ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
31 de outubro de 2015


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2015/1961 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

6

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1963 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China

52

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/1964 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

65

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2015/1965 do Comité Político e de Segurança, de 27 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015)

67

 

*

Decisão (UE) 2015/1966 da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 34118 (2012/C ex 2011/N) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Porsche Leipzig GmbH e da Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft [notificada com o número C(2014) 4075]  ( 1 )

68

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

31.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1


REGULAMENTO (UE) 2015/1961 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com os pareceres científicos mais recente do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), o arenque na divisão CIEM IIIa está dentro de limites biológicos seguros, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 1380/201 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta unidade populacional deverá, por conseguinte, ser identificada no anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) para efeitos da aplicação da derrogação prevista no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(2)

Os pareceres científicos mais recentes do CIEM indicam igualmente que um aumento limitado do total admissível de capturas (TAC) de 2015 para o arenque nas divisões CIEM VIIg, VIIh, VIIj e VIIk é possível e coerente com os objetivos da política comum das pescas, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(3)

A unidade populacional da solha na divisão CIEM VIId foi avaliada em 2015. Atualmente, um parecer sobre o rendimento máximo sustentável e os pareceres científicos mais recentes do CIEM indicam um aumento significativo da unidade populacional. Uma das consequências desse aumento deve-se a devoluções significativas das capturas acessórias de solha. Por conseguinte, é apropriado aumentar o TAC para a solha nas divisões CIEM VIId e VIIe para um nível que reduza as devoluções sem afetar negativamente a unidade populacional de solha ou outras unidades populacionais na mesma zona.

(4)

Em 30 de junho de 2015, o CIEM emitiu um parecer relativo à espadilha nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV que cobre o período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016. Esse parecer admite um volume máximo de 506 000 toneladas de capturas intencionais de espadilha e deve-se principalmente a uma a taxa de recrutamento excecionalmente elevada, a novas estimativas da mortalidade e à atualização dos dados utilizados pelo modelo.

(5)

O TAC de espadilha nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV para o ano de 2015 está atualmente fixado em 227 000 toneladas pelo Regulamento (UE) 2015/104. Com base no parecer do CIEM de 30 de junho de 2015, esse TAC deverá ser aumentado a fim de otimizar as capturas dessa unidade populacional.

(6)

Uma vez que o parecer do CIEM de 30 de junho de 2015 cobre o período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016, no aumento das possibilidades de pesca para 2015 deverá ser tido em conta apenas uma parte da quantidade máxima de capturas preconizada pelo CIEM.

(7)

Atualmente, o TAC da faneca-da-noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da União da divisão IIa e da subzona IV é aplicável entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015. Uma vez que o parecer do CIEM só será emitido no último trimestre de 2015, o período de aplicação do TAC vigente para a faneca-da-noruega nessa zona deverá ser prorrogado até ao final de 2015.

(8)

Na sequência de uma transferência da Noruega, os navios da União serão autorizados a pescar 1 500 toneladas de cantarilho nas águas norueguesas das subzonas CIEM I e II.

(9)

O Regulamento (UE) 2015/104 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2015/104 é alterado do seguinte modo:

1.

O anexo I-A é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro de possibilidades de pesca para o arenque (Clupea harengus) na divisão IIIa é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Arenque (3)

Clupea harengus

Zona:

IIIa

(HER/03A.)

Dinamarca

18 034 (4)

 

 

Alemanha

289 (4)

 

 

Suécia

18 865 (4)

 

 

União

37 188 (4)

 

 

Noruega

5 816

 

 

Ilhas Faroé

600 (5)

 

 

TAC

43 604

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento

b)

O quadro de possibilidades de pesca para o arenque (Clupea harengus) nas divisões VIIg, VIIh, VIIj e VIIk é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

VIIg (6), VIIh (6), VIIj (6), VIIk (6)

(HER/7G-K.)

Alemanha

213

 

 

França

1 185

 

 

Irlanda

16 591

 

 

Países Baixos

1 185

 

 

Reino Unido

24

 

 

União

19 198

 

 

TAC

19 198

 

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento

c)

O quadro de possibilidades de pesca para a solha (Pleuronectes platessa) nas divisões VIId e VIIe é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona:

VIId e VIIe

(PLE/7DE.)

Bélgica

1 018 (7)

 

 

França

3 395 (7)

 

 

Reino Unido

1 810 (7)

 

 

União

6 223

 

 

TAC

6 223

 

TAC analítico

d)

O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha (Sprattus sprattus) e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa e IV é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Espadilha e capturas acessórias associadas

Sprattus sprattus

Zona:

Águas da União das zonas IIa, IV

(SPR/2AC4-C)

Bélgica

3 929 (8)

 

 

Dinamarca

310 987 (8)

 

 

Alemanha

3 929 (8)

 

 

França

3 929 (8)

 

 

Países Baixos

3 929 (8)

 

 

Suécia

1 330 (8)  (9)

 

 

Reino Unido

12 967 (8)

 

 

União

341 000

 

 

Noruega

9 000

 

 

TAC

350 000

 

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento

e)

É suprimida a nota de pé de página 3 no quadro das possibilidades de pesca da faneca-da-noruega (Trisopterus esmarki) e capturas acessórias associadas na divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV.

2.

No anexo IB, o quadro de possibilidades de pesca para o cantarilho (Sebastes spp.) nas águas norueguesas das subzonas CIEM I e II é substituído pelo seguinte quadro.

«Espécie:

Cantarilhos

Sebastesspp.

Zona:

Águas norueguesas das subzonas I e II

(RED/1N2AB.)

Alemanha

766

 

 

Espanha

95

 

 

França

84

 

 

Portugal

405

 

 

Reino Unido

150

 

 

União

1 500

 

 

TAC

Sem efeito

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

C. DIESCHBOURG


(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(3)  Capturas de arenque na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(4)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.).

(5)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.).»

(6)  Esta zona é aumentada da zona delimitada:

a norte pelo paralelo 52° 30′ N,

a sul pelo paralelo 52° 00′ N,

a oeste pela costa da Irlanda,

a leste pela costa do Reino Unido.»

(7)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, respeitando o limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nos termos do título II, capítulo II, do presente regulamento.»

(8)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte e de badejo podem constituir até 2 % da quota (OTH/*2AC4C), desde que não mais de 9 % do total desta quota para a espadilha sejam constituídos por estas capturas e capturas acessórias das espécies contabilizadas nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(9)  Incluindo galeota.»


31.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/6


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1962 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 5, 8.o, n.o 2, 9.o, n.o 10, 15.o, n.o 9, 21.o, n.o 7, 22.o, n.o 7, 24.o, n.o 8, 33.o, n.o 10, 37.o, n.o 4, 58.o, n.o 9, 60.o, n.o 7, 64.o, n.o 2, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 76.o, n.o 4, 78.o, n.o 2, 92.o, n.o 5, 105.o, n.o 6, 106.o, n.o 4, 111.o, n.o 3, 116.o, n.o 6, e 117.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (2), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4). Por conseguinte, as referências pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5) devem ser alteradas em conformidade.

(2)

A Comissão desenvolveu um novo instrumento para o intercâmbio de dados que deve ser utilizado em todos os intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 33.o, 111.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (a seguir designado por «Regulamento Controlo») e o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

(3)

O número OMI (Organização Marítima Internacional) de identificação do navio, previsto na Resolução A.1078 (28) da OMI, de 4 de dezembro de 2013, e nas disposições do capítulo XI-1, regra 3, da Convenção SOLAS de 1974, deve ser aplicável aos navios de pesca da União, independentemente do local em que operam, e aos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União. Esse número deve permitir a identificação rigorosa do navio, bem como o acompanhamento e a verificação das suas atividades ao longo do tempo, independentemente de eventuais alterações de nome, propriedade ou pavilhão, e garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca em toda a cadeia de mercado, sobretudo nos casos em que os navios possam estar envolvidos em atividades de pesca INN.

(4)

A Comissão desenvolveu um novo formato para a transmissão de dados do sistema de monitorização de navios por satélite (VMS), que deve ser utilizado em todos os intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo. Por conseguinte, no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, os artigos 24.o e 28.o devem ser alterados e o anexo V deve ser suprimido.

(5)

O artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Controlo obriga a que o diário de pesca contenha a data de partida do navio do porto. Para garantir a identificação e o inter-relacionamento de todas as mensagens ligadas à mesma viagem de pesca, antes de iniciarem qualquer operação de pesca e transmissão subsequente, os capitães dos navios a quem compete registar e enviar dados do diário de bordo por via eletrónica devem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma mensagem de partida. Por conseguinte, o artigo 47.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado.

(6)

É necessário alterar as regras para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, previsto nos artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, a fim de ter em conta novas obrigações jurídicas, o desenvolvimento de novas tecnologias e formatos e as normas internacionais. É necessário estabelecer os princípios gerais para a transmissão eletrónica, os procedimentos de correção e as normas a utilizar para o intercâmbio de informações relativas ao sistema de monitorização de navios por satélite, às atividades de pesca e de venda e à declaração das capturas, bem como os procedimentos a seguir para aplicar as alterações dos formatos. Por conseguinte, devem ser adaptados os artigos 43.o, 45.o e 91.o e o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e estabelecidas novas regras.

(7)

É necessário prosseguir a harmonização do intercâmbio eletrónico direto e em tempo real de dados do sistema de monitorização dos navios e do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que os dados do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados que recebe dos seus navios de pesca, sempre que estes pescam nas águas de um Estado-Membro costeiro, sejam transmitidos automaticamente e em tempo real a este último. Por conseguinte, o artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o Regulamento Controlo, instituindo regras sobre a informação a prestar aos consumidores de produtos da pesca e da aquicultura e sobre o controlo dos produtos da pesca e da aquicultura sujeitos ao mecanismo de armazenagem. É necessário alinhar os artigos 66.o, 67.o e 112.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 por essas novas regras e suprimir o artigo 68.o.

(9)

Às espécies pelágicas destinadas a desembarques para fins industriais não devem ser aplicadas deduções devidas à água ou ao gelo, dadas as especificidades dessas atividades no que se refere à armazenagem e à manipulação do pescado. No âmbito do Acordo de Pesca entre a União Europeia e as Ilhas Faroé e a Noruega sobre a gestão de unidades populacionais de peixes nas águas do Atlântico Nordeste para o período 2014-2018, foi adotada uma disposição semelhante relativamente às espécies pelágicas destinadas a desembarques para fins industriais, bem como novas medidas relativas à pesagem e à inspeção dos desembarques de arenque, sarda, carapau e verdinho. Os artigos 74.o, 78.o, 79.o, 80.o, 82.o, 83.o, 85.o, 88.o, 89.o e 107.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem, por conseguinte, ser alinhados por essas novas regras.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) previu medidas para apoiar a implementação de um regime de controlo, inspeção e execução da União e regular a interrupção, a suspensão e correções de medidas financeiras da União e suprimiu o artigo 103.o do Regulamento Controlo. Por conseguinte, o artigo 96.o, o título VIII, capítulo I, e o anexo XXXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser suprimidos.

(11)

O artigo 33.o, n.o 10, do Regulamento Controlo, e o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 habilitam a Comissão a adotar formatos de transmissão dos dados sobre as capturas e o esforço de pesca. As regras estabelecidas nessa matéria pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (8) a fim de assegurar uma transmissão eficaz dos dados agregados referentes às capturas, como exigido no artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 estão agora ultrapassadas no plano jurídico e técnico. Por conseguinte, é necessário utilizar as normas internacionais relativas à comunicação eletrónica de dados agregados referentes às capturas e revogar o Regulamento (CE) n.o 500/2001.

(12)

O Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) introduziu novas regras sobre o registo separado das capturas de tamanho inferior ao regulamentar, em conformidade com as obrigações de comunicação de informações, e a atribuição de pontos a uma nova infração grave relacionada com a obrigação de desembarcar essas capturas. Os anexos VI, VII, X, XXIII, XXVI, XXVII e XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser alinhados pelas referidas novas regras.

(13)

Através das suas Recomendações GFCM/35/2011/1, GFCM/35/2011/2, GFCM/35/2011/3, GFCM/35/2011/4, GFCM/35/2011/5 e GFCM/36/2012/2, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou disposições específicas sobre o estabelecimento de um diário de pesca da CGPM e a indicação, no diário, das capturas de coral vermelho e das capturas ocasionais e libertação de aves marinhas, focas-monge, tartarugas marinhas e cetáceos. Os anexos VI, VII e X do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser alinhados pelas referidas novas regras.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado em conformidade.

(15)

O artigo 90.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 7.o, n.os 14 e 15, do Regulamento (UE) 2015/812, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A atribuição de pontos por infrações graves relacionadas com estas disposições deve entrar em vigor na mesma data.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011

O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 é alterado do seguinte modo:

1)

Em todo o texto, os termos «navio de pesca da UE», «navios de pesca da UE» e «águas da UE» são substituídos, respetivamente, por «navio de pesca da União», «navios de pesca da União» e «águas da União», sendo feitos todos os necessários ajustamentos gramaticais decorrentes dessas alterações.

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

“Navio de pesca da União”, um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;»

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

“Águas da União”, as águas definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

(10)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»."

3)

No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em arqueação bruta (GT) ou quilowatts (kW), não pode ser em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade atribuídos a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»

4)

Ao artigo 6.o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«A partir de 1 de janeiro de 2016, o regime do número de identificação do navio da Organização Marítima Internacional (OMI), adotado pela Resolução A.1078(28), de 4 de dezembro de 2013, e a que se faz referência no capítulo XI-1, regra 3, da Convenção SOLAS de 1974, aplica-se:

a)

Aos navios de pesca da União ou sob controlo de operadores da União no âmbito de um convénio de fretamento que têm, pelo menos, 100 GT ou 100 TAB ou comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e que operam exclusivamente nas águas da União;

b)

A todos os navios de pesca da União ou controlados por operadores da União no âmbito de um convénio de fretamento que têm comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e que operam fora das águas da União;

c)

A todos os navios de pesca de países terceiros autorizados a exercer atividades de pesca nas águas da União.»

5)

No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O CVP de cada Estado-Membro de pavilhão deve assegurar a transmissão automática ao CVP de um Estado-Membro costeiro dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos aos seus navios de pesca, durante o seu período de permanência nas águas do Estado-Membro costeiro. Esses dados devem ser transmitidos ao CVP do Estado costeiro imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.»

6)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Acesso da Comissão aos dados

A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Controlo, que assegurem a transmissão automática, à Comissão ou ao organismo por ela designado, dos dados comunicados em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos a um grupo específico de navios de pesca e a um período determinado. Esses dados devem ser transmitidos à Comissão ou ao organismo por ela designado imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.»

7)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Modelos para os diários de pesca, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque em papel

1.   Nas águas da União, os capitães dos navios de pesca da União devem seguir o modelo constante do anexo VI para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os capitães dos navios de pesca da União que efetuam viagens de pesca diárias no mar Mediterrâneo podem seguir o modelo constante do anexo VII para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

3.   Os capitães dos navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca em águas de um país terceiro, em águas reguladas por uma organização regional de gestão das pescas ou em águas fora da União não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas devem preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, exceto se o país terceiro ou as regras da organização regional de gestão das pescas em causa impuserem especificamente a utilização de outro tipo de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque. Caso o país terceiro não especifique um tipo particular de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque, mas exija elementos de dados diferentes dos exigidos pelas regras da União, tais elementos devem ser registados.

4.   Os capitães de navios de pesca da União que não estão sujeitos ao disposto no artigo 15.o do Regulamento Controlo podem continuar a utilizar, até 31 de dezembro de 2017, diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel impressos antes de 1 de janeiro de 2016.»

8)

Ao artigo 37.o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em formato eletrónico devem ser preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo X.»

9)

O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

Dados obrigatórios no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

Os elementos de dados que os capitães dos navios de pesca da União devem registar no diário de pesca, na declaração de transbordo, na notificação prévia e na declaração de desembarque em conformidade com a regulamentação da União são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.»

10)

O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 44.o

Acesso aos dados

1.   Sempre que um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro efetue operações de pesca nas águas da União de um Estado-Membro costeiro, o Estado de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico relativo à viagem de pesca em curso, começando pela última saída do porto.

2.   Enquanto um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro estiver a pescar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro, o Estado-Membro de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico. O Estado-Membro de pavilhão deve igualmente transmitir as correções relativas à viagem de pesca em curso em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Sempre que uma operação de desembarque ou transbordo tenha lugar num porto de outro Estado-Membro costeiro que não o Estado-Membro de pavilhão, este, logo que os receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios da declaração de desembarque ou transbordo eletrónica.

4.   Sempre que um Estado-Membro de pavilhão seja informado de que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão pretende entrar num porto de outro Estado-Membro costeiro, o primeiro, logo que a receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro a notificação prévia eletrónica.

5.   Se, durante uma viagem de pesca, um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro entrar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro ou forem transmitidos a um Estado-Membro costeiro dados dos referidos nos n.os 3 e 4 relacionados com uma viagem de pesca específica, o Estado-Membro de pavilhão deve permitir o acesso a todos os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para essa mesma viagem de pesca, do momento da partida até à conclusão do desembarque, e deve transmitir os dados se o Estado-Membro costeiro os pedir. O acesso deve ser permitido durante, pelo menos, 36 meses após o início da viagem de pesca.

6.   O Estado-Membro de pavilhão de um navio de pesca inspecionado por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento Controlo deve, a pedido do Estado-Membro que procede à inspeção, transmitir os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para a viagem de pesca do navio em curso, do momento da partida até ao momento do pedido.

7.   Os pedidos referidos nos n.os 5 e 6 devem ser efetuados por via eletrónica e indicar se a resposta deve fornecer os dados originais com as correções ou apenas os dados consolidados. A resposta ao pedido é gerada automaticamente e transmitida sem demora pelo Estado-Membro requerido.

8.   A pedido de outros Estados-Membros que efetuem atividades de inspeção no mar no contexto dos planos de utilização conjunta ou de outras atividades de inspeção conjunta acordadas, os Estados-Membros devem permitir o acesso aos dados do sistema de monitorização dos navios, do diário de pesca, da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque.

9.   Os capitães dos navios de pesca da União devem dispor, em qualquer momento, de um acesso seguro às informações do seu próprio diário de pesca eletrónico e aos dados da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque armazenados na base de dados do Estado-Membro de pavilhão.»

11)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

Intercâmbio de dados entre Estados-Membros

Os Estados-Membros devem:

a)

Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo são registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;

b)

Adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados apenas são utilizados para os fins previstos no presente regulamento;

c)

Adotar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração e distribuição ou consulta não autorizadas.»

12)

No artigo 47.o é inserido o n.o 1-A, com a seguinte redação:

«1-A.   O capitão de um navio de pesca da União deve enviar, por via eletrónica, uma mensagem de partida às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, antes de sair do porto de partida e antes de qualquer outra transmissão eletrónica relacionada com a viagem de pesca.»

13)

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se o prejuízo não tiver sido eliminado, total ou parcialmente, pela ação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão, logo que possível após receber as informações referidas no artigo 59.o do presente regulamento, toma as medidas necessárias com vista a remediar o prejuízo causado.»;

b)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Se for caso disso, os Estados-Membros que excederam as suas possibilidades de pesca (“os Estados-Membros que pescaram em excesso”) e a quantidade em que foram excedidas as possibilidades de pesca (reduzidas por eventuais trocas previstas no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013);».

14)

O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 66.o

Definição

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

 

“Produtos da pesca e da aquicultura”, quaisquer produtos do capítulo 3, da subposição 1212 21 00 do capítulo 12 e das posições pautais 1604 e 1605 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11).

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).»"

15)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.   As informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo não se aplicam a produtos da pesca e da aquicultura das posições pautais 1604 e 1605 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada.»;

b)

O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

«13.   Para efeitos do artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, as informações sobre a zona em que o produto foi capturado ou cultivado são:

a)

A zona geográfica pertinente, definida no artigo 4.o, ponto 30, do Regulamento Controlo, para as capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitos a quota e/ou a tamanho mínimo na legislação da União;

b)

O nome da zona de captura ou de produção, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (12), para as capturas de outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, produtos da pesca capturados em água doce e produtos da aquicultura.

(12)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).»."

16)

É suprimido o artigo 68.o.

17)

No artigo 74.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo das regras especiais para espécies pelágicas previstas nos artigos 78.o a 89.o do presente regulamento desembarcadas a granel para transferência para o ponto da primeira comercialização, armazenagem ou transformação, a dedução da água e do gelo no peso total não pode ser superior a 2 %. Em todos os casos, a percentagem da dedução devida à água e ao gelo é registada na nota de pesagem juntamente com o registo do peso. Aos desembarques para fins industriais e às espécies não pelágicas não podem ser aplicadas deduções devidas à água ou ao gelo.»

18)

O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.o

Âmbito dos procedimentos de pesagem para capturas de arenque, sarda, carapau e verdinho

As regras definidas nesta secção aplicam-se à pesagem de capturas desembarcadas na União ou por navios de pesca da União em países terceiros, de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.) e verdinho (Micromesistius poutassou) ou de uma combinação destas espécies, efetuadas:

a)

No que respeita ao arenque, nas zonas CIEM I, II, IIIa, IV, Vb, VI e VII;

b)

No que respeita à sarda, nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, XII, XIV e águas da União da COPACE;

c)

No que respeita ao carapau, nas zonas CIEM IIa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e águas da União da COPACE;

d)

No que respeita ao verdinho, nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e águas da União da COPACE,

se as quantidades por desembarque forem superiores a 10 toneladas.»

19)

O título do artigo 79.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 79.o

Portos de pesagem para capturas de arenque, sarda, carapau e verdinho»

20)

No artigo 80.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

As quantidades, em quilogramas de peso vivo, de arenque, sarda, carapau e verdinho conservadas a bordo;».

21)

No artigo 82.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As quantidades de arenque, sarda, carapau e verdinho conservadas a bordo, notificadas antes do desembarque como referido no artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, devem ser iguais às quantidades registadas no diário de pesca após o seu preenchimento.»

