ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 311

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
26 de novembro de 2015


Índice

 

III   Outros atos

Página

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 254/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/2121]

1

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 255/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/2122]

3

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123]

4

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 257/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) eo anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2124]

5

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 258/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2125]

7

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 259/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2126]

8

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 260/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2127]

9

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 261/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2128]

11

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 262/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2129]

12

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 263/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2130]

13

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 264/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2131]

14

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 265/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2132]

15

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 266/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2133]

16

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 267/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2134]

17

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 268/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2135]

19

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 269/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2136]

20

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 270/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2137]

21

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 271/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2138]

22

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 272/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2139]

25

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 273/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2140]

26

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 274/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2141]

27

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2142]

28

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 276/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2143]

29

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 277/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2144]

30

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 278/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2145]

31

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 279/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2146]

32

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 280/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2147]

33

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 281/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2148]

34

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2014, de 12 de dezembro de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149]

35

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 283/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE [2015/2150]

36

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 284/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2151]

37

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 285/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2152]

38

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 286/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2153]

39

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 287/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154]

40

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 288/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2155]

41

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 289/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2156]

42

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 290/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2157]

43

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 291/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2158]

44

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 292/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2159]

46

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE [2015/2160]

47

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 294/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2161]

49

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 295/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2162]

50

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 296/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2163]

51

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 297/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/2164]

52

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 298/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/2165]

53

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 299/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2015/2166]

54

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 300/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2167]

55

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 301/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2168]

56

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 254/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/2121]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à recusa de autorização de Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 106 [Regulamento (UE) n.o 305/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«107.

32014 R 0669: Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 179 de 19.6.2014, p. 62).

108.

32014 R 0754: Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à recusa de autorização de Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares (JO L 205 de 12.7.2014, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 669/2014 e (UE) n.o 754/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 62.

(2)  JO L 205 de 12.7.2014, p. 10.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/3


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 255/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/2122]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/150/UE da Comissão, de 18 março de 2014, relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho (1),deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 58 (Diretiva 2010/60/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«59.

32014 D 0150: Decisão de Execução 2014/150/UE da Comissão, de 18 março de 2014, relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 82 de 20.3.2014, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/150/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 82 de 20.3.2014, p. 29.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/4


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 256/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Diretiva 2010/63/UE revoga a Diretiva 86/609/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 86/609/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276, de 20.10.2010, p. 33).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197, de 25 de novembro de 2015 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

(2)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/5


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 257/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) eo anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2124]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 491/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, azoxistrobina, cicloxidime, ciflutrina, dinotefurão, fenebuconazol, fenvalerato, fludioxonil, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, glufosinato-amónio, imidaclopride, indoxacarbe, MCPA, metoxifenozida, pentiopirade, espinetorame e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 588/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que altera os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de óleo de laranja, Phlebiopsis gigantea, ácido giberélico, Paecilomyces fumosoroseus estirpe FE 9 901, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua, Bacillus firmus I-1582, ácido S-abcísico, ácido L-ascórbico e vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 617/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, flubendiamida, isopirasame, cresoxime-metilo, espirotetramato e tiaclopride no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 703/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, etoxiquina, flusilazol, isoxaflutol, molinato, propoxicarbazona, piraflufena-etilo, quinoclamina e varfarina no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento (UE) n. o737/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, clormequato, ciflufenamida, ciflutrina, dicamba, fluopicolida, flutriafol, fosetil, indoxacarbe, isoprotiolana, mandipropamida, metaldeído, metconazol, fosmete, piclorame, propizamida, piriproxifena, saflufenacil, espinosade e trifloxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0491: Regulamento (UE) n.o 491/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014 (JO L 146 de 16.5.2014, p. 1),

32014 R 0588: Regulamento (UE) n.o 588/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014 (JO L 164 de 3.6.2014, p. 16),

32014 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 (JO L 171 de 11.6.2014, p. 1),

32014 R 0703: Regulamento (UE) n.o 703/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 (JO L 186 de 26.6.2014, p. 1),

32014 R 0737: Regulamento (UE) n.o 737/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 202 de 10.7.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0491: Regulamento (UE) n.o 491/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014 (JO L 146 de 16.5.2014, p. 1),

32014 R 0588: Regulamento (UE) n.o 588/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014 (JO L 164 de 3.6.2014, p. 16),

32014 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 (JO L 171 de 11.6.2014, p. 1),

32014 R 0703: Regulamento (UE) n.o 703/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 (JO L 186 de 26.6.2014, p. 1),

32014 R 0737: Regulamento (UE) n.o 737/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 202 de 10.7.2014, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 491/2014, (UE) n.o 588/2014, (UE) n.o 617/2014 (UE) n.o 703/2014 e (UE) n.o 737/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 146 de 16.5.2014, p. 1.

