1.

2.

2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

3.

3.1.

3.1.1.

3.1.2.

3.2.

3.3.

3.3.1.

3.3.2.

3.4.

3.5.

3.5.1.

3.5.2.

3.6.

3.6.1.

3.6.2.

3.6.3.

3.6.4.

3.7.

4.

5.

6.

6.1.

6.2.

6.3.

6.4.

6.5.

6.6.

6.7.

7.

7.1.

7.2.

7.2.1.

7.2.2.

7.2.3.

8.

9.

10.

(1)

Nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado “Órgão de Fiscalização”) define as condições em que os auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas não financeiras em dificuldade podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“Acordo EEE”), com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

(2)

O Órgão de Fiscalização adotou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2) em 1994. Em 1999, foi adotada uma versão alterada das orientações (3). Em 2004, o Órgão de Fiscalização adotou novas orientações (4), cuja validade foi prorrogada pela primeira vez até 30 de novembro de 2012 (5) e, subsequentemente, até à sua substituição por novas regras (6).

(3)

Na sua comunicação, de 8 de maio de 2012, sobre a modernização dos auxílios estatais (7), a Comissão Europeia (doravante a “Comissão”) anunciou três objetivos de modernização do controlo dos auxílios estatais:

(4)

A Comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum à revisão das diferentes orientações e enquadramentos, com base no reforço do mercado interno, na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução de objetivos de interesse comum e uma avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, na limitação dos auxílios ao mínimo necessário e na prevenção dos potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. O Órgão de Fiscalização também segue esta abordagem.

(5)

O Órgão de Fiscalização procedeu à revisão das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, baseando-se na sua experiência em matéria de aplicação das regras existentes e em conformidade com a abordagem comum acima referida. A revisão tem igualmente em conta a Estratégia Europa 2020 adotada pela Comissão (8) e o facto de os efeitos negativos dos auxílios estatais poderem interferir com a necessidade de reforçar a produtividade e o crescimento, salvaguardar a igualdade de oportunidades das empresas e combater o protecionismo nacional.

(6)

Os auxílios de emergência e à reestruturação são um dos tipos de auxílios estatais que maiores distorções provocam. Reconhece-se que os setores bem sucedidos da economia manifestam um aumento da produtividade não porque todas as empresas presentes no mercado tenham obtido ganhos de produtividade, mas antes porque as empresas mais eficientes e mais avançadas tecnologicamente crescem à custa das menos eficientes ou que oferecem produtos obsoletos. A saída de empresas menos eficientes permite o crescimento dos seus concorrentes mais eficientes e a devolução de ativos ao mercado, onde podem ser aplicados em utilizações mais produtivas. Ao interferirem com este processo, os auxílios de emergência e à reestruturação podem abrandar significativamente o crescimento económico nos setores em causa.

(7)

No caso de partes de uma empresa insolvente continuarem a ser essencialmente viáveis, a empresa pode ficar em condições de proceder a uma reestruturação que a leve a abandonar certas atividades estruturalmente deficitárias e permita que as restantes atividades sejam reorganizadas de modo a proporcionar-lhe perspetivas razoáveis de viabilidade a longo prazo. Essa reestruturação deveria normalmente ser possível sem auxílios estatais, através de acordos com credores ou por meio de processos de insolvência ou de reorganização. A legislação moderna em matéria de insolvência deveria ajudar as empresas em boa situação financeira a sobreviver, tal como deveria contribuir para manter postos de trabalho e permitir que os fornecedores mantenham os seus clientes e que os proprietários mantenham o valor das empresas viáveis (9). O processo de insolvência pode também permitir que uma empresa viável regresse ao mercado, mediante a aquisição por terceiros, quer da empresa como uma empresa em atividade quer dos seus diferentes bens de produção.

(8)

Deste modo, as empresas só deveriam ser elegíveis para auxílio estatal se tivessem esgotado todas as opções do mercado e no caso de essa assistência ser necessária para alcançar um objetivo de interesse comum bem definido. As empresas só deveriam poder receber auxílio uma vez num período de 10 anos ao abrigo das presentes orientações (o “princípio do auxílio único”).

(9)

Um outro problema é o risco moral criado pelo auxílio estatal. As empresas que previrem que irão provavelmente ser auxiliadas quando se encontrarem em dificuldade podem tender a adotar estratégias empresariais excessivamente arriscadas e insustentáveis. Além disso, a perspetiva de concessão de um auxílio de emergência e à reestruturação a uma dada empresa pode reduzir artificialmente o seu custo do capital, conferindo-lhe uma vantagem concorrencial indevida no mercado.

(10)

Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade podem igualmente prejudicar o mercado interno, ao transferirem para outras partes contratante uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos. Tal não é desejável em si mesmo e pode desencadear uma inútil “corrida às subvenções” entre as Partes Contratantes. Tais auxílios podem também criar obstáculos à entrada e minar os incentivos para a realização de atividades transfronteiriças, o que é contrário aos objetivos do mercado interno.

(11)

Por conseguinte, é importante garantir que os auxílios só são autorizados em condições que atenuem os seus potenciais efeitos negativos e promovam a eficácia das despesas públicas. No que se refere aos auxílios à reestruturação, os requisitos em matéria de restabelecimento da viabilidade, contribuição própria e medidas para limitar as distorções da concorrência deram provas do seu valor em termos de atenuação dos potenciais efeitos negativos dos referidos auxílios. Tais requisitos continuam a ser aplicáveis ao abrigo das presentes orientações, adaptados, se necessário, para ter em conta a experiência recente do Órgão de Fiscalização. A noção de repartição de encargos foi introduzida, nomeadamente, para melhor lidar com a questão do risco moral. No que respeita aos auxílios de emergência e apoio temporário à reestruturação, os potenciais efeitos negativos são atenuados por restrições à duração e à forma do auxílio.

(12)

Quando os auxílios assumirem a forma de apoio à liquidez, limitado em termos de montante e de duração, são muito reduzidos os receios acerca dos seus efeitos potencialmente negativos, permitindo que possam ser aprovados em condições menos rigorosas. Embora tais auxílios pudessem, em princípio, ser utilizados para apoiar todo um processo de reestruturação, a limitação do período de auxílio de emergência a seis meses significa que tal raramente acontece; em vez disso, os auxílios de emergência são geralmente seguidos de um auxílio à reestruturação.

(13)

Para incentivar a utilização de formas de auxílio que causem menos distorção, as presentes Orientações introduzem um novo conceito de “apoio temporário à reestruturação”. Em comum com o auxílio de emergência, o apoio temporário à reestruturação só pode assumir a forma de apoio à liquidez, limitado em termos de montante e de duração. No entanto, para que possa apoiar a totalidade de um processo de reestruturação, a duração máxima do apoio temporário à reestruturação é fixada em 18 meses. O apoio temporário à reestruturação só pode ser concedido a PME (10) e a empresas públicas mais pequenas (11), que enfrentam desafios maiores em termos de acesso à liquidez do que as grandes empresas.

