9.12.2015   

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L 323/1

9.12.2015   

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L 323/2

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II.

(2)

O ponto 2 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que a autoridade competente deve classificar as zonas de produção em que autoriza a colheita de moluscos bivalves vivos em três categorias diferentes em função do nível de contaminação fecal.

(3)

A fim de classificar as zonas de produção, a autoridade competente deve definir um período de revisão de dados de amostragem de cada zona de produção e de afinação a fim de determinar a conformidade com as normas especificadas no referido regulamento.

(4)

O ponto 3 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que a autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe A as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos para consumo humano direto. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas devem cumprir as regras sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (4) estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do setor alimentar na aplicação das medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Mais especificamente, estabelece um critério de segurança dos géneros alimentícios para a Escherichia coli em moluscos bivalves vivos e equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos.

(6)

O critério do Codex Alimentarius para a E. coli relativamente aos produtos colocados no mercado difere do critério estabelecido na legislação da União Europeia. O critério do Codex Alimentarius consiste num plano de três classes (n = 5, c = 1, m = 230 e M = 700 E. coli NMP/100 g de carne e de líquido intravalvar), enquanto o critério da União Europeia é um plano de duas classes (n = 1, c = 0, M = 230 E. coli NMP/100 g de carne e de líquido intravalvar). Esta divergência tem implicações para o comércio internacional. O critério do Codex Alimentarius, baseado em normas internacionais, deve ser igualmente refletido nas regras relativas à classificação das zonas de produção pertencentes à Classe A estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

(7)

A abordagem do plano de três classes do Codex Alimentarius é mais suscetível de detetar lotes não conformes, nomeadamente à medida que os níveis de contaminação se aproximam do limite regulamentar. A abordagem do Codex Alimentarius para ensaios dos produtos finais é considerada cientificamente mais precisa e proporciona, em média, uma proteção da saúde praticamente equivalente.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 e o Regulamento (CE) n.o 854/2004 deverão seguir o Codex Alimentarius no que se refere a este critério e devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1.

No capítulo II do anexo II, antes da parte A:

2.

No anexo II, o ponto 2 da parte A do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

3.

No anexo II, o ponto 3 da parte A do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

As amostras de moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem exceder, em 80 % das amostras recolhidas durante o período de revisão, 230 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar. Nos restantes 20 % de amostras não devem exceder 700 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

Ao avaliar os resultados para o período de revisão definido para a manutenção de uma zona pertencente à classe A, a autoridade competente pode, baseada numa avaliação dos riscos com base num inquérito, decidir não tomar em consideração um resultado anómalo que exceda o nível de 700 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.»

1.

No quadro relativo aos critérios de segurança dos géneros alimentícios, a entrada 1.25 passa a ter a seguinte redação:

2.

A nota de rodapé 16 passa a ter a seguinte redação:

3.

9.12.2015   

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L 323/5

(1)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Especialidade Tradicional Garantida «Belokranjska pogača», registada pelo Regulamento (UE) n.o 182/2010 da Comissão (2).

(1)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

9.12.2015   

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L 323/6

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.12.2015   

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L 323/8

(1)

A Comissão deve apresentar, pelo procedimento estabelecido nos artigos 21.o a 24.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, uma proposta em que indique o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para 2017, o montante das contribuições para 2016, o montante da primeira parcela das contribuições para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa das contribuições para 2018 e 2019.

(2)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição deverão ser feitos a título do 10.o FED.

(4)

Em 10 de novembro de 2014, o Conselho adotou a decisão que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED, em 2016, em 3 350 000 000 de euros para a Comissão e em 250 000 000 de euros para o BEI.

(5)

Nos termos do artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho (3), a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.o, 9.o e 10.o FED, deve ser reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED. As reduções terão impacto nas contribuições dos Estados-Membros para 2015, 2016 e 2017, em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento,

9.12.2015   

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L 323/11

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (1) (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014.

(2)

O artigo 10.o do Acordo prevê a criação de um Comité Misto pelas Partes. O referido artigo dispõe ainda que o Comité Misto tem por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias.

(4)

São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação totalmente harmonizada do Acordo pelos consulados da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições da legislação das Partes no Acordo que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.