22)

O título do artigo 83.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 83.o

Instalações de pesagem públicas para arenque, sarda, carapau e verdinho frescos»

23)

O artigo 85.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 85.o

Pesagem de peixe congelado

Quando são pesadas quantidades desembarcadas de arenque, sarda, carapau ou verdinho congelados, o peso do peixe congelado desembarcado em caixas é determinado por espécie, em conformidade com o artigo 73.o do presente regulamento.»

24)

O artigo 86.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 86.o

Conservação de registos de pesagem

Os registos de pesagem previstos no artigo 84.o, n.o 3, e no artigo 85.o do presente regulamento, assim como as cópias dos documentos de transporte no âmbito de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum referido no artigo 79.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser conservados durante pelo menos três anos.»

25)

O artigo 88.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 88.o

Verificações cruzadas

Até ao estabelecimento de uma base de dados informatizada em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento Controlo, as autoridades competentes devem proceder a verificações administrativas cruzadas de todos os desembarques, comparando:

a)

As quantidades, por espécie, de arenque, sarda, carapau e verdinho indicadas na notificação prévia do desembarque nos termos do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento com as quantidades registadas no diário de pesca;

b)

As quantidades, por espécie, de arenque, sarda, carapau e verdinho registadas no diário de pesca com as quantidades registadas na declaração de desembarque;

c)

As quantidades, por espécie, de arenque, sarda, carapau e verdinho registadas na declaração de desembarque com as quantidades registadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;

d)

A zona de captura registada no diário de pesca do navio com os dados do sistema VMS referentes ao navio em causa.»

26)

O artigo 89.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 89.o

Monitorização da pesagem

1.   A pesagem de capturas de arenque, sarda, carapau ou verdinho provenientes dos navios deve ser monitorizada por espécie. No caso de navios que procedem à bombagem das capturas para terra, deve ser monitorizada a pesagem de toda a descarga. No caso de desembarques de arenque, sarda, carapau ou verdinho congelados, devem ser contadas todas as caixas e deve ser monitorizada a metodologia de cálculo do peso líquido médio das caixas prevista no anexo XVIII.

2.   Para além dos dados referidos no artigo 88.o do presente regulamento, devem ser sujeitos a verificação cruzada os seguintes dados:

a)

Quantidades, por espécie, de arenque, sarda, carapau e verdinho registadas nos registos de pesagem em instalações públicas ou privadas e quantidades, por espécie, registadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;

b)

Quantidades, por espécie, de arenque, sarda, carapau e verdinho registadas em documentos de transporte no âmbito de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum referido no artigo 79.o, n.o 1, do presente regulamento;

c)

Números de identificação únicos dos veículos de transporte anotados no registo em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento.

3.   Depois de concluída a descarga, deve verificar-se se o navio não contém qualquer peixe sujeito às regras especiais da presente secção.

4.   Todas as atividades de monitorização abrangidas pelo presente artigo e pelo artigo 107.o do presente regulamento devem ser documentadas. Essa documentação deve ser conservada durante um período de, pelo menos, três anos.»

27)

No título IV, o título do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III

Notas de venda e declarações de tomada a cargo»

28)

No artigo 90.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Na nota de venda e na declaração de tomada a cargo, o número de indivíduos referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 66.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento Controlo é indicado se a quota relevante for gerida com base no número de indivíduos.»

29)

O artigo 91.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 91.o

Formatos das notas de venda e declarações de tomada a cargo

1.   Os Estados-Membros devem determinar o formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão das notas de venda e declarações de tomada a cargo entre os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros e as autoridades competentes a que se referem os artigos 63.o e 67.o do Regulamento Controlo.

2.   Os elementos de dados que os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros devem registar nas suas notas de venda ou declarações de tomada a cargo em conformidade com a regulamentação da União são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.

3.   O Estado-Membro em cujo território a primeira venda ou a tomada a cargo foi efetuada deve disponibilizar os dados a que se refere o artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Controlo transmitidos para operações nos 36 meses anteriores se o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro em cujo território foi efetuado o desembarque dos produtos da pesca o pedir. A resposta ao pedido deve ser gerada automaticamente e transmitida sem demora.

4.   Os Estados-Membros devem:

a)

Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo são registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;

b)

Adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados são utilizados apenas para os fins previstos no presente regulamento;

c)

Adotar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.

5.   Em cada Estado-Membro, a autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo é responsável por transmitir, receber, gerir e processar todos os dados abrangidos pelo presente capítulo.

6.   Os Estados-Membros devem trocar as informações de contacto das autoridades referidas no n.o 5 e informar em conformidade a Comissão e o organismo por ela designado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

7.   Todas as alterações nas informações referidas nos n.os 5 e 6 devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, ao organismo por ela designado e aos outros Estados-Membros.»

30)

É suprimido o artigo 96.o.

31)

O artigo 107.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 107.o

Inspeção dos desembarques de certas espécies pelágicas

Relativamente aos desembarques de arenque, sarda, carapau e verdinho referidos no artigo 78.o do presente regulamento, as autoridades competentes do Estado-Membro devem garantir a inspeção completa de, no mínimo, 7,5 % das quantidades de cada uma destas espécies desembarcadas e de, no mínimo, 5 % dos desembarques.»

32)

O artigo 112.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 112.o

Controlo dos produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de armazenagem

Os agentes devem verificar se os produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 satisfazem as condições estabelecidas no referido artigo 30.o e no artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (13).

(13)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).»"

33)

No artigo 126.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Quando, durante uma inspeção, forem detetadas duas ou mais infrações graves cometidas pela mesma pessoa singular ou coletiva, titular da licença, os pontos correspondentes a cada infração grave em causa são impostos ao titular da licença de pesca em conformidade com o n.o 1, até um máximo de 12 pontos para todas essas infrações.»

34)

No artigo 131.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 129.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, o navio de pesca a que respeita a licença de pesca suspensa ou definitivamente retirada deve ser identificado no registo nacional referido no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 como navio sem licença de pesca. Esse navio de pesca deve ser identificado da mesma forma no registo da frota de pesca da União referido no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   A retirada definitiva de uma licença de pesca em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do presente regulamento não afeta os limites máximos da capacidade de pesca do Estado-Membro que emite a licença, previstos no artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»

35)

No título VIII, é suprimido o capítulo I.

36)

No artigo 139.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   O excesso de utilização das possibilidades de pesca é determinado em relação às possibilidades de pesca disponíveis para o Estado-Membro em causa no final de cada período determinado, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (14), a reatribuição das possibilidades de pesca disponíveis em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento Controlo e a dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento Controlo.

3.   A troca de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 em relação a um determinado período não é permitida depois do último dia do primeiro mês seguinte ao termo desse período.

(14)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).»"

37)

No título IX, é inserido o capítulo I-A, com a seguinte redação:

«CAPÍTULO I-A

Regras relativas ao intercâmbio de dados

Artigo 146.o-A

O presente capítulo estabelece as regras para o intercâmbio de dados a que se referem os artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo, bem como para a notificação dos dados relativos às capturas a que se refere o artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (15).

Artigo 146.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

“Camada de transporte”, a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada pela Comissão a todos os Estados-Membros e ao organismo por ela designado para proceder ao intercâmbio de dados de forma normalizada;

b)

“Relatório”, as informações registadas por meios eletrónicos;

c)

“Mensagem”, o relatório no seu formato de transmissão;

d)

“Pedido”, uma mensagem eletrónica contendo um pedido para um conjunto de relatórios.

Artigo 146.o-C

Princípios gerais

1.   As mensagens devem ser trocadas com base na norma P1000 do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT). Só devem ser utilizados os campos de dados, os componentes essenciais, os objetos e as mensagens em Extensible Mark-up Language (XML) devidamente formatadas segundo a definição de esquema XML (XSD) com base nas bibliotecas de normalização da UN/CEFACT.

2.   Os formatos dos relatórios devem basear-se nas normas da UN/CEFACT referidas no anexo XII e devem ser disponibilizados na página de registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

3.   Em todas as mensagens devem ser utilizados o XSD e os códigos constantes da página de registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

4.   A data e a hora devem ser transmitidas em tempo universal coordenado (UTC).

5.   Cada relatório deve ter um identificador único.

6.   Para ligar os dados do diário de pesca aos dados das declarações de desembarque e de transbordo, das notas de venda, da declaração de tomada a cargo e dos documentos de transporte deve ser utilizado um identificador de viagem de pesca para leitura humana único.

7.   Os relatórios relativos aos navios de pesca da União devem incluir o número de identificação do navio referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (16).

8.   A fim de garantir o intercâmbio de mensagens, os Estados-Membros devem utilizar os documentos de aplicação disponíveis no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

Artigo 146.o-D

Transmissão das mensagens

1.   As transmissões devem ser totalmente automatizadas e imediatas, utilizando a camada de transporte.

2.   Antes de transmitir uma mensagem, o remetente deve efetuar uma verificação automática para apurar se a mensagem está correta em aplicação do conjunto mínimo de regras de validação e de verificação dos dados constante do registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

3.   O destinatário deve enviar ao remetente um aviso de receção da mensagem sob a forma de uma mensagem de resposta com base na norma UN/CEFACT P1000-1: Princípios gerais. As mensagens do sistema de monitorização de navios e as respostas a pedidos não dão origem a mensagens de resposta.

4.   Se não puder enviar mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o remetente deve notificar do facto todos os destinatários. O remetente deve tomar imediatamente as medidas adequadas para sanar o problema. As mensagens a enviar devem ser armazenadas até que o problema seja resolvido.

5.   Se não puder receber mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o destinatário deve notificar do facto todos os remetentes. O destinatário deve tomar imediatamente as medidas adequadas para sanar o problema.

6.   Depois da reparação de uma avaria no seu sistema, o remetente deve transmitir o mais rapidamente possível as mensagens não enviadas. Pode aplicar-se um procedimento manual de acompanhamento.

7.   Depois da reparação de uma avaria no sistema do destinatário, as mensagens em falta devem ser acessíveis mediante pedido. Pode aplicar-se um procedimento manual de acompanhamento.

8.   Todos os remetentes e destinatários de mensagens e a Comissão devem estabelecer procedimentos de comutação automática para a continuidade das atividades.

Artigo 146.o-E

Correções

As correções dos relatórios devem ser registadas no formato do relatório original, indicando que o relatório é uma correção com base na norma UN/CEFACT P1000-1: Princípios gerais.

Artigo 146.o-F

Intercâmbio de dados do sistema de monitorização dos navios

1.   O formato a utilizar para a comunicação de dados do sistema de monitorização dos navios entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Posição do Navio com base na norma UN/CEFACT P1000-7.

2.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem poder enviar mensagens do sistema de monitorização dos navios.

3.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem também poder responder a pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios para viagens de pesca iniciadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-G

Intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca

1.   O formato a utilizar para o intercâmbio de dados do diário de pesca, da notificação prévia ou das declarações de transbordo ou desembarque, a que se referem os artigos 15.o, 17.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/CEFACT P1000-3.

2.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem poder enviar mensagens de atividade de pesca e responder a pedidos de dados de atividade de pesca para viagens de pesca iniciadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-H

Intercâmbio de dados relativos às vendas

1.   O formato a utilizar para o intercâmbio de dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo, a que se referem os artigos 63.o e 67.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Vendas com base na norma UN/CEFACT P1000-5.

2.   Quando os dados do documento de transporte a que se refere o artigo 68.o do Regulamento Controlo são objeto de intercâmbio entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, o formato utilizado deve igualmente basear-se na norma UN/CEFACT P1000-5.

3.   Os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar mensagens sobre as notas de venda e declarações de tomada a cargo e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo relativas a operações realizadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-I

Transmissão de dados agregados referentes às capturas

1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem utilizar a definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000-12 como formato para transmitir à Comissão os dados agregados das capturas a que se referem o artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

2.   Os dados da declaração de capturas devem ser agregados por mês de captura das espécies.

3.   As quantidades da declaração de capturas devem basear-se nas quantidades desembarcadas. Quando uma declaração de capturas deva ser fornecida em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e antes do desembarque, deve ser apresentada a respetiva estimativa, com a indicação “mantidas a bordo”. Antes do dia 15 do mês seguinte ao desembarque deve ser transmitida uma correção com o peso exato e o local de desembarque.

4.   Quando a legislação da União imponha a comunicação de unidades populacionais ou espécies em diversas declarações de capturas, com diferentes níveis de agregação, essas unidades populacionais ou espécies só devem ser comunicadas na declaração mais pormenorizada exigida.

Artigo 146.o-J

Alterações de formatos XML e de documentos de aplicação

1.   A Comissão decide, em concertação com os Estados-Membros, as alterações a introduzir nos formatos XML e nos documentos de aplicação a utilizar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, incluindo as alterações resultantes dos artigos 146.o-F, 146.o-G e146.o-H.

2.   As alterações a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas no registo dos dados de referência constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca e marcadas com a data da sua entrada em vigor. Tais alterações só produzem efeitos decorridos 6 meses, no mínimo, e 18 meses, no máximo, após terem sido decididas. O calendário é decidido pela Comissão, em concertação com os Estados-Membros.

(15)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33)."

(16)  Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).»"

38)

No artigo 164.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No âmbito de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ou acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a União Europeia e países terceiros ou no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou de acordos semelhantes nos quais a União Europeia é parte contratante ou parte não contratante cooperante, a Comissão ou o organismo por ela designado pode comunicar informações pertinentes em relação a situações de incumprimento das regras da política comum das pescas ou a infrações graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo a outras partes nesses acordos ou organizações, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (17).

(17)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»"

39)

É suprimido o anexo V.

40)

O anexo VI é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

41)

O anexo VII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

42)

São suprimidos os anexos VIII e IX.

43)

O anexo X é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

44)

O anexo XII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

45)

O anexo XXIII é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

46)

O anexo XXVI é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.

47)

O anexo XXVII é substituído pelo texto do anexo VII do presente regulamento.

48)

O anexo XXX é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.

49)

É suprimido o anexo XXXI.

Artigo 2.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 500/2001.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o n.o 1 do artigo 146.o-D é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/812, o número 5 do anexo XXX sobre infrações graves por incumprimento das obrigações de desembarcar peixes de tamanho inferior ao regulamentar é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (JO L 73 de 15.3.2001, p. 8).

(9)  Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2187/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 2347/2002 e (CE) n.o 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho (JO L 133 de 29.5.2015, p. 1).


ANEXO I

«

ANEXO VI

MODELO DE DIÁRIO DE PESCA, DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE E DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO COMBINADOS DA UNIÃO

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»

ANEXO II

«

ANEXO VII

MODELO DE DIÁRIO DE PESCA, DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE E DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO COMBINADOS DA UNIÃO

(MAR MEDITERRÂNEO — VIAGENS DE PESCA DIÁRIAS)

Image

»

ANEXO III

«ANEXO X

INSTRUÇÕES AOS CAPITÃES DE NAVIOS DE PESCA QUE TENHAM DE PREENCHER E APRESENTAR UM DIÁRIO DE PESCA, UMA DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE OU UMA DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO

As seguintes informações gerais e mínimas sobre atividades de pesca do navio ou navios devem ser registadas no diário de pesca, em conformidade com os artigos 14.o, 15.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento Controlo e o título III, capítulos I, II e III do presente regulamento, sem prejuízo de outros elementos ou regras específicos exigidos pela legislação da União, pelas autoridades nacionais de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou por uma organização regional de gestão das pescas.

1.   INSTRUÇÕES RESPEITANTES AO DIÁRIO DE PESCA

O(s) capitão(ães) de todos os navios de pesca que participem numa operação de pesca em parelha deve(m) também manter um diário de pesca que indique as quantidades capturadas e mantidas a bordo, de modo que as capturas apenas sejam contabilizadas uma vez.

Em cada página do diário de bordo em papel, devem ser registados, durante a mesma viagem de pesca, elementos de dados obrigatórios.

Informações relativas ao(s) navio(s) de pesca e datas das viagens de pesca

Número de referência no diário de pesca em papel

Nome do elemento de dados

(M = obrigatório)

(O = facultativo)

(CIF = obrigatório se aplicável)

Descrição e/ou horário a registar

(1)

Nome(s) do(s) navio(s) de pesca (M)

Indicativo(s) de chamada rádio internacional (M)

Número(s) CFR (M)

Número(s) CGPM, ICCAT (CIF)

No caso de operações de pesca em parelha, deve também ser registada a mesma informação em relação ao segundo navio de pesca.

Esta informação deve ser inscrita no diário em papel, abaixo das relativas ao navio para o qual o diário de pesca é preenchido.

O número de identificação do navio no ficheiro da frota comunitária (CFR) é o número único atribuído a um navio da União por um Estado-Membro quando o navio de pesca entra na frota da União pela primeira vez (1).

O número de registo CGPM ou ICCAT deve ser inscrito em relação aos navios de pesca que realizam atividades de pesca fora das águas da União (CIF).

(2)

Identificação externa (M)

Letras e números do registo externo indicados no costado.

No caso de operações de pesca em parelha, deve também ser registada a mesma informação em relação ao segundo navio de pesca.

(3)

Nome e endereço do capitão (M)

Indicar apelido, nome próprio e endereço completo do capitão (rua, número, cidade, código postal, Estado-Membro ou país terceiro).

No caso de operações de pesca em parelha, deve também ser registada a mesma informação em relação ao segundo navio de pesca.

(4)

Data, hora e porto de partida (M)

A registar no diário em papel, antes de o navio de pesca sair do porto. Os dados devem ser registados no formato DD-MM-YYYY e a hora em HH-MM, hora local.

A mensagem eletrónica de partida deve ser enviada antes de o navio de pesca sair do porto. A data e a hora devem ser registadas em tempo universal coordenado (UTC).

No diário eletrónico, o porto deve ser registado utilizando códigos publicados na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

(5)

Data, hora e porto de regresso (M)

A registar no diário em papel, antes de o navio de pesca entrar no porto. Os dados devem ser registados no formato DD-MM-YYYY e a hora estimada em HH-MM, hora local.

A mensagem eletrónica de regresso ao porto deve ser enviada antes de o navio de pesca entrar no porto. A data e a hora estimada devem ser registadas em tempo universal coordenado (UTC).

No diário eletrónico, o porto deve ser registado utilizando códigos publicados na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

(6)

Data, hora e porto de desembarque, se diferente de (5) (M)

A registar no diário de bordo, antes de o navio de pesca entrar no porto de desembarque. A data deve ser registada no formato DD-MM-YYYY e a hora estimada em HH-MM, hora local (no diário em papel), ou em tempo universal coordenado (UTC) (no diário eletrónico).

No diário eletrónico, o porto deve ser registado utilizando códigos publicados na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

(7)

Data, hora e local do transbordo

Nome, identificação externa, indicativo de chamada rádio internacional, pavilhão, número CFR ou OMI e porto e país de destino do navio de pesca recetor (M)

Em caso de transbordo, devem ser preenchidos no diário em papel antes de se iniciar a operação.

A data deve ser registada no formato DD-MM-YYYY e a hora em HH-MM, hora local (no diário em papel), ou em tempo universal coordenado (UTC) (no diário eletrónico).

No diário eletrónico, o porto deve ser registado utilizando códigos publicados na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

O país terceiro deve ser registado utilizando os códigos ISO-3166 alfa-3 dos países.

Para os navios da União, deve ser registado o número no ficheiro da frota comunitária (CFR). Para os navios dos países terceiros, deve ser registado o número na Organização Marítima Internacional (OMI).

Sempre que seja necessária uma posição geográfica, a latitude e a longitude devem ser registadas em graus e minutos se não se utilizar GPS e em graus decimais se se utilizar GPS (formato WGS 84).

Informações relativas às artes de pesca

(8)

Tipo de arte (M)

O tipo de arte de pesca deve ser indicado utilizando os códigos constantes do anexo XI, coluna 1.

(9)

Malhagem (M)

Deve ser indicada em milímetros (malha esticada).

(10)

Dimensão da arte de pesca (M)

As dimensões das artes, nomeadamente tamanho e número, devem ser indicadas de acordo com as especificações do anexo XI, coluna 2.

(11)

Data (M)

A data correspondente a cada dia passado no mar deve ser registada numa nova linha (diário em papel) ou num novo relatório (diário eletrónico).

Se for caso disso, a data de cada operação de pesca deve ser indicada numa nova linha.

(12)

Número de operações de pesca (M)

Indicar o número de operações de pesca de acordo com as especificações do anexo XI, coluna 3.

(13)

Tempo de pesca (O)

Hora da calagem e da alagem da arte de pesca (CIF)

Profundidade de pesca (CIF)

Tempo total (O)

O tempo total dedicado a todas as atividades relacionadas com as operações de pesca (procura de peixe, largada, arrasto e alagem de artes ativas, calagem, posicionamento, remoção ou reposicionamento de artes passivas e remoção das capturas das artes de pesca, das redes onde sejam mantidas ou das jaulas de transporte para jaulas de engorda ou de cultura) deve ser indicado em minutos e equivale ao número de horas no mar menos o tempo do trajeto percorrido em direção aos pesqueiros, entre pesqueiros ou no regresso destes, bem como os períodos em que o navio efetua manobras de desvio, está inativo ou aguarda reparação.

Para a calagem e a alagem da arte de pesca, a hora deve ser registada no formato HH-MM, hora local (diário em papel), ou em tempo universal coordenado (UTC) (diário eletrónico).

A profundidade de pesca deve ser registada como profundidade média em metros.

(14)

Posição e zona geográfica de pesca (M)

A zona geográfica de captura é representada pela zona em que foram efetuadas a maior parte das capturas ao nível mais pormenorizado, quando disponível.

Exemplos:

 

Nas águas do Atlântico Nordeste (zona FAO 27), até à divisão e retângulo estatístico do CIEM (p. ex., IVa 41E7, VIIIb 20E8). Os retângulos estatísticos do CIEM constituem uma quadrícula que cobre a zona situada entre, por um lado, 36° N e 85° 30′ N e, por outro, 44° W e 68° 30′ E. Numeram-se linhas latitudinais de 01 a 99 (dois dígitos), a intervalos de 30′. Codificam-se segundo um sistema alfanumérico colunas longitudinais, a intervalos de 1° , desde A0, com uma letra diferente para cada bloco de 10° , até M8, exceto I.