(2)  JO L 164 de 3.6.2014, p. 16.

(3)  JO L 171 de 11.6.2014, p. 1.

(4)  JO L 186 de 26.6.2014, p. 1.

(5)  JO L 202 de 10.7.2014, p. 1.

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/7


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 258/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2125]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 579/2014 revoga a Diretiva 96/3/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto do ponto 54j (Diretiva 96/3/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32014 R 0579: Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (JO L 160 de 29.5.2014, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 579/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 160 de 29.5.2014, p. 14.

(2)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 42.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/8


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 259/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2126]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 519/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 401/2006 no que se refere aos métodos de amostragem de lotes grandes, especiarias e suplementos alimentares, aos critérios de desempenho para as toxinas T-2 e HT-2 e a citrinina e aos métodos de análise de rastreio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzl [Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0519: Regulamento (UE) n.o 519/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014 (JO L 147 de 17.5.2014, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 519/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 147 de 17.5.2014, p. 29.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/9


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 260/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2127]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 264/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às suas especificações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 497/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de Advantame como edulcorante (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 505/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes caramelo (E 150a-d) em cerveja e bebidas à base de malte (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 506/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de arginato de etil-lauroílo como conservante em certos produtos à base de carne tratados termicamente (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0264: Regulamento (UE) n.o 264/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014 (JO L 76 de 15.3.2014, p. 22),

32014 R 0497: Regulamento (UE) n.o 497/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 (JO L 143 de 15.5.2014, p. 6),

32014 R 0505: Regulamento (UE) n.o 505/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 32),

32014 R 0506: Regulamento (UE) n.o 506/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 35),»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 264/2014, (UE) n.o 497/2014, (UE) n.o 505/2014 e (UE) n.o 506/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 76 de 15.3.2014, p. 22.

(2)  JO L 143 de 15.5.2014, p. 6.

(3)  JO L 145 de 16.5.2014, p. 32.

(4)  JO L 145 de 16.5.2014, p. 35.

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/11


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 261/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2128]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 200/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância acetato de triptorrelina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0200: Regulamento de Execução (UE) n.o 200/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 8);

32014 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 200/2014 e (UE) n.o 201/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 62 de 4.3.2014, p. 8.

(2)  JO L 62 de 4.3.2014, p. 10.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/12


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 262/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2129]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 418/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância ivermectina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0418: Regulamento de Execução (UE) n.o 418/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014 (JO L 124 de 25.4.2014, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 418/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 124 de 25.4.2014, p. 19.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/13


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 263/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2130]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 357/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que completa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às situações em que podem ser exigidos estudos de eficácia após autorização (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15qb (Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«15qc.

32014 R 0357: Regulamento Delegado (UE) n.o 357/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que completa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às situações em que podem ser exigidos estudos de eficácia após autorização (JO L 107 de 10.4.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 357/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 107 de 10.4.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/14


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 264/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2131]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zo [Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«15zp.

32012 D 0707: Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 320 de 17.11.2012, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/707/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 33.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/15


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 265/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2132]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zp (Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«16.

32014 R 0658: Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 658/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 112.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/16


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 266/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2133]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nz [Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12nna.

32014 R 0492: Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (JO L 139 de 14.5.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 139 de 14.5.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/17


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 267/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2134]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/397/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que prorroga a validade da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nna [Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«12nnb.

32014 D 0397: Decisão de Execução 2014/397/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que prorroga a validade da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 186 de 26.6.2014, p. 111).

12nnc.

