ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
15 de outubro de 2015


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 ( 1 )

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1845 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que fixa, para o exercício contabilístico de 2016 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

7

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1846 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

9

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/1847 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

26

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015

28

 

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1849 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana [notificada com o número C(2015) 6858]

33

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1844 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

(1)

A Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Emenda de Doa, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 («a Emenda de Doa»). A União aprovou a Emenda de Doa mediante Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho (2) (decisão de ratificação).

(2)

A necessária implementação técnica da Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto deve ser efetuada no Registo da União e nos registos nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto. É igualmente necessário garantir a coerência com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) , e uma aplicação coerente dos requisitos contabilísticos acordados a nível internacional, otimizar a transparência e assegurar a exatidão da contabilização das UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEI pela União e pelos Estados-Membros, evitando simultaneamente, na medida do possível, custos e encargos administrativos, nomeadamente os relativos à taxa sobre as receitas e ao desenvolvimento e manutenção de TI.

(3)

Após a entrada em vigor da Emenda de Doha, a União e os Estados-Membros terão de emitir nos respetivos registos do Protocolo de Quioto unidades de quantidade atribuída (UQA) equivalentes ao montante que lhes foi atribuído, determinado em conformidade com a decisão de ratificação, acrescentando eventuais montantes resultantes da aplicação do artigo 3.o, n.o 7-A, do Protocolo de Quioto.

(4)

Na sequência de um eventual ajustamento, no sentido ascendente, da dotação anual de emissões de um Estado-Membro nos termos do artigo 10.o da Decisão 406/2009/CE ou do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o Estado-Membro pode ter de adquirir UQA adicionais no final do segundo período de compromisso se tiver utilizado esta dotação anual de emissões adicional para cobrir as suas emissões ao abrigo da Decisão 406/2009/CE ou a tiver transferido para outro Estado-Membro. O Estado-Membro em causa pode também utilizar a sua reserva de excedentes do período anterior, a que se refere o artigo 3.o, n.o 13-B, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se as suas emissões forem mais elevadas do que a sua quantidade atribuída. As eventuais aquisições de UQA estariam sujeitas à aplicação da taxa sobre as receitas da primeira transferência internacional de UQA referida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013. Se for caso disso, tais situações podem ser consideradas incongruências de contabilização que dificultam a implementação da legislação da União segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto, na aceção do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

(5)

Deve ser estabelecido um mecanismo de compensação no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto para assegurar a liquidação em UQA de todas as transferências líquidas de quotas anuais de emissões nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE.

(6)

Em conformidade com o artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as instalações fixas e os operadores de aeronaves podem trocar RCE e URE por licenças de emissão. As RCE e URE trocadas, válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, representam potencialmente emissões no âmbito do RCLE-UE no segundo período de compromisso. Uma vez que a Emenda de Doa estabelece limites para o reporte de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros devem transferir para a União um número correspondente de UQA válidas para o primeiro período de compromisso, para cobrir essas emissões potenciais, e a União deve transferir para os Estados-Membros as correspondentes RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, provenientes de instalações fixas e operadores de aeronaves em troca de licenças de emissão.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

(8)

O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência uma vez que é necessário proceder a transferências de transição até ao final do período adicional para respeitar os compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo de Quioto a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, exceto na medida em que preveja transferências de transição,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 389/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo 73.o-A:

«Artigo 73.o-A

Transferência de RCE e URE trocadas no âmbito do RCLE da UE

1.   O administrador central deve informar todos os administradores nacionais do número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso transferidas nos termos do artigo 60.o de contas de depósito de operador ou de contas de depósito de operador de aeronave administradas por esse Estado-Membro. O administrador central deve juntar a esse número uma parte do número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso transferidas nos termos do artigo 60.o de contas de depósito de operador administradas por Estados-Membros sem registo PQ no primeiro período de compromisso, na proporção dos limites numéricos respetivos dos Estados-Membros para o reporte de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso.

2.   Antes do termo do período suplementar previsto para o cumprimento dos compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, referido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve transferir para cada registo PQ nacional um número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso das contas de créditos internacionais UE igual ao número total determinado nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   O administrador central deve assegurar que o DOUE impede todas as operações relativas a unidades transferidas nos termos do n.o 1, com exceção das seguintes:

a)

anulação de unidades em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

b)

retirada de unidades em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

c)

reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

d)

transferência de unidades num registo PQ.

4.   Imediatamente após a transferência efetuada nos termos do n.o 2, cada administrador nacional deve transferir um número de UQA para a conta de depósito da Parte no Registo da União igual ao número de créditos devolvidos a esse Estado-Membro nos termos do n.o 2 do presente artigo.».

2)

São inseridos os seguintes artigos 73.o-B a 73.o-G:

«Artigo 73.o-B

Emissão e depósito de UQA

1.   Antes da operação de retirada, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o administrador central deve:

a)

emitir um número de UQA equivalente à quantidade atribuída da União, determinada em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho (7) na conta de UQA UE no Registo da União;

b)

transferir imediatamente um número de UQA igual ao número de licenças de emissão gerais criadas em conformidade com a Decisão 2010/634/UE da Comissão (8) da conta de UQA UE para a conta de depósito de UQA do RCLE no Registo da União.

2.   O mais tardar três meses após o encerramento da conta de conformidade DPE para 2020, em conformidade com o artigo 31.o, o administrador nacional deve:

a)

emitir um número de UQA igual à quantidade atribuída de cada Estado-Membro, determinada em conformidade com a decisão de ratificação numa conta de depósito da Parte no seu registo PQ;

b)

transferir imediatamente um número de UQA igual ao número total de AAE correspondente à dotação anual de emissões para o seu Estado-Membro relativamente a todos os anos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE, tal como determinadas antes de qualquer alteração em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, da conta de depósito da Parte para a conta de depósito de UQA DPE no seu registo PQ.

3.   Antes da conclusão dos mecanismos de compensação nos termos do artigo 73.o-F, o administrador central deve assegurar que o DOUE impede todas as operações de UQA da conta de depósito de UQA do RCLE e das contas de depósito de UQA DPE, com exceção das seguintes:

a)

anulação ou transferência de um número de UQA igual ou inferior ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 88.o, n.o 2;

b)

retirada de um número de UQA, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, igual ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do presente regulamento, correspondente à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa inscrita na conta de conformidade DPE nos termos do artigo 77.o do presente regulamento;

c)

anulação ou transferência de um número de UQA igual ou inferior ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 31.o, n.o 4, que exceda a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa inscrita na conta de conformidade DPE nos termos do artigo 77.o;

d)

transferências necessárias para efeitos dos mecanismos de compensação nos termos do artigo 73.o-F;

e)

conversão de UQA em URE, desde que tenha sido transferido para a conta de supressão DPE, nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do presente regulamento, um número de AAE igual ao número de UQA a converter mais o número de URE necessário para satisfazer a taxa sobre as receitas referida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 73.o-C

Transferência e utilização de unidades

1.   O administrador central deve assegurar que o DOUE impede transações que envolvam RCE, URE, RCEt e RCElp utilizados em conformidade com o artigo 81.o, com exceção das seguintes:

a)

transferência de unidades da conta de conformidade DPE no Registo da União para o registo PQ do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 31.o, n.o 3;

b)

retirada de unidades nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

c)

reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2.   Uma vez concluído o reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve assegurar que o DOUE impede a utilização de RCE, URE, RCEt ou RCEI, em conformidade com o artigo 81.o do presente regulamento, a menos que essas unidades sejam válidas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

Artigo 73.o-D

Anulação de unidades

1.   Após a conclusão do reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve anular todas as RCE e URE que permanecem na conta de reserva de devoluções da aviação.