 

Nas águas do mar Mediterrâneo e do mar Negro (zona FAO 37), até à subzona geográfica e retângulo estatístico da CGPM (p. ex., 7 M27B9). Cada retângulo da quadrícula estatística da CGPM é numerado por um código de 5 dígitos: i) Latitude representada por um código alfanumérico de três dígitos (uma letra e dois algarismos), indo o intervalo maior de M00 (30° N) até M34 (47° 30′ N); ii) Longitude representada por um código alfanumérico constituído por uma letra e um algarismo, indo a letra de A a J e o algarismo de 0 a 9 por letra e indo o intervalo maior de A0 (6° W) a J5 (42° E).

 

Nas águas do Atlântico Noroeste, incluindo NAFO (zona FAO 21), e nas águas do Atlântico Centro-Este, incluindo COPACE (zona FAO 34), até à divisão ou subdivisão da FAO (ex.: 21.3.M ou 34.3.5).

 

Para as outras zonas FAO, até à subzona FAO, quando disponível (ex.: FAO 31 para o Atlântico Centro-Este e FAO 51.6 para o Oceano Índico Ocidental).

Todavia, podem ser assinalados, facultativamente, todos os retângulos estatísticos nos quais o navio de pesca tenha operado durante o dia (O).

Nas zonas da CGPM e da ICCAT, deve ser também registada a posição geográfica (latitude/longitude) para cada operação de pesca ou ao meio-dia nos dias em que não tenham sido realizadas atividades de pesca.

Sempre que seja necessária uma posição geográfica, a latitude e a longitude devem ser registadas em graus e minutos, se não for utilizado GPS, e em graus decimais, se for utilizado GPS (formato WGS 84).

Zona de pesca de um país terceiro, zona de uma organização regional de gestão das pescas e alto mar: indicar a(s) zona(s) de pesca de Estados não membros ou a(s) zona(s) da organização regional de gestão das pescas ou as águas fora da soberania ou jurisdição de qualquer Estado ou não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas, utilizando os códigos ISO-3166 alfa-3 dos países e outros códigos publicados na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca (por ex.: NOR = Noruega, COPACE = XNW, NEAFC = XNE, XIN = alto mar).

(15)(16)

Quantidades capturadas e conservadas a bordo (M)

Utilizar os códigos alfa-3 da FAO para as espécies.

As capturas de cada espécie devem ser registadas em quilogramas de equivalente peso vivo.

Devem ser registadas todas as quantidades superiores a 50 kg equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo. O limiar de 50 kg aplica-se logo que as capturas de uma espécie excedam 50 kg. As referidas quantidades incluem as destinadas a consumo pela tripulação do navio.

As capturas de tamanho regulamentar devem ser registadas utilizando o código geral LSC (legal size catches).

As capturas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação devem ser registadas separadamente das capturas de tamanho regulamentar utilizando o código geral BMS (below minimum conservation).

Se as capturas forem mantidas em cabazes, caixas, caixotes, caixas de cartão, sacos, sacolas, blocos ou outros contentores, o peso líquido da unidade utilizada deve ser registado em quilogramas de peso vivo e a quantidade exata destas unidades deve igualmente ser indicada.

As capturas mantidas a bordo nessas unidades podem, em alternativa, ser registadas em quilogramas de peso vivo (O).

No mar Báltico (apenas para o salmão) e na zona da CGPM (apenas para os tunídeos, o espadarte e os tubarões altamente migratórios) e, se aplicável, noutras zonas, deve ser igualmente registado o número de peixes capturados por dia.

Se o número de colunas for insuficiente, deve utilizar-se uma página nova.

(15)(16)

Estimativa das devoluções (M)

Utilizar os códigos alfa-3 da FAO para as espécies.

As devoluções de cada espécie devem ser registadas em quilogramas de equivalente peso vivo.

Espécies não sujeitas à obrigação de desembarcar:

 

As devoluções de quantidades de cada espécie superiores a 50 kg equivalente peso vivo devem ser registadas de acordo com as regras estabelecidas para o registo das capturas utilizando o código geral DIS (discards).

 

As devoluções das espécies capturadas para isco vivo e indicadas no diário de pesca devem igualmente ser registadas da mesma forma.

Espécies que beneficiam de isenções da obrigação de desembarcar  (2):

 

As devoluções de quantidades de cada espécie devem ser integralmente registadas de acordo com as regras estabelecidas para o registo das capturas utilizando o código geral DIS.

 

As devoluções de quantidades de cada espécie a que se aplicam especificamente isenções de minimis devem ser integralmente registadas de acordo com as regras estabelecidas para o registo das capturas separadamente das outras devoluções utilizando o código geral DIM.

(15)(16)

Capturas, capturas acessórias ocasionais e libertação de outros organismos ou animais marinhos (M)

Na zona da CGPM, devem ser também registadas as seguintes informações, separadamente para cada captura ou captura acessória ocasional:

capturas diárias de coral vermelho, incluindo atividade de pesca por zona e profundidade,

capturas acessórias ocasionais e libertação de aves marinhas,

capturas acessórias ocasionais e libertação de focas-monge,

capturas acessórias ocasionais e libertação de tartarugas marinhas,

capturas acessórias ocasionais e libertação de cetáceos.

Se for caso disso, os animais marinhos libertados no mar devem ser registados utilizando o código geral RET.

Devem ser utilizados os códigos alfa-3 da FAO para as espécies ou, se tal não for possível, os códigos publicados na página de registo dos dados de referência constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2.   INSTRUÇÕES RESPEITANTES À DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE/TRANSBORDO

Se os produtos da pesca tiverem sido desembarcados ou transbordados e tiverem sido pesados por meio de sistemas aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no navio de captura, no navio de pesca dador ou no navio de pesca recetor, o peso real das quantidades desembarcadas ou transbordadas é indicado, em quilogramas de produto, na declaração de desembarque ou transbordo, por espécie, mencionando:

a)

Apresentação do peixe (referência n.o 17 no diário em papel) utilizando os códigos do anexo I, quadro 1 (M);

b)

Unidade de medida das quantidades desembarcadas ou transbordadas (referência n.o 18 no diário de pesca em papel); indicar o peso da unidade em quilogramas de peso de produto. Esta unidade pode ser diferente da utilizada no diário de pesca (M);

c)

Peso total por espécie desembarcada ou transbordada (referência n.o 19 no diário de pesca em papel); indicar o peso das quantidades realmente desembarcadas ou transbordadas para todas as espécies (M).

As capturas de tamanho regulamentar devem ser registadas utilizando o código geral LSC. As capturas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação devem ser registadas separadamente das capturas de tamanho regulamentar utilizando o código geral BMS. Utilizar os códigos alfa-3 da FAO para as espécies;

d)

O peso corresponde ao peso de produto do pescado desembarcado, ou seja, após qualquer transformação a bordo. Os fatores de conversão pertinentes são posteriormente aplicados pelas autoridades competentes nos Estados-Membros, de forma a calcular o equivalente peso vivo, em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento;

e)

Assinatura do capitão (referência n.o 20 no diário de pesca em papel) (M);

f)

Assinatura, nome e endereço do agente e do observador, se for caso disso (referência n.o 21 no diário de pesca em papel);

g)

Zona geográfica de captura: zona, subzona e subdivisão FAO, divisão CIEM, NAFO, subzona NEAFC, zona COPACE, subzona CGPM ou zona de pesca de país terceiro (referência n.o 22 no diário de pesca em papel). Aplica-se da mesma forma que as informações relativas à posição e à zona geográfica acima referidas (M).

3.   INSTRUÇÕES ADICIONAIS SOBRE O REGISTO DO ESFORÇO DE PESCA NO DIÁRIO DE PESCA

Os capitães de navios de pesca da União devem registar no diário de pesca as seguintes informações adicionais em relação ao tempo passado em pescarias objeto de regimes de gestão do esforço de pesca:

a)

Todas as informações previstas nesta secção devem ser registadas no diário de pesca em papel entre as referências n.os (15) e (16);

b)

A hora deve ser registada em tempo universal coordenado (UTC);

c)

A latitude e a longitude devem ser registadas em graus e minutos, se não for utilizado GPS, e em graus decimais, se for utilizado GPS (formato WGS 84);

d)

As espécies devem ser registadas utilizando os códigos alfa-3 da FAO para as espécies de peixes.

3.1.   Informações relativas ao esforço de pesca

a)   Travessia de uma zona de esforço

Sempre que um navio de pesca autorizado atravessa uma zona de esforço sem nela realizar atividades de pesca, deve ser preenchida uma linha suplementar no diário de pesca em papel ou efetuada uma declaração eletrónica, das quais constarão os elementos seguintes:

data,

zona de esforço,

datas e horas de cada entrada/saída,

posição de cada entrada e saída, com indicação da latitude e longitude,

capturas mantidas a bordo, por espécie, no momento da entrada,

menção “travessia”.

b)   Entrada numa zona de esforço

Sempre que um navio de pesca entra numa zona de esforço na qual é suscetível de realizar atividades de pesca, deve ser preenchida uma linha suplementar no diário de pesca em papel ou efetuada uma declaração eletrónica, das quais constarão os elementos seguintes:

data,

menção “entrada”,

zona de esforço,

posição, com indicação da latitude e da longitude,

hora de entrada,

capturas mantidas a bordo, por espécie, no momento da entrada, e

espécies-alvo.

c)   Saída de uma zona de esforço

Sempre que um navio de pesca sai de uma zona de esforço na qual realizou atividades de pesca e entra numa outra zona na qual pretende realizar tais atividades, deve ser preenchida uma linha suplementar no diário de pesca em papel ou efetuada uma declaração eletrónica, das quais constarão os elementos seguintes:

data,

menção “entrada”,

posição, com indicação da latitude e da longitude,

nova zona de esforço,

hora de saída/entrada,

capturas mantidas a bordo, por espécie, no momento de saída/entrada, e

espécies-alvo.

Sempre que um navio de pesca sai de uma zona de esforço na qual realizou atividades de pesca e na qual não voltará a pescar, deve ser preenchida uma linha suplementar ou efetuada um declaração eletrónica, das quais constarão os elementos seguintes:

data,

menção “saída”,

posição, com indicação da latitude e da longitude,

zona de esforço,

hora de partida,

capturas mantidas a bordo, por espécie, no momento da saída, e

espécies-alvo.

d)   Atividades de pesca transzonais  (3)

Sempre que um navio de pesca exerce atividades de pesca transzonais, deve ser preenchida uma linha suplementar no diário de bordo em papel ou efetuada uma declaração eletrónica, das quais constarão os elementos seguintes:

data,

menção “transzonal”,

hora da primeira saída e zona de esforço,

posição da primeira entrada, com indicação da latitude e da longitude,

hora da última entrada e zona de esforço,

posição da última saída, com indicação da latitude e da longitude,

capturas mantidas a bordo, por espécie, na hora de saída/entrada, e

espécies-alvo.

e)   Informações adicionais para os navios de pesca que utilizam artes fixas

Se o navio de pesca instalar ou reposicionar artes fixas, os elementos a introduzir são os seguintes:

data,

zona de esforço,

posição, com indicação da latitude e da longitude,

menções “calagem” ou “reposicionamento”,

hora.

Se o navio de pesca concluir as operações de pesca com artes fixas:

data,

zona de esforço,

posição, com indicação da latitude e da longitude,

menção “conclusão”,

hora.

3.2.   Informações relativas à comunicação das movimentações do navio

Sempre que um navio de pesca que exerce atividades de pesca deva comunicar uma declaração do esforço de pesca às autoridades competentes em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento Controlo, devem ser registados os seguintes elementos, para além dos previstos no ponto 3.1:

a)

Data e hora da comunicação;

b)

Posição geográfica do navio de pesca, com indicação da latitude e da longitude;

c)

Meio de comunicação utilizado e, se for caso disso, estação de rádio utilizada; e

d)

Destinatário(s) da comunicação.»


(1)  Conforme referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

(2)  Como referido no artigo 15.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, com a redação dada pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, especialmente:

espécies cuja pesca é proibida e identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas;

espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema;

capturas abrangidas pelas isenções de minimis;

peixe com danos causados por predadores.

(3)  Os navios que permaneçam numa zona de esforço a uma distância não superior a cinco milhas marítimas do limite entre duas zonas de esforço devem registar, por período de 24 horas, a primeira entrada e a última saída.


ANEXO IV

«ANEXO XII

NORMAS PARA O INTERCÂMBIO ELETRÓNICO DE DADOS

O formato para o intercâmbio eletrónico de dados tem por base a norma P1000 da UN/CEFACT. Os intercâmbios de dados relacionados com atividades semelhantes são agrupados em domínios e especificados em documentos relativos aos requisitos e normas da atividade (BRS — Business Requirements Specifications).

As normas estão disponíveis para:

 

P1000 — 1; Princípios gerais

 

P1000 — 3; Domínio Atividade de Pesca

 

P1000 — 5; Domínio Vendas

 

P1000 — 7; Domínio Posição do Navio

 

P1000 — 12; Domínio Comunicação de Dados Agregados referentes às Capturas

Os documentos BRS e a sua tradução em suporte informático (XML Schema Definition) estão disponíveis na página de registo dos dados de referência constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca. No mesmo sítio web estão também disponíveis documentos de aplicação a utilizar para o intercâmbio de dados.»


ANEXO V

«ANEXO XXIII

LISTA DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PARA O PREENCHIMENTO DOS RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA RELATIVOS AOS AVISTAMENTOS E DETEÇÕES DE NAVIOS DE PESCA

Informação geral

1.

Referência do relatório de vigilância

2.

Data e hora do avistamento ou deteção (UTC)

3.

Estado-Membro de origem e nome da autoridade única

4.

Tipo e identificação do meio de vigilância

5.

Posição e localização do meio de vigilância no momento do avistamento ou deteção

Dados do navio de pesca

6.

Estado de pavilhão

7.

Nome

8.

Porto de registo e número de registo externo

9.

Indicativo de chamada rádio internacional

10.

Número na Organização Marítima Internacional

11.

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária

12.

Descrição

13.

Tipo

14.

Posição inicial e localização no momento do avistamento ou deteção

15.

Rumo inicial e velocidade no momento do avistamento ou deteção

16.

Atividade

Outras informações

17.

Meio de avistamento ou deteção

18.

Contacto com o navio

19.

Informações pormenorizadas sobre a comunicação com o navio

20.

Registo do avistamento/deteção

21.

Observações

22.

Dispositivos

23.

Comunicação oficial e assinatura

Instruções para o preenchimento dos relatórios de vigilância

1.

Facultar informações tão completas quanto possível.

2.

Posição em latitude e longitude e localização pormenorizada (divisão CIEM, subzona geográfica da CGPM, subárea da NAFO, NEAFC ou COPACE, zona, subzona e divisão FAO e, se em terra, porto).

3.

Estado de pavilhão, nome do navio, porto de registo, número de registo externo, indicativo de chamada rádio internacional e número OMI: a obter a partir do que se avista ou deteta no navio ou em relação ao navio, ou a partir do contacto rádio com o mesmo (deve ser indicada a fonte da informação).

4.

Descrição do navio (em caso de observação visual): eventuais marcas distintivas: indicar se o nome e o porto de armamento do navio eram visíveis ou não. Registar a cor do casco e da superstrutura, o número de mastros, a posição da ponte, a altura da chaminé, etc.

5.

Tipo de navio e de artes avistados: por exemplo: palangreiro, arrastão, rebocador, navio-fábrica, navio de transporte (classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO).

6.

Atividade do navio avistado ou detetado, se aplicável: indicar para cada atividade se o navio se encontrava a pescar, a calar ou a alar artes de pesca, a transbordar, a transferir, a rebocar, em trânsito, a ancorar ou em quaisquer outras atividades (especificar), incluindo data, hora, posição, rumo e velocidade do navio para cada atividade.

7.

Meio de avistamento ou deteção, se aplicável: pormenores sobre a forma como ocorreu o avistamento ou deteção — por exemplo, visual, VMS, radar, sinais de rádio ou outra (a especificar)

8.

Contacto com o navio: indicar se houve contacto (SIM/NÃO) e os meios de comunicação (rádio ou outros, a especificar).

9.

Informações sobre a comunicação: resumir qualquer comunicação com o navio, indicando nome, nacionalidade e posição fornecidos pela(s) pessoa(s) contactada(s) a bordo do navio avistado ou detetado.

10.

Registo do avistamento ou deteção: indicar se o avistamento ou a deteção ocorreu através de fotografia, vídeo, áudio ou relatório escrito.

11.

Observações: indicar quaisquer outras observações.

12.

Anexos: se possível, juntar fotografia ou esboço do navio (desenhar o perfil, indicando estruturas distintivas, mastros e marcas que possam servir para a sua identificação).

A página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca, contém instruções pormenorizadas sobre o preenchimento dos relatórios.

Regras aplicáveis ao intercâmbio eletrónico dos relatórios de vigilância

Para o intercâmbio eletrónico de relatórios de vigilância, está disponível o XML Schema Definition na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca. Este sítio web contém também documentos de aplicação a utilizar para o intercâmbio.»


ANEXO VI

«ANEXO XXVI

Formato do relatório dos observadores de controlo

DADOS RELATIVOS AO OBSERVADOR

Nome

 

Nomeado por (autoridade competente)

 

Afeto por (autoridade de que depende)

 

Data de início

 

Data de termo

 


DADOS DO NAVIO DE PESCA

Tipo

 

Estado de pavilhão

 

Nome

 

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária

 

Identificador externo

 

IRCS

 

Número OMI

 

Potência do motor de propulsão

 

Comprimento de fora-a-fora

 


TIPOS DE ARTES DE PESCA A BORDO

1.

 

2.

 

3.

 


ARTES DE PESCA OBSERVADAS EM UTILIZAÇÃO DURANTE A VIAGEM DE PESCA

1.

 

2.

 

3.

 


DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE PESCA

Número de referência da operação de pesca (se aplicável)

 

Data

 

Tipo de arte de pesca utilizada

 

Dimensões

 

Malhagem

 

Dispositivos instalados

 

Hora de início da operação

Hora de fim da operação

 

Posição no início da operação

 

Profundidade no início da operação

 

Profundidade no fim da operação

 

Posição no fim da operação

 


CAPTURAS

Espécie

Mantidas

Devolvidas

Quantidades estimadas de cada espécie em kg equivalente peso vivo

Tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Quantidades estimadas das espécies-alvo em kg equivalente peso vivo

Tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Quantidades estimadas das espécies-alvo em kg equivalente peso vivo

Tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Total estimado das capturas em kg equivalente peso vivo

Tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação

 

 

 

OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO INCUMPRIMENTO
RESUMO DO FIM DA VIAGEM DE PESCA

ASSINATURA DO OBSERVADOR

DATA»


ANEXO VII

«ANEXO XXVII

RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO

INFORMAÇÕES MÍNIMAS REQUERIDAS PARA PREENCHER OS RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO

Instruções para o preenchimento dos relatórios de inspeção:

Facultar informações tão completas quanto possível. As informações devem ser introduzidas consoante as suas aplicabilidade e disponibilidade. A página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca, contém instruções pormenorizadas sobre o preenchimento dos relatórios.

Regras aplicáveis ao intercâmbio eletrónico dos relatórios de inspeção:

Para o intercâmbio eletrónico de relatórios de inspeção, está disponível o XML Schema Definition de inspeção na página de registo dos dados de referência, constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca. Este sítio web contém também documentos de aplicação a utilizar para o intercâmbio.

MÓDULO 1: INSPEÇÃO DE UM NAVIO DE PESCA NO MAR

1.

Referência do relatório de inspeção  (1)

2.

Estado-Membro e autoridade de inspeção  (1)

3.

Navio de inspeção (pavilhão, nome e número de registo externo) (1)

4.

Indicativo de chamada rádio internacional (1)

5.

Data da inspeção (início) (1)

6.

Hora da inspeção (início) (1)

7.

Data da inspeção (fim) (1)

8.

Hora da inspeção (fim) (1)

9.

Posição do navio de inspeção (latitude, longitude) (1)

10.

Localização do navio de inspeção (zona de pesca pormenorizada) (1)

11.

Inspetor responsável (1)

12.

Nacionalidade

13.

Inspetor 2 (1)

14.

Nacionalidade

15.

Dados do navio de pesca a inspecionar (nome, número de registo externo, pavilhão)  (1)

16.

Posição e localização do navio, se diferente da do navio de inspeção (latitude, longitude, zona de pesca pormenorizada) (1)

17.

Tipo de navio (1)

18.

Número de identificação do certificado do registo (1)

19.

Indicativo de chamada rádio internacional (1)

20.

Número na Organização Marítima Internacional (1)

21.

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária (1)

22.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (1)

23.

Dados relativos ao afretador (nome, nacionalidade e endereço) (1)

24.

Dados relativos ao agente (nome, nacionalidade e endereço) (1)

25.

Dados relativos ao capitão (nome, nacionalidade e endereço) (1)

26.

Chamada rádio antes do embarque

27.

Diário de pesca preenchido antes da inspeção

28.

Escada de portaló (1)

29.

Identificação dos inspetores

30.

Infrações ou observações  (1)

31.

Inspeções de documentos e autorizações  (1)

32.

Número de identificação do certificado do registo (1)

33.

Verificação da potência do motor de propulsão

34.

Dados da licença de pesca (1)

35.

Dados da autorização de pesca (1)

36.

VMS operacional (1)

37.

Monitorização remota por via eletrónica operacional (1)

38.

Número(s) da(s) folha(s) do diário de pesca em papel (1)

39.

Referência do diário de pesca eletrónico (1)

40.

Referência da notificação prévia (1)

41.

Objeto da notificação (1)

42.

Certificado do porão para pescado

43.

Plano de estiva

44.

Quadros de enchimento para tanques de água salgada refrigerada

45.

Certificação para sistemas de pesagem a bordo

46.

Adesão a uma organização de produtores

47.

Dados do último porto de escala (porto, Estado e data) (1)

48.

Infrações ou observações  (1)

49.

Inspeção das capturas  (1)

50.

Dados sobre as capturas a bordo (espécies, quantidades em equivalente peso vivo, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, zona de captura) (1)

51.

Margem de tolerância por espécie (1)

52.

Registo separado de peixes de tamanho inferior ao regulamentar (1)

53.

Estiva separada para unidades populacionais demersais sujeitas a planos plurianuais (1)

54.

Estiva separada para peixes de tamanho inferior ao regulamentar (1)

55.