(14)

Nos casos em que os auxílios a prestadores de serviços de interesse económico geral (“SIEG”) em dificuldade forem abrangidos pelas presentes orientações, a apreciação deve ser realizada em conformidade com os princípios de base das orientações. No entanto, a aplicação específica desses princípios deve ser adaptada, se necessário, a fim de ter em conta a natureza específica dos SIEG e, em especial, a necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

(15)

Nas presentes condições de significativa sobrecapacidade em termos europeus e mundiais, não se justifica a concessão de auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas siderúrgicas em dificuldade. O setor siderúrgico deve, pois, ser excluído do âmbito de aplicação das presentes orientações.

(16)

Na União Europeia, a Decisão 2010/787/UE do Conselho (12) estabelece as condições em que podem ser concedidos, até 2027, auxílios relacionados com aspetos sociais, ambientais e com o funcionamento da empresa, no que se refere à produção não competitiva no setor do carvão (13). As atuais regras respeitam regras anteriores específicas do setor, aplicadas entre 2002 e 2010 (14) e entre 1993 e 2002 (15), que facilitaram a reestruturação de empresas não competitivas ativas no setor do carvão. Em consequência, e atendendo à persistente necessidade de prestar apoio ao ajustamento estrutural da produção de carvão na União, as regras atuais são mais rigorosas do que as anteriores e exigem a cessação permanente da produção e a venda da produção de carvão objeto de auxílio, bem como o encerramento definitivo de unidades de produção não competitivas até 31 de dezembro de 2018, o mais tardar. Como parte da aplicação destas regras, vários Estados-Membros da União Europeia adotaram, e estão a aplicar, planos conducentes ao encerramento definitivo de minas de carvão em dificuldade exploradas por empresas deste setor (16). O Órgão de Fiscalização observa que a Decisão 2010/787/UE não é aplicável aos Estados EEE/EFTA. O Órgão de Fiscalização decidiu excluir o setor do carvão do âmbito de aplicação das presentes orientações, dadas as suas características especiais.

(17)

A experiência do Órgão de Fiscalização com os auxílios de emergência e à reestruturação de instituições financeiras no contexto da crise financeira e económica demonstrou que a existência de regras específicas aplicáveis ao setor financeiro pode ser benéfica, atendendo às características específicas das instituições financeiras e dos mercados financeiros. As empresas abrangidas por regras específicas para o setor financeiro estão, portanto, excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações.

(18)

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações aos auxílios a todas as empresas em dificuldade, com exceção das empresas do setor do carvão (17) ou do setor siderúrgico (18) e das que são abrangidas por regras específicas para instituições financeiras (19), sem prejuízo de eventuais regras específicas relativas a empresas em dificuldade de um determinado setor (20).

(19)

Uma Parte Contratante que propõe a concessão de um auxílio em conformidade com as presentes orientações a uma empresa tem de demonstrar, com base em razões objetivas, que a empresa em causa se encontra em dificuldade na aceção da presente secção, sem prejuízo das disposições específicas para os auxílios de emergência e apoio temporário à reestruturação que constam do ponto 29.

(20)

Para efeitos das presentes orientações, uma empresa é considerada em dificuldade quando, sem intervenção do Estado, esteja quase certamente condenada a desaparecer a curto ou médio prazo. Considera-se, por conseguinte, que uma empresa está em dificuldade quando se verificar pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

(21)

Uma empresa recém-criada não pode beneficiar de auxílios ao abrigo das presentes orientações, ainda que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece, por exemplo, quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa anterior ou da aquisição de apenas os ativos desta última. Uma empresa será, em princípio, considerada uma empresa recém-criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no setor de atividade relevante. Só após esse período se tornará elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo das presentes orientações, desde que:

(22)

Uma empresa que pertencer a, ou estiver em vias de ser adquirida por, um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios ao abrigo das presentes orientações, salvo se puder demonstrar que as suas dificuldades lhe são específicas e não resultam de uma afetação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. No caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada parte de um grupo e poderá beneficiar de auxílios ao abrigo das condições estabelecidos no presente ponto.

(23)

Uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para promover a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera que os auxílios a empresas em dificuldade só podem contribuir para o desenvolvimento de atividades económicas sem afetar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum se as condições indicadas nas presentes orientações forem cumpridas, mesmo que tais auxílios sejam concedidos em conformidade com um regime de auxílios que já tenha sido autorizado.

(24)

Alguns regulamentos e comunicações no domínio, nomeadamente, dos auxílios estatais proíbem, por conseguinte, as empresas em dificuldade de receber auxílios. Para efeitos desses regulamentos e comunicações, e salvo disposição em contrário neles definida:

(25)

As presentes orientações lidam com três tipos de auxílios: auxílios de emergência, auxílio à reestruturação e apoio temporário à reestruturação.

(26)

Um auxílio de emergência é por natureza um apoio urgente e temporário. O seu objetivo primário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao curto prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio de emergência deve, como princípio geral, permitir prestar apoio temporário a uma empresa que enfrenta uma grave deterioração da sua situação financeira, a qual implique uma crise aguda de liquidez ou uma insolvência técnica. Este apoio temporário deve proporcionar o tempo necessário para analisar as circunstâncias que provocaram as dificuldades e desenvolver um plano adequado para as resolver.

(27)

O auxílio à reestruturação implica, com frequência, um apoio mais permanente e deve restabelecer a viabilidade a longo prazo do beneficiário, com base num plano de reestruturação de grande envergadura, exequível e coerente, ao mesmo tempo que permite uma contribuição própria e uma repartição adequada dos encargos, limitando as potenciais distorções da concorrência.

(28)

O apoio temporário à reestruturação é um apoio à liquidez, destinado a apoiar a reestruturação de uma empresa ao facultar as condições necessárias para que o beneficiário possa conceber e aplicar medidas adequadas para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. O apoio temporário à reestruturação só pode ser concedido a PME e a empresas públicas mais pequenas.

(29)

Em derrogação ao ponto 19, os auxílios de emergência e, no caso das PME e das empresas públicas mais pequenas, o apoio temporário à reestruturação, podem também ser concedidos a empresas que não estão em dificuldade na aceção do ponto 20 mas que enfrentam graves necessidades de liquidez devido a circunstâncias excecionais e imprevistas.

(30)

A reestruturação implica normalmente a redução ou o abandono das atividades afetadas. Muitas vezes essas reduções são necessárias em virtude de objetivos de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode estar sujeita a concessão do auxílio. Quaisquer que sejam as razões subjacentes, medidas desse género conduzem, regra geral, a uma redução dos efetivos do beneficiário.

(31)

A legislação laboral das Partes Contratantes pode incluir regimes gerais de segurança social ao abrigo dos quais certas prestações são pagas diretamente aos trabalhadores despedidos. Estes regimes não devem ser considerados um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

(32)

Para além das prestações de segurança social destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de apoio social preveem frequentemente que o Governo cubra o custo das prestações concedidas por uma empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições setoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições de elegibilidade automáticas e previamente fixadas, não se considera que implicam um auxílio ao abrigo do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE para empresas em reestruturação. Em contrapartida, se esses regimes servirem para incentivar a reestruturação em setores específicos, podem implicar auxílio, em virtude da sua abordagem seletiva (25).

