24.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

24.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/2

(1)

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a guazatina.

(2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para a guazatina, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa guazatina. Não foram comunicadas tolerâncias de importação ao nível da União e não estava disponível um LMR do Codex. Na ausência de informações sobre boas práticas agrícolas que podem ser utilizadas numa avaliação dos riscos para o consumidor, a Autoridade concluiu que um valor de 0,05 mg/kg apresenta um nível satisfatório de proteção dos consumidores europeus. É, por conseguinte, adequado fixar os LMR no limite de determinação específico. Há também que alterar a definição do resíduo.

(3)

Além disso, a Bélgica indicou que os LMR em vigor para a guazatina em toranjas e laranjas podem suscitar preocupações em termos da proteção do consumidor. Em especial, não podia ser excluído um risco agudo para o consumidor mesmo por uma avaliação pormenorizada dos riscos, tendo em conta um fator de transformação para os citrinos. A Comissão Europeia e os Estados-Membros, representados no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal consideraram uma decisão de gestão do risco adequada reduzir os LMR aplicáveis para um nível que se demonstrou ser seguro para os consumidores europeus.

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo à guazatina utilizada em citrinos. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão. A Autoridade analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (3). Este parecer foi enviado à Comissão e aos Estados-Membros e foi tornado público. A Autoridade concluiu no parecer que não recomenda a fixação dos LMR propostos, uma vez que os dados disponíveis não eram suficientes para excluir um risco para os consumidores europeus.

(5)

O requerente solicitou um reexame administrativo do parecer fundamentado da Autoridade, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Este reexame permitiu concluir que não se identificaram grandes lacunas e erros de apreciação por parte da Autoridade.

(6)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

(9)

A disposição transitória prevista no presente regulamento deverá ter em conta as preocupações de proteção do consumidor com os LMR em vigor para a guazatina em toranjas e laranjas.

(10)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(11)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

24.10.2015   

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L 280/16

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

24.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/18

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o seu anexo I.

(2)

O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

A percentagem final de utilização de cada contingente em 2015 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

24.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/22

(1)

O artigo 23.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196, a «Convenção») estipula que esta está aberta à assinatura pela União Europeia.

(2)

Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do Protocolo Adicional à Convenção (o «Protocolo Adicional»).

(3)

Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo Adicional. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União Europeia.

(4)

O artigo 10.o do Protocolo Adicional estipula que este está aberto à assinatura pelos signatários da Convenção.

(5)

A Decisão-Quadro 2002/475/JAI (1), estabeleceu regras comuns da União em matéria de luta contra o terrorismo. A Convenção poderia afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

(6)

A Convenção deve, por conseguinte, ser assinada em nome da União Europeia no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que possa afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afete as regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

(7)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

24.10.2015   

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L 280/24

(1)

Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196), a seguir designado «Protocolo Adicional».

(2)

Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo Adicional. O Protocolo Adicional visa facilitar a aplicação da Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa aos combatentes terroristas estrangeiros, e, nomeadamente, consagrar como infrações penais certos atos identificados na disposição operacional n.o 6 da resolução.

(3)

Um entendimento comum das infrações relacionadas com os combatentes terroristas estrangeiros e das infrações penais de caráter preparatório suscetíveis de levar à prática de atos terroristas contribuiria para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça penal e da cooperação a nível internacional e da União.

(4)

A Decisão-Quadro 2002/475/JAI (1), estabeleceu regras comuns da União em matéria de luta contra o terrorismo. O Protocolo Adicional poderia afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

(5)

O Protocolo Adicional deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União Europeia no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que possa afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Protocolo não afete as regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

(6)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

24.10.2015   

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L 280/26

(1)

Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de José Ramón BAUZÁ DÍAZ e Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA.

(3)

Vagaram três lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de María DE DIEGO DURÁNTEZ, Esteban MAS PORTELL e Inmaculada VALENCIA BAYÓN,

—

D.a Francina ARMENGOL I SOCIAS, Presidenta del Gobierno de las Islas Baleares

—

D.a Rosa Eva DÍAZ TEZANOS, Vicepresidenta y Consejera de Universidades e Investigación, Medio Ambiente y Política Social de la Comunidad de Cantabria

—

D.a María DE DIEGO DURÁNTEZ, Viceconsejera de Ordenación del Territorio y Relaciones Institucionales de la Comunidad de Castilla y León

—

D. Marc PONS I PONS, Consejero de Presidencia del Gobierno de la Islas Baleares

—

D. Juan José SOTA VERDIÓN, Consejero de Economía, Hacienda y Empleo de la Comunidad de Cantabria.

24.10.2015   

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L 280/28

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/219/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes («CdC») para a EUCAP Sael Mali.

(2)

As Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de junho de 2001, definiram os princípios orientadores e as disposições relativas às contribuições de Estados terceiros para as missões da polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou o documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento das disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC.