Controlo de pesagem, contagem de caixas/contentores, quadros de enchimento ou amostragem

56.

Registo dos dados das devoluções (espécies, quantidades) (1)

57.

Infrações ou observações  (1)

58.

Inspeção das artes de pesca  (1)

59.

Dados sobre as artes (tipo) (1)

60.

Dados relativos ao(s) sistemas(s) ou dispositivos(s) fixado(s) à rede (tipo) (1)

61.

Dados sobre a malhagem ou a dimensão (1)

62.

Dados sobre o fio (tipo, espessura) (1)

63.

Marcação das artes de pesca

64.

Infrações ou observações  (1)

65.

Observações dos inspetores  (1)

66.

Observações do capitão  (1)

67.

Medida(s) tomada(s)  (1)

68.

Assinatura dos inspetores  (1)

69.

Assinatura do capitão  (1)

MÓDULO 2: INSPEÇÃO DE NAVIO(S) DE PESCA AQUANDO DE TRANSBORDO

1.

Referência do relatório de inspeção  (2)

2.

Estado-Membro e autoridade de inspeção  (2)

3.

Navio de inspeção (pavilhão, nome e número de registo externo) (2)

4.

Indicativo de chamada rádio internacional (2)

5.

Data da inspeção (início) (2)

6.

Hora da inspeção (início) (2)

7.

Data da inspeção (fim) (2)

8.

Hora da inspeção (fim) (2)

9.

Posição do navio de inspeção (latitude, longitude) (2)

10.

Localização do navio de inspeção (zona de pesca pormenorizada) (2)

11.

Localização do porto (3)

12.

Porto designado (2)

13.

Inspetor responsável (2)

14.

Nacionalidade

15.

Inspetor 2 (2)

16.

Nacionalidade

17.

Dados do navio de pesca dador (nome, número de registo externo, pavilhão)  (2)

18.

Posição e localização do navio (latitude, longitude, zona de pesca pormenorizada) (2)

19.

Tipo de navio (2)

20.

Número de identificação do certificado do registo (2)

21.

Indicativo de chamada rádio internacional (2)

22.

Número na Organização Marítima Internacional (2)

23.

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária (2)

24.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (2)

25.

Dados relativos ao afretador (nome, nacionalidade e endereço) (2)

26.

Dados relativos ao agente (nome, nacionalidade e endereço) (2)

27.

Dados relativos ao capitão (nome, nacionalidade e endereço) (2)

28.

Verificação do VMS antes do embarque

29.

Diário de pesca preenchido antes do transbordo (2)

30.

Infrações ou observações  (2)

31.

Inspeções de documentos e autorizações  (2)

32.

Número de identificação do certificado do registo (2)

33.

Dados da licença de pesca (2)

34.

Dados da autorização de pesca (2)

35.

Dados da autorização de transbordo (2)

36.

VMS operacional

37.

Número(s) da(s) folha(s) do diário de pesca em papel (2)

38.

Referência do diário de pesca eletrónico (2)

39.

Referência da notificação prévia (2)

40.

Objeto da notificação prévia (incluindo regime INN) (2)

41.

Dados do último porto de escala (porto, Estado e data) (3)

42.

Infrações ou observações  (2)

43.

Inspeção das capturas  (2)

44.

Dados sobre as capturas a bordo (antes do transbordo) (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (2)

45.

Margem de tolerância por espécie (2)

46.

Dados sobre as capturas transbordadas (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (2)

47.

Infrações ou observações  (2)

48.

Dados do navio de pesca recetor (nome, número de registo externo, pavilhão)  (2)

49.

Posição e localização do navio (latitude, longitude, zona de pesca pormenorizada) (2)

50.

Tipo de navio (2)

51.

Número de identificação do certificado do registo (2)

52.

Indicativo de chamada rádio internacional (2)

53.

Número na Organização Marítima Internacional (2)

54.

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária (2)

55.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (2)

56.

Dados relativos ao afretador (nome, nacionalidade e endereço) (2)

57.

Dados relativos ao agente (nome, nacionalidade e endereço) (2)

58.

Dados relativos ao capitão (nome, nacionalidade e endereço) (2)

59.

Verificação do VMS antes do embarque

60.

Diário de pesca preenchido antes do transbordo (2)

61.

Infrações ou observações  (2)

62.

Inspeções de documentos e autorizações  (2)

63.

Número de identificação do certificado do registo (2)

64.

Dados da licença de pesca (2)

65.

VMS operacional

66.

Número(s) da(s) folha(s) do diário de pesca em papel (2)

67.

Referência do diário de pesca eletrónico (2)

68.

Referência da notificação prévia (2)

69.

Objeto da notificação prévia (2)

70.

Dados do último porto de escala (porto, Estado e data) (3)

71.

Infrações ou observações  (2)

72.

Inspeção das capturas  (2)

73.

Dados sobre as capturas a bordo (antes do transbordo) (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (2)

74.

Dados sobre as capturas recebidas (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (2)

75.

Infrações ou observações  (2)

76.

Observações dos inspetores  (2)

77.

Observações do(s) capitão(ães)  (2)

78.

Medida(s) tomada(s)  (2)

79.

Assinatura dos inspetores  (2)

80.

Assinatura do(s) capitão(ães)  (2)

MÓDULO 3: INSPEÇÃO DE UM NAVIO DE PESCA NO PORTO OU AQUANDO DO DESEMBARQUE E ANTES DA PRIMEIRA VENDA

1.

Referência do relatório de inspeção  (4)

2.

Estado-Membro e autoridade de inspeção  (4)  (5)

3.

Data da inspeção (início da inspeção) (4)  (5)

4.

Hora da inspeção (início da inspeção) (4)  (5)

5.

Data da inspeção (fim da inspeção) (4)  (5)

6.

Hora da inspeção (fim da inspeção) (4)  (5)

7.

Localização do porto (4)  (5)

8.

Porto designado (4)  (5)

9.

Inspetor responsável (4)

10.

Nacionalidade

11.

Inspetor 2 (4)

12.

Nacionalidade

13.

Dados do navio de pesca a inspecionar (nome, número de registo externo, pavilhão)  (4)  (5)

14.

Tipo de navio (4)  (5)

15.

Número de identificação do certificado do registo (4)  (5)

16.

Indicativo de chamada rádio internacional (4)  (5)

17.

Número na Organização Marítima Internacional (4)  (5)

18.

Número no ficheiro da frota de pesca comunitária (4)

19.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (4)  (5)

20.

Dados relativos ao proprietário efetivo (nome, nacionalidade e endereço) (4)  (5)

21.

Dados relativos ao afretador (nome, nacionalidade e endereço) (4)  (5)

22.

Dados relativos ao agente (nome, nacionalidade e endereço) (4)  (5)

23.

Dados relativos ao capitão (nome, nacionalidade e endereço) (4)  (5)

24.

Verificação do VMS antes da chegada a terra (4)  (5)

25.

Diário de pesca preenchido antes da chegada

26.

Identificação dos inspetores

27.

Infrações ou observações  (4)  (5)

28.

Inspeções de documentos e autorizações  (4)  (5)

29.

Número de identificação do certificado do registo (4)

30.

Dados da licença de pesca (4)  (5)

31.

Dados da autorização de pesca (4)  (5)

32.

Informações sobre o acesso ao porto e a autorização de desembarque (4)  (5)

33.

Número(s) da(s) folha(s) do diário de pesca em papel (4)

34.

Referência do diário de pesca eletrónico (4)

35.

Referência da notificação prévia (4)  (5)

36.

Objeto da notificação prévia (incluindo regime INN) (4)  (5)

37.

Certificado do porão para pescado

38.

Plano de estiva

39.

Quadros de enchimento para tanques de água salgada refrigerada

40.

Certificação para sistemas de pesagem a bordo

41.

Adesão a uma organização de produtores

42.

Dados do último porto de escala (data, Estado e porto) (4)  (5)

43.

Infrações ou observações  (4)  (5)

44.

Inspeção das capturas  (4)  (5)

45.

Dados sobre as capturas a bordo (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (4)  (5)

46.

Margem de tolerância por espécie (4)

47.

Registo separado de peixes de tamanho inferior ao regulamentar (4)

48.

Dados sobre as capturas descarregadas (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (4)  (5)

49.

Tamanho mínimo de referência de conservação verificado (4)

50.

Rotulagem

51.

Controlo de pesagem, contagem de caixas/contentores ou controlo por amostragem aquando da descarga

52.

Verificação do porão após descarga

53.

Pesagem das capturas aquando do desembarque

54.

Infrações ou observações  (4)  (5)

55.

Informação sobre transbordos para capturas recebidas de outro(s) navio(s) de pesca  (4)  (5)

56.

Dados do(s) navio(s) de pesca dador(es) (nome, número de registo externo, indicativo de chamada rádio internacional, número na Organização Marítima Internacional, número no ficheiro da frota comunitária, pavilhão) (4)  (5)

57.

Dados da declaração de transbordo (4)  (5)

58.

Dados sobre as capturas transbordadas (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura) (4)  (5)

59.

Outra documentação das capturas (certificados de captura) (4)  (5)

60.

Infrações ou observações  (4)  (5)

61.

Inspeção das artes de pesca  (4)  (5)

62.

Dados sobre as artes (tipo) (4)  (5)

63.

Dados relativos ao(s) sistema(s) ou dispositivo(s) fixado(s) à rede (tipo) (4)  (5)

64.

Dados sobre a malhagem ou a dimensão (4)  (5)

65.

Dados sobre o fio (tipo, espessura) (4)  (5)

66.

Marcação das artes de pesca

67.

Infrações ou observações  (4)  (5)

68.

Estatuto do navio de pesca na(s) zona(s) da(s) ORGP em que tiveram lugar a pesca ou as atividades relacionadas com a pesca (inclusive em qualquer lista de navios de pesca INN)  (4)  (5)

69.

Observações dos inspetores  (4)

70.

Observação do capitão  (4)  (5)

71.

Medida(s) tomada(s)  (4)

72.

Assinatura dos inspetores  (4)  (5)

73.

Assinatura do capitão  (4)  (5)

MÓDULO 4: INSPEÇÃO DO MERCADO/INSTALAÇÕES

1.

Referência do relatório de inspeção  (6)

2.

Estado-Membro e autoridade de inspeção  (6)

3.

Data da inspeção (início da inspeção) (6)

4.

Hora da inspeção (início da inspeção) (6)

5.

Data da inspeção (fim da inspeção) (6)

6.

Hora da inspeção (fim da inspeção) (6)

7.

Localização do porto (6)

8.

Inspetor responsável (6)

9.

Nacionalidade

10.

Inspetor 2 (6)

11.

Nacionalidade

12.

Identificação dos inspetores

13.

Dados relativos à inspeção do mercado ou das instalações (nome e endereço)  (6)

14.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (6)

15.

Dados relativos ao representante do proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (6)

16.

Dados sobre os produtos da pesca inspecionados (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura, identificação do(s) navio(s) de origem)  (6)

17.

Dados sobre o comprador registado, lotas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca (nome, nacionalidade e endereço) (6)

18.

Tamanho mínimo de referência de conservação verificado (6)

19.

Rotulagem para efeitos de rastreabilidade (6)

20.

Normas comuns de comercialização (6)

21.

Categorias de calibragem

22.

Categorias de frescura

23.

Produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de armazenagem inspecionados

24.

Produtos da pesca pesados antes da venda (6)

25.

Sistemas de pesagem calibrados e selados

26.

Infrações ou observações  (6)

27.

Inspeção de documentos relativos aos produtos da pesca inspecionados  (6)

28.

Dados da declaração de desembarque

29.

Dados da declaração de tomada a cargo

30.

Dados do documento de transporte

31.

Dados sobre as faturas e notas de venda do fornecedor

32.

Dados do certificado de capturas INN

33.

Dados relativos ao importador (nome, nacionalidade e endereço)

34.

Infrações ou observações  (6)

35.

Observações dos inspetores  (6)

36.

Observações do operador  (6)

37.

Medida(s) tomada(s)  (6)

38.

Assinatura dos inspetores  (6)

39.

Assinatura do operador  (6)

MÓDULO 5: INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE

1.

Referência do relatório de inspeção  (7)

2.

Estado-Membro e autoridade de inspeção (*)

3.

Data da inspeção (início) (*)

4.

Hora da inspeção (início) (*)

5.

Data da inspeção (fim) (*)

6.

Hora da inspeção (fim) (*)

7.

Local da inspeção (endereço) (*)

8.

Inspetor responsável (*)

9.

Nacionalidade

10.

Inspetor 2 (*)

11.

Nacionalidade

12.

Identificação dos inspetores

13.

Dados do veículo a inspecionar (tipo e nacionalidade) (*)

14.

Identificação do trator (chapa de matrícula) (*)

15.

Identificação do reboque (chapa de matrícula) (*)

16.

Dados relativos ao proprietário (nome, nacionalidade e endereço) (*)

17.

Dados relativos ao condutor (nome, nacionalidade e endereço) (*)

18.

Inspeção de documentos relativos aos produtos da pesca (*)

19.

Produtos da pesca pesados antes do transporte (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura, identificação do(s) navio(s) de origem) (*)

20.

Destino do veículo (*)

21.

Dados do documento de transporte

22.

Transmissão eletrónica do documento de transporte ao Estado-Membro de pavilhão

23.

Diário de pesca do navio de origem anexado ao documento de transporte

24.

Transmissão eletrónica do diário de pesca do navio de origem ao Estado-Membro de pavilhão

25.

Outros documentos de captura anexados ao documento de transporte (certificado de captura)

26.

Documento de transporte recebido, antes da chegada, pelo Estado-Membro de desembarque ou de comercialização

27.

Dados da declaração de desembarque

28.

Dados da declaração de tomada a cargo

29.

Verificação cruzada entre a declaração de tomada a cargo e a declaração de desembarque

30.

Dados da nota de venda ou das faturas

31.

Rotulagem para efeitos de rastreabilidade (*)

32.

Pesagem da amostra de caixas/contentores

33.

Sistemas de pesagem calibrados e selados

34.

Registo de pesagem

35.

Veículo ou contentor selado

36.

Dados do selo consignados no documento de transporte

37.

Autoridade de inspeção que apôs os selos (*)

38.

Estado dos selos (*)

39.

Infrações ou observações (*)

40.

Produtos da pesca transportados antes da pesagem (espécies, quantidades em peso de produto, inclusive para peixes de tamanho inferior ao regulamentar, apresentação, zona de captura, identificação do(s) navio(s) de origem) (*)

41.

Destino do veículo (*)

42.

Dados do documento de transporte

43.

Transmissão eletrónica do documento de transporte ao Estado-Membro de pavilhão

44.

Diário de pesca do navio de origem anexado ao documento de transporte

45.

Transmissão eletrónica do diário de pesca do navio de origem ao Estado-Membro de pavilhão

46.

Documento de transporte recebido, antes da chegada, pelo Estado-Membro de desembarque ou de comercialização

47.

Dados da declaração de desembarque

48.

Pesagem dos produtos da pesca observada à chegada ao destino pelas autoridades competentes dos Estados-Membros

49.

Dados sobre o comprador registado, lotas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca (nome, nacionalidade e endereço) (*)

50.

Veículo ou contentor selado

51.

Dados do selo consignados no documento de transporte

52.

Autoridade de inspeção que apôs os selos (*)

53.

Estado dos selos (*)

54.

Infrações ou observações (*)

55.

Observações dos inspetores (*)

56.

Observações do transportador (*)

57.

Medida(s) tomada(s) (*)

58.

Assinatura dos inspetores (*)

59.

Assinatura do transportador (*)


(1)  Informações obrigatórias a recolher e registar na base de dados, em conformidade com o artigo 118.o do presente regulamento

(2)  Informações obrigatórias a recolher e registar na base de dados, em conformidade com o artigo 118.o do presente regulamento

(3)  Informação adicional para a inspeção no quadro do controlo pelo Estado do porto

(4)  Informações obrigatórias a recolher e registar na base de dados, em conformidade com o artigo 118.o do presente regulamento

(5)  Informação adicional para a inspeção no quadro do controlo pelo Estado do porto

(6)  Informações obrigatórias a recolher e registar na base de dados, em conformidade com o artigo 118.o do presente regulamento

(7)  Informações obrigatórias a recolher e registar na base de dados, em conformidade com o artigo 118.o do presente regulamento»


ANEXO VIII

«ANEXO XXX

PONTOS A ATRIBUIR POR INFRAÇÕES GRAVES

N.o

Infração grave

Pontos

1

Incumprimento das obrigações de registo e declaração dos dados relativos às capturas ou dos dados conexos, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de localização dos navios por satélite

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

3

2

Utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes segundo a legislação da União

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

4

3

Falsificação ou dissimulação de marcas, identidade ou número de registo

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

5

4

Dissimulação, alteração ou eliminação dos elementos de prova relevantes para uma investigação

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

5

5

Colocação a bordo, transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar em violação da legislação em vigor ou incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

5

6

Realização de atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão da referida organização ou em violação dessas medidas

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

5

7

Pesca sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

7

8

Pesca numa zona encerrada, durante um período de defeso, sem quota ou após o esgotamento de uma quota ou para além de uma profundidade proibida

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

6

9

Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a proibição temporária ou cuja pesca é proibida

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

7

10

Obstrução da atividade dos agentes no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou da atividade dos observadores no exercício das suas funções de observação do cumprimento das regras da União em vigor

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

7

11

Transbordo ou participação em operações de pesca conjuntas com navios de pesca identificados no exercício de pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, nomeadamente navios constantes da lista da União dos navios INN ou da lista INN de uma organização regional de gestão das pescas, ou apoio ou reabastecimento de tais navios

[artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]

7

12

Utilização de um navio de pesca sem nacionalidade, sendo, por isso, um navio apátrida nos termos do direito internacional

[artigo 90.o, n.o 1 do Regulamento Controlo, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]


31.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/52


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1963 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2015

que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas provisórias

(1)

Em 22 de maio de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/787 («regulamento provisório») (2), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), bem como de acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas.

(2)

O inquérito foi iniciado em 4 de setembro de 2014, na sequência de uma denúncia apresentada em 22 de julho de 2014 pela Celanese Sales Germany GmbH («autor da denúncia»). O autor da denúncia denominava-se Nutrinova Nutrition Specialties & Food Ingredients GmbH até 1 de agosto de 2015, data em que mudou de nome. O autor da denúncia é o único produtor de acessulfame de potássio (ou «Ace K») da União e, assim, representa 100 % da produção total de Ace K na União.

(3)

Em conformidade com o considerando 16 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.2.   Procedimento subsequente

(4)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram.

(5)

O autor da denúncia solicitou uma audição com o Conselheiro Auditor dos processos em matéria de comércio («Conselheiro Auditor»). A audição realizou-se em 8 de julho de 2015. O autor da denúncia contestou vários aspetos das determinações provisórias, em especial no que se refere às adaptações dos cálculos do dumping e da margem de prejuízo, respetivamente.

(6)

A Comissão considerou as observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

(7)

A Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de Ace K originário da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação definitiva»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. A pedido do autor da denúncia realizou-se outra audição com o Conselheiro Auditor, em 22 de setembro de 2015.

(8)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

1.3.   Amostragem

(9)

Na ausência de observações sobre o abandono da amostragem tendo em conta o número limitado de importadores independentes e produtores-exportadores na RPC que se deram a conhecer, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 7 a 11 do regulamento provisório.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

(10)

O produto em causa, tal como definido no considerando 17 do regulamento provisório, era o acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China, bem como o acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas, atualmente classificados nos códigos NC ex 2106 90 92, ex 2106 90 98, ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021), ex 3824 90 92, ex 3824 90 93 e ex 3824 90 96.

(11)

Tal como explicado no considerando 18 do regulamento provisório, o Ace K é utilizado como edulcorante sintético numa vasta gama de aplicações, nomeadamente em produtos alimentares, bebidas e produtos farmacêuticos.

(12)

Após a instituição das medidas provisórias, as autoridades aduaneiras de diversos Estados-Membros e da Suíça manifestaram a sua preocupação sobre as dificuldades de aplicação causadas pela inclusão provisória de Ace K em preparações e/ou misturas na definição do produto em causa. O inquérito mostrou que essas preparações e/ou misturas que contêm Ace K não foram de facto importadas durante o período de inquérito. A Comissão concluiu que, devido à ausência de importações, as preparações e misturas não deveriam ser incluídas na definição do produto em causa. Esta clarificação não tem qualquer incidência sobre as conclusões referentes ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União. Embora no decurso do inquérito a Comissão tenha identificado algumas atividades relacionadas com o desenvolvimento de uma mistura pelo produtor da União, o impacto dessas atividades foi excluído da análise, já na fase provisória, devido ao seu caráter excecional. Por conseguinte, a clarificação apenas diz respeito ao Ace K em preparações e/ou misturas e não afeta significativamente o âmbito do processo nem as conclusões provisórias sobre o dumping e o prejuízo.

(13)

Tendo em conta as consideráveis dificuldades de implementação comunicadas pelas autoridades aduaneiras, os eventuais riscos de aplicação associados à transformação de formas puras de Ace K em preparações e/ou misturas não justificavam a inclusão dessas preparações e/ou misturas. A sua inclusão não é, por conseguinte, adequada.

(14)

A definição do produto em causa deve, deste modo, ser clarificada no sentido de abranger apenas o acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»), atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021) («produto em causa»). O acessulfame de potássio é também habitualmente designado por Acessulfame K ou Ace K. Devem ser liberados os eventuais direitos anti-dumping provisórios instituídos sobre tais preparações e/ou misturas.

(15)

A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito. Confirmam-se, então, as conclusões apresentadas no considerando 19 do regulamento provisório.

3.   DUMPING

3.1.   Valor normal

(16)

Nenhum dos produtores chineses de Ace K solicitou o tratamento de economia de mercado, pelo que nem os seus preços de vendas no mercado interno nem os custos de produção puderam ser utilizados para estabelecer o valor normal. Durante o período de inquérito, o Ace K apenas foi produzido na RPC e na União. O valor normal não pôde, assim, ser determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União.

(17)

Consequentemente, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal teve de ser determinado «a partir de qualquer outra base razoável».