(33)

As obrigações que uma empresa tem de assumir, por força da legislação laboral ou de convenções coletivas celebradas com os sindicatos, no sentido de dar certas prestações aos trabalhadores despedidos, como indemnizações por despedimento ou medidas destinadas a aumentar a sua empregabilidade, fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada um auxílio. Isto, independentemente de os pagamentos serem efetuados diretamente à empresa ou por intermédio de um organismo público aos seus empregados.

(34)

À partida, o Órgão de Fiscalização não se opõe a estes auxílios quando os mesmos são concedidos a uma empresa em dificuldade, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes.

(35)

Para além de prestarem apoio financeiro direto, esses auxílios são muitas vezes concedidos em ligação com regimes de reestruturação relacionados com a prestação de formação, de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, assistência no que se refere a mudanças, ações de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova atividade. Dado que essas medidas, que aumentam a empregabilidade dos trabalhadores despedidos, contribuem para o objetivo de reduzir as dificuldades sociais, o Órgão de Fiscalização adota sistematicamente uma posição favorável relativamente a este tipo de auxílios quando os mesmos são concedidos a empresas em dificuldade.

(36)

As circunstâncias em que um auxílio estatal a empresas em dificuldade pode ser aprovado como compatível com o funcionamento do Acordo EEE encontram-se fixadas no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE. Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas […] quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum”. Em especial, poderá ser o caso quando o auxílio é necessário para corrigir disparidades provocadas por deficiências do mercado ou para garantir uma certa coesão económica e social.

(37)

As medidas de auxílio a favor das grandes empresas devem ser notificadas individualmente ao Órgão de Fiscalização. Sob determinadas condições, o Órgão de Fiscalização pode autorizar regimes para auxílios de dimensão mais reduzida para as PME e empresas públicas mais pequenas: tais condições encontram-se descritas no capítulo 6 (26).

(38)

Ao apreciar se os auxílios notificados podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização analisará se são respeitados todos os critérios seguintes:

(39)

Se um dos critérios acima referidos não se encontrar preenchido, o auxílio não pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

(40)

O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito nos pontos 118, 119 e 120 das presentes orientações.

(41)

Além disso, se uma medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando tal for parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação do EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (27).

(42)

No presente capítulo, o Órgão de Fiscalização enuncia as condições em que irá apreciar cada um dos critérios referidos no ponto 38.

(43)

Dada a importância da saída do mercado para o processo de aumento da produtividade, o mero ato de impedir uma empresa de sair do mercado não constitui uma justificação suficiente para a concessão de um auxílio. Devem ser apresentados elementos de prova claros de que esse auxílio persegue um objetivo de interesse comum, na medida em que visa impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado (secção 3.1.1) ao restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa (secção 3.1.2).

(44)

As Partes Contratantes devem demonstrar que a falha do beneficiário seria suscetível de acarretar dificuldades sociais sérias ou uma falha de mercado grave, nomeadamente pela demonstração de que:

(45)

Um auxílio à reestruturação, no âmbito das presentes orientações, não pode limitar-se a uma ajuda financeira destinada a colmatar perdas anteriores, sem uma intervenção a nível das causas dessas perdas. No caso dos auxílios à reestruturação, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização exigirá que a Parte Contratante em causa apresente um plano de reestruturação exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo do beneficiário (28). A reestruturação poderá envolver um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das atividades do beneficiário numa base mais eficiente, que conduz normalmente ao abandono das atividades deficitárias, à reestruturação das atividades existentes cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, à diversificação para novas atividades rentáveis. Habitualmente, implica também a reestruturação financeira sob a forma de injeções de capital por novos acionistas ou por acionistas existentes e uma redução da dívida por parte dos credores existentes.

(46)

A concessão do auxílio deve estar subordinada à aplicação do plano de reestruturação que deve ter sido aprovado pelo Órgão de Fiscalização em todos os casos de auxílios ad hoc.

(47)

O plano de reestruturação deve restabelecer a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas quanto às futuras condições de exploração, que devem excluir outros auxílios estatais não abrangidos pelo plano de reestruturação. O período de reestruturação deve ser o mais curto possível. O plano de reestruturação deve ser apresentado com todos os dados necessários ao Órgão de Fiscalização e deve incluir, em especial, as informações mencionadas nesta secção (3.1.2).

(48)

O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do beneficiário e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do beneficiário.

(49)

O plano de reestruturação deve fornecer informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, demonstrando o modo como irá fomentar a sua viabilidade a longo prazo. Deve incluir, em especial, informações sobre a estrutura organizativa e o financiamento do beneficiário, a sua governação empresarial bem como todos os outros aspetos relevantes. O plano de reestruturação deve apreciar se as dificuldades do beneficiário podiam ter sido evitadas com medidas de gestão adequadas e atempadas e, se for esse o caso, deve demonstrar que foram introduzidas alterações adequadas na gestão. Se as dificuldades do beneficiário resultarem de lacunas do seu modelo empresarial ou sistema de governação empresarial, deverão ser introduzidas as alterações necessárias.

(50)

Os resultados esperados do projeto de reestruturação devem ser demonstrados num cenário de base e num cenário pessimista (o pior cenário). Para o efeito, o plano de reestruturação deve ter em conta, nomeadamente, a situação atual e as perspetivas futuras da oferta e da procura no mercado do produto relevante e os principais elementos que determinam os custos da indústria, refletindo as hipóteses dos cenários de base e negativo, bem como os pontos fortes e fracos específicos do beneficiário. As hipóteses devem ser comparadas com parâmetros de referência setoriais adequados e, se for o caso, ser adaptadas em função das circunstâncias específicas do país e do setor. O beneficiário deve fornecer um estudo de mercado e uma análise de sensibilidade, identificando os parâmetros determinantes do desempenho do beneficiário e os principais fatores de risco no futuro.

(51)

O regresso do beneficiário à viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas, implicando, em especial, a retirada de atividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo. O regresso à viabilidade não pode depender de hipóteses otimistas acerca de fatores externos, como a variação de preços, da oferta ou da procura de recursos escassos, nem pode estar ligado à hipótese de o beneficiário ter resultados superiores aos do mercado e aos dos seus concorrentes, ou iniciar ou desenvolver novas atividades para as quais não tem experiência nem historial (a menos que devidamente justificado e exigido por razões de diversificação e viabilidade).

(52)

Alcança-se viabilidade a longo prazo quando uma empresa for capaz de apresentar previsões de uma rendibilidade dos capitais próprios adequada, depois de ter coberto todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A empresa reestruturada deve poder defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades.