(3)

O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da EUCAP Sael Mali com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC,

a)

representantes de todos os Estados-Membros; e

b)

representantes dos Estados terceiros participantes no EUCAP Sael Mali que prestem contributos.

24.10.2015   

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L 280/30

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/219/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUCAP Sael Mali.

(2)

Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil, o CPS deverá aceitar o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUCAP Sael Mali e deverá considerar esse contributo significativo.

(3)

Por conseguinte, a Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUCAP Sael Mali,

24.10.2015   

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L 280/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado para a organização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais estabelecidas na legislação da União. O título IV estabelece as regras para a assistência e cooperação administrativas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação da legislação nas áreas dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios.

(2)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência administrativa, cooperar e proceder ao intercâmbio de informações, de modo a garantir o tratamento eficaz dos casos de incumprimento transfronteiras.

(3)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que as obrigações de assistência e cooperação administrativas dos Estados-Membros sejam complementadas pela obrigação, por parte da Comissão, de coordenar as ações empreendidas pelos Estados-Membros quando os casos de incumprimento são generalizadas ou recorrentes, ou se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre a forma de resolver os casos de incumprimento.

(4)

Para cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para permitir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios com os seus homólogos noutros Estados-Membros e, em determinados casos, com a Comissão, quando os resultados dos controlos oficiais impliquem a adoção de medidas em mais do que um Estado-Membro.

(5)

Para que o intercâmbio de informações seja efetuado de forma tão eficiente quanto possível, deve ser criado um sistema informático, nomeadamente o sistema de assistência e cooperação administrativas («sistema ACA»), a fim de proporcionar aos organismos de ligação, designados em cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os instrumentos necessários para facilitar a aplicação prática do intercâmbio de informações requerido por aquele regulamento. O sistema ACA deverá proporcionar um método racionalizado de comunicação e um formato estruturado para o intercâmbio de informações.

(6)

Para o desenvolvimento, a utilização e a manutenção do sistema ACA, são aplicáveis os princípios de política de racionalização da Comissão no que se refere às tecnologias da informação (TI), o que implica a reutilização dos sistemas existentes, neste caso, sempre que possível, a reutilização dos atuais sistemas de intercâmbio de dados, a fim de proporcionar a solução mais eficiente possível e evitar a duplicação desnecessária de sistemas informáticos.

(7)

O acesso ao sistema ACA só deve ser concedido aos organismos de ligação designados em cada Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 e ao pessoal nomeado pela Comissão. Os Estados-Membros devem poder indicar, entre os organismos de ligação, certos organismos de ligação que foram especificamente designados para utilizar o sistema ACA em relação a casos de possível incumprimento perpetrados através de práticas fraudulentas enganosas.

(8)

A fim de prestar mais apoio técnico e facilitar a preparação dos procedimentos de assistência e cooperação administrativas, a pedido de um organismo de ligação, as autoridades competentes a nível central ou regional, num Estado-Membro, podem ter acesso a um certo número de funcionalidades técnicas do sistema ACA. Esse acesso só pode ser concedido para as funcionalidades necessárias que permitam o intercâmbio de informações, relacionadas com pedidos de assistência ou com uma notificação de incumprimento, entre essas autoridades e o organismo de ligação que trata do pedido ou da notificação.

(9)

Em certos casos, as informações relativas ao incumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais são divulgadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e entre elas através do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e através do sistema Traces (Trade Control and Expert System), instituído pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (3). A fim de evitar duplicações desnecessárias, essas informações devem ser disponibilizadas através do sistema ACA aos organismos de ligação designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, de modo a que o Estado-Membro que notifica essas informações ao RASFF ou ao Traces não seja obrigado a carregar as mesmas informações no sistema ACA para efeitos de assistência e cooperação administrativas. Por conseguinte, as aplicações RASFF e TRACES devem poder fornecer dados ao sistema ACA a fim de racionalizar o processo.

(10)

As informações trocadas respeitantes à assistência e cooperação administrativas nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 podem incluir os resultados de controlos oficiais realizados aos operadores de empresas do setor alimentar e a instalações e mercadorias sob o seu controlo, bem como informações que permitam a identificação desses operadores, instalações ou mercadorias. O acesso a essas informações deve ser limitado aos funcionários que, tendo em conta as suas funções no âmbito das autoridades competentes, precisam das informações para efeitos de verificação do cumprimento ou de execução da legislação em matéria de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.

(11)

O sistema ACA deve permitir o encerramento de um procedimento de assistência e cooperação administrativas pelo organismo de ligação que enviou um pedido de assistência ou uma notificação relativa a uma situação possível ou estabelecida de incumprimento transfronteiras, assim que a assistência ou a resposta à notificação tenha sido prestada pelo organismo de ligação que recebeu o pedido ou a notificação. Devem ser tomadas medidas para evitar que os procedimentos se tornem inativos ou permaneçam abertos desnecessariamente e permitir que o sistema encerre automaticamente um procedimento quando não houver qualquer atividade ou intercâmbio de informações durante um período de seis meses.