(5)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

9.12.2015   

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L 323/22

(1)

A Diretiva 2009/138/CE estabelece um regime prudencial baseado no risco para as empresas de seguros e de resseguros na União. A plena aplicação da Diretiva 2009/138/CE às empresas de seguros e de resseguros na União iniciar-se-á em 1 de janeiro de 2016. Apesar de a Diretiva 2009/138/CE só ser plenamente aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a Comissão pode já adotar a presente decisão delegada, por força do artigo 311.o da referida diretiva.

(2)

O artigo 227.o da Diretiva 2009/138/CE diz respeito ao regime de equivalência para as seguradoras de países terceiros que se inserem em grupos que tenham a sua sede na União. A adoção, nos termos do artigo 227.o da Diretiva 2009/138/CE, de uma decisão de equivalência sob a forma de um ato delegado da Comissão, permite a estes grupos, quando utilizam o método de dedução e agregação a título de método de consolidação para efeitos de relato financeiro do grupo, proceder ao cálculo dos requisitos de capital e dos fundos próprios disponíveis segundo as regras em vigor no país terceiro, em vez de o efetuar com base na Diretiva 2009/138/CE, para efeitos do cálculo dos requisitos de solvência e dos fundos próprios elegíveis a nível do grupo.

(3)

O artigo 227.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE prevê a possibilidade de estabelecer a equivalência provisória dos regimes de solvência de países terceiros aplicáveis às empresas de seguros que satisfaçam determinados critérios. O estabelecimento da equivalência provisória é válido por um período de dez anos, passível de ser prorrogado por períodos adicionais de 10 anos.

(4)

Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma prestou aconselhamento à Comissão para efeitos de avaliação do regime de solvência de países terceiros nos termos do artigo 227.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE (3). No caso dos Estados Unidos, o diálogo em matéria de seguros, lançado em 2012 com o objetivo de melhorar a compreensão mútua dos respetivos regimes de regulamentação e de supervisão das empresas de seguros, assegurou um quadro privilegiado para o intercâmbio de informações, tendo conduzido à conclusão que culmina na presente decisão.

(5)

Na Austrália, as normas em matéria de fundos próprios para o seguro de vida e não vida [Life and General Insurance Capital Standards (LAGIC) (General Insurance Prudential Standard (GPS) 110: Capital Adequacy, Life Insurance Prudential Standards (LPS) 110: Capital Adequacy] requerem que as seguradoras calculem os requisitos de fundos próprios com base no risco de seguro, no risco de concentração de seguros, no risco inerente aos ativos, no risco de concentração a nível dos ativos, no risco operacional e na agregação dos riscos (aggregation benefit). Recorre-se a uma abordagem baseada no total do balanço. Vigora um requisito mínimo de fundos próprios (Prudential Capital Requirement — PCR); as empresas estão igualmente obrigadas a instituir um processo de avaliação da adequação dos fundos próprios a nível interno (Internal Capital Adequacy Assessment Process — ICAAP), com vista a identificar as medidas que serão tomadas para retificar um declínio nos fundos próprios, em função da ultrapassagem de determinados limiares em relação ao PCR. As seguradoras do ramo não-vida são autorizadas a utilizar modelos internos, sob reserva da sua aprovação pela autoridade australiana de regulamentação prudencial (Australian Prudential Regulation Authority — APRA). As normas GPS 220 e LP 220 (gestão dos riscos) requerem um quadro de gestão de riscos que deve incluir, pelo menos, uma estratégia de gestão dos riscos que descreva as políticas em matéria de gestão dos riscos, os procedimentos, as responsabilidades da direção e as modalidades de controlo interno. As empresas de seguros devem comunicar à APRA a sua situação em matéria de solvência, a sua situação financeira, os seus resultados financeiros, a adequação dos seus fundos próprios, os seus investimentos, a composição da sua carteira de ativos e a sua concentração, dados relativos aos prémios e sinistros, as suas responsabilidades em matéria de apólices e as suas posições em risco extrapatrimoniais. Em conformidade com a Lei das sociedades de 2001, as empresas devem elaborar relatórios financeiros anuais e apresentá-los à comissão australiana de valores mobiliários e investimentos. Para as empresas de seguros de vida, do ramo não-vida e grupos seguradores, vigoram obrigações adicionais em matéria de informação no que se refere à gestão do capital e à adequação dos fundos próprios. A APRA pode partilhar informações com outras autoridades de supervisão financeira; é uma das partes signatárias do Memorando de Entendimento Multilateral sobre Cooperação e Intercâmbio de Informações da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (IAIS), tendo celebrado memorandos de entendimento com outras autoridades de supervisão de países terceiros (incluindo várias autoridades de supervisão na União). A APRA é uma autoridade independente, incumbida da regulamentação prudencial e da supervisão das seguradoras, sendo o único organismo que pode autorizar uma entidade a exercer atividades seguradoras na Austrália. Pode emitir normas prudenciais que têm força de lei. Nenhum membro, atual ou antigo, do pessoal da APRA é autorizado a divulgar informações confidenciais obtidas no exercício das suas funções ou nessa capacidade, sob pena de sanções legais. A divulgação de informações a um órgão jurisdicional é estritamente limitada.