2.   Após a conclusão do reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve solicitar aos administradores nacionais que cancelem as RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, detidas em contas RCLE no Registo da União, ou cancelá-las.

Artigo 73.o-E

Retirada de unidades

Na medida em que as emissões abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE excedam a quantidade atribuída da União, determinada em conformidade com a decisão de ratificação, o administrador central deve retirar as UQA da conta REPA da UE.

Artigo 73.o-F

Reporte no registo da União

O administrador central deve reportar todas as UQA da conta central de compensação do RCLE e as UQA transferidas nos termos do artigo 73.o-A, n.o 4, do presente regulamento para a conta REPA da UE criada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 73.o-G

Mecanismos de compensação

1.   No prazo de seis meses a contar da data de encerramento da conta de conformidade DPE para 2020 em conformidade com o artigo 31.o, o administrador central deve calcular um valor de compensação para cada Estado-Membro subtraindo as transferências líquidas de AAE das aquisições líquidas de AAE entre os Estados-Membros durante o período de 2013-2020.

2.   Sempre que um Estado-Membro tenha um valor de compensação negativo, nos termos do n.o 1, o administrador nacional respetivo deve transferir um número de UQA igual ao valor de compensação da conta de depósito de UQA DPE para a conta central de compensação DPE.

3.   Sempre que um Estado-Membro tenha um valor de compensação positivo, nos termos do n.o 1 e após a conclusão de todas as transferências nos termos do n.o 2, o administrador central deve transferir um número de UQA igual ao valor de compensação para a conta de depósito da Parte Estado-Membro em causa.

4.   Antes de efetuar a transferência a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o administrador nacional deve, em primeiro lugar, transferir um número de UQA necessário para satisfazer a taxa sobre as receitas aplicada às primeiras transferências internacionais de UQA em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

(6)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13)."

(7)  Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1)."

(8)  Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34).»."

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, é aplicável a partir da data de publicação pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação sobre a entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

(2)  Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1).

(3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(4)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(5)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 389/2013, quadro I-I, parte V (Contas PQ no sistema consolidado de registos europeus), são aditadas as seguintes linhas:

Nome do tipo de conta

Titular da conta

Administrador da conta

N.o. de contas deste tipo

Unidades não-Quioto

Unidades de Quioto

Licenças

AAE

UQA

RCE

URE

RCElp/RCEt

URM/URE de URM

Licenças de emissão gerais

Licenças de emissão da aviação

V.   

Contas PQ no sistema consolidado de registos europeus

«Conta de UQA UE

UE

Administrador central

1

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

Não

Conta de depósito de UQA da DPE

Estado-Membro

Administrador do registo PQ

1 por registo

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

Não

Conta de reserva de devoluções da aviação

UE

Administrador central

1

Não

Não

Não

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Conta REPA

Parte no Protocolo de Quioto

Administrador do registo PQ (no registo da UE: administrador central)

1 por registo

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

Não

Conta central de compensação DPE

UE

Administrador central

1

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

Não»


15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1845 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2015

que fixa, para o exercício contabilístico de 2016 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

(2)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

(3)

Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, se um Estado-Membro não comunicar, no formulário e no prazo estabelecidos no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base nesse ponto, terceiro parágrafo.

(4)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base nesse anexo, ponto I.2, devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se aos Estados-Membros o juro mais baixo dos dois.

(5)

Dado que, no período de referência de seis meses estabelecido para os meses de janeiro a junho de 2015, que a Comissão considera representativo no que respeita às operações de armazenagem pública, não havia produtos agrícolas em armazenagem pública, os Estados-Membros não tiveram de efetuar comunicações nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014.

(6)

As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2016 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos custos de financiamento relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2016 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo I Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, são a taxa de juro uniforme fixada em 0,1 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável desde 1 de outubro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).


15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/9


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1846 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2015

que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 703/2009 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China («China»).

(2)

As medidas instituídas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma taxa residual fixada em 24 %, embora um grupo de empresas (Valin Group) tenha beneficiado de uma taxa do direito individual de 7,9 %.

2.   Pedido de reexame da caducidade

(3)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3) das medidas antidumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(4)

O pedido foi apresentado em 29 de abril de 2014 pela European Steel Association («Eurofer» ou «requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de fio-máquina na União.

(5)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

3.   Início de um reexame da caducidade

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 2 de agosto de 2014, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia  (4) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

4.   Inquérito

4.1.   Períodos pertinentes abrangidos pelo inquérito de reexame

(7)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

4.2.   Partes abrangidas pelo inquérito e pela amostragem

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação em causa.

(9)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Uma parte interessada solicitou uma audição aos serviços da Comissão que decorreu em 20 de março de 2015.

(10)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores chineses, bem como de importadores independentes na União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de se recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(11)

A fim de permitir à Comissão decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra representativa, os produtores-exportadores chineses e importadores independentes foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

(12)

No total foram contactados 45 produtores-exportadores chineses conhecidos, mas nenhum deles se manifestou e respondeu ao formulário de amostragem. Por conseguinte, não se recorreu à amostragem.

(13)

Tendo em conta a falta de colaboração, a Comissão informou as autoridades chinesas que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, podem ser utilizados os melhores dados disponíveis. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do Conselheiro Auditor por parte das autoridades chinesas.

(14)

No total, foram contactados nove importadores independentes conhecidos. Estes não se manifestaram nem responderam ao formulário de amostragem.

(15)

Na fase preliminar do inquérito, a Comissão recebeu a colaboração de 28 produtores/grupos de produtores da União, que representavam cerca de 70 % da produção de fio-máquina na União, no PIR. Tendo em conta o elevado número de produtores colaborantes, a Comissão recorreu à amostragem. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção mais representativo que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo também em conta a distribuição geográfica e uma cobertura suficiente de diferentes tipos do produto. A amostra selecionada era, inicialmente, composta de seis empresas e representava 44,2 % da produção destinada ao mercado livre.

4.3.   Questionários e verificação

(16)

Foram enviados questionários a seis produtores da União incluídos na amostra e a dois produtores em potenciais países análogos, que aceitaram colaborar.

(17)

Foram recebidas respostas aos questionários de seis produtores da União incluídos na amostra e de dois produtores em potenciais países análogos.

(18)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores da União:

ArcelorMittal Hamburg GmbH, Alemanha

Global Steel Wire SA, Espanha

Moravia Steel AS, República Checa

RIVA Acier SA, França

Saarstahl AG, Alemanha

Tata Steel UK Ltd, Reino Unido.

b)

Produtor do país análogo:

Ereğli Demir ve Çelik Fabrikalri T.A.S., Turquia

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

(19)

O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o abrangido pelo inquérito inicial, designadamente, barras laminadas a quente, em rolos irregulares, de ferro, de aço não ligado ou de aço ligado, com exceção do aço inoxidável («fio-máquina» ou «produto em causa»), originárias da China, atualmente classificadas com os códigos NC 7213 10 00, 7213 20 00, 7213 91 10, 7213 91 20, 7213 91 41, 7213 91 49, 7213 91 70, 7213 91 90, 7213 99 10, 7213 99 90, 7227 10 00, 7227 20 00, 7227 90 10, 7227 90 50 e 7227 90 95.

