ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 239

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano
15 de setembro de 2015


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ( 1 )

1

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

30

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões ( 1 )

63

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/1516 da Comissão, de 10 de junho de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, percentagens forfetárias aplicáveis às operações financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no setor da IDI

65

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1517 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que altera pela 236.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

67

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

69

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho

99

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2015/1520 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

140

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2015/1521 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que revoga a Decisão 2013/320/PESC em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante

142

 

*

Decisão (UE) 2015/1522 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

144

 

*

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

146

 

*

Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

157

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

DIRETIVAS

15.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/1


DIRETIVA (UE) 2015/1513 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de setembro de 2015

que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 114.o, em relação com o artigo 1.o, n.os 3 a 13, e com o artigo 2.o, n.os 5 a 7, da presente diretiva,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), cada Estado-Membro deverá assegurar que, em 2020, a quota de energia proveniente de fontes renováveis em todos os modos de transporte represente, pelo menos, 10 % do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro. A mistura de biocombustíveis é um dos métodos de que os Estados-Membros dispõem para atingir este objetivo e prevê-se que dê a principal contribuição. A Diretiva 2009/28/CE salienta também que a eficiência energética no setor dos transportes constitui uma necessidade absoluta porque é provável que seja cada vez mais difícil alcançar de modo sustentável um objetivo obrigatório fixado em percentagem de energia proveniente de fontes renováveis se a procura global de energia para os transportes continuar a subir. Por conseguinte, e também devido à importância da eficiência energética para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, os Estados-Membros e a Comissão são encorajados a incluir informações mais pormenorizadas sobre as medidas de eficiência energética no setor dos transportes nos relatórios que devem ser apresentados nos termos do anexo IV da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e de outra legislação da União com relevância para a promoção da eficiência energética no setor dos transportes.

(2)

Tendo em conta o objetivo da União de uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa e a contribuição significativa para essas emissões dos combustíveis para transportes rodoviários, os Estados-Membros deverão, nos termos do artigo 7.o-A, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), exigir que, até 31 de dezembro de 2020, os fornecedores de combustíveis ou energia reduzam em pelo menos 6 % as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia dos combustíveis utilizados na União por veículos rodoviários, máquinas móveis não rodoviárias, tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio quando não em mar. A mistura de biocombustíveis é um dos métodos ao dispor dos fornecedores de combustíveis fósseis para reduzir a intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis fósseis fornecidos.

(3)

A Diretiva 2009/28/CE prevê critérios de sustentabilidade que os biocombustíveis e os biolíquidos devem satisfazer a fim de serem contabilizados para o cumprimento dos objetivos da referida diretiva e de serem elegíveis para inclusão em regimes de apoio público. Estes critérios incluem requisitos mínimos relativos à redução de emissões de gases com efeito de estufa que os biocombustíveis e os biolíquidos têm de satisfazer em comparação com os combustíveis fósseis. Na Diretiva 98/70/CE são estabelecidos critérios de sustentabilidade idênticos para os biocombustíveis.

(4)

Quando os terrenos agrícolas ou de pastagem anteriormente destinados aos mercados de alimentos para consumo humano e animal sãoDiretiva 98/70/CE e do artigo desviados para a produção de biocombustíveis, continua a ser necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de combustíveis, quer mediante a intensificação da atual produção, quer pela introdução na produção de outros terrenos não agrícolas. Este último caso constitui uma alteração indireta do uso do solo e, quando implica a conversão de terrenos com elevado teor de carbono, pode gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE deverão ser alteradas para incluir disposições relativas ao impacto da alteração indireta do uso do solo, dado que os atuais biocombustíveis são principalmente produzidos a partir de culturas em terrenos agrícolas existentes. Essas disposições deverão ter em consideração a necessidade de proteger os investimentos já efetuados.

(5)

Com base nas previsões da procura de biocombustíveis fornecidas pelos Estados-Membros e em estimativas de emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo de diferentes matérias-primas utilizadas para a produção de biocombustíveis, é provável que as emissões de gases com efeito de estufa ligadas à alteração indireta do uso do solo sejam significativas e possam anular, em parte ou na totalidade, as reduções de emissões de gases com efeito de estufa de biocombustíveis individuais. Isto deve-se ao facto de se prever que a quase totalidade da produção de biocombustíveis em 2020 provirá de culturas em terrenos que poderiam ser utilizados para satisfazer os mercados de alimentos para consumo humano e animal. A fim de reduzir essas emissões, é conveniente estabelecer em conformidade uma distinção entre grupos de culturas, como culturas de oleaginosas, açúcares e cereais e outras culturas ricas em amido. Além disso, é necessário incentivar a investigação sobre novos biocombustíveis avançados que não concorram com as culturas alimentares, bem como o seu desenvolvimento, e estudar melhor o impacto dos diferentes grupos de culturas na alteração direta e indireta do uso do solo.

(6)

A fim de evitar o incentivo do aumento deliberado da produção de resíduos de transformação em detrimento do produto principal, a definição de resíduo de transformação deverá excluir os resíduos resultantes de um processo de produção que tenha sido deliberadamente alterado para esse efeito.

(7)

É provável que sejam necessários combustíveis líquidos renováveis no setor dos transportes a fim de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Os biocombustíveis avançados, como os produzidos a partir de resíduos e algas, proporcionam um nível elevado de redução de emissões de gases com efeito de estufa com um baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e não estão em concorrência direta com os mercados de alimentos para consumo humano e animal no que diz respeito à utilização de terrenos agrícolas. Por conseguinte, é conveniente incentivar mais a investigação sobre esses biocombustíveis avançados, bem como o seu desenvolvimento e a sua produção, uma vez que estes biocombustíveis não se encontram neste momento disponíveis comercialmente em grandes quantidades, em parte devido à concorrência para a obtenção de subsídios públicos com tecnologias de biocombustíveis à base de culturas alimentares já estabelecidas.

(8)

Seria desejável atingir um nível significativamente mais elevado de consumo de biocombustíveis avançados na União já em 2020, em comparação com as trajetórias atuais. Os Estados-Membros deverão promover o consumo de biocombustíveis avançados e procurar atingir um nível mínimo de consumo de biocombustíveis avançados no seu território, fixando um objetivo nacional sem caráter obrigatório que procurarão atingir tendo em conta a obrigação de assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis em todos os modos de transporte em 2020 represente pelo menos 10 % do consumo final de energia nos transportes no seu território. Se disponíveis, os planos dos Estados-Membros para a consecução do seus objetivos nacionais deverão ser publicados, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade para o mercado.

(9)

É igualmente apropriado que, quando os Estados-Membros fixarem os seus objetivos nacionais, informem a Comissão sobre os níveis de consumo de biocombustíveis avançados nos seus territórios e sobre a sua progressão na consecução desses objetivos nacionais em 2020, devendo ser publicado um relatório de síntese a fim de avaliar a eficácia das medidas introduzidas pela presente diretiva na redução do risco de emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da alteração indireta do uso dos solos através da promoção de biocombustíveis avançados. Os biocombustíveis avançados com baixo impacto em termos de alteração indireta do uso do solo e elevada redução global das emissões de gases com efeito de estufa, e a sua promoção, deverão continuar a desempenhar um papel importante na descarbonização dos transportes e no desenvolvimento de tecnologias de transporte hipocarbónicas para além de 2020.

(10)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu sublinhou a importância de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os riscos relacionados com a dependência dos combustíveis fósseis no setor dos transportes, no quadro das alterações climáticas e da energia para 2030, e convidou a Comissão a aprofundar a sua análise dos instrumentos e das medidas necessários para adotar uma abordagem global e tecnologicamente neutra para a promoção da redução das emissões e da eficiência energética nos transportes, para o transporte elétrico e para as fontes de energia renováveis nos transportes também para além de 2020.

(11)

É também importante que o Roteiro das Energias Renováveis para o período pós-2020, que deverá ser apresentado pela Comissão em 2018 nos termos do artigo 23.o, n.o 9, da Diretiva 2009/28/CE, inclusive para o setor dos transportes, seja elaborado como parte de uma estratégia mais vasta da União para a energia e as tecnologias e a inovação relacionadas com as alterações climáticas, que deverá ser desenvolvida em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 20 de março de 2015. Por conseguinte, é adequado avaliar atempadamente a eficácia dos incentivos ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias de biocombustíveis avançados, a fim de assegurar que as conclusões dessa análise sejam plenamente tidas em conta na elaboração do roteiro pós-2020.

(12)

Registam-se distinções nas emissões estimadas da alteração indireta do uso do solo a partir das diferentes entradas de dados e dos principais pressupostos sobre a evolução da agricultura, tais como tendências no rendimento e produtividade agrícolas, a alocação de coprodutos e a alteração global do uso do solo e as taxas de desflorestação constatadas que não estão sob o controlo dos produtores de biocombustíveis. Embora a maior parte das matérias-primas para biocombustíveis sejam produzidas na União, as emissões estimadas da alteração indireta do uso do solo deverão ter lugar sobretudo fora da União, em zonas onde a produção adicional provavelmente será realizada ao menor custo. Em particular, os pressupostos em relação à conversão de florestas tropicais e de drenagem das turfeiras fora da União Europeia influenciam fortemente as emissões estimadas da alteração indireta do uso do solo associadas à produção de biodiesel a partir de oleaginosas, e, como tal, é da maior importância garantir que esses dados e premissas sejam revistos de acordo com as últimas informações disponíveis sobre a conversão de terras e a desflorestação, incluindo a captura de eventuais progressos registados nessas áreas através dos programas internacionais em curso. A Comissão deverá apresentar, pois, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que analise, com base nos melhores dados científicos disponíveis, a eficácia das medidas introduzidas pela presente diretiva no que diz respeito à limitação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da alteração indireta do uso do solo associada à produção de biocombustíveis e de biolíquidos, e analise as possibilidades da introdução de fatores relativos ao cálculo ajustado das emissões inerentes à alteração indireta do uso do solo nos critérios de sustentabilidade adequados.

(13)

A fim de garantir a competitividade a longo prazo dos setores industriais de base biológica e em conformidade com a comunicação da Comissão de 13 de fevereiro de 2012 intitulada «Inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa» e a comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2011 intitulada «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos», que promovem biorrefinarias integradas e diversificadas em toda a Europa, deverão ser criados maiores incentivos ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE de uma forma que privilegie a utilização de matérias-primas da biomassa que não tenham um elevado valor económico para outras utilizações distintas dos biocombustíveis.

(14)

Uma maior utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis é um meio de fazer face a muitos dos desafios no setor dos transportes e noutros setores energéticos. É, pois, apropriado oferecer novos incentivos para estimular o uso de eletricidade proveniente de fontes renováveis no setor dos transportes e para elevar os fatores de multiplicação para cálculo do contributo da eletricidade proveniente de fontes renováveis consumida pelo transporte ferroviário eletrificado e por veículos rodoviários elétricos, a fim de reforçar o seu uso e a sua penetração no mercado. Além disso, é apropriado ponderar a adoção de medidas adicionais destinadas a promover a eficiência energética e a poupança de energia no setor dos transportes.

(15)

A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ajuda a União a aproximar-se mais de uma «sociedade da reciclagem», que procura evitar a produção de resíduos e utilizar os resíduos como recursos. A hierarquia dos resíduos geralmente estabelece uma ordem de prioridades do que constitui a melhor opção ambiental global relativamente à legislação e política de resíduos. Os Estados-Membros deverão apoiar o uso de materiais reciclados, de acordo com a hierarquia dos resíduos e com o objetivo de se tornarem uma sociedade da reciclagem, e, sempre que possível, não deverão dar o seu apoio à deposição em aterro ou à incineração desses materiais reciclados. Certas matérias-primas que apresentam baixo risco de alteração indireta do uso do solo podem ser consideradas resíduos. No entanto, esses resíduos podem ainda ser usados para outros fins que representem uma prioridade mais elevada do que a valorização energética na hierarquia de resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE. Por isso, é adequado que os Estados-Membros tenham em devida conta o princípio da hierarquia de resíduos em todas as medidas de incentivo para a promoção de biocombustíveis que apresentam baixos riscos de alteração indireta do uso do solo ou em quaisquer medidas para minimizar os incentivos à fraude relacionada com a produção desses biocombustíveis, de modo que os incentivos para usar tais matérias-primas de biocombustíveis não contrariem os esforços para reduzir o desperdício ou aumentar a reciclagem e o uso eficiente e sustentável dos recursos disponíveis. Nos seus relatórios, os Estados-Membros podem incluir as medidas que tomam nesse sentido, nos termos da Diretiva 2009/28/CE.

(16)

O limiar mínimo da redução de emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações novas deverá ser aumentado a fim de melhorar o seu saldo geral em termos de gases com efeito de estufa, bem como de desencorajar novos investimentos em instalações com um baixo desempenho de poupança de emissões de gases com efeito de estufa. Esse aumento permite a salvaguarda dos investimentos em capacidades de produção de biocombustíveis e de biolíquidos nos termos do artigo 19.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE.

(17)

A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e de minimizar os impactos gerais da alteração indireta do uso do solo, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que pode ser contabilizada para o cumprimento dos objetivos fixados na Diretiva 2009/28/CE, sem restringir a utilização geral desses biocombustíveis e biolíquidos. Nos termos do artigo 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o estabelecimento de um limite a nível da União não obsta a que os Estados-Membros prevejam limites mais baixos para a quantidade de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que pode ser contabilizada a nível nacional para o cumprimento dos objetivos fixados na Diretiva 2009/28/CE.

(18)

Os Estados-Membros deverão poder optar por aplicar este limite à quantidade de biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que pode ser contabilizada para o cumprimento do objetivo fixado no artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE.

(19)

Em consonância com a necessidade de limitar a quantidade de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, os Estados Membros deverão procurar eliminar progressivamente os apoios ao consumo desses biocombustíveis e biolíquidos a níveis que excedam esse limite.

(20)

Limitar a quantidade de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que pode ser contabilizada para o cumprimento dos objetivos fixados na Diretiva 2009/28/CE, em nada afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem a sua própria trajetória no que diz respeito ao cumprimento da quota prescrita de biocombustíveis convencionais para o cumprimento do objetivo geral de 10 %. Em consequência, mantém-se plenamente aberto o acesso ao mercado dos biocombustíveis produzidos por instalações em funcionamento antes do final de 2013. Por conseguinte, a presente diretiva em nada afeta as legítimas expectativas dos operadores dessas instalações.

(21)

Os valores médios provisórios das emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo deverão ser incluídos nos relatórios dos fornecedores de combustíveis e da Comissão sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis apresentados ao abrigo da Diretiva 98/70/CE e nos relatórios da Comissão sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis e de biolíquidos apresentados ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. Aos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas que não provoquem um aumento da procura de terrenos, como, por exemplo, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas provenientes de resíduos, deverá ser aplicado um fator de emissões zero.

(22)

São suscetíveis de ocorrer riscos de alteração indireta do uso do solo caso as culturas não alimentares, feitas essencialmente para fins energéticos, sejam produzidas em terrenos agrícolas existentes que sejam utilizados para culturas destinadas à alimentação humana e à alimentação animal. No entanto, em comparação com as culturas destinadas à alimentação humana e à alimentação animal, essas culturas específicas feitas essencialmente para fins energéticos podem ter rendimentos mais elevados e podem contribuir para a recuperação de solos gravemente degradados e fortemente contaminados. Contudo, as informações sobre a produção de biocombustíveis e de biolíquidos a partir dessas culturas específicas e sobre o seu impacto efetivo na alteração do uso do solo são limitadas. Por conseguinte, a Comissão deverá também monitorizar e apresentar relatórios periódicos sobre o estado da produção e do consumo na União de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos a partir dessas culturas específicas, e monitorizar e apresentar relatórios sobre os impactos conexos. Os projetos existentes na União deverão ser identificados e utilizados para melhorar a base de informação necessária para uma análise mais aprofundada dos riscos e dos benefícios relacionados com a sustentabilidade ambiental.

(23)

Podem contribuir para atenuar a alteração indireta do uso do solo os aumentos de rendimento nos setores agrícolas através da intensificação da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da transferência de conhecimentos acima dos níveis que prevaleceriam na falta de regimes de promoção da produtividade para biocombustíveis provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, bem como o cultivo de uma segunda colheita anual em áreas que anteriormente não eram utilizadas para o cultivo de uma segunda colheita anual. Na medida em que o efeito de atenuação da alteração indireta do uso do solo daí resultante a nível nacional ou de projeto possa ser quantificado, as medidas introduzidas pela presente diretiva poderiam refletir essas melhorias de produtividade, tanto em termos de redução dos valores estimados das emissões de alteração indireta do uso do solo como em termos de contributo dos biocombustíveis provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal para a quota-parte da energia de fontes renováveis nos transportes a alcançar em 2020.

(24)

Os regimes voluntários desempenham um papel cada vez mais importante, na medida em que demonstram a compatibilidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE. É, por conseguinte, adequado atribuir à Comissão um mandato que lhe permita exigir aos regimes voluntários, inclusive os que já foram reconhecidos pela Comissão nos termos do artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE, a apresentação regular de relatórios sobre as suas atividades. Estes relatórios deverão ser tornados públicos, a fim de aumentar a transparência e melhorar o controlo por parte da Comissão. Além disso, esses relatórios deverão fornecer à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários, tendo em vista definir boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para intensificar a promoção dessas boas práticas.

(25)

A fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente clarificar as condições em que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica entre todos os regimes destinados a verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade de biocombustíveis e de biolíquidos estabelecidos nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE.

(26)

A boa gestão e uma abordagem baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos, aplicadas na resposta às questões da segurança alimentar e nutricional, a todos os níveis, são essenciais, e a coerência entre as diferentes políticas deverá ser um objetivo em caso de efeitos negativos sobre a segurança alimentar e nutricional. Neste contexto, a gestão e a segurança dos direitos de posse e de utilização das terras são de especial importância. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão respeitar os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, aprovados pelo Comité da Segurança Alimentar Mundial da Organização para a Alimentação e a Agricultura em outubro de 2014. Os Estados-Membros são também incentivados a apoiar a aplicação das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional, aprovadas pelo Comité da Segurança Alimentar Mundial em outubro de 2013.

(27)

Apesar de os biocombustíveis provenientes de culturas para alimentação humana e animal serem geralmente associados aos riscos de alteração indireta do uso do solo, também há exceções. Os Estados-Membros e a Comissão deverão incentivar o desenvolvimento e a utilização de regimes que possam provar de forma confiável que uma dada quantidade de matérias-primas para biocombustíveis produzidas num determinado projeto não deslocalizou a produção para outros fins. Isso pode suceder, por exemplo, quando a produção de biocombustíveis é igual à quantidade de produção adicional obtida através de investimentos na melhoria da produtividade acima dos níveis que seriam de outra forma alcançados na falta de tais regimes promotores da produtividade, ou quando a produção de biocombustíveis é feita em solos onde a alteração direta do uso do solo ocorreu sem impactos negativos significativos nos serviços aos ecossistemas previamente existentes prestados por esses solos, incluindo a proteção do carbono armazenado e da biodiversidade. Os Estados-Membros e a Comissão deverão explorar a possibilidade de estabelecer critérios para a identificação e a certificação desses regimes que possam provar de forma fiável que uma dada quantidade de matérias-primas para biocombustíveis produzidas num determinado projeto não deslocalizou a produção para fins distintos da produção de biocombustíveis, e que essas matérias-primas para biocombustíveis foram produzidas respeitando os critérios de sustentabilidade da União para os biocombustíveis. Apenas pode ser considerada a quantidade de matérias-primas correspondente à redução real da deslocação conseguida através desses regimes.