(6)

Nas Bermudas, a Lei relativa aos seguros estabelece dois requisitos em matéria de fundos próprios para as empresas de seguros que não sejam seguradoras cativas (4): a margem de solvência mínima (Minimum Solvency Margin — CSM) e um requisito reforçado de fundos próprios (Enhamced Cpaital Requirement — ECR), sendo ambos aplicáveis tanto às empresas de seguros de vida como às seguradoras do ramo não-vida. O ECR é determinado a partir do requisito de capital de solvência de base em causa (Basic Solvency Capital Requirement — BSCR), segundo uma fórmula-padrão ou o modelo de capital interno autorizado da seguradora, na condição de o ECR ser pelo menos equivalente à MSM da seguradora. O BSCR assegura a cobertura dos seguintes riscos: risco de crédito, risco de «spread», risco de mercado, risco de prémio, risco de provisionamento, risco da taxa de juro, risco de catástrofe e risco operacional. Recorre-se a um objetivo de capital correspondente a 120 % do ECR, a título de limiar para o sistema de alerta precoce em matéria de solvência. As regras aplicáveis aos fundos próprios elegíveis divergem consoante as diferentes categorias de seguradoras. A Lei relativa aos seguros prevê igualmente disposições sobre as obrigações das empresas em matéria de apresentação de informações quanto à sua solvência. A autoridade monetária das Bermudas (Bermudan Monetary Authority — BMA) é a entidade independente responsável pela regulamentação e supervisão do setor. A maioria das seguradoras nas Bermudas está obrigada a elaborar demonstrações financeiras adicionais, em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro; caso contrário, as seguradoras podem recorrer a todos os princípios de contabilidade geralmente aceites e reconhecidos pela BMA. As seguradoras devem publicar as suas demonstrações financeiras, que devem conter informações quantitativas e qualitativas. A BMA pode celebrar acordos e proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros, sendo parte signatária do memorando de entendimento multilateral do IAIS. A MBA está sujeita à legislação em matéria de confidencialidade, que impõe o tratamento confidencial de quaisquer informações obtidas pelo seu pessoal sobre as atividades ou a situação das instituições financeiras objeto de supervisão, ou relativamente a quaisquer pessoas em contacto com estas instituições.

(7)

No Brasil, o Decreto-Lei n.o 73/1966 relativo aos seguros prevê que as seguradoras, no intuito de garantir o cumprimento de todas as suas obrigações, devem constituir provisões técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nos termos da Resolução CNSP n.o 316, o capital mínimo requerido (CMR) é equivalente ao maior valor entre o capital base e o capital de risco. O capital base é um montante fixo que depende do tipo de entidade e das regiões em que esta foi autorizada a operar, enquanto o capital de risco corresponde à soma dos requisitos mínimos de fundos próprios para os riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado. Para a maioria das seguradoras, o capital de risco é superior ao capital base, constituindo portanto o CMR. A Resolução CNSP n.o 3162/2014 estabelece as regras que regem a utilização de um modelo interno, em vez da fórmula-padrão, para calcular o CMR. São aplicáveis requisitos mínimos em matéria de governo societário. As seguradoras devem proceder a controlos internos no que respeita às suas atividades, aos seus sistemas de informação e ao cumprimento dos seus requisitos legais. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão do setor dos seguros. Opera sob a égide do Ministério das Finanças enquanto órgão executivo da regulamentação adotada pelo CNSP. O seu conselho de gestão tem autoridade para definir, a título independente, as políticas gerais da SUSEP em matéria de regulamentação e assegurar o cumprimento das resoluções do CNSP na sua esfera de competências. As seguradoras estão obrigadas a transmitir mensalmente à SUSEP dados relativos ao seu capital, aos seus ativos e passivos, às suas receitas e despesas, bem como informações pormenorizadas, numa base trimestral, sobre as suas operações, o seu balanço, a sua conta de resultados; as seguradoras devem publicar as suas demonstrações financeiras, que devem conter informações quantitativas e qualitativas. A SUSEP pode celebrar acordos e proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros, sendo parte signatária do memorando de entendimento multilateral do IAIS. As informações só podem ser utilizadas para efeitos de supervisão dentro da esfera de competências da SUSEP no exercício das suas funções prudenciais. Além disso, as informações obtidas junto de outra autoridade só podem ser utilizadas para a finalidade visada por esse pedido. Os membros atuais e antigos do pessoal da SUSEP estão legalmente vinculados pelo dever de confidencialidade.

