ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
12 de dezembro de 2015


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

1

 

 

Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2015/2313 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

44

 

*

Regulamento (UE) 2015/2314 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 ( 1 )

46

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2315 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

50

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2316 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

52

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2317 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

55

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2318 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

57

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2319 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

60

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2320 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

62

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2321 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

65

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2322 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade ( 1 )

67

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2323 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho

97

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes em determinadas zonas geográficas

101

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2325 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia

104

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

108

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2327 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

110

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/2328 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

112

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2329 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e no âmbito do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, não é adequada para as importações de bananas originárias, respetivamente, no Peru e na Guatemala para o ano de 2015

116

 

*

Decisão (UE) 2015/2330 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2014/53 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2015 (BCE/2015/41)

119

 

*

Decisão (UE) 2015/2331 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2016 (BCE/2015/42)

121

 

*

Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (ECB/2015/43)

123

 

 

Retificações

 

*

Retificação da Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países ( JO L 323 de 9.12.2015 )

126

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho ( JO L 189 de 27.6.2014 )

126

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1


DECISÃO (UE) 2015/2312 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A União e a República da Libéria negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição.

(2)

As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 5 de junho de 2015.

(3)

O artigo 15.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória do Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.

(4)

O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.

Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

É. SCHNEIDER


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/3


ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL

entre a União Europeia e a República da Libéria

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e

A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria»,

ambas a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Libéria, em particular no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e o desejo comum de intensificarem essas relações,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e por outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995,

DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União na zona de pesca liberiana, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona,

DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso para a União e para a Libéria, que permita, inclusivamente, o aumento da proporção de bens e serviços produzidos na Libéria,

DECIDIDAS a estreitarem a sua cooperação económica no setor da pesca e nas atividades conexas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)   «Autoridades liberianas»: o Ministério da Agricultura da Libéria;

b)   «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c)   «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca;

d)   «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos;

e)   «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca;

f)   «Navio da União»: um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da União e nesta esteja registado;

g)   «Zona de pesca liberiana»: a parte das águas sob soberania ou jurisdição da Libéria, nas quais este país autorize os navios da União a participarem em atividades de pesca;

h)   «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca liberiana.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regem:

a)

As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana;

b)

A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas liberianas e desenvolver o setor liberiano das pescas;

c)

A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca liberiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca INN;

d)

As parcerias entre operadores que tenham por objetivo o desenvolvimento, no interesse comum, de atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas.

Artigo 3.o

Princípios

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca liberiana, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação.

2.   As autoridades liberianas comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca liberiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no seu Protocolo de Execução (a seguir designado «Protocolo»). Essas condições são as atinentes à conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, às disposições financeiras e às taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca.

3.   No interesse da transparência mútua, a Libéria compromete-se a tornar públicos os acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição.

4.   As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo.

5.   As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à eventual adoção de medidas neste domínio.

6.   As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais.

7.   A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP») embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não-discriminação no emprego e na atividade profissional.

8.   As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4.o

Acesso à zona de pesca liberiana

1.   Os navios da União só podem pescar na zona de pesca liberiana se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca comercial que se não enquadrem no presente Acordo.

2.   As autorizações de pesca para navios da União são emitidas pelas autoridades liberianas exclusivamente ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas.

Artigo 5.o

Direito aplicável e execução

1.   As atividades dos navios da União que operam na zona de pesca liberiana estão sujeitas às leis e regulamentos da Libéria, salvo disposição diversa do Acordo, do Protocolo ou do anexo. A Libéria faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis.

2.   A Libéria compromete-se a tomar todas as medidas adequadas que requer a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades liberianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância.

3.   As autoridades liberianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações à legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação aplicar-se-á aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação pelas autoridades da União.

4.   A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Libéria.

5.   As autoridades da União notificam as autoridades liberianas de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 6.o

Contribuição financeira

1.   Ao abrigo do presente Acordo, a União concede à Libéria uma contribuição financeira destinada a:

a)

Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos liberianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores;

b)

Reforçar as capacidades da Libéria para a elaboração de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial.

2.   A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Libéria, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua execução.

3.   A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo.

a)

O montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser revisto, mediante a aplicação do artigo 8.o, no respeitante:

i)

À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis,

ii)

Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

b)

Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem;

c)

A contribuição pode ser suspensa em consequência:

i)

Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo,

ii)

Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo.

Artigo 7.o

Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil

1.   As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim.

2.   As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   Se for conveniente, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4.   As Partes podem executar um plano de ação entre os seus operadores de navios, destinado a promover o desembarque de pescado dos navios da União que operem na Libéria.

5.   Se for conveniente, as Partes devem incentivar a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação da Libéria e da União.

Artigo 8.o

Comissão mista

1.   É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e da Libéria, a quem cabe acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo do Protocolo e seus apêndices.

2.   Compete à Comissão Mista, em particular:

a)

Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir os programas anual e plurianual a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, e avaliar a sua execução;

b)

Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, nomeadamente na análise estatística dos dados sobre as capturas;

c)

Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3.   A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, ao anexo do presente Acordo e seus apêndices, respeitantes a:

a)

Revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira;

b)

Procedimentos de apoio setorial;

c)

Condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.

4.   A Comissão Mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela ICCAT e por outras ORGP.

5.   A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Libéria e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção.

6.   A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

As Partes comprometem-se a cooperar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável.

Artigo 10.o

Cooperação científica

1.   As Partes incentivam a cooperação científica, para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais nas águas liberianas.

2.   As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de reuniões científicas conjuntas, da ICCAT e de outras ORGP competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca liberiana, assim como da cooperação na investigação científica.

Artigo 11.o

Zona geográfica de aplicação do presente Acordo

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território da Libéria e nas águas sob sua jurisdição.

Artigo 12.o

Vigência e renovação tácita

O prazo de vigência do presente Acordo é de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente.

O Protocolo, o anexo do Protocolo e seus apêndices são parte integrante do presente Acordo.

Artigo 13.o

Suspensão

1.   A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, por:

a)

Força maior;

b)

Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua aplicação; ou

c)

Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos.

2.   A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por escrito, pela Parte interessada à outra Parte, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da suspensão, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de três meses. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o reduzido proporcionalmente, em função do período de suspensão decorrido.

Artigo 14.o

Denúncia

1.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos:

a)

Força maior;

b)

Degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis;

c)

Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União;

d)

Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes, relativamente à luta contra a pesca INN.

2.   A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses.

3.   Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 6.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente, pro rata temporis.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 16.o

Versões linguísticas e entrada em vigor

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.

Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil quince.

V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu devetog prosinca dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada devītajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év december havának kilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em nove de dezembro de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la nouă decembrie două mii cincisprezece.

V Bruseli deviateho decembra dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den nionde december år tjugohundrafemton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Република Либерия

Por la República de Liberia

Za Liberijskou republiku

For Republikken Liberia

Für die Republik Liberia

Libeeria Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας

For the Republic of Liberia

Pour la République du Libéria

Za Republiku Liberiju

Per la Repubblica di Liberia

Libērijas Republikas vārdā –

Liberijos Respublikos vardu

A Libériai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Liberja

Voor de Republiek Liberia

W imieniu Republiki Liberii

Pela República da Libéria

Pentru Republica Liberia

Za Libérijskú republiku

Za Republiko Liberijo

Liberian tasavallan puolesta

För Republiken Liberia

Image


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 25 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


PROTOCOLO

de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

Artigo 1.o

Objeto

1.   As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União ao abrigo do artigo 4.o do Acordo são as seguintes:

 

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982).

2.   Os tipos de navio da União contemplados pelo presente Protocolo são:

a)

28 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida;

b)

6 palangreiros de superfície.

3.   O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente Protocolo.

4.   Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana se forem detentores de uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, em conformidade com o teor do anexo.

Artigo 2.o

Vigência

O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se por cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória.

Artigo 3.o

Contribuição financeira

1.   A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR.

2.   A contribuição financeira é constituída por:

a)

Um montante anual de 357 500 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana no primeiro ano, de 325 000 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano, equivalentes a uma tonelagem de referência de 6 500 toneladas por ano; e

b)

Um montante anual específico de 357 500 EUR pelo apoio à aplicação da política setorial das pescas da Libéria, no primeiro ano, de 325 000 EUR nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano.

3.   O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.

4.   Se o nível anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca liberiana exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira será aumentado de 55 EUR por tonelada suplementar capturada no primeiro ano, de 50 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 45 EUR, no quinto ano.

5.   Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

6.   A contribuição financeira fixada no n.o 2, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos liberianos no primeiro ano é paga pela União no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário desse início.

7.   A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas.

8.   A contribuição financeira referida no n.o 2 é paga através da conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Libéria. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é colocada à disposição do Ministério da Agricultura da Libéria. As autoridades liberianas comunicam anualmente às autoridades da União os dados relativos à conta bancária.

Artigo 4.o

Apoio setorial

1.   A Comissão Mista criada nos termos do artigo 8.o do Acordo acorda, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:

a)

Orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

b)

Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, no desenvolvimento de atividades de pesca responsável e sustentável, tendo em conta as prioridades definidas pela Libéria no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes ao apoio à pesca artesanal, ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca INN, e à luta contra esta, assim como as prioridades no âmbito do reforço das capacidades liberianas no setor da pesca;

c)

Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

2.   O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e dos programas anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista.

3.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades liberianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas.

4.   A Libéria apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela Comissão Mista. A Libéria elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo.

5.   O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do presente Protocolo é paga em função das necessidades identificadas contempladas pelos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequente anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pelos programas acordados e tendo em conta a análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial.

6.   A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo:

a)

Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não correspondem aos programas;

b)

Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista.

7.   O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução dos programas acordados a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo.

8.   A Libéria pode afetar à execução do programa plurianual um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Essa afetação deve ser comunicada à União com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de aniversário do presente Protocolo.

9.   As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial.

Artigo 5.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As Partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca liberiana, segundo o princípio da não-discriminação entre frotas com características idênticas que visem as espécies abrangidas pelo presente Protocolo.

2.   Durante o período coberto pelo presente Protocolo, as Partes comprometem-se a cooperar no acompanhamento do estado dos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana, de modo a contribuir para a gestão sustentável da pesca.

3.   As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes.

4.   As Partes comprometem-se a realizar, sempre que necessário, reuniões científicas conjuntas para apreciar questões científicas que se prendam com a aplicação do presente Protocolo. O âmbito das questões a apreciar nas reuniões científicas conjuntas pode ser delimitado pela Comissão Mista.

5.   Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela ICCAT, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, em conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União.

Artigo 6.o

Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1.   A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que a revisão assegurará a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a).

2.   A Comissão Mista pode igualmente, se necessário, apreciar e decidir da adoção por acordo mútuo das disposições técnicas do presente Protocolo e seu anexo.

Artigo 7.o

Pesca experimental e novas possibilidades de pesca

1.   A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca experimental na zona de pesca liberiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 1.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

2.   Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas experimentais, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista acorda em debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca.

3.   Após autorização pela Libéria das novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo.

Artigo 8.o

Suspensão

1.   A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo, pode ser suspensa por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 13.o do Acordo.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo.

Artigo 9.o

Denúncia

O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 14.o do Acordo.

Artigo 10.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   A Libéria e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo.

2.   A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.

3.   Em caso de perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio referido, a Parte afetada deve notificar imediatamente a outra Parte. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo.

Artigo 11.o

Confidencialidade

1.   A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados.

2.   As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.


ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Designação da autoridade competente

1.

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam:

relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»),

relativamente à Libéria: o Ministério da Agricultura (a seguir designado «MA»).

Zona de pesca liberiana

2.

As coordenadas geográficas da zona de pesca liberiana definidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo e as linhas de base são referidas no apêndice 5 do presente anexo.

3.

As zonas em que a pesca é proibida por força da legislação nacional vigente, como os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, assim como as zonas vedadas à navegação, são referidas no apêndice 5 do presente anexo.

4.

A Libéria informará das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca.

5.

A Libéria notificará a União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida.

Pagamentos a efetuar pelos armadores

6.

A Libéria deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

Contactos

7.

Os meios de contacto das autoridades liberianas constam do apêndice 7 do presente anexo.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

SECÇÃO 1

Pedido e emissão de autorizações de pesca

Condições para a obtenção de uma autorização de pesca

1.

Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca liberiana.

2.

Para que um navio seja admissível, nem o armador, nem o capitão, nem o navio podem estar proibidos de participar em atividades de pesca na Libéria. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades liberianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Libéria, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda estar inscritos no registo dos navios de pesca da UE e no registo de navios da ICCAT, e não podem constar da lista INN da ICCAT ou de qualquer outra ORGP.

Requerimento de autorização de pesca

3.

A União apresenta à Libéria por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE nesse país, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. Os originais devem ser enviados diretamente pela União à Libéria, com cópia para a Delegação da UE nesse país.

4.

Os requerimentos devem ser apresentados em formulário elaborado de acordo com o espécimen constante do apêndice 1 do presente anexo e acompanhados dos seguintes documentos:

i)

Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida, que não é reembolsável;

ii)

Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada (dimensão mínima de 15 × 10 cm), que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco, por cada primeiro pedido ao abrigo do Protocolo, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa;

iii)

Certificado de navegabilidade do navio;

iv)

Certificado de registo do navio;

v)

Certificado de tonelagem;

vi)

Certificado de seguro;

vii)

Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas.

5.

As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas.

6.

Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio.

7.

Para efeitos de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o requerimento de renovação deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, estando a emissão da autorização de pesca sujeita à aprovação em nova inspeção.

8.

Se a Libéria não tiver obtido autorização do Estado de porto para a realização da inspeção, o armador do navio ficará automaticamente dispensado da obrigação de submeter o navio à inspeção prévia à autorização a que se referem os pontos 6 e 7.

Emissão da autorização de pesca

9.

A Libéria emite a autorização pesca requerida pelo armador, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca é enviado ao armador, ou seu agente, por intermédio da União. Se os serviços da União se encontrarem encerrados, a Libéria pode enviar a autorização de pesca diretamente ao armador, ou seu agente, com cópia para a União.

10.

Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original.

11.

O original da autorização de pesca deve ser sempre conservado a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 10.

Lista dos navios autorizados a pescar

12.

Após a emissão da autorização de pesca, a Libéria deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista deve ser enviada imediatamente à Unidade de Acompanhamento, Controlo e Vigilância (UACV), ao Centro Nacional de Acompanhamento das Pescas (CNAP) e ao MA da Libéria, e à União. A Libéria atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A lista atualizada deve ser enviada imediatamente à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, e à União.

13.

Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 9, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar.

Transmissão da autorização de pesca

14.

A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transmissível.

15.

Contudo, e a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca para um navio deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, e o navio submetido a inspeção previamente à autorização, nos termos do ponto 6, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

16.

O armador ou seu agente devem devolver a autorização de pesca cancelada à Libéria, por intermédio da Delegação da UE nesse país. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE na Libéria deve ser informada da transmissão da autorização de pesca.

17.

A Libéria deve atualizar a lista dos navios autorizados a pescar e enviá-la sem demora ao seu UACV, CNAP e MA, e à União.

Período de validade da autorização de pesca

18.

As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis.

19.

Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»:

i)

o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação,

ii)

cada ano civil completo, em seguida,

iii)

o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste.

O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo.

Documentação a manter a bordo

20.

Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos:

i)

Autorização de pesca;

ii)

Certificado de registo do navio;

iii)

Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria;

iv)

Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;

v)

Certificado da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, caso tenham sido alteradas as características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão, que descreva a natureza das alterações;

vi)

Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, caso o navio de pesca esteja equipado com tanques de água do mar refrigerada, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos;

vii)

Cópia da legislação liberiana aplicável em matéria de pesca, facultada pela Libéria;

viii)

Documentos enunciados no ponto 4.

SECÇÃO 2

Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos

1.

As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado na zona de pesca liberiana:

55 EUR por tonelada no primeiro ano de aplicação,

60 EUR por tonelada nos segundo e terceiro anos de aplicação,

65 EUR por tonelada no quarto ano de aplicação,

70 EUR por tonelada no quinto ano de aplicação.

2.