32014 D 0402: Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 85).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/397/UE e 2014/402/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Não foram indicados requisitos constitucionais.Relativamente ao Listenstaine, a presente decisão entra em vigor nesse mesmo dia ou na data de entrada em vigor do Acordo entre o Listenstaine e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 186 de 26.6.2014, p. 111.

(2)  JO L 188 de 27.6.2014, p. 85.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/19


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 268/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2135]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 895/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0895: Regulamento (UE) n.o 895/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 (JO L 244 de 19.8.2014, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 895/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 244 de 19.8.2014, p. 6.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/20


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 269/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2136]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.

No capítulo XV, a seguir ao ponto 12zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12zzq.

32013 R 0098: Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).»

2.

No capítulo XXIX, a seguir ao ponto 5 (Decisão 2008/43/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«6.

32013 R 0098: Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 98/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/21


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 270/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2137]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 878/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 880/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0878: Regulamento de Execução (UE) n.o 878/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 18),

32014 R 0880: Regulamento de Execução (UE) n.o 880/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 878/2014 e (UE) n.o 880/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 240 de 13.8.2014, p. 18.

(2)  JO L 240 de 13.8.2014, p. 22.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 57


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/22


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 271/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2138]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa metobromurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa aminopiralida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 916/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que aprova a substância de base sacarose, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 918/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 921/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tebuconazol (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 922/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa metaflumizona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0890: Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 (JO L 243 de 15.8.2014, p. 42),

32014 R 0891: Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 (JO L 243 de 15.8.2014, p. 47),

32014 R 0916: Regulamento de Execução (UE) n.o 916/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014 (JO L 251 de 23.8.2014, p. 16),

32014 R 0917: Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014 (JO L 251 de 23.8.2014, p. 19),

32014 R 0918: Regulamento de Execução (UE) n.o 918/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014 (JO L 251 de 23.8.2014, p. 24),

32014 R 0921: Regulamento de Execução (UE) n.o 921/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014 (JO L 252 de 26.8.2014, p. 3),

32014 R 0922: Regulamento de Execução (UE) n.o 922/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014 (JO L 252 de 26.8.2014, p. 6).»

2.

A seguir ao ponto 13zzzzf [Regulamento de Execução (UE) n.o 632/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzg.

32014 R 0890: Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa metobromurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 15.8.2014, p. 42).

13zzzzh.

32014 R 0891: Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa aminopiralida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 15.8.2014, p. 47).

13zzzzi.

32014 R 0916: Regulamento de Execução (UE) n.o 916/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que aprova a substância de base sacarose, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 251 de 23.8.2014, p. 16).

13zzzzj.

32014 R 0917: Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 251 de 23.8.2014, p. 19).

13zzzzk.

32014 R 0922: Regulamento de Execução (UE) n.o 922/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014, que aprova a substância ativa metaflumizona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 252 de 26.8.2014, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 890/2014, (UE) n.o 891/2014, (UE) n.o 916/2014, (UE) n.o 917/2014, (UE) n.o 918/2014, (UE) n.o 921/2014 e (UE) n.o 922/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (8), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 243 de 15.8.2014, p. 42.

(2)  JO L 243 de 15.8.2014, p. 47.

(3)  JO L 251 de 23.8.2014, p. 16.

(4)  JO L 251 de 23.8.2014, p. 19.

(5)  JO L 251 de 23.8.2014, p. 24.

(6)  JO L 252 de 26.8.2014, p. 3.

(7)  JO L 252 de 26.8.2014, p. 6.

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(9)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/25


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 272/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2139]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 186/2014 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito às datas de termo da aprovação das substâncias ativas etoxissulfurão, oxadiargil e warfarina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13aa [Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0186: Regulamento (UE) n.o 186/2014 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 57 de 27.2.2014, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 186/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 57 de 27.2.2014, p. 22.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 64.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/26


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 273/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2140]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa dimetomorfe (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

32014 R 0700: Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 184 de 25.6.2014, p. 8.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 87.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/27


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 274/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2141]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão, de 15 de maio de 2014, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13zzzzk [Regulamento de Execução (UE) n.o 922/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzl.