(53)

As Partes Contratantes que tencionarem conceder auxílios à reestruturação devem apresentar uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique auxílios estatais, demonstrando como o objetivo ou objetivos relevantes da secção 3.1.1 não seriam alcançados, ou o seriam em menor grau, no caso desse cenário alternativo. Tais cenários podem, por exemplo, incluir a reorganização da dívida, alienação de ativos, mobilização de capitais privados, venda a um concorrente ou dissolução, através, em cada caso, de um processo de insolvência ou de um processo de reorganização.

(54)

As Partes Contratantes devem garantir que o auxílio é concedido sob a forma que permita alcançar o objetivo com a menor distorção. No caso de empresas em dificuldade, uma das formas de o conseguir é através da garantia de que o auxílio assume a forma adequada para resolver as dificuldades do beneficiário e que é remunerado de forma adequada. A presente secção estabelece os requisitos que devem ser respeitados a fim de demonstrar que a medida de auxílio é adequada.

(55)

Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização, os auxílios de emergência devem respeitar as seguintes condições:

(56)

O nível de remuneração que um beneficiário tem de pagar pelo auxílio de emergência deve refletir a fiabilidade creditícia subjacente do beneficiário, descontando os efeitos temporários das dificuldades de liquidez e do apoio estatal, e proporcionar incentivos para o beneficiário reembolsar o auxílio o mais rapidamente possível. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização irá exigir que a remuneração seja fixada a uma taxa não inferior à taxa de referência fixada nas Orientações relativas às taxas de referência (29) para empresas frágeis que oferecem níveis de colateralização normais (atualmente IBOR a 1 ano majorada de 400 pontos de base) (30) e que seja aumentada em, pelo menos, 50 pontos de base para auxílios de emergência cuja autorização é prorrogada em conformidade com o ponto 55, alínea d), subalínea ii).

(57)

Se existirem provas de que a taxa identificada no ponto 56 não representa um parâmetro de referência adequado, por exemplo, se diferir substancialmente dos preços de mercado de instrumentos semelhantes recentemente emitidos pelo beneficiário, o Órgão de Fiscalização pode adaptar o nível de remuneração exigido em conformidade.

(58)

As Partes Contratantes são livres de escolher a forma de que o auxílio à reestruturação se reveste. Todavia, ao fazê-lo deviam garantir que o instrumento escolhido é apropriado ao problema que se pretende resolver. As Partes Contratantes devem, nomeadamente, apreciar se os problemas dos beneficiários estão relacionados com liquidez ou solvência e selecionar os instrumentos adequados para resolver os problemas identificados. Por exemplo, no caso de problemas de solvência, o aumento dos ativos por medidas de recapitalização poderá ser apropriado, ao passo que, numa situação em que os problemas estão sobretudo relacionados com liquidez, pode ser suficiente o apoio através de empréstimos ou de garantias de empréstimo.

(59)

As Partes Contratantes que pretendam conceder um auxílio à reestruturação devem demonstrar que, na ausência do auxílio, o beneficiário teria sido reestruturado, vendido ou liquidado de uma forma que não teria permitido alcançar o objetivo de interesse comum identificado na secção 3.1.1. Esta demonstração pode fazer parte da análise apresentada em conformidade com o ponto 53.

(60)

O auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter o beneficiário em atividade durante seis meses. Na determinação do referido montante, deve ter-se em consideração o resultado da aplicação da fórmula indicada no anexo I. Qualquer auxílio que exceda o resultado desse cálculo só será autorizado se devidamente justificado através da apresentação de um plano de liquidez que estabeleça as necessidades do beneficiário em termos de liquidez nos seis meses subsequentes.

(61)

O montante e intensidade do auxílio à reestruturação devem limitar-se ao mínimo estritamente necessário para permitir proceder à reestruturação em função dos recursos financeiros do beneficiário, dos seus acionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Deve garantir-se, em especial, um nível suficiente de contribuição própria para os custos da reestruturação e para a repartição de encargos, como estabelecido mais pormenorizadamente na presente secção (3.5.2). Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente.

(62)

É necessária uma contribuição significativa (31) para os custos de reestruturação a partir dos recursos próprios do beneficiário do auxílio, dos seus acionistas ou credores ou do grupo empresarial de que faz parte, ou a partir de novos investidores. Essa contribuição própria deve, em princípio, ser comparável ao auxílio concedido em termos de efeitos sobre a solvência ou a situação de liquidez do beneficiário. Por exemplo, quando o auxílio a conceder reforçar a posição de capital próprio do beneficiário, a contribuição própria deve também incluir medidas que reforcem o capital próprio, como a mobilização de novo capital próprio de acionistas históricos, a redução da dívida existente e das livranças ou a conversão da dívida existente em capital próprio, ou a mobilização de novas participações de capital externo em condições de mercado. O Órgão de Fiscalização terá em conta em que medida a contribuição própria tem um efeito comparável ao auxílio concedido ao avaliar a dimensão necessária das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, em conformidade com o ponto 90.

(63)

As contribuições devem ser reais, isto é, efetivas, com exclusão dos lucros esperados no futuro, como fluxos de caixa, e devem ser tão elevadas quanto possível. Só pode considerar-se a contribuição de um Estado ou de uma empresa pública se for isenta de auxílios. Podia ser, nomeadamente, o caso se a contribuição fosse feita por uma entidade que é independente da autoridade que concede o auxílio (como um banco público ou uma empresa pública) e que toma a decisão de investir com base nos seus próprios interesses comerciais (32).

(64)

Regra geral, considerar-se-á que a contribuição própria é adequada se o seu montante se elevar a, pelo menos, 50 % dos custos de reestruturação. Em circunstâncias excecionais e nos casos de especial dificuldade, que devem ser demonstrados pelas Partes Contratantes, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição que não atinge os 50 % dos custos de reestruturação, desde que o montante dessa contribuição se mantenha significativo.

(65)

Quando o apoio estatal for concedido sob uma forma que reforce a posição de capital próprio do beneficiário, por exemplo quando o Estado fornecer subvenções, injetar capital ou anular a dívida, pode daí decorrer que os acionistas e os credores subordinados fiquem protegidos contra as consequências da sua escolha de investir no beneficiário. Esse apoio pode criar um risco moral e minar a disciplina do mercado. Consequentemente, os auxílios destinados a cobrir as perdas devem ser concedidos apenas em condições que impliquem uma repartição de encargos adequada por parte dos investidores existentes.

(66)

Uma repartição adequada dos encargos significará, em princípio, que os acionistas históricos e, se necessário, os credores subordinados devem suportar na íntegra as perdas passadas. Os credores subordinados devem contribuir para a absorção de perdas, quer pela conversão em fundos próprios, quer pela redução do valor do capital dos instrumentos relevantes. Por conseguinte, a intervenção do Estado só deve ocorrer após as perdas terem sido plenamente contabilizadas e atribuídas aos acionistas e detentores de dívida subordinada existentes (33). Em qualquer caso, os exfluxos de caixa do beneficiário para os detentores de capital ou de dívida subordinada devem ser evitados, na medida do legalmente possível, durante o período de reestruturação, a menos que afetassem de forma desproporcionada os que injetaram capitais próprios novos.