2.   Produto similar

(20)

O inquérito de reexame confirmou que, tal como no inquérito inicial, o produto em causa e o fio-máquina produzido e vendido no mercado interno chinês, o fio-máquina produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União e o fio-máquina vendido no país análogo (Turquia) têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DE DUMPING

(21)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping por parte da China.

1.   Observações preliminares

(22)

Tal como mencionado no considerando 12, nenhum dos produtores-exportadores chineses aceitou colaborar, pelo que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões tiveram de se basear nos melhores dados disponíveis, em especial nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nas estatísticas, nomeadamente, do Eurostat e da base de dados de exportação chinesa.

2.   Dumping durante o período de inquérito de reexame

a)   País análogo

(23)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo»).

(24)

No inquérito inicial, a Turquia tinha sido utilizada como país análogo para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à China. Com base nas informações constantes do pedido de reexame, no aviso de início a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar o Brasil como país análogo, e convidou as partes a apresentarem observações. No aviso de início também se referiu que seriam analisados outros países, nomeadamente a Turquia, a Suíça, a Noruega e o Japão. Não foram recebidas observações das partes interessadas.

(25)

Além do Brasil, a Comissão contactou todos os produtores de fio-máquina, conhecidos ou potenciais, na Turquia, na Suíça, na Noruega e no Japão (países com importações significativas de fio-máquina na União, o que sugere uma produção significativa) e os EUA (um país com uma importante indústria nacional e um grande mercado interno).

(26)

Dois produtores de fio-máquina concordaram em colaborar no inquérito e responderam ao questionário do país análogo, designadamente Ereğli Demir ve Çelik Fabrikalri T.A.S. da Turquia e ArcelorMittal Brasil do Brasil.

(27)

Foram tidos em consideração vários fatores na tomada de decisão sobre o país análogo mais adequado no presente inquérito, em especial a dimensão de mercado interno do país análogo com um nível de concorrência satisfatório para o produto similar; a representatividade das vendas no mercado interno (quantidade e rendibilidade) dos produtores colaborantes; a dimensão e a gama de produtos oferecidas pelos produtores colaborantes, bem como a comparabilidade dos respetivos produtos e métodos de produção com os da China.

(28)

Como a Turquia e o produtor-exportador colaborante turco preenchiam todos os critérios para um país análogo e produtor do país análogo adequados, a Comissão decidiu utilizar a Turquia como país análogo.

b)   Valor normal

(29)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para o produtor do país análogo que colaborou no inquérito, se o seu volume total de vendas, durante o PIR, no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações para a União, designadamente, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa efetuadas por esse produtor do país análogo para a União.

(30)

Averiguou-se igualmente se se poderia considerar que as vendas do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR.

(31)

Uma vez que se apurou que todas as vendas no mercado interno tinham sido efetuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

c)   Preço de exportação

(32)

Tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e, como tal, a ausência de informações específicas sobre os preços chineses, o preço de exportação foi determinado com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Utilizaram-se as fontes estatísticas disponíveis, nomeadamente o Eurostat.

(33)

Segundo o Eurostat, apenas 696 toneladas de fio-máquina foram importadas na União, com proveniência da China, durante o PIR, o que corresponde a 0,04 % do total das importações. Este montante é negligenciável à luz do consumo total da União (17,8 milhões de toneladas).

d)   Comparação e ajustamentos

(34)

A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. A fim de expressar o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, a Comissão ajustou o preço CIF (dados do Eurostat), no que respeita aos custos de frete e de seguro, com base nas informações constantes da denúncia. Os preços no mercado interno foram ajustados para ter em conta custos de frete, de seguro, despesas de movimentação e custos de crédito, com base nos dados obtidos junto do produtor do país análogo.

e)   Margem de dumping

(35)

A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base. A comparação entre o preço de exportação chinês médio (dados do Eurostat) e o valor normal do país análogo não revelou a existência de práticas de dumping.

(36)

Por outro lado, importa sublinhar que, como mencionado no considerando 33, os volumes de importação do produto em causa foram muito baixos durante o PIR. Verificou-se também que, para a maior parte dos códigos NC, os preços flutuaram fortemente, em alguns casos com um rácio até 30 vezes ao longo de todo o período considerado. Essas flutuações dificilmente se explicam com forças de mercado «normais» e muito provavelmente são consequência das baixas quantidades vendidas.

(37)

Além disso, devido à falta de colaboração por parte dos exportadores chineses, não existiam informações disponíveis sobre a gama de produtos das exportações chinesas e, consequentemente, a comparação com o valor normal no país análogo só pôde ser feita numa base agregada.

(38)

Por conseguinte, a conclusão da inexistência de dumping durante o PIR é irrelevante, devido ao efeito combinado das reduzidas quantidades importadas, da irregular flutuação dos preços e da ausência de informações sobre a gama de produtos importados.

3.   Elementos de prova da probabilidade de reincidência do dumping

(39)

Tendo em conta as considerações expostas nos considerandos 35 a 38, a Comissão averiguou ainda se existia uma probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Para o efeito, analisaram-se os seguintes elementos: capacidade de produção e capacidade não utilizada na China, comportamento dos exportadores chineses noutros mercados e atratividade do mercado da União.

3.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na China

(40)

Com base nas informações prestadas pela Worldsteel Association (5) a produção total chinesa de fio-máquina revelou uma tendência fortemente crescente nos dez últimos anos e atingiu um valor superior a 150 milhões (6) de toneladas, em 2013.

(41)

Por outras palavras, a China é responsável por 77 % da produção mundial de fio-máquina, o que significa que as decisões de venda deste país podem influenciar fortemente as condições de mercado. É importante salientar que a sua produção anual excede em mais de sete vezes a produção total da União. Acresce que o aumento global da produção chinesa de fio-máquina desde 2011 (26 milhões de toneladas), por si só, excede o consumo total da União, estimado em 17 milhões de toneladas.

(42)

De acordo com o pedido de reexame, a capacidade não utilizada chinesa é estimada em cerca de 50 milhões de toneladas. Devido à falta de colaboração por parte da China foi difícil obter informações suplementares a este respeito. No entanto, atendendo aos elevados níveis de produção referidos nos considerandos 40 e 41 em comparação com os valores europeus e mundiais, a China poderia facilmente provocar graves distorções nos mercados mesmo sem recorrer à capacidade não utilizada, meramente através das suas decisões de venda.

3.2.   Vendas chinesas para países terceiros

(43)

Segundo a base de dados de exportação chinesa, mais de 9 milhões de toneladas de fio-máquina foram exportados a nível mundial pela China durante o PIR, o que corresponde a mais de 50 % do consumo total na União durante o mesmo período. O quadro seguinte resume os valores para os seis maiores países em termos de volume de exportações chinesas e para a Turquia, o país análogo, representando mais de 53 % do total das exportações chinesas durante o PIR.