As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às autoridades competentes liberianas, pelo armador, os seguintes adiantamentos:

a)

Para os atuneiros cercadores:

7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo,

7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 119,17 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo,

7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 110 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo,

7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 102,14 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo.

b)

Para os palangreiros de superfície:

2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo,

2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo,

2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo,

2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo.

3.

O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

4.

Se o período de validade da autorização de pesca for inferior a um ano, o montante do adiantamento deve ser adaptado pro rata temporis ao período de validade requerido.

5.

Se o cômputo definitivo das taxas for superior ao adiantamento pago pela obtenção da autorização de pesca pelo armador, este deve pagar o saldo à Libéria até 30 de setembro do ano seguinte ao das capturas. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.

SECÇÃO 3

Navios de apoio

1.

A Libéria autoriza os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a captura de peixe nem para transbordos.

2.

A Libéria define as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

3.

A taxa de autorização anual aplicável ao navio de apoio é de 3 000 EUR por navio.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

1.

As medidas técnicas de conservação relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias para cada categoria de pesca, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, são definidas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo.

2.

Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT, assim como as disposições legais liberianas na matéria.

3.

A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca liberiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT.

4.

Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência.

5.

Os navios da União, seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA

SECÇÃO 1

Declaração das capturas

Diário de pesca

1.

Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.

2.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca liberiana.

3.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes. O capitão deve inscrever igualmente as capturas acessórias às de cada espécie principal.

4.

Se aplicável, o capitão deve inscrever ainda, diariamente, no diário de pesca:

i)

as quantidades devolvidas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, sempre que necessário, o número de peixes,

ii)

o tipo de artes utilizado,

iii)

a posição do navio ao meio-dia e, se aplicável, a posição do lanço da arte de pesca, assim como o tempo de imersão ou o número de anzóis e a temperatura do mar à superfície,

iv)

o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca,

v)

outras informações que a Comissão Mista venha a decidir.

5.

Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local.

6.

A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona.

7.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

8.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

Declaração das capturas

9.

O capitão deve comunicar a captura do navio apresentando os seus diários de pesca correspondentes ao período da sua presença na zona de pesca liberiana à Repartição das Pescas Nacionais (RPN).

10.

A transmissão dos diários de pesca processa-se de uma das seguintes formas:

i)

entrega, num porto escalado liberiano, do original de cada diário de pesca ao representante local da Libéria, que deve acusar a sua receção por escrito;

ii)

envio dos diários de pesca no prazo de 14 dias de calendário a contar da chegada a qualquer outro porto, em todo o caso no prazo de 30 dias de calendário após a saída da zona de pesca liberiana, se o navio tiver saído desta sem passar por um porto liberiano,

a)

preferencialmente por correio eletrónico, sob a forma de cópia digitalizada, ou

b)

por telecópia, ou

c)

o original por carta.

11.

As Partes devem envidar todos os esforços para instaurarem um sistema de intercâmbio eletrónico de todos os dados, a fim de acelerar a transmissão destes.

12.

Assim que seja possível enviar as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Libéria para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Libéria deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a sua receção.

13.

O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à Delegação da UE na Libéria. Para cada navio, o capitão deve ainda enviar uma cópia de todos os diários de pesca à RPN e a um dos seguintes institutos científicos:

i)

Institut de recherche pour le développement (IRD),

ii)

Instituto Español de Oceanografia (IEO),

iii)

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

14.

O regresso do navio à zona de pesca liberiana durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas.

15.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Libéria pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação liberiana. Em caso de reincidência, a Libéria pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Libéria deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto.

Transição para um sistema eletrónico

16.

As Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6 do presente anexo. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. A Libéria informa a União assim que as condições para essa transmissão se encontrem reunidas. A partir da data de transmissão dessa informação, as Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional.

Declaração das capturas trimestrais

17.

Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia, no prazo de 15 dias de calendário a contar do termo de cada trimestre, das toneladas capturadas no trimestre transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13. Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica. Com base nesses elementos, a União elabora, por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, uma declaração trimestral de capturas, com uma discriminação por espécie e por mês, segundo o modelo constante do apêndice 8 do presente anexo.

18.

Os dados agregados provenientes dos diários de pesca são considerados provisórios até que a União notifique o cômputo final das taxas a que se refere o ponto 23.

Cômputo final das taxas

19.

Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia anualmente, até 15 de maio, das toneladas capturadas no ano transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13.

20.

Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica.

21.

Os institutos científicos da União devem partilhar com a RPN a metodologia aplicada na análise do nível e da composição das capturas efetuadas na zona de pesca liberiana.

22.

A União deve elaborar, com base nas declarações de capturas a que se refere o ponto 19, um cômputo final das taxas devidas por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, pela campanha de pesca do ano civil anterior.

23.

A União deve enviar o cômputo final das taxas, simultaneamente, à Libéria e aos armadores, por intermédio dos Estados-Membros da União, até 30 de junho do ano em curso.

24.

A Libéria deve notificar à União a receção do cômputo, podendo pedir à União os esclarecimentos que entender necessários. Nesse caso, a União deve consultar as administrações nacionais dos Estados de pavilhão, assim como os institutos científicos da União, e envidar todos os esforços para prestar à Libéria as informações complementares necessárias. Se necessário, pode realizar-se uma reunião científica conjunta, expressamente para analisar os dados das capturas e as metodologias aplicadas no cruzamento de informações.

25.

A Libéria pode contestar a declaração de capturas anual final e o cômputo final das taxas no prazo de 30 dias de calendário a contar da notificação feita nos termos do ponto 24, com base em provas documentais. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Libéria não formular objeções no prazo supramencionado, considerar-se-á adotado o cômputo final das taxas.

SECÇÃO 2

Desembarque e transbordo

Procedimento de desembarque

1.

Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do desembarque, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte:

a)

Nome e IRCS do navio de pesca que deve desembarcar;

b)

Porto de desembarque;

c)

Data e hora previstas para o desembarque;

d)

Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

e)

Apresentação dos produtos.

2.

A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito.

3.

O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana.

Incentivos ao desembarque

4.

Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas.

5.

Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas.

Transbordo

6.

Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte:

a)

Nome e IRCS do navio de pesca dador;

b)

Nome e IRCS do navio de pesca recetor;

c)

Porto de transbordo;

d)

Data e hora previstas para o transbordo;

e)

Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

f)

Apresentação dos produtos.

7.

A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores liberianos, no porto liberiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais em que a presença de um inspetor liberiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 6. É proibido o transbordo no mar.

8.

O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca liberiana, na aceção da secção 3. Por conseguinte, os navios devem apresentar as declarações de capturas às autoridades competentes no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, em todo o caso, com uma antecedência mínima de 6 horas relativamente à hora em que o navio dador deixará o porto, consoante o que ocorrer primeiro, devendo o armador informar se pretende prosseguir a pesca ou sair da zona de pesca liberiana. Aplicam-se ao navio recetor os pertinentes requisitos de informação estabelecidos pela legislação liberiana.

SECÇÃO 3

Controlo e inspeção

Entrada e saída da zona

1.

A Libéria deve ser notificada das entradas e das saídas da sua zona de pesca de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca, com uma antecedência mínima de seis horas relativamente a esses movimentos.

2.

As notificações pelos navios da União das suas entradas e saídas devem indicar, em especial, os seguintes elementos:

i)

data, hora e ponto de passagem previstos;

ii)

quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes;

iii)

apresentação dos produtos.

3.

As notificações devem ser efetuadas preferencialmente por correio eletrónico ou, na falta deste, por telecópia ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Libéria, conforme precisado no apêndice 7 do presente anexo. A Libéria deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a sua receção. A Libéria deve notificar imediatamente aos navios em causa e à União qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão.

4.

Os navios da União que não tenham notificado previamente a sua presença na zona de pesca liberiana e aí sejam surpreendidos a pescar serão considerados navios que pescam ilegalmente.

Inspeção no mar

5.

As inspeções na zona de pesca liberiana de navios da União detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores e navios liberianos claramente identificados como afetos ao controlo das pescas.

6.

Antes de embarcarem, os inspetores liberianos devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. O capitão do navio da União deve permitir e facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores liberianos. A inspeção não pode ser realizada por mais de cinco inspetores, devendo estes identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato antes de iniciarem a inspeção.

7.

O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação.

8

Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas.

9.

Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

10.

A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora.

11.

No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União.

12.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta.

Inspeção no porto

13.

As inspeções, no interior ou no exterior de um porto, de navios da União detentores de uma autorização de pesca que desembarquem num porto da sub-região designado de comum acordo pela União e pela Libéria capturas efetuadas na zona de pesca liberiana devem ser realizadas por inspetores e navios liberianos claramente identificados como afetos ao controlo das pescas e com a autorização do Estado de porto em causa.

14.

Antes de embarcarem, os inspetores liberianos devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. O capitão do navio da União deve permitir e facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores liberianos. A inspeção não pode ser realizada por mais de cinco inspetores, devendo estes identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato antes de iniciarem a inspeção.

15.

O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação.

16.

Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas.

17.

Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

18.

A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora.

19.

No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União.

20.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta.

Vigilância participativa na luta contra a pesca INN

21.

No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado.

22.

A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana.

SECÇÃO 4

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

1.

Sempre que se encontrem na zona de pesca liberiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System — VMS») que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao Centro de Vigilância da Pesca («Fisheries Monitoring Center — CVP») do respetivo Estado de pavilhão.

2.

As mensagens de posição devem conter os seguintes dados:

a)

Identificação do navio;

b)

Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c)

Data e hora de registo da posição;

d)

Velocidade e rumo do navio.

3.

As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo.

4.

A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca liberiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca liberiana, que deve ser identificada pelo código «EXI».

5.

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

6.

O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

7.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca liberiana.

8.

Os navios que pesquem na zona de pesca liberiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

Comunicação segura das mensagens de posição à Libéria

9.

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Libéria. O CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

10.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

11.

O CVP da Libéria deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona.

Avaria do sistema de comunicação

12.

A Libéria deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista.

13.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação liberiana.

Revisão da frequência das mensagens de posição

14.

Com fundamento em prova documental de uma infração, a Libéria pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para trinta minutos durante um período de investigação determinado. A Libéria deve enviar a prova documental sem demora ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Libéria as mensagens de posição com a nova frequência.

15.

No termo do período de investigação determinado, a Libéria deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso.

SECÇÃO 5

Observadores

Observação das atividades de pesca

1.

Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.

2.

Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT.

3.

Enquanto o novo Programa de Observação Regional da ICCAT não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores:

Navios e observadores designados

4.

A RPN designa os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades liberianas, os navios da União devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 15 % dos navios autorizados.

5.

A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas.

6.

Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados.

7.

A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana.

8.

O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio.

9.

O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções.

Contribuição financeira forfetária

10.

Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, o armador deve pagar igualmente à Libéria, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 400 EUR.

Salário do observador

11.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Libéria.

Condições de embarque

12.

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e a RPN.

13.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio.

14.

As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca.

15.

O capitão deve tomar todas as disposições que lhe caibam tomar para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

16.

O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente:

i)

à ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio,

ii)

aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, quer para os apreender e conservar, ao abrigo da regulamentação das pescas liberiana, quer para efeitos de inspeção dos registos e cópia.

17.

O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador:

i)

receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio,

ii)

recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes,

iii)

armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio,

iv)

fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio.

Obrigações do observador

18.

Durante a sua presença a bordo, o observador deve:

a)

Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

b)

Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;

c)

Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

Embarque e desembarque do observador

19.

O armador, ou seu representante, deve comunicar à Libéria antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias de calendário, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

20.

Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

21.

Se o observador não for desembarcado num porto liberiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Libéria no mais curto prazo.

22.

Caso o navio não se apresente à hora e no porto acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador.

23.

Se o navio se não apresentar e do facto não tiver prevenido a RPN nem o CNAP, a Libéria pode agir em conformidade com a legislação liberiana.

Funções do observador

24.

Cabe ao observador:

a)

Observar as atividades de pesca do navio;

b)

Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado;

c)

Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes;

d)

Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca;

e)

Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes;

f)

Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

g)

Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

h)

Registar as artes de pesca utilizadas;

i)

Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca liberiana registados no diário de bordo;

j)

Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

k)

Comunicar as suas observações por rádio, telecópia ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca liberiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

Relatório do observador

25.

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

26.

O observador deve enviar o seu relatório à RPN, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador.

27.

As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes liberianas e da União.

SECÇÃO 6

Infrações

Tratamento das infrações

1.

As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas num relatório de infração ou de inspeção elaborado pela autoridade liberiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação liberiana. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas.

2.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção.

Apresamento do navio — Reunião de informação

3.

Caso a legislação liberiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto liberiano.

4.

A Libéria deve notificar a União, no prazo 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio.

5.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio.

Sanção da infração — Processo de transação

6.

A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.

7.

Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio.

Processo judicial — Caução bancária

8.

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

9.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)

Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.

10.

A Libéria deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença.

Libertação do navio e da tripulação

11.

O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.

Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros comprometem-se a contratar nacionais dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP»), nas seguintes condições e limites:

para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP,

para a frota de palangreiros, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP.

2.

Os armadores devem esforçar-se por recrutar três (3) marinheiros qualificados liberianos por navio. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pela RPN.

3.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4.

Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP são celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Deve ser dada aos signatários e à RPN, assim como à Autoridade Marítima da Libéria (AML) e ao Ministério do Trabalho deste país, uma cópia do contrato. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

5.

O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis nos respetivos países e, em caso algum, inferiores aos níveis fixados por normas da OIT.

6.

Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar.

7.

Se o observador não for desembarcado num porto liberiano, o armador suportará os custos do seu repatriamento no mais curto prazo.

8.

Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros liberianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador.

9.

Os armadores devem comunicar anualmente informações sobre os marinheiros embarcados. Essas informações incluem o número de marinheiros nacionais:

a)

Da União;

b)

De um país ACP, distinguindo os liberianos dos de outras nacionalidades ACP; e

c)

De outros países.


Apêndices ao presente anexo

Apêndice 1 —

Formulário de pedido de autorização de pesca

Apêndice 2 —

Ficha técnica

Apêndice 3 —

Diário de pesca

Apêndice 4 —

Comunicação de mensagens VMS à Libéria

Apêndice 5 —

Limites da zona de pesca liberiana

Apêndice 6 —

Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)

Apêndice 7 —

Meios de contacto das autoridades liberianas

Apêndice 8 —

Formulário de declaração de capturas

Apêndice 1

ACORDO DE PESCA LIBÉRIA — UNIÃO EUROPEIA

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA

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Apêndice 2

FICHA TÉCNICA

(1)   

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5.

(2)   

Categorias autorizadas:

 

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

 

Palangreiros de superfície

(3)   

Capturas acessórias:

Acatamento das recomendações da ICCAT e da FAO.

(4)   

Taxas e tonelagens:

Taxa por tonelada capturada

Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:

1.o ano: 55 EUR/tonelada

2. .o e 3.o anos: 60 EUR/tonelada

4.o ano: 65 EUR/tonelada

5.o ano: 70 EUR/tonelada

Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços):

Atuneiros cercadores: 7 150 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo

Palangreiros de superfície: 2 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo

Número de navios autorizados a pescar

 

28 atuneiros cercadores

 

6 palangreiros de superfície

(5)   

Outros:

 

Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano;

 

Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar;

 

Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano;

 

Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP.


Apêndice 3

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Apêndice 4

COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

Elemento de dado

Código

Obrigatório ou facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema que indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Estado de pavilhão

FS

O

Dado relativo à mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166)

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

RC

O

Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

O

Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número

Número de registo externo

XR

O

Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

LT

O

Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema que indica o fim do registo

O

=

elemento de dados obrigatório

F

=

elemento de dados facultativo

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

1)

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1

2)

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

3)

Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

4)

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

5)

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

6)

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.


Apêndice 5

LIMITES DA ZONA DE PESCA LIBERIANA

COORDENADAS DA ZONA DE PESCA

As autoridades competentes liberianas devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base liberiana, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades liberianas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações.


Apêndice 6

DIRETRIZES PARA O ENQUADRAMENTO E A EXECUÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS)

Disposições gerais

1)

Todos os navios da União devem estar equipados com um sistema eletrónico (adiante denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (adiante denominados «dados ERS») sempre que este opere na zona de pesca liberiana.