(28)

É conveniente adaptar as regras de utilização dos valores por defeito a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente do local onde ocorre a produção. Enquanto os países terceiros estão autorizados a utilizar valores por defeito, os produtores da União são obrigados a utilizar valores reais quando estes são superiores aos valores por defeito ou quando o Estado-Membro não apresentou um relatório, aumentando deste modo os seus encargos administrativos. Por conseguinte, as regras atuais deverão ser simplificadas para que a utilização de valores por defeito não seja limitada a zonas da União inscritas nas listas a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-D, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

(29)

Em consequência da entrada em vigor do TFUE, as competências conferidas à Comissão ao abrigo das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE têm de ser alinhadas com os artigos 290.o e 291.o do TFUE.

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(31)

A fim de permitir a adaptação da Diretiva 98/70/CE ao progresso técnico e científico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento de valores típicos e por defeito estimados para os modos de produção de biocombustíveis e à adaptação dos métodos analíticos autorizados relativos às especificações dos combustíveis e às derrogações autorizadas para a pressão de vapor da gasolina que contém bioetanol, bem como ao estabelecimento de valores por defeito das emissões de gases com efeito de estufa no que se refere aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e à captura e utilização de carbono para fins de transporte.

(32)

A fim de permitir a adaptação da Diretiva 2009/28/CE ao progresso técnico e científico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a eventuais aditamentos à lista de matérias-primas de biocombustíveis e de combustíveis cujo contributo para o cumprimento do objetivo fixado no artigo 3.o, n.o 4, dessa diretiva, deva ser considerado como tendo duas vezes o seu teor energético, e também no que diz respeito ao aditamento de valores típicos e por defeito estimados para os modos de produção de biolíquidos e de biocombustíveis, bem como à adaptação do teor energético dos combustíveis para transportes, fixado no anexo III da Diretiva 2009/28/CE, ao progresso científico e técnico.

(33)

É particularmente importante que, ao aplicar as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(34)

A Comissão deverá analisar, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, a eficácia das medidas introduzidas pela presente diretiva para limitar o impacto das emissões de gases com efeito de estufa decorrente da alteração indireta do uso do solo, e estudar formas de reduzir ainda mais esse impacto.

(35)

É importante que a Comissão apresente sem demora uma proposta global sobre uma política eficaz em termos de custos e tecnologicamente neutra para o período pós-2020, a fim de criar perspetivas de longo prazo para o investimento em biocombustíveis sustentáveis com baixo risco de provocarem alterações indiretas do uso do solo e noutros meios de descarbonização do setor dos transportes.

(36)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de setembro de 2011 (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(37)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar um mercado único dos combustíveis para transportes rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias e garantir o cumprimento de níveis mínimos de proteção ambiental na utilização desses combustíveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(38)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 98/70/CE

A Diretiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

1)

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes pontos:

«10.

“Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes”, combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa e que são usados nos transportes;

11.

“Culturas ricas em amido”, culturas constituídas principalmente por cereais (independentemente de se utilizarem apenas os grãos ou, como no caso do milho verde, toda a planta), tubérculos e raízes (como as batatas, tupinambos, batatas doces, mandiocas e inhames) e cormos (como o taro e colocásia-comestível);

12.

“Biocombustíveis com baixo risco de alteração indireta do uso do solo”, biocombustíveis cujas matérias-primas foram produzidas no âmbito de regimes que reduzem a deslocação da produção para outros fins distintos da produção de biocombustíveis e que foram produzidos respeitando os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis previstos no artigo 7.o-B;

13.

“Resíduo da transformação”, uma substância que não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção; não é o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente modificado para o produzir;

14.

“Resíduos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura”, resíduos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola; não incluem os resíduos provenientes das indústrias conexas e da transformação.».

2)

O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«No caso dos fornecedores de biocombustíveis destinados a ser utilizados na aviação, os Estados-Membros podem permitir que esses fornecedores optem por se tornar contribuintes para a obrigação de redução prevista no n.o 2 do presente artigo, desde que esses biocombustíveis cumpram os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B.»;

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem prever que a contribuição máxima dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, para efeitos de cumprimento do objetivo referido no primeiro parágrafo do presente número, não seja superior à contribuição máxima prevista no artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea d), da Diretiva 2009/28/CE.»;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3, para definir regras de execução uniforme do n.o 4 do presente artigo pelos Estados-Membros.»;

d)

São inseridos os seguintes números:

«6.   A Comissão fica habilitada a adotar, até 31 de dezembro de 2017, atos delegados a fim de estabelecer os valores por defeito das emissões de gases com efeito de estufa, caso esses valores não tenham já sido estabelecidos antes de 5 de outubro de 2015, no que diz respeito:

a)

Aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

b)

À captura e utilização de carbono para fins de transporte.

7.   No âmbito do relatório referido no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de combustíveis comuniquem anualmente à autoridade designada pelo Estado-Membro em causa os modos de produção de biocombustíveis, os volumes de biocombustíveis provenientes de matérias-primas de acordo com a classificação apresentada no anexo V, parte A, e as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia, incluindo os valores médios provisórios das emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo imputáveis aos biocombustíveis. Os Estados-Membros comunicam esses dados à Comissão.».

3)

O artigo 7.o-B é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis contabilizados para os fins referidos no n.o 1 é de, pelo menos, 60 % relativamente a biocombustíveis produzidos em instalações que entraram em funcionamento após 5 de outubro de 2015. Uma instalação encontra-se “em funcionamento” se a produção física de biocombustíveis tiver tido lugar.

Para efeitos do n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015, os biocombustíveis devem dar origem a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017, e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis é calculada de acordo com o estabelecido no artigo 7.o-D, n.o 1.»;

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido.

4)

O artigo 7.o-C é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3, a fim de estabelecer a lista das informações adequadas e relevantes referidas nos dois primeiros parágrafos do presente número. A Comissão assegura, nomeadamente, que a prestação dessas informações não represente uma carga administrativa excessiva para os operadores em geral ou para os pequenos agricultores, organizações de produtores e cooperativas, em particular.»;

b)

Ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:

«Os regimes voluntários referidos no n.o 4 (a seguir designados “regimes voluntários”) devem publicar periodicamente, pelo menos uma vez por ano, uma lista dos respetivos organismos de certificação utilizados para efeitos de auditoria independente, indicando para cada organismo de certificação a entidade ou autoridade pública nacional pela qual foi reconhecido e a entidade ou autoridade pública nacional responsável pela sua monitorização.

A fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode, com base numa análise de risco ou nos relatórios referidos no segundo parágrafo do n.o 6 do presente artigo, especificar as normas da auditoria independente e exigir que as mesmas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso estes não apliquem as referidas normas no prazo previsto.»;

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As decisões a que se refere o n.o 4 do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3. Essas decisões são válidas por um prazo máximo de cinco anos.

A Comissão impõe que cada regime voluntário, sobre o qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.o 4, apresente até 6 de outubro de 2016 e, posteriormente, todos os anos até 30 de abril, um relatório à Comissão sobre cada um dos pontos indicados no terceiro parágrafo do presente número. Em geral, o relatório abrange o ano civil anterior. O primeiro relatório abrange pelo menos seis meses a partir de 9 de setembro de 2015. A exigência de apresentação de relatório aplica-se apenas aos regimes voluntários que tenham funcionado durante pelo menos 12 meses.

Até 6 de abril de 2017, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que analisa os relatórios referidos no segundo parágrafo do presente número e passa em revista o funcionamento dos acordos referidos no n.o 4 ou dos regimes voluntários relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do presente artigo, e identifica as melhores práticas. O relatório baseia-se nas informações mais fidedignas disponíveis, incluindo a consulta das partes interessadas, e na experiência prática obtida com a aplicação dos acordos ou regimes em causa. O relatório analisa os seguintes aspetos:

 

em geral:

a)

A independência, as modalidades e a frequência das auditorias, tanto em relação ao declarado relativamente a esses tópicos na documentação sobre o regime em causa no momento que o regime foi aprovado pela Comissão, como em relação às melhores práticas do setor;

b)

A disponibilidade, a experiência e a transparência na aplicação de métodos para identificar e resolver a não conformidade, dando especial atenção à resolução de situações ou alegações de irregularidades graves por parte de membros do regime;

c)

A transparência, particularmente em relação à acessibilidade do regime, a disponibilidade de traduções nas línguas aplicáveis dos países e regiões de que as matérias-primas são originárias, a acessibilidade de uma lista de operadores certificados e certificados relevantes, e a acessibilidade dos relatórios de auditoria;

d)

O envolvimento das partes interessadas, em particular no que respeita à consulta das comunidades indígenas e locais previamente à tomada de decisões durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias, e a resposta dada aos respetivos contributos;

e)

A robustez global do regime, particularmente à luz das regras de acreditação, qualificação e independência dos auditores e entidades pertinentes do regime;

f)

As atualizações do regime em função do mercado, a quantidade de matérias-primas e de biocombustíveis certificados, por país de origem e tipo, o número de participantes;

g)

A facilidade e eficácia da aplicação de um sistema de rastreabilidade das provas de conformidade com os critérios de sustentabilidade que o regime dá aos seus membros, destinando-se esse sistema a prevenir atividades fraudulentas, visando em especial a deteção, o tratamento e o seguimento de casos em que haja suspeita de fraude ou outras irregularidades e, se adequado, de casos em que tenham sido detetadas fraudes ou irregularidades;

 

e, nomeadamente:

h)

As opções para as entidades serem autorizadas a reconhecer e monitorizar os organismos de certificação;

i)

Os critérios de reconhecimento ou acreditação dos organismos de certificação;

j)

As regras sobre a forma como a monitorização dos organismos de certificação deve ser realizada;

k)

Os meios de favorecer ou melhorar a promoção das boas práticas.

Os Estados-Membros podem notificar o seu regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime. A decisão sobre a forma como tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva é tomada nos termos do procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3, para facilitar o reconhecimento mútuo bilateral ou multilateral dos regimes, com vista a verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. Se a decisão for positiva, os regimes estabelecidos nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5.»;

d)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão examina a aplicação do artigo 7.o-B em relação a uma fonte de biocombustível e, no prazo de seis meses a contar da receção do pedido, decide, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3, se o Estado-Membro em questão pode ter em conta o biocombustível proveniente dessa fonte para efeitos do artigo 7.o-A.».

5)

O artigo 7.o-D é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Podem ser comunicadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas incluídas nos relatórios referidos no n.o 2, no caso dos Estados-Membros e, no caso dos territórios fora da União, nos relatórios equivalentes aos referidos no n.o 2, e elaborados por organismos competentes.

4.   A Comissão pode decidir, mediante atos de execução adotados pelo procedimento de exame, referido no artigo 11.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 do presente artigo devem conter dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biocombustíveis tipicamente produzidas nessas zonas para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2.

5.   Até 31 de dezembro de 2012 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão elabora e publica um relatório sobre os valores típicos e por defeito estimados no anexo IV, partes B e E, prestando especial atenção às emissões de gases com efeito de estufa dos transportes e da indústria transformadora.

Caso os relatórios referidos no primeiro parágrafo indiquem que os valores típicos e por defeito estimados constantes no anexo IV, partes B e E, possam ter de ser ajustados com base em dados científicos mais recentes, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»;

b)

É suprimido o n.o 6;

c)

No n.o 7, o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«7.   A Comissão mantém o anexo IV em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento de valores aplicáveis a outros modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas. Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo IV, parte C, particularmente no que diz respeito:

ao método de contabilização dos detritos e resíduos,

ao método de contabilização dos coprodutos,

ao método de contabilização da cogeração, e

ao estatuto de coprodutos atribuído aos resíduos de culturas agrícolas.

Os valores por defeito para o biodiesel de óleo vegetal residual ou óleo animal residual são revistos logo que possível. Caso a análise da Comissão conclua que devem ser introduzidos aditamentos ao anexo IV, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-A, destinados a acrescentar, mas não a suprimir nem a alterar, os valores típicos e por defeito estimados no anexo IV, partes A, B, D e E, para modos de produção de biocombustíveis em relação aos quais ainda não tenham sido incluídos valores específicos nesse anexo.»;

d)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Caso seja necessário a fim de assegurar a aplicação uniforme do anexo IV, parte C, ponto 9, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas e definições pormenorizadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3.».

6)

No artigo 7.o-E, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho a que se referem os artigos 7.o-B, n.o 7, 7.o-C, n.os 2 e 9 e 7.o-D, n.os 4 e 5, bem como os relatórios e a informação apresentados nos termos do artigo 7.o-C, n.o 3, primeiro e quinto parágrafos, e do artigo 7.o-D, n.o 2, são elaborados e transmitidos para efeitos da Diretiva 2009/28/CE e da presente diretiva.».

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros acompanham o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, relativamente à gasolina e ao combustível para motores diesel, com base nos métodos analíticos referidos nos anexos I e II, respetivamente.»;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Anualmente, até 31 de agosto, os Estados-Membros apresentam um relatório sobre os dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis no ano civil anterior. A Comissão elabora um formulário comum para a apresentação de um resumo dos dados da qualidade dos combustíveis nacionais por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3. O primeiro relatório é apresentado até 30 de junho de 2002. A partir de 1 de janeiro de 2004, o formato do referido relatório deve ser consentâneo com o disposto na norma europeia relevante. Além disso, os Estados-Membros comunicam os volumes totais de gasolina e de combustível para motores diesel comercializados no seu território e os volumes de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel comercializados com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. Os Estados-Membros comunicam ainda anualmente a disponibilidade, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de 10 mg/kg de enxofre comercializados no seu território.».

8)

No artigo 8.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   À luz da avaliação efetuada com a metodologia de ensaio referida no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever o limite do teor de MMT do combustível indicado no n.o 2 com base numa proposta legislativa da Comissão.».

9)

Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«k)

Os modos de produção, os volumes e as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia, incluindo os valores médios provisórios das emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo e a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade conforme previstos no anexo V, dos biocombustíveis consumidos na União. A Comissão põe à disposição do público dados sobre os valores médios provisórios das emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo e a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade.».

10)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Procedimento de adaptação dos métodos analíticos autorizados e derrogações à pressão de vapor autorizada»;

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-A, na medida do necessário para adaptar os métodos analíticos autorizados a fim de assegurar a coerência com uma eventual revisão das normas europeias referidas nos anexos I ou II. A Comissão fica também habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-A, para a adaptação das derrogações autorizadas à pressão de vapor em kPa para o teor de etanol na gasolina fixado no anexo III, dentro do limite estabelecido no primeiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 4. Esses atos delegados não prejudicam as derrogações concedidas nos termos do artigo 3.o, n.o 4.».

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 7.o-A, n.o 6, 7.o-D, n.o 7, e 10.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 5 de outubro de 2015.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 7.o-A, n.o 6, 7.o-D, n.o 7, e 10.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 7.o-A, n.o 6, 7.o-D, n.o 7, e 10.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

12)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1.   Exceto nos casos referidos no n.o 2, a Comissão é assistida pelo Comité para a Qualidade dos Combustíveis. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

2.   Para as questões relacionadas com a sustentabilidade dos biocombustíveis nos termos dos artigos 7.o-B, 7.o-C e 7.o-D, a Comissão é assistida pelo Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer dos comités, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

13)

O anexo IV é alterado e o anexo V é aditado nos termos do anexo I da presente diretiva.

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 2009/28/CE

A Diretiva 2009/28/CE é alterada do seguinte modo:

1)

Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:

«p)

“Resíduo”, conforme definido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10); as substâncias que foram intencionalmente modificadas ou contaminadas para satisfazer essa definição não estão abrangidas por esta definição;

q)

“Culturas ricas em amido”, as culturas constituídas principalmente por cereais (independentemente de se utilizarem apenas os grãos ou, como no caso do milho verde, toda a planta), tubérculos e raízes (como as batatas, tupinambos, batatas doces, mandiocas e inhames) e cormos (como o taro e colocásia-comestível);

r)

“Material lignocelulósico”, o material constituído por lenhina, celulose e hemicelulose, como por exemplo a biomassa produzida a partir de florestas, culturas energéticas lenhosas e desperdícios e resíduos das indústrias do setor florestal;

s)

“Material celulósico não alimentar”, as matérias-primas são constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e têm um teor de lenhina inferior ao material lignocelulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea e culturas de cobertura antes e depois das culturas principais), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos;

t)

“Resíduo da transformação”, uma substância que não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção; não é o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente modificado para o produzir;

u)

“Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes”, combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa e que são usados nos transportes;

v)

“Resíduos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura”, resíduos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola; não incluem os resíduos das indústrias conexas nem da transformação;

w)

“Biocombustíveis e biolíquidos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo”, biocombustíveis e biolíquidos cujas matérias-primas foram produzidas no âmbito de regimes que reduzem a deslocação da produção para outros fins distintos da produção de biocombustíveis e de biolíquidos e que foram produzidos respeitando os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos previstos no artigo 17.o

(10)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).»."

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para fins de cumprimento dos objetivos referidos no primeiro parágrafo do presente número, a contribuição máxima conjunta dos biocombustíveis e dos biolíquidos produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas não pode ser superior à quantidade de energia correspondente à contribuição máxima fixada no n.o 4, alínea d).»;

b)

No n.o 4, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

No cálculo do denominador, que é a energia total consumida pelos transportes para efeitos do primeiro parágrafo, só são tidos em conta a gasolina, o gasóleo, os biocombustíveis consumidos pelos transportes rodoviário e ferroviário, e a eletricidade, incluindo a eletricidade utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;»,

ii)

na alínea b) é aditado o seguinte período:

«A presente alínea é aplicável sem prejuízo da alínea d) do presente número e do artigo 17.o, n.o 1, alínea a);»,

iii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

No cálculo da contribuição da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e consumida por todos os tipos de veículos elétricos e na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, para efeitos das alíneas a) e b), os Estados-Membros podem optar por utilizar a quota média de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na União ou a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no seu próprio território, medida dois anos antes do ano em causa. Além disso, no cálculo da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis consumida pelo transporte ferroviário eletrificado, esse consumo deve ser considerado igual a 2,5 vezes o conteúdo em energia do contributo da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis. No cálculo da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis consumida pelos veículos rodoviários elétricos referidos na alínea b), esse consumo deve ser considerado igual a cinco vezes o teor energético do contributo da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis.»,

iv)

são aditadas as seguintes alíneas:

«d)

No cálculo dos biocombustíveis no numerador, a quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas não pode ser superior a 7 % do consumo final de energia nos transportes dos Estados-Membros em 2020.

Os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX não contam para o limite previsto no primeiro parágrafo da presente alínea.

Os Estados-Membros podem decidir que a quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, com exceção dos cereais e de outras culturas ricas em amido e das culturas açucareiras e oleaginosas, não conte para o limite previsto no primeiro parágrafo da presente alínea, desde que:

i)

a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, tenha sido realizada nos termos do artigo 18.o, e

ii)

essas culturas tenham sido feitas em terrenos abrangidos pelo anexo V, parte C, ponto 8, e a correspondente bonificação “eB” definida no anexo V, parte C, ponto 7, tenha sido incluída no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa para a demonstração da conformidade com o artigo 17.o, n.o 2;

e)

Cada Estado-Membro procura alcançar o objetivo da existência de um nível mínimo de biocombustíveis consumidos no seu território produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis enumerados no anexo IX, parte A. Para o efeito, até 6 de abril de 2017, cada Estado-Membro fixa um objetivo nacional, que deve esforçar-se por alcançar. O valor de referência para este objetivo é de 0,5 pontos percentuais em teor energético da quota de energia proveniente de fontes renováveis em todas as formas de transporte em 2020 a que se refere o primeiro parágrafo, a cumprir com biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis enumerados no anexo IX, parte A. Além disso, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não constantes do anexo IX, determinados como sendo resíduos, detritos, material celulósico não alimentar ou material lignocelulósico pelas autoridades nacionais competentes e usados em instalações existentes antes da adoção da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), podem ser contados para o objetivo nacional.