Quadro 1

Exportações chinesas de fio-máquina a nível mundial (volume e preços, EUR)

País

Volume em 2012

Preço médio em 2012

Volume em 2013

Preço médio em 2013

Volume no PIR

Preço médio no PIR

Tailândia

756 919

484

1 009 662

423

1 152 561

394

Coreia do Sul

1 153 833

498

1 109 207

430

1 134 587

404

Vietname

390 995

483

684 193

418

774 175

389

Indonésia

381 893

487

554 034

432

615 982

401

Estados Unidos

301 523

458

628 111

408

588 047

391

Malásia

333 185

488

447 220

433

469 895

405

Turquia

2 937

645

6 931

477

30 717

392

Total das exportações chinesas

5 539 649

 

7 943 297

 

9 073 220

 

Fonte: base de dados de exportação chinesa.

(44)

O preço de exportação médio apurado durante o PIR para cada um dos países acima referidos foi significativamente inferior ao valor normal. Por conseguinte, as margens de dumping estabelecidas em relação aos preços de venda médios chineses (como indicado no quadro acima) para países terceiros variaram entre 14 % e 24 % (7).

(45)

Os números revelam também que as exportações da China mostram uma tendência crescente em termos de volume conjugada com uma tendência decrescente em termos de preço. De facto, as estatísticas disponíveis indicam que os preços continuaram a diminuir após o PIR. Um certo número de países afetados viram nestas tendências uma ameaça à sua própria indústria e introduziram medidas de defesa (nomeadamente a Malásia e a Indonésia e, mais recentemente, após o PIR, a Turquia (8), os EUA e o Paquistão).

(46)

Por último, vários comunicados de imprensa recentes (9) sugerem que o mercado interno chinês está a abrandar e, em particular, o setor da construção (10). Ou seja, as possibilidades de venda chinesas estão a diminuir: os seus principais mercados de exportação estão a fechar-se e as mais importantes vendas internas estão a abrandar. Por conseguinte, se as medidas viessem a caducar na União, seria muito provável que a China dirigisse imediatamente para o mercado da União as suas vendas de baixo preço (objeto de dumping) em grandes quantidades.

3.3.   Atratividade do mercado da União

(47)

Devido aos níveis de preços mais elevados no mercado da União, em comparação com os preços de venda chineses observados em outros países terceiros, como indicado no quadro 1, o mercado da União é atrativo para os produtores chineses. A existência de medidas de defesa comercial em muitos mercados de exportação aumenta ainda mais a atratividade do mercado da União. Pode, assim, razoavelmente esperar-se que, caso as medidas sejam revogadas, as exportações chinesas voltem a entrar no mercado da União em volumes consideráveis. Vale a pena recordar que, antes de as medidas iniciais terem sido instituídas, em 2008, os volumes de vendas da China no mercado da União ascenderam a 1,1 milhões de toneladas, em comparação com 700 toneladas no PIR.

3.4.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência de dumping

(48)

Tendo em conta o enorme nível de produção de fio-máquina na China e as suas práticas de dumping para países terceiros, bem como a atratividade do mercado da União, tal como acima referido, existe uma forte probabilidade de que a revogação das medidas antidumping tivesse como consequência a reincidência imediata de dumping da China para a União.

D.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO

(49)

O produto similar foi fabricado durante o período de inquérito de reexame por 72 produtores da União que constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. Nenhum deles se opôs ao início do inquérito.

(50)

Todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalo por questões de confidencialidade.

E.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

1.   Consumo da União

(51)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base nas estatísticas de importação disponíveis, nas vendas efetivas dos produtores da União que colaboraram no inquérito, excluindo as suas vendas de exportação, e nas vendas estimadas dos produtores da União que não colaboraram no inquérito. A definição de consumo refere-se a vendas no mercado livre, incluindo as vendas cativas, mas excluindo a utilização cativa. A utilização cativa, isto é, as transferências internas do produto similar entre os produtores da União integrados para transformação, não foi incluída no consumo da União, porque essas transferências internas não concorrem com as vendas de fornecedores independentes no mercado livre. As vendas cativas, isto é, as vendas a empresas coligadas, foram incluídas no consumo da União, uma vez que, segundo os dados recolhidos durante o inquérito, as empresas coligadas com os produtores da União eram livres de adquirir fio-máquina junto de outras fontes. Por outro lado, verificou-se que os preços médios de venda praticados pelos produtores da União em relação às partes coligadas eram consentâneos com os preços médios de venda a partes independentes.

(52)

Nesta base, o consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 2

Consumo da União

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Volume (toneladas)

18 522 439

16 024 244

17 134 056

17 826 678

Índice (2011 = 100)

100

87

93

96

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário

(53)

O consumo da União diminuiu 4 %, passando de 18,5 milhões de toneladas em 2011 para 17,8 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame. O consumo durante o período considerado foi inferior ao consumo de 23,6 milhões de toneladas no PI do inquérito inicial (de abril de 2007 a março de 2008). A diminuição do consumo é uma consequência do impacto negativo da crise económica, que provocou uma redução do consumo global de fio-máquina, em particular nos setores automóvel e da construção.

2.   Importações provenientes do país em causa

a)   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(54)

O volume e a parte de mercado das importações provenientes da China foram estabelecidos com base nas informações do Eurostat.

(55)

O volume das importações na União provenientes do país em causa e a parte de mercado registaram a seguinte evolução:

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

País

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

China

Volume (toneladas)

3 108

911

88

696

Índice (2011 = 100)

100

29

3

22

Parte de mercado (%)

0,02

0,01

0,00

0,00

Índice (2011 = 100)

100

34

3

23

Fonte: Eurostat

(56)

Embora as importações chinesas representassem uma parte de mercado de 5 % (1,1 milhões de toneladas) no período de inquérito inicial, com base nas informações do Eurostat praticamente desapareceram do mercado da União. Com efeito, as importações provenientes da China passaram de 3 108 toneladas para 696 toneladas durante o período considerado.

(57)

A empresa com a taxa do direito de 7,9 % está coligada com o grupo ArcelorMittal e segundo os autores da denúncia deixou de produzir quantidades significativas de fio-máquina. Todavia, os outros produtores-exportadores chineses também deixaram de vender na União. O mercado de fio-máquina parece ser muito sensível à evolução dos preços e o aumento de 24 % dos preços causado pelos direitos antidumping em vigor fez com que os exportadores chineses deixassem de considerar o mercado da União interessante.

b)   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

(58)

Os preços das importações foram estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Devido aos volumes de importação negligenciáveis provenientes da China para a UE, à falta de colaboração dos produtores chineses e à ausência de dados de preços referentes ao tipo do produto nessas quantidades de importação negligenciáveis, não foi possível efetuar qualquer cálculo significativo da subcotação dos preços. No entanto, os preços das exportações chinesas para países terceiros, como indicado no quadro 1, subcotaram os preços de venda da indústria da União em mais de 25 %, em média. Por conseguinte, é de prever um nível igualmente significativo de subcotação dos preços no mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

3.   Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas

(59)

Os principais países de exportação para a União são a Moldávia, a Noruega, a Rússia, a Ucrânia e a Suíça. O total das importações do produto em causa provenientes de países terceiros aumentou em 19,2 % (de 1,22 para 1,45 milhões de toneladas) durante o período considerado, correspondente a 7,5 % do consumo da União. Durante o mesmo período, o preço unitário de importação médio diminuiu de forma constante de 592 EUR para 506 EUR por tonelada, o que representa uma diminuição de 14,6 %.