2)

Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca liberiana para exercer atividades de pesca.

3)

Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão, que os disponibilizará automaticamente ao CVP liberiano.

4)

O Estado de pavilhão e a Libéria devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

5)

Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução.

6)

Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»).

7)

O Estado de pavilhão e a Libéria devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.

a)

Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses;

b)

Os CVP do Estado de pavilhão e da Libéria devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telecopiador, correio eletrónico) do seu correspondente ERS;

c)

Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada imediatamente.

Estabelecimento e comunicação dos dados ERS

8)

Os navios da União devem:

a)

Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca liberiana;

b)

Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;

c)

Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria;

d)

Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

e)

Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes;

f)

Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas;

g)

Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca liberiana, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio;

h)

Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3.

9)

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

10)

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP liberiano.

11)

O CVP liberiano deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS.

Deficiência do sistema ERS a bordo do navio ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão

12)

O Estado de pavilhão deve informar imediatamente o capitão ou o armador de um navio que arvore o seu pavilhão, ou seu agente, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão.

13)

O Estado de pavilhão deve informar a Libéria da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas.

14)

Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o armador devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de 10 dias de calendário. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca liberiana quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pela Libéria.

15)

Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto enquanto se não verificar uma das seguintes ocorrências:

a)

Restabelecimento do funcionamento do sistema ERS a contento do Estado de pavilhão e da Libéria; ou

b)

Receção de autorização do Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar a Libéria da sua decisão antes da partida do navio.

16)

Qualquer navio da União que opere na zona de pesca liberiana com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP liberiano.

17)

Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição da Libéria através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP liberiano por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Não sendo possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis, a transmissão alternativa deve ser considerada prioritária.

18)

Se o CVP liberiano não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pela Libéria para investigação.

Deficiência dos CVP — não-rejeição dos dados ERS pelo CVP da Libéria

19)

Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

20)

Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP liberiano devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

21)

Sempre que o CVP liberiano assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP liberiano e a União dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

22)

Se forem necessárias mais do que 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP liberiano utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20.

23)

A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados pelo CVP liberiano como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP.

Manutenção de um CVP

24)

As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível.

25)

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

26)

Se a operação de manutenção durar mais do que 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20.

27)

A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados como infratores pelo CVP liberiano por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.


Apêndice 7

MEIOS DE CONTACTO DAS AUTORIDADES LIBERIANAS

1.

Ministério da Agricultura:

Endereço: LIBSUCO Compound, LPRC Road, off Somalia Drive, Gardnersville, Libéria

Endereço postal: P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia 10, Libéria

2.

Autoridade emissora da autorização de pesca: Bureau of National Fisheries

Endereço: UN Drive, opposite LBDI, Freepoint Branch, Bushrod Island, Monrovia, Libéria

Endereço postal: c/o Ministry of Agriculture, P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia, Libéria

Endereço eletrónico: bnf@liberiafisheries.net; williamyboeh@gmail.com

Telefone: +231-770-251-983; +231-888-198-006

3.

Centro de Vigilância da Pesca:

Endereço: Liberia Coast Guard Base, Bong Mines Bridge, Bushrod Island

Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net

Telefone: +231-880-431-581

4.

Notificação de entrada e saída:

Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net


Apêndice 8

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CAPTURAS

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REGULAMENTOS

12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/44


REGULAMENTO (UE) 2015/2313 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2015

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 5 de junho de 2015, a União Europeia e a República da Libéria rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(2)

Em 30 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2312 (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.

(3)

Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.

(4)

Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta no termo de um prazo que deve ser fixado pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em questâo.

(5)

O artigo 12.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a)

Atuneiros cercadores:

Espanha:

16 navios

França:

12 navios

b)

Palangreiros de superfície:

Espanha:

6 navios

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão solicitar essa confirmação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

É. SCHNEIDER


(1)  Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (ver página. 1 do presente Jornal Oficial).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/46


REGULAMENTO (UE) 2015/2314 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2015

que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (2), que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que os pedidos de autorização de alegações de saúde sejam apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

A fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde baseadas em novas provas científicas e/ou que incluam um pedido de proteção de dados de propriedade industrial devem ser submetidas a um procedimento de autorização acelerado.

(6)

No seguimento de um pedido da BENEO-Orafti S.A., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com a inulina de chicória nativa e a manutenção de uma defecação normal aumentando a sua frequência (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00403 (3)) A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Orafti®Inulin contribui para melhorar a função intestinal».

(7)

Em 9 de janeiro de 2015, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de inulina de chicória nativa, uma mistura não fracionada de monossacáridos (< 10 %), dissacáridos, frutanos do tipo inulina e inulina extraídos da chicória, com um grau médio de polimerização ≥ 9, e a manutenção de uma defecação normal através do aumento da sua frequência. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e ser incluída na lista de alegações permitidas da União, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012.

(8)

No seu parecer, a Autoridade indicou que o único estudo de que o requerente afirma ser proprietário (4) foi necessário para estabelecer as condições de utilização relativamente a esta alegação específica.

(9)

Todos os documentos justificativos apresentados pelo requerente foram avaliados pela Comissão e considera-se que os requisitos previstos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram cumpridos pelo estudo de que o requerente afirma ser proprietário. Por conseguinte, os dados científicos e outras informações constantes desse estudo não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(10)

Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a sua redação e apresentação são tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, sempre que a redação das alegações utilizada pelo requerente tiver o mesmo significado para os consumidores que a redação de uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização que constam do anexo do presente regulamento.

(11)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo das alegações nutricionais e de saúde, que contém todas as alegações de saúde autorizadas, deve ser atualizado, a fim de ter em conta o presente regulamento.

(12)

Uma vez que o requerente pede a proteção dos dados de propriedade industrial, considera-se apropriado limitar a utilização desta alegação a favor do requerente por um período de cinco anos. Contudo, a autorização desta alegação limitada à utilização por um operador específico não impede outros requerentes de solicitar uma autorização para utilizar a mesma alegação, se o pedido se basear em dados e estudos diferentes dos protegidos ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(13)

As observações do requerente recebidas pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas previstas na presente decisão.

(14)

O Regulamento (UE) n.o 432/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

Os Estados-Membros foram consultados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento é incluída na lista da União de alegações permitidas, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   A utilização da alegação de saúde a que se refere o n.o 1 fica limitada ao requerente durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Uma vez expirado esse período, essa alegação de saúde pode ser utilizada, em conformidade com as condições que se lhe aplicam, por qualquer operador de empresas do setor alimentar.

Artigo 2.o

Os dados científicos e outras informações constantes do pedido, de que o requerente afirma ser proprietário, e sem cuja apresentação a alegação de saúde não poderia ter sido autorizada, têm a sua utilização limitada em benefício do requerente durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 432/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(2)  Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136 de 25.5.2012, p. 1).

(3)  EFSA Journal (2015); 13(1):3951.

(4)  Schulz A e Schön C, 2012. «Effect of consumption of inulin on bowel motor function in subjects with constipation» (relatório de estudo não publicado).


ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 432/2012, é inserida a seguinte entrada, por ordem alfabética:

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Condições de utilização da alegação

Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional

Número do EFSA Journal

Número de entrada pertinente na lista consolidada apresentada à AESA para a sua avaliação

«Inulina de chicória nativa

A inulina de chicória contribui para o normal funcionamento intestinal através do aumento da frequência da defecação (1)

O consumidor deve receber a informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 12 g de inulina de chicória.

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam, pelo menos, uma dose diária de 12 g de inulina de chicória nativa, uma mistura não fracionada de monossacáridos (< 10 %), dissacáridos, frutanos do tipo inulina e inulina extraídos da chicória, com um grau médio de polimerização ≥ 9.

 

2015; 13(1):3951

 


(1)  Autorizado em 1 de janeiro de 2016, limitado à utilização pela BENEO-Orafti S.A., Rue L. Maréchal 1, B-4360 Oreye, Bélgica, por um período de cinco anos.».


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/50


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2315 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por uma caixa de plástico que contém 4 terminais de metal, díodos e cabos com peças de conexão (denominado «caixa de junção fotovoltaica (FV)»).

A caixa de junção FV é um dispositivo de condução de eletricidade (por cabo), não superior a 1 000 V, gerada por um painel solar, para outro módulo FV ou conversor FV. A função dos díodos é apenas a de proteger o artigo contra a sobretensão (os denominados «pontos quentes»).

Ver imagem (1)

8544 42 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8544, 8544 42 e 8544 42 90.

Exclui-se a classificação na posição 8541 uma vez que os díodos não alteram significativamente as características e propriedades do artigo como uma caixa de junção fotovoltaica (FV). A função principal do artigo é considerada como sendo a de ligação ou conexão de circuitos elétricos.

Dado que o artigo é equipado com cabos, exclui-se também a classificação na posição 8536 como um aparelho de ligação ou conexão de circuitos elétricos [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8536, grupo III A)].

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8544 42 90 como outros condutores elétricos munidos de peças de conexão.

Image

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


12.12.2015   

PT

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L 328/52


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2316 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição da mercadoria

Classificação (código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo de forma cilíndrica, funcionando a pilhas, de plástico, com uma tampa (denominado «mealheiro eletrónico»), com uma altura de 17 cm e um diâmetro de 12 cm.

A tampa inclui um pequeno ecrã LCD e uma ranhura para colocar moedas (euros, por exemplo). Quando é inserida manualmente uma moeda na ranhura, um mecanismo na tampa (dispositivo de cálculo) permite reconhecer o diâmetro da moeda e mostrar o seu valor no ecrã.

Quando mais moedas são inseridas uma a uma, os valores reconhecidos são adicionados ao montante existente e a soma total é indicada no ecrã LCD.

Quando as moedas são retiradas do mealheiro, o dispositivo de cálculo não efetua uma subtração.

Ver imagem (1)

8470 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8470 e 8470 90 00.

Trata-se de um artigo composto constituído por um recipiente de plástico e um dispositivo de cálculo. Quando comparado com os mealheiros normais, o dispositivo de cálculo confere ao artigo a sua característica essencial. Consequentemente, a classificação de acordo com a matéria constitutiva (Capítulo 39) está excluída.

Como o artigo não inclui quaisquer dispositivos manuais para a introdução de dados (as moedas não são dados) não é considerado uma máquina de calcular (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8470, parte A, ponto 1). Uma vez que o dispositivo de cálculo permite adicionar, pelo menos, dois valores, contendo cada um deles vários dígitos (por exemplo, 0,02 euros + 2,00 euros = 2,02 euros), preenche os requisitos para a sua classificação como dispositivo de cálculo (ver também as NESH relativas à posição 8470, primeiro parágrafo).

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8470 90 00, como outras máquinas com dispositivo de cálculo incorporado.

Image

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/55


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2317 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma máquina de costura de braço livre para uso doméstico, com um motor elétrico incorporado de 70 watts, equipada essencialmente com uma placa de agulha, calcador, canela para o fio de lançadeira, botões de controlo, luz integrada, pedal ligado por cabo e vários acessórios (por exemplo, canelas, trilhos de guia de costura, conjunto de agulhas, agulhas duplas, etc.). Pesa aproximadamente 7 kg (incluindo o motor) e tem mais de 24 programas de costura. Tem um valor unitário superior a 65 euros.

A máquina de costura trabalha com um fio superior e um fio inferior. O fio superior é inserido na agulha e o outro é transportado por baixo por uma naveta (técnica de ponto fixo (pesponto). A máquina de costura pode realizar vários tipos de pontos, mas todos os pontos se baseiam na técnica referida acima. A máquina apenas pode imitar o ponto de luva «over-lock stitch», mas não é capaz de cortar o material excedente durante a operação.

8452 10 11

A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8452, 8452 10 e 8452 10 11.

Dada a sua função, construção, características físicas e modo de funcionamento, a máquina de costura deve ser considerada uma máquina de costura que realiza apenas o ponto fixo (pesponto) da subposição 8452 10, uma vez que apenas realiza pontos baseados na técnica de ponto fixo (pesponto) (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8452 10 11 e 8452 10 19, ponto 1 a)).

Portanto, o produto classifica-se no código NC 8452 10 11 como máquinas de costura de uso doméstico, que realizam apenas o ponto fixo (pesponto), de valor unitário superior a 65 euros.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/57


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2318 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (designado «braçadeira para smartphone»), fabricado predominantemente em matéria têxtil. É constituído por um estojo para o telemóvel com uma faixa elástica que serve para o fixar ao antebraço.

Nas costas do estojo existe uma abertura onde se pode inserir um telemóvel. Na frente do artigo encontra-se um painel retangular transparente feito de folhas de plástico. Este painel é contornado por uma folha de plástico alveolar, que cobre igualmente o lado mais curto da frente da braçadeira. As costas do artigo e a parte fixa da braçadeira são constituídos por tecido com borracha (camadas exteriores de matéria têxtil e a intermédia, de borracha alveolar). Ao longo da faixa existe um velcro que passa através de duas aberturas no lado mais curto desta, podendo ser ajustada à medida do antebraço do utilizador.

(Ver imagens A e B) (1)

4202 92 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 l) da Secção XI, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 42 e pelo descritivo dos códigos NC 4202, 4202 92 e 4202 92 98.

O artigo é concebido para transportar um artigo específico (telemóvel, smartphone). Por conseguinte, tem as características objetivas de um recipiente semelhante aos recipientes especificados no texto da posição SH 4202 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição SH 4202).

Consequentemente, a classificação como outros artefactos têxteis confecionados da posição SH 6307 está excluída.

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 4202 92 98 como estojos com uma superfície exterior de matérias têxteis.


Image

Image

Imagem A

Imagem B


(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/60


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2319 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «adaptador» ou «retificador») concebido para converter a corrente alternada (CA) (100-220 V) em corrente contínua (CC) (12 V, 3,7 A), inserido num invólucro de plástico com as dimensões aproximadas de 14 × 6 × 5 cm.

O artigo pode ser ligado através de um cabo com um conector à tomada de CA e, através de outro cabo com um conector específico, a uma determinada consola de jogos da posição 9504.

8504 40 82

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8504, 8504 40 e 8504 40 82.

Como a posição 8504 abrange os conversores estáticos (retificadores, por exemplo), essa posição apresenta uma descrição mais específica. Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 9504 como acessório de uma máquina de jogos de vídeo.

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8504 40 82 como retificadores.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/62


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2320 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por tecido transparente brilhante (100 % poliéster), com decoração bordada à máquina, apresentado em rolos de 300 cm de comprimento.

Uma das duas extremidades longitudinais do artigo encontra-se ornamentada com um ponto entrelaçado, que contém no seu interior um fio de chumbo, recoberto de tecido. A extremidade oposta possui uma ourela densamente tecida para evitar que o tecido se desfie e as extremidades da trama apresentam-se sob a forma de franjas.

O comprimento do tecido, quando cortado do rolo, possui a largura de uma futura cortina. Esta cortina resulta apenas do simples corte do tecido, de acordo com o comprimento desejado, a partir da ourela densamente tecida e de efetuar as bainhas às extremidades que foram cortadas do rolo. A extremidade ornamentada com o ponto entrelaçado constitui a parte inferior da cortina e mantém-se tal como estava no rolo.

(Ver imagens) (1)

6303 92 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 d) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 6303, 6303 92 e 6303 92 90.

O artigo possui a característica essencial de uma cortina acabada da posição SH 6303, dado que apenas exige uma mão-de-obra elementar para se constituir como uma cortina. Ou seja, apenas é necessária a operação menor de cortar simplesmente a cortina no comprimento desejado e o embainhar. (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição SH 6303, segundo parágrafo).

O artefacto inacabado é considerado como artefacto confecionado, uma vez que possui já uma extremidade embainhada (extremidade ornamentada com um ponto entrelaçado).

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6303 92 90, como cortinados e cortinas de fibras sintéticas.


Image

Image

Image

1

2

3


(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/65


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2321 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão,

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma cassete de rodas dentadas de metal comum (denominada «cassete de cubo livre») sem o mecanismo de roda livre. A cassete de cubo livre é composta por sete rodas dentadas fixadas entre si, duas rodas dentadas separadas e uma anilha. A roda dentada mais pequena tem 11 dentes e a maior tem 32 dentes.