(18)

Para o efeito, a Comissão utilizou como ponto de partida para estabelecer o valor normal, o preço efetivamente pago ou a pagar na União para o produto similar ou seja, o preço de venda, na União, da indústria da União e, em seguida, adaptou esse preço para eliminar o efeito de três elementos que existiam apenas para a indústria da União e que refletiam padrões específicos de formação de preços, bem como atividades relacionadas com um produto diferente, muito específico, desenvolvido pelo autor da denúncia.

(19)

Com efeito, no caso vertente, o inquérito tinha estabelecido na fixação de preços do produto em causa padrões específicos relativos a quantidades e tipos de clientes, diferenças de qualidade, bem como custos excecionais relacionados com um novo produto muito específico e diferente, desenvolvido apenas pelo autor da denúncia. A Comissão introduziu, por conseguinte, adaptações relevantes, a fim de refletir esses padrões específicos e proceder à determinação do valor normal numa base razoável.

(20)

O autor da denúncia contestou essas adaptações dos seus preços para efeitos da determinação do valor normal, alegando que são impróprias, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(21)

As observações supra exigem uma clarificação da abordagem da Comissão em relação à descrita no regulamento provisório. Com efeito, no que se refere aos considerandos 26 e 27 do regulamento provisório, esclareça-se que as três adaptações em seguida descritas nos considerandos 23 a 38 foram efetuadas no âmbito da determinação do valor normal «a partir de qualquer outra base razoável» nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Assim, a questão não consistiu em efetuar um ajustamento para comparar o valor normal com o preço de exportação, mas sim para determinar um valor normal numa base razoável, na ausência de um país terceiro com economia de mercado adequado que pudesse ser utilizado como país análogo. Com efeito, os preços da indústria da União foram utilizados apenas como ponto de partida do processo de estabelecimento de um valor normal razoável e as adaptações foram necessárias para apurar esse valor normal razoável.

(22)

A alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para estes ajustamentos é, assim, rejeitada.

3.1.1.   Adaptação relativa ao estádio de comercialização

(23)

Após a divulgação das conclusões provisórias, o autor da denúncia, embora concordando que se justificava uma adaptação porque as vendas de exportação da China foram efetuadas principalmente a comerciantes da União, enquanto as vendas do produtor da União foram efetuadas essencialmente a utilizadores finais, questionou a amplitude da adaptação para determinar um valor normal do estádio de comercialização. Devido à presença limitada de vendas a distribuidores na lista das vendas da indústria da União, esses dados não puderam ser utilizados para estabelecer uma taxa de adaptação adequada para estas diferenças no estádio de comercialização e a taxa de adaptação foi, por isso, provisoriamente calculada com base na diferença de preços entre as vendas chinesas a comerciantes e a utilizadores finais. O autor da denúncia não considerou que esta fosse uma base adequada e comentou que a adaptação do estádio de comercialização deveria ter sido determinada pela margem bruta realizada por três distribuidores da União com grande destaque no setor dos ingredientes alimentares, já que todos distribuíam Ace K.

(24)

A Comissão aceitou que, no caso vertente, é mais adequado calcular a taxa de adaptação com base nas margens brutas obtidas por distribuidores relevantes. Todavia, a metodologia que o autor da denúncia propôs tinha falhas, pois apenas um dos distribuidores que o autor da denúncia referiu aceitou colaborar e os dados abrangiam todos os produtos comercializados por estes importadores, a maioria dos quais não era o produto em causa. Por este motivo, a Comissão adaptou a metodologia proposta, de modo a incluir dados verificados no decurso do inquérito e abrangendo apenas o Ace K. Para o efeito, a Comissão determinou a margem bruta realizada por todos os importadores que colaboraram no inquérito. Esta margem diz apenas respeito à distribuição de Ace K. Esta metodologia revista resultou numa nova taxa de adaptação do estádio de comercialização em relação à utilizada na fase provisória. A taxa revista foi aplicada e reflete-se na margem de dumping no quadro do considerando 53.

(25)

Um produtor-exportador chinês comentou que não lhe tinha sido divulgada a taxa provisória para a adaptação relativa às diferenças do estádio de comercialização. A taxa já não é relevante, uma vez que foi substituída, como se explica no considerando 24. De qualquer modo, como a adaptação provisória se tinha baseado em dados provenientes de dois produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito, com vendas tanto a comerciantes como a utilizadores, o montante exato diz respeito a dados comerciais confidenciais e não pode ser divulgado.

3.1.2.   Adaptação relativa à diferença de qualidade e à respetiva perceção do mercado

(26)

No que respeita à adaptação da qualidade, o autor da denúncia começou por alegar que não existia qualquer diferença de qualidade entre o produto chinês e o produto similar produzido pelo produtor da União, pelo que não se justificava nenhuma adaptação. Questionou ainda a representatividade dos dados com base nos quais a Comissão refletiu as diferenças de qualidade e a perceção que o mercado tem dessas diferenças para o estabelecimento do valor normal.

(27)

A este respeito, convém sublinhar que existem várias comunicações que indicavam a existência de diferenças de qualidade e/ou perceções do mercado em relação às diferenças de qualidade entre o produto chinês e o produto similar na União. De facto, as informações comunicadas pelo autor da denúncia, na fase da denúncia, e publicadas no seu próprio sítio web indicavam claramente que existia uma diferença de qualidade. Algumas comunicações, a maior parte de divulgação restrita, incluem relatórios de ensaios e observações escritas das partes interessadas. Por conseguinte, considera-se suficiente a representatividade dos elementos de prova com base nos quais se concluiu que existia, de facto, uma diferença real e/ou aparente de qualidade entre o produto importado e o Ace K produzido pelo produtor da União.

(28)

Além disso, as especificações recolhidas durante as visitas de verificação da indústria da União, dos produtores chineses e dos importadores confirmaram essa diferença de qualidade, uma vez que revelaram diferenças significativas, em termos de normas de pureza, entre o produto vendido pelo autor da denúncia e o produto vendido pelos produtores-exportadores. Justifica-se, então, uma adaptação.

(29)

Por outro lado, no que se refere ao montante da adaptação, este baseia-se exclusivamente na quantificação da diferença de qualidade como consta do dossiê de acesso restrito, numa comunicação apresentada pela própria indústria da União. A Comissão apurou ainda que o custo dos ensaios e da melhoria das normas de qualidade do Ace K vendido por um produtor chinês, tal como verificado nas instalações de um importador que colaborou no inquérito, é aproximadamente do mesmo montante que a adaptação feita pela Comissão, o que confirmou que o montante da adaptação é razoável.

(30)

Um produtor-exportador chinês alegou que a qualidade do seu Ace K não só é inferior à do produtor da União mas também à dos seus dois concorrentes chineses. Defendeu que a adaptação da qualidade para o seu produto devia, por esse motivo, ser mais elevada. Os elementos de prova desta alegação consistiam em relatórios de ensaio que comparavam o produto com o de um outro produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito e numa declaração de um importador na União. O importador declarou ter adquirido o produto em causa a este produtor chinês a um preço inferior, pois o produto é, alegadamente, de qualidade inferior à do seu concorrente chinês.

(31)

Esta alegação não foi aceite, uma vez que os relatórios de ensaio apresentados datam de antes do período de inquérito. A qualidade do produto em causa proveniente do produtor-exportador chinês pode ter melhorado desde então. Por outro lado, embora a alegação de qualidade inferior tenha sido feita em relação aos outros dois produtores chineses colaborantes, os relatórios de ensaio comparavam os produtos do produtor chinês autor da alegação acima referida com apenas um outro produtor chinês colaborante. Quanto à declaração do importador, esta também dizia apenas respeito ao produto do produtor chinês autor da alegação acima referida e de um outro produtor chinês colaborante. Acrescente-se que não foram disponibilizados quaisquer elementos de prova verificáveis em apoio da declaração (tais como faturas com a indicação de qualidade e/ou preços de compra inferiores).

(32)

Com base no que precede, a Comissão considera que a adaptação da qualidade se justifica e foi efetuada ao nível adequado. Confirma-se, assim, a adaptação dos preços da União para refletir as diferenças de qualidade.

3.1.3.   Adaptação relativa a atividades de I&D e comercialização relacionadas com um produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia

(33)

Na sequência da divulgação provisória, o autor da denúncia observou que a Comissão não tinha dado qualquer explicação sobre a razão pela qual os custos relacionados com o seu produto recentemente desenvolvido tinham sido deduzidos do valor normal, alegando que não se justificava qualquer adaptação.

(34)

A este propósito, deve salientar-se, em primeiro lugar, que os custos incorridos com o produto recentemente desenvolvido foram deduzidos de forma coerente ao longo da análise do dumping e do prejuízo, uma vez que estão relacionados com um produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia (ver considerandos 12 a 14). São de natureza excecional e apenas dizem respeito à indústria da União. Em segundo lugar, como o novo produto estava ainda no processo de lançamento, apenas se tinham verificado quantidades muito limitadas de vendas no período de inquérito, pelo que os preços de venda não eram, de qualquer modo, representativos. Nenhum dos produtores-exportadores chineses, que são considerados produtores genéricos do produto em causa, tinha suportado tais custos. Por conseguinte, para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão considerou razoável fazer uma adaptação, excluindo os custos relacionados com o novo produto do cálculo do valor normal.

(35)

O autor da denúncia contestou igualmente a adaptação, alegando que os custos tinham sido deduzidos dos preços e que não existia qualquer base jurídica para tal ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, e que, ao fazê-lo, a Comissão estava a «misturar alhos com bugalhos». No entanto, tal como explicado no considerando 21, o valor normal foi estabelecido com base no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e a adaptação foi considerada justificada nos termos deste artigo para determinar um valor normal numa base razoável. Além disso, era claro que a fixação dos preços da indústria da União fora afetada por estes custos (incorridos com atividades de I&D e, sobretudo, comercialização) relacionados com um novo produto muito específico e diferente. Com efeito, o inquérito revelou que esses custos foram afetados à atividade Ace K, sendo, por isso, lógico que a empresa em causa, na fixação dos seus preços, os tivesse em conta para os poder recuperar. Na realidade, a indústria da União confirmou, na sua resposta ao questionário, que o custo de produção é um fator a ter em consideração no processo de formação de preços.

(36)

O autor da denúncia contestou igualmente a amplitude da adaptação, que considerou demasiado elevada. Defendeu que se justificava um montante inferior por kg devido a alegadas diferenças dos custos de desenvolvimento e de comercialização para o mercado da União, em comparação com outros mercados. A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que esta distinção dos custos por mercado não foi feita pelo autor da denúncia durante o inquérito apesar de lhe ter sido solicitado que apresentasse uma discriminação destes custos de comercialização e de desenvolvimento. Em segundo lugar, estes dados não puderam ser confirmados na visita de verificação. Esta situação contrasta com a adaptação calculada pela Comissão, que se baseia em dados verificados facultados pelo autor da denúncia. A Comissão considera que o autor da denúncia não forneceu elementos de prova que demonstrassem que o nível da adaptação não era razoável. De qualquer modo, não se considerou prudente reavaliar desta forma um elemento dos VAG e não outros. Tendo em conta o que precede, esta alegação não pode ser aceite.

(37)

Um produtor-exportador chinês pediu à Comissão que divulgasse o montante exato da adaptação efetuada para atividades relacionadas com um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. No entanto, tal não foi possível, pois trata-se de uma informação confidencial.

(38)

O montante das três adaptações efetuadas pela Comissão para determinar o valor normal numa base razoável representa entre 25 % e 45 % do preço de venda da indústria da União.

3.1.4.   Alegações referentes a outras adaptações

(39)

Tal como atrás se explicou, na sua determinação do valor normal numa base razoável, a Comissão utilizou como ponto de partida a média real dos preços de venda médios da União, devidamente verificados.

(40)

Após a divulgação das conclusões provisórias, a indústria da União contestou a utilização dos preços de venda reais como ponto de partida. Argumentou, designadamente, que a esses preços reais deveria ter sido acrescentada «uma margem de lucro razoável». No entender do autor da denúncia, a margem de lucro obtida em 2009 (variando entre 15 % e 25 %) teria sido uma «margem de lucro razoável», uma vez que o autor da denúncia não tinha qualquer posição dominante, tendo a sua parte de mercado descido para menos de 50 % nesse ano. Alegadamente, o dumping e o prejuízo ainda não tinham ocorrido em 2009.

(41)

No considerando 66 do regulamento provisório, já se explicara que as vendas do produtor da União a clientes independentes tinham sido rentáveis. A exata rendibilidade destas vendas assim calculadas é confidencial para outras partes que não o produtor da União e a rendibilidade tinha, por isso, sido apresentada sob a forma de índices no quadro 10 do regulamento provisório, mas fora superior a 5 %, o que na indústria dos edulcorantes sintéticos é razoável. O valor exato foi divulgado ao autor da denúncia. Por outro lado, o valor normal foi estabelecido com base no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. Os preços da indústria da União foram utilizados como ponto de partida e foram adaptados para elementos relacionados com fatores específicos da indústria da União no contexto da formação dos preços e de atividades relacionadas com um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. Considerou-se que este método era razoável, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso vertente e as informações que constam do dossiê. Assim sendo, não houve necessidade de substituir o lucro real por um lucro-alvo para determinar o valor normal numa base razoável e recalcular o valor normal como pretendia o autor da denúncia. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(42)

Por último, o autor da denúncia identificou um erro de cálculo relativo à lista de vendas da União que constituiu a base para o valor normal. Esse erro foi corrigido e a correção foi repercutida no quadro do considerando 53.

3.1.5.   Observações na sequência da divulgação final

(43)

Na resposta à divulgação definitiva, o autor da denúncia contestou que a Comissão tivesse calculado o montante da dedução para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização com base na totalidade dos preços à saída da fábrica da indústria da União, uma vez que esse preço de venda incluía os custos excecionais de I&D e de comercialização de um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. Este considerou que esse cálculo deveria ter sido aplicado aos preços à saída da fábrica da indústria da União adaptados após a dedução desses custos excecionais.

(44)

No entanto, a taxa de adaptação do estádio de comercialização, como explicado no considerando 24, é a média ponderada da margem bruta realizada pelos importadores colaborantes sobre a distribuição de Ace K. Por conseguinte, deve ser aplicada ao preço de venda real pois é uma adaptação para fazer face a diferenças objetivas em preços de venda que são identificados no mercado. A adaptação do estádio de comercialização está estreitamente relacionada com preços observados no mercado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(45)

Após a divulgação das conclusões, o autor da denúncia reiterou igualmente que a adaptação do estádio de comercialização deveria ter sido determinada pela margem bruta realizada por três grandes distribuidores da União no setor dos ingredientes alimentares, cada um dos quais distribuía Ace K. Questionou a metodologia revista utilizada pela Comissão, pois a margem dos distribuidores em que se baseava incluiria serviços que os distribuidores para a indústria da União não teriam de prestar, do que resultaria uma margem demasiado elevada.

(46)

No entanto, embora tivessem sido identificados alguns serviços adicionais durante o inquérito, a margem bruta estabelecida para os distribuidores era líquida dessas atividades adicionais e, assim, puramente relacionada com a atividade comercial. Deste modo, a taxa estabelecida para ter em conta as diferenças a nível do estádio de comercialização diz respeito apenas à diferença no estádio de comercialização e confirma-se que a taxa assim obtida é mais apropriada do que a taxa segundo a metodologia proposta pelo autor da denúncia, tal como já explicado no considerando 24. A alegação do autor da denúncia relativa a esta questão foi, por isso, rejeitada.

(47)

Nas suas observações relativas à divulgação final, o autor da denúncia também solicitou a divulgação de diversas rubricas relativas aos custos excecionais de I&D e de comercialização para um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia, e à sua própria margem de lucro. No entanto, uma vez que estes elementos tinham já sido divulgados ou diretamente facultados pelo próprio autor da denúncia na sua resposta ao questionário, durante a visita de verificação e em várias comunicações, o autor da denúncia foi informado de que já dispunha de todas as informações exigidas e que não se considerava necessária qualquer divulgação adicional.

(48)

No decurso da audição com o Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio, na sequência da divulgação final, o autor da denúncia apresentou como nova alegação que a adaptação do estádio de comercialização deveria ser expressa como um montante fixo por quilograma. A Comissão assinalou que esta observação não pode ser aceite por ter sido submetida após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final. De qualquer modo, a Comissão considerou que a utilização de uma percentagem para uma tal adaptação é razoável.

3.1.6.   Conclusão sobre o valor normal

(49)

Na ausência de outras observações sobre a determinação do valor normal, confirmam-se os considerandos 22 e 23 do regulamento provisório.

3.2.   Preço de exportação

(50)

Na ausência de quaisquer observações sobre os preços de exportação, confirma-se o considerando 24 do regulamento provisório.

3.3.   Comparação

(51)

As observações recebidas sobre as adaptações relativas ao valor normal que, na realidade, diziam respeito à determinação do valor normal enquanto tal foram abordadas nos considerandos 20 a 48. A Comissão não recebeu mais observações. Confirmam-se, assim, as conclusões estabelecidas nos considerandos 25 e 26 do regulamento provisório.

3.4.   Margens de dumping

(52)

Na ausência de observações, confirma-se a metodologia utilizada para calcular as margens de dumping, tal como descrita nos considerandos 28 a 32 do regulamento provisório.

(53)

Tendo em conta a correção do erro de cálculo, como se refere no considerando 42, e a metodologia revista para determinar a taxa da adaptação do estádio de comercialização, como se refere no considerando 24, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF (custo, seguro e frete) na fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping

Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

135,6 %

Suzhou Hope Technology Co., Ltd

119,9 %

Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

64,0 %

Todas as outras empresas

135,6 %

4.   PREJUÍZO

4.1.   Indústria da União e produção da União

(54)

Na ausência de observações sobre a indústria da União e a produção da União, confirma-se o considerando 34 do regulamento provisório.

4.2.   Consumo da União

(55)

Na ausência de quaisquer observações sobre o consumo da União, confirmam-se os considerandos 35 a 37 do regulamento provisório.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

(56)

Tal como já mencionado no considerando 42, corrigiu-se um erro de cálculo na lista das vendas da União. A referida correção também afetou as margens de subcotação, que foram alteradas em conformidade. As margens de subcotação foram igualmente afetadas pela taxa de adaptação revista do estádio de comercialização, como se explica no considerando 24. As margens de subcotação médias ponderadas, revistas, oscilaram entre 32 % e 54 %.

(57)

Na sequência da divulgação, a indústria da União alegou que, devido à adaptação do preço da indústria da União, como se refere no considerando 44 do regulamento provisório, as margens de subcotação que a Comissão apurou subestimaram a subcotação real dos preços. No entanto, tais adaptações são adequadas, uma vez que foram feitas para que os preços da indústria da União se situassem a um nível que permitisse uma comparação justa com os preços das importações chinesas.

(58)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre as importações provenientes do país em causa, e com exceção das margens de subcotação revistas, tal como referido no considerando 50, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 38 a 44 do regulamento provisório.

4.4.   Situação económica da indústria da União

(59)

A indústria da União contestou a exclusão de alguns custos de I&D e de comercialização para a determinação da situação económica da indústria da União. Todavia, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a Comissão sustenta que estes custos foram incorridos com uma produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia, de caráter excecional, e que devem, pois, ser ignorados para efeitos da apreciação da situação económica da indústria da União.

(60)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao desenvolvimento dos indicadores de prejuízo, confirmam-se as conclusões dos considerandos 45 a 73 do regulamento provisório.

4.5.   Observações na sequência da divulgação final

(61)

Após a divulgação final, o autor da denúncia fez algumas observações sobre determinadas adaptações do preço à saída da fábrica da indústria da União utilizadas no cálculo do prejuízo. Estas observações, que também se aplicavam ao cálculo do valor normal, são abordadas nos considerandos 43 a 48. A Comissão aplicou simetria no estabelecimento de um valor de referência para o cálculo da eliminação do prejuízo.

4.6.   Conclusão sobre o prejuízo

(62)

Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 74 a 82 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

(63)

A Comissão não recebeu observações sobre as conclusões provisórias relativas ao nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo. Confirma-se, pois, que as importações objeto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, e que não existem outros fatores suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Confirmam-se, assim, as conclusões que figuram nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

6.1.   Interesse da indústria da União

(64)

O autor da denúncia contestou o considerando 102 do regulamento provisório, uma vez que considera que significa que os direitos apenas reduzem em parte a pressão exercida sobre a indústria da União, o que é contrário ao regulamento de base.

(65)

É de salientar que o direito instituído resulta da aplicação das disposições do regulamento de base. A expressão «reduzir em parte» refere-se apenas à pressão exercida sobre os preços pelas importações objeto de dumping, uma vez que se espera que, na sequência da instituição de medidas, os preços das importações venham a aumentar. Não se refere a uma recuperação parcial do prejuízo.

(66)

Não foram recebidas outras observações ou informações sobre o interesse da indústria da União. Confirmam-se, deste modo, as conclusões provisórias que figuram nos considerandos 101 a 103 do regulamento provisório, como acima interpretadas.

6.2.   Interesse dos importadores independentes

(67)

Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos comerciantes e dos importadores independentes, confirmam-se os considerandos 104 a 110 do regulamento provisório.

6.3.   Interesse dos utilizadores

(68)

Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos utilizadores, confirma-se o teor dos considerandos 111 a 117 do regulamento provisório.

6.4.   Conclusão sobre o interesse da União

(69)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao interesse da União, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 118 e 119 do regulamento provisório.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

(70)

O autor da denúncia alegou que, uma vez que o nível de eliminação do prejuízo não tinha sido fixado acrescentando o lucro-alvo, os direitos provisórios não seriam suficientemente elevados para eliminar todo o prejuízo sofrido pela indústria da União, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. Contestou, designadamente, a previsão da Comissão de que o nível provisório das medidas permitiria à indústria da União cobrir os seus custos e obter um lucro razoável.

(71)

A este respeito, tal como mencionado no considerando 41, a indústria da União conseguiu, após dedução dos custos de caráter excecional relacionados com o desenvolvimento de um produto muito específico e diferente, um lucro razoável, durante o período de inquérito, não obstante as tendências negativas observadas durante o período considerado. Deste modo, a Comissão reitera que não há fundamentação para acrescentar um lucro-alvo para os lucros já realizados. É de esperar, então, que os direitos, estabelecidos com base na subcotação, permitam eliminar o prejuízo sofrido e prevenir um novo agravamento da situação da indústria da União.