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros

País

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Moldávia

Volume (toneladas)

47 084

99 126

86 083

185 982

Índice (2011 = 100)

100

211

183

395

Parte de mercado (%)

0,25

0,62

0,50

1,04

Preço médio (EUR/tonelada)

528

483

445

438

Índice (2011 = 100)

100

91

84

83

Noruega

Volume (toneladas)

130 614

128 439

125 267

134 313

Índice (2011 = 100)

100

98

96

103

Parte de mercado (%)

0,71

0,80

0,73

0,75

Preço médio (EUR/tonelada)

552

538

495

486

Índice (2011 = 100)

100

97

90

88

Rússia

Volume (toneladas)

47 185

89 236

91 037

112 748

Índice (2011 = 100)

100

189

193

239

Parte de mercado (%)

0,25

0,56

0,53

0,63

Preço médio (EUR/tonelada)

494

486

436

425

Índice (2011 = 100)

100

98

88

86

Ucrânia

Volume (toneladas)

379 216

193 955

256 928

307 276

Índice (2011 = 100)

100

51

68

81

Parte de mercado (%)

2,05

1,21

1,50

1,72

Preço médio (EUR/tonelada)

505

507

457

443

Índice (2011 = 100)

100

100

90

88

Suíça

Volume (toneladas)

290 689

293 352

297 980

298 104

Índice (2011 = 100)

100

101

103

103

Parte de mercado (%)

1,57

1,83

1,74

1,67

Preço médio (EUR/tonelada)

694

632

607

596

Índice (2011 = 100)

100

91

87

86

Total dos outros países terceiros

Volume (toneladas)

1 220 464

1 086 787

1 250 867

1 454 411

Índice (2011 = 100)

100

89

102

119

Parte de mercado (%)

6,59

6,78

7,30

8,16

Preço médio (EUR/tonelada)

591

564

522

506

Índice (2011 = 100)

100

95

88

86

Total dos países terceiros

Volume (toneladas)

1 223 572

1 087 698

1 250 955

1 455 107

Índice (2011 = 100)

100

89

102

119

Parte de mercado (%)

6,61

6,79

7,30

8,16

Preço médio (EUR/tonelada)

592

564

522

506

Índice (2011 = 100)

100

95

88

85

Fonte: Eurostat

4.   Situação económica da indústria da União

(60)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os fatores e índices económicos que influenciam a situação da indústria da União.

(61)

Para esse efeito, a Comissão distinguiu indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. Os indicadores macroeconómicos para o período considerado foram estabelecidos, analisados e verificados com base nos dados fornecidos em relação à indústria da União. Os indicadores microeconómicos foram estabelecidos com base nos dados recolhidos e verificados a nível dos produtores da União incluídos na amostra.

(62)

Nas secções que se seguem, os indicadores macroeconómicos são: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, existências, volume de vendas, parte de mercado e crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping efetiva e recuperação de anteriores práticas de dumping. Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo de produção, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e custos de mão de obra.

a)   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(63)

Durante o período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Volume de produção

(toneladas)

21 502 127

18 565 812

19 742 360

20 236 339

Volume de produção

Índice

100

86

92

94

Capacidade de produção

(toneladas)

28 147 358

28 001 765

28 051 425

28 061 036

Capacidade de produção

Índice

100

99

100

100

Utilização da capacidade

(%)

76

66

70

72

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário

(64)

Durante o período considerado, a produção diminuiu 6 %, a capacidade de produção permaneceu estável e a utilização da capacidade desceu de 76 % para 72 %.

b)   Volume de vendas e parte de mercado

(65)

Durante o período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Volume de vendas na União

(toneladas)

17 298 867

14 936 546

15 883 101

16 371 571

Volume de vendas na União

Índice

100

86

92

95

Parte de mercado

(%)

93,4

93,2

92,7

91 8

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário

(66)

As vendas da indústria da União no mercado da União diminuíram 5 % durante o período considerado.

c)   Crescimento

(67)

Embora o consumo da União tenha baixado 4 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União diminuiu 5 %, o que se traduziu numa perda de parte de mercado de 1,6 pontos percentuais.

d)   Emprego e produtividade

(68)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Emprego e produtividade

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Número de trabalhadores

8 888

8 851

8 849

8 991

Número de trabalhadores

Índice

100

100

100

101

Produtividade (unidades/trabalhador)

2 419

2 098

2 231

2 251

Produtividade (unidades/trabalhador)

Índice

100

87

92

93

Fonte: respostas ao questionário

(69)

O emprego manteve-se bastante estável durante o período considerado. Simultaneamente, registou-se uma quebra da produtividade de 7 % devido a uma diminuição da produção, como se pode ver no quadro 6 no considerando 68.

5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

(70)

A margem de dumping estabelecida para a China no inquérito inicial situou-se muito acima do nível de minimis, enquanto o volume de importações provenientes da China se manteve num nível negligenciável ao longo de todo o período considerado. Todavia, se as medidas fossem revogadas, o impacto do dumping previsto sobre a indústria da União seria significativo, com base no aumento do volume e na diminuição dos preços das exportações da China para países terceiros, tal como mencionado nos considerandos 45 e 46. A indústria da União encontrava-se ainda em processo de recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial devido às importações de fio-máquina originário da China, como mencionado no considerando 83.

a)   Preços e fatores que influenciam os preços

(71)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda médios

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Preço de venda unitário médio na União

(EUR/tonelada)

638

588

545

539

Preço de venda unitário médio na União

Índice

100

92

85

85

Custo unitário da produção

(EUR/tonelada)

606

581

533

514

Custo unitário de produção

Índice

100

96

88

85

Fonte: respostas ao questionário.

Tanto o preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União como o custo de produção diminuíram 15 % ao longo do período considerado. Por conseguinte, o preço de venda, em média, acompanhou a evolução dos custos.

b)   Custos da mão de obra

(72)

Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

51 320

53 514

52 366

51 814

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Índice

100

104

102

101

Fonte: respostas ao questionário.

(73)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado. Tal explica-se, em grande parte, pelo aumento dos esforços da indústria da União para controlar o custo de produção e manter, assim, a sua competitividade.

c)   Existências

(74)

Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Existências

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Existências finais

(toneladas)

400 531

400 256

429 765

471 135

Existências finais

Índice

100

100

107

118

Existências finais em percentagem da produção

(%)

1,9

2,2

2,2

2,3

Fonte: respostas ao questionário

(75)

Durante o período considerado, as existências da indústria da União aumentaram, no seu conjunto, 18 %. Uma parte significativa da produção de fio-máquina consiste em produtos normalizados, pelo que a indústria da União tem de manter um certo nível de existências para estar em condições de satisfazer rapidamente a procura por parte dos seus clientes. As existências finais, em percentagem da produção, mantiveram-se relativamente estáveis, seguindo a evolução da produção da indústria da União.

d)   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(76)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2011

2012

2013

Período de inquérito de reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

5,1

1,2

2,3

4,7

Cash flow (EUR)

179 540 905

82 626 580

107 291 306

159 860 366

Investimentos (EUR)

103 206 819

81 357 885

62 499 682

42 831 235

Retorno dos investimentos (%)

3,8

– 0,1

0,8

3,0

Fonte: respostas ao questionário.

(77)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade desceu de 5,1 % para 4,7 %. Este valor é inferior ao lucro-alvo de 9,9 % estabelecido no inquérito inicial.