Os Estados-Membros podem fixar um objetivo nacional inferior ao valor de referência de 0,5 pontos percentuais, com base num ou mais dos seguintes fundamentos:

i)

fatores objetivos, como o potencial limitado para a produção sustentável de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis enumerados no anexo IX, parte A, ou a disponibilidade limitada no mercado desses biocombustíveis a preços rentáveis em termos de custo-benefício,

ii)

as especificidades técnicas ou climáticas do mercado nacional de combustíveis de transporte, tais como a composição e o estado da frota de veículos rodoviários, ou

iii)

políticas nacionais de afetação de recursos financeiros adequados para incentivar a eficiência energética e o uso de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis nos transportes.

Ao fixarem os seus objetivos nacionais, os Estados-Membros devem fornecer as informações disponíveis sobre as quantidades de biocombustíveis consumidos produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis, enumerados no anexo IX, parte A.

Ao definirem políticas de promoção da produção de combustíveis a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta a hierarquia de resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e, nomeadamente, as suas disposições referentes à aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da produção e gestão dos diversos fluxos de resíduos.

A Comissão publica, nos termos do artigo 24.o da presente diretiva:

os objetivos nacionais dos Estados-Membros,

se disponíveis, os planos dos Estados-Membros para a consecução dos objetivos nacionais,

se aplicável, os fundamentos para a diferenciação dos objetivos nacionais dos Estados-Membros em comparação com o valor de referência, notificados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/1513, e

um relatório de síntese sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no que respeita aos seus objetivos nacionais;

f)

Os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX são considerados como tendo duas vezes o seu teor energético para efeitos do cumprimento do objetivo definido no primeiro parágrafo.

(11)  Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 239 de 15.9.2015, p. 1).»;"

c)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 31 de dezembro de 2017, se necessário, a Comissão apresenta uma proposta que permita, em certas condições, ter em conta a eletricidade total proveniente de fontes renováveis utilizada em todos os tipos de veículos elétricos e na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.»;

d)

É aditado o seguinte número:

«5.   A fim de minimizar o risco de uma mesma remessa ser reclamada mais de uma vez na União, os Estados-Membros e a Comissão envidam esforços para reforçar a cooperação entre sistemas nacionais e entre sistemas nacionais e regimes voluntários estabelecidos nos termos do artigo 18.o, incluindo, se for caso disso, o intercâmbio de dados. Para impedir que os materiais sejam intencionalmente modificados ou rejeitados para poderem ser abrangidos pelo anexo IX, os Estados-Membros fomentam o desenvolvimento e a utilização de sistemas que localizem e sigam, ao longo de toda a cadeia de valor, as matérias-primas e os biocombustíveis delas resultantes. Os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas as medidas adequadas quando forem detetadas fraudes. Os Estados-Membros elaboram, até 31 de dezembro de 2017 e posteriormente de dois em dois anos, relatório das medidas que tomarem, caso não tenham prestado informações equivalentes sobre a fiabilidade e a proteção contra a fraude nos seus relatórios sobre os progressos registados no fomento e uso de energia de fontes renováveis, elaborados de acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alínea d).

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 25.o-A, para alterar a lista de matérias-primas constantes do anexo IX, parte A, a fim de aditar matérias-primas, mas não de as retirar. A Comissão adota um ato delegado separado para cada matéria-prima a aditar à lista do anexo IX, parte A. Cada ato delegado tem por base uma análise dos mais recentes avanços científicos e técnicos, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia dos resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE, e sufragando a conclusão de que a matéria-prima em questão não cria uma procura adicional de terras nem tem efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, permite obter reduções substanciais de emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, e não corre o risco de criar impactos negativos sobre o ambiente e a biodiversidade.».

3)

No artigo 5.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito à adaptação do teor energético dos combustíveis para os transportes, conforme estabelecido no anexo III, ao progresso científico e técnico.».

4)

No artigo 6.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros podem acordar e podem tomar medidas para a transferência estatística de uma quantidade específica de energia proveniente de fontes renováveis de um Estado-Membro para outro. A quantidade transferida é:

a)

Deduzida da quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é tida em conta para efeitos da avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro que procede à transferência dos requisitos do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4; e

b)

Acrescida à quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é tida em conta para efeitos da avaliação do cumprimento por outro Estado-Membro que aceita a transferência dos requisitos do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4.

2.   As disposições referidas no n.o 1 do presente artigo em relação ao artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, podem ter uma duração de um ou mais anos. Essas disposições são notificadas à Comissão no prazo máximo de três meses a contar do final de cada ano em que produzam efeitos. As informações enviadas à Comissão incluem a quantidade e o preço da energia em questão.».

5)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, tida em consideração para os fins referidos no n.o 1, é, pelo menos, de 60 % relativamente aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento após 5 de outubro de 2015. Considera-se que uma instalação se encontra em funcionamento se a produção física de biocombustíveis ou de biolíquidos tiver tido lugar.

Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015, os biocombustíveis e os biolíquidos devem dar origem a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017, e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e de biolíquidos é calculada nos termos do artigo 19.o, n.o 1.»;

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido.

6)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, a fim de estabelecer a lista das informações adequadas e relevantes referidas nos dois primeiros parágrafos do presente número. A Comissão assegura, nomeadamente, que a prestação de tais informações não represente uma carga administrativa excessiva para os operadores em geral nem para os pequenos agricultores, organizações de produtores e cooperativas, em particular.»;

b)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. A Comissão pode decidir que esses regimes contenham dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas tomadas para a preservação de zonas que prestam, em situações críticas, serviços básicos ligados aos ecossistemas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas e controlo da erosão), para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados, a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa e em relação às questões referidas no artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo. Para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.»;

c)

Ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:

«Os regimes voluntários referidos no n.o 4 (a seguir designados “regimes voluntários”) devem publicar, pelo menos uma vez por ano, uma lista dos respetivos organismos de certificação utilizados para efeitos de auditoria independente, indicando para cada organismo de certificação a entidade ou autoridade pública nacional pela qual foi reconhecido e a entidade ou autoridade pública nacional responsável pela sua monitorização.

A fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode, com base numa análise de risco ou nos relatórios referidos no segundo parágrafo do n.o 6 do presente artigo, especificar as normas da auditoria independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto.»;

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As decisões a que se refere o n.o 4 do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Essas decisões são válidas por um prazo máximo de cinco anos.

A Comissão exige que cada regime voluntário, sobre o qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.o 4, apresente até 6 de outubro de 2016 e, posteriormente, todos os anos até 30 de abril, um relatório à Comissão sobre cada um dos pontos indicados no terceiro parágrafo do presente número. Em geral, os relatórios devem abranger o ano civil anterior. O primeiro relatório deve abranger pelo menos seis meses a partir de 9 de setembro de 2015. A exigência de apresentação de relatório aplica-se apenas aos regimes voluntários que tenham funcionado durante pelo menos 12 meses.

Até 6 de abril de 2017, e, posteriormente, no âmbito dos relatórios a apresentar nos termos do artigo 23.o, n.o 3, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que analisa os relatórios referidos no segundo parágrafo do presente parágrafo e passa em revista o funcionamento dos acordos referidos no n.o 4 ou os regimes voluntários em relação aos quais tenha sido tomada uma decisão nos termos do presente artigo, e identifica as boas práticas. O referido relatório baseia-se nas informações mais fidedignas disponíveis, incluindo a consulta das partes interessadas, e na experiência prática obtida com a aplicação dos acordos ou regimes em causa. O relatório analisa os seguintes aspetos:

 

em geral:

a)

A independência, as modalidades e a frequência das auditorias, tanto em relação ao declarado relativamente a esses tópicos na documentação sobre o regime em causa no momento que o regime foi aprovado pela Comissão, como em relação às melhores práticas do setor;

b)

A disponibilidade, a experiência e a transparência na aplicação de métodos para identificar e resolver a não conformidade, dando especial atenção à resolução de situações ou alegações de irregularidades graves por parte de membros do regime;

c)

A transparência, particularmente em relação à acessibilidade do regime, a disponibilidade de traduções nas línguas aplicáveis dos países e regiões de que as matérias-primas são originárias, a acessibilidade de uma lista de operadores certificados e certificados relevantes, e a acessibilidade dos relatórios de auditoria;

d)

O envolvimento das partes interessadas, em particular no que respeita à consulta das comunidades indígenas e locais previamente à tomada de decisões durante a elaboração e revisão do regime bem como durante as auditorias, e a resposta aos respetivos contributos;

e)

A robustez global do regime, particularmente à luz das regras de acreditação, qualificação e independência dos auditores e entidades pertinentes do regime;

f)

A atualização do regime em função do mercado, a quantidade de matérias-primas e de biocombustíveis certificados, por país de origem e tipo, e o número de participantes;

g)

A facilidade e eficácia da aplicação de um sistema de rastreabilidade das provas de conformidade com os critérios de sustentabilidade que o regime dá aos seus membros, destinando-se esse sistema a prevenir atividades fraudulentas, visando em especial a deteção, o tratamento e o seguimento de casos em que haja suspeita de fraude ou outras irregularidades e, sempre que adequado, de casos em que tenham sido detetadas fraudes ou irregularidades;

 

e, nomeadamente:

h)

As opções para as entidades serem autorizadas a reconhecer e monitorizar os organismos de certificação;

i)

Os critérios de reconhecimento ou acreditação dos organismos de certificação;

j)

As regras sobre a forma como a monitorização dos organismos de certificação deve ser realizada;

k)

Os meios de favorecer ou melhorar a promoção das boas práticas.

A Comissão disponibiliza os relatórios elaborados pelos regimes voluntários, de forma agregada ou por extenso, se adequado, através da plataforma de transparência referida no artigo 24.o

Os Estados-Membros podem notificar o seu regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime. A decisão sobre a forma como tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva é tomada pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo bilateral ou multilateral dos regimes para a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos. Se a decisão for positiva, os regimes estabelecidos nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5.»;

e)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão examina a aplicação do artigo 17.o em relação a uma fonte de biocombustível e decide, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, se o Estado-Membro em questão pode ter em conta o biocombustível proveniente dessa fonte para efeitos do artigo 17.o, n.o 1.».

7)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Podem ser comunicadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas incluídas nos relatórios referidos no n.o 2 no caso dos Estados-Membros e, no caso dos territórios fora da União, nos relatórios equivalentes aos referidos no n.o 2 e elaborados por organismos competentes.

4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 do presente artigo contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos tipicamente produzidas nessas zonas para efeitos do artigo 17.o, n.o 2.

5.   Até 31 de dezembro de 2012 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão elabora e publica um relatório sobre os valores típicos e por defeito estimados no anexo IV, partes B e E, prestando especial atenção às emissões de gases com efeito de estufa dos transportes e da indústria transformadora.

Caso os relatórios referidos no primeiro parágrafo indiquem que os valores típicos e por defeito estimados constantes do anexo V, partes B e E, possam ter de ser ajustados com base em dados científicos mais recentes, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»;

b)

O n.o 6 é suprimido;

c)

No n.o 7, o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«7.   A Comissão mantém o anexo V em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento de valores aplicáveis a outros modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas. Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo V, parte C, particularmente no que diz respeito:

ao método de contabilização dos detritos e resíduos,

ao método de contabilização dos coprodutos,

ao método de contabilização da cogeração, e

ao estatuto de coprodutos atribuído aos resíduos de culturas agrícolas.

Os valores por defeito para o biodiesel de óleo vegetal residual ou óleo animal residual são revistos logo que possível. Caso a análise da Comissão conclua que devem ser introduzidos aditamentos ao anexo V, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 25.o-A, para aditar, mas não para suprimir nem alterar, estimativas de valores típicos e por defeito ao anexo V, partes A, B, D e E, para os modos de produção de biocombustíveis e de biolíquidos em relação aos quais ainda não tenham sido incluídos valores específicos nesse anexo.»;

d)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Se necessário a fim de assegurar a aplicação uniforme do anexo V, parte C, ponto 9, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas pormenorizadas e definições. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.».

8)

É suprimido o artigo 21.o

9)

No artigo 22.o, n.o 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

O desenvolvimento e partilha de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX, incluindo uma avaliação de recursos centrada nos aspetos de sustentabilidade relacionados com o efeito de substituição de produtos da alimentação humana e animal pela produção de biocombustível, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização da biomassa em cascata levando em consideração as circunstâncias económicas e tecnológicas regionais e locais, a manutenção do necessário teor de carbono nos solos e a qualidade dos solos e dos ecossistemas;»;

b)

É aditada a seguinte alínea:

«o)

As quantidades de biocombustíveis e de biolíquidos em unidades energéticas que correspondem a cada uma das categorias de matérias-primas enumeradas no anexo VIII, parte A, tidas em conta por esse Estado-Membro para efeitos do cumprimento dos objetivos previstos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo.».

10)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

A última frase do n.o 1 é suprimida;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Nos relatórios a apresentar sobre as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, a Comissão utiliza as quantidades comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea o), incluindo os valores médios provisórios das estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo e a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade conforme previstos no anexo VIII. A Comissão deve pôr à disposição do público dados sobre os valores médios provisórios das estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo e sobre a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade. Além disso, a Comissão avalia se, e de que forma, a estimativa relativa às reduções das emissões diretas mudaria se fossem considerados os coprodutos utilizando o método da substituição.»;

c)

No n.o 5, as alíneas e) e f) são substituídas pelo seguinte texto:

«e)

A disponibilidade e a sustentabilidade dos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX, incluindo uma avaliação do efeito da substituição de produtos de alimentação humana e animal por produção de biocombustível, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização da biomassa em cascata, tendo em consideração as circunstâncias económicas e tecnológicas regionais e locais, a manutenção do necessário teor de carbono nos solos e a qualidade dos solos e dos ecossistemas;

f)

Informações sobre os resultados disponíveis da investigação científica sobre as alterações indiretas do uso do solo em relação a todos os modos de produção, e análise desses resultados, acompanhadas de uma avaliação destinada a apurar se a amplitude da incerteza identificada na análise subjacente às estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo pode ser reduzida, e o possível impacto das políticas da União, como, por exemplo, as políticas no domínio do ambiente, do clima e da agricultura; e

g)

A evolução tecnológica e a disponibilidade de dados sobre a utilização e o impacto económico e ambiental dos biocombustíveis e dos biolíquidos produzidos na União a partir de culturas específicas não alimentares feitas essencialmente para fins energéticos.»;

d)

No n.o 8, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 4, uma análise:

i)

da relação custo-eficiência das medidas a aplicar para alcançar os objetivos,

ii)

da avaliação da exequibilidade de alcançar os objetivos garantindo simultaneamente a sustentabilidade da produção de biocombustíveis na União e em países terceiros, e tendo em conta o impacto económico, ambiental e social, incluindo os efeitos indiretos e o impacto na biodiversidade, bem como a disponibilidade comercial dos biocombustíveis de segunda geração,

iii)

do impacto da aplicação dos objetivos na disponibilidade dos géneros alimentícios a preços acessíveis,

iv)

da disponibilidade comercial de veículos elétricos, híbridos e movidos a hidrogénio, bem como da metodologia escolhida para calcular a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelo setor dos transportes,

v)

da avaliação das condições de mercado específicas, atendendo em especial aos mercados em que os combustíveis para transportes representam mais de metade do consumo final de energia, e aos mercados totalmente dependentes de biocombustíveis importados;».

11)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

Procedimento de comité

1.   Exceto nos casos referidos no n.o 2, a Comissão é assistida pelo Comité das Fontes de Energia Renováveis. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

2.   Para assuntos relacionados com a sustentabilidade dos biocombustíveis e dos biolíquidos, a Comissão é assistida pelo Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer dos comités, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 19.o, n.o 7, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 5 de outubro de 2015.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 19.o, n.o 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.o 5, e do artigo 19.o, n.o 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

13)

O anexo V é alterado e os anexos VIII e IX são aditados nos termos do anexo II da presente diretiva.

Artigo 3.o

Revisão

1.   A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2016, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que inclui uma avaliação da disponibilidade no mercado da União, até 2020, das quantidades necessárias de biocombustíveis economicamente eficientes provenientes de matérias-primas que não utilizem terra e de culturas não alimentares e dos seus impactos ambientais, económicos e sociais, incluindo a necessidade de critérios adicionais para garantir a sua sustentabilidade, e os melhores dados científicos disponíveis sobre as emissões de gases com efeito de estufa inerentes à alteração indireta do uso do solo e associadas à produção de biocombustíveis e de biolíquidos. O relatório é acompanhado, se necessário, de propostas de novas medidas, tendo em conta considerações de ordem económica, social e ambiental.

2.   A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2017, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que procede, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, à revisão:

a)

Da eficácia das medidas introduzidas pela presente diretiva no que diz respeito à limitação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da alteração indireta do uso do solo e associadas à produção de biocombustíveis e de biolíquidos. A este respeito, esse relatório deve também incluir as mais recentes informações disponíveis sobre os principais pressupostos que influenciam os resultados da modelização das emissões de gases com efeito de estufa inerentes à alteração indireta do uso do solo e associadas à produção de biocombustíveis e de biolíquidos, incluindo as tendências já verificadas no rendimento e produtividade agrícolas, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais já observadas na utilização dos solos e as taxas de desflorestação, e o possível impacto das políticas da União, nomeadamente as políticas no domínio do ambiente, do clima e da agricultura, sendo as partes interessadas associadas a esse processo de revisão.

b)

Da eficácia dos incentivos previstos para os biocombustíveis provenientes de matérias-primas que não utilizem terra e de culturas não alimentares nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28/CE e, nomeadamente, se é previsível que a União no seu conjunto utilize 0,5 pontos percentuais em teor energético da quota de energia proveniente de fontes renováveis em todas as formas de transporte em 2020 atribuíveis aos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis enumerados no anexo IX, parte A;

c)

Do impacto da procura crescente de biomassa nos setores utilizadores de biomassa;

d)

Da possibilidade de estabelecer critérios de identificação e certificação de biocombustíveis e de biolíquidos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo, produzidos respeitando os critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, a fim de atualizar o anexo V da Diretiva 98/70/CE e o anexo VIII da Diretiva 2009/28/CE, se adequado;

e)

Dos benefícios e dos riscos económicos e ambientais potenciais da produção e utilização redobradas de culturas específicas não alimentares feitas essencialmente para fins energéticos, utilizando também os dados relacionados com projetos existentes;

f)

Do peso relativo do bioetanol e do biodiesel no mercado da União e da quota de energia proveniente de fontes renováveis na gasolina. A Comissão deve analisar também os fatores que afetam a quota de energia proveniente de fontes renováveis na gasolina, e os eventuais obstáculos ao posicionamento no terreno. Essa análise deve incluir os custos, as normas sobre combustíveis, as infraestruturas e as condições climáticas. Se for caso disso, a Comissão pode fazer recomendações sobre a forma de ultrapassar os obstáculos identificados; e

g)

Da determinação dos Estados-Membros que optaram por aplicar o limite da quantidade de biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que é considerada para o cumprimento do objetivo definido no artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, e caso surjam problemas na execução ou no cumprimento do objetivo definido no artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE. A Comissão deve avaliar também em que medida os biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas, que são fornecidos para cumprir o objetivo definido no artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, excedem os níveis que podem contribuir para os objetivos em Diretiva 2009/28/CE. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto da alteração indireta do uso do solo e da relação custo-eficácia da abordagem adotada pelos Estados-Membros.