(8)

No Canadá, a Lei relativa às empresas de seguros (Insurance Companies Act) exige que estas últimas mantenham um nível adequado de fundos próprios. As orientações publicadas pelo gabinete de supervisão de instituições financeiras (Office of the Superintendent of Financial Institutions — OSFI) estabelecem normas pormenorizadas para o efeito. Os requisitos de fundos próprios aplicáveis às empresas de seguros são o requisito mínimo de capital permanente e o excedente (Minimum Continuing Capital and Surplus Requirement — MCCSR) para as seguradoras do ramo vida e o critério de capital mínimo (Minimum Capital Test — MCT) para as seguradoras do ramo não-vida. Tanto o MCCSR como o MCT englobam os riscos relacionados com os elementos patrimoniais e extrapatrimoniais do ativo e do passivo. As seguradoras do ramo não-vida estão obrigadas a dispor de fundos próprios superiores a 100 % do MCT, ao passo que as seguradoras do ramo vida devem deter fundos próprios superiores a 120 % do MCCSR. As seguradoras não estão autorizadas a desenvolver atividades abaixo desses níveis. Acresce a estes requisitos um objetivo prudencial em termos de nível de fundos próprios correspondente a 150 % do MCT para as seguradoras do ramo não-vida e do MCCSR para as seguradoras do ramo vida, respetivamente. Os requisitos de fundos próprios são calculados segundo uma fórmula-padrão; a utilização de modelos internos só é autorizada em casos muito limitados. As empresas de seguros estão igualmente obrigadas a definir um objetivo em termos de rácio de capital a nível interno com base numa autoavaliação do risco e da solvência (Own Risk and Solvency Assessment — ORSA), incluindo testes de esforço facultativos que tenham em conta as especificidades da seguradora. A OSFI, a autoridade canadiana responsável pela supervisão dos seguros, é uma agência federal independente, com autonomia financeira. Todas as seguradoras regulamentadas devem transmitir-lhe as suas contas anuais auditadas, bem como informações complementares, juntamente com um relatório do revisor oficial de contas, um relatório do atuário designado, um relatório de análise dinâmica da suficiência dos fundos próprios, que resuma os resultados dos diferentes testes de esforço, e declarações trimestrais sobre a sua situação em termos de fundos próprios. As empresas de seguros devem também elaborar e disponibilizar, a pedido, uma autoavaliação do risco e da solvência (ORSA) numa base anual, que defina um objetivo de fundos próprios a nível interno. A OSFI pode celebrar acordos e proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros; aderiu ao memorando de entendimento multilateral da IAIS em julho de 2012. A OSFI está sujeita à legislação em matéria de confidencialidade, que impõe o tratamento confidencial de quaisquer informações obtidas pelo seu pessoal sobre as atividades ou a situação das instituições financeiras objeto de supervisão, ou relativamente a quaisquer pessoas em contacto com essas instituições.

(9)