(72)

A fim de reforçar a sua argumentação, o autor da denúncia comparou o presente inquérito com o inquérito anti-dumping sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China (3). A indústria da União alegou que a abordagem adotada no referido inquérito não é adequada no caso em apreço e não deve, portanto, ser aplicada.

(73)

No inquérito Dicianodiamida, foram tidos em conta três importantes aspetos para justificar a abordagem adotada: i) as medidas não devem compensar fatores que não podem ser atribuídos às importações objeto de dumping; ii) a margem de dumping foi calculada utilizando um valor normal adaptado, determinado com base nos dados da indústria da União; e iii) existiam apenas duas fontes de dicianodiamida no mundo. No que diz respeito ao terceiro elemento, a Comissão considerou que existia um risco de que, caso os direitos fossem demasiado elevados, a indústria da União pudesse monopolizar o mercado.

(74)

Por conseguinte, é evidente que a situação que existia no inquérito Dicianodiamida é muito semelhante à do atual inquérito. No presente inquérito, a margem de dumping é calculada de novo, utilizando o valor normal determinado com base nos dados da indústria da União com certas adaptações objetivamente necessárias. Acrescente-se que existem igualmente muito poucas fontes de abastecimento mundial e existe também um risco de monopólio se as medidas não forem calculadas de forma equitativa e equilibrada.

(75)

Assim sendo, a Comissão considera que, no presente inquérito, se justifica uma abordagem semelhante.

(76)

Na ausência de observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 121 a 124 do regulamento provisório.

(77)

Tal como descrito no considerando 42, foi necessário corrigir um erro de cálculo na lista de vendas da União, que afetou igualmente os cálculos do prejuízo. Por outro lado, tal como explicado no considerando 24, considerou-se justificada uma nova base de cálculo da adaptação do estádio de comercialização. As correções resultaram em margens de prejuízo definitivas que depois de revistas são as seguintes:

Empresa

Margem de prejuízo

Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

126,0 %

Suzhou Hope Technology Co., Ltd

108,6 %

Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

49,7 %

Todas as outras empresas

126,0 %

7.2.   Medidas definitivas

(78)

Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, e nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa ao nível das margens de prejuízo, em conformidade com a regra do direito inferior. No caso vertente, as taxas do direito foram alteradas na sequência da divulgação provisória, dado que foi corrigido um erro de cálculo que afeta tanto o dumping como as margens de prejuízo, tendo sido revista a adaptação do estádio de comercialização.

(79)

Com base no que precede, as taxas dos direitos a instituir são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping

(%)

Margem de prejuízo

(%)

Direito anti-dumping definitivo

(%)

Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

135,6

126,0

126,0

Suzhou Hope Technology Co., Ltd

119,9

108,6

108,6

Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

64,0

49,7

49,7

Todas as outras empresas

135,6

126,0

126,0

(80)

O direito continua ser um montante fixo em euros por kg líquido, tal como explicado no considerando 127 do regulamento provisório, de modo a garantir uma aplicação coerente das medidas pelas autoridades aduaneiras, mesmo que já não se faça referência ao Ace K contido em preparações e/ou misturas.

(81)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada com o respetivo nome na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, deve estar sujeito à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não fica sujeito a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

(82)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (4). O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

(83)

Para minimizar os riscos de evasão, devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sob reserva dos requisitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 3. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

(84)

Caso a evolução das importações, na União, de preparações e/ou misturas que contêm Ace K na União o exigir, será avaliada a necessidade de uma ação rápida adequada, incluindo o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base.

(85)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

7.3.   Compromissos

(86)

Dois produtores-exportadores chineses ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Um deles apresentou uma oferta de compromisso revista na sequência de uma audição com a Comissão.

(87)

A Comissão avaliou as ofertas e identificou uma série de riscos específicos do produto. Um dos riscos diz respeito a possíveis erros de classificação do produto em causa. Durante o inquérito, verificou-se que os géneros alimentícios (sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %) foram incorretamente classificados como produtos farmacêuticos (sujeitos a um direito aduaneiro de 0 %). Um dos produtores-exportadores chineses afirmou não ter recorrido a tais práticas. Embora tal possa ser verdade, o risco, tal como identificado, mantém-se. O mesmo produtor-exportador chinês ofereceu-se para apresentar todos os documentos de desalfandegamento à Comissão, se o compromisso for aceite. O controlo do pagamento dos direitos aduaneiros para cada transação exigiria um esforço desproporcionado.

(88)

Um outro risco específico resulta da possibilidade de alterar o produto em causa, transformando-o em preparações e/ou misturas em combinação com outros elementos, como água e/ou outros edulcorantes. Este tipo de produto não está sujeito a medidas. Um dos produtores-exportadores chineses comprometeu-se a não exportar Ace K a não ser na sua forma pura. Um tal cenário exigiria também a monitorização de uma forma que seria muito complicada, se não mesmo impraticável.

(89)

A Comissão identificou riscos adicionais. Para além do produto em causa, ambos os produtores-exportadores fabricam e vendem outros produtos (ou seja, uma variedade de aditivos alimentares) na União, sobretudo a comerciantes. No período de inquérito, um dos produtores-exportadores vendia o produto em causa e outros produtos aos mesmos comerciantes. Esta prática aumenta o risco de compensação cruzada e exigiria um controlo da totalidade das vendas de exportação dos produtores-exportadores. Um produtor-exportador chinês declarou estar disposto a cessar tanto as suas vendas aos utilizadores na União como as suas vendas de outros produtos (ou seja, produtos que não o produto em causa) a comerciantes na União que também compram Ace K a este produtor-exportador chinês. O mesmo produtor-exportador chinês afirmou ainda estar disposto a limitar as suas exportações de Ace K a uma lista exaustiva de comerciantes estabelecidos na União e a cessar a venda de Ace K na União através de comerciantes localizados em países terceiros. Todavia, tal implicaria igualmente uma significativa monitorização considerada inviável pela Comissão.

(90)

Por último, uma vez que nenhuma das empresas solicitou o tratamento de economia de mercado, a Comissão não pôde avaliar de forma adequada a fiabilidade das contas, o que, entre outros aspetos, é crucial para o estabelecimento da relação de confiança em que assentam os compromissos.

(91)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que nenhuma das ofertas de compromisso pode ser aceite.

7.4.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

(92)

Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório devem ser cobrados definitivamente, exceto os impostos cobrados sobre o Ace K originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas, se for caso disso.

(93)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021).

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas em seguida indicadas são as seguintes:

Empresa

Direito definitivo — euro por kg líquido

Código adicional TARIC

Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

4,58

C046

Suzhou Hope Technology Co., Ltd

4,47

C047

Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

2,64

C048

Todas as outras empresas

4,58

C999

3.   A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que (o volume) de acessulfame de potássio vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas».

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) 2015/787, devem ser cobrados definitivamente, exceto os impostos cobrados sobre o Ace K originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/787 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China, bem como de acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas (JO L 125 de 21.5.2015, p. 15).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1331/2007 do Conselho, de 13 de novembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China (JO L 296 de 15.11.2007, p. 1).

(4)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.


31.10.2015   

PT

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L 287/65


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1964 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

45,6

MA

74,9

MK

44,1

TR

97,5

ZZ

65,5

0707 00 05

AL

57,9

TR

112,1

ZZ

85,0

0709 93 10

MA

137,2

TR

150,7

ZZ

144,0

0805 50 10

AR

130,2

TR

112,1

UY

68,0

ZZ

103,4

0806 10 10

BR

263,0

EG

219,7

LB

234,5

MK

68,5

TR

178,7

ZZ

192,9

0808 10 80

AR

137,9

CL

85,3

MK

23,1

NZ

155,1

ZA

147,0

ZZ

109,7

0808 30 90

TR

137,4

ZZ

137,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

31.10.2015   

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L 287/67


DECISÃO (PESC) 2015/1965 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 27 de outubro de 2015

relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.

(2)

O comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Suíça para a EUAM Ucrânia e o considerasse significativo.

(3)

A Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUAM Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

1.   É aceite o contributo da Suíça para a EUAM Ucrânia e esse contributo é considerado significativo.

2.   A Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUAM Ucrânia.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS


(1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


31.10.2015   

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L 287/68


DECISÃO (UE) 2015/1966 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2014

relativa ao auxílio estatal SA. 34118 (2012/C ex 2011/N) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Porsche Leipzig GmbH e da Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft

[notificada com o número C(2014) 4075]

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os artigos citados (1) e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Por notificação eletrónica registada a 20 de dezembro de 2011 na Comissão (SANI 6554), a Alemanha notificou o auxílio com finalidade regional, ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2) («OAR»), a favor da Porsche Leipzig GmbH e da Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft para um projeto de investimento em Leipzig (Saxónia).

(2)

Por carta de 11 de julho de 2012, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão, com a mesma data, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («decisão de início do procedimento») em relação ao auxílio com finalidade regional a aplicar a favor do projeto de investimento da Porsche Leipzig GmbH e da Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft, a fim de realizar uma apreciação aprofundada com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento (3) («CAA»).

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a 30 de outubro de 2012 (4). Os interessados foram convidados a apresentarem as suas observações.

(4)

A Alemanha apresentou as observações e as informações necessárias para a apreciação aprofundada por carta de 31 de outubro de 2012 (2012/116806).

(5)

Por carta de 17 de dezembro de 2012 (2012/135107) e por correio eletrónico datado de 4 de fevereiro de 2012, a Comissão solicitou informações complementares, que foram fornecidas pela Alemanha por cartas de 25 de janeiro de 2013 (2013/008324) e 7 de fevereiro de 2013 (2013/013186).

(6)

Não foram recebidas observações de outros interessados.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

2.1.   OBJETIVO DA MEDIDA

(7)

A Alemanha, para promover o desenvolvimento regional, concedeu auxílios com finalidade regional, sob a forma de uma subvenção direta e de um prémio ao investimento, à Porsche Leipzig GmbH e à Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft para a produção de um novo modelo de automóvel. O projeto de investimento deve realizar-se em Leipzig (Saxónia), que está situada numa região assistida, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, na qual vigora um limite máximo de auxílios ao investimento regional de 20 % (equivalente-subvenção bruto — ESB) no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2014 (5).

2.2.   BENEFICIÁRIOS

(8)

Os beneficiários do auxílio em questão são a Porsche Leipzig GmbH («Porsche Leipzig») e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft («Porsche AG»). A Porsche Leipzig é uma filial da Porsche AG que, por sua vez, é, desde 1 de agosto de 2012, uma filial totalmente integrada da Volkswagen Aktiengesellschaft e, por isso, pertence ao Grupo Volkswagen («Grupo VW»).

(9)

O Grupo VW fabrica automóveis que vão desde pequenos carros a automóveis de luxo, passando ainda por veículos comerciais. Em 2013, o Grupo VW tinha em funcionamento um total de 106 fábricas em 19 países europeus e em oito países da América, Ásia e África, contando com 572 800 trabalhadores. Nesse mesmo ano, o Grupo VW forneceu 9,7 milhões de automóveis a clientes em 153 países, o que corresponde a uma quota de 12,8 % do mercado mundial de automóveis de passageiros (6), e as suas receitas totalizaram 197 mil milhões de EUR.

(10)

Em 2013, a Porsche AG empregou 19 456 pessoas em todo o mundo e forneceu 162 145 automóveis novos a clientes a nível mundial. As suas receitas atingiram os 14,3 mil milhões de EUR em 2013.

2.3.   PROJETO DE INVESTIMENTO

(11)

O projeto de investimento teve início em abril de 2011. A conclusão estava prevista para maio de 2014.

(12)

O projeto de investimento tem por objetivo uma ampliação da atual unidade de produção de Leipzig tendo em vista o fabrico de um novo modelo de automóvel de passageiros, o «Porsche Macan». Este modelo é um veículo utilitário desportivo/automóvel de passageiros do tipo crossover, que pertence ao segmento B da classificação da POLK (automóveis de passageiros de média dimensão/segmento médio) e ao segmento SUV D (Standard Sport Utility Vehicle) da classificação IHS Global Insight (7).

(13)

O projeto envolve investimentos em edifícios, máquinas, equipamentos e ativos incorpóreos e inclui a construção e o equipamento de uma oficina de carroçaria e de uma oficina de pintura, ambas dedicadas à produção do novo modelo. Visto que, até à data, as operações da unidade existente em Leipzig se têm limitado à montagem de automóveis, o investimento constitui uma melhoria das instalações para uma unidade de fabrico de automóveis totalmente desenvolvida.

(14)

Deve alcançar-se una capacidade de produção anual de [40 000-100 000] (8) veículos. Tecnicamente, seria possível uma capacidade máxima de [40 000-100 000] veículos. Calculada com base em 235 dias de trabalho, corresponde a […] veículos por dia. Prevê-se que a plena capacidade seja alcançada no primeiro semestre de 2014.

(15)

O total dos custos de investimento elegíveis do projeto ascende a 550,08 milhões de euros, em termos de valor nominal; em termos de valor atual (9), este montante é de 521,56 milhões de euros. O quadro a seguir apresenta os custos totais elegíveis do projeto, discriminados por ano e por categoria.

Custos de investimento elegíveis (valor nominal em milhões de euros)

Milhões de euros (arredondado)

2011

2012

2013

2014

Total

Edifícios

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Equipamento externo

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Máquinas/Equipamento

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Ativos incorpóreos

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Total

[…]

[…]

[…]

[…]

550,08

(16)

A Alemanha confirmou que apenas os novos ativos serão elegíveis e que os ativos incorpóreos serão adquiridos a terceiros a preços de mercado.

2.4.   FINANCIAMENTO DO PROJETO DE INVESTIMENTO

(17)

A Alemanha confirma que a contribuição própria do beneficiário, isenta de qualquer apoio público, é superior a 25 % dos custos elegíveis.

2.5.   BASE JURÍDICA

(18)

A base jurídica nacional para o apoio financeiro é a seguinte:

a)

um prémio ao investimento com base na «Investitionszulagengesetz 2010» (10);

b)

uma subvenção direta em conformidade com o «Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (GA) 2009» (11).

2.6.   MEDIDA DE AUXÍLIO

(19)

O beneficiário candidatou-se à subvenção direta em 24 de março de 2011. Em 29 de março de 2011, o Banco de Desenvolvimento «Sächsische Aufbaubank» («SAB») confirmou que o beneficiário terá, em princípio, direito a obter uma subvenção direta como incentivo para a realização do investimento. O prémio ao investimento é concedido — no caso em apreço, está sujeito à aprovação da Comissão — no âmbito de uma medida fiscal que estabelece um direito legal ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que a Alemanha exerça qualquer outro poder discricionário. Por conseguinte, o beneficiário não precisou de se candidatar ao prémio ao investimento antes do início dos trabalhos.

(20)

A Alemanha tenciona conceder um auxílio de 43,67 milhões de euros (valor atual). Visto que as despesas totais elegíveis previstas para o projeto, em termos de valor atual, são de 521,56 milhões de euros (550 milhões de euros, em termos de valor nominal), a intensidade de auxílio proposta é de 8,37 % de ESB (equivalente-subvenção bruto).

(21)

A Alemanha confirmou que o auxílio para o projeto não seria combinado com auxílios recebidos no âmbito de outros regimes locais, regionais, nacionais ou da União para cobrir os mesmos custos elegíveis. O montante máximo de auxílio aprovado em termos de valor atual e a intensidade de auxílio aprovada também não seriam ultrapassados, se o montante das despesas elegíveis se desviasse da estimativa apresentada na notificação.

(22)

A subvenção direta e o prémio ao investimento são concedidos na condição de o beneficiário manter o investimento na região assistida durante um período mínimo de cinco anos após a conclusão do projeto de investimento.

2.7.   DISPOSIÇÕES GERAIS

(23)

A Alemanha comprometeu-se a apresentar à Comissão:

no prazo de dois meses a contar da concessão do auxílio, uma cópia dos atos pertinentes relativos a esta medida de auxílio;

com uma periodicidade quinquenal, com início na data de aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (com informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do contrato de auxílio e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo local/unidade de produção);

no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fração do auxílio, com base no calendário de pagamentos notificado, um relatório final pormenorizado.

3.   RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(24)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o projeto de auxílio respeita os critérios base de compatibilidade estabelecidos nas OAR e que o montante e a intensidade de auxílio propostos não ultrapassam o valor máximo autorizado. No entanto, em conformidade com o disposto no ponto 68 das OAR, não conseguiu, no contexto do exame preliminar, confirmar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

(25)

O ponto 68 das OAR exige que a Comissão dê início ao procedimento formal de investigação e realize uma apreciação aprofundada do efeito de incentivo e da proporcionalidade, assim como dos efeitos positivos e negativos do auxílio, se a quota de mercado do beneficiário no que respeita ao mercado do produto ou ao mercado geográfico relevante for superior a 25 %, antes ou depois do investimento [«critério previsto no ponto 68, alínea a)»], ou se a capacidade criada pelo investimento for superior a 5 % de um mercado que esteja em declínio relativo ou absoluto [«critério previsto no ponto 68, alínea b)»].

(26)

No exame preliminar, a Comissão não pôde excluir que o limiar da quota de mercado e o limiar relacionado com o aumento da capacidade através do investimento num mercado com um fraco desempenho não tivessem sido ultrapassados nos mercados relevantes.

(27)

Mais especificamente, a Comissão levantou dúvidas em relação à proposta da Alemanha no que se refere à definição do mercado do produto relevante, ou seja, ter em consideração o mercado geral dos automóveis de passageiros, sem qualquer segmentação, ou, caso esta segmentação seja considerada necessária, considerar apenas o segmento B da classificação da POLK. Em conformidade com uma decisão anterior (12), a Comissão considerou que no caso dos veículos utilitários desportivos seria mais apropriada a classificação da IHS Global Insight. A Comissão não estava em condições de afirmar, sem margem para dúvidas, se o mercado global de veículos de passageiros, ou apenas o segmento B da POLK ou apenas a categoria SUV-D da IHS Global Insight poderia ser considerado mercado do produto relevante para investimento. Por conseguinte, a Comissão deixou em aberto a definição exata de mercado do produto relevante e considerou plausíveis as definições alternativas do mercado que compreendem o mercado global dos veículos de passageiros, o segmento B da POLK e o segmento SUV-D da IHS Global Insight.

(28)

Da mesma forma, a Comissão também não pôde tomar uma decisão definitiva sobre a definição de mercado geográfico. Não conseguiu concluir se o mercado geográfico relevante equivale ao Espaço Económico Europeu («EEE») ou se, tal como a Alemanha sugeriu, consiste no mercado mundial ou, pelo menos, no mercado combinado do EEE e da América do Norte.

(29)

A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea a), das OAR chegou à conclusão de que o segmento B da POLK representava uma quota de mercado superior a 25 % do mercado geográfico relevante (do EEE) (13).

(30)

A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea b), das OAR aplicada ao mercado do EEE, demonstrou que, no referente ao segmento SUV-D da IHS Global Insight, o aumento da capacidade criada pelo projeto, que ascende a […] %, ultrapassa substancialmente o limiar de 5 %, sendo que esse mercado registou um fraco desempenho no período de referência relevante. Entre 2005 e 2010, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em causa no EEE foi de – 0,9 %, em comparação com a taxa média de crescimento anual do PIB no EEE, que foi de 1,62 % (14).

(31)

Visto que não conseguiu estabelecer com clareza que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR não foram ultrapassados, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. Afirmou, em particular, que, se as observações recebidas em resposta à abertura do procedimento formal de investigação não permitissem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares relevantes não foram ultrapassados, iria proceder a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na CAA. A Comissão convidou a Alemanha e os terceiros interessados a apresentar as suas observações.

4.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(32)

Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

5.1.   MERCADO DO PRODUTO RELEVANTE

(33)

A Alemanha manteve a sua posição de que o segmento B da POLK representa uma definição adequada de mercado do produto relevante, mas não apresentou quaisquer argumentos adicionais.

5.2.   MERCADO GEOGRÁFICO RELEVANTE

(34)

A Alemanha continua a ser de opinião de que o mercado mundial ou, pelo menos, o mercado combinado do EEE e da América do Norte deve ser considerado o mercado geográfico relevante. A Alemanha alega que esse parecer é igualmente apoiado pelo facto de o mercado mundial ser servido por um único local de produção.

5.3.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(35)

A Alemanha forneceu as seguintes informações, a fim de permitir à Comissão efetuar uma apreciação aprofundada.

5.3.1.   Efeitos positivos do auxílio

(36)

A Alemanha considera que o investimento contribui para o desenvolvimento regional da cidade de Leipzig e do Land da Saxónia, pelas seguintes razões:

O projeto de investimento assegurará 833 postos de trabalho e 29 estágios e criará 1 040 novos postos de trabalho e 30 novos estágios.

Para além disso, os fornecedores e prestadores de serviços da região criarão ainda um grande número de postos de trabalho indiretos. O efeito multiplicador de emprego é de 2,5 (15), o que significa que deverão ser criados cerca de 2 700 postos de trabalho indiretos adicionais. Muitos destes postos de trabalho deverão ser criados no estabelecimento do beneficiário do auxílio ou nas suas imediações. Espera-se que, entre 2012 e 2015, sejam criados cerca de 750 postos de trabalho só nos setores do fornecimento, técnica, transporte e embalagem.

O beneficiário do auxílio está ativamente envolvido em várias iniciativas de redes e de agrupamentos (clusters) que promovem o desenvolvimento da indústria automóvel na região (por exemplo, a iniciativa Automotive Cluster Ostdeutschland, ACOD).

O beneficiário é extremamente ativo no domínio da formação inicial e contínua dos seus trabalhadores. Para além de contratar pessoal altamente qualificado, o beneficiário promove a formação contínua (interna e externa) dos seus próprios trabalhadores.

5.3.2.   Adequação do auxílio

(37)

A Alemanha observa que a Comissão, tal como aconteceu na decisão relativa à Dell Products Poland (16), já aceitou que os auxílios estatais são, entre outras medidas, uma forma adequada de promover o desenvolvimento regional das regiões em que o PIB per capita e os níveis salariais são inferiores à média nacional e a taxa de desemprego é superior à média nacional. Em 2011, o PIB per capita da Saxónia foi de 73 % da média federal. No mesmo ano, a taxa de desemprego foi cerca de 50 % superior à média federal e, no período de 2007-2009, os habitantes da Saxónia tiveram um rendimento médio disponível que ascendeu a 82 % da média federal (17).