O relatório deve fornecer também, se for caso disso, informações sobre a disponibilidade de financiamento e de outras medidas destinadas a apoiar o objetivo de atingir a quota de 0,5 pontos percentuais em teor energético de biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas e de outros combustíveis enumerados no anexo IX, parte A, na quota de energia proveniente de fontes renováveis em todas as formas de transporte na União o mais depressa possível se tal for tecnicamente exequível e economicamente viável.

O relatório referido no primeiro parágrafo é acompanhado, se adequado, de propostas legislativas baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, a fim de:

a)

Introduzir fatores relativos ao cálculo ajustado das emissões inerentes à alteração indireta do uso do solo nos critérios de sustentabilidade adequados definidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE;

b)

Introduzir novas medidas para prevenir e combater a fraude, incluindo medidas adicionais a tomar a nível da União;

c)

Promover biocombustíveis sustentáveis de modo tecnologicamente neutro após 2020, no contexto do quadro de 2030 para as alterações climáticas e as políticas energéticas.

3.   A Comissão apresenta, se adequado em função dos relatórios elaborados pelos regimes voluntários, nos termos do artigo 7.o-C, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar as disposições das referidas diretivas no que respeita aos regimes voluntários a fim de promover as melhores práticas.

Artigo 4.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de setembro de 2017. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva. Nessa ocasião, os Estados-Membros informam a Comissão sobre os seus objetivos nacionais fixados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea e), da Diretiva 2009/28/CE e, se apropriado, sobre a diferenciação do seu objetivo nacional em comparação com o valor de referência nele referido, e os motivos para tal.

Em 2020, os Estados-Membros comunicam à Comissão os progressos que realizaram para atingir os objetivos nacionais fixados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea e), da Diretiva 2009/28/CE, especificando as razões de eventuais insuficiências.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 9 de setembro de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 56.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição em primeira leitura do Conselho de 9 de dezembro de 2014 (JO C 50 de 12.2.2015, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de julho de 2015.

(3)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(4)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(5)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

(6)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(8)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


ANEXO I

Os anexos da Diretiva 98/70/CE são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo IV, parte C, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el, deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el = (CSR – CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P – eB  (1)

em que

el

=

contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo [medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia de biocombustíveis (megajoules)]. Os “terrenos de cultura” (2) e os “terrenos de culturas perenes” (3) são considerados um uso do solo;

CSR

=

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo [medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação]. A referência do uso do solo deve ser o uso do solo em janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, consoante o que ocorrer mais tarde;

CSA

=

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo [medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação]. Nos casos em que o carbono armazenado se acumule durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro;

P

=

produtividade da cultura (medida em quantidade de energia produzida pelos biocombustíveis por unidade de superfície por ano); e

eB

=

bonificação de 29 gCO2eq/MJ para os biocombustíveis cuja biomassa é obtida a partir de solos degradados reconstituídos, nas condições previstas no ponto 8.

(1)  O quociente obtido dividindo a massa molecular do CO2 (44,010 g/mol) pela massa molecular do carbono (12,011 g/mol) é igual a 3,664."

(2)  Terrenos de cultura tal como definidos pelo PIAC."

(3)  Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras.»."

2)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO V

Parte A. Estimativas provisórias das emissões de biocombustíveis decorrentes da alteração indireta do uso do solo (gCO2eq/MJ) (4)

Grupo de matérias-primas

Média (5)

Variância de percentis resultante da análise de sensibilidade (6)

Cereais e outras culturas ricas em amido

12

8 a 16

Açúcares

13

4 a 17

Culturas oleaginosas

55

33 a 66

Parte B. Biocombustíveis cujas emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo são consideradas nulas

Os biocombustíveis produzidos a partir das seguintes categorias de matérias-primas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas:

1)

Matérias-primas não enumeradas na parte A do presente anexo.

2)

Matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, ou seja, a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes (7). Nesse caso, deveria ter sido calculado um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) em conformidade com o anexo IV, parte C, ponto 7.

(4)

(+)

Os valores médios aqui indicados representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente. A magnitude dos valores no presente anexo é sensível ao conjunto de pressupostos (como o tratamento de coprodutos, evolução dos rendimentos, teor de carbono e deslocação de outras produções) que são utilizados nos modelos económicos elaborados para a sua estimação. Por conseguinte, embora não seja possível caracterizar por completo a variância de incerteza associada a tais estimativas, foi realizada uma análise de sensibilidade dos resultados com base na variação aleatória de parâmetros chave, a chamada análise de Monte Carlo.

(7)

(++)

Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras.».


(5)  Os valores médios aqui incluídos representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente.

(6)  A variância aqui incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 5 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados inferiores a 8, 4 e 33 gCO2eq/MJ). O percentil 95 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 95 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados superiores a 16, 17 e 66 gCO2eq/MJ).


ANEXO II

Os anexos da Diretiva 2009/28/CE são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo V, parte C, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el, deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el = (CSR – CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P – eB  (1)

em que

el

=

contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo [medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia de biocombustíveis ou de biolíquidos (megajoules)]. Os “terrenos de cultura” (2) e os “terrenos de culturas perenes” (3) são considerados um uso do solo;

CSR

=

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). A referência de uso do solo deve ser o uso do solo em janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, consoante o que ocorrer mais tarde;

CSA

=

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono armazenado se acumule durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro;

P

=

a produtividade da cultura (medida em energia de biocombustível ou de biolíquido por unidade de superfície por ano); e

eB

=

bonificação de 29 gCO2eq/MJ para os biocombustíveis ou os biolíquidos cuja biomassa é obtida a partir de solos degradados reconstituídos, nas condições previstas no ponto 8.

(1)  O quociente obtido dividindo a massa molecular do CO2 (44,010 g/mol) pela massa molecular do carbono (12,011 g/mol) é igual a 3,664."

(2)  Terrenos de cultura tal como definidos pelo PIAC."

(3)  Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras.»."

2)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO VIII

Parte A. Estimativas provisórias de emissões de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos decorrentes da alteração indireta do uso do solo (gCO2eq/MJ) (4)

Grupo de matérias-primas

Média (5)

Variância de percentis resultante da análise de sensibilidade (6)

Cereais e outras culturas ricas em amido

12

8 a 16

Açúcares

13

4 a 17

Culturas oleaginosas

55

33 a 66

Parte B. Biocombustíveis e biolíquidos cujas emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo são consideradas nulas

Os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas:

1)

Matérias-primas não enumeradas na parte A do presente anexo.

2)

Matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, ou seja, a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes (7). Nesse caso, deve ter sido calculado um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) conforme estabelecido no anexo V, parte C, ponto 7.

(4)

(+)

Os valores médios aqui indicados representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente. A magnitude dos valores no presente anexo é sensível ao conjunto de pressupostos (como o tratamento de coprodutos, evolução dos rendimentos, teor de carbono e deslocação de outras produções) que são utilizados nos modelos económicos elaborados para a sua estimação. Por conseguinte, embora não seja possível caracterizar por completo a variância de incerteza associada a tais estimativas, foi realizada uma análise de sensibilidade dos resultados com base na variação aleatória de parâmetros chave, a chamada análise de Monte Carlo.

(7)

(++)

Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras.».

3)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO IX

Parte A. Matérias-primas e combustíveis cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético:

a)

Algas, se cultivadas em terra, em lagos naturais ou fotobiorreatores;

b)

Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE;

c)

Biorresíduos, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, das habitações, sujeitos à recolha seletiva tal como definida no artigo 3.o, n.o 11, dessa diretiva;

d)

Fração de biomassa de resíduos industriais não apropriada para uso na cadeia alimentar humana ou animal, incluindo material da venda a retalho ou por grosso e da indústria agroalimentar e da pesca e aquicultura, e excluindo as matérias-primas enumeradas na parte B do presente anexo;

e)

Palha;

f)

Estrume animal e lamas de depuração;

g)

Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios;

h)

Breu de tall oil;

i)

Glicerina não refinada;

j)

Bagaço;

k)

Bagaços de uvas e borras de vinho;

l)

Cascas de frutos secos;

m)

Peles;

n)

Carolos limpos dos grãos de milho;

o)

Fração de biomassa de resíduos provenientes da silvicultura e de indústrias conexas, tais como cascas, ramos, desbastes pré-comerciais, folhas, agulhas, copas das árvores, serradura, aparas, licor negro, licor de sulfito, lamas de fibra de papel, lenhina e tall oil;

p)

Outro material celulósico não alimentar, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea s);

q)

Outro material lignocelulósico, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea r), exceto toros para serrar e madeira para folhear;

r)

Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

s)

Captura e utilização de carbono para fins de transporte, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a);

t)

Bactérias, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a).

Parte B. Matérias-primas cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético:

a)

Óleos alimentares usados;

b)

Gorduras animais classificadas como de categorias 1 e 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).»."


(5)  Os valores médios aqui incluídos representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente.

(6)  A variância aqui incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 5 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados inferiores a 8, 4 e 33 gCO2eq/MJ). O percentil 95 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 95 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados superiores a 16, 17 e 66 gCO2eq/MJ).


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

15.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/30


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1514 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2015

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Com base numa reapreciação a que o Conselho procedeu, deverão ser alteradas as entradas correspondentes do anexo e suprimida a entrada relativa a uma pessoa entretanto falecida.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

I.

A pessoa a seguir indicada é suprimida da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

Pessoas

72.

Oleksiy Borisovych MOZGOVY

II.

As entradas referentes às pessoas e à entidade a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, são substituídas pelas seguintes:

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Sergey Valeryevich AKSYONOV,

Sergei Valerievich AKSENOV (Сер Валерьевич AKCëHOB),

Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович Аксьонов)

Data de nascimento: 26.11.1972

Local de nascimento: Beltsy (Bălți), atualmente República da Moldávia

Aksyonov foi eleito «primeiro-ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro de 2014, «chefe» da chamada «República da Crimeia».

Membro do Presidium do Conselho de Estado da Rússia.

17.3.2014

2.

Vladimir Andreevich Konstantinov

(Владимир Андреевич Константинов)

Data de nascimento: 19.11.1956

Local de nascimento: Vladimirovka (t.c.p Vladimirovca), região da Slobozia, República Socialista Soviética da Moldávia (hoje República da Moldávia) ou

Bogomol, República Socialista Soviética da Moldávia

Como presidente do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia.

17.3.2014

3.

Rustam Ilmirovich Temirgaliev

(Рустам Ильмирович Темиргалиев)

Data de nascimento: 15.8.1976

Local de nascimento: Ulan-Ude, RSS da Buriácia,

República Socialista Federativa Soviética da Rússia

Como ex-vice-presidente do Conselho de Ministros da Crimeia, desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.

17.3.2014

4.

Denis Valentinovich Berezovskiy

(Денис Валентинович Березовский)

Data de nascimento: 15.7.1974

Local de nascimento: Kharkiv, República Socialista Soviética da Ucrânia

Berezovskiy foi nomeado comandante da Marinha ucraniana em 1 de março de 2014, mas jurou depois fidelidade às forças armadas da Crimeia, quebrando dessa forma o seu juramento de bandeira à Marinha ucraniana.

Posteriormente, foi nomeado comandante adjunto da Frota do Mar Negro da Federação da Rússia.

17.3.2014

5.

Aleksei Mikhailovich Chaliy

(Алексей Михайлович Чалый)

Data de nascimento: 13.6.1961

Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

Chaliy foi designado «presidente da Câmara de Sebastopol» por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta «eleição». Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do «referendo» de 16 de março de 2014. Assinou o Tratado sobre a Adoção da República da Crimeia pela Rússia. Presidente da Assembleia Legislativa da cidade de Sebastopol.

17.3.2014

6.

Pyotr Anatoliyovych Zima

(Пётр Анатольевич Зима)

Data de nascimento: 29.3.1965

Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «primeiro-ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SBU). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a instituição de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

17.3.2014

7.

Yuriy Gennadyevich Zherebtsov

(Юрий Геннадиевич Жеребцов)

Data de nascimento: 19.11.1969

Local de nascimento: Izmail, região de Odessa, República Socialista Soviética da Ucrânia ou Odessa

Conselheiro do presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do «referendo» de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Membro da Câmara Civil da chamada «República da Crimeia».

17.3.2014

8.

Sergey Pavlovych Tsekov

(Сергей Павлович Цеков)

Data de nascimento: 29.9.1953 ou 23.9.1953

Local de nascimento: Simferopol

Vice-presidente da Verkhovna Rada; Tsekov foi, com Sergey Aksyonov, um dos instigadores da destituição ilegal do Governo da República Autónoma da Crimeia (RAC). Arrastou Vladimir Konstantinov para este processo, ameaçando-o de o demitir. Reconheceu publicamente que os deputados da Crimeia estavam na origem do convite aos soldados russos para ocuparem a Verkhovna Rada da Crimeia. Foi um dos primeiros líderes da Crimeia a apelar publicamente à integração da Crimeia na Rússia.

Membro do Conselho da Federal da Federação da Rússia, em representação da chamada «República da Crimeia».

17.3.2014

9.

Ozerov, Viktor Alekseevich

(Виктор Алексеевич Озеров)

Data de nascimento: 5.1.1958

Local de nascimento: Abakan, Khakassia

Presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia.

Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

10.

Dzhabarov, Vladimir Michailovich

(Владимир Михайлович Джабаров)

Data de nascimento: 29.9.1952

Primeiro vice-presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal

Em 1 de março de 2014, Dzhabarov, em nome do Comité dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal, apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

11.

Klishas, Andrei Aleksandrovich

(Андрей Александрович Клишас)

Data de nascimento: 9.11.1972

Local de nascimento: Sverdlovsk

Presidente do Comissão do Direito Constitucional do Conselho Federal da Federação da Rússia.

Em 1 de março de 2014, Klishas apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia. Em declarações públicas, Klishas procurou justificar a intervenção militar russa na Ucrânia alegando que «o presidente ucraniano apoia o apelo das autoridades da Crimeia ao Presidente da Federação da Rússia à mobilização de uma assistência global em defesa dos cidadãos da Crimeia».

17.3.2014

12.

Ryzhkov, Nikolai Ivanovich

(Николай Иванович Рыжков)

Data de nascimento: 28.9.1929

Local de nascimento: Dyleevka, região de Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

Membro da Comissão dos Assuntos Federais, da Política Regional e do Norte, do Conselho Federal da Federação da Rússia.

Em 1 de março de 2014 Ryzhkov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

13.

Bushmin, Evgeni Viktorovich

(Евгений Викторович Бушмин)

Data de nascimento: 4.10.1958

Local de nascimento: Lopatino, região de Sergachiisky, República Socialista Federativa Soviética da Rússia

Vice-presidente do Conselho Federal da Federação da Rússia

Em 1 de março de 2014, Bushmin apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

14.

Totoonov, Aleksandr Borisovich

(Александр Борисович Тотоонов)

Data de nascimento: 3.4.1957

Local de nascimento: Ordzhonikidze, Ossécia do Norte

Membro da Comissão da Cultura, Ciência e Informação do Conselho Federal da Federação da Rússia.

Em 1 de março de 2014 Totoonov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

15.

Panteleev, Oleg Evgenevich

(Олег Евгеньевич Пантелеев)

Data de nascimento: 21.7.1952

Local de nascimento: Zhitnikovskoe, região de Kurgan

Antigo primeiro vice-presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares do Conselho da Federação

Em 1 de março de 2014, Panteleev apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

17.3.2014

16.

Mironov, Sergei Mikhailovich

(Сергей Михайлович Миронов)

Data de nascimento: 14.2.1953

Local de nascimento: Pushkin, região de Leninegrado

Membro do Conselho da Duma, líder do grupo parlamentar da «Rússia Justa» na Duma da Federação da Rússia

Proponente do diploma que autoriza a Federação da Rússia a acolher no seu seio, sob pretexto de proteção de cidadãos russos, territórios de um país estrangeiro sem o consentimento desse país e sem um tratado internacional.

17.3.2014

17.

Zheleznyak, Sergei Vladimirovich

(Сергей Владимирович Железняк)

Data de nascimento: 30.7.1970

Local de nascimento: S. Petersburgo (antiga Leninegrado)

Vice-presidente da Duma da Federação da Rússia.

Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia. Liderou pessoalmente a manifestação de apoio à intervenção das forças armadas russas na Ucrânia.

17.3.2014

18.

Slutski, Leonid Eduardovich

(Леонид Эдуардович Слуцкий)

Data de nascimento: 4.1.1968

Local de nascimento: Moscovo

Presidente da Comissão para a CEI da Duma (membro do Partido Liberal-Democrata da Rússia)

Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia.

17.3.2014

19.

Vitko, Aleksandr Viktorovich

(Александр Викторович Витко)

Data de nascimento: 13.9.1961

Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia)

Comandante da frota do mar Negro, vice-almirante.

Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

17.3.2014

20.

Sidorov, Anatoliy Alekseevich

(Анатолий Алексеевич Сидоров)

Data de nascimento: 2.7.1958

Local de nascimento: Siva, região de Perm, URSS

Comandante da Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Crimeia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.

17.3.2014

21.

Galkin, Viktorovich Aleksandr

(Александр Викторович Галкин)

Data de nascimento: 22.3.1958

Local de nascimento: Ordzhonikidze, Ossécia do Norte

Região Militar Meridional da Rússia, que tem forças na Crimeia; a Frota do Mar Negra está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças entrou na Crimeia através da Região Militar Meridional.

Comandante da Região Militar Meridional da Rússia. Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob controlo desta região militar.

17.3.2014

22.

Rogozin, Dmitry Olegovich

(Дмитрий Олегович Рогозин)

Data de nascimento: 21.12.1963

Local de nascimento: Moscovo

Vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

21.3.2014

23.

Glazyev, Yurievich Sergey

(Сергей Юрьевич Глазьев)

Data de nascimento: 1.1.1961

Local de nascimento: Zaporozhye, República Socialista Soviética da Ucrânia

Conselheiro do presidente da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

21.3.2014

24.

Matviyenko, Valentina Ivanova (de nascimento: Tyutina)

(Валентина Ивановна Матвиенко (born Тютина))

Data de nascimento: 7.4.1949

Local de nascimento: Shepetovka, região de Khmelnitsky (Kamenets-Podolsky) (Ukrainian SSR) (República Socialista Soviética da Ucrânia)

Presidente da Assembleia do Conselho da Federação. A 1 de março de 2014, apoiou publicamente no Conselho da Federação o destacamento de forças russas para a Ucrânia.

21.3.2014

25.

Naryshkin, Sergei Evgenevich

(Сергей Евгеньевич Нарышкин)

Data de nascimento: 27.10.1954

Local de nascimento: S. Petersburgo (antiga Leninegrado)

Presidente da Duma. Apoiou publicamente o destacamento de forças russas para a Ucrânia. Apoiou publicamente o tratado de reunificação Rússia-Crimeia e a correspondente lei constitucional federal.

21.3.2014

26.

Dmitry Konstantinovich KISELYOV,

Dmitrii Konstantinovich KISELEV

(Дмитрий Константинович Киселёв)

Data de nascimento: 26.4.1954

Local de nascimento: Moscovo

Nomeado chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.

Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.

21.3.2014

27.