(78)

O cash flow líquido é a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades e foi positivo no período considerado. Contudo, o indicador registou uma diminuição significativa de 11 %, o que suscita preocupações quanto à capacidade da indústria da União para realizar o autofinanciamento necessário às suas atividades.

(79)

Os investimentos diminuíram significativamente em 58 % durante o período considerado. Tratou-se, essencialmente, dos investimentos necessários para a modernização, a manutenção e o cumprimento dos requisitos legais em matéria de segurança. O facto de não terem sido feitos investimentos para a expansão de capacidade pode indicar uma possível evolução negativa do mercado a longo prazo.

(80)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro líquido como percentagem do valor contabilístico bruto dos investimentos. Este indicador diminuiu de 3,8 % para 3 % no período considerado devido à redução dos lucros.

(81)

Tendo em conta a diminuição da rendibilidade e do cash flow, a capacidade de obtenção de capital da empresa também foi afetada negativamente.

e)   Produção cativa da indústria da União

(82)

Com base nas informações recolhidas durante o inquérito, a proporção de produção cativa não se afigura significativa, uma vez que apenas cerca de 11 % da produção da indústria da União é utilizada de forma cativa dentro do grupo. Em geral, o aumento do volume de produção gera economias de escala que beneficiam o produtor em causa. A indústria da União está sobretudo integrada verticalmente e a produção cativa é utilizada para transformação posterior em produtos de valor acrescentado na indústria a jusante. O inquérito não apontou para quaisquer problemas de produção relacionados com esses produtos a jusante. De facto, a produção cativa manteve-se estável no período considerado. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a produção cativa da indústria da União não teve qualquer impacto negativo sobre a sua situação financeira.

f)   Conclusão sobre o prejuízo

(83)

Durante o período considerado, todos os indicadores de prejuízo relativos à indústria da União mostraram uma evolução negativa. Mais especificamente, a produção da União diminuiu 6 %, a utilização da capacidade desceu de 76 % para 72 %, a parte de mercado reduziu 1,6 pontos percentuais, passando de 93,4 % para 91,8 %, e as existências finais aumentaram 18 %. Além disso, outros indicadores de prejuízo, tais como o volume de vendas a partes independentes na União (– 6 %) e as exportações a partes independentes (– 22 %) também seguiram uma tendência negativa. Tanto os preços unitários de venda a partes independentes na União como o custo de produção diminuíram 15 %. A rendibilidade diminuiu de 5,1 % para 4,7 %, ou seja, menos do que o lucro-alvo de 9,9 % estabelecido no âmbito do inquérito inicial. Os investimentos sofreram uma diminuição significativa de 58 % e o cash flow uma redução de 11 %. Tendo em conta que o emprego se manteve bastante estável, a produtividade teve uma descida de 7 %.

(84)

No entanto, estas tendências negativas não podem ser atribuídas às importações chinesas, dado que estas foram limitadas em termos de volume e de parte de mercado. Assim sendo, a análise incide sobre o impacto que o recomeço das importações chinesas teria sobre a indústria da União que não recuperou totalmente das anteriores práticas de dumping chinesas.

F.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA OU CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO

1.   Observação preliminar

(85)

Embora os volumes de importação provenientes da China tenham diminuído de forma apreciável após a instituição de medidas em 2009, considera-se que a importante capacidade de produção na China pode ser facilmente desviada para o mercado da União, se as medidas vierem a caducar.

2.   Impacto do volume projetado de importações provenientes da China e efeitos sobre os preços em caso de revogação das medidas

(86)

Tal como estabelecido nos considerandos 40 a 42, a capacidade de produção total de fio-máquina é superior a 150 milhões de toneladas, sendo a capacidade não utilizada estimada em cerca de 50 milhões de toneladas. Estes dois montantes excedem largamente o consumo total de fio-máquina na União. Acresce que, como se pode depreender das estatísticas chinesas, este país conseguiu, nos últimos anos, reorientar, da União para outros países com menos restrições comerciais, a sua produção excedentária. Contudo, esta situação alterou-se, pois em alguns mercados de países terceiros foram recentemente introduzidas medidas de proteção que fecharam efetivamente, ou pelo menos reduziram, o acesso às importações chinesas. Em qualquer caso, o mercado da União continua a ser atrativo devido aos preços de venda relativamente elevados do produto em causa em comparação com outros mercados de países terceiros. Assim, é razoável esperar que, devido à atratividade do mercado da União, com as suas dimensões e níveis de preços, uma parte substancial da atual produção chinesa fosse reencaminhada para a União, caso as medidas fossem revogadas. Tendo em conta a atual situação em matéria de prejuízo e as práticas de dumping dos exportadores chineses, o inquérito mostrou que a supressão das medidas resultaria provavelmente num aumento substancial das exportações provenientes da China a preços de dumping, causando, assim, um prejuízo importante à indústria da União.

3.   Conclusão

(87)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a revogação das medidas sobre as importações provenientes da China conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

G.   INTERESSE DA UNIÃO

(88)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas antidumping em vigor contra a China seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(89)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(90)

Nesta base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de recorrência do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da União.

1.   Interesse da indústria da União

(91)

A indústria da União foi sistematicamente perdendo a sua parte de mercado, tendo sofrido um prejuízo importante durante o período considerado. Em caso de revogação das medidas, a indústria da União encontrar-se-ia, com toda a probabilidade, numa situação ainda pior.

(92)

Concluiu-se, por conseguinte, que a manutenção das medidas em vigor contra a China seria do interesse da indústria da União.

2.   Interesse dos importadores/comerciantes

(93)

Nenhum dos importadores/comerciantes se manifestou no presente inquérito de reexame da caducidade. Não há indicações de que a manutenção das medidas teria repercussões negativas significativas sobre as suas atividades.

3.   Interesse dos utilizadores

(94)

Nenhum dos utilizadores se manifestou no presente inquérito de reexame da caducidade. No que diz respeito aos utilizadores, no inquérito inicial concluiu-se que, globalmente, o eventual impacto da instituição das medidas sobre a respetiva atividade seria muito limitado. Em primeiro lugar, a grande maioria dos utilizadores adquiriu o fio-máquina junto de fontes não chinesas, que são abundantes. Em segundo lugar, a eventual incidência da instituição de medidas deve ser vista à luz dos produtos a jusante com um elevado valor acrescentado. Nesta base, conclui-se que a manutenção das medidas não iria ter um impacto negativo na atual situação dos utilizadores.

4.   Conclusão sobre o interesse da União

(95)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a manutenção das medidas antidumping atualmente em vigor contra a China.

H.   MEDIDAS ANTIDUMPING

(96)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Uma parte interessada apresentou observações em apoio das conclusões da Comissão.

(97)

Decorre do que precede que, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas em vigor as medidas antidumping aplicáveis às importações de fio-máquina originário da China, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 703/2009.

(98)

Para limitar o risco de evasão, devido à grande diferença entre as taxas do direito, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos antidumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam à empresa em relação à qual é introduzida uma taxa do direito individual, incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito antidumping residual aplicável a todos os outros produtores.

(99)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito antidumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (11). O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

(100)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito antidumping definitivo sobre as importações de barras laminadas a quente, em rolos irregulares, de ferro, de aço não ligado ou de aço ligado, com exceção do aço inoxidável, originárias da República Popular da China, classificadas com os códigos NC 7213 10 00, 7213 20 00, 7213 91 10, 7213 91 20, 7213 91 41, 7213 91 49, 7213 91 70, 7213 91 90, 7213 99 10, 7213 99 90, 7227 10 00, 7227 20 00, 7227 90 10, 7227 90 50 e 7227 90 95.