(38)

Por conseguinte, a Alemanha considera que o auxílio notificado é um instrumento adequado para alcançar os seus objetivos de coesão.

5.3.3.   Efeito de incentivo/cenário contrafactual

(39)

A Alemanha forneceu elementos de prova de que o auxílio se enquadra no cenário 2 da CAA, pois proporciona ao beneficiário um incentivo para que realize o investimento total na unidade de Leipzig, em vez de concretizá-lo parcialmente em [localização 1 na Alemanha] e parcialmente em Leipzig (construção da carroçaria e pintura numa unidade da Volkswagen já existente em [localização 1 na Alemanha] e montagem na unidade de Leipzig). Em especial, a Alemanha forneceu documentos pertinentes, genuínos e atuais da empresa que explicam, no que diz respeito à localização do investimento, o processo de tomada de decisões em várias fases seguido pela Porsche AG. O processo de tomada de decisões é descrito abaixo.

O processo de tomada de decisões do beneficiário

(40)

Em março de 2011 foi tomada a decisão de investir no projeto Macan e escolhida a sua localização. Durante o período preparatório e de tomada de decisões, não obstante o facto de a Porsche Automobile Holding SE e a Volkswagen AG já terem chegado a acordo, em 2009, quanto à criação de um grupo automóvel integrado, os órgãos pertinentes da Porsche AG tomaram todas as decisões relevantes para a empresa de forma totalmente autónoma, sem o envolvimento dos conselhos e comités do Grupo VW.

(41)

Em conformidade com o regulamento interno aplicável do conselho de administração da Porsche AG, as decisões (incluindo as decisões relativas à localização) de lançar novos produtos (modelos) devem ser apresentadas ao comité de produtos (Vorstandsausschuss Produkte, «VAP») do conselho de administração da Porsche AG e apresentadas ao conselho de supervisão (Aufsichtsrat, «AR») da Porsche AG para aprovação.

(42)

A decisão de investimento e de localização no que se refere ao projeto Macan foi tomada num processo de tomada de decisões com várias fases. Em cada fase, foram preparados e considerados cálculos comparativos para diferentes cenários de produção, em várias localizações da Alemanha.

(43)

O processo de tomada de decisões — tal como descrito abaixo — teve início em [2010] e foi concluído em 15 de março de 2011, sendo que a decisão do AR, a favor de Leipzig, foi tomada na condição de que estaria disponível auxílio estatal para realizar o investimento naquela localização.

(44)

Nas fases iniciais do processo de tomada de decisões, só foram considerados os cenários 1 a 4, descritos abaixo. O cenário 5 (18) foi introduzido ligeiramente mais tarde e apresentado ao VAP em [2010].

Cenário

Descrição do cenário

1.

[Localização 2 na Alemanha]

Produção e entrega do veículo completo a partir de [localização 2 na Alemanha]

2.

[Localização 2 na Alemanha/Porsche Leipzig]

Carroçaria/pintura em [localização 2 na Alemanha], transferência e entrega da carroçaria pintada para montagem em Leipzig

3.

[Localização 1 na Alemanha/Porsche Leipzig]

Carroçaria/pintura em [localização 1 na Alemanha], transferência e entrega da carroçaria pintada para montagem em Leipzig

4.

[Localização 3 na Alemanha]

Produção e entrega do veículo completo a partir de [localização 3 na Alemanha]

5.

Porsche Leipzig

Produção e entrega do veículo completo a partir de Leipzig.

(45)

A Alemanha explicou que, com base em documentos da empresa, no decurso da fase de planeamento e de tomada de decisões foram feitos diversos cálculos dos custos de produção atribuíveis à localização, a fim de alcançar o mesmo nível de precisão para cada cenário. Por conseguinte, a base de referência — isto é, o cenário preferido num determinado momento — foi se alterando durante o processo de tomada de decisões (19).

(46)

Uma vez que a Porsche Leipzig tinha menos tempo do que as outros localizações para realizar cálculos idênticos e dado que as suas operações se limitavam à montagem, carecia de experiência no planeamento pormenorizado de custos para investimentos estruturais, tais como edifícios e infraestruturas nas áreas da oficina de pintura e da construção de carroçaria. Na reunião do VAP de [2010], na qual se aceitou o cenário 5 como base de referência, solicitou-se a apresentação de um planeamento mais pormenorizado por parte da Porsche Leipzig.

(47)

Durante esta fase de planeamento mais pormenorizado, ficou claro que a vantagem em termos de custos inicialmente prevista para o cenário 5 relativamente ao cenário 3 foi diminuindo constantemente, acabando por desaparecer quando foram identificados custos de investimento adicionais, que resultaram numa clara desvantagem em termos de custos em comparação com o cenário 3. Ainda assim, as estimativas de custos dos cenários 3 e 5 eram significativamente mais baixas do que os dos outros cenários.

(48)

A administração da Porsche Leipzig começou a investigar a possibilidade de utilizar auxílios estatais para compensar a desvantagem em termos de custos e contactou o Ministério da Economia, do Trabalho e dos Transportes da Saxónia («SMWA»).

(49)

Por carta de 25 de fevereiro de 2011, a Porsche Leipzig solicitou ao SMWA que examinasse a possibilidade de conceder um auxílio ao projeto de investimento. Na carta sublinhava-se que, até à data, ainda não tinha sido tomada nenhuma decisão em relação à localização e que analisava a possibilidade de recurso a um incentivo económico para compensar as desvantagens de Leipzig. O projeto de investimento foi apresentado ao SMWA, numa reunião realizada a 28 de fevereiro de 2011.

(50)

O VAP, na sua reunião de [2011], solicitou à Porsche Leipzig que identificasse poupanças adicionais para que o cenário 5 permanecesse competitivo em relação ao cenário 3.

(51)

Por carta de 9 de março de 2011, o SMWA garantiu à Porsche Leipzig que daria o seu apoio ao projeto de investimento para a produção total do Macan em Leipzig no âmbito das possibilidades de auxílio regional existentes.

(52)

Na sequência de cálculos pormenorizados, foi apresentada ao AR, em 15 de março de 2011, a seguinte comparação entre os custos de produção atribuíveis à localização antes de um eventual auxílio estatal:

Cenário

Custos de produção atribuíveis à localização, em milhões de euros, sem auxílio, em 15 de março de 2011

3.

[Localização 1 na Alemanha]/Porsche Leipzig

[…]

5.

Porsche Leipzig

[…]

(53)

Assim, na ausência de auxílio estatal, o cenário 5 revelou, em relação à localização, uma desvantagem de 65 milhões de euros quando comparado com o cenário 3.

(54)

Visto que, no âmbito do cenário 5, todos os custos de investimento são incorridos em Leipzig, a totalidade dos custos de investimento em infraestruturas e produtos, no valor de 550 milhões de euros, poderia ser considerada elegível para auxílio. Por conseguinte, se o investimento respeitasse as condições em vigor para a atribuição de auxílios com finalidade regional, o potencial montante do auxílio seria de 47,5 milhões de euros. Assim, os custos de produção líquidos (depois da concessão do auxílio) do cenário 5 diminuiriam de […] milhões de euros para […] milhões de euros.

(55)

No âmbito do cenário 3, só uma pequena parte dos custos totais de investimento (para a montagem) seria incorrida em Leipzig e poderia ser elegível para auxílio no montante de aproximadamente 10,02 milhões de euros. A unidade de [localização 1 na Alemanha] não está situada numa região assistida; por conseguinte, não é elegível para auxílios com finalidade regional. Os custos de produção líquidos (depois do auxílio) do cenário 3 diminuem de […] milhões de euros para […] milhões de euros.

(56)

Como resumido no quadro seguinte, quando o auxílio é tido em consideração, a desvantagem do cenário 5 em comparação com o cenário 3 cai de 65 milhões de euros para 27,52 milhões de euros (situação em março de 2011).

 

Cenário 3

Cenário 5

Custos de produção sem auxílio estatal

[…] milhões de euros

[…] milhões de euros

Desvantagem do cenário 5 em comparação com o cenário 3, sem o auxílio

65 milhões de euros

Auxílio estatal

10,02 milhões de euros

47,5 milhões de euros

Custos de produção, tendo em conta o auxílio

[…] milhões de euros

[…] milhões de euros

Desvantagem do cenário 5 em comparação com o cenário 3, tendo em consideração o auxílio

27,52 milhões de euros

(57)

A Alemanha explicou que, para além da desvantagem em termos de custos quantificados no valor de 27,52 milhões de euros, foram considerados alguns critérios qualitativos que favoreciam o cenário 5:

Em primeiro lugar, dados empíricos da indústria automóvel demonstram que a produção total num só local, em comparação com uma situação em que a produção da carroçaria e a pintura são feitas num local e a montagem noutro, minimiza certos riscos, como, por exemplo, os riscos associados ao transporte.

Em segundo lugar, a produção total num só local permite a conceção de um processo dinâmico, que pode assegurar um processo de produção otimizado.

Em terceiro lugar, as eventuais deficiências ou erros podem identificar-se e eliminar-se mais rapidamente se toda a produção ocorrer no mesmo local. A experiência demonstra que é possível reduzir as taxas de erro, em geral, se os trabalhadores envolvidos nas diferentes fases do processo de produção puderem colaborar no mesmo local.

Em quarto lugar, a imagem de marca é, igualmente, um fator decisivo. As instalações de [localização 1 na Alemanha] produzem principalmente veículos […], ao passo que o Macan pretende posicionar-se como um veículo de luxo.

(58)

Com base nestes cálculos e considerações, o diretor financeiro da Porsche AG anunciou, na reunião do AR de 15 de março de 2011, a intenção de a empresa se candidatar aos auxílios estatais com finalidade regional para a ampliação da unidade de produção de Leipzig. Tal como documentado na ata da reunião do AR de 15 de março de 2011, o diretor financeiro declarou que a decisão final sobre a localização deveria, por conseguinte, depender da disponibilidade do auxílio.

(59)

Na sequência desta declaração, o AR aprovou o cenário 5 (produção total em Leipzig), na condição de que fossem disponibilizados os auxílios estatais.

(60)

Após a decisão condicional do AR, em 15 de março de 2011, a Porsche Leipzig candidatou-se formalmente a um auxílio regional ao abrigo dos fundos da ação de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (GRW). O pedido de auxílio foi apresentado ao SAB em 24 de março de 2011. No que se refere aos prémios ao investimento, existe um direito legal que, no caso em apreço, está sujeito à aprovação da Comissão. Não é necessário nenhum pedido ex ante, mas deve ser indicado o montante previsto do prémio ao investimento no pedido de auxílio, a fim de garantir o respeito do limite máximo de auxílio.

(61)

Em 29 de março de 2011, o SAB confirmou que o projeto de investimento satisfazia as condições de elegibilidade para subvenções.

(62)

O projeto de investimento teve início em abril de 2011.

(63)

O quadro seguinte resume os pormenores do processo de tomada de decisões em várias fases:

Data

 

[2010]

Reunião do VAP:

Só são apresentados os cenários 1 a 4

O VAP aprova a decisão de continuar a desenvolver os cenários 1 a 4

O cenário 1 é escolhido como base de referência

[2010]

Reunião do VAP:

São apresentados os cenários 1 a 5

O cenário 3 é escolhido como base de referência

[2010]

Reunião do AR:

O AR decide executar o projeto Macan

A decisão relativa à localização está ainda em aberto. O AR solicita que o VAP proponha a localização

O AR acolhe bem o cenário 5

[2010]

Reunião do VAP:

Continuam em aberto os cinco cenários de localização da produção

O VAP solicita um desenvolvimento mais aprofundado do planeamento do cenário 5

O cenário 5 é escolhido como base de referência

[2011]

Reunião do VAP:

O VAP confirma a proposta de decisão que será apresentada ao AR na próxima reunião do AR, que tomará uma decisão sobre a localização da produção

Ainda é necessária a aprovação do AR.

25 de fevereiro de 2011

Carta da Porsche Leipzig ao SMWA:

Solicita que o SMWA examine a possibilidade de conceder auxílios a favor do investimento previsto.

[antes de 15 de março de 2011]

Reunião do VAP:

O VAP confirma as estimativas de custos para o cenário 5

O VAP solicita mais poupanças

9 de março de 2011

Carta do SMWA a confirmar a vontade de apoiar o projeto:

O SMWA confirma o seu apoio ao projeto de investimento para a produção total do Macan em Leipzig se este satisfizer as condições em vigor para a atribuição de auxílios com finalidade regional

15 de março de 2011

Reunião do AR:

Aprova a produção total do Macan em Leipzig se for disponibilizado um auxílio estatal

24 de março de 2011

Pedido formal da parte discricionária do auxílio por parte da Porsche Leipzig

29 de março de 2011

Carta do SAB:

Confirma que o projeto de investimento satisfaz as condições de elegibilidade para subvenções.

Abril de 2011

Início dos trabalhos do projeto de investimento

5.3.4.   Proporcionalidade do auxílio

(64)

Ao abrigo do cenário 2 do ponto 22 da CAA, uma medida de auxílio é considerada «proporcional se for igual à diferença entre os custos líquidos de investimento da empresa beneficiária na região assistida e os custos líquidos de investimento numa região ou em regiões alternativas». A Alemanha salienta que os cálculos utilizados para analisar o efeito de incentivo também podem ser utilizados como base para avaliar a proporcionalidade do auxílio.

(65)

O cenário de produção 5 tem uma desvantagem em termos de custos de 65 milhões de euros em comparação com o cenário 3.

(66)

Apesar do auxílio máximo autorizado de 47,5 milhões de euros (em termos de valor nominal), subsiste uma desvantagem em termos de custos de 27,52 milhões de euros para o cenário 5.

(67)

Por isso, a Alemanha argumenta que, uma vez que o auxílio não compensa totalmente a desvantagem de Leipzig como localização da produção, não existe qualquer sobrecompensação. O auxílio é, por conseguinte, proporcional.

(68)

A Alemanha salienta que, na decisão sobre a localização, a Porsche AG tem em conta não só considerações financeiras, como também critérios qualitativos não quantificáveis.

5.3.5.   Efeitos negativos do auxílio na concorrência e no comércio

(69)

A Alemanha sublinha que o auxílio com finalidade regional serve unicamente para compensar a desvantagem de Leipzig como localização da produção, isto é, para compensar os custos adicionais da produção total na unidade de Leipzig, em comparação com o cenário de produção da carroçaria e pintura nas instalações da Volkswagen em [localização 1 na Alemanha], com a entrega da carroçaria pintada em Leipzig para montagem. Uma vez que o auxílio é proporcional, não tem nenhum efeito na concorrência. O investimento no projeto Macan, e os efeitos daí resultantes na concorrência e no comércio, teriam ocorrido em qualquer dos casos.

(70)

Por conseguinte, a Alemanha considera que o auxílio está em consonância com o ponto 40 da CAA e não tem nenhum efeito negativo na concorrência e no comércio.

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO E COMPATIBILIDADE

6.1.   EXISTÊNCIA de auxílio

(71)

O apoio financeiro será dado pela Alemanha na forma de uma subvenção direta e de um prémio ao investimento. O apoio é, por conseguinte, concedido por um Estado-Membro e através de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(72)

Uma vez que o auxílio é concedido às filiais de um único grupo de empresas, o Grupo VW, a medida é seletiva.

(73)

O apoio financeiro previsto isentará os beneficiários de custos que normalmente teriam de ser eles próprios a suportar. Por conseguinte, beneficiam de uma vantagem económica face aos seus concorrentes.

(74)

O apoio financeiro previsto será concedido a um investimento no setor automóvel. Uma vez que os automóveis são comercializados entre Estados-Membros, é provável que este apoio afete o comércio entre os Estados-Membros.

(75)

Como a medida favorece a produção do Grupo VW, a concorrência é distorcida ou ameaçada de distorção.

(76)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

6.2.   LEGALIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(77)

Ao notificar a medida de auxílio prevista antes da sua entrada em vigor, a Alemanha respeitou a sua obrigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e o requisito de notificação individual expresso no artigo 7.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (20) e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (21).

6.3.   BASE JURÍDICA PARA A APRECIAÇÃO

(78)

O objetivo do auxílio consiste em promover o desenvolvimento regional. Visto que a Alemanha se comprometeu a atribuir o auxílio antes de 1 de julho de 2014 (sujeito à aprovação da Comissão, se ainda não estiver disponível), a base para apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno são as OAR 2007-2013, prorrogadas até 30 de junho de 2014 pelo n.o 186 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (22). As disposições da secção 4.3 das OAR 2007-2013, relativas a grandes projetos de investimento, são particularmente relevantes para efeitos da presente apreciação. Se a Comissão não puder estabelecer, sem margem para dúvidas, no procedimento formal de investigação, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alínea a), («critério da quota de mercado») e no ponto 68, alínea b), («critérios do aumento da capacidade/desempenho do mercado») das OAR não foram ultrapassados, é necessário proceder a uma apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento com base nos critérios definidos na CAA.

(79)

A Comissão deve realizar a sua apreciação em três fases:

em primeiro lugar, tem de confirmar que a medida é compatível com as disposições gerais das OAR;

em segundo lugar, tem de verificar se pode ou não considerar, sem margem para dúvidas, que o «critério da quota de mercado» e o «critérios do aumento da capacidade/desempenho do mercado», estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR [os «critérios previstos no ponto 68, alíneas a) e b)»], não necessitam de uma apreciação aprofundada;

em terceiro lugar, dependendo dos resultados da apreciação da segunda fase, pode ter de realizar uma apreciação aprofundada.

6.4.   COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM OS CRITÉRIOS GERAIS DE COMPATIBILIDADE DAS OAR

(80)

A Comissão já estabeleceu, no considerando 36 da decisão de início do procedimento, que o auxílio satisfaz os critérios gerais de compatibilidade das OAR. O procedimento formal de investigação não revelou quaisquer elementos que pusessem em causa esta apreciação. Em especial, a Comissão observa o seguinte:

Não existe qualquer indicação de que a Porsche Leipzig, a Porsche AG ou o Grupo VW estejam em dificuldades financeiras, pois não está preenchida qualquer das condições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (23). Por conseguinte, o grupo ao qual pertence o beneficiário do auxílio é elegível para auxílios com finalidade regional.

O auxílio é concedido em conformidade com regimes de isenção por categoria que respeitam os critérios gerais de compatibilidade das OAR.

Em especial, o projeto conduz a uma diversificação de produtos de um estabelecimento existente, permitindo-lhe fabricar um novo modelo de automóvel de passageiros, o «Porsche Macan»; trata-se, portanto, de um investimento inicial, na aceção do ponto 34 das OAR.

Os custos elegíveis para o auxílio ao investimento são definidos em consonância com as OAR.

O beneficiário tem a obrigação de manter o investimento na região durante um período mínimo de cinco anos após a conclusão do projeto.

A contribuição própria do beneficiário, isenta de qualquer apoio público, é superior a 25 % dos custos elegíveis.

As despesas elegíveis totais previstas para o projeto são de 521 559 981,66 euros em termos de valor atual (atualizado à data da notificação). Não há nenhuma indicação de que o beneficiário tenha recebido auxílios ao investimento com finalidade regional para projetos de investimento anteriores que tenham começado durante o período de três anos que precede o início dos trabalhos do atual investimento. Por conseguinte, o atual projeto de investimento não forma um projeto de investimento único, na aceção do ponto 60 das OAR, com nenhum projeto de investimento anterior.

De acordo com o mecanismo de redução previsto no ponto 67 das OAR, a intensidade máxima de auxílio permitida) para o projeto é de 8,37 % do ESB (equivalente-subvenção bruto.

Uma vez que a intensidade do auxílio proposto (43 666 078,75 euros em termos de valor atual) não ultrapassa a intensidade máxima de auxílio permitida e que o auxílio notificado não será combinado com outros auxílios com finalidade regional, a intensidade de auxílio proposta para o projeto está em conformidade com as OAR.

(81)

À luz destas considerações, a Comissão conclui que estão preenchidos os critérios gerais de compatibilidade previstos nas OAR.

6.5.   APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO PONTO 68 DAS OAR

(82)

A Comissão declarou, no ponto 78 da decisão de início do procedimento, que no caso de «as observações recebidas em resposta ao início do procedimento formal de investigação não permitirem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), não são ultrapassados, a Comissão procederá a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na Comunicação da Comissão sobre os critérios para uma apreciação aprofundada dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento». A Comissão deve avaliar se as observações recebidas permitem chegar a esta conclusão.

(83)

Nas suas observações, a Alemanha manteve a posição já adotada na decisão de início do procedimento, sem acrescentar qualquer observação ou informação que não tivesse sido já apresentada na fase de apreciação preliminar. Em especial, a Alemanha manteve o seu parecer de que o mercado do produto relevante deve ser definido como o segmento B da POLK (e não como o segmento SUV-D da classificação IHS Global Insight) e que o mercado geográfico deve incluir, pelo menos, o mercado combinado do EEE e da América do Norte (e não apenas o mercado do EEE). A delimitação do mercado geográfico é sustentada, designadamente, pela argumentação de que o mercado mundial é servido por um único local de produção.

(84)

Quanto ao mercado do produto relevante, a Comissão considera o seguinte: a decisão de proceder a uma apreciação aprofundada não prejudica o resultado da apreciação aprofundada da compatibilidade daí resultante. No entanto, para aprovar o auxílio, a Comissão deve estar convencida de que o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se a uma determinada apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio deve ser realizada, a definição de mercado do produto relevante deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas do modelo de automóvel fabricado.

(85)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, no que diz respeito aos veículos utilitários desportivos, em razão da sua natureza diferente, em comparação com os automóveis de passageiros ditos «normais», em termos de preço, tamanho, potência do motor, etc., a classificação da IHS Global Insight seria mais apropriada do que a da POLK e, por conseguinte, deveria ser aplicada ao projeto em apreço. Pelas mesmas razões, noutro caso recente relativo a veículos utilitários desportivos, a Comissão baseou-se na classificação da IHS Global Insight e não no segmento B da POLK, que é mais vasto (24).