Nosatov, Alexander Mihailovich

(Александр Михайлович Носатов)

Data de nascimento: 27.3.1963

Local de nascimento: Sebastopol (República Socialista Soviética da Ucrânia)

Vice-comandante da Frota do Mar Negro, contra-almirante.

Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

21.3.2014

28.

Kulikov, Valery Vladimirovich

(Валерий Владимирович Куликов)

Data de nascimento: 1.9.1956

Local de nascimento: Zaporozhye (República Socialista Soviética da Ucrânia)

Vice-comandante da Frota do Mar Negro, contra-almirante.

Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

21.3.2014

29.

Surkov, Vladislav Yurievich

(Владислав Юрьевич Сурков)

Data de nascimento: 21.9.1964

Local de nascimento: Solntsevo, região de Lipetsk

Adjunto do presidente da Federação da Rússia. Foi um dos organizadores do processo pelo qual as comunidades locais da Crimeia foram mobilizadas para levar a cabo ações destinadas a comprometer as autoridades ucranianas na Crimeia.

21.3.2014

30.

Mikhail Grigorievich Malyshev

(Михаил Григорьевич Малышев)

Data de nascimento: 10.10.1955

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia. Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

21.3.2014

31.

Valery Kirillovich Medvedev

(Валерий Кириллович Медведев)

Data de nascimento: 21.8.1946

Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky

Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

21.3.2014

32.

Tenente-General Igor Nikolaevich (Mykolayovich) Turchenyuk

(Игорь Николаевич Турченюк)

Data de nascimento: 5.12.1959

Local de nascimento: Osh, República Socialista Soviética do Quirguizistão

Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por «milícias locais de autodefesa»). Comandante adjunto da Região Militar Meridional.

21.3.2014

33.

Elena Borisovna Mizulina (de nascimento: Dmitriyeva)

(Елена Борисовна Мизулина (born Дмитриева)

Data de nascimento: 9.12.1954

Local de nascimento: Bui, região de Kostroma

Deputado à Duma. Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.

21.3.2014

34.

Dmitry Nikolayevich Kozak

(Дмитрий Николаевич Козак)

Data de nascimento: 7.11.1958

Local de nascimento: Bandurovo, Região de Kirovograd, República Socialista Soviética da Ucrânia

Vice-primeiro-ministro Responsável pela supervisão da integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

29.4.2014

35.

Oleg Yevgenyvich Belaventsev

(Олег Евгеньевич Белавенцев)

Data de nascimento: 15.9.1949

Local de nascimento: Moscovo

Representante Plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», membro não permanente do Conselho de Segurança da Rússia. Responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada.

29.4.2014

36.

Oleg Genrikhovich Savelyev

(Олег Генрихович Савельев)

Data de nascimento: 27.10.1965

Local de nascimento: Leninegrado

Ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

29.4.2014

37.

Sergei Ivanovich Menyailo

(Сергей Иванович Меняйло)

Data de nascimento: 22.8.1960

Local de nascimento: Alagir, Ossécia do Norte

República Socialista Soviética Autónoma, República Socialista Federativa Soviética da Rússia

Governador da cidade ucraniana anexada de Sebastopol.

29.4.2014

38.

Olga Fedorovna Kovitidi

(Ольга Фёдоровна Ковитиди)

Data de nascimento: 7.5.1962

Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

Representante da República Autónoma da Crimeia anexada no Conselho da Federação da Rússia.

29.4.2014

40.

Sergei Ivanovich Neverov

(Сергей Иванович Неверов)

Data de nascimento: 21.12.1961

Local de nascimento: Tashtagol, URSS

Vice-presidente da Duma, Rússia Unida. Responsável pela apresentação de propostas legislativas para a integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

29.4.2014

41.

Igor Dmitrievich SERGUN

(Игорь Дмитриевич Сергун)

Data de nascimento: 28.3.1957

Local de nascimento: Podolsk, província de Moscovo

Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), vice-comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, tenente-general. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.

29.4.2014

42.

Valery Vasilevich Gerasimov

(Валерий Васильевич Герасимов)

Data de nascimento: 8.9.1955

Local de nascimento: Kazan

Comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, primeiro vice-ministro da Defesa da Federação da Rússia, general do Exército. Responsável pelo envio maciço de tropas russas para a fronteira com a Ucrânia e pelo não desanuviamento da situação.

29.4.2014

43.

German Prokopiv

 

Líder ativo da «Guarda de Lugansk». Participou na tomada do edifício do Gabinete Regional do Serviço de Segurança em Lugansk. Mantém estreitas ligações com o «Exército do Sudeste».

29.4.2014

44.

Valeriy Dmitrievich Bolotov

(Валерий Дмитриевич Болотов)

Data de nascimento: 13.2.1970

Local de nascimento: Luhansk

Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais.

29.4.2014

45.

Andriy Yevgenovych PURGIN

(Андрiй Eвгенович Пургiн),

Andrei Evgenevich PURGIN

(Андрей Евгеньевич Пургин)

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Donetsk

Antigo chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

29.4.2014

46.

Denys Volodymyrovych PUSHYLIN

(Денис Володимирович Пушилiн),

Denis Vladimirovich PUSHILIN

(Денис Владимирович Пушилин)

Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

29.4.2014

47.

Tsyplakov Sergey Gennadevich

Data de nascimento: 1.5.1983

Local de nascimento: Khartsyzsk (província de Donetsk)

Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

29.4.2014

48.

Igor Vsevolodovich Girkin

(Игорь Всеволодович Гиркин) t.c.p. Igor Strelkov (Ihor Strielkov)

Data de nascimento: 17.12.1970

Local de nascimento: Moscovo

Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado primeiro-ministro da Crimeia, em questões de segurança. Líder do movimento público «Novorossia».

29.4.2014

49.

Vyacheslav Viktorovich Volodin

(Вячеслав Викторович Володин)

Data de nascimento: 4.2.1964

Local de nascimento: Alekseevka, região de Saratov.

Primeiro vice-chefe da Administração Presidencial da Rússia. Responsável pela supervisão da integração política da região ucraniana anexada da Crimeia na Federação da Rússia.

12.5.2014

50.

Vladimir Anatolievich Shamanov

(Владимир Анатольевич Шаманов)

Data de nascimento: 15.2.1957

Local de nascimento: Barnaul.

Comandante das Tropas Aerotransportadas russas, coronel-general. No alto cargo que ocupa, responsável pela projeção das forças aerotransportadas russas na Crimeia.

12.5.2014

51.

Vladimir Nikolaevich Pligin

(Владимир Николаевич Плигин)

Data de nascimento: 19.5.1960

Local de nascimento: Ignatovo,

província de Vologodsk, URSS.

Presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável pela legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.

12.5.2014

52.

Petr Grigorievich JAROSH

(Петр Григорьевич Ярош)

Data de nascimento: 30.1.1971 ou 16.3.1966

Local de nascimento: aldeia de Skvortsovo, região de Simferopol, Crimea

Chefe do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

12.5.2014

53.

Oleg Grigorievich Kozyura

(Олег Григорьевич Козюра)

Data de nascimento: 19.12.1962

Local de nascimento: Zaporozhye

Chefe do departamento do Serviço Federal de Migração de Sebastopol. Responsável pela rápida e sistemática emissão de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

12.5.2014

54.

Viacheslav PONOMARIOV,

Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV

(В'ячеслав Володимирович Пономарьов),

Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV

(Вячеслав Владимирович Пономарëв)

Data de nascimento: 2.5.1965

Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)

Antigo autoproclamado presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

55.

Igor Nikolaevich Bezler

(Игорь Николаевич Безлер) t.c.p. Bes (demónio)

Data de nascimento: 30.12.1965

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka Volodymyr Rybak.

12.5.2014

57.

Oleg TSARIOV,

Oleh Anatoliyovych TSAROV

(Олег Анатолтович Царьов),

Oleg Anatolevich TSAREV

(Олег Анатольевич Цаpëв)

Data de nascimento: 2.6.1970

Local de nascimento: Dnepropetrovsk

Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

58.

Roman Viktorovich Lyagin

(Роман Викторович Лягин)

Data de nascimento: 30.5.1980

Local de nascimento: Donetsk (Ucrânia).

Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk». Antigo «ministro» do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

12.5.2014

59.

Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,

Alexander Sergeevich MALYHIN

(Александр Сергеевич Малнхин)

Data de nascimento: 12.1.1981

Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

12.5.2014

60.

Natalia Vladimirovna Poklonskaya

(Наталья Владимировна Поклонская)

Data de nascimento: 18.3.1980

Local de nascimento: Mikhailovka, Região de Voroshilovgrad, Ukrainian SSR, ou Yevpatoria, Ukrainian SSR (República Socialista Soviética da Ucrânia)

Procuradora da Crimeia. Tem implementado ativamente a anexação da Crimeia pela Rússia.

12.5.2014

61.

Igor Sergeievich Shevchenko

(Игорь Сергеевич Шевченко)

Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

Procurador de Sebastopol. Tem implementado ativamente a anexação de Sebastopol pela Rússia.

12.5.2014

62.

Aleksandr Yurevich BORODAI

(Александр Юрьевич Бородай)

Data de nascimento: 25.7.1972

Moscovo

Ex-denominado «primeiro-ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

63.

Alexander KHODAKOVSKY,

Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY

(Олександр Сергiйович Ходаковський),

Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII

(Александр Сергеевич Ходаковский)

Data de nascimento: 18.12.1972

Local de nascimento: Donetsk

Ex-denominado «ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

64.

Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,

(Александр Александрович Калюсский)

Data de nascimento: 9.10.1975

Denominado «vice-primeiro-ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

65.

Alexander KHRYAKOV,

Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV

(Александр Витальевич Хряков),

Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV

(Олександр ВiTалiйович Хряков)

Data de nascimento: 6.11.1958

Local de nascimento: Donetsk

Ex-denominado «ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

66.

Marat Faatovich BASHIROV

(Марат Фаатович Баширов)

Data de nascimento: 20.1.1964

Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa

Ex-denominado «primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

67.

Vasyl NIKITIN,

Vasilii Aleksandrovich NIKITIN

(Василий Александрович Никитин)

Data de nascimento: 25.11.1971

Local de nascimento: Shargun (Usbequistão)

Denominado «vice-primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk» (anteriormente denominado «primeiro-ministro da República Popular de Lugansk», e ex porta-voz do «Exército do Sudeste»).

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região.

12.7.2014

68.

Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN

(Алексей Вячеславович Карякин)

Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

Local de nascimento: Stakhanov (província de Lugansk)

Denominado «presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa

Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya».

12.7.2014

69.

Yuriy Volodymyrovych IVAKIN

(Юрiй Володимирович Iвакiн),

Iurii Vladimirovich IVAKIN

(Юрий Владимирович Ивакин)

Data de nascimento: 13.8.1954

Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)

Ex-denominado «ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

70.

Igor PLOTNITSKY,

Igor Venediktovich PLOTNITSKII

(Игорь Венедиктович Плотницкий)

Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964 ou 26.6.1964

Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)

Ex-denominado «ministro da Defesa» e atualmente denominado «chefe» da «República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

71.

Nikolay KOZITSYN

Data de nascimento: 20.6.1956

Local de nascimento: Região de Donetsk

Comandante das Forças Cossacas.

Responsável pelo comando dos separatistas que combatem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia.

12.7.2014

73.

Mikhail Efimovich FRADKOV

(Михаил Ефимович Фрадков)

Data de nascimento: 1.9.1950

Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev

Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

74.

Nikolai Platonovich PATRUSHEV

(Николай Платонович Патрушев)

Data de nascimento: 11.7.1951

Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

75.

Aleksandr Vasilievich BORTNIKOV

(Александр Васильевич Бортников)

Data de nascimento: 15.11.1951

Local de nascimento: Perm

Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; diretor do Serviço Federal de Segurança. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

76.

Rashid Gumarovich NURGALIEV

(Рашид Гумарович Нургалиев)

Data de nascimento: 8.10.1956

Local de nascimento: Zhetikara, Kazakh Soviet Socialist Republic (República Soviética Socialista do Cazaquistão)

Membro permanente e secretário-adjunto do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

77.

Boris Vyacheslavovich GRYZLOV

(Борис Вячеславович Грызлов)

Data de nascimento: 15.12.1950

Local de nascimento: Vladivostok

Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

78.

Sergei Orestovoch BESEDA

(Сергей Орестович Беседа)

Data de nascimento: 17.5.1954

Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.

Enquanto alto-funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais

25.7.2014

79.

Mikhail Vladimirovich DEGTYAREV

(Михаил Владимирович Дегтярëв)

Data de nascimento: 10.7.1981

Local de nascimento: Kuibyshev (Samara)

Membro do Parlamento (Duma).

Em 23.5.2014 anunciou, em Moscovo, a inauguração da «embaixada de facto» da chamada «República Popular de Donetsk» (não reconhecida); contribui para comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

80

Ramzan Akhmadovitch KADYROV

(Рамзан Ахматович Кадыров)

Data de nascimento: 5.10.1976

Local de nascimento: Tsentaroy.

Presidente da República da Chechénia. Kadyrov fez declarações de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de apoio à insurreição armada na Ucrânia. Em 14 de junho de 2014; declarou nomeadamente que «faria tudo para ajudar a dar nova vida à Crimeia». Neste contexto, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Além disso, em 1 de junho de 2014, Kadyrov manifestou a sua disponibilidade para enviar 74 000 voluntários chechenos para a Ucrânia, se tal lhe fosse solicitado.

25.7.2014

81.

Alexander Nikolayevich TKACHYOV

(Александр Николаевич Ткачëв)

Data de nascimento: 23.12.1960

Local de nascimento: Vyselki, região de Krasnodar

Ex-governador do Krasnodar Krai.

O dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Nessa ocasião, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia afirmou que Tkachyov tinha sido um dos primeiros a manifestar o seu apoio à nova «liderança» da Crimeia.

25.7.2014

82.

Pavel GUBAREV

(Павел Юрьевич Губарев)

Data de nascimento: 10.2.1983

Local de nascimento: Sievierodonetsk

Um dos autoproclamados lideres da chamada «República Popular de Donetsk». Solicitou a intervenção russa no Leste da Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de forças de manutenção da paz russas. Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubarev é responsável pelo recrutamento de pessoas para as forças armadas dos separatistas.

Responsável pela ocupação do edifício do governo regional em Donetsk pelas forças pró-russas e autoproclamado «governador do povo».

Não obstante ter sido detido por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia (e subsequentemente libertado), continuou a desempenhar um papel de destaque nas atividades separatistas, comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

83.

Ekaterina Iurievna GUBAREVA

(Екатерина Юрьевна Губарева),

Katerina Yuriyovna GUBARIEVA

(Катерина Юрiйовнa Губарева)

Data de nascimento: 5.7.1983

Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson)

Ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

84.

Fedor Dmitrievich BEREZIN

(Фëдор Дмитриевич Березин),

Fedir Dmitrovych BEREZIN

(Федiр Дмитрович Березiн)

Data de nascimento: 7.2.1960

Local de nascimento: Donetsk

Ex-denominado «vice-ministro-adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

85.

Valery Vladimirovich KAUROV

Валерий Владимирович Кауров

Data de nascimento: 2.4.1956

Local de nascimento: Odessa

Autointitulado «presidente» da chamada «República de Novorossiya», que apelou à Rússia para que enviasse tropas para a Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

86.

Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK

Сергей Анатольевич Здрнлюкv

Data de nascimento: 23.6.1972

Local de nascimento: Região de Vinnytsia

Destacado adjunto de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, Zdriliuk tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

87.

Vladimir ANTYUFEYEV

Владимир Антюфеев

(tcp Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)

Data de nascimento: 19.2.1951

Local de nascimento: Novosibirsk

Ex-«ministro da Segurança do Estado» na região separatista da Transnístria. Ex-vice-primeiro-ministro da República Popular de Donetsk; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, é responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

25.7.2014

88.

Alexey Alexeyevich GROMOV

(Алексей Алексеевич Громов)

Data de nascimento: 31.5.1960

Local de nascimento: Zagorsk (Sergiev Posad)

Como primeiro vice-chefe da Administração Presidencial, é responsável pelas instruções dadas à comunicação social russa para adotar uma posição favorável aos separatistas na Ucrânia e à anexação da Crimeia, apoiando deste modo a desestabilização do Leste da Ucrânia e a anexação da Crimeia.

30.7.2014

90.

Boris Alekseevich LITVINOV

(Борис Алексеевич Литвинов)

Data de nascimento: 13.1.1954

Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)

Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

30.7.2014

91.

Sergey Vadimovich ABISOV

(Сергей Вадимович Абисов)

Data de nascimento: 27.11.1967

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» pelo presidente da Rússia (Decreto N.o 301) em 5 de maio de 2014 e pela sua ação como chamado «ministro do Interior» comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

30.7.2014

92.

Arkady Romanovich ROTENBERG,

Arkadii Romanovich ROTENBERG

(Аркадий Романович Ротенберг)

Data de nascimento: 15.12.1951

Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.

Constituiu a sua fortuna durante o mandato do presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.

Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.

É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.

É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

30.7.2014

93.

Konstantin Valerevich MALOFEEV

(Константин Валерьевич Малофеев)

Data de nascimento: 3.7.1974

Local de nascimento: Puschino

Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado primeiro-ministro da chamada «República Popular de Donetsk» e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado primeiro-ministro da chamada «República da Crimeia», durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que «não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez».

Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

30.7.2014

94.

Yuriy Valentinovich KOVALCHUK

(Юрий Валентинович Ковальчук)

Data de nascimento: 25.7.1951

Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

Yuriy Kovalchuk é um conhecido de longa data do presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.

Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o presidente e principal acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 38 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.

Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social), que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

30.7.2014

95.

Nikolay Terentievich SHAMALOV

(Николай Терентьевич Шамалов)

Data de nascimento: 24.1.1950

Local de nascimento: Bielorrússia

Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do presidente Putin.

Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.

Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social), que, por sua vez, controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

30.7.2014

96.

Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO

(Александр Владимирович Захарченко)

Data de nascimento: 26.6.1976

Local de nascimento: Donetsk

Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

97.

Vladimir KONONOV/tcp Tsar'

(Владимир Петровнч Кононов)

Data de nascimento: 14.10.1974

Local de nascimento: Gorsky

Em 14 de agosto, substituiu Igor Strelkov/Girkin no cargo do dito «ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril e prometeu «cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia». Assim, Konokov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

98.

Miroslav Vladimirovich RUDENKO

(Мирослав Владимирович Руденко)

Data de nascimento: 21.1.1983

Local de nascimento: Debalcevo

Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «representante do povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk».

12.9.2014

99.

Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,

Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV

(Геннадий Николаевич ЦыПлаков)

Data de nascimento: 21.6.1973

Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)

Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

101.

Oleg Vladimirovich BEREZA

(Олег Владимирович Берëза)

Data de nascimento: 1.3.1977

«Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

102.

Andrei Nikolaevich RODKIN

(Андрей Николаевич Родкин)

Data de nascimento: 23.9.1976

Local de nascimento: Moscovo

Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

103.

Aleksandr Akimovich KARAMAN

(Александр Акимович Караман),

Alexandru CARAMAN

Data de nascimento: 26.7.1956 ou 26.6.1956

Local de nascimento Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia

«Vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vvice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Chefe da Administração do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Donetsk».

12.9.2014

104.

Georgiy L'vovich MURADOV

(Георгий Львович Мурадов)

Data de nascimento: 19.11.1954

Local de nascimento: Kochmes, República Autónoma Socialista Soviética de Komi

Denominado «vice-primeiro-ministro» da Crimeia e representante plenipotenciário da Crimeia junto do presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

105.