(67)

A repartição adequada de encargos significa também que todos os auxílios estatais que reforcem a posição de capital próprio do beneficiário devem ser concedidos em termos que deem ao Estado uma parcela razoável de futuras mais-valias do beneficiário, atendendo ao montante de fundos próprios injetados pela Estado em comparação com os fundos próprios remanescentes da empresa após contabilização das perdas.

(68)

O Órgão de Fiscalização pode autorizar derrogações da aplicação integral das medidas enunciadas no ponto 66 se essas medidas pudessem, de outro modo, conduzir a resultados desproporcionados. Podem incluir-se nessas situações os casos em que o montante do auxílio é pequeno em comparação com a contribuição própria, ou a Parte Contratante interessada demonstrar que os credores subordinados receberiam menos, em termos económicos, do que ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência e na ausência de concessão de auxílio estatal.

(69)

O Órgão de Fiscalização não irá exigir sistematicamente uma contribuição aos detentores de dívida prioritária para restabelecer uma posição de capital próprio do beneficiário. No entanto, pode tratar uma contribuição deste tipo como motivo para uma redução, ao nível necessário, das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, em conformidade com o ponto 90.

(70)

A fim de reduzir o risco moral, os incentivos relativos a uma excessiva assunção de riscos e as potenciais distorções da concorrência, os auxílios devem ser concedidos a empresas em dificuldade em relação a uma única operação de reestruturação. Trata-se do chamado “princípio do auxílio único”. A necessidade de uma empresa que já beneficiou de um auxílio nos termos das presentes orientações aumentar esses auxílios demonstra que as dificuldades da empresa são de natureza recorrente ou não foram tratadas adequadamente aquando da concessão do anterior auxílio. As intervenções repetidas do Estado são suscetíveis de conduzir a problemas de risco moral e distorções da concorrência que são contrárias ao interesse comum.

(71)

Sempre que o Órgão de Fiscalização for notificado de um projeto de auxílio de emergência ou à reestruturação, a Parte Contratante deve especificar se a empresa em causa já beneficiou de um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados (34). Em caso afirmativo, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), o Órgão de Fiscalização não autorizará a concessão de novos auxílios ao abrigo das presentes orientações.

(72)

São permitidas exceções a essa regra, nos seguintes casos:

(73)

As alterações de propriedade do beneficiário na sequência da concessão de um auxílio, bem como de qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir o seu passivo ou eliminar as suas dívidas anteriores, em nada afetam a aplicação do princípio do auxílio único, desde que se trate da continuação de uma mesma empresa.

(74)

No caso de um grupo empresarial ter recebido um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, o Órgão de Fiscalização não autorizará, em princípio, novos auxílios de emergência ou à reestruturação, ao referido grupo ou qualquer entidade pertencente ao grupo, exceto se tiverem passado 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência ou à reestruturação, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado, consoante a data que for posterior. Se uma entidade pertencente a um grupo empresarial tiver recebido um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, o grupo no seu conjunto, bem como as outras entidades do grupo, continuam a ser elegíveis para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação (sob reserva de conformidade com as outras disposições das presentes orientações), à exceção do anterior beneficiário do auxílio. As Partes Contratantes devem demonstrar que nenhum auxílio será transferido do grupo ou de qualquer entidade deste para o anterior beneficiário do auxílio.

(75)

No caso de uma empresa adquirir ativos de uma outra empresa, nomeadamente de uma empresa que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 73 ou a um processo de falência ou de insolvência nos termos do direito nacional e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, o adquirente não está sujeito ao princípio do “auxílio único”, desde que não exista qualquer continuidade económica entre a antiga empresa e o adquirente (36).

(76)

Quando se concedem auxílios à reestruturação, devem ser tomadas medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, a fim de minimizar tanto quanto possível os efeitos negativos sobre as trocas comerciais e de modo que os efeitos positivos compensem os efeitos negativos. O Órgão de Fiscalização irá apreciar a forma e o âmbito adequados dessas medidas em conformidade com a presente secção (3.6.2).

(77)

Sem prejuízo do enunciado no ponto 84, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência assumirão, em geral, a forma de medidas estruturais. Quando adequado para fazer face a distorções da concorrência em casos específicos, o Órgão de Fiscalização pode aceitar medidas comportamentais diferentes das estabelecidas no ponto 84 ou medidas de abertura do mercado em vez de algumas ou de todas as medidas estruturais que, de outro modo, seriam exigidas.

(78)

Com base numa apreciação efetuada em conformidade com os critérios de calibração de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência (expostas na secção 3.6.2.2), as empresas que beneficiarem de auxílios à reestruturação podem ser obrigadas a alienar ativos ou reduzir a sua capacidade ou a sua presença no mercado. Essas medidas devem decorrer, em especial, no mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação, designadamente naqueles em que existe uma capacidade excedentária significativa. Deve proceder-se, sem demora injustificada, a alienações a fim de limitar as distorções da concorrência, tendo em conta o tipo de ativo alienado e eventuais obstáculos à sua alienação (37), e, de qualquer modo, durante o plano de reestruturação. Regra geral, as alienações, remissões de dívida e encerramento de atividades deficitárias que seriam, de qualquer modo, necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo não serão considerados suficientes, à luz dos princípios enunciados na secção 3.6.2.2, para fazer face a distorções da concorrência.

(79)

Para que tais medidas reforcem a concorrência e contribuam para o mercado interno, devem favorecer a entrada de novos concorrentes, a expansão de concorrentes de pequena dimensão existentes ou a atividade transfronteiriça. Deve evitar-se o acantonamento dentro das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado interno.

(80)

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem conduzir a uma deterioração da estrutura do mercado. Em princípio, as medidas estruturais devem, por conseguinte, assumir a forma de alienações numa base de continuidade de atividades de empresas autónomas e viáveis que, se exploradas por um adquirente adequado, podem concorrer eficazmente a longo prazo. Na eventualidade de essa entidade não estar disponível, o beneficiário pode retirar e, subsequentemente, alienar uma atividade existente e adequadamente financiada, criando uma entidade nova e viável que estaria em condições de defrontar a concorrência do mercado. Medidas estruturais que assumam apenas a forma de alienação de ativos e não envolvam a criação de uma entidade viável, capaz de enfrentar a concorrência no mercado, são menos eficazes na preservação da concorrência e, por conseguinte, só serão aceites em casos excecionais, quando a Parte Contratante em causa demonstrar que nenhuma outra forma de medidas estruturais seria exequível ou que outras medidas estruturais poderiam comprometer gravemente a viabilidade económica da empresa.

(81)

O beneficiário deve facilitar as alienações, por exemplo através da circunscrição de atividades e aceitando não recorrer a clientes do negócio alienado.

(82)

Quando puder ser difícil encontrar um comprador para os ativos que um beneficiário propõe alienar, será necessário, assim que essas dificuldades se tornarem evidentes, identificar alienações ou medidas alternativas a tomar em relação ao mercado ou mercados em causa, para a hipótese de a alienação primária falhar.