A cassete de cubo livre é concebida para ser colocada no mecanismo de roda livre (integrado no corpo do cubo). Subsequentemente, o veio de transmissão da roda traseira pode ser desligado do corpo do cubo (roda livre). Isto permite aos ciclistas manter os pedais parados, ou pedalar para trás enquanto a bicicleta se desloca para a frente.

O mecanismo de roda livre não está incluído na apresentação.

Ver imagem (1).

8714 93 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8714 e 8714 93 00.

Uma vez que o artigo só pode ser montado num mecanismo de roda livre integrado no cubo para obter a sua função de roda livre, é considerado um pinhão de roda livre.

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8714 93 00, como pinhões de rodas livres.

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(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/67


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2322 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros também comunicaram informações importantes. Importa atualiza a lista com base nessas informações.

(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e considerações essenciais que fundamentarão uma decisão de impor a essas transportadoras proibições de operação na União ou de alterar as condições de uma proibição de operações imposta às transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária.

(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Botsuana, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Irão, do Iraque, do Cazaquistão, do Líbano, de Madagáscar, de Moçambique, do Nepal, das Filipinas, do Sudão, de Taiwan, da Tailândia e da Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação na Geórgia, na Líbia, em São Tomé e Príncipe, no Tajiquistão e no Iémen e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.

(6)

A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.

(7)

A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, segundo o Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

(8)

Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades de aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Nesse contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a estes pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados SCAN da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros, no interesse do reforço da segurança da aviação em todo o mundo.

(9)

O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a função de alarme do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitante às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

Transportadoras aéreas da União

(10)

Na sequência da análise das informações recolhidas nas inspeções do SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União efetuada e nas inspeções de normalização realizadas pela própria AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de fiscalização, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. Malta informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre determinadas medidas adotadas relativamente a um conjunto de transportadoras aéreas maltesas e a Estónia informou sobre a situação da transportadora aérea AS Avies. Antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, a Grécia forneceu informações sobre certas medidas que adotou no respeitante a algumas companhias aéreas gregas.

(11)

Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias, caso disponham de informações de segurança relevantes que revelem riscos de segurança iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança pelas transportadoras aéreas da União.

Transportadoras aéreas do Botsuana

(12)

Por ofício de 27 de Agosto de 2015, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB), forneceu informações sobre os progressos na resolução dos problemas de segurança graves e outras ocorrências constatadas pela OACI. A CAAB apresentou provas dos progressos realizados no que diz respeito à aplicação das normas de segurança internacionais. A CAAB mantém contactos com o Gabinete Regional da OACI para receber assistência na resolução dos problemas de segurança graves e de outras ocorrências. A CAAB convidou a OACI a realizar uma missão coordenada de validação (ICVM), antes do final de 2015, a fim de verificar a resolução dos problemas de segurança graves.

(13)

A melhoria da aplicação das normas de segurança internacionais e as informações de segurança disponíveis não justificam uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Botsuana. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.

(14)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras do Botsuana.

Transportadoras aéreas da República da Guiné

(15)

Conforme acordado na reunião técnica com a Comissão realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné, a Direction nationale de l'aviation civile (DNAC) tem comunicado periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas, aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.

(16)

O último relatório intercalar apresentado pela DNAC, recebido pela Comissão em 10 de agosto de 2015, especifica as atividades e os progressos mais recentes na execução do referido plano que, atualmente, incide sobre o estatuto do processo de certificação das transportadoras aéreas e o registo das aeronaves. No final de março de 2013, foram suspensos todos os certificados de operador aéreo (COA) anteriormente emitidos. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em 5 fases) das transportadoras aéreas Eagle Air e Probiz Guinée ficou concluída e estas transportadoras aéreas obtiveram os seus certificados de operador aéreo (COA), respetivamente, em 10 de abril de 2015 (COA n.o 1/DNAC/2015) e 4 de agosto de 2015 (COA n.o 2/DNAC/2015). Outras quatro transportadoras aéreas — Konair, Sahel Aviation Guinée, Fly Nimba Airlines e Ijet Aviation — deram igualmente início ao processo de certificação.

(17)

O registo das aeronaves tem vindo a progredir e a DNAC informou que foram registadas cinco novas aeronaves.

(18)

A aplicação progressiva do plano de medidas corretivas, em conformidade com o aprovado pela OACI em dezembro de 2012, e as informações de segurança disponíveis não justificam, presentemente, uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na República da Guiné. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.

(19)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República da Guiné.

(20)

Caso surjam eventuais informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005.

Transportadoras aéreas da Índia

(21)

Em 20 de outubro de 2015, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, os Estados-Membros e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA da Índia) e da transportadora aérea Air India. A DGCA da Índia forneceu informações relativas às medidas de sustentabilidade em curso que adotou relativamente à sua capacidade de supervisão da segurança. As consultas técnicas proporcionaram também uma oportunidade para discutir com a DGCA da Índia a interação de transportadoras aéreas indianas com o Programa SAFA (Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras).

(22)

Estas consultas revelaram claramente que, apesar de a DGCA da Índia ter implementado certas medidas a fim de verificar a sustentabilidade das melhorias na segurança da aviação tomadas até ao momento, constatou-se a necessidade de mais iniciativas em diversos domínios. Por outro lado, a DGCA da Índia está a utilizar a base de dados SAFA para acompanhar o desempenho das transportadoras aéreas indianas no âmbito do programa SAFA. Prova disso é, designadamente, o facto de a DGCA da Índia ter informado que, em junho de 2015 se tinha reunido com a Air India para debater os processos em curso na Air India sobre o seu desempenho no âmbito do programa SAFA.

(23)

A Air India apresentou uma síntese do respetivo sistema de gestão da segurança, um resumo de informação estatística da SAFA por frota, exemplos da sua estratégia de comunicação para o programa de gestão da segurança e informações sobre o processo SAFA que introduziu para efeitos de uma melhoria contínua.

(24)

Por ofícios de 29 de outubro de 2015, no seguimento das consultas técnicas, a Comissão reiterou à DGCA da Índia, uma série de mensagens, em que, designadamente, recomenda que o controlo da execução do programa SAFA pelas transportadoras aéreas da Índia seja efetuado de forma mais cuidadosa. A Comissão também indicou à Air India que era necessário demonstrarem os progressos no que diz respeito à gestão dos processos SAFA através do seu desempenho no âmbito do programa SAFA. A DGCA da Índia e a Air India foram alertadas para a responsabilidade da AESA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6), (parte TCO) para realizar avaliações da segurança dos operadores de países terceiros e para o facto de os resultados obtidos no quadro do programa SAFA serem um dos principais elementos tidos em conta pela AESA quando realiza estas avaliações de segurança.

(25)

A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considerou-se não ser necessário, nesta ocasião, impor nenhuma proibição ou restrição operacional às transportadoras aéreas certificadas na Índia, continuando porém a ser necessário efetuar mais consultas técnicas para garantir que as questões relacionadas com a segurança podem ser discutidas de forma regular.

(26)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Índia.

(27)

A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

(28)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

Transportadoras aéreas da Indonésia

(29)

Prosseguem as consultas das autoridades competentes da Indonésia, a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA da Indonésia), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia da supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com as normas de segurança internacionais. Na sequência da auditoria da OACI em maio de 2014, a DGCA da Indonésia concluiu o seu plano de medidas corretivas, procedendo atualmente à respetiva implementação. A pedido da DGCA da Indonésia, em 29 de outubro, foi organizada uma reunião técnica entre a Comissão, a AESA e alguns Estados-Membros e a DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air. Esta reunião tornou claro que estão a ser preparadas as medidas corretivas necessárias para retificar as constatações de auditorias anteriores, mas essas medidas continuam ainda em diferentes fases de execução. A principal deficiência identificada situa-se a nível da realização das inspeções às transportadoras aéreas e aeronaves. Existem procedimentos para realizar esta tarefa, mas nem sempre são postos em prática. O número de problemas registados durante as inspeções continua a ser baixo e a comunicação dos resultados às empresas controladas nem sempre é feito de acordo com os procedimentos aplicáveis. Não existem procedimentos adequados para o seguimento das constatações e o seguimento efetivo destas continua a ser deficiente; os prazos não são cumpridos e o seu cumprimento nem sempre é fiscalizado. A DGCA da Indonésia tem a seu cargo 59 certificados de operador aéreo; e algumas destas transportadoras aéreas exibem um crescimento intenso. É essencial que a DGCA da Indonésia acompanhe esta evolução.

(30)

A transportadora aérea Citilink, fez uma apresentação sobre a evolução da empresa e da sua gestão da segurança. Prossegue o crescimento da empresa, com cerca de oito novas aeronaves por ano e os sistemas e procedimentos parecem estabilizar-se. A análise de dados de voo melhorou e a empresa está consciente dos riscos operacionais. O sistema de gestão da segurança foi estabelecido, mas ainda precisa de progredir, nomeadamente no que diz respeito à baixa taxa de comunicação de incidentes e ocorrências.

(31)

A Lion Air e a Batik Air apresentaram-se em conjunto, uma vez que ambas são membros do Lion Air Group. O crescimento destas duas transportadoras aéreas continua a ser considerável, estando previsto que cada uma receba cerca de 10 novas aeronaves em 2016 e um número semelhante de aeronaves nos anos seguintes. Os principais desafios para estas transportadoras são o recrutamento e a formação de pessoal suficiente em todos as áreas. Ambas as transportadoras apresentaram planos para a formação de tripulações de voo e para o recrutamento e a formação de outros tipos de pessoal. Os requisitos em matéria de qualificações mínimas para os pilotos recentemente recrutados e os requisitos para ser promovido a comandante na Lion Air são relativamente modestos, atendendo ao ambiente operacional frequentemente difícil. Assim, e devido ao rápido crescimento da transportadora aérea, existe um grande número de pilotos com relativamente pouca experiência na Lion Air, o que poderá estar relacionado com o elevado número de casos de aproximações instáveis e um elevado risco de incidentes na aterragem (aterragens duras, saídas de pista). Um exemplo disto é a saída de pista de uma aeronave da transportadora aérea Batik Air em 6 de novembro de 2015. No que se refere a este incidente específico, a DGCA da Indonésia e a transportadora aérea Batik Air adotaram de imediato medidas para investigar adequadamente o incidente e tomar as medidas corretivas necessárias. No entanto, o sistema de monitorização dos dados de voo melhorou e está a conduzir a resultados significativos e a melhorias em matéria de segurança. O sistema de gestão da segurança parece estar bem desenvolvido e, recentemente, a notificação de incidentes e ocorrências começou a melhorar, embora a sua execução efetiva e a identificação dos riscos ainda deva ser reforçada. Da reunião ficou claro que as desvantagens da Lion Air e da Batik Air são o rápido crescimento e a relativa inexperiência das tripulações de voo.

(32)

A DGCA da Indonésia foi convidada para uma audição perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015, tendo reiterado os pontos apresentados na reunião técnica de 29 de outubro de 2015. Estes incluem o programa de vigilância contínua e os resultados do sistema de gestão. Foram apresentados os resultados das atividades de vigilância das quatro transportadoras aéreas indonésias que estão atualmente isentas da proibição geral aplicável às transportadoras aéreas indonésias, bem como das três transportadoras aéreas presentes na audição. A DGCA da Indonésia também apresentou o desenvolvimento do sistema de gestão dos riscos em matéria de segurança. A DGCA da Indonésia convidou a Comissão para uma visita de verificação no local. Essa missão permitirá passar em revista os progressos e determinar o nível de aplicação efetiva das normas internacionais de segurança pela autoridade e pelas transportadoras aéreas.

(33)

As transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air apresentaram exposições sobre o seu desenvolvimento e a execução da sua gestão da segurança, em grande medida em conformidade com a sua apresentação durante a reunião técnica de 29 de outubro.

(34)

Por ofício de 22 de outubro de 2015, a DGCA da Indonésia informou a Comissão de que tinham sido certificadas duas novas transportadoras aéreas desde a última atualização: o COA n.o 135-054 foi atribuído à Alda Trans Papua e o COA n.o 135-059 foi atribuído à Weststar Aviation Indonesia. No entanto, a DGCA da Indonésia não apresentou garantias da supervisão da segurança destas transportadoras aéreas, como determinam as normas de segurança internacionais. No mesmo ofício, a DGCA da Indonésia informava a Comissão da revogação dos certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Pacific Royale Airways (COA n.o 121-045), Air Maleo (COA n.o 121-041, apenas operações domésticas), Manunggal Air Service (COA n.o 121-020), Nusantara Buana Air (COA n.o 135-041), Survai Udara Penas (Persero, COA n.o 135-006) and Asconusa Air Transport (COA n.o 135-022).

(35)

Embora, se possam observar progressos desde a auditoria da OACI de maio de 2014, e mesmo desde a reunião técnica, em outubro, a verificação dos mesmos é uma condição indispensável para obter a confiança necessária em matéria de segurança para ponderar uma maior flexibilização da proibição de operação vigente para a transportadoras aéreas indonésias. Por conseguinte, em 2016, será organizado uma visita de avaliação no local da União a fim de recolher a informação necessária. Neste momento, porém, não existem provas suficientes para fundamentar uma decisão relativa a novas adaptações da proibição de operação aplicável à transportadoras aéreas da Indonésia, nomeadamente no que diz respeito à Citilink, Lion Air e Batik Air.

(36)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Alda Trans Papua e a Weststar Aviation. As transportadoras aéreas Pacific Royale Airways, Manunggal Air Service, Nusantara Buana Air, Survai Udara Penas e a Asconusa Air Transport devem ser retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

Transportadoras aéreas do Irão

(37)

A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAOIRI»), foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, em 30 de março de 2010. Na sequência de uma visita de avaliação no local da União, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em 5 de julho de 2010.

(38)

A Iran Air comunicou à Comissão informações sobre a sua frota atual comprovadas por documentação pertinente. Solicitou a exclusão de todas as aeronaves de tipo A 320 das restrições operacionais, para que a Iran Air possa igualmente operar as suas novas aeronaves de tipo A 320 na União. De acordo com as informações prestadas pela Iran Air, a antiguidade média das aeronaves A 320 da frota da Iran Air é inferior à antiguidade média das aeronaves autorizadas a operar na União. A Iran Air também alega que as aeronaves em causa podem ser operadas com fiabilidade. No entanto, não tendo sido possível verificar os elementos de prova fornecidos, as informações de que a Comissão dispõe atualmente não permitem acrescentar novas aeronaves à lista de aeronaves que a Iran Air pode operar com destino à União.

(39)

Em conformidade com o COA da Iran Air, o número de aeronaves dos tipos que estão autorizados a operar na União diminuiu. A lista das aeronaves isentas incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve ser alterado em conformidade.

(40)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve, pois, ser alterado, de modo a refletir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as a frota atual da Iran Air.

Transportadoras aéreas do Iraque

(41)

A AESA enviou um ofício à autoridade de aviação civil iraquiana («ICAA»), em quatro ocasiões distintas de 13 de junho de 2014 a 16 de março de 2015, a respeito dos problemas de segurança relacionados com o desempenho da Iraqi Airways no âmbito do programa SAFA. No que se refere a essas preocupações, os dados SAFA comprovam a falta de análise das causas profundas pela Iraqi Airways.

(42)

A Iraqi Airways solicitou à AESA uma autorização de operador de país terceiro («TCO») em 20 de agosto de 2014. A AESA avaliou o pedido de TCO da Iraqi Airways em conformidade com os requisitos do Part TCO.

(43)

Na avaliação da segurança no âmbito da autorização TCO da Iraqi Airways, a AESA manifestou dúvidas fundamentais quanto à falta de capacidade desta transportadora aérea para dar resposta aos problemas de segurança que tinham sido identificados e para apresentar, em tempo útil, a documentação relativa à segurança. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização à Iraqi Airways e que, portanto, não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 16 de julho de 2015, a AESA rejeitou por motivos de segurança claros, tal como acima descrito, o pedido de TCO da Iraqi Airways.

(44)

Em 28 de setembro de 2015, a Comissão escreveu à ICAA. O ofício constitui o início das consultas oficiais com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas no Iraque, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. Nesse ofício, a Comissão explicou que a condição para o início destas consultas oficiais se relacionada com o desempenho em matéria de segurança das Iraqi Airways no âmbito do programa SAFA, bem como com a decisão negativa tomada pela AESA relativamente ao pedido de autorização de TCO desta transportadora aérea.