No México, a lei que estabelece um quadro prudencial revisto para as seguradoras, a saber, a Ley de Instituciones de Seguros y de Fianzas (LISF), entrou em vigor em 4 de abril de 2015. Nos termos desta lei, é aplicável um requisito de capital de solvência (RCS), que abrange os riscos de subscrição, bem como os riscos financeiros e de contraparte. Os testes de esforço devem realizar-se pelo menos uma vez por ano (simulação dinâmica de solvência). O regime mexicano permite utilizar quer uma fórmula-padrão, quer um modelo interno para o cálculo do RCS. A Comisión Nacional de Seguros y Fianzas (CNSF) é responsável pela supervisão das empresas de seguros do ramo vida e não-vida no México; dispõe de plena independência para conceder ou retirar a licença às empresas de seguros e realiza testes de esforço pelo menos uma vez por ano. As empresas de seguros devem comunicar-lhe pelo menos trimestralmente dados sobre a sua organização, as suas atividades, a sua contabilidade, os seus investimentos e os seus fundos próprios; devem também divulgar os seus objetivos, as suas políticas e práticas em matéria de assunção, transferência ou redução de riscos; e publicar informações quantitativas e qualitativas sobre as suas atividades, a sua situação técnica e financeira e os riscos incorridos. A CNSF pode cooperar e trocar informações com as autoridades de supervisão de países terceiros com as quais tenha celebrado um acordo de intercâmbio de informações; vigoram já diversos acordos deste teor e a CNSF solicitou a adesão ao memorando de entendimento multilateral da IAIS em 2010. Quando vigora um acordo de intercâmbio de informações entre a CNSF e uma autoridade de supervisão de um país terceiro, a CNSF deve solicitar a esta última o seu consentimento prévio antes de divulgar quaisquer comunicações que esta lhe tenha transmitido. Nenhuma pessoa que faça ou tenha feito parte do pessoal da CNSF é autorizada a divulgar informações confidenciais; a legislação nacional impõe requisitos em matéria de sigilo profissional e qualquer violação desta obrigação é passível de sanções.

(10)

Nos Estados Unidos, a regulamentação e a supervisão do setor dos seguros e resseguros é essencialmente da competência dos Estados federados. As seguradoras devem cumprir a legislação de cada Estado federado no qual emitem apólices e a supervisão dos seguros incumbe a entidades independentes, que operam a nível do Estado em causa, sob a égide de comissários de seguros. Os requisitos definidos pelos Estados federados em matéria de adequação de fundos próprios têm por base a National Association of Insurance Commissioners (NAIC) Risk-Based Capital (RBC) Model Law, adotada por todos os Estados. A fórmula-padrão de cálculo dos fundos próprios em função do risco (Risk-Based Capital — RBC) abrange os riscos mais significativos para cada um dos principais ramos de seguros (vida, imóveis, acidentes e saúde) e permite a utilização de modelos internos para certos produtos e módulos de risco específicos. O RBC é calculado mediante a aplicação de coeficientes a diferentes tipos de ativos, prémios, sinistros, despesas e provisões. Há quatro níveis de requisitos quantitativos de fundos próprios, correspondendo cada um a um nível distinto de intervenção prudencial: «Company Action Level», «Regulatory Action Level», «Authorized Control Level» e «Mandatory Control Level» (segundo um grau crescente de intervenção por parte da autoridade de supervisão). O regime americano prevê para as empresas de seguros um regime de autoavaliação do risco e da solvência (ORSA) comparável ao instituído pela Diretiva Solvência II. Quanto às obrigações em matéria de apresentação de informações e de transparência, impõe requisitos normalizados em matéria de informação, abrangendo nomeadamente: atividades e resultados, perfil de risco, métodos de avaliação e pressupostos utilizados, requisitos de fundos próprios e gestão. As demonstrações financeiras, incluindo o parecer atuarial e a declaração do revisor oficial de contas, são divulgados ao público. Os comissários de seguros dos diferentes Estados podem partilhar informações confidenciais com as autoridades de supervisão de países terceiros, desde que estas últimas se comprometam a manter a sua confidencialidade. Podem igualmente celebrar acordos de intercâmbio e utilização de informações confidenciais. As autoridades de supervisão da União e os serviços responsáveis pelos seguros a nível dos Estados americanos já assinaram diversos memorandos de entendimento sobre o intercâmbio de informações; uma série de serviços responsáveis pelos seguros a nível dos Estados americanos são signatários do memorando de entendimento multilateral da IAIS, tendo vários outros solicitado recentemente a sua adesão. De acordo com os requisitos de confidencialidade previstos na legislação normalizada da NAIC e incorporados no direito dos Estados federados, as informações obtidas pelas autoridades de supervisão de cada Estado são confidenciais, devendo manter a confidencialidade das informações transmitidas pelas autoridades de supervisão de países terceiros. O pessoal das autoridades de supervisão dos Estados americanos está sujeito a uma obrigação de sigilo profissional, nos termos da legislação dos Estados em causa.

(11)

Na sequência destas avaliações, os regimes de solvência dos países terceiros visados pela presente decisão devem ser considerados consentâneos com os critérios de equivalência provisória enunciados no artigo 227.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE, com exceção das regras relativas às sociedades cativas nas Bermudas, que estão sujeitas a um regime regulamentar distinto.