(83)

As medidas comportamentais visam garantir que o auxílio é utilizado unicamente para financiar o restabelecimento da viabilidade a longo prazo e que não é utilizado de forma abusiva para prolongar distorções graves e persistentes da estrutura do mercado ou para proteger o beneficiário de uma concorrência saudável.

(84)

Deve aplicar-se as medidas comportamentais a seguir indicadas em todos os casos, para não prejudicar os efeitos das medidas estruturais, e devem, em princípio, ser impostas enquanto dura o plano de reestruturação:

(85)

Em circunstâncias excecionais, pode ser necessário exigir que os beneficiários se abstenham de um comportamento comercial destinado a uma rápida expansão da sua quota de mercado no que respeita a produtos ou mercados geográficos específicos ao proporem condições (por exemplo, preços e outras condições comerciais) que não podem ser igualadas pelos concorrentes que não recebem auxílio estatal. Essas restrições só serão aplicadas quando nenhuma outra solução, estrutural ou comportamental, puder solucionar adequadamente as distorções da concorrência identificadas e quando essa medida não restringir a concorrência no mercado em causa. Para efeitos da aplicação desta condição, o Órgão de Fiscalização irá comparar as condições propostas pelo beneficiário com as propostas por concorrentes credíveis com uma quota de mercado substancial.

(86)

Na sua apreciação global, o Órgão de Fiscalização irá examinar eventuais compromissos, propostos pela Parte Contratante, referentes à adoção de medidas, quer pela própria Parte Contratante quer pelo beneficiário, que visem promover mercados mais abertos, saudáveis e competitivos, por exemplo, que facilitem a entrada e a saída. Podiam incluir-se, em especial, medidas destinadas a abrir certos mercados, direta ou indiretamente associados às atividades do beneficiário, a outros operadores do EEE, em conformidade com a legislação do EEE. Essas iniciativas podem substituir outras medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência que seriam, em princípio, exigidas ao beneficiário.

(87)

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem abordar não só as preocupações ligadas ao risco moral mas também eventuais distorções nos mercados onde o beneficiário opera. A extensão de tais medidas dependerá de diversos fatores, tais como, em especial: a dimensão e natureza do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido; a dimensão (38) e a importância relativa do beneficiário no mercado e as características do mercado em causa; e a medida em subsistem preocupações ligadas ao risco moral após a aplicação da contribuição própria e de medidas de repartição de encargos.

(88)

Em especial, o Órgão de Fiscalização terá em conta a dimensão, se adequado por aproximação, e a natureza do auxílio, tanto em termos absolutos como em relação aos ativos do beneficiário e à dimensão do mercado no seu todo.

(89)

No que respeita a dimensão e a importância relativa do beneficiário no seu mercado ou mercados, tanto antes como depois da reestruturação, o Órgão de Fiscalização irá apreciá-las a fim de avaliar os efeitos prováveis do auxílio nesses mercados, em comparação com o resultado provável na ausência de auxílio estatal. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (39), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efetiva.

(90)

No que se refere às preocupações relacionadas com os riscos morais, o Órgão de Fiscalização avaliará igualmente o grau de contribuição própria e a repartição de encargos. Graus de contribuição própria e de repartição de encargos superiores aos exigidos pela secção 3.5.2 podem, ao limitar o montante de auxílio e o risco moral, reduzir a dimensão necessária das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.

(91)

Uma vez que as atividades de reestruturação podem ser suscetíveis de prejudicar o mercado interno, serão consideradas de forma positiva as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência que ajudem a garantir que os mercados nacionais se mantêm abertos e concorrenciais.

(92)

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspetivas de o beneficiário regressar à viabilidade, o que poderia acontecer se a execução de uma medida fosse muito onerosa ou, em casos excecionais devidamente justificados pela Parte Contratante em causa, pudesse reduzir a atividade do beneficiário a ponto de comprometer o seu regresso à viabilidade, nem devem tomar-se a expensas dos consumidores e da concorrência.

(93)

Um auxílio destinado a cobrir os custos sociais de uma reestruturação do tipo descrito nos pontos 32 a 35 tem de ser claramente identificado no plano de reestruturação, uma vez que os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não serão tidos em conta para determinar a extensão das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. No interesse comum, o Órgão de Fiscalização velará por limitar ao mínimo, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais da reestruturação nas Partes Contratantes que não a que concede o auxílio.

(94)

No caso de ter sido anteriormente concedido à empresa em dificuldade um auxílio ilegal, a respeito do qual o Órgão de Fiscalização adotou uma decisão negativa com obrigação de recuperação, e se a referida recuperação não tiver sido efetuada em violação do artigo 14.o da parte II do Protocolo n.o 3 (40), a apreciação de qualquer auxílio ao abrigo das presentes orientações, a conceder à mesma empresa terá em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (41).

(95)

O Órgão de Fiscalização pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para garantir que o auxílio não irá distorcer a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, no caso de a Parte Contratante em causa não ter assumido o compromisso de que irá adotar tais disposições. Pode, por exemplo, solicitar à Parte Contratante que tome, ela própria, certas medidas, imponha determinadas obrigações ao beneficiário ou se abstenha de conceder outros tipos de auxílio ao beneficiário durante o período de reestruturação.

(96)

As Partes Contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio Web exaustivo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

Pode-se prescindir-se de uma tal exigência no que se refere à concessão de auxílios individuais de montante inferior a 500 000 EUR. No caso de regimes sob a forma de benefícios fiscais, as informações sobre montantes de auxílio individuais (43) podem ser apresentadas da seguinte forma (em milhões de EUR): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 ou mais].

Estas informações devem ser publicadas uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos durante dez anos e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (44). As Partes Contratantes não serão obrigadas a publicar as informações acima referidas antes de 1 de julho de 2016 (45).

(97)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode considerar que um auxílio estatal que tem por objetivo promover o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas do EEE é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização irá também ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando apreciar um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa destas regiões não justifica a adoção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, para promover o desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar os seus recursos de modo a desenvolver rapidamente as atividades viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso de auxílios às empresas situadas em regiões assistidas. Neste contexto, há que ter igualmente em conta a ocorrência de eventuais efeitos induzidos negativos na região em causa e noutras regiões assistidas.

(98)

Assim, os critérios referidos no capítulo 3 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se têm em conta as necessidades de desenvolvimento regional. Em regiões assistidas, porém, e salvo disposição em contrário nas regras setoriais em matéria de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização irá aplicar as disposições da secção 3.6.2 sobre as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência de modo a limitar as repercussões sistémicas negativas para a região. Isso poderia envolver, em particular, requisitos menos rigorosos em termos de reduções de capacidade ou de presença no mercado. Estabelecer-se-á uma distinção, em tais casos, entre regiões elegíveis para auxílio com finalidade regional ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE e as elegíveis ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiramente referidas. Quando as circunstâncias específicas das regiões assistidas assim o exigirem, por exemplo, quando um beneficiário se vir confrontado com dificuldades particulares para obter novo financiamento no mercado devido à sua localização numa região assistida, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição inferior a 50 % dos custos de reestruturação para efeitos do ponto 64.