2.   As taxas do direito antidumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

Empresa

Taxa do direito antidumping (%)

Códigos adicionais TARIC

Valin Group

7,9

A930

Todas as outras empresas

24,0

A999

3.   A aplicação da taxa do direito individual especificada para a empresa mencionada no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, na qual deve figurar uma declaração datada e assinada por um funcionário da entidade emissora dessa fatura, identificado pelo nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo-assinado, certifico que (volume) de fio-máquina vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas».

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Regulamento (CE) n.o 703/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fio-máquina originário da República da Moldávia e da Turquia (JO L 203 de 5.8.2009, p. 1).

(3)  JO C 318 de 1.11.2013, p. 6.

(4)  JO C 252 de 2.8.2014, p. 7.

(5)  2014 Steel Statistical Yearbook da Worldsteel Association, http://www.worldsteel.org/dms/internetDocumentList/statistics-archive/yearbook-archive/Steel-Statistical-Yearbook-2014/document/Steel-Statistical-Yearbook-2014.pdf.

(6)  Este valor inclui o fio-máquina de aço-carbono e de aço inoxidável (o aço inoxidável não é o produto em causa). A Eurofer, membro do Fórum Internacional de Aço Inoxidável, estima que, durante todo o período considerado, incluindo o PIR, a produção de fio-máquina de aço inoxidável é inferior a 5 % da produção total de fio-máquina na China.

(7)  Por questões de confidencialidade, as margens de dumping efetivas não podem ser divulgadas, sendo apresentadas sob a forma de intervalo.

(8)  A Turquia aumentou a sua taxa do direito normal sobre o fio-máquina até 40 % em novembro de 2014, ou seja, após o PIR e, por conseguinte, as conclusões referentes ao país análogo não foram falseadas.

(9)  South China Morning Post com data de 20 de janeiro de 2015, Le Figaro com data de 26 de março de 2015, The Australian Financial review com data de 20 de abril de 2015, CNBC com data de 7 de maio de 2015.

(10)  O fio-máquina é muito utilizado no setor da construção.

(11)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi, 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.


15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/26


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1847 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

45,0

MA

141,5

MK

46,1

TR

56,6

ZZ

72,3

0707 00 05

AL

36,9

TR

115,3

ZZ

76,1

0709 93 10

TR

137,2

ZZ

137,2

0805 50 10

AR

163,5

CL

149,0

TR

110,0

UY

81,3

ZA

112,5

ZZ

123,3

0806 10 10

BR

274,5

EG

187,8

MA

56,6

MK

97,5

TR

177,1

ZZ

158,7

0808 10 80

AR

258,5

CL

127,9

MK

23,1

NZ

169,4

ZA

145,4

ZZ

144,9

0808 30 90

CN

65,9

TR

134,2

XS

95,1

ZA

218,5

ZZ

128,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/28


DECISÃO (UE) 2015/1848 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Tendo em conta as práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.

(2)

A União deve combater a exclusão social e a discriminação, e promover a justiça e a proteção social, bem como a igualdade entre homens e mulheres. Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de ensino e formação.

(3)

As orientações para as políticas de emprego são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho (4). Em conjunto, constituem as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020» («orientações integradas Europa 2020») e devem ser adotadas pelo Conselho a fim de nortear as políticas dos Estados-Membros e da União.

(4)

Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União concebeu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio das políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão multilateral integrada das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego e visa concretizar as metas da estratégia «Europa 2020», nomeadamente em matéria de emprego, educação e redução da pobreza, fixados na Decisão 2010/707/UE do Conselho (5). Espera-se que a racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referido na Análise Anual do Crescimento de 2015 da Comissão, contribuam para melhorar o seu funcionamento.

(5)

A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e nas economias dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é assegurar que a União evolua em direção a uma situação de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de criação de emprego. Isto implica uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz a nível da União e dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do TFUE e a governação económica da União. Através da conjugação de medidas do lado da oferta e da procura, tais ações políticas deverão compreender um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e o exercício da responsabilidade orçamental, tendo simultaneamente em conta o seu impacto social e em termos de emprego. A este respeito, o painel dos principais indicadores sociais e de emprego que consta do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2015 do Conselho e da Comissão constitui um instrumento especialmente útil que contribui para detetar atempadamente os principais problemas e divergências sociais e de emprego e identifica as áreas em que a resposta política é mais necessária.

(6)

As reformas do mercado de trabalho, incluindo os mecanismos nacionais de fixação de salários, deverão seguir as práticas nacionais de diálogo social e preservar a margem de manobra política necessária para uma ampla consideração das questões socioeconómicas.

(7)

Os Estados-Membros e a União deverão ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios para antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Deve ser assegurado o acesso e as oportunidades para todos e deve ser reduzida a pobreza e a exclusão social, em especial assegurando o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social e eliminando os obstáculos à participação no mercado laboral. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tirem partido dos benefícios do crescimento económico.

(8)

Uma ação conforme com as orientações integradas Europa 2020 contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia «Europa 2020» para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»). A estratégia «Europa 2020» deverá ser apoiada por um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União deverão aplicar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem uma conjugação global adequada das políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia «Europa 2020».

(9)

Ainda que tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, as orientações integradas Europa 2020 deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

(10)

As orientações integradas Europa 2020 norteiam os Estados-Membros na aplicação das reformas, refletindo assim a interdependência entre os Estados-Membros. Essas orientações integradas são conformes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a legislação europeia em vigor. As mesmas deverão constituir a base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros.

(11)

O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social deverão acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para o emprego, de acordo com os respetivos mandatos baseados no Tratado. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e socais deverão trabalhar em estreita colaboração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, tal como constam do anexo. Essas orientações fazem parte integrante das orientações integradas Europa 2020.

Artigo 2.o

As orientações que constam do anexo devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reforma a transmitir de acordo com o artigo 148.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  Parecer de 8 de julho de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 27 de maio de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Parecer de 4 de junho de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)  Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

(5)  Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).


ANEXO

ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS

PARTE II DAS ORIENTAÇÕES INTEGRADAS EUROPA 2020

Orientação n.o 5: Dinamizar a procura de mão de obra

Os Estados-Membros devem facilitar a criação de empregos de qualidade, reduzir os obstáculos enfrentados pelas empresas na contratação de pessoal, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento das pequenas empresas. Os Estados-Membros devem promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.

A carga fiscal sobre o trabalho deve ser transferida para outras fontes de tributação menos prejudiciais ao emprego e ao crescimento, salvaguardando-se simultaneamente receitas para assegurar uma proteção social adequada e permitir despesas com medidas favoráveis ao crescimento. A redução da tributação do trabalho deve visar a supressão de obstáculos e desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para as pessoas que dele estão mais afastadas.

Em conjugação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, os Estados-Membros devem incentivar a instituição de mecanismos de fixação de salários que permitam melhorar a capacidade de resposta dos salários à evolução da produtividade. Devem ser tidas em consideração as diferenças nas competências e as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Ao fixar salários mínimos, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem considerar o seu impacto na pobreza dos que trabalham, na criação de emprego e na competitividade.