32014 D 0289: Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão, de 15 de maio de 2014, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape (JO L 147 de 17.5.2014, p. 114).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/289/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 147 de 17.5.2014, p. 114.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/28


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 275/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2142]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, ao ponto 3k (Decisão 2006/502/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 D 0061: Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 (JO L 38 de 7.2.2014, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/61/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 43.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/29


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 276/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2143]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/79/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao TCEP, TCPP e TDCP (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0079: Diretiva 2014/79/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 49).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/79/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 182 de 21.6.2014, p. 49.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/30


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 277/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2144]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/81/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, relativamente ao bisfenol A (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0081: Diretiva 2014/81/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014 (JO L 183 de 24.6.2014, p. 49).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/81/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 49.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/31


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 278/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2145]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/84/UE da Comissão, de 30 de junho de 2014, que altera o apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao níquel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0084: Diretiva 2014/84/UE da Comissão, de 30 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 49).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/84/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 49.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/32


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 279/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2146]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIV, do Acordo EEE, ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32009 L 0127: Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 310 de 25.11.2009, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/127/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 310 de 25.11.2009, p. 29.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.

(4)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 96.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/33


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 280/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2147]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (1), tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 1c (Decisão 2011/130/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32014 D 0148: Decisão de Execução 2014/148/UE, de 17 de março de 2014 (JO L 80 de 19.3.2014, p. 7), tal como retificado no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/148/UE, tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 80 de 19.3.2014, p. 7.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/34


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 281/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2148]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2b (Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«2c.

32014 D 0286: Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (JO L 147 de 17.5.2014, p. 71).

2d.

32014 D 0287: Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada 2014/286/UE e da Decisão de Execução 2014/287/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 147 de 17.5.2014, p. 71.

(2)  JO L 147 de 17.5.2014, p. 79.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4)  JO L 15 de 22.1.2015, p. 78.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/35


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 282/2014

de 12 de dezembro de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução 2014/207/UE revoga a Decisão 2003/375/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5oaa (Decisão 2003/375/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32014 D 0207: Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/207/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 109 de 12.4.2014, p. 41.

(2)  JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/36


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 283/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE [2015/2150]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 3a [Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32014 R 0248: Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 248/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 1.

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/37


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 284/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2151]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0085: Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014 (JO L 194 de 2.7.2014, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/85/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 194 de 2.7.2014, p. 10.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/38


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 285/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2152]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42 a (Diretiva 95/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«42aa.

32014 R 0869: Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p.1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselhono Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 239 de 12.8.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/39


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 286/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2153]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 546/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior a fim de promover o transporte por vias navegáveis interiores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 45a [Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32014 R 0546: Regulamento (UE) n.o 546/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 546/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 15.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/40


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 287/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 598/2014 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66f (Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 13 de junho de 2016:

«32014 R 0598: Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 598/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 65.

(2)  JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4)  JO L 342 de 27.11.2014, p. 42.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/41


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 288/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2155]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas de segurança da aviação, à equivalência das normas de segurança e às medidas de segurança da carga e do correio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.

Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0687: Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 31).»

2.

Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 D 4054: Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 182 de 21.6.2014, p. 31.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/42


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 289/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2156]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0379: Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 379/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 123 de 24.4.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/43


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 290/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2157]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 319/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32014 R 0319: Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 3.o, n.o 5, a expressão "ou um Estado da EFTA" é inserida após a expressão "a União".»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 319/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 93 de 28.3.2014, p. 58.

(2)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/44


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 291/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2158]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 (3) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data.

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1)

Ao ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32013 R 0390: Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013 (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).»

2)

A seguir ao ponto 66xe (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«66xf.

32013 R 0390: Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

no que diz respeito aos Estados da EFTA o artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

"Caso o Comité Permanente dos Estados da EFTA decidir designar um órgão de análise do desempenho para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA na aplicação do sistema de desempenho, essa designação será por um período fixo, concordante com os períodos de referência. Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.";

b)

ao artigo 14.o, n.o 1, e ao artigo 18.o, n.o1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se a avaliação disser respeito a planos de desempenho relativos a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas durante todo o procedimento estabelecido no presente artigo.";

c)

ao artigo 15.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se a avaliação disser respeito a planos de desempenho e objetivos relativos a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas durante todo o procedimento estabelecido no presente artigo.";

d)

ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.";

e)

ao artigo 18.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"Sempre que o plano de desempenho da rede diz respeito tanto ao gestor da rede designado pela Comissão e o gestor da rede designado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.";

f)

ao artigo 18.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

"Se os planos e objetivos de desempenho disserem respeito a um ou mais Estados-Membros da União Europeia e um ou mais Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve cooperar com vista informarem conjuntamente o Comité do Céu Único sobre a consecução dos objetivos de desempenho).";

g)

no artigo 3.o, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA" para os Estados da EFTA».