(99)

Ao apreciar o auxílio estatal aos prestadores de SIEG em dificuldade, o Órgão de Fiscalização terá em conta a natureza específica dos SIEG e, em especial, a necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

(100)

Os prestadores de SIEG podem requerer um auxílio estatal para continuarem a prestar SIEG em condições que sejam compatíveis com a sua viabilidade a longo prazo. Por conseguinte, para efeitos do disposto no ponto 47, o restabelecimento da viabilidade a longo prazo pode basear-se, em particular, no pressuposto de que qualquer auxílio estatal que respeite os requisitos de compatibilidade constantes do Enquadramento SIEG (46), da Decisão SIEG (47), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (48), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (49) e das Orientações para o setor da aviação (50) ou do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (51) e das Orientações relativas aos transportes marítimos (52) continuará a estar disponível durante as atribuições que tiverem entrado em vigor durante o período de reestruturação.

(101)

Quando o Órgão de Fiscalização apreciar auxílios aos prestadores de SIEG em dificuldade ao abrigo das presentes orientações, tomará em conta todos os auxílios estatais recebidos pelo prestador em questão, incluindo todas as compensações por obrigações de serviço público. Todavia, uma vez que os prestadores de SIEG podem fazer derivar da compensação de serviço público uma grande percentagem dos seus rendimentos normais, o montante total de auxílio determinado deste modo pode ser muito grande em comparação com a dimensão do beneficiário, podendo sobreavaliar o encargo para o Estado relativamente à reestruturação do beneficiário. Ao determinar a contribuição própria exigida no ponto 3.5.2.1, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não terá em consideração quaisquer compensações de serviço público que preencham os requisitos de compatibilidade enunciados no Enquadramento SIEG, na Decisão SIEG ou no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ou no Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e nas Orientações para o setor da aviação ou no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho e nas Orientações relativas aos transportes marítimos.

(102)

Na medida em que os ativos são necessários para a prestação de SIEG, pode não ser praticável requerer a alienação desses ativos através de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência para efeitos da secção 3.6.2. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização pode exigir que se adotem medidas alternativas para garantir que a concorrência não é falseada numa medida contrária ao interesse comum, em particular mediante a introdução de concorrência leal em relação ao SIEG em questão, o mais rapidamente possível.

(103)

Quando um prestador de SIEG não estiver em condições de cumprir as condições previstas nas presentes orientações, o auxílio em questão não pode ser considerado compatível. No entanto, em tais casos, o Órgão de Fiscalização pode autorizar o pagamento de tais auxílios, se for necessário para assegurar a continuidade do SIEG até um novo prestador ser encarregado do serviço. O Órgão de Fiscalização só autorizará auxílios quando a Parte Contratante em causa demonstrar, com fundamentos objetivos, que o auxílio se limita rigorosamente ao montante e à duração indispensáveis para confiar o serviço a um novo prestador.

(104)

Se as Partes Contratantes pretenderem conceder auxílios ao abrigo das presentes orientações a PME ou empresas públicas mais pequenas, esses auxílios devem normalmente apenas ser concedidos ao abrigo de regimes. O recurso a regimes ajuda a limitar as distorções de concorrência associadas a risco moral, ao permitir que uma Parte Contratante possa fazer uma clara declaração ex ante relativa às condições em que pode decidir conceder auxílio às empresas em dificuldade.

(105)

Os regimes devem especificar o montante máximo do auxílio suscetível de ser concedido a uma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. O montante máximo total para a concessão de auxílio a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de EUR, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes.

(106)

Embora a compatibilidade desses regimes seja, em geral, apreciada à luz das condições estabelecidas nos capítulos 3, 4 e 5, é conveniente prever condições simplificadas em determinados aspetos, a fim de permitir que as Partes Contratantes apliquem essas condições, sem nova consulta ao Órgão de Fiscalização, e de reduzir os encargos que adviriam para as PME e empresas públicas mais pequenas com o fornecimento das informações exigidas. Tendo em conta a pequena dimensão dos montantes de auxílio e os beneficiários em causa, o Órgão de Fiscalização considera que o potencial para distorções significativas da concorrência é mais reduzido em tais casos. Assim, as disposições dos capítulos 3, 4 e 5 aplicam-se mutatis mutandis a esses regimes, salvo disposição em contrário nas secções 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5. O presente capítulo inclui também disposições em matéria de apoio temporário à reestruturação e de duração e avaliação de regimes.

(107)

Embora seja improvável que a falência de uma só PME (53) implique o nível de dificuldades sociais ou de deficiência do mercado requerido para efeitos do ponto 44, existe uma maior preocupação relativamente às PME, pelo facto de esse valor poder ser destruído quando às PME que têm potencial para se reestruturarem a fim de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo for negada a oportunidade de o fazer por problemas de liquidez. No que se refere à concessão de auxílios ao abrigo de regimes, basta, portanto, que uma Parte Contratante determine que a falência do beneficiário seria suscetível de acarretar dificuldades sociais ou uma falha do mercado, nomeadamente:

(108)

Em derrogação ao ponto 50, os beneficiários ao abrigo de regimes não teriam de apresentar um estudo de mercado.

(109)

Considerar-se-á que é respeitado o requisito estabelecido no ponto 55, alínea d), se esse auxílio de emergência for concedido por um período não superior a seis meses, devendo ser feita uma análise à posição do beneficiário durante esse mesmo período. Antes do termo desse período:

(110)

Em derrogação ao ponto 57, as Partes Contratantes não serão obrigadas a avaliar se a remuneração, determinada em conformidade com o ponto 56, constitui um parâmetro de referência adequado.

(111)

Em derrogação ao ponto 64, as Partes Contratantes podem considerar uma contribuição própria adequada se esta elevar a, pelo menos, 40 % dos custos de reestruturação, no caso de médias empresas e 25 % dos custos de reestruturação, no caso de pequenas empresas.

(112)

A Parte Contratante que pretende conceder um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação deve verificar se é respeitado o “princípio do auxílio único” estabelecido no ponto 3.6.1. Para o efeito, a Parte Contratante deve determinar se a empresa em causa já beneficiou de um auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados. Em caso afirmativo, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência ou do apoio temporário à reestruturação ou desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), não devem ser concedidos outros auxílios de emergência, auxílios à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação, exceto:

(113)

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência são suscetíveis de ter um impacto desproporcionado sobre as pequenas empresas, especialmente dado o ónus da realização de tais medidas. Por conseguinte, em derrogação ao ponto 76, as Partes Contratantes não são obrigadas a exigir essas medidas a pequenas empresas, salvo disposição em contrário nas regras setoriais em matéria de auxílios estatais. No entanto, as pequenas empresas não devem, em princípio, aumentar a sua capacidade durante um período de reestruturação.