Mikhail Sergeyevich SHEREMET

(Михаил Сергеевич Шеремет)

Data de nascimento: 23.5.1971

Local de nascimento: Dzhankoy

Chamado «primeiro vice-primeiro-ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» pró-moscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

106.

Yuri Leonidovich VOROBIOV

(Юрий Леонидович Воробьев)

Data de nascimento: 2.2.1948

Local de nascimento: Krasnoyarsk

Vice-presidente do Conselho da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014, Vorobiov apoiou publicamente no Conselho da Federação o envio de forças russas para a Ucrânia. Veio depois a votar a favor do decreto correspondente.

12.9.2014

107.

Vladimir Volfovich ZHIRINOVSKY

(Владимир Вольфович Жириновски)

Data de nascimento: 25.4.1946

Local de nascimento: Alma-Ata, Kazakh SSR (República Socialista Soviética do Cazaquistão)

Membro do Conselho da Duma, líder do grupo parlamentar Partido Liberal Democrata da Rússia (LDPR) na Duma. Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou, em nome do partido LDPR a que preside, um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».

12.9.2014

108.

Vladimir Abdualiyevich VASILYEV

(Васильев Владимир Абдуалиевич)

Data de nascimento: 11.8.1949

Local de nascimento: Klin

Vice-presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

109.

Viktor Petrovich VODOLATSKY

(Виктор Петрович Водолацкий)

Data de nascimento: 19.8.1957

Local de nascimento: Stefanidin Dar, região de Rostov

Presidente («ataman») da União das Forças Cossacas Russas e Estrangeiras e deputado da Duma. Apoiou a anexação da Crimeia e admitiu que os cossacos russos estavam implicados no conflito da Ucrânia do lado dos separatistas apoiados por Moscovo. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

110.

Leonid Ivanovich KALASHNIKOV

(Леонид Иванович Калашников)

Data de nascimento: 6.8.1960

Local de nascimento: Stepnoy Dvorets

Primeiro vice-presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

111.

Vladimir Stepanovich NIKITIN

(Владимир Степанович Никитин)

Data de nascimento: 5.4.1948

Local de nascimento: Opochka

Ex-primeiro vice-presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

112.

Oleg Vladimirovich LEBEDEV

(Олег Владимирович Лебедев)

Data de nascimento: 21.3.1964

Local de nascimento: Rudny, região de Kostanai, Kazakh SSR (República Socialista Soviética do Cazaquistão)

Primeiro vice-presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

113.

Ivan Ivanovich MELNIKOV

(Иван Иванович Мельников)

Data de nascimento: 7.8.1950

Local de nascimento: Bogoroditsk

Primeiro vice-presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

114.

Igor Vladimirovich LEBEDEV

(Игорь Владимирович Лебедев)

Data de nascimento: 27.9.1972

Local de nascimento: Moscovo

Vice-presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

115.

Nikolai Vladimirovich LEVICHEV

(Николай Владимирович Левичев)

Data de nascimento: 28.5.1953

Local de nascimento: Pushkin

Vice-presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

116.

Svetlana Sergeevna ZHUROVA

(Светлана Сергеевна Журова)

Data de nascimento: 7.1.1972

Local de nascimento: Pavlov do Neva

Primeira vice-presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

117.

Aleksey Vasilevich NAUMETS

(Алексей Васильевич Haумец)

Data de nascimento: 11.2.1968

Major-general do Exército russo. Comandante da 76.a Divisão Aerotransportada que integrou a presença militar russa no território da Ucrânia, nomeadamente durante a anexação ilegal da Crimeia.

12.9.2014

118.

Sergey Viktorovich CHEMEZOV

(Сергей Викторович Чемезов)

Data de nascimento: 20.8.1952

Local de nascimento: Cheremkhovo

Sergei Chemezov é uma das pessoas mais próximas do presidente Putin, já que ambos foram funcionários do KGB em Dresden, e Chemezov é membro do Conselho Supremo da «Rússia Unida». Beneficia das suas relações com o presidente russo, sendo promovido para posições de chefia em empresas controladas pelo Estado. É presidente do consórcio Rostec, principal empresa russa de fabrico de equipamento industrial e de defesa, controlada pelo Estado. Na sequência de uma decisão do Governo russo, a Technopromexport, filial da Rostec, tem planos de construção de centrais energéticas na Crimeia, apoiando assim a sua integração na Federação da Rússia.

Além disso, a Rosoboronexport, filial da Rostec, apoiou a integração de empresas crimeias do setor da defesa na indústria russa do mesmo setor, consolidando deste modo a anexação ilegal da Crimeia à Federação da Rússia.

12.9.2014

119.

Alexander Mikhailovich BABAKOV

(Aлександр Михайлович Бабаков)

Data de nascimento: 8.2.1963

Local de nascimento: Quichinau

Deputado à Duma, presidente da Comissão Parlamentar da Legislação para o Desenvolvimento do Complexo Militar-Industrial da Federação da Rússia. É destacado membro da «Rússia Unida» e empresário com grandes investimentos na Ucrânia e na Crimeia.

A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

12.9.2014

120.

Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)

Сергей Козьяков

Data de nascimento: 29.9.1982

Na sua qualidade de «chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

121.

Oleg Konstantinovich AKIMOV t.c.p. Oleh AKIMOV

(Олег Константинович Акимов)

Data de nascimento: 15.9.1981

Local de nascimento: Lugansk

Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

122.

Larisa Leonidovna AIRAPETYAN t.c.p. Larysa AYRAPETYAN, Larisa AIRAPETYAN or Larysa AIRAPETYAN

(Лариса Леонидовна Айрапетян)

Data de nascimento: 21.2.1970

«Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».

Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

123.

Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,

Yury SIVOKONENKO, Yury SYVOKONENKO (Юрий Викторович Сивоконенко)

Data de nascimento: 7.8.1957

Local de nascimento: Donetsk

Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

124.

Aleksandr Igorevich KOFMAN t.c.p. Oleksandr KOFMAN

(Александр Игоревич Кофман)

Data de nascimento: 30.8.1977

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Denominado «primeiro-ministro» e «primeiro vice-presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

125.

Ravil Zakarievich KHALIKOV

(Равиль Закариевич Халиков)

Data de nascimento: 23.2.1969

Local de nascimento: aldeia de Belozere, distrito de Romodanovskiy, URSS

«Primeiro vice-primeiro-ministro» e antigo «procurador-geral» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

126.

Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,

Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV

(Дмитрий Александрович Семенов)

Data de nascimento: 3.2.1963

Local de nascimento: Moscovo

«Vice-primeiro-ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

127.

Oleg BUGROV

(Олег Бугров)

Data de nascimento: 29.8.1969

Ex-«ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

128.

Lesya LAPTEVA

(Леся Лаптева)

 

Ex-«ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

129.

Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV

(t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov)

(Евгений Здуардович Михайлов)

Data de nascimento: 17.03.1963

Local de nascimento: Arkhangelsk

«Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

132.

Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO t.c.p. Vladislav Nykolayevich DEYNEGO

(Владислав Николаевич Дейнего)

Data de nascimento: 12.3.1964

«Vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

133.

Pavel DREMOV t.c.p. Batya

(Павел Леонидович ДРËМОВ),

Pavlo Leonidovych DRYOMOV

(Павло Леонщович Дрьомов)

Data de nascimento: 22.11.1976

Local de nascimento: Stakhanov

Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

134.

Alexey MILCHAKOV tcp Fritz, Serbian

(Алексей МИЛЬЧАКОВ)

Data de nascimento: 30.4.1991 ou 30.1.1991

Local de nascimento: São Petersburgo

Comandante da unidade «Rusich», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

135.

Arseny PAVLOV t.c.p. Motorola

ApcéHий Сергеевич ПÁВЛОВ (tcp Моторoла)

Data de nascimento: 2.2.1983

Local de nascimento: Ukhta, Komi

Comandante do batalhão «Sparta», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

136.

Mikhail Sergeevich TOLSTYKH t.c.p. Givi

(Михаил Сергеевич Толстых)

Data de nascimento: 19.7.1980

Local de nascimento: Ilovaisk

Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

137.

Eduard Aleksandrovich BASURIN

(Здуард Александрович Басурин)

Data de nascimento: 27.6.1966 ou 21.6.1966

Local de nascimento: Donetsk

Chamado «vice-comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

138.

Alexandr SHUBIN

Александр Васильевич ШУБИН

Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972

Local de nascimento: Luhansk

Chamado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Lugansk», que é ilegal.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

139.

Sergey Anatolievich LITVIN

(Сергей Анатольевич Литвин)

Data de nascimento: 2.7.1973

Chamado «vice-presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

141.

Ekaterina FILIPPOVA

Екатерина Владимировна ФИЛИППОВА

Data de nascimento: 20.11.1988

Local de nascimento: Krasnoarmëisk

Chamada «ministra da Justiça» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

142.

Aleksandr TIMOFEEV

Александр ТИМОФЕЕВ

Data de nascimento: 27.1.1974

Chamado «ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

143.

Evgeny Vladimirovich MANUILOV

(Евгений Владимирович Мануйлов)

Data de nascimento: 5.1.1967

Chamado «ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

144.

Viktor YATSENKO

(Виктор ЯЦЕНКО)

Data de nascimento: 22.4.1985

Local de nascimento: Kherson

Chamado «ministro das Comunicações» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

146.

Zaur ISMAILOV

(Заур Исмаилов Рауфович)

Data de nascimento: 25.7.1978 (ou 23.3.1975)

Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk

Chamado «procurador-geral» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

147.

Anatoly Ivanovich ANTONOV

(Анатолий Иванович Антонов)

Data de nascimento: 15.5.1955

Local de nascimento: Omsk

Vice-ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.

De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

16.2.2015

148.

Arkady Viktorovich BAKHIN

(Аркадий Викторович Бахин)

Data de nascimento: 8.5.1956

Local de nascimento: Kaunas, Lituânia.

Primeiro vice-ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.

De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

16.2.2015

149.

Andrei Valeryevich KARTAPOLOV

(Андрей Валерьевич Картaпoлoв)

Data de nascimento: 9.11.1963

Local de nascimento: RDA (DDR)

Diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado- Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Ao desempenhar ambas as funções, participa ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.

De acordo com as atividades declaradas do Estado-Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participa ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

16.2.2015

150.

Iosif (Joseph) Davydovich KOBZON

(Иосиф Дaвьιдoвич Кобзон)

Data de nascimento: 11.9.1937

Local de nascimento: Tchassov Yar, Ucrânia

Membro do Parlamento (Duma).

Visitou a chamada «República Popular de Donetsk» e durante a sua visita fez declarações de apoio aos separatistas. Foi também nomeado Cônsul honorário da chamada «República Popular de Donetsk» na Federação da Rússia.

A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

16.2.2015

151.

Valery Fedorovich RASHKIN

(Валерий Фëдoрoвич Рашкин)

Data de nascimento: 14.3.1955

Local de nascimento: Zhilino, região Kaliningrado

Primeiro vice-presidente do Comité sobre Questões de Etnicidade da Duma.

É o fundador do movimento civil «Krassnaya Moskva — Ajuda à Frente Patriótica Moscovo Vermelho» que organizou manifestações públicas de apoio aos separatistas, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de lei constitucional federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

16.2.2015

Entidades:

33.

Prizrak brigade

(«Бригада 'Призрак»)

Separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015


15.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/63


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1515 DA COMISSÃO

de 5 de junho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 85.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

As CPC interpõem-se entre as contrapartes no que concerne a contratos negociados num ou mais mercados financeiros. O risco de crédito dessas contrapartes é atenuado através do depósito de uma caução, que é calculada de forma a cobrir quaisquer eventuais perdas por incumprimento. As CPC apenas aceitam ativos de elevada liquidez, geralmente numerário, como garantia para o cumprimento das exigências de margens de variação (MV), a fim de permitir uma liquidação rápida em caso de incumprimento.

(2)

Os RPP participam ativamente, em muitos Estados-Membros, em transações de derivados do mercado de balcão (OTC). No entanto, reduzem em geral ao mínimo as suas posições de caixa, mantendo em vez disso investimentos de maior rendimento, como valores mobiliários, de forma a assegurar maiores retornos aos pensionistas. As entidades que gerem regimes relativos a planos de pensões, cujo principal objetivo é a concessão de prestações após a reforma, regra geral sob a forma do pagamento de uma pensão vitalícia, mas podendo também corporizar-se em pagamentos temporários ou no pagamento de uma prestação única, minimizam normalmente a parte em numerário de forma a maximizar a eficiência e a rentabilidade para os detentores das suas apólices. Assim, exigir que essas entidades compensem de forma centralizada os seus contratos de derivados OTC faria com que convertessem uma parte significativa dos seus ativos em numerário, de forma a assegurar o cumprimento dos atuais requisitos de margem das CPC.

(3)

O artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 dispõe, por conseguinte, que, durante um período de três anos após a sua entrada em vigor, a obrigação de compensação estabelecida no artigo 4.o não é aplicável aos contratos de derivados OTC que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos RPP. O período transitório aplica-se igualmente às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos beneficiários de RPP em caso de incumprimento.

(4)

A fim de avaliar plenamente a situação atual, a Comissão elaborou um relatório nos termos do Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no sentido de verificar se as CPC envidaram os esforços necessários para desenvolver soluções técnicas adequadas para a transferência de garantias não monetárias a título de MV por parte dos RPP. Para levar a cabo esta avaliação, a Comissão encomendou um estudo de referência sobre eventuais soluções para o depósito de garantias não monetárias junto de contrapartes centrais por parte de RPP, bem como sobre o impacto da revogação da derrogação, na ausência de uma solução, em termos da redução nos rendimentos de reforma dos pensionistas beneficiários dos RPP afetados.

(5)

De acordo com as conclusões do relatório, a Comissão considera que, nesta fase, as CPC ainda não levaram a cabo os esforços necessários para desenvolver soluções técnicas adequadas, e que o efeito adverso da compensação dos contratos de derivados OTC a nível central sobre os benefícios de reforma dos futuros pensionistas permanece inalterado.

(6)

O período de transição de três anos previsto no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve, pois, ser prorrogado por um período de dois anos.

(7)

O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, de modo a permitir que a prorrogação dos atuais períodos de transição ocorra antes ou tão rapidamente após o termo da sua vigência quanto possível. Uma entrada em vigor mais tardia poderia originar insegurança jurídica para os regimes relativos a planos de pensões no que se refere à necessidade de se começarem a preparar para as futuras obrigações de compensação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 passa a ter a seguinte redação:

«Até 16 de agosto de 2017, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões definidos no artigo 2.o, n.o 10. O período transitório aplica-se igualmente às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.


15.9.2015   

PT

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L 239/65


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1516 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2015

que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, percentagens forfetárias aplicáveis às operações financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no setor da IDI

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (EU) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as receitas geradas pelas operações devem ser tidas em conta no cálculo da contribuição pública.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê a aplicação de percentagens forfetárias às operações no setor da investigação, desenvolvimento e inovação, sem cálculo da receita líquida atualizada.

(3)

Com base nos dados históricos, a percentagem forfetária para as receitas líquidas geradas no setor da investigação, desenvolvimento e inovação deverá ser fixada em 20 %, a fim de evitar um financiamento excessivo e a distorção do mercado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento prevê uma percentagem forfetária aplicável às operações no setor da investigação, desenvolvimento e inovação, para o efeito de determinar antecipadamente o potencial de receitas líquidas dessas operações e de autorizar a fixação da despesa elegível de operações, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 2.o

Para efeitos da aplicação da percentagem forfetária da receita líquida referida no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é estabelecida a percentagem forfetária de 20 % para as operações no setor da investigação, desenvolvimento e inovação.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.


15.9.2015   

PT

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L 239/67


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1517 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2015

que altera pela 236.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 3 de setembro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de uma pessoa à sua lista relativa à Al-Qaida das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

«Sofiane Ben Goumo (também conhecido por (a) Sufyan bin Qumu (b) Abou Fares al Libi). Data de nascimento: 26.6.1959. Local de nascimento: Derna, Líbia. Nacionalidade: líbia. Endereço: Líbia. Informações suplementares: (a) Líder dos Defensores da Xária de Derna (Ansar al Charia Derna). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2015.»


15.9.2015   

PT

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L 239/69


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1518 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, que oscila entre 0 e 198,0 EUR por tonelada, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), 3824 90 91, ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909787), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito anti-dumping instituído por esse regulamento é doravante referido como «medidas em vigor».

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009, às importações na União de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville e Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009, às importações de biodiesel mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América.

1.2.   Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros

(3)

Fora do âmbito deste processo, estão atualmente em vigor medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (4).

1.3.   Pedido de um reexame da caducidade

(4)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado em 9 de abril de 2014 pelo European Biodiesel Board («requerente» ou «EBB»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

1.4.   Início de um reexame da caducidade

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 10 de julho de 2014, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (6) («aviso de início»), que iria iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(7)

No mesmo dia, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA. Trata-se de um processo paralelo, mas distinto, que é tratado por um regulamento específico.

1.5.   Período de inquérito do reexame e período considerado

(8)

O inquérito sobre as probabilidades de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.6.   Partes interessadas

(9)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos dos EUA e as autoridades dos EUA, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(10)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.7.   Amostragem

(11)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

a)   Amostragem de produtores da União

(12)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos, ao mesmo tempo que assegurou o equilíbrio geográfico. Esta amostra provisória era constituída por sete produtores da União, localizados em sete Estados-Membros diferentes, representando quase 30 % da produção de biodiesel da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(13)

Uma empresa localizada em Itália solicitou a sua inclusão na amostra. Esta empresa, porém, só iniciou as suas atividades em finais de 2013, após ter adquirido uma unidade de produção de biodiesel a outro produtor de biodiesel italiano, que estava incluído na amostra provisória. Na ausência de dados históricos necessários para avaliar as tendências relevantes durante o período considerado e atendendo ao facto de outra empresa italiana estar já incluída na amostra provisória, decidiu-se não incluir aquela empresa na amostra.

(14)

O US National Biodiesel Board («NBB») observou que a amostra provisoriamente selecionada era diferente da amostra selecionada nos inquéritos anteriores respeitantes ao biodiesel e referiu duas empresas com uma produção e volumes de vendas consideráveis que não estavam agora incluídas. Todavia, as duas empresas identificadas pelo NBB ou estavam coligadas com outra empresa com maiores volumes de vendas já incluída na amostra, ou tinham um volume de vendas inferior ao de uma empresa provisoriamente selecionada no mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, a inclusão de qualquer das duas empresas não teria alterado a representatividade da amostra provisoriamente selecionada. A amostra provisoriamente selecionada foi, portanto, confirmada como sendo uma amostra representativa da indústria da União.

(15)

Na sequência da divulgação, o Governo dos EUA alegou que uma amostra representando 30 % da indústria da União não podia ser considerada representativa da indústria de biodiesel da União no seu todo e que os microindicadores deviam ser analisados numa base mais ampla. O Governo dos EUA refere as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no relatório sobre o processo CEParafusos, no qual uma amostra de 27 % foi considerada uma percentagem baixa em relação ao total, constituindo uma percentagem importante apenas no caso de indústrias fragmentadas.