3)

O texto do ponto 66xa [Regulamento (CE) n.o 691/2010] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2014 de 27 de junho de 2014 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

(2)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

(3)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 3.

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5)  JO L 342 de 27.11.2014, p. 42.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/46


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 292/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2159]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 mediante a atualização das referências aos anexos da Convenção de Chicago (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0448: Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 (JO L 132 de 3.5.2014, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2013 de 13 de dezembro de 2013 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2013 de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 53.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3)  JO L 154 de 22.5.2014, p. 32.

(4)  JO L 154 de 22.5.2014, p. 34.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/47


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 293/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE [2015/2160]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIV do Acordo EEE, o texto do ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32014 R 0316: Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 93 de 28.3.2014, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 6.o, n.o 1, a seguir à expressão "nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003" é inserida a seguinte expressão "ou da disposição correspondente do Protocolo n.o 4, Parte I, Capítulo II, artigo 29.o, no 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".

b)

No artigo 6.o, n.o 2, a seguir à expressão "nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003" é inserida a seguinte expressão "ou da disposição correspondente do Protocolo n.o 4, Parte I, Capítulo II, artigo 29.o, no 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".

c)

No final do artigo 7.o, é aditado o seguinte:

"Em conformidade com as disposições do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, sempre que redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abranjam mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, que o presente regulamento não é aplicável aos acordos de transferência de tecnologia que contenham restrições específicas que digam respeito a esse mercado.

A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos os Estados da EFTA destinatários devem comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. Findo este prazo de três meses, a ausência de resposta equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder a tempo no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do Acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA de que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão trocam informações e consultam-se sobre a aplicação desta disposição.

Sempre que redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abranjam mais de 50 % de um mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adoção de medidas separadas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adoção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adotará um regulamento destinado aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação de teor semelhante destinada ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão." ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 316/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 93 de 28.3.2014, p. 17.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/49


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 294/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2161]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aph (Decisão 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte:

«21api.

32014 D 0389: Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (JO L 183 de 24.6.2014, p. 135).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/389/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.

Enquanto se aguarda pela entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE, a presente decisão é aplicada a título provisório a partir de 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 135.

(2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/50


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 295/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2162]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 743/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014, que substitui o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 601/2012 no respeitante à frequência mínima das análises (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0743: Regulamento (UE) n.o 743/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 743/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 201 de 10.7.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/51


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 296/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2163]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32cb [Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0733: Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 197 de 4.7.2014, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 733/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 197 de 4.7.2014, p. 10.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/52


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 297/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/2164]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 68/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 141/2013 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) devido à adesão da Croácia à União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 18z4 [Regulamento (UE) n.o 141/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

32014 R 0068: Regulamento (UE) n.o 68/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 68/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 23 de 28.1.2014, p. 9.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/53


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 298/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/2165]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014, sobre a norma de intercâmbio para a transmissão de dados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19z [Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«19za.

32014 R 0724: Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014, sobre a norma de intercâmbio para a transmissão de dados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 192 de 1.7.2014, p. 38).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 38.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/54


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 299/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2015/2166]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 634/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 21 do International Financial Reporting Interpretations Committee (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0634: Regulamento (UE) n.o 634/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 (JO L 175 de 14.6.2014, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 634/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 175 de 14.6.2014, p. 9.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/55


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 300/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2167]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (1).

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 1.o, n.o 8b, do Acordo EEE, à nota de pé da página 1, é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0721: Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


26.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/56


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 301/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2168]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir a Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (1).

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao segundo parágrafo (Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«No contexto da cooperação prevista no presente travessão, os Estados da EFTA tomarão nota do seguinte acto:

32012 H 0073: Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (JO L 36 de 9.2.2012, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2012/73/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 31.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.