180,94 %

3 893

/

/

/

/

3 893

3 893

/

ES

RNG

5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

70 000

111 160

125 401

112,81 %

14 241

/

/

/

/

14 241

14 241

/

ES

SBR

678-

Goraz

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

143 000

133 060

136 418

102,52 %

3 358

/

/

/

/

3 358

3 358

/

ES

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

9 000

8 100

9 894

122,15 %

1 794

/

A+C

2 100

/

4 791

2 032

2 759

ES

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 057 000

857 000

1 089 241

127,10 %

232 241

1,4

/

/

/

325 137

206 515

118 622

ES

USK

567EI.

Bolota

Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

26 000

15 770

15 762

99,95 %

– 8

/

/

58 770

/

58 762

0

58 762

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

30 500

25 670

98 039

381,92 %

72 369

/

/

170

/

72 539

0

72 539

FR

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

602 000

627 000

698 414

111,39 %

71 414

/

/

/

/

71 414

71 414

/

FR

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da União das zonas IIa, IV

33 000

36 000

48 212

133,92 %

12 212

/

/

/

/

12 212

12 212

/

IE

PLE

7HJK.

Solha

Divisões VIIh, VIIj, VIIk

59 000

61 000

78 270

128,31 %

17 270

/

A

/

/

25 905

25 905

/

IE

SOL

07A.

Linguado-legítimo

Divisão VIIa

41 000

42 000

43 107

102,64 %

1 107

/

/

/

/

1 107

1 107

/

IE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 048 000

1 030 000

1 079 446

104,80 %

49 446

/

/

/

/

49 446

49 446

/

LT

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

22 000

0

0

N/A

0

/

/

46 000

/

46 000

46 000

/

LV

HER

03D.RG

Arenque

Subdivisão 28.1

16 534 000

19 334 630

20 084 200

103,88 %

749 570

/

/

/

/

749 570

749 570

/

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

/

0

1 655

N/A

1 655

/

C

/

/

2 482

2 482

/

NL

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

2 798

N/A

2 798

/

/

/

/

2 798

2 798

/

PT

ANF

8C3411

Tamboril

Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

436 000

664 000

676 302

101,85 %

12 302

/

/

/

/

12 302

12 302

/

PT

BFT

AE45WM

Atum-rabilho

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

235 500

235 500

243 092

103,22 %

7 592

/

C

/

/

11 388

11 388

/

PT

HAD

1N2AB

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

26 816

N/A

26 816

/

/

/

344 950

371 766

371 766

/

PT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

18 000

11 850

65,83 %

– 6 150

/

/

/

185 000

178 850

33 234

145 616

PT

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 051 000

1 051 000

1 059 237

100,78 %

8 237

/

/

/

/

8 237

8 237

/

SE

COD

03AN.

Bacalhau

Skagerrak

371 000

560 000

562 836

100,51 %

2 836

/

C

/

/

4 254

4 254

/

UK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

0

1 027

N/A

1 027

/

A

/

/

1 541

1 541

/

UK

GHL

514GRN

Alabote-da-gronelândia

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

189 000

0

0

N/A

0

/

/

1 000

/

1 000

1 000

/

UK

HAD

5BC6A.

Arinca

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

3 106 000

3 236 600

3 277 296

101,26 %

40 696

/

/

/

/

40 696

40 696

/

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

179 471 000

275 119 000

279 250 206

101,50 %

4 131 206

/

/

/

/

4 131 206

4 131 206

/

UK

NOP

2A3A4.

Faneca-da-noruega

Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

/

0

14 000

N/A

14 000

/

/

/

/

14 000

14 000