(45)

Em 27 de outubro de 2015, a Comissão escreveu à ICAA e às Iraqi Airways, informando ambas as partes de que o processo desta transportadora aérea tinha sido inscrito na ordem do dia da reunião de 24 a 26 de novembro de 2015 do Comité da Segurança Aérea, e de que tanto a ICAA como as Iraqi Airways teriam a oportunidade de se pronunciarem perante o Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(46)

Em 3 de novembro de 2015, realizou-se uma videoconferência entre a Comissão, a AESA, os Estados-Membros e representantes da ICAA e das Iraqi Airways. Durante essa videoconferência, a ICAA apresentou uma panorâmica das suas funções, incluindo os princípios básicos dos seus procedimentos em matéria de supervisão da segurança. Outras informações prestadas pela ICAA incluíam uma síntese da supervisão que efetua às Iraqi Airways, assim como da forma como dá seguimento às informações relativas ao programa SAFA. A apresentação das Iraqi Airways durante essa videoconferência forneceu, entre outros elementos, informações meramente genéricas relativas ao seu sistema de gestão da segurança e da qualidade e a outras questões relacionadas com a segurança.

(47)

A ICAA e as Iraqi Airways compareceram perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015. Entre outros elementos, a ICAA declarou deter responsabilidades de supervisão sobre sete titulares de COA, incluindo as Iraqi Airways. A ICAA também apresentou um resumo das ações previstas para reforçar as suas capacidades. A AESA prestou informações sobre os problemas de segurança que fundamentaram a sua decisão negativa de TCO.

(48)

A Iraqi Airways apresentou vários elementos, incluindo informações referentes à sua análise e acompanhamento do programa SAFA. A apresentação não forneceu provas suficientes do funcionamento pormenorizado do sistema de gestão da segurança e da qualidade da transportadora aérea. As informações prestadas pela Iraqi Airways não foram de natureza suficiente para resolver completamente os problemas de segurança que fundamentaram a decisão da AESA, de recusar a autorização de TCO à transportadora aérea.

(49)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Iraqi Airways.

(50)

Uma vez que esta inclusão é uma consequência direta da decisão negativa da AESA de autorização de TCO, a Comissão tenciona reconsiderar esta inclusão, se e quando a AESA informar a Comissão de que considera que estão preenchidas as condições para que a AESA tome uma decisão positiva ao abrigo de parte TCO relativa às Iraqi Airways.

Transportadoras aéreas do Cazaquistão

(51)

Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas do Cazaquistão, com exceção de uma, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão (Comité da Aviação Civil do Cazaquistão) («CAC») para implementar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. Foi feita uma exceção parcial para a transportadora aérea Air Astana. A Air Astana foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e foi autorizada a operar com destino à União com parte da sua frota, limitada ao seu nível de operações nessa altura.

(52)

Em 2014, na sequência de uma melhoria dos registos da SAFA, a Air Astana foi autorizada a aumentar o seu nível de operações na União, mas apenas com o tipo de aeronaves com que tinha sido autorizada a operar na União desde 2009.

(53)

A Air Astana foi certificada de novo pelo CCA em abril de 2015 e, no âmbito da auditoria de segurança operacional («IOSA») da Associação do Transporte Aéreo Internacional («IATA»), em maio de 2015. A transportadora aérea forneceu regularmente informações atualizadas sobre as suas operações de voo e as suas atividades de formação e manutenção. A auditoria à Air Astana, realizada pela AESA em outubro de 2015 no âmbito da parte TCO, não revelou quaisquer provas de incumprimentos das normas internacionais. A Air Astana foi considerada bem dotada de pessoal e gerida de forma eficaz por uma equipa de gestão internacional competente, acompanhada de pessoal local. A organização desenvolveu uma cultura de segurança forte e credível. A equipa de auditoria da AESA recomendou, por conseguinte, que se concedesse à Air Astana uma autorização de TCO sem apresentar constatações.

(54)

A fim de prestar informações atualizadas sobre as atividades de supervisão da segurança do Cazaquistão, o CAC foi convidado para uma audição na reunião do Comité da Segurança Aérea de 24 de novembro de 2015. O CAC indicou que estão em curso medidas para corrigir as deficiências identificadas pela OACI em 2014 no âmbito da ICVM, nomeadamente os problemas de segurança graves no domínio das operações aéreas. Essas medidas incluem o estabelecimento de um programa de formação de inspetores de segurança da aviação e a melhoria dos procedimentos respeitantes à certificação dos operadores aéreos e à emissão de aprovações específicas. No que se refere aos problemas de segurança graves, o CAC indicou que, na melhor das hipóteses, não se prevê a sua resolução antes do final de 2015. Além disso, em novembro de 2015, as autoridades competentes do Cazaquistão assinaram um memorando de entendimento com um prestador de serviços de consultoria, com vista a aumentar o nível de aplicação efetiva das normas de segurança pertinentes no país. O CAC também indicou que, em 2015, um total de 12 operadores sob a sua supervisão foram certificados de novo e que foram revogados cinco COA. Pese embora esta evolução favorável, o grau de incerteza continua a ser importante em relação ao nível de conformidade da certificação dos operadores aéreos e aos processos de homologação, bem como à eficácia das medidas regulamentares aplicadas para responder aos problemas de segurança graves.

(55)

A Air Astana foi igualmente convidada para ser ouvida na reunião do Comité da Segurança Aérea de 24 de novembro de 2015. A Air Astana facultou elementos de prova de que estabeleceu um processo de gestão da segurança estável e eficaz, para enfrentar os riscos para a segurança, realizar a análise das causas profundas e promover uma cultura de segurança dentro da sua organização. A transportadora aérea demonstrou capacidade para gerir as alterações no âmbito do alcance e do volume das suas atividades de forma segura e eficiente. Além disso, a Air Astana assegurou que a supervisão da sua frota é realizada em conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis.

(56)

A transportadora SCAT JSC, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audição ao Comité da Segurança Aérea, que se realizou em 24 de Novembro de 2015. A transportadora aérea concluiu com êxito um certificação IOSA. De acordo com as informações fornecidas pela SCAT JSC, várias das suas aeronaves do tipo Boeing B-737 e B-757 estão registadas na Lituânia. Embora a Comissão reconheça os progressos realizados pela SCAT JSC, a transportadora aérea não facultou elementos de prova de que as operações de voo, bem como a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das suas aeronaves, sejam realizadas em conformidade com as normas de segurança aplicáveis.

(57)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, incluindo as fornecidas durante a audição de 24 de novembro de 2015, conclui-se que o projeto de reforma da regulamentação no domínio da aviação civil no Cazaquistão está a progredir lentamente. No entanto, a realização de progressos mais aprofundados depende da resolução dos problemas de segurança graves pendentes no domínio das operações aéreas para que possa ser ponderada uma flexibilização das restrições substanciais atualmente aplicadas às transportadoras aéreas sob a supervisão do CAC, com exceção da Air Astana.

(58)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, os resultados positivos da auditoria TCO à Air Astana e as explicações dadas durante a audição perante o Comité da Segurança Aérea, considera-se que deixaram de se verificar as condições para manter uma proibição parcial da Air Astana.

(59)

No que diz respeito à SCAT JSC, a Comissão tenciona examinar este processo, a fim de assegurar que uma eventual flexibilização da proibição de operação da SCAT JSC não apresenta riscos de segurança nas operações com destino à União.

(60)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a retirar a Air Astana do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(61)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo às aeronaves da Air Astana prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

Transportadoras aéreas do Líbano

(62)

Prosseguem as consultas com as autoridades competentes do Líbano (autoridade da aviação civil libanesa) («CAA do Líbano»), com o objetivo de confirmar se este país está a executar o plano de medidas corretivas elaborado em resposta às constatações e aos problemas de segurança graves, com base na ICVM realizada em dezembro de 2012.

(63)

Em 4 de novembro de 2015, representantes da CAA do Líbano e das transportadoras aéreas Middle East Airlines e Wings of Lebanon participaram numa reunião técnica em Bruxelas com a Comissão e a AESA, a fim de apresentarem uma atualização dos progressos que têm vindo a ser realizados pela CAA do Líbano, principalmente no respeitante à resolução dos problemas de segurança graves, à criação de uma autoridade da aviação civil e à separação das funções de supervisão da segurança das funções de prestação de serviços que dependem, atualmente, da CAA do Líbano.

(64)

A CAA do Líbano tinha fornecido informações adicionais à OACI sobre os problemas de segurança graves e apresentou estas informações durante a reunião técnica. A mesma CAA convidou recentemente a OACI a verificar as medidas corretivas, mas esta verificação ainda não se realizou. Foi referido que a direção de segurança de voo, responsável pela certificação e a supervisão das transportadoras aéreas, tem uma posição mais independente dentro da CAA do Líbano, embora tal não fosse confirmado por provas inequívocas durante a reunião técnica.

(65)

A transportadora aérea Middle East Airlines fez uma apresentação sobre a sua gestão das operações e da segurança: a transportadora aérea parecia controlar adequadamente os processos nos domínios críticos para a segurança das operações de voo, formação de tripulantes, gestão da aeronavegabilidade e gestão da qualidade e da segurança. A AESA prestou informações sobre o facto de uma reunião recente com as Middle East Airlines, no âmbito do seu pedido de autorização de TCO, ter produzido resultados positivos. A transportadora aérea organiza regularmente auditorias por terceiros a fim de remediar a falta de supervisão da segurança pela sua própria autoridade, bem como para melhorar a aplicação das normas de segurança internacionais de forma mais aprofundada.

(66)

A transportadora aérea Wings of Lebanon apresentou as suas operações, efetuadas com um único tipo de aeronave, e os procedimentos de segurança que aplica. Os principais responsáveis desta transportadora aérea foram recentemente substituídos, o que conduziu a uma melhoria dos procedimentos operacionais da transportadora aérea e constitui um bom ponto de partida para o desenvolvimento de um sistema de gestão da segurança.

(67)

A melhoria do sistema de supervisão da segurança, embora sejam progressiva, juntamente com as medidas corretivas adotadas pelas Middle East Airlines e as informações de segurança disponíveis, não justificam, nesta fase, a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Líbano. No entanto, a fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades libanesas.

(68)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, portanto, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União incluindo nela transportadoras do Líbano.

(69)

Caso surjam informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas de Madagáscar

(70)

A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade da aviação civil de Madagáscar, (Aviation Civile de Madagascar) («ACM»). A pedido desta, teve lugar em Bruxelas, em 2 de outubro de 2015, uma reunião entre, por um lado, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros e, por outro, a ACM e a transportadora aérea Air Madagascar.

(71)

Durante essa reunião, a ACM e a Air Madagascar prestaram informações sobre os progressos realizados por ambas as organizações relativamente aos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas implementadas para corrigir as deficiências de segurança detetadas, referidas nos considerandos 66 a 74 do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011. Tanto a ACM como a Air Madagascar consideram que as deficiências de segurança têm sido supridas de forma adequada; a ACM pediu a reavaliação das restrições operacionais impostas à Air Madagascar.

(72)

A Comissão registou os progressos comunicados pela ACM para corrigir as deficiências detetadas pela OACI, bem como as informações prestadas pela ACM e a transportadora aérea Air Madagascar no que respeita aos seus planos de ações corretivas e preventivas. Embora reconhecendo os progressos alcançados pela ACM e a transportadora aérea Air Madagascar, e mesmo tendo em conta os novos progressos esperados, não estão reunidas as condições para flexibilizar a atual proibição parcial da Air Madagascar. Continua a ser necessária a verificação da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. A ACM deve consolidar a sua experiência no que respeita aos novos procedimentos que adotou. Neste contexto, a União poderá organizar uma visita de avaliação no local em Madagáscar, no primeiro trimestre de 2016. Além disso, não existem, atualmente, suficientes elementos de prova que justifiquem a flexibilização das restrições operacionais às transportadoras aéreas de Madagáscar.

(73)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, constata-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras de Madagáscar.

Transportadoras aéreas de Moçambique

(74)

A missão de avaliação da União, que teve lugar em abril de 2015, permitiu à Comissão concluir que, apesar de a autoridade da aviação civil competente em Moçambique, (Instituto de aviação civil de Moçambique) («IACM»), ter demonstrado progressos significativos na aplicação das normas de segurança internacionais, se mantêm deficiências importantes no sistema de supervisão da segurança neste país. Por conseguinte, foi decidido que a Comissão, com o apoio da AESA, preste assistência técnica com vista a ajudar a solucionar os problemas remanescentes e a concluir o processo de reforço das capacidades internas necessário para obter a sustentabilidade desejada.

(75)

Em 12 de outubro de 2015 foi iniciado um projeto de assistência técnica de longa duração que se prolongará até ao início de junho de 2016. A primeira fase do projeto produziu alguns resultados preliminares. Uma revisão aprofundada do quadro jurídico e das regras da aviação levou à identificação de correções e melhorias para posterior adoção. Estão a ser ponderados os princípios e a estrutura de um certo número de atos de direito da União Europeia em matéria de aviação civil para os adaptar às especificidades do sistema de aviação de Moçambique. Vão ser envidados esforços orientados para abordar sistematicamente todas as constatações da auditoria USOAP da OACI de protocolo aberto, com vista a melhorar de forma significativa o rácio de execução efetiva. Realizou-se uma ronda de contactos com todas as transportadoras aéreas e foi efetuado um reexame da sua situação em matéria de certificação. A fim de suprir algumas das vulnerabilidades do IACM estão a ser ponderados diversos protocolos de cooperação. Foi lançada a identificação de todos os processos e procedimentos internos do IACM que exigem uma reforma profunda.

(76)

Em 14 de setembro de 2015 teve início um projeto de assistência técnica de curta duração que terminou em 13 de novembro. Proporcionou ações de formação no posto de trabalho e orientações em matéria de fiscalização e de certificação de aeródromos, incidindo, nomeadamente, no novo aeroporto internacional Nacala e no aeroporto internacional da Beira já existente.

(77)

Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não é suficiente, no contexto das normas de segurança internacionais. Por conseguinte, os elementos de que dispõe não permitem sustentar a decisão de flexibilizar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.

(78)

De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 5 de novembro de 2015, foram certificadas três novas transportadoras aéreas em Moçambique, a saber, Ambassador Lda. (COA MOZ-21), Everett Aviation Lda. (COA MOZ-18) e Inaer Aviation Mozambique Lda. (COA MOZ-19). Contudo, o IACM não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais. Através dessa mesma lista, o IACM informou a Comissão de que os COA das transportadoras aéreas Aero-Serviços Sarl (COA MOZ-08), Emílio Air Charter Lda (COA MOZ-05) e Unique Air Charter Lda (COA MOZ-13), anteriormente suspensos durante o processo de recertificação já tinham sido revogados, devido à sua incapacidade para completar este processo.

(79)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Ambassador Lda, Everett Aviation Lda e Inaer Aviation Mozambique Lda. e a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Aero-Serviços Sarl, a Emílio Air Charter Lda e a Unique Air Charter Lda.

Transportadoras aéreas do Nepal

(80)

A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade da aviação civil do Nepal (CAAN) a fim de determinar as capacidades desta para aplicar e fazer cumprir as normas internacionais de segurança aplicáveis.

(81)

A Comissão e a AESA visitaram a CAAN, de 5 a 9 de outubro de 2015. A visita ao local tinha como objetivo que a AESA fornecesse assistência técnica sob a forma de uma avaliação dos progressos realizados pela CAAN em relação aos resultados da auditoria da OACI e revisse o roteiro de forma a incluir recomendações para a resolução das questões pendentes. A Comissão participou nesta visita in loco para analisar os progressos feitos pela CAAN relacionadas com as anomalias que conduziram à proibição de transportadoras aéreas nepalesas imposta em dezembro de 2013.