(12)

O período inicial da equivalência provisória estabelecido pela presente decisão deve ser de dez anos. Todavia, à margem da análise geral, a Comissão pode proceder a qualquer momento a uma análise específica de um determinado país ou território terceiro, sempre que a evolução na matéria a obrigue a reavaliar a equivalência estabelecida pela presente decisão. Por conseguinte, a Comissão deve continuar a acompanhar, com a assistência técnica da EIOPA, a evolução dos regimes em vigor nos países terceiros abrangidos pela presente decisão, bem como o cumprimento das condições com base nas quais essa decisão foi adotada.

(13)

A Diretiva 2009/138/CE é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. Consequentemente, a presente decisão deve igualmente conceder a equivalência provisória a partir dessa data,

9.12.2015   

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L 323/27

(1)

O artigo 11.o, n.o 3, da Decisão de Execução 2013/722/UE da Comissão (3) aprova o programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Letónia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.

(2)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 6, alínea c), subalínea vi), da Decisão de Execução 2013/722/UE, o montante máximo da participação financeira da União no programa de erradicação da raiva apresentado pela Letónia para 2014 foi fixado inicialmente em 1 225 000 EUR. De acordo com o artigo 11.o, n.o 7, alínea c), subalínea ii), da mesma decisão, o montante máximo da participação respeitante à parte do programa a implementar na zona tampão da Bielorrússia foi fixado em 475 000 EUR.

(3)

Na sequência de uma avaliação, pela Comissão, dos relatórios técnicos e financeiros intercalares apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, da Decisão 2009/470/CE no que se refere às despesas suportadas com o financiamento dos programas de erradicação para 2014, a Decisão de Execução 2014/925/UE da Comissão (4) alterou os montantes máximos para esses programas.

(4)

O artigo 5.o, n.o 17, da Decisão de Execução 2014/925/UE alterou o artigo 11.o, n.o 6, alínea c), subalínea vi), da Decisão de Execução 2013/722/UE e fixou em 400 000 EUR o montante máximo da participação financeira da União no programa de erradicação da raiva apresentado pela Letónia para 2014. O artigo 5.o, n.o 18, da Decisão de Execução 2014/925/UE alterou o artigo 11.o, n.o 7, alínea c), subalínea vi), da Decisão de Execução 2013/722/UE e fixou também em 400 000 EUR o montante máximo da participação financeira da União respeitante à parte desse programa a implementar na zona tampão da Bielorrússia.

(5)

Ocorreu um erro no recentemente fixado montante máximo da participação financeira da União no programa de erradicação da raiva apresentado pela Letónia em 2014. Em especial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, alínea c), subalínea vi), e com o artigo 11.o, n.o 7, alínea c), subalínea ii), da Decisão 2013/722/UE, tal como alterada, se a parte do programa a implementar na zona tampão da Bielorrússia fosse corretamente executada e os 400 000 EUR fossem utilizados, não estaria disponível mais nenhuma participação financeira da União para a parte do programa a implementar na Letónia. Isto não é coerente com a estratégia global para a erradicação da raiva da União Europeia, já que assenta na eliminação da doença nos Estados-Membros e na criação de zonas tampão ao longo das fronteiras externas da União para evitar a reintrodução da doença.

(6)

A Decisão de Execução 2013/722/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, tendo em devida conta o relatório intercalar técnico e financeiro apresentado pela Letónia no que se refere à implementação do programa de erradicação da raiva em 2014.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/29

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2)

O objetivo do anexo 9 do Acordo é facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos biológicos originários da União Europeia e da Suíça.

(3)

Em aplicação do artigo 8.o do anexo 9 do Acordo, o Grupo de Trabalho para os Produtos Biológicos examina todas as questões relativas a esse anexo e à sua execução e formula recomendações ao Comité Misto da Agricultura. Esse grupo reuniu para examinar, nomeadamente, o âmbito de aplicação do anexo. É conveniente alargar o âmbito de aplicação do anexo 9 aos vinhos e às leveduras atendendo à equivalência das disposições suíças e da União Europeia na matéria. Além disso, há que suprimir o conteúdo do apêndice 2, pois a Suíça alterou a sua legislação em matéria de rotulagem, indicando o modo de produção biológico para os alimentos para animais, e adotou disposições conformes ao direito europeu. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse os apêndices do anexo 9 nesse sentido.

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar os apêndices 1 e 2 do anexo 9,

9.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/31