(16)

Ao contrário do que aconteceu no inquérito sobre os parafusos, a Comissão definiu a indústria da União, para efeitos do presente inquérito, como toda a indústria e não apenas as empresas incluídas na amostra (considerando 93). Além disso, analisaram-se todos os macroindicadores em função da totalidade da indústria, ao passo que só alguns microindicadores foram analisados ao nível das empresas incluídas na amostra. Todavia, a análise global da situação da indústria da União assentou numa análise tanto dos microindicadores como dos macroindicadores. De qualquer modo, a indústria da União é considerada uma indústria fragmentada, visto ser constituída por mais de 200 produtores localizados em toda a União que, na sua maioria, são pequenas e médias empresas. A Comissão conclui, pois, que a amostra, representando 30 % da indústria da União, é representativa, rejeitando, por conseguinte, a alegação.

b)   Amostragem de importadores

(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(18)

Apenas um pequeno número de importadores independentes facultou as informações solicitadas e concordou em ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

c)   Amostragem de produtores-exportadores dos EUA

(19)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores dos EUA a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente dos EUA junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(20)

27 produtores dos EUA responderam à Comissão, mas apenas nove facultaram os dados sobre exportações e/ou vendas no mercado interno requeridos no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem. Nenhum deles exportou para a União durante o PIR. A Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores com o maior volume de vendas no mercado interno e de exportação. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades dos EUA, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas quaisquer observações.

(21)

Nenhum dos produtores incluídos na amostra respondeu ao questionário dentro do prazo. Em 7 de outubro de 2014, a Comissão informou os três produtores-exportadores incluídos na amostra sobre a ausência de resposta.

(22)

Em 10 de outubro de 2014, um produtor-exportador incluído na amostra informou a Comissão de que tinha optado por não responder ao questionário. Os dois outros produtores-exportadores incluídos na amostra solicitaram diversas extensões do prazo, as quais foram concedidas, mas não foram comunicadas respostas completas.

(23)

Em 10 de novembro de 2014, a Comissão enviou uma carta informando as três empresas incluídas na amostra sobre a intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e fundamentar os resultados do inquérito em factos disponíveis. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas desta intenção. O prazo para a apresentação das observações à carta terminava em 21 de novembro de 2014.

(24)

Até 21 de novembro de 2014, duas das empresas incluídas na amostra não tinham manifestado qualquer reação e a terceira explicou que o prazo não era suficiente para responder.

(25)

A Comissão concluiu, portanto, que nenhum dos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra cooperou no inquérito de reexame da caducidade. Como consequência, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base e, em conformidade com o mesmo, que podiam tirar-se as conclusões, afirmativas ou negativas, com base nos factos disponíveis.

(26)

A empresa Cargill Inc. observou que o Regulamento (CE) n.o 599/2009 tinha estabelecido uma margem de dumping de minimis e, assim, instituído um direito anti-dumping definitivo de 0 % sobre o biodiesel originário dos EUA e por eles produzido e exportado. Assinalou ainda que, em consonância com as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no relatório «Arroz mexicano» (7), um produtor-exportador relativamente ao qual se tinha apurado num inquérito inicial que não praticara dumping não pode ser submetido ao reexame da caducidade das medidas anti-dumping.

(27)

A empresa Cargill Inc. solicitou, pois, que continuasse a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping independentemente dos resultados do reexame da caducidade. Esse pedido foi deferido.

1.8.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

(28)

A Comissão enviou questionários aos produtores incluídos na amostra da União e aos importadores independentes, comerciantes e utilizadores que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

(29)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

Produtores da União

Bio-Oils Huelva S.L., Huelva, Espanha

Biopetrol Rotterdam BV, Roterdão, Países Baixos

Diester Industries SAS, Rouen, França

Novaol S.R.L., Milão, Itália

Preol a.s., Lovosice, República Checa

Rafineria Trzebinia S.A., Trzebinia, Polónia

Verbio Vereinigte BioEnergie AG, Leipzig, Alemanha

1.9.   Divulgação

(30)

Em 3 de junho de 2015, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor e convidou todas as partes interessadas a apresentar as suas observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, que as tomou em conta quando adequado.

(31)

Na sequência da divulgação final, o NBB solicitou uma audição ao Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio, a qual lhe foi concedida.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

(32)

O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, 3826 00 10 e ex 3826 00 90 («produto objeto de reexame»).

(33)

O biodiesel é um combustível renovável usado no setor dos transportes em motores diesel. Todavia, os motores convencionais não podem funcionar com biodiesel puro, mas sim com uma mistura de diesel mineral e um teor reduzido de biodiesel.

(34)

O biodiesel produzidos nos EUA consiste predominantemente em «éster metílico de ácidos gordos» (Fatty Acid Methyl Ester — FAME) derivado de um vasto leque de óleos vegetais (óleo de soja, óleo de palma, óleo de colza) e óleos para fritar usados, gorduras animais ou biomassa, que constituem a matéria-prima do biodiesel. O termo «éster» refere-se à transesterificação de óleos vegetais, designadamente a mistura de óleo com álcool. O termo «metilo» refere-se ao metanol, o álcool mais frequentemente utilizado no processo, embora também possa utilizar-se o etanol no processo de produção, obtendo-se «ésteres etílicos de ácidos gordos».

(35)

Todos os tipos de biodiesel e o biodiesel nas misturas, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas para a produção, ou variações no processo de produção, partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As possíveis variações do produto objeto do inquérito não alteram a sua definição de base, as suas características ou a perceção que as várias partes dele têm. Na perspetiva do utilizador final de combustível diesel, em especial, é indiferente que a mistura disponível nos postos de abastecimento seja feita de uma determinada matéria-prima do biodiesel.

2.2.   Produto similar

(36)

Tal como no inquérito inicial, o biodiesel vendido no mercado interno dos EUA e o biodiesel dos EUA vendido para exportação partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. De igual modo, o biodiesel produzido e vendido na União pela indústria da União partilha as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações que o produto exportado dos EUA para a União. Por conseguinte, são produtos similares para efeitos do presente inquérito, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3.   Alegações relativas à definição do produto

(37)

O Governo dos EUA alegou que o diesel produzido a partir de biomassa (8) é uma categoria de produtos mais vasta do que o produto objeto de reexame. No entanto, conforme estabelecido no regulamento que institui um direito de compensação provisório no inquérito inicial (9), considera-se que todos os tipos de biodiesel e misturas de biodiesel, incluindo o diesel produzido a partir de biomassa, são combustíveis diesel e fazem parte de um pacote legislativo sobre eficiência energética, energia renovável e combustíveis alternativos. A razão prende-se com o facto de o biodiesel produzido a partir da biomassa partilhar as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações, ou muito semelhantes, que o biodiesel produzido a partir de outras fontes. As conclusões do inquérito inicial não foram contestadas por qualquer parte interessada e permanecem válidas neste reexame da caducidade. A Comissão rejeita, portanto, a alegação do Governo dos EUA.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

(38)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

3.1.   Observações preliminares

(39)

Devido à falta de cooperação dos produtores incluídos na amostra selecionados, mencionados no considerando 25, foi impossível proceder a uma análise baseada em dados verificados, fornecidos pelos produtores dos EUA. A Comissão recorreu, pois, às seguintes fontes de informação: os dados fornecidos por alguns produtores de biodiesel dos EUA na fase de início em resposta aos questionários para efeitos da amostragem, o Eurostat, o pedido de um reexame da caducidade, subsequentes observações do requerente, o US National Biodiesel Board, os sítios Web do National Biodiesel Board dos EUA, o Ministério da Energia dos EUA e a US International Trade Commission.

3.2.   Importações objeto de dumping durante o PIR

(40)

Na sequência da instituição de medidas em 2009, as importações de biodiesel dos EUA para a União baixaram para quase zero, tendo sido exportada apenas uma quantidade muito pequena em 2013 e durante o PIR. Nestas circunstâncias, não se considerou relevante avaliar o nível de dumping durante o PIR. Pode, portanto, concluir-se que não houve continuação do dumping durante o PIR.

3.3.   Elementos de prova que apontam para a probabilidade de reincidência do dumping

(41)

A Comissão analisou a eventual existência de elementos de prova que apontassem para a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas caducassem. Mais especificamente, foram analisados os seguintes elementos: a relação entre os preços do produto produzido e vendido na União e nos EUA, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e os preços nos EUA, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, as capacidades não utilizadas e práticas de evasão e de absorção.

3.3.1.   Relações entre os preços do produto produzido e vendido na União e nos EUA

(42)

Na ausência de cooperação dos produtores de biodiesel dos EUA, os serviços da Comissão recorreram a três fontes de informação para estabelecer os preços de venda de biodiesel no mercado interno dos EUA durante o PIR: i) as respostas ao questionário enviado na fase de início para efeitos de amostragem, apresentadas por alguns produtores de biodiesel dos EUA na fase de início; ii) as informações prestadas pelo NBB com base em informações recolhidas por uma empresa de estudos de mercado denominada «Jacobsen»; e iii) as informações prestadas pelo requerente com base em informações recolhidas pelo Oil Price Information Service (OPIS).

(43)

Os dados destas três fontes incluem diferentes níveis de preços do comércio e condições do Incoterm. Todavia, os valores estão muito próximos uns dos outros. A média dos valores destas três fontes é de 1 196,93 USD por tonelada métrica. A uma taxa de câmbio média entre o euro e o dólar durante o PIR (1 EUR = 1,356 USD), este montante corresponde a um preço de vendas no mercado interno dos EUA de 883 EUR por tonelada métrica (10).

(44)

O preço médio de biodiesel à saída da fábrica, vendido na União por produtores da União durante o PIR, conforme apresentado no quadro 8, foi de 905 EUR por tonelada métrica (1 227,18 USD).

(45)

Para reentrar no mercado da União, os produtores dos EUA teriam de vender a um preço inferior a 905 EUR por tonelada métrica. O seu preço final devia também cobrir os custos de frete oceânico e de seguro, bem como o direito aduaneiro em vigor (6,5 %) aplicável ao biodiesel. De acordo com os dados obtidos durante o inquérito, esse preço ascenderia a cerca de 100 EUR por tonelada métrica. A Comissão baseou este montante no montante dos direitos aduaneiros, transporte e frete,, calculados pelo NBB (cerca de 94 EUR) e arredondou-o para 100 EUR, a fim de cobrir também algumas despesas adicionais pós-importação.

(46)

Por conseguinte, se os produtores dos EUA retomassem as exportações para a UE, teriam de o fazer a um preço à saída da fábrica (inferior a 805 EUR por tonelada métrica), que seria um preço inferior ao preço de vendas no mercado interno dos EUA, ou seja, a um preço de dumping. Atendendo às circunstâncias descritas com maior pormenor nos considerandos 63 e 71 sobre, respetivamente, os preços de exportação para países terceiros e a capacidade não utilizada, é provável que os produtores dos EUA retomassem as exportações para a União se as medidas em vigor viessem a caducar, porque veriam os custos unitários de produção reduzidos, conforme explicado mais detalhadamente no considerando 72.

(47)

Após a divulgação final, o NBB pôs em causa a exatidão do preço médio de vendas no mercado interno determinado pela Comissão e relembrou que, numa das suas observações anteriores, tinha indicado um valor inferior (789,36 EUR por tonelada métrica), com base nos preços disponibilizados pelo Ministério da Energia dos EUA.

(48)

A Comissão rejeita esta alegação pelas razões a seguir indicadas:

(49)

O preço médio indicado pelo NBB não pode ser considerado uma base exata, porque se trata de um preço retalhista e não de um preço à saída da fábrica. Mais especificamente, o NBB apresentou um preço retalhista médio mensal para o biodiesel (no posto de abastecimento) nos EUA em julho de 2014, medido em equivalente a galão de gasolina (GGE) e aplicando a taxa de câmbio vigente num só momento, ou seja, 19 de setembro de 2014.

(50)

No que respeita ao preço médio calculado pela Comissão, trata-se de uma valor razoável, tendo em conta que foi calculado mediante recurso ao melhor facto disponível, na ausência de cooperação por parte dos produtores dos EUA. Consiste numa média dos preços declarados por alguns produtores dos EUA na fase de início, dos preços recolhidos pela empresa de estudos de mercado «Jacobsen», tal como fornecidos pelo próprio NBB, e dos preços recolhidos pelo OPIS, conforme transmitidos pelo EBB. Tratava-se de uma média simples, por falta de informações sobre quantidades que teriam permitido calcular uma média ponderada. Todavia, os três valores são muito semelhantes. As condições do Incoterm e o nível de comércio eram desconhecidos e não puderam ser considerados. No entanto, os preços do OPIS foram ajustados para ter em conta custos de transporte razoáveis nos EUA. Por causa da diferença significativa entre o preço no mercado interno e o preço de exportação, nenhum ajustamento em função das condições do Incoterm e o nível de comércio teria alterado a conclusão de que, se os produtores dos EUA pretendessem retomar as vendas para a União, teriam de vender a preços objeto de dumping.

(51)

O NBB também questionou o montante de 100 EUR por tonelada métrica, que serviu para calcular um preço de exportação médio fiável, partindo do preço médio de biodiesel na União, sugerindo que se substituísse por 110,49 EUR. Conforme mencionado no considerando 45, a Comissão usou os montantes sugeridos pelo NBB para direitos aduaneiros, transporte e frete. A Comissão só usou para os custos pós-importação adicionais um montante inferior aos 16,69 EUR indicados pelo NBB, porque este não demonstrou que o montante pós-importação devia ser 2 % do valor CIF fronteira. De qualquer modo, a diferença entre a estimativa da Comissão e a do NBB é marginal e não altera a conclusão sobre a probabilidade de dumping, tendo também em conta que não eram necessários cálculos exatos do dumping neste caso.

(52)

O NBB alegou que, tal como no inquérito inicial, devia ter sido contemplado um ajustamento para a diferença física, a fim de ter em conta que a principal matéria-prima usada para produzir o biodiesel nos EUA é a soja, enquanto na União a principal matéria-prima usada é a colza, que tem maior qualidade e um suplemento de preço.

(53)

Essa alegação tem de ser rejeitada. No inquérito inicial, o ajustamento foi contemplado após uma comparação entre dados verificados de produtores dos EUA e de produtores da União. Na ausência de cooperação dos produtores dos EUA no presente reexame da caducidade, a Comissão começou por não poder determinar que devia ser contemplado um ajustamento. Em segundo lugar, caso fosse contemplado um ajustamento, a Comissão não podia determinar o nível desse ajustamento. As circunstâncias prevalecentes aquando do inquérito inicial alteraram-se, em especial o facto de já não ser a mesma a mistura da matéria-prima usada tanto na UE como nos EUA para produzir biodiesel. Por outro lado, o NBB alegou um ajustamento de 10 %, mas não fundamentou esse nível de ajustamento.

(54)

O NBB e o Governo dos EUA alegaram que, visto o preço no mercado interno dos EUA ser superior ao provável preço de exportação para a União, os produtores dos EUA aumentariam as suas vendas no mercado interno em vez de exportarem para a União, atendendo em particular ao aumento do consumo nos EUA.

(55)

A alegação não tem fundamento e deve ser rejeitada. Nos últimos anos, o consumo aumentou nos EUA, principalmente devido às políticas governamentais, como incentivos e metas obrigatórias fixadas no Programa dos Combustíveis Renováveis e regimes de subvenções destinados a promover a produção e a mistura de biodiesel. Todavia, os dados fornecidos pelo próprio NBB permitem deduzir que o consumo de biodiesel nos EUA em 2014 baixou em relação a 2013. Não há elementos de prova de que o consumo aumente em 2015 e 2016. Pelo contrário, as informações à disposição do público (11) sugerem que as metas para a utilização obrigatória de combustíveis renováveis nos EUA permanecerão estáveis nos próximos anos. Por consequência, é mais provável que o atual nível de consumo nos EUA se mantenha estável e não aumente. Como existe um excesso de capacidade nos EUA (ver considerando 69 e seguintes), os produtores dos EUA teriam ainda um incentivo para exportarem para a União, ainda que vendam a um preço inferior ao preço no mercado interno mas ainda cobrindo os seus custos variáveis.

(56)

O NBB alegou que a Comissão devia ter explicado de que modo o aumento do volume de produção iria reduzir os custos de produção dos produtores dos EUA. A este respeito, deve começar por declarar-se que, devido à falta de cooperação, a Comissão não pôde fazer um cálculo preciso do impacto de maiores volumes de produção nos custos dos produtores dos EUA. É, porém, claro de uma perspetiva económica que, se os custos fixos forem repartidos por um maior volume de produção, o custo unitário de produção diminui. Esta afirmação continua a ser verdadeira se, na produção de biodiesel, a parte principal dos custos for variável e depender das matérias-primas usadas, conforme o NBB alega. É ainda necessário que os custos fixos sejam afetados ao volume de produção total. Com efeito, as informações obtidas junto da indústria da União revelaram que o custo da matéria-prima constitui uma parte fundamental do custo de produção, mas a percentagem exata depende da matéria-prima usada, da medida em que a empresa está verticalmente integrada e dos custos VAG da empresa. Nesta circunstâncias, seria razoável para a Comissão pressupor que um aumento de produção iria reduzir os custos de produção dos produtores dos EUA. A situação só seria diferente se o preço de exportação fosse tão baixo que nem desse para cobrir o preço da matéria-prima usada, mas o NBB não formulou observações em defesa deste cenário.

3.3.2.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e os preços nos EUA

(57)

Outro elemento que justifica a conclusão de que é provável que houvesse uma reincidência de dumping baseia-se na análise do padrão das exportações de biodiesel dos EUA para países terceiros durante o PIR. A Comissão consultou a base de dados da US International Trade Commission e extraiu as quantidades e valores da exportação de biodiesel abrangidas pelo código HTS 382600 durante o PIR. As quantidades exportadas (em toneladas métricas) para todos os países (incluindo a UE) ascendem a 567 018 toneladas. O valor médio por tonelada métrica durante o PIR foi de 753,34 EUR franco ao longo do navio. A Comissão calculou um preço de venda médio em dólares americanos por tonelada métrica e comparou-o com o preço médio praticado no mercado interno dos EUA (estabelecido do modo explicado no considerando 42). As conclusões são apresentadas a seguir, de forma resumida:

Quadro 1

Volumes e preços de exportação dos EUA durante o PIR

Países de destino

Quantidades exportadas (em toneladas métricas)

Percentagem de exportações para todos os países

Valor médio (USD) por tonelada métrica

Valor médio (EUR) por tonelada métrica

Dumping enquanto percentagem do preço de exportação

Total de Gibraltar (12)

76 266

13

753,19

555,45

59

Total Canadá

247 959

44

1 167,33

860,86

3

Total Austrália

4 267

1

1 019,77

752,04

17

Total Malásia

103 773

18

891,44

657,41

34

(58)

O quadro mostra que os produtores dos EUA parecem estar atualmente a vender a preços de dumping aos países terceiros, sendo os preços de exportação inferiores aos preços praticados no mercado interno em percentagens que oscilam entre 3 % e 59 %. A Comissão concluiu, portanto, que, estando os produtores dos EUA a vender atualmente a preços de dumping aos países terceiros, é provável que exportassem para a UE também a preços de dumping, ao desviarem algumas das suas exportações atuais para outros mercados.

(59)

Na sequência da divulgação final, o NBB questionou a exatidão dos dados de exportação, uma vez que o código HTS usado para analisar o volume das exportações (38 26 00) inclui outros produtos e que, portanto, o preço de exportação não pode ser comparado com o preço do biodiesel no mercado interno.

(60)

A Comissão usou este código porque o próprio Governo dos EUA declarou, na resposta ao questionário suplementar datada de 19 de dezembro de 2014, que esse código tinha sido usado a partir de 2012, a fim de fornecer informações estatísticas exatas sobre as exportações de biodiesel dos EUA. Embora esse código exagere o valor do produto em causa exportado, fá-lo num grau muito inferior ao dos códigos usados no passado. As autoridades dos EUA concluíram que esse código proporcionava uma representação relativamente exata do valor de exportação.