(82)

As visitas no local confirmaram que a CAAN realizou progressos satisfatórios quanto à aplicação das normas de segurança internacionais. Segundo a OACI, o plano de medidas corretivas elaborado pela CAAN abrange plenamente as constatações, incluindo as que deram origem aos problemas de segurança graves identificados pela organização. No entanto, a execução das medidas não pode ser verificada durante a visita no local. Os problemas de segurança graves relativos às operações aéreas ainda se mantêm. A CAAN prevê uma missão da equipa de segurança da delegação regional da OACI, em dezembro de 2015, para ter uma avaliação preliminar da implementação das medidas corretivas, tendo em vista a realização de uma ICVM no primeiro trimestre de 2016. No decurso dessa ICVM, a aplicação efetiva das medidas corretivas deve ser verificada pela OACI. A CAAN aplica um programa regular de auditoria a todas as transportadoras aéreas e a outros prestadores de serviços sob a sua supervisão. No entanto, o programa de controlo deve continuar a ser reforçado.

(83)

No decurso de uma reunião com o Ministro do turismo, da cultura e da aviação civil do Nepal, foi salientado que para melhorar o sistema de supervisão da aviação no Nepal é necessário conferir à CAAN capacidade total para funcionar independentemente do nível político no respeitante às suas funções de segurança, com pessoal qualificado suficiente. O ministro informou a Comissão de que estão em preparação novas alterações à lei da aviação civil do Nepal, a fim de resolver as questões institucionais e estabelecer a independência da função de supervisão da segurança relativamente aos prestadores de serviços; o ministro informou ainda que a CAAN tem apoio para a resolução de todas as constatações.

(84)

Em 7 e 8 de outubro de 2015, as transportadoras aéreas Buddha Air, Yeti Airlines, Tara Air e Nepal Airlines Corporation, registadas no Nepal, foram visitadas pela Comissão e pela AESA, a fim de efetuar uma breve análise da evolução verificada desde a última visita em fevereiro de 2014. As quatro transportadoras aéreas foram recertificadas em conformidade com a abordagem em cinco etapas teve e a CAAN tem exercitado um controlo regular. O desenvolvimento dos sistemas de gestão da segurança e a cultura de segurança destas transportadoras aéreas apresenta diferentes níveis de maturidade e, embora algumas se encontrem numa fase claramente mais avançada do que outras, nenhuma das transportadoras aéreas cumpre atualmente as normas de segurança internacionais aplicáveis.

(85)

A CAAN também informou que tinham sido certificadas duas novas companhias aéreas. A Saurya Airlines obteve um COA com o número 083/2014 em 13 de novembro de 2014 e Himalaya Airlines obteve um COA com o número 084/2015 em 9 de março de 2015. Contudo, a CAAN não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais.

(86)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Saurya Airlines e a Himalaya Airlines.

Transportadoras aéreas das Filipinas

(87)

A Comissão, a AESA e os Estados-Membros acompanharam de perto o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas que operam com destino à União, nomeadamente através da atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas filipinas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(88)

Antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, a autoridade da aviação civil das Filipinas (CAAP) forneceu à Comissão certas informações técnicas referentes à sua supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas. Segundo as informações prestadas, existem atualmente 38 transportadoras titulares de COA ativas nas Filipinas. A equipa de gestão da CAAP que tem contribuído para os progressos no âmbito da aviação civil das Filipinas mantém-se em funções e está empenhada no seu programa contínuo de melhoramentos. Além disso, as informações prestadas pela CAAP e a análise das informações sobre acidentes e incidentes não indicam a existência de tendências preocupantes relativas às transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas.

(89)

A Philippine Airlines, Air Philippines' Corporation e a Cebu Pacific Air foram recentemente objeto de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento. Os relatórios indicam que não existem tendências preocupantes relacionadas com estas inspeções SAFA na plataforma de estacionamento.

(90)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras das Filipinas.

(91)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas filipinas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

(92)

A Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(93)

Em 23 de outubro de 2015, a Comissão, assistida pela AESA e por um Estado-Membro, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era examinar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 10 de março de 2014 e 9 de março de 2015, e identificar os casos que merecem especial atenção.

(94)

Durante a reunião, a Comissão chamou a atenção para a ausência de uma análise adequada das causas profundas por alguns operadores com um rácio SAFA de 2 ou superior. A FATA declarou que as constatações observadas no decurso de inspeções SAFA estão a ser objeto de análise regular e que a eficácia das medidas corretivas dos operadores é objeto de um acompanhamento constante. A FATA comprometeu-se a acompanhar os casos de irregularidades que ainda não tenham sido devidamente retificadas e a fornecer à Comissão informações atualizadas sobre o estatuto desses casos. Além disso, a FATA apresentou uma resenha atualizada dos últimos casos de suspensão e revogação dos COA das transportadoras aéreas sob a sua supervisão.

(95)

Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição, perante o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. No entanto, foi decidido que devem prosseguir as reuniões regulares de peritos de segurança entre a Comissão e as autoridades russas, pelo menos uma vez antes de cada reunião do Comité da Segurança Aérea.

(96)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Federação da Rússia.

(97)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(98)

Se as inspeções revelarem um risco iminente para a segurança, devido ao incumprimento das normas de segurança, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas do Sudão

(99)

A autoridade da aviação civil do Sudão (SCAA) manteve contactos regulares com a Comissão, em particular no que diz respeito à avaliação das transportadoras aéreas registadas no Sudão. As atividades de supervisão da SCAA melhoraram no que diz respeito a um certo número de transportadoras aéreas. Embora a SCAA tenha confirmado a sua disponibilidade para receber uma visita de avaliação no local em outubro de 2015, a Comissão pediu o adiamento da visita para o início de 2016, a fim de que a SCAA e as transportadoras aéreas disponham de mais tempo para aplicarem as normas de segurança internacionais.

(100)

A União deve proceder a uma missão de avaliação da segurança, para se verificar se a SCAA e as transportadoras aéreas certificadas no Sudão cumprem as normas de segurança internacionais.

(101)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às do Sudão.

Transportadoras aéreas de Taiwan

(102)

Tendo em conta os dois acidentes mortais registados pela transportadora aérea TransAsia Airways (TNA) nos últimos 18 meses, a Comissão encetou consultas formais com a autoridade da aviação civil de Taiwan (CAA) em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. A CAA e a transportadora aérea TNA foram, neste contexto, convidadas a participar numa reunião técnica com a Comissão e com a AESA, que teve lugar em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015, a fim de discutir o sistema de supervisão da segurança introduzido pela CAA, bem como o desempenho do sistema de segurança da TNA.

(103)

Durante a reunião, a CAA informou que o seu sistema de supervisão da segurança assenta nas normas e práticas recomendadas da OACI, e explicou, em referência aos oito elementos críticos da OACI, a forma como desempenha as suas responsabilidades de supervisão da segurança. A CAA informou mais pormenorizadamente sobre as medidas tomadas após os incidentes e acidentes que envolveram a transportadora aérea TNA nos últimos dois anos. Em conformidade com a legislação de Taiwan a CAA congelou igualmente o nível das operações aéreas realizadas pela transportadora aérea TNA por um período de um ano a contar da data do segundo acidente. Por último, a CAA sublinhou o seu empenhamento em aplicar o anexo 19 da OACI e anunciou que iria realizar uma avaliação do sistema de gestão da segurança (SGS) a todas as transportadoras aéreas certificadas em Taiwan até ao final de 2017.

(104)

Nessa mesma reunião, a transportadora aérea TNA informou a Comissão de que após os acidentes mortais de 2014 e 2015, tinha elaborado e implementado um plano de ação de melhoria da segurança de voo que abrange os seguintes domínios: reforço da cultura empresarial, estrutura da organização, execução do SGS, formação e medições. Informou ainda que, durante o ano de 2015, foram efetuadas alterações significativas na sua organização, incluindo a chegada de novas pessoas à direção, a criação de um serviço de garantia da qualidade, o estabelecimento de um comité de segurança de voo para a elaboração e promoção das políticas de segurança e a renovação da frota, de modo que em 2016 a idade média da frota fosse de quatro anos. Foram igualmente realizadas ações específicas para melhorar a formação das tripulações de voo. Para além das atividades de supervisão realizadas pela CAA, em 2015a ATR e a Fundação para Segurança de Voo realizaram visitas de avaliação com o apoio da Airbus e do Bureau Veritas. As visitas de avaliação no local conduziram a uma série de recomendações, que foram incluídas no plano de medidas corretivas posteriormente desenvolvido pela transportadora aérea TNA.

(105)

No final da reunião a CAA reiterou que todos os aspetos do setor da aviação em Taiwan estão em consonância com as normas internacionais estabelecidas pela OACI e exprimiu o seu empenhamento em continuar a acompanhar de perto o desempenho de segurança da transportadora aérea TNA e a aplicação dos planos de ações corretivas e preventivas.

(106)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, considerou-se não ser necessária a comparecência da CAA e da transportadora aérea TNA perante o Comité da Segurança Aérea nem impor a proibição de operações imposta a transportadoras aéreas de Taiwan. No entanto, a CAA e a transportadora aérea TNA acordaram prosseguir as consultas técnicas a fim de permitir à Comissão acompanhar a aplicação dos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas e discutir as questões relacionadas com a segurança numa base contínua.

(107)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às de Taiwan.

(108)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas em Taiwan, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

Transportadoras aéreas da Tailândia

(109)

Por ofício de 14 de outubro de 2015, a autoridade da aviação civil da Tailândia (CAA da Tailândia) forneceu à Comissão informações sobre os progressos da aplicação das medidas corretivas para suprir os problemas de segurança graves identificados pela OACI e outras constatações feitas pela OACI e pela Administração Federal da Aviação. Foi salientado o facto de o Governo da Tailândia ter conseguido reorganizar a antiga Direção da aviação civil numa CAA autónoma da Tailândia, em questão de meses. A CAA da Tailândia recrutou novos técnicos, bem como pessoal de inspeção adicional e continuará a reforçar a sua equipa de pessoal.

(110)

De 9 a 12 de novembro de 2015, a AESA efetuou uma visita à Tailândia, que abrangeu a CAA do país, para analisar os casos de incumprimento detetados pela OACI, à luz de TCO pedidos por duas transportadoras aéreas tailandesas. As observações formuladas pela AESA estão em sintonia com as constatações da OACI. A AESA considerou que a CAA da Tailândia sofre de deficiências e se encontra sobrecarregada, mas também registou progressos encorajadores. Para que a sua evolução seja positiva é necessário apoio político e dispor de tempo suficiente e realista para aplicar medidas corretivas de forma sustentável.

(111)

A pedido do Governo da Tailândia, foi organizada uma reunião técnica em 23 de novembro de 2015, em que participaram a Comissão, a AESA, altos funcionários do Governo tailandês, funcionários da CAA da Tailândia e representantes da transportadora aérea Thai Airways International. O Comité da Segurança Aérea também considerou significativas as informações prestadas durante a reunião respeitantes às melhorias a introduzir no sistema de aviação civil tailandês.

(112)

Por conseguinte, a delegação tailandesa foi convidada para uma audição perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015. A CAA da Tailândia apresentou as melhorias em matéria de organização e os planos de ação a curto, médio e longo prazo destinados a corrigir as deficiências detetadas pela OACI e os problemas de segurança graves. No que se refere aos prazos, a CAA da Tailândia explicou que se considera mais importante disponibilizar um sistema de segurança da aviação de elevada qualidade do que estabelecer prazos irrealistas. A CAA da Tailândia tenciona aplicar os regulamentos de segurança da aviação europeia e está a celebrar contratos com a AESA e com outros parceiros europeus para apoiar esta aplicação. A Thai Airways efetuou uma apresentação sobre o seu desenvolvimento e a aplicação das normas de segurança internacionais e a gestão da segurança nas suas operações.

(113)

Embora o nível da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais seja baixo, conforme revelaram os resultados da auditoria da OACI de fevereiro de 2015, o Governo e a CAA da Tailândia manifestam um claro compromisso de melhorar o sistema de supervisão da segurança no país e apresentaram provas de que, num curto lapso de tempo, já foi possível alcançar progressos relevantes. No entanto, as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas da Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. Contudo, a fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades da Tailândia.

(114)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Tailândia.

(115)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(116)

Caso surjam informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas da Zâmbia

(117)

Em 4 de setembro de 2015, a autoridade da aviação civil da Zâmbia (ZCAA) forneceu à Comissão informações atualizadas sobre os trabalhos relativos ao plano de ação para a segurança nacional. Essas informações revelam que foram realizados progressos satisfatórios. No entanto, certas ações ainda se encontram na sua fase final e não estão completamente concluídas. De comum acordo entre a Comissão e a ZCAA, foi decidido adiar para o início de 2016 uma visita de avaliação da UE.

(118)

A ZCAA deve prosseguir os esforços de aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. A Comissão tenciona intensificar os preparativos para a visita de avaliação no local no início de 2016, a fim de verificar a aplicação dessas normas na Zâmbia.

(119)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Zâmbia.

(120)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(121)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

(1)

O anexo A é substituído pelo texto que figura no anexo A do presente regulamento;

(2)

O anexo B é substituído pelo texto que figura no anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

(5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de Abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).


ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES  (1)

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Número OACI que designa a companhia aérea

Estado do operador

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

IRAQI AIRWAYS

001

IAW

Iraque

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

República Islâmica do Afeganistão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

AOC 009

AFG

República Islâmica do Afeganistão

KAM AIR

AOC 001

KMF

República Islâmica do Afeganistão

PAMIR AIRLINES

Desconhecido

PIR

República Islâmica do Afeganistão

SAFI AIRWAYS

AOC 181

SFW

República Islâmica do Afeganistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

 

 

República de Angola

AEROJET

AO 008-01/11

TEJ

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

AO 006-01/11-MBC

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

AIR26

AO 003-01/11-DCD

DCD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

FLY540

AO 004-01 FLYA

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

AO 005-01/11

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

AO 002-01/10-SOR

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República do Benim

AERO BENIN

PEA No 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

AEB

República do Benim

AFRICA AIRWAYS

Desconhecido

AFF

República do Benim

ALAFIA JET

PEA No 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

Desconhecido

República do Benim

BENIN GOLF AIR

PEA No 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.

BGL

República do Benim

BENIN LITTORAL AIRWAYS

PEA No 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

LTL

República do Benim

COTAIR

PEA No 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

COB

República do Benim

ROYAL AIR

PEA No 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

BNR

República do Benim

TRANS AIR BENIN

PEA No 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

TNB

República do Benim

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

CANADIAN AIRWAYS CONGO

RAC06-012

Desconhecido

República do Congo

EMERAUDE

RAC06-008

Desconhecido

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

EQUAJET

RAC06-007

EKJ

República do Congo

EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

RAC 06-014

Desconhecido

República do Congo

MISTRAL AVIATION

RAC06-011

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

TSG

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República Democrática do Congo (RDC)

AIR FAST CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

106/CAB/MIN/TVC/2012

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE SKY

409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO AIRWAYS

019/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DAKOTA SPRL

409/CAB/MIN/TVC/071/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

102/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/011/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KORONGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/001/2011

KGO

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

098/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/009/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVE AIR

004/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

103/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSAIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/073/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WILL AIRLIFT

409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

CEL

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

PUNTO AZUL

2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

TANGO AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

Eritreia

ERITREAN AIRLINES

AOC No 004

ERT

Eritreia

NASAIR ERITREA

AOC No 005

NAS

Eritreia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

 

 

República Gabonesa

AFRIC AVIATION

010/MTAC/ANAC-G/DSA

EKG

República Gabonesa

ALLEGIANCE AIR TOURIST

007/MTAC/ANAC-G/DSA

LGE

República Gabonesa

NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

008/MTAC/ANAC-G/DSA

NRG

República Gabonesa

SKY GABON

009/MTAC/ANAC-G/DSA

SKG

República Gabonesa

SOLENTA AVIATION GABON

006/MTAC/ANAC-G/DSA

SVG

República Gabonesa

TROPICAL AIR-GABON

011/MTAC/ANAC-G/DSA

Desconhecido

República Gabonesa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua e da Indonesia Air Asia, designadamente:

 

 