(86)

A Comissão mantém o seu parecer de que, para a definição de mercado do produto relevante de veículos utilitários desportivos, a classificação da IHS Global Insight é mais adequada do que a segmentação oferecida pela POLK. A Alemanha não apresentou quaisquer argumentos adicionais que invalidassem este parecer. O argumento de que o Grupo VW elabora todos os seus planeamentos estratégicos a longo prazo e análises recorrendo à base conceptual da POLK é irrelevante neste contexto. Para além disso, durante o procedimento formal de investigação a Comissão não recebeu quaisquer informações da parte de terceiros que permitissem uma melhor compreensão da segmentação do mercado em relação ao tipo de automóvel de passageiros em causa. A Comissão mantém, assim, a sua abordagem de deixar em aberto a definição exata de mercado do produto relevante e de aplicar uma abordagem que consiste em definições alternativas de mercados plausíveis, definindo os segmentos individuais de automóveis (incluindo a segmentação mais restrita para a qual existam dados), assim como segmentos combinados, como mercados do produto relevante plausíveis (25) e não rejeita o segmento SUV-D da IHS Global Insight como segmento de mercado alternativo plausível.

(87)

Quanto ao mercado geográfico relevante, a Comissão mantém a sua apreciação inicial de que o mercado relevante é o do EEE ou um mercado mais vasto; por conseguinte, a Comissão não pode excluir que o mercado geográfico se limite apenas ao mercado do EEE.

(88)

Na decisão de início do procedimento (ponto 58), a Comissão fez referência a duas investigações formais (que, nessa altura, estavam pendentes) (26) onde examinou, no que se refere a determinados segmentos do mercado automóvel, se o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE. De acordo com as conclusões da apreciação aprofundada realizada pelos serviços da Comissão, não foi possível excluir que o mercado geográfico relevante para os produtos e os períodos de referência em questão não fosse maior do que o mercado do EEE. Uma vez que os dois Estados-Membros abrangidos por essas decisões de início do procedimento decidiram retirar as suas notificações de auxílios com finalidade regional antes da adoção das decisões finais por parte da Comissão, as conclusões das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito desses casos não puderam ser confirmadas nas decisões formais.

(89)

A Comissão conclui que os argumentos avançados pela Alemanha na apreciação preliminar, sustentados sem que tenham sido apresentados mais elementos ou informações no contexto do procedimento formal de investigação, são insuficientes para descartar a preocupação de que o mercado geográfico relevante pode estar circunscrito ao mercado do EEE. Em especial, a Comissão considera o seguinte:

(90)

O facto de os grandes fabricantes de automóveis operarem a nível internacional e em circunstâncias de concorrência global não é prova suficiente de que os mercados individuais estão integrados e constituem um mercado único a nível mundial (ou um mercado combinado que abarque o EEE e a América do Norte). O mesmo se aplica ao argumento de que os dez maiores fabricantes de equipamento original possuem locais de fabrico e sistemas de distribuição em todo o mundo. Na verdade, a Comissão considera que a instabilidade das taxas de câmbio pode ser um dos fatores que levou os fabricantes de equipamento original a construir instalações de produção mais próximas da procura regional; o mesmo poderá dizer-se das políticas de proteção efetiva (direitos aduaneiros elevados sobre as importações dos produtores finais, direitos aduaneiros baixos sobre os produtos intermédios, incentivando a produção/montagem local). Um terceiro argumento para a existência de estruturas de produção globalizadas, não obstante os mercados não integrados, é o facto de determinados Estados só permitirem importações se forem criados, em paralelo, empreendimentos conjuntos com vista à produção local. Assim, a presença global dos principais intervenientes, tais como os fabricantes, não é, por si só, uma indicação da existência de um mercado mundial (ou mais vasto do que o EEE). Do mesmo modo, a existência de sistemas de distribuição que se estendem por todo o mundo não prova que o mercado é mundial (ou mais vasto do que o EEE) do ponto de vista da concorrência. O facto de a Porsche AG pretender servir o mercado mundial a partir de um único local é, de igual modo, insuficiente para apoiar a apreciação de que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE. De facto, o mercado dos SUV-D é relativamente pequeno em comparação com outros segmentos de mercado, e as economias de escala podem favorecer, neste caso, uma abordagem de «local único». Uma vez que o modelo será vendido com a marca Porsche e que a elevada qualidade dos automóveis de luxo fabricados pela Porsche AG tem estado até à data, tendo em conta os seus clientes, associada ao fabrico na Alemanha, a existência de um segundo local de produção fora da Alemanha poderia prejudicar uma estratégia de comercialização bem-sucedida. A Alemanha justifica (ver considerando 57) a escolha de Leipzig em detrimento de [localização 1 na Alemanha] invocando, entre outros, aspetos relacionados com o nome da marca.

(91)

Da mesma forma, o argumento de que um elevado nível de fluxos comerciais — por exemplo, mais de 20 % da produção do EEE — é alvo de exportação para o mercado norte-americano é insuficiente para provar a existência de um mercado mundial (ou, no caso vertente, mais vasto do que o EEE). A Comissão considera que, embora os fluxos comerciais contribuam para esclarecer o grau de integração de mercados geográficos relevantes diferentes mediante a análise da importância das importações e das exportações em relação à produção e aos níveis de consumo locais, a existência de fluxos comerciais não é, por si só, prova suficiente da existência de um mercado geográfico relevante integrado. Com efeito, pode haver transporte entre o EEE e outras regiões, mas isso não significa que os mercados estejam integrados no sentido em que as condições de mercado (por exemplo, os preços) de um determinado mercado influenciam as condições do outro. Isto verifica-se, em especial, quando o transporte constatado provém principalmente dos próprios fabricantes e não dos importadores e exportadores independentes que praticam uma arbitragem de preços. A fixação dos preços pode ser específica de um dado mercado (por exemplo, elevada num mercado e baixa noutro) e não estar em consonância com as condições de um mercado alegadamente integrado. A análise dos fluxos comerciais não aborda a questão principal da definição de mercado, nomeadamente a de saber se as importações ou as exportações poderiam impedir um aumento de preços no mercado local. A Comissão observa que a Alemanha não apresentou mais nenhum material empírico que provasse a existência de variações de preços correlacionadas ou a reatividade das importações líquidas às alterações dos preços relativos. O material empírico apresentado nos processos anteriormente citados é irrelevante para o processo em apreço, pois diz respeito a diferentes segmentos de mercado (segmento A da classificação da POLK) e a diferentes períodos de referência.

(92)

A Comissão observa que a Porsche tem planos para exportar uma parte substancial da sua produção do modelo Macan para a China. Esta intenção, enquanto tal, não prova a existência de um mercado integrado.

(93)

A Comissão reconhece que a importância das barreiras comerciais está a diminuir ao longo do tempo. No entanto, está convencida de que um dos principais fatores das decisões de produção no estrangeiro e de deslocalização dos fabricantes de automóveis da União Europeia são as barreiras de acesso aos mercados nos mercados-alvo. As elevadas barreiras pautais ainda constituem um sério entrave ao acesso dos exportadores da União Europeia, nomeadamente na Ásia. As barreiras não pautais, incluindo os requisitos de certificação onerosos e discriminatórios, os requisitos de ensaio adicionais, os impostos especiais de consumo, etc., têm um forte impacto nas exportações de veículos da UE para os mercados do sudeste asiático, chinês e sul-americano. A Comissão admite que os Estados Unidos são, de longe, o destino mais importante para as exportações globais de automóveis da União. No entanto, a União Europeia e os Estados Unidos têm abordagens muito divergentes de regulação e fiscalização do mercado. Provavelmente, esta divergência regulamentar é, ainda hoje, a barreira de acesso mais significativa às exportações de automóveis da União Europeia para os Estados Unidos.

(94)

A Comissão tomou ainda devida nota dos argumentos apresentados em relação à redução dos custos de transporte. A Comissão não está, porém, totalmente convencida a este respeito. A evolução futura no que se refere à redução dos custos de transporte não pode ser claramente prevista no quadro da atual situação económica, em que os custos de combustível estão a aumentar. Por conseguinte, a referida redução dos custos no futuro não pode ser tida em consideração.

(95)

Tendo em conta o que precede, e visto que não recebeu, durante o procedimento formal de investigação, qualquer informação adicional que lhe permitisse concluir que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE, a Comissão mantém a sua apreciação de que o mercado geográfico relevante — independentemente da definição de mercado do produto relevante escolhida — é o EEE ou um mercado geográfico maior. Uma vez mais, a Comissão sublinha a necessidade de verificar que o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se uma determinada apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio deve ser realizada, a definição de mercado geográfico relevante deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas do automóvel a fabricar.

6.5.1.   Conclusão sobre a quota de mercado [ponto 68, alínea a), das OAR]

(96)

A Comissão procedeu à apreciação de todos os mercados geográfico e do produto relevantes plausíveis, em conformidade com o ponto 68, alínea a), das OAR, a fim de verificar se a quota de mercado do beneficiário ultrapassa os 25 % antes e depois do investimento.

(97)

Tendo em conta que não foi possível estabelecer se existia um só mercado do produto relevante e um só mercado geográfico relevante, tiveram de ser tidos em consideração os resultados de todos os mercados plausíveis. A quota de mercado do Grupo VW no segmento B da POLK no EEE foi de [> 25] % em todos os anos compreendidos entre 2010 e 2015. Por conseguinte, a Comissão conclui que o limiar previsto no ponto 68, alínea a), foi ultrapassado. No entanto, no que se refere aos SUV-D, a quota de mercado não foi ultrapassada em nenhum dos mercados geográficos relevantes plausíveis (EEE, EEE + América do Norte, mundial).

6.5.2.   Conclusão sobre a capacidade de produção no âmbito da aplicação do critério de um mercado com fraco desempenho [ponto 68, alínea b), das OAR]

(98)

Tendo em conta que não foi possível estabelecer qual dos três mercados — o mercado geral dos automóveis de passageiros sem qualquer segmentação, apenas o segmento B da POLK ou apenas o segmento SUV-D da IHS Global Insight — pode ser considerado como mercado do produto relevante, a Comissão teve de verificar se a capacidade criada pelo projeto é superior a 5 % de todos os mercados plausíveis, medida segundo os dados do consumo aparente do produto em causa no EEE.

(99)

No segmento SUV-D da IHS Global Insight, a capacidade de produção é nitidamente superior ao limiar de 5 %, se se tomar como referência o mercado do EEE. A decisão de início do procedimento já tinha estabelecido no ponto 72 que o mercado relevante teve um fraco desempenho, entrando mesmo em declínio ao longo dos últimos cinco anos anteriores ao investimento.

(100)

Por conseguinte, a Comissão conclui que foi ultrapassado o limiar de 5 % para o aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, previsto no ponto 68, alínea b), das OAR, no que diz respeito ao segmento SUV-D da IHS Global Insight desse mercado.

6.5.3.   Conclusão

(101)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não pode excluir a hipótese de serem ultrapassados os limiares relevantes dos critérios que constam do ponto 68, alíneas a) e b). A Comissão decide, por conseguinte, proceder a uma apreciação pormenorizada, na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, para determinar se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao projeto de investimento e se os benefícios do auxílio compensam a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros dele resultantes.

6.6.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(102)

A apreciação aprofundada é realizada com base na CAA.

6.6.1.   Efeitos positivos do auxílio

6.6.1.1.   Objetivo do auxílio

(103)

A Alemanha explicou os efeitos regionais positivos do investimento. Foram identificados os seguintes efeitos positivos do investimento:

Efeitos sobre o emprego regional: o projeto de investimento irá criar 1 040 novos postos de trabalho e 30 novos estágios, para além dos 833 postos de trabalho e dos 29 estágios existentes. Para além disso, espera-se a criação de, pelo menos, 2 700 postos de trabalho indiretos. Espera-se que sejam criados, pelo menos, 744 postos de trabalho indiretos nas proximidades da unidade de produção em questão.

Atrair fornecedores e prestadores de serviços do setor automóvel e de outros setores para a região: a Comissão considera que o projeto de investimento da Porsche AG desempenha um papel importante na criação e no desenvolvimento da indústria automóvel na Saxónia, atraindo, desta forma, fornecedores e prestadores de serviços para esta região.

Envolvimento ativo do beneficiário em várias iniciativas de redes e de agrupamentos: a fim de promover o desenvolvimento da indústria automóvel na região de Leipzig e em toda a Alemanha Oriental, o beneficiário participa ativamente em iniciativas de agrupamentos e de redes, tais como a iniciativa Automotive Cluster Ostdeutschland (ACOD).

Formação contínua: para continuar a desenvolver as competências dos trabalhadores, estão previstas formações internas e externas.

(104)

A Comissão considera que a Alemanha forneceu informações adequadas para demonstrar que o projeto irá contribuir para o desenvolvimento económico da região de Leipzig.

6.6.1.2.   Adequação do instrumento de auxílio

(105)

Os pontos 17 e 18 da CAA sublinham que o auxílio estatal sob a forma de auxílio ao investimento é somente uma das formas de ultrapassar as deficiências do mercado e de promover o desenvolvimento económico nas regiões desfavorecidas. O auxílio constitui um instrumento adequado se oferecer vantagens específicas, em comparação com outras medidas políticas. Segundo o ponto 18 da CAA, apenas as «medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de ação e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento seletivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado.»

(106)

A Alemanha baseou a sua explicação para a adequação do instrumento de auxílio na situação económica da Saxónia e forneceu provas de que a região está em desvantagem, em comparação com a média de outras regiões alemãs. A Alemanha salientou que, no ano do início dos trabalhos, isto é, em 2011, o PIB per capita da Saxónia foi de 75 % da média federal e a taxa de desemprego foi 50 % superior à média alemã. Para os anos compreendidos entre 2007 e 2009, o rendimento médio disponível na Saxónia foi cerca de 82 % da média federal. A Alemanha argumenta que, neste tipo de situação económica, a prática casuística da Comissão já reconheceu a subvenção direta como um meio adequado para corrigir os défices de desenvolvimento de uma região.

(107)

Tendo em conta a situação socioeconómica da região de Leipzig, tal como confirmada pelo seu estatuto de região elegível para auxílios com finalidade regional, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com um limite de intensidade de auxílio de 20 %, e em consonância com decisões anteriores (por exemplo, no processo da Dell Poland) (27), a Comissão aceita que a concessão do auxílio estatal é um instrumento adequado para atingir o objetivo de desenvolvimento regional da região em questão.

6.6.1.3.   Efeito de incentivo/cenário contrafactual

(108)

Uma vez que existem muitas razões válidas para uma empresa realizar o seu investimento numa determinada região, mesmo sem a concessão de qualquer auxílio estatal, a CAA exige que a Comissão verifique, em pormenor, se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento. Esta apreciação aprofundada visa determinar se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário, de modo a que este efetue um investimento (adicional) na região assistida em questão. O ponto 22 da CAA afirma que o efeito de incentivo pode ser comprovado em dois cenários possíveis: na ausência de auxílio, não seria feito nenhum investimento, uma vez que sem o auxílio o investimento não seria rentável para a empresa em nenhuma localização (cenário 1); na ausência de auxílio, seria feito um investimento noutra localização da União Europeia (cenário 2).

(109)

A CAA exige que o Estado-Membro demonstre à Comissão a existência do efeito de incentivo do auxílio e forneça provas claras de que o auxílio estatal teve efetivamente um impacto na escolha do investimento ou na escolha da localização. Neste contexto, o Estado-Membro deve, igualmente, fornecer uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que não seria concedido qualquer auxílio ao beneficiário. Os cenários devem ser considerados realistas pela Comissão.

(110)

A Alemanha afirmou que o auxílio estatal à Porsche Leipzig e à Porsche AG se enquadra no cenário 2 e apresentou um cenário contrafactual que refletia o planeamento concreto em matéria de investimento e de localização do projeto Macan, o qual considerava, para além de Leipzig, várias localizações alternativas, todas situadas na Alemanha.

(111)

Ao abrigo da CAA o ónus da prova da existência de um efeito de incentivo recai sobre o Estado-Membro. O ponto 25 da CAA indica que «o Estado-Membro pode provar o efeito de incentivo do auxílio ao disponibilizar documentos da empresa que demonstrem que foi feita uma comparação entre os custos e os benefícios da localização escolhida para o investimento na região assistida selecionada e os custos e benefícios de uma localização alternativa». O Estado-Membro é convidado a basear-se em relatórios financeiros, planos de atividades empresariais internos e documentos que analisam vários cenários de investimento.

(112)

A Alemanha apresentou provas abrangentes, atuais e genuínas que documentam o processo de tomada de decisões em várias fases da Porsche AG em relação à localização do investimento.

(113)

Esta documentação demonstra que foram considerados cinco cenários no que se refere à localização de produção. À exceção de Leipzig, todas as localizações consideradas se situam em regiões não assistidas da Alemanha.

(114)

No processo de planeamento, foram realizados vários cálculos e estimativas de custos com um crescente nível de pormenor e de precisão, com base nos quais o cenário mais viável — a base de referência — foi alterado três vezes (28). Os documentos fornecidos permitiram à Comissão concluir que, quando as estimativas dos custos de produção atribuíveis à localização chegaram aos mesmos níveis de precisão (os níveis de receitas são considerados idênticos para todos os cenários), o cenário 3 (construção da carroçaria e pintura em [localização 1 na Alemanha], entrega da carroçaria pintada em Leipzig para montagem) e o cenário 5 (construção da carroçaria, pintura e montagem em Leipzig) surgiram como as localizações mais competitivas.

(115)

Conforme demonstrado nos documentos, foi por esse motivo que, na última fase do processo de tomada de decisões, a comparação ocorreu apenas entre o cenário 3 e o cenário 5.

(116)

Tal como descrito no considerando 53 da presente decisão, as estimativas finais para os custos de produção atribuíveis à localização resultaram numa desvantagem, em termos de custos, no valor de 65 milhões de euros para o cenário 5 (Leipzig), em comparação com o cenário 3 ([localização 1 na Alemanha]/Leipzig). A fim de reduzir a desvantagem em termos de custos do cenário 5 e tendo em conta a futura decisão formal do AR relativamente à localização do projeto de investimento, a Porsche Leipzig começou a explorar, junto das autoridades saxónicas, a disponibilidade de auxílio estatal para atrair o projeto de investimento para Leipzig.

(117)

Na sua carta de 25 de fevereiro de 2011, a Porsche Leipzig solicitou ao SMWA que examinasse a possibilidade de conceder auxílios estatais a favor do projeto de investimento. Na sequência de uma reunião entre a Porsche Leipzig e as autoridades saxónicas, na qual a Porsche Leipzig explicou o projeto de investimento e a situação decisória, as autoridades saxónicas confirmaram à Porsche Leipzig, por carta de 9 de março de 2011, que apoiariam o projeto de investimento para a produção total do Macan em Leipzig, se o investimento respeitasse as condições para a atribuição de auxílios com finalidade regional.

(118)

Tal como descrito no considerando 56 da presente decisão, a desvantagem em termos de custos do cenário 5 em relação ao cenário 3 diminuiu para 27,52 milhões de euros depois de o auxílio máximo admissível ter sido tido em consideração. No entanto, também foram tidos em consideração alguns critérios qualitativos a favor do cenário 5.

(119)

Em 15 de março de 2011, o AR decidiu realizar a totalidade do projeto de investimento em Leipzig (cenário 5). Tal como documentado na ata da reunião do AR, esta decisão ficou expressamente sujeita à disponibilidade de auxílio estatal.

(120)

Na sequência da decisão condicional do AR, a Porsche Leipzig solicitou formalmente um auxílio com finalidade regional em 24 de março de 2011. O Sächsische Aufbaubank (Banco da Saxónia para a Reconstrução) confirmou por escrito, em 29 de março de 2011, que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto de investimento cumpria, em princípio, as condições de elegibilidade. Após esta confirmação formal, iniciaram-se os trabalhos do projeto em abril de 2011.

(121)

Tendo em consideração o exposto, a Comissão observa que, em conformidade com o ponto 20 da CAA, foram respeitados os critérios gerais para apreciar o efeito de incentivo previstos no ponto 38 das OAR. O beneficiário apresentou um pedido de auxílio com finalidade regional e a autoridade competente confirmou subsequentemente — antes do início dos trabalhos do projeto de investimento — por escrito que o projeto cumpria, em princípio, as condições de elegibilidade. A Alemanha apresentou ainda elementos de prova claros de que o auxílio tinha efetivamente impacto na escolha da localização do investimento. A decisão da Porsche AG de realizar a produção total do Macan em Leipzig só foi tomada após a confirmação de que o projeto de investimento seria elegível para auxílio estatal e apoiado pelas autoridades públicas e depois de o AR ter aprovado a localização, sob reserva da disponibilidade de auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão considera, em conformidade com os pontos 23 e 25 da CAA, que o cenário contrafactual apresentado pela Alemanha é realista e apoiado por provas genuínas e atuais. O auxílio tem, assim, um efeito de incentivo real (significativo). Ao reduzir o fosso de viabilidade a favor de Leipzig, o auxílio contribuiu para alterar a decisão da empresa beneficiária no que diz respeito à localização. Sem o auxílio, o investimento não teria sido feito em Leipzig.

6.6.1.4.   Proporcionalidade do auxílio

(122)

Para que o auxílio seja proporcional, o montante e a intensidade de auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efetuado na região assistida.

(123)

Em geral, o auxílio com finalidade regional é considerado proporcional à gravidade dos problemas que afetam as regiões assistidas se respeitar o limite máximo para auxílios regionais aplicável, incluindo a redução automática e progressiva do limite máximo para auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento (que já faz parte do mapa de auxílios com finalidade regional aplicável). A intensidade de auxílio aplicada no caso em apreço não é superior aos limites de auxílio regional corrigidos pelo mecanismo de redução, tal como já foi estabelecido no considerando 80.

(124)

Para além do princípio geral da proporcionalidade que consta das OAR, a CAA exige a realização de uma apreciação mais pormenorizada. No cenário 2 da CAA, o auxílio é considerado proporcional se for igual à diferença entre os custos líquidos do investimento na região assistida e os custos líquidos do investimento na localização alternativa incorridos pelo beneficiário.

(125)

A documentação apresentada pela Alemanha prova que o auxílio se limita ao montante necessário pois não ultrapassa a diferença de custos entre o cenário 3 e o cenário 5. O cálculo final revela que o cenário 5, mesmo