(114)

Em determinados casos, uma empresa poderá concluir a sua reestruturação sem necessidade de auxílio à reestruturação, desde que possa obter apoio à liquidez com uma duração superior à disponível nos termos do auxílio de emergência. As Partes Contratantes podem instituir regimes que permitam auxílios à liquidez por um período superior a seis meses (designados por “apoio temporário à reestruturação”), nas condições enunciadas infra.

(115)

O apoio temporário à reestruturação deve respeitar as seguintes condições:

(116)

A remuneração de auxílio temporário à reestruturação deve ser fixada a uma taxa não inferior à taxa de referência fixada nas Orientações relativas às taxas de referência orientações para o empresas frágeis que oferecem níveis de colateralização normais (atualmente IBOR a 1 ano majorada de 400 pontos de base) (54). A fim de proporcionar incentivos à saída, a taxa deve aumentar não menos de 50 pontos, uma vez decorridos 12 meses a contar do momento do pagamento da primeira prestação ao beneficiário (menos qualquer período de auxílio de emergência imediatamente precedente).

(117)

O auxílio temporário à reestruturação deve ser limitado ao montante necessário para manter o beneficiário em funcionamento durante 18 meses; na determinação desse montante deve ter-se em consideração o resultado da fórmula estabelecida no anexo I; qualquer auxílio que ultrapasse o resultado desse cálculo só pode ser concedido se devidamente justificado através da apresentação de um plano de liquidez que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário nos 18 meses subsequentes.

(118)

O Órgão de Fiscalização poderá exigir que as Partes Contratantes limitem a duração de alguns regimes (normalmente a quatro anos ou menos) e procedam a uma avaliação desses regimes.

(119)

Exigir-se-ão avaliações de regimes cujas distorções potenciais sejam particularmente elevadas, ou seja, que acarretem um risco de restringir significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido.

(120)

Atendendo aos objetivos e a fim de não impor encargos desproporcionados às Partes Contratantes relativamente a projetos de auxílios de menores dimensões, esta condição só se aplica a regimes de auxílio com orçamentos importantes ou com características inéditas ou quando estiverem previstas alterações significativas em termos de mercado, tecnologia ou regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio estatal com base numa metodologia comum (55) e tem de ser tornada pública. A avaliação tem de ser apresentada ao Órgão de Fiscalização atempadamente, a fim de permitir a apreciação de uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, em todo o caso, no termo do regime. O âmbito exato e o método a utilizar na avaliação devem ser definidos na decisão que aprova a medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior, com um objetivo semelhante, tem de ter em conta os resultados dessa avaliação.

(121)

O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para adotar uma decisão no prazo de um mês em relação aos auxílios de emergência que respeitem todas as condições previstas no capítulo 3 e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

(122)

O beneficiário deve executar integralmente o plano de reestruturação e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza o auxílio. O Órgão de Fiscalização considera que o não cumprimento do referido plano ou das obrigações constitui uma utilização abusiva do auxílio, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3, ou da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3.

(123)

Em relação às reestruturações que se prolongam por vários anos e que mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização poderá exigir que o auxílio à reestruturação seja fracionado em vários pagamentos. O Órgão de Fiscalização poderá subordinar o pagamento de cada parcela à:

(124)

Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, a Parte Contratante em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização que aceite alterações ao plano de reestruturação e ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização pode autorizar essas alterações se estas respeitarem as seguintes condições:

(125)

Se as condições impostas pelo Órgão de Fiscalização ou os compromissos assumidos pela Parte Contratante forem atenuados, o montante do auxílio deverá ser reduzido proporcionalmente ou poderão ser impostas outras condições.

(126)

Se a Parte Contratante em causa introduzir alterações a um plano de reestruturação aprovado sem informar devidamente o Órgão de Fiscalização, ou se o beneficiário se afastar do plano de reestruturação aprovado, o Órgão de Fiscalização dará início a um procedimento nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3, em conformidade com o artigo 16.o da parte II do Protocolo n.o 3 (utilização abusiva de um auxílio), sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3.

(127)

Quando um auxílio à reestruturação for analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é suscetível de influenciar a apreciação do Órgão de Fiscalização quanto ao nível necessário das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.

(128)

Por conseguinte, as notificações de auxílios à reestruturação devem indicar todos os outros auxílios, independentemente do seu tipo, previstos a favor do beneficiário durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis ou por um regulamento de isenção. O Órgão de Fiscalização deve ter em conta este auxílio aquando da apreciação do auxílio à reestruturação.

(129)

Todos os auxílios efetivamente concedidos durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação.

(130)

O Órgão de Fiscalização deve garantir que a concessão de auxílios ao abrigo de regimes aprovados não é suscetível de contornar os requisitos das presentes orientações.

(131)

Em conformidade com o Protocolo n.o 3, as Partes Contratantes devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização. Os relatórios anuais serão publicados no sítio web do Órgão de Fiscalização.

(132)

Aquando da adoção de uma decisão nos termos dessas orientações, o Órgão de Fiscalização pode impor obrigações adicionais de apresentação de relatórios relativamente ao auxílio concedido, a fim de poder verificar se a decisão que aprova a medida de auxílio foi respeitada. Em certos casos, o Órgão de Fiscalização pode exigir a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, um mandatário responsável pelas alienações, ou ambos, a fim de garantir a conformidade com as condições e obrigações relacionadas com a aprovação do auxílio.

(133)

Nos termos do artigo 62.o, n.o 1, do Acordo EEE e do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização propõe que as Partes Contratantes alterem, sempre que necessário, os seus regimes de auxílio em vigor de modo a torná-los conformes às presentes orientações até 1 de fevereiro de 2015, o mais tardar. O Órgão de Fiscalização subordinará a autorização de qualquer futuro regime ao respeito dessas disposições.

(134)

As Partes Contratantes são convidadas a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no ponto 133, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações no sítio Web do Órgão de Fiscalização. Na ausência de resposta por parte de qualquer uma das Partes Contratantes, o Órgão de Fiscalização presumirá que a Parte Contratante em questão não concorda com as medidas propostas.

(135)

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2020.

(136)

As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes dessa data serão apreciadas de acordo com os critérios em vigor no momento da notificação.

(137)

O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3, com base nas presentes orientações se o auxílio, ou uma parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes orientações no sítio Web do Órgão de Fiscalização.

(138)

Em todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio.

(139)

Sem prejuízo do disposto nos pontos 136, 137 e 138, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do capítulo 5 a partir da data de adoção quando analisar o auxílio aos prestadores de SIEG em dificuldade, independentemente da data em que o auxílio foi notificado ou concedido.

(140)

Quando, nos termos do n.o 9 do Enquadramento SIEG, o Órgão de Fiscalização analisar, ao abrigo das presentes orientações, qualquer auxílio concedido antes de 31 de janeiro de 2012 a um prestador de SIEG em dificuldade, irá considerar tal auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se estiver em conformidade com as disposições do Enquadramento SIEG, com exceção dos pontos 9, 14, 19, 20, 24, 39 e 60.