República da Indonésia

AIR BORN INDONESIA

135-055

Desconhecido

República da Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

República da Indonésia

ALDA TRANS PAPUA

135-056

Desconhecido

República da Indonésia

ALFA TRANS DIRGANTATA

135-012

Desconhecido

República da Indonésia

ANGKASA SUPER SERVICES

135-050

LBZ

República da Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

SQS

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

121-043

Desconhecido

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

VIT

República da Indonésia

BATIK AIR

121-050

BTK

República da Indonésia

CITILINK INDONESIA

121-046

CTV

República da Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

República da Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

República da Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

DRZ

República da Indonésia

DIRGANTARA AIR SERVICE

135-014

DIR

República da Indonésia

EASTINDO

135-038

ESD

República da Indonésia

ELANG LINTAS INDONESIA

135-052

Desconhecido

República da Indonésia

ELANG NUSANTARA AIR

135-053

Desconhecido

República da Indonésia

ENGGANG AIR SERVICE

135-045

Desconhecido

República da Indonésia

ERSA EASTERN AVIATION

135-047

Desconhecido

República da Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

República da Indonésia

HEAVY LIFT

135-042

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR ASIA EXTRA

121-054

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR TRANSPORT

121-034

IDA

República da Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

República da Indonésia

JAYAWIJAYA DIRGANTARA

121-044

JWD

República da Indonésia

JOHNLIN AIR TRANSPORT

135-043

JLB

República da Indonésia

KAL STAR

121-037

KLS

República da Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

República da Indonésia

KOMALA INDONESIA

135-051

Desconhecido

República da Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

KUR

República da Indonésia

LION MENTARI AIRLINES

121-010

LNI

República da Indonésia

MARTABUANA ABADION

135-049

Desconhecido

República da Indonésia

MATTHEW AIR NUSANTARA

135-048

Desconhecido

República da Indonésia

MIMIKA AIR

135-007

Desconhecido

República da Indonésia

MY INDO AIRLINES

121-042

Desconhecido

República da Indonésia

NAM AIR

121-058

Desconhecido

República da Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA AIR CHARTER

121-022

SJK

República da Indonésia

PEGASUS AIR SERVICES

135-036

Desconhecido

República da Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

República da Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

República da Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

República da Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

República da Indonésia

SAYAP GARUDA INDAH

135-004

Desconhecido

República da Indonésia

SMAC

135-015

SMC

República da Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

República da Indonésia

SURYA AIR

135-046

Desconhecido

República da Indonésia

TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

121-048

TNU

República da Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

TWT

República da Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

121-038

XAR

República da Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

TVV

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

121-018

TMG

República da Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

República da Indonésia

UNINDO

135-040

Desconhecido

República da Indonésia

WESTSTAR AVIATION INDONESIA

135-059

Desconhecido

República da Indonésia

WING ABADI AIRLINES

121-012

WON

República da Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, incluindo:

 

 

República do Cazaquistão

AIR ALMATY

AK-0483-13

LMY

República do Cazaquistão

ATMA AIRLINES

AK-0469-12

AMA

República do Cazaquistão

AVIA-JAYNAR / AVIA-ZHAYNAR

AK-0467-12

SAP

República do Cazaquistão

BEK AIR

AK-0463-12

BEK

República do Cazaquistão

BEYBARS AIRCOMPANY

AK-0473-13

BBS

República do Cazaquistão

BURUNDAYAVIA AIRLINES

KZ-01/001

BRY

República do Cazaquistão

COMLUX-KZ

KZ-01/002

KAZ

República do Cazaquistão

EAST WING

KZ-01/007

EWZ

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR

AK-0472-13

EAK

República do Cazaquistão

FLY JET KZ

AK-0477-13

FJK

República do Cazaquistão

INVESTAVIA

AK-0479-13

TLG

República do Cazaquistão

IRTYSH AIR

AK-0468-13

MZA

República do Cazaquistão

JET AIRLINES

KZ-01/003

SOZ

República do Cazaquistão

KAZAIR JET

AK-0474-13

KEJ

República do Cazaquistão

KAZAIRTRANS AIRLINE

AK-0466-12

KUY

República do Cazaquistão

KAZAVIASPAS

AK-0484-13

KZS

República do Cazaquistão

PRIME AVIATION

AK-0478-13

PKZ

República do Cazaquistão

SCAT

KZ-01/004

VSV

República do Cazaquistão

ZHETYSU AIRCOMPANY

AK-0470-12

JTU

República do Cazaquistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República Quirguiz

AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

15

EAA

República Quirguiz

AIR MANAS

17

MBB

República Quirguiz

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República Quirguiz

CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

13

CBK

República Quirguiz

HELI SKY

47

HAC

República Quirguiz

AIR KYRGYZSTAN

03

LYN

República Quirguiz

MANAS AIRWAYS

42

BAM

República Quirguiz

S GROUP INTERNATIONAL

(formerly S GROUP AVIATION)

45

IND

República Quirguiz

SKY BISHKEK

43

BIS

República Quirguiz

SKY KG AIRLINES

41

KGK

República Quirguiz

SKY WAY AIR

39

SAB

República Quirguiz

TEZ JET

46

TEZ

República Quirguiz

VALOR AIR

07

VAC

República Quirguiz

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

 

 

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

Líbia

AFRIQIYAH AIRWAYS

007/01

AAW

Líbia

AIR LIBYA

004/01

TLR

Líbia

BURAQ AIR

002/01

BRQ

Líbia

GHADAMES AIR TRANSPORT

012/05

GHT

Líbia

GLOBAL AVIATION AND SERVICES

008/05

GAK

Líbia

LIBYAN AIRLINES

001/01

LAA

Líbia

PETRO AIR

025/08

PEO

Líbia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

República de Moçambique

AMBASSADOR LDA

MOZ-21

Desconhecido

República de Moçambique

CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

MOZ-07

Desconhecido

República de Moçambique

COA — COASTAL AVIATION

MOZ-15

Desconhecido

República de Moçambique

CPY — CROPSPRAYERS

MOZ-06

Desconhecido

República de Moçambique

CRA — CR AVIATION LDA

MOZ-14

Desconhecido

República de Moçambique

ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA

MOZ-04

Desconhecido

República de Moçambique

EVERETT AVIATION LDA

MOZ-18

Desconhecido

República de Moçambique

HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA

MOZ-11

Desconhecido

República de Moçambique

INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA

MOZ-19

Desconhecido

República de Moçambique

KAY — KAYA AIRLINES, LDA

MOZ-09

KYY

República de Moçambique

LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.

MOZ-01

LAM

República de Moçambique

MAKOND, LDA

MOZ-20

Desconhecido

República de Moçambique

MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX

MOZ-02

MXE

República de Moçambique

OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA

MOZ-17

Desconhecido

República de Moçambique

SAF — SAFARI AIR LDA

MOZ-12

Desconhecido

República de Moçambique

SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA

MOZ-10

Desconhecido

República de Moçambique

TTA — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

MOZ-16

TTA

República de Moçambique

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

República do Nepal

AIR DYNASTY HELI. S.

035/2001

Desconhecido

República do Nepal

AIR KASTHAMANDAP

051/2009

Desconhecido

República do Nepal

BUDDHA AIR

014/1996

BHA

República do Nepal

FISHTAIL AIR

017/2001

Desconhecido

República do Nepal

GOMA AIR

064/2010

Desconhecido

República do Nepal

HIMALAYA AIRLINES

084/2015

Desconhecido

República do Nepal

MAKALU AIR

057A/2009

Desconhecido

República do Nepal

MANANG AIR PVT LTD

082/2014

Desconhecido

República do Nepal

MOUNTAIN HELICOPTERS

055/2009

Desconhecido

República do Nepal

MUKTINATH AIRLINES

081/2013

Desconhecido

República do Nepal

NEPAL AIRLINES CORPORATION

003/2000

RNA

República do Nepal

SAURYA AIRLINES

083/2014

Desconhecido

República do Nepal

SHREE AIRLINES

030/2002

SHA

República do Nepal

SIMRIK AIR

034/2000

Desconhecido

República do Nepal

SIMRIK AIRLINES

052/2009

RMK

República do Nepal

SITA AIR

033/2000

Desconhecido

República do Nepal

TARA AIR

053/2009

Desconhecido

República do Nepal

YETI AIRLINES DOMESTIC

037/2004

NYT

República do Nepal

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

São Tomé e Príncipe

AFRICA'S CONNECTION

10/AOC/2008

ACH

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

DESCONHECIDO

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

DESCONHECIDO

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

DESCONHECIDO

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

DESCONHECIDO

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

DESCONHECIDO

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

DESCONHECIDO

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

DESCONHECIDO

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

 

 

República do Sudão

ALFA AIRLINES

54

AAJ

República do Sudão

ALMAJAL AVIATION SERVICE

15

MGG

República do Sudão

BADR AIRLINES

35

BDR

República do Sudão

BENTIU AIR TRANSPORT

29

BNT

República do Sudão

BLUE BIRD AVIATION

11

BLB

República do Sudão

DOVE AIRLINES

52

DOV

República do Sudão

ELIDINER AVIATION

8

DND

República do Sudão

FOURTY EIGHT AVIATION

53

WHB

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

17

Desconhecido

República do Sudão

HELEJETIC AIR

57

HJT

República do Sudão

KATA AIR TRANSPORT

9

KTV

República do Sudão

KUSH AVIATION

60

KUH

República do Sudão

MARSLAND COMPANY

40

MSL

República do Sudão

MID AIRLINES

25

NYL

República do Sudão

NOVA AIRLINES

46

NOV

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS

1

SUD

República do Sudão

SUN AIR COMPANY

51

SNR

República do Sudão

TARCO AIRLINES

56

TRQ

República do Sudão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Zâmbia

ZAMBEZI AIRLINES

Z/AOC/001/2009

ZMA

Zâmbia


(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.


ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO  (1)

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número OACI que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave objeto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

Estado de matrícula

TAAG -ANGOLA AIRLINES

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à exceção de 6 aeronaves Boeing B777 e 4 aeronaves Boeing B737-700

Toda a frota, à exceção de D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TEI, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH, D2-TBJ.

República de Angola

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comoros

Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP.

Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336).

Comoros

AFRIJET BUSINESS SERVICE  (2)

002/MTAC/ANAC-G/DSA

ABS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50 e 2 aeronaves Falcon 900

Toda a frota, à exceção de TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

República Gabonesa

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601 e 1 aeronave HS-125-800

Toda a frota, à exceção de TR-AAG, ZS-AFG.

República Gabonesa; República da África do Sul

IRAN AIR  (3)

FS 100

IRA

República Islâmica do Irão

Toda a frota, à exceção de

10 aeronaves Airbus A300 e 2 aeronaves Airbus A310

Toda a frota, à exceção de

 

EP-IBA,

 

EP-IBB,

 

EP-IBC,

 

EP-IBD,

 

EP-IBG,

 

EP-IBI,

 

EP-IBJ,

 

EP-IBS,

 

EP-ICE,

 

EP-ICF,

 

EP-IBK,

 

EP-IBL.

República Islâmica do Irão

AIR KORYO

GAC-AOC/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia

Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves de tipo TU-204

Toda a frota, à exceção de P-632, P-633.

República Popular Democrática da Coreia

AIR MADAGASCAR

5R-M01/2009

MDG

Madagáscar

Toda a frota, à exceção de aeronaves Boeing B737, das aeronaves ATR 72/42 e de 3 aeronaves DHC 6-300

Toda a frota, à exceção de aeronaves da frota de Boeing B737, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de ATR 72/42, conforme referido no COA; MGC, 5R-MGD e 5R-MGF.

República de Madagáscar


(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.

(3)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/97


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2323 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.os 2 e 4, o artigo 8.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o número de explorações da amostra por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). Atendendo à mudança estrutural da agricultura na Finlândia, de que resultou a diminuição do número de explorações, importa reduzir em conformidade o número de explorações da amostra daquele Estado-Membro, fixado no citado anexo.

(2)

De acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, nos três anos seguinte à sua adesão à União Europeia, a Croácia constitui uma única circunscrição da RICA. Aproximando-se o termo desse período, é necessário fixar no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, o número de explorações da amostra por circunscrição da RICA para aquele Estado-Membro.

(3)

Tendo em conta as alterações previstas no presente regulamento, a Finlândia e a Croácia devem ser autorizadas a rever os seus planos de seleção para o exercício contabilístico de 2016.

(4)

O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo da ficha de exploração. Por motivos de clareza, do mesmo anexo devem constar informações complementares sobre determinadas instruções e definições.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Finlândia e a Croácia podem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2016. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de março de 2016, os planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico.»

2)

Os anexos II e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir do exercício contabilístico de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).


ANEXO

Os anexos II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:

«CROÁCIA

861

Jadranska Hrvatska

329

862

Kontinentalna Hrvatska

922

Total Croácia

1 251»

b)

A entrada correspondente à Finlândia passa a ter a seguinte redação:

«FINLÂNDIA

670

Etelä-Suomi

403

680

Sisä-Suomi

229

690

Pohjanmaa

208

700

Pohjois-Suomi

110

Total Finlândia

950»

2)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

No sétimo parágrafo, o terceiro travessão relativo ao grau de exatidão dos dados das fichas de exploração, passa a ter a seguinte redação:

«—

superfícies: em ares (1 a = 100 m2), exceto no caso dos cogumelos, que são expressos em metros quadrados de superfície total cultivada, e no quadro M “Subsídios”, em que as unidades de base são registadas em ha.»;

b)

No quadro A da secção «Classes A.CL.», a primeira frase relativa à categoria A.CL.180.C passa a ter a seguinte redação:

«Zona de fundos estruturais A.CL.180.C.: deve ser indicada a região, das referidas no artigo 90.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em que se situa a maior parte da superfície agrícola útil da exploração;

(1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»;"

c)

No quadro B da secção «SAU de arrendamento B.UT.», o primeiro parágrafo da categoria B.UT.20.A passa a ter a seguinte redação:

«SAU B.UT.20.A. (terras aráveis, pastagens permanentes, culturas permanentes e hortas familiares) explorada por outra pessoa que não o seu proprietário, usufrutuário ou enfiteuta, mediante um contrato de arrendamento (a renda paga em espécie e/ou natureza; é em geral, fixada previamente e não varia em função dos resultados da exploração) e/ou SAU explorada em condições semelhantes.»;

d)

No quadro H, a linha da categoria 5062 passa a ter a seguinte redação:

«5062

FO

Impostos fundiários e prediais

 

—»

e)

No quadro H, a primeira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para os Estados-Membros que, no passado, utilizaram a possibilidade prevista no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão (2), e relativamente aos anos 2014-2016, a comunicação dos dados referidos nos códigos 3031-3033 é facultativa.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (JO L 127 de 15.5.2012, p. 1).»;"

f)

Sob o título «GRUPOS DE INFORMAÇÕES DO QUADRO K», a seguir ao terceiro parágrafo, sob o termo «Quantidade (coluna Q)», a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«As quantidades dos produtos da apicultura, exceto o mel (código 700), devem ser expressas em quintais de “equivalente-mel”»;

g)

Sob o título «GRUPOS DE INFORMAÇÕES DO QUADRO L», na secção «L.SA Vendas», o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os prémios e subsídios a produtos, recebidos durante o exercício, não são incluídos no montante das vendas; devem ser indicados na categoria adequada (códigos 2110 a 2900) do quadro M (“Subsídios”). Se os eventuais encargos de comercialização forem conhecidos, não são deduzidos do montante das vendas, mas devem ser indicados na categoria correspondente de encargos específicos de outras atividades lucrativas (códigos 4010 a 4090) do quadro H (“Fatores de Produção”).»



12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/101


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2324 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes em determinadas zonas geográficas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescas que exploram essas populações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca a grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas, estabelecidos no seu anexo I.

(3)

Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas, com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura de grupos de esforço apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de relação entre a carga administrativa e as necessidades de conservação.

(4)

Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os grupos de artes TR1 e TR2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes TR1 e TR2 acarreta o risco de aumento da mortalidade por pesca do bacalhau e que, se se aplicasse apenas no mar do Norte, no Skagerrak e no canal da Mancha oriental, essa fusão conduziria a incoerências com outras zonas de gestão. Concluiu igualmente que o tipo de artes que resultaria da nova fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes TR1 e TR2 separadamente e que é pouco provável que a relação custo/eficiência aumente, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria a um maior número de pescadores exercer uma pesca mais seletiva.

(5)

Acresce que, numa avaliação do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 efetuada em 2011 (3), o CCTEP observou que, em 2010, a mortalidade por pesca do bacalhau do mar do Norte foi apenas 3 % inferior ao valor registado em 2008. O CCTEP concluiu, por último, que, no tocante à unidade populacional de bacalhau do mar do Norte, a gestão do esforço de pesca não permitiu reduzir as remoções.