(12)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, assegurar o pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais.

(13)

Quando o intercâmbio de informações previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na presente decisão implicar o tratamento de dados pessoais, deve realizar-se uma avaliação cuidadosa para assegurar que o tratamento é absolutamente necessário à consecução dos objetivos de eficiência da assistência e da cooperação administrativas e que o tratamento desses dados é efetuado em conformidade com as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Caso se pretenda adotar isenções e restrições a certos direitos dos titulares de dados e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 para salvaguardar os interesses referidos no artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 95/46/CE e no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, essa isenções e restrições só podem ser adotadas se forem necessárias e proporcionadas em relação ao objetivo pretendido. As restrições aos direitos dos titulares dos dados devem constituir uma medida necessária para evitar interferências com as tarefas de controlo oficial das autoridades competentes e com a avaliação do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios. Em particular, os direitos das pessoas em causa podem ser limitados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001, durante o período em que decorrem ações de observação ou de vigilância discreta, quando a concessão dos direitos possa colocar em risco ou prejudicar o objetivo dos controlos oficiais ou das investigações. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, é adequado estabelecer um prazo máximo para garantir que os dados pessoais não permanecem no sistema ACA mais do que é necessário para dar cumprimento às regras previstas no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Em especial, deve ser estabelecido um período de retenção de cinco anos a contar do encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas, após o qual os dados pessoais devem ser retirados do sistema ACA. A duração do período de retenção é necessária para dar a possibilidade aos organismos de ligação e à Comissão de consultarem as informações durante um período suficiente após o encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas, a fim de assegurar a identificação atempada dos casos de incumprimento recorrente, associado ou generalizado da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

(14)

É adequado estabelecer regras relativamente à retificação das informações intercambiadas através do sistema ACA, a fim de assegurar que as informações armazenadas no sistema são exatas. É também adequado definir requisitos mínimos para a segurança dos dados para evitar qualquer acesso ou utilização não autorizados dos mesmos.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

«Procedimento de assistência e cooperação administrativas», um fluxo de trabalho bem definido estabelecido no sistema ACA que permite aos organismos de ligação e à Comissão procederem ao intercâmbio de informações sobre possíveis casos de incumprimento, em conformidade com os artigos 36.o, 37.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2)

«Encerramento de um procedimento de assistência e cooperação administrativas», a aplicação do dispositivo técnico previsto pelo sistema ACA para encerrar um procedimento de assistência e cooperação administrativas.

3)

«Retirada de um procedimento de assistência e cooperação administrativas», o retirar do sistema ACA um procedimento de assistência e cooperação administrativas carregado por engano no sistema.

a)

assegurar que o seu pessoal cumpre as regras em matéria de confidencialidade previstas no artigo 7.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

b)

carregar no sistema ACA os pedidos de assistência em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («pedidos de assistência»), as notificações de incumprimento em conformidade com os artigos 37.o e 38.o do referido regulamento («notificações de incumprimento») e as respostas a esses pedidos de assistência ou notificações de incumprimento, conforme adequado;

c)

assegurar que as informações que devem ser fornecidas a um organismo de ligação noutro Estado-Membro, em conformidade com os artigos 36.o, 37.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, são transferidas sem demora injustificada para o sistema ACA;

d)

tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as informações carregadas no sistema ACA são exatas e, se necessário, corrigidas e mantidas atualizadas;

e)

retirar do sistema ACA, no prazo de 30 dias a contar da data de carregamento, todas as informações carregadas no sistema por engano ou que deixaram de ser necessárias para iniciar o procedimento de assistência e cooperação administrativas.

a)

garantir o desenvolvimento, a manutenção, o apoio e, se necessário, a atualização do software e da infraestrutura de TI do sistema ACA;

b)

monitorizar o intercâmbio de informações através do sistema ACA para efeitos de identificação de atividades que são, ou pareçam ser, contrárias à legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e que se revistam de interesse especial a nível da União, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

c)

analisar as informações intercambiadas através do sistema ACA para efeitos das suas funções de coordenação, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e tendo em vista a elaboração de relatórios para facilitar a aplicação do referido regulamento;

d)

fornecer os modelos e as orientações necessários para a utilização do sistema ACA.

a)

os dados de contacto das autoridades competentes e dos funcionários responsáveis pelo caso;

b)

uma descrição do eventual incumprimento;

c)

a identificação, sempre que possível, dos operadores de empresas associados ao caso;

d)

pormenores sobre animais ou mercadorias associados a possíveis casos de incumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais;

e)

uma indicação de que as informações são intercambiadas para efeitos de:

f)

uma indicação do organismo de ligação a que o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento são dirigidos;

g)

uma indicação sobre se o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento dizem respeito a um possível caso de incumprimento perpetrado através de práticas fraudulentas e enganosas e se o acesso deve ser limitado aos organismos de ligação referidos no artigo 4.o.

24.10.2015   

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L 280/38

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