Orientação n.o 6: Reforçar a oferta de mão de obra, as aptidões e as competências

Os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada dos conhecimentos, das aptidões e das competências relevantes. Os Estados-Membros devem fazer o investimento necessário em todos os sistemas de ensino e de formação a fim de melhorar a sua eficácia e eficiência no aumento do nível de aptidões e competências da mão de obra, permitindo-lhes assim antecipar mais eficazmente e dar resposta à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital e no contexto de transformações tecnológicas, ambientais e demográficas. Os Estados-Membros devem intensificar os esforços no sentido de melhorar o acesso de todos a uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida e de pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita prolongar a vida profissional.

Devem ser corrigidas as fragilidades estruturais dos sistemas de ensino e formação, de modo a garantir a qualidade dos resultados da aprendizagem e a reduzir o número de jovens que abandonam precocemente a escola. Os Estados-Membros devem aumentar os níveis de habilitações, encorajar sistemas de aprendizagem de base profissional, como por exemplo a aprendizagem em alternância, e atualizar a formação profissional e facilitar o reconhecimento e a validação de aptidões e competências obtidas fora do âmbito do ensino formal.

Devem ser encontradas respostas aos níveis elevados de desemprego e de inatividade. O desemprego de longa duração e estrutural deve ser significativamente reduzido e prevenido através de estratégias globais e sinergéticas, que incluam um apoio ativo individualizado ao regresso ao mercado de trabalho. O desemprego dos jovens e o elevado número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) devem ter uma resposta global, mediante uma melhoria estrutural da transição escola-trabalho, da qual faz parte a execução integral da Garantia para Juventude.

Devem ser reduzidos os obstáculos ao emprego, especialmente para os grupos desfavorecidos.

A participação das mulheres no mercado laboral deve ser aumentada e a igualdade de género deve ser assegurada nomeadamente através da igualdade de remuneração. Deve promover-se a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em particular o acesso a estruturas de educação e acolhimento da primeira infância, prestação de cuidados e cuidados continuados, com qualidade e a preços comportáveis.

Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para fomentar o emprego, a inclusão social, a aprendizagem ao longo da vida, a educação e melhorar a administração pública.

Orientação n.o 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho

Os Estados-Membros devem ter em conta os princípios da flexibilidade e da segurança («princípios da flexigurança»). Devem reduzir e prevenir a segmentação no mercado de trabalho e combater o trabalho não declarado. As regras em matéria de proteção do emprego, o direito do trabalho e as instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção a quem trabalha e a quem está à procura de emprego. Deve ser assegurada a qualidade do emprego em termos de segurança socioeconómica, organização do trabalho e oportunidades de educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

Em conformidade com as práticas nacionais e a fim de contribuir para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional, os Estados-Membros devem envolver estreitamente os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e aplicação de reformas e políticas relevantes.

Os Estados-Membros devem reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua eficácia, a sua especificidade, o seu alcance e a interação com medidas passivas, acompanhadas de direitos e responsabilidades dos desempregados de procurarem ativamente emprego. Essas políticas devem visar o aperfeiçoamento da correspondência entre a oferta e a procura no mercado de trabalho e apoiar transições viáveis.

Os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar e aumentar a eficácia dos serviços públicos de emprego para reduzir e encurtar o desemprego, através de ofertas específicas de serviços às pessoas que procuram emprego, apoiando a procura do mercado do trabalho e implantando sistemas de aferição do desempenho. Os Estados-Membros devem ativar eficazmente e habilitar as pessoas que podem participar no mercado de trabalho a fazê-lo, protegendo simultaneamente os que nele não podem participar. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos os homens e mulheres, pondo em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação, e aumentar a empregabilidade através de investimento em capital humano.

A mobilidade dos trabalhadores deve ser promovida com o objetivo de explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu. Devem ser eliminados os obstáculos à mobilidade relacionados com as pensões complementares e o reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, prevenir abusos das regras existentes e reconhecer a potencial «fuga de cérebros» de certas regiões.

Orientação n.o 8: Fomentar a inclusão social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades

Os Estados-Membros devem modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida das pessoas, fomentando a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades, incluindo entre homens e mulheres, e corrigindo as desigualdades. Complementar as abordagens universais com abordagens seletivas aumentará a eficácia, e a simplificação deverá melhorar a acessibilidade e a qualidade. Deve prestar-se mais atenção às estratégias preventivas e integradas. Os sistemas de proteção social devem promover a inclusão social incentivando as pessoas a participar ativamente no mercado do trabalho e na sociedade. São essenciais serviços comportáveis, acessíveis e de qualidade, tais como o acolhimento de crianças, cuidados extraescolares, a educação, a formação, o alojamento, serviços de saúde e cuidados continuados. Especial atenção deve igualmente ser prestada aos serviços básicos e a ações para prevenir o abandono escolar precoce, reduzir os níveis de pobreza no trabalho e combater a pobreza e a exclusão social.

Para o efeito, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade, segundo os princípios da inclusão ativa, nomeadamente serviços de ativação da mão de obra, serviços de qualidade acessíveis e de apoio adequado ao rendimento, adaptados às necessidades das pessoas. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitar o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, a apoiar a proteção e o investimento em capital humano e a ajudar a prevenir, a reduzir e a proteger da pobreza e da exclusão social ao longo do ciclo da vida.

Num contexto de longevidade acrescida e evolução demográfica, os Estados-Membros devem assegurar a sustentabilidade e adequação dos sistemas de pensões para homens e mulheres. Os Estados-Membros devem melhorar a qualidade, a acessibilidade, a eficiência e a eficácia da saúde e dos sistemas de cuidados continuados, garantindo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade.


15.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/33


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1849 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2015

relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana

[notificada com o número C(2015) 6858]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,

Considerando o seguinte:

(1)

Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros em remessas de determinados vegetais e produtos vegetais originários do Gana revelaram que um elevado número desses vegetais e produtos vegetais estavam infestados de organismos prejudiciais, principalmente Tephritidae (não europeias), como Ceratitis cosyra (Walker), Thrips palmi Karny ou Bemisia tabaci (Genn.). O número de remessas provenientes do Gana com organismos prejudiciais intercetadas na União revelou uma tendência ascendente significativa desde 2009. A maior parte das interceções diz respeito a vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. (em seguida, «mercadorias especificadas»).

(2)

As auditorias efetuadas pela Comissão no Gana, em 2012 e 2015, revelaram insuficiências no sistema de certificação fitossanitária das exportações. Apesar das garantias prestadas e das medidas anunciadas pelas autoridades competentes do Gana, o número de interceções continuou a aumentar.

(3)

Em função do resultado dessas auditorias e do número de interceções, a Comissão concluiu que as atuais garantias fitossanitárias dadas pelo Gana são insuficientes para assegurar que as remessas de vegetais e produtos vegetais originárias do Gana se encontram isentas de organismos prejudiciais ou para evitar o risco de introdução de organismos prejudiciais na União através da importação das mercadorias especificadas.

(4)

Devem ser tomadas medidas para fazer face aos riscos colocados pela importação, para a União, das mercadorias especificadas. Por conseguinte, a introdução na União das mercadorias especificadas deve ser proibida.

(5)

As medidas devem permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2016, a fim de fazer face ao persistente risco de introdução e, ao mesmo tempo, permitir ao Gana melhorar o seu sistema de certificação.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É proibida a introdução no território da União de vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. originários do Gana.

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.