(6)

O esforço atribuído aos grupos de artes TR1 e TR2 baixou consideravelmente desde a introdução do atual regime de gestão do esforço de pesca, em 2008. A importância dos potenciais efeitos negativos da fusão na mortalidade por pesca do bacalhau é, por conseguinte, muito inferior ao que teria sido.

(7)

Uma fusão permitiria reduzir significativamente os custos de gestão. Uma redução dos grupos de artes conduziria a uma redução dos custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, uma vez que, nomeadamente, muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca. Além disso, a aplicação da obrigação recentemente introduzida de desembarcar todas as capturas mobilizará uma quantidade considerável de recursos humanos nas administrações dos Estados-Membros. Acresce que a Comissão considera que, se houver um aumento da mortalidade por pesca do bacalhau, a aplicação de medidas de proteção suplementares não induzirá obrigatoriamente custos administrativos substanciais.

(8)

De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente.

(9)

À luz do exposto, pode concluir-se que o valor acrescentado de uma introdução mais rápida da obrigação de desembarcar bacalhau, em termos de redução da mortalidade por pesca desta espécie causada por capturas indesejadas, é maior do que o do regime de gestão do esforço atualmente em vigor.

(10)

Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes TR1 e TR2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa e divisão CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas CE da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nessas regiões.

(11)

A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes TR1 e TR2 na mortalidade por pesca de bacalhau, a fim de adaptar a estrutura dos grupos de artes em conformidade, se a mortalidade por pesca desta espécie aumentar devido a devoluções.

(12)

Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é aditado o seguinte número:

«3.

Em derrogação ao disposto no ponto 1, sobre a gestão do esforço de pesca na zona referida no ponto 2, alínea b), os grupos de artes TR2 e TR1 devem ser considerados um único grupo de artes de pesca com uma malhagem igual ou superior a 70 mm. Os Estados-Membros devem continuar a comunicar separadamente a utilização do esforço para os grupos de artes TR1 e TR2, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

(2)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 49.a Reunião Plenária (PLEN-15-02)

(3)  Avaliação dos planos plurianuais para o bacalhau no mar da Irlanda, no Kattegat, no mar do Norte e no oeste da Escócia (CCTEP-11-07).

(4)  Parecer do CIEM sobre as possibilidades de pesca, as capturas e o esforço nas ecorregiões do mar do Norte em sentido lato e no mar Céltico: 6.3.4 Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha Oriental, Skagerrak).


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/104


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2325 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de maio de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), o início de um processo antidumping relativo às importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China («China») e da Federação da Rússia («Rússia»), na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de abril de 2015 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de determinados produtos planos de aço laminados a frio da União.

1.   PRODUTO EM CAUSA

(2)

O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, exceto de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, exceto:

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos;

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»);

produtos laminados planos de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos»; e

produtos planos laminados de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido;

originários da China e da Rússia («países em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00, 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99, ex 7209 25 00, 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80, ex 7211 29 00, 7225 50 80, 7226 92 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.   PEDIDO

(3)

O pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base foi apresentado pelo autor da denúncia em 12 de novembro de 2015. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

(5)

O autor da denúncia alega que o registo é justificado na medida em que o produto em causa continua a ser objeto de dumping e que os importadores tinham perfeito conhecimento de práticas de dumping que se prolongaram por um longo período de tempo e causaram prejuízo à indústria da União. O autor da denúncia alega ainda que as importações da Rússia e da China prejudicam a indústria da União e que se registou um aumento substancial do nível dessas importações, mesmo após o período de inquérito, suscetível de comprometer o efeito corretor do direito antidumping, caso esse direito venha a ser aplicado.

(6)

A Comissão considera que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento das práticas de dumping dos exportadores. Havia elementos de prova prima facie suficientes a este respeito na denúncia, tendo tal sido declarado no aviso de início do presente processo (3). A versão não confidencial da denúncia estimou margens de dumping de 28 % para as importações chinesas e de até 20-25 % para as importações originárias da Rússia. Dada a amplitude do dumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores tinham ou deviam ter conhecimento da situação.

(7)

No que respeita à China, o autor da denúncia apresentou na denúncia elementos de prova sobre o valor normal com base nas informações sobre preços de um produtor canadiano, tendo escolhido o Canadá como país análogo. Para a Rússia, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre um valor normal calculado (estimativa de custos de fabrico, despesas de venda, encargos administrativos e outras despesas gerais, bem como lucros). Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. O preço das exportações chinesas foi determinado com base em nove faturas de vendas de exportações chinesas para a União, enquanto o preço de exportação russo foi estabelecido com base nos dados do Eurostat.

(8)

Além disso, o autor da denúncia forneceu, tanto na denúncia como no pedido de registo, elementos de prova suficientes, sob a forma de comunicados de imprensa, em que são descritas as práticas de dumping dos exportadores chineses e russos e que, à primeira vista, não podiam e não deviam ter sido ignorados pelos importadores.

(9)

Desde o início do processo, em maio de 2015, observou-se um novo aumento de aproximadamente 33 % para a China e 45 % para a Rússia quando se comparam os volumes de importação dos países em causa durante o período de maio de 2014 a setembro de 2014 com o mesmo período em 2015 (isto é, o período após o início). No pedido de registo, o autor da denúncia comparou igualmente os volumes combinados das importações chinesas e russas do produto em causa no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2014 com o período compreendido entre janeiro de 2015 e setembro de 2015. Esta comparação revelou um aumento de 24 % do volume das importações provenientes dos dois países em causa. Tal demonstra que houve um aumento substancial das importações russas e chinesas do produto em causa no primeiro semestre de 2015 e, a fortiori, após o início do presente inquérito.

(10)

O autor da denúncia incluía igualmente elementos de prova prima facie na denúncia e no pedido de registo sobre a tendência para a descida dos preços de venda das importações para os países em causa. Na denúncia, o preço de venda médio chinês para a União diminuiu 16 %, ao passo que a média do preço de venda russo para a União diminuiu 7 % entre 2010 e setembro de 2014. No pedido de registo, foram comparados os preços de importação para o período compreendido entre 2011 e o primeiro semestre de 2015, tendo a comparação revelado uma diminuição de 21 % do preço de importação médio chinês e uma queda de 26 % do preço médio de importação russo. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar a alegação de que tanto os exportadores chineses como os russos praticam dumping. Quanto à evolução dos preços de importação após o início do processo em maio de 2015, observou-se uma nova queda de 5 % em cada um dos países em causa, utilizando dados do Eurostat de setembro de 2015.

(11)

Além disso, na denúncia, existem elementos de prova prima facie suficientes que indicam o prejuízo causado e, nas observações apresentadas no âmbito do inquérito, incluindo o pedido de registo, há elementos de prova de que haveria um prejuízo adicional devido ao aumento contínuo dessas importações a preços cada vez mais baixos. Atendendo à cronologia, o aumento do volume das importações objeto de dumping e outras circunstâncias (nomeadamente, o excesso de capacidade na China e o comportamento em termos de preços dos exportadores chineses e russos) iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Além disso, em virtude do início do atual processo, e tendo em conta a evolução das importações russas e chinesas em termos de preços e volumes até à data, é razoável pressupor que o nível das importações do produto em causa poderá aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

4.   PROCEDIMENTO

(12)

Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

(13)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

5.   REGISTO

(14)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antidumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

(15)

Na denúncia, o autor da mesma estima uma margem média de dumping de 28 % e uma margem média de subcotação de 19 %-22 % para a China, para o produto em causa. Para a Rússia, o autor da denúncia estima que a média das margens de dumping se situa na gama de 15 % a 20 % para o produto em causa. A média da margem de subcotação para a Rússia varia entre 23 % e 27 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subcotação estimada com base na denúncia, ou seja, 19-22 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa. Para a Rússia, o montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da média da margem de dumping estimada com base na denúncia, ou seja, 15-20 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(16)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de proceder ao registo das importações na União de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado ou outras ligas de aço, exceto de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, exceto:

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos;

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»);

produtos laminados planos de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos»; e

produtos planos laminados de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido;

originários da República Popular da China e da Federação da Rússia («países em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00 (código TARIC 7209150090), 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99 (código TARIC 7209189990), ex 7209 25 00 (código TARIC 7209250090), 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80 (códigos TARIC 7211238019, 7211238095 e 7211238099), ex 7211 29 00 (códigos TARIC 7211290019 e 7211290099), 7225 50 80 e 7226 92 00.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO C 161 de 14.5.2015, p. 9.

(3)  JO C 161 de 14.5.2015, p. 9 (ponto 3 do aviso de início).

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/108


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2326 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de autorização e reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) já existentes, o artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual todas as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações são consideradas como CCP elegíveis.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que tiverem recebido dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

Tanto o período de transição para os requisitos de fundos próprios previsto no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 como o período de transição para a comunicação da margem inicial previsto no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 expiravam em 15 de junho de 2014.

(4)

O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Estes períodos de transição foram prorrogados até 15 de dezembro de 2015 através dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 591/2014 (3), (UE) n.o 1317/2014 (4) e (UE) 2015/880 (5) da Comissão.

(5)

O processo de autorização para as CCP já estabelecidas na União está em curso, mas não estará concluído antes de 15 de dezembro de 2015. No que respeita às CCP já existentes estabelecidas em países terceiros que já apresentaram um pedido de reconhecimento, várias foram já reconhecidas pela ESMA e algumas outras poderão sê-lo com base nas decisões de equivalência nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que a Comissão adotou em 13 de novembro de 2015. O processo de reconhecimento não estará, contudo, concluído até 15 de dezembro de 2015. Após o termo da prorrogação do período transitório estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/880, permaneceria por conseguinte a necessidade de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais que conduziu anteriormente à prorrogação do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às CCP estabelecidas em países terceiros. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União), evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à ausência de CCP reconhecidas estabelecidas em cada país terceiro relevante que prestem, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições da União necessitam. Mesmo que apenas temporário, tal aumento poderia eventualmente levar à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP, causando assim perturbações nos mercados em que essas CCP operam. Uma nova prorrogação dos períodos de transição por seis meses afigura-se por conseguinte apropriada.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os períodos de 15 meses previstos, respetivamente, no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, já prorrogados nos termos do artigo 1.o dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 591/2014 e (UE) 2015/880, são prorrogados por um período adicional de seis meses, até 15 de junho de 2016.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 12.12.2014, p. 6).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).


12.12.2015   

PT

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L 328/110


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2327 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

90,2

TR

91,2

ZZ

90,7

0707 00 05

MA

90,5

TR

155,3

ZZ

122,9

0709 93 10

MA

64,5

TR

134,6

ZZ

99,6

0805 10 20

MA

71,7

TR

62,0

ZA

34,0

ZW

32,0

ZZ

49,9

0805 20 10

MA

70,6

ZZ

70,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

113,8

TR

85,4

ZZ

99,6

0805 50 10

TR

96,2

ZZ

96,2

0808 10 80

CL

81,9

US

110,2

ZA

187,8

ZZ

126,6

0808 30 90

CN

58,1

TR

130,9

ZZ

94,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/112


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2328 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


ANEXO

I.A

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4590

09.4599

09.4591

09.4592

09.4593

09.4594

09.4595

09.4596

I.F

Produtos originários da Suíça

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4155

9,899845

I.H

Produtos originários da Noruega

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4179

2 575 203

I.I

Produtos originários da Islândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4205

09.4206

I.K

Produtos originários da Nova Zelândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4514

7 000 000

09.4515

4 000 000

09.4182

16 806 000

09.4195

20 540 500

I.L

Produtos originários da Ucrânia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016

(em kg)

09.4600

4 000 000

09.4601

750 000

09.4602

750 000


DECISÕES

12.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/116


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2329 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e no âmbito do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, não é adequada para as importações de bananas originárias, respetivamente, no Peru e na Guatemala para o ano de 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que entrou provisoriamente em vigor no que diz respeito à Colômbia e ao Peru em 1 de agosto de 2013 e 1 de março de 2013, respetivamente, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.

(2)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, que entrou provisoriamente em vigor no que diz respeito aos países da América Central durante 2013, dos quais a Guatemala foi o último, em 1 de dezembro de 2013, introduziu um mecanismo semelhante para as bananas.

(3)

Em conformidade com estes mecanismos e nos termos dos artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 19/2013 e do Regulamento (UE) n.o 20/2013, uma vez atingido o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, de 1 de janeiro de 2012) provenientes de um dos países em causa, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas frescas no que respeita a esse país ou estatuir que não é adequada tal suspensão.

(4)

A decisão da Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em articulação com o artigo 4.o desse regulamento.

(5)

As importações na União Europeia de bananas frescas originárias da Guatemala ultrapassaram o limiar de 62 500 toneladas métricas definido no acordo comercial supramencionado, em outubro de 2015. Em novembro de 2015, as importações na União Europeia de bananas frescas originárias do Peru tinham igualmente ultrapassado o limiar definido de 86 250 toneladas métricas.

(6)

Neste contexto, nos termos dos artigos 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 19/2013 e do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a Comissão tomou em consideração o impacto das importações em causa na situação do mercado das bananas na União, a fim de determinar se o direito aduaneiro preferencial deve ser suspenso. Para o efeito, a Comissão analisou o impacto das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade geral do mercado da União de bananas frescas.

(7)

As importações de bananas frescas provenientes do Peru representaram pouco menos do que 2 % do total das importações de bananas frescas na União Europeia, quando ultrapassaram o limiar definido para 2015. Com base numa projeção das importações até ao final de 2015, tomando em consideração as importações mensais em 2015 e o facto de as importações provenientes do Peru em 2014 permanecerem abaixo de 2 % do total das importações de todo o ano civil, não há indícios que sugiram que o nível das importações oriundas do Peru, em comparação com as importações totais, seria materialmente diferente para todo o ano de 2015.

(8)

As importações de bananas frescas provenientes da Guatemala representaram pouco menos do que 1,5 % do total das importações de bananas frescas na União Europeia, quando ultrapassaram o limiar para 2015. Mesmo se, em termos absolutos, este valor represente o dobro do volume de importação de 2014, com base numa projeção de importações até ao final de 2015 e tendo em consideração as importações mensais em 2015, as importações de bananas oriundas da Guatemala não são suscetíveis de exceder 1,5 % das importações totais durante todo o ano de 2015.

(9)

Embora o preço de importação do Peru fosse, em média, 670 EUR/tonelada nos primeiros nove meses de 2015, isto é, 4 % mais elevado do que o preço médio de outras importações, o preço de importação da Guatemala foi, em média, 621 EUR/tonelada no mesmo período, ou seja, 3,5 % inferior aos preços médios de outras importações de bananas frescas para a UE.

(10)

As importações combinadas do Peru e da Guatemala deverão continuar a ser inferiores a 3,5 % do total das importações para todo o ano de 2015, e o seu preço médio combinado é comparável ao nível dos preços de outras importações.

(11)

As importações de bananas frescas provenientes de outros grandes países de exportação tradicionais com os quais a UE também tem um acordo comercial livre, nomeadamente, a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em mecanismos de estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendências e os mesmos valores unitários nos últimos três anos. Por exemplo, o nível de importações provenientes da Colômbia e da Costa Rica foi, respetivamente, 627 mil toneladas e 516 mil toneladas abaixo dos limiares definidos em outubro de 2015, e significativamente mais elevado do que as importações totais provenientes do Peru e da Guatemala durante um ano completo.

(12)

O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em outubro de 2015 (960 EUR/tonelada) não registou alterações assinaláveis em relação ao preço médio das bananas nos meses anteriores.

(13)

Assim, não só não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes do Peru e da Guatemala para além do volume anual de importação de desencadeamento fixado, como tal também não teve qualquer impacto significativo na situação dos produtores da UE. Também não é de esperar que esta situação se altere nos restantes meses de 2015.

(14)

Por último, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 19/2013 e pelo Regulamento (UE) n.o 20/2013, não há qualquer indicação de ameaça de degradação grave da situação ou de degradação para os produtores das regiões ultraperiféricas da UE em 2015.

(15)

Com base neste exame, a Comissão concluiu que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias do Peru não é adequada. A Comissão concluiu ainda que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias da Guatemala não é adequada. A Comissão continuará a acompanhar de perto as importações de bananas provenientes de ambos estes países,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial sobre as importações de bananas frescas classificadas na posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias do Peru e da Guatemala não é adequada durante 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)