(61)

O NBB alegou que os preços no mercado interno calculados pela Comissão não podem ser comparados com os preços de exportação indicados na base de dados do CCI e que, em conformidade, não podem usar-se as margens de dumping calculadas pela Comissão.

(62)

Num reexame da caducidade, não é necessário calcular novas margens de dumping. No caso vertente, após a instituição de medidas, deixou de haver exportações objeto de dumping, pelo que a análise se centrou na probabilidade de essas exportações recomeçarem. Na ausência de cooperação dos produtores dos EUA, a Comissão recorreu aos factos disponíveis. Neste cenário, os preços de exportação para países terceiros são relevantes e podem ser usados como indicador para analisar o que acontecerá uma vez caducadas as medidas. Mais especificamente, a comparação entre preços no mercado interno e preços de exportação para países terceiros não visa calcular margens de dumping exatas, mas dar uma indicação da probabilidade de reincidência de dumping, caso as medidas em vigor viessem a caducar.

3.3.3.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União

(63)

O mercado da UE é um mercado atrativo para as exportações de biodiesel dos EUA. Com base nas informações obtidas na base de dados da US International Trade Commission referida no considerando 57, durante o PIR o preço médio de exportação para todos os destinos foi de 1 021,52 USD (753,34 EUR) por tonelada métrica. O preço médio de exportação mais elevado foi para o Canadá (1 167,33 USD ou 860,86 EUR por tonelada métrica) e o mais baixo para Gibraltar (753,19 USD ou 555,45 EUR por tonelada métrica).

(64)

Este preço médio de exportação é inferior ao preço médio de biodiesel vendido na União por produtores da União durante o PIR (905 EUR por tonelada métrica). Ainda que tivessem de vender a um preço inferior a 905 EUR por tonelada para penetrar no mercado da União, os produtores dos EUA ainda teriam incentivo para reorientar algumas das atuais exportações para países terceiros para o mercado da União, visto este ser mais atrativo do que os mercados de alguns países terceiros.

(65)

O NBB e o Governo dos EUA alegaram que as atuais vendas de exportação dos EUA para países terceiros não seriam desviadas para a União, porque o único grande mercado de exportação é o Canadá, onde os preços são superiores ao preço à saída da fábrica da União.

(66)

A Comissão referia-se, porém, a «algumas das atuais exportações» e não a todas elas. A Comissão não alegou que os produtores dos EUA deixariam de exportar para o Canadá e reorientariam essas vendas para a União. Com efeito, embora pudesse ser também considerado um mercado atrativo para os produtores dos EUA, o Canadá tem uma dimensão reduzida quando comparado com o mercado da União (13), que permanece o maior mercado de biodiesel do mundo.

(67)

O NBB alegou também que as atuais exportações para a Malásia não seriam desviadas para a União, porque o consumo está a crescer naquele país e não há que pagar direitos aduaneiros sobre as importações de biodiesel.

(68)

Todavia, com base nos preços médios de exportação dos EUA para a Malásia, tal como surgem na base de dados do CCI, dir-se-ia que a venda para a União seria mais rentável para os produtores dos EUA do que a venda para a Malásia, apesar dos adicionais direitos aduaneiros comuns. Como se mostra no quadro 1, durante o PIR, os preços de exportação para a Malásia foram significativamente inferiores aos preços na União. Por outro lado, o consumo na Malásia pode estar a crescer, mas também pode estar a crescer a produção, que se baseia especialmente em óleo de palma. Acresce ser razoável esperar que a Indonésia, país vizinho com uma produção de biodiesel significativa, aumente a exportação para a Malásia, caso o consumo aumente. Por conseguinte, a alegação deve ser rejeitada.

3.3.4.   Capacidades não utilizadas

(69)

A capacidade não utilizada dos produtores dos EUA, que é significativa, representa um incentivo para aumentar a produção e vender ao mercado da UE biodiesel a preços de dumping. Em razão da falta de cooperação dos produtores dos EUA, a Comissão estabeleceu a capacidade de produção dos EUA com base nas informações disponíveis nos sítios Web da US Environmental Protection Agency (EPA) e da US Energy Information Administration (EIA).

(70)

Os produtores de biodiesel dos EUA têm de comunicar a estas duas entidades (respetivamente, anual e mensalmente) a sua capacidade de produção existente e planeada, bem como a sua produção, input, existências e vendas de biodiesel.

(71)

Com base nos dados da EIA, a capacidade dos produtores de biodiesel dos EUA durante o PIR foi de 7 128 000 toneladas. Este volume está muito perto do volume transmitido pelo NBB, baseado em informações apresentadas pelos seus membros à EPA, que é de 6 963 000 toneladas.

(72)

A produção efetiva de biodiesel nos EUA durante o PIR foi de 4 450 000 toneladas (dados da EIA), o que corresponde a uma utilização da capacidade de 62,4 % e a uma capacidade não utilizada de 37,6 %, que é de 2 678 000 toneladas. É provável que se recorra a essa capacidade não utilizada para abastecer o mercado da União, caso as medidas viessem a caducar. Na realidade, os produtores dos EUA podem facilmente aumentar a sua produção e exportá-la para a UE com o benefício económico do aumento da taxa de utilização da capacidade e a redução do custo unitário da produção. Se a capacidade não utilizada dos EUA fosse introduzida no mercado da União, o impacto seria significativo por representar cerca de 22 % do consumo da União no PIR.

(73)

O NBB formulou algumas observações em relação a este aspeto. Em primeiro lugar, o NBB salientou que a capacidade de produção real dos EUA seria inferior à considerada pela Comissão. Com efeito, segundo o NBB, algumas unidades de produção dos EUA, embora registadas, estão efetivamente inativas, pelo que a capacidade de produção real é de 5 409 000 toneladas. O NBB informou ainda que uma produção de biodiesel mais elevada durante o PIR corresponderia a 5 084 000 toneladas. Por conseguinte, o NBB alegou que a utilização da capacidade ronda os 94 % e que é pequena a capacidade não utilizada a que se poderia recorrer para exportação para a UE, caso as medidas fossem revogadas.

(74)

Esta alegação foi rejeitada. Não foi possível conciliar os dados fornecidas pelo NBB com dados oficialmente disponíveis. Os produtores de biodiesel dos EUA são obrigados a apresentar mensalmente à EIA um formulário (EIA-22M, «Inquérito mensal à produção de biodiesel») com indicações, nomeadamente, de dados sobre a capacidade de produção anual e seus estados operacionais, como ativos, temporariamente inativos ou cessação definitiva de atividades. Desde janeiro de 2013, a capacidade registada variou ligeiramente ao longo dos meses, embora tivesse sido globalmente bastante estável.

(75)

Os produtores de biodiesel dos EUA são ainda obrigados a comunicar anualmente à EPA informações sobre, nomeadamente, o tipo ou tipos de combustível renovável que esperam produzir ou importar bem como a capacidade de produção existente e planeada.

(76)

A capacidade registada que os produtores de biodiesel dos EUA declararam é, assim, atualizada regularmente, pelo que é considerada uma fonte exata. Ainda que a capacidade registada não esteja a ser utilizada de momento, ela tem de ser tida em conta no cálculo da capacidade disponível para aumentar a produção e as exportações.

(77)

Além disso, os valores respeitantes à capacidade de produção fornecidos pelo NBB já excluíam a capacidade permanentemente encerrada, conforme reconhecido na sua exposição. As unidades de produção que não estiverem permanentemente encerradas podem, por definição, recomeçar a produção, caso se alterem as condições do mercado no futuro (p. ex., a abertura do mercado da União). O teste da «probabilidade de reincidência» num reexame da caducidade requer uma abordagem virada para o futuro sobre o que poderia acontecer se as medidas viessem a caducar e não uma mera inventariação da situação durante o PIR.

(78)

A Comissão considera, portanto, que a capacidade registada atual constitui uma base exata para calcular a capacidade total de produção dos EUA e a capacidade não utilizada, pelo que rejeita a alegação do NBB.

(79)

Na sequência da divulgação final, o NBB manteve que a capacidade de produção não devia ter em conta a capacidade não utilizada, ainda que esta capacidade não fosse notificada às autoridades dos EUA como desmantelada ou permanentemente encerrada.

(80)

No entanto, na sequência das instruções da EIA citada pelo NBB, a «capacidade de produção anual [é] a quantidade de biodiesel que uma unidade de produção pode produzir num ano civil, pressupondo uma interrupção normal para manutenção. Inclui a capacidade da unidade de produção inativa até esta ser desmantelada ou abandonada». É evidente do exposto que a EIA tem em conta eventuais unidades de produção com potencial para serem reativadas. Por conseguinte, contrariamente ao alegado pelo NBB, as unidades de produção que não estiverem desmanteladas ou tiverem sido permanentemente encerradas podem, por definição, recomeçar a produção, caso se alterem as futuras condições.

(81)

A Comissão considerou, portanto, que a capacidade registada atual constituía uma base exata para calcular a capacidade total de produção dos EUA e a capacidade não utilizada.

(82)

O NBB alegou também que a indústria de biodiesel dos EUA não está concebida para funcionar como indústria exportadora, uma vez que a maioria das instalações de biodiesel dos EUA tem uma produção anual inferior a 15 000 000 galões (55 000 toneladas métricas). Alegadamente, não seria economicamente viável armazenar várias semanas de produção de biodiesel para uma só expedição para exportação.

(83)

Esta alegação foi também rejeitada. A indústria de biodiesel dos EUA pode exportar e, antes da instituição das medidas em vigor, os produtores dos EUA estavam a exportar quantidades significativas de biodiesel para o mercado da União, que chegaram às 1 137 000 toneladas durante o período de inquérito inicial (1 de abril de 2007 a 31 de março de 2008). Este facto demonstra que há produtores dos EUA com uma capacidade de produção suficiente para poderem exportar. Os produtores dos EUA com uma capacidade de produção individual suficiente para procederem a uma expedição para a União continuarão a servir o mercado interno e os comerciantes podem agrupar a produção de diversas unidades e exportá-la.

(84)

Para concluir, a indústria de biodiesel dos EUA dispõe de uma capacidade não utilizada significativa, pelo que tem um elevado incentivo para retomar as exportações para o mercado da UE, caso as medidas em vigor viessem a caducar.

3.3.5.   Práticas de evasão e de absorção

(85)

Conforme mencionado no considerando 2, constatou-se que as medidas anti-dumping instituídas em 2009 foram evadidas por transbordos através do Canadá e pela alteração na composição da mistura. A existência de tais práticas revela o interesse de alguns produtores dos EUA em entrar no mercado da União, inclusive após a instituição de medidas, pelo que se considera ser indicativa da probabilidade de futuras práticas de dumping.

(86)

Na sequência da divulgação final, o NBB alegou que esses acontecimentos tinham ocorrido quatro anos antes do PIR e não podiam ser usados para tirar qualquer conclusão no caso vertente.

(87)

A Comissão manteve que a existência de práticas anteriores implementadas pelos mesmos operadores de mercado não é, em si, decisiva, mas podia ainda ser considerada uma indicação do forte interesse dos produtores dos EUA de penetrarem no mercado da União.

3.3.6.   Outros elementos

(88)

No PIR, a produção de biodiesel dos EUA (4 450 000 toneladas) foi inferior ao consumo (4 896 000 toneladas). Como consequência, os EUA importavam mais biodiesel do que exportavam. O motivo poderia residir na incerteza associada às metas para a produção obrigatória de biodiesel ao abrigo do Programa para a Norma dos Combustíveis Renováveis (1,28 mil milhões de galões, correspondentes a 4 238 000 toneladas em 2014, sem alterações em relação a 2013) e na possibilidade de o biodiesel importado participar no Programa para a Norma dos Combustíveis Renováveis e reclamar o crédito fiscal sobre o biodiesel dos EUA, quando este estiver em vigor. Durante o PIR, o total das importações atingiu 1 072 000 toneladas e o total das exportações 567 000 toneladas. No entanto, se a capacidade de produção disponível não foi usada para satisfazer a procura interna durante o período considerado, é improvável que essa capacidade de produção disponível fosse usada no futuro opara o mesmo fim. Determinou-se que, durante o PIR, a capacidade de produção dos EUA (7 128 000 toneladas) foi significativamente superior ao consumo interno. Isto significa que, se se criarem oportunidades no mercado de exportação, os produtores dos EUA terão um incentivo para usar essa capacidade não utilizada, sendo provável que o façam. Se tivessem podido usar a capacidade não utilizada para satisfazer o consumo interno, já o teriam feito.

(89)

Neste contexto, é de assinalar que o mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo incentivos significativos a nível da União e nacionais para o consumo de biodiesel. Assim, seria conveniente para os produtores dos EUA usarem integralmente a sua capacidade não utilizada e desviarem para o mercado da União as suas vendas de exportação para outros países terceiros menos rentáveis.

(90)

Na sequência da divulgação final, o NBB alegou que o facto de, durante o PIR, o consumo dos biodiesel dos EUA ter sido superior à produção revela que os produtores dos EUA não dispõem de capacidade não utilizada suscetível de ser usada para penetrar no mercado da União, caso as medidas viessem a caducar.

(91)

A Comissão considerou que a capacidade não utilizada estabelecida nos EUA, que podia ser usada para satisfazer todo o consumo dos EUA mas de momento não é usada para esse fim, podia, com toda a probabilidade, ser usada para satisfazer outros mercados onde há procura, em especial, o mercado da União, de onde estão atualmente ausentes os produtores-exportadores dos EUA. A Comissão salientou que a capacidade de produção é significativamente superior ao consumo dos EUA, pelo que a capacidade não utilizada está disponível para ser exportada para a União, caso as medidas em vigor viessem a caducar.

3.3.7.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do dumping

(92)

Atendendo à significativa capacidade não utilizada da indústria dos EUA, em conjugação com a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e preços de venda, em especial no que respeita ao nível de preços das exportações dos EUA para países terceiros, e os registos de práticas de evasão anteriores, a Comissão concluiu que existe a probabilidade de reincidência das importações objeto de dumping dos EUA, caso as medidas em vigor viessem a caducar.

4.   PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

(93)

O produto similar foi fabricado por cerca de 200 produtores da União durante o período de inquérito do reexame. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(94)

A produção total da União durante o período de inquérito do reexame foi estabelecida em quase 11 600 000 toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como as informações constantes da denúncia e os dados recolhidos junto dos produtores da União durante o inquérito. Tal como indicado nos considerandos 12 e 13, sete produtores da União foram selecionados para a amostra, representando quase 30 % do total da produção da União do produto similar.

4.2.   Consumo da União

(95)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume da produção total da União menos exportações e mais importações provenientes de países terceiros. Os volumes de importação e exportação foram extraídos dos dados do Eurostat.

(96)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 2

Consumo da União

 

2011

2012

2013

PIR

Consumo total da União

(toneladas métricas)

11 130 119

11 856 626

11 382 324

12 324 479

Índice

100

107

102

111

Fonte: Dados da indústria da União, Eurostat

(97)

Com base no que precede, o consumo de biodiesel da União aumentou 11 % durante o período considerado.

4.3.   Importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(98)

Conforme mencionado antes (considerando 40) e de acordo com os dados do Eurostat, as importações de biodiesel provenientes dos EUA para a União caíram para quase zero desde a instituição das medidas em 2009.

(99)

As importações na União provenientes do país em causa e a parte de mercado registaram a seguinte evolução:

Quadro 3

Volume de importações e parte de mercado dos EUA

 

2011

2012

2013

PIR

EUA (toneladas métricas)

2 442

803

7

13

Índice

100

33

0

1

Parte de mercado

0

0

0

0

Fonte: Eurostat

4.3.2.   Preços e subcotação dos preços

(100)

Durante o período de inquérito do reexame, as importações de biodiesel provenientes dos EUA para a União foram negligenciáveis, revelando não serem uma base significativa para calcular a subcotação.

(101)

Procedeu-se, pois, a uma análise entre o preço médio do biodiesel produzido e vendido na União pela indústria da União e o preço médio de exportação do biodiesel dos EUA para países terceiros no período de inquérito do reexame, com base em dados estatísticos da United States International Trade Commission. Conforme mencionado antes (considerando 63), o preço médio de exportação para todos os países foi aproximadamente de 753 EUR por tonelada métrica FAS (franco ao longo do navio). Para calcular um preço de exportação na União provável e razoável, seria necessário acrescentar a este preço médio de exportação os custos de transporte e seguro, bem como um direito aduaneiro de 6,5 % e os custos pós-importação, que estão estimados em cerca de 100 EUR por tonelada métrica (ver considerando 45). Conclui-se que um preço de exportação na União estimado estaria a subcotar os preços da União, que foram de 905 EUR durante o período de inquérito do reexame.

(102)

O NBB alegou que a Comissão não conseguira explicar por que motivo usava os preços médios de exportação dos EUA para países terceiros ao determinar um preço de exportação provável para a União, em vez de usar o preço de exportação para o Canadá que é mais elevado. Defende também que a Comissão não conseguiu explicar a base para o ajustamento de 100 EUR do preço de exportação estimado da União e que não teve em conta os custos pós-importação bem como as alegadas diferenças de preço motivadas pela existência de matérias-primas diferentes. A análise da subcotação seria, assim, errónea.

(103)

O inquérito demonstrou, conforme descrito no considerando 57, que os preços de exportação dos EUA variam significativamente em função do destino. Por conseguinte, na ausência de cooperação dos produtores dos EUA, a fim de determinar um preço de exportação razoável e provável para a União, a Comissão determinou esse preço com base numa média de todos os destinos de exportação. O mero recurso ao preço de exportação mais elevado, defendido pelo NBB, não teria sido o método adequado, assim como não teria sido adequado o recurso ao preço de exportação mais baixo. Quanto às componentes e à fonte do ajustamento de 100 EUR, incluindo os custos pós-importação e as diferenças de preços devidas à matéria-prima, o NBB apresentou essencialmente alegações idênticas para os cálculos relevantes para o dumping. Pelas razões mencionadas nos considerandos 51 e 53, essas alegações são rejeitadas também no que se refere à análise da subcotação.

4.3.3.   Importações provenientes de outros países terceiros

(104)

O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma ao longo do período considerado:

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros

 

2011

2012

2013

PIR

Malásia (toneladas métricas)

16 622

36 543

211 430

314 494

Indonésia (toneladas métricas)

1 087 517

1 133 946

394 578

204 086

Argentina (toneladas métricas)

1 422 142

1 475 824

425 239

153 607

Outros (toneladas métricas)

139 580

153 529

177 889

206 592

Total (toneladas métricas)

2 665 861

2 799 842

1 209 136

878 779

Índice

100

105

45

33

Parte de mercado

24,0 %

23,6 %

10,6 %

7,1 %

Índice

100

99

44

30

Preço médio

EUR/tonelada)

927

932

779

786

Índice

100

100

84

85

Fonte: Eurostat

(105)

O volume de importações de biodiesel de países terceiros que não os EUA diminuiu significativamente no período considerado, o que se reflete numa diminuição similar da parte de mercado. A diminuição do volume das importações desde 2013 coincide com a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel da Indonésia e da Argentina. O preço médio também baixou 15 % no mesmo período. A tendência dos preços é similar à tendência verificada nos preços da indústria da União no mercado da União (quadro 8) e pode atribuir-se principalmente a uma diminuição dos preços das matérias-primas. Embora os níveis de preços sejam aproximadamente 13 % inferiores ao preço médio da União, a parte de mercado destas importações é pequena e não tem impacto significativo na indústria da União.

4.4.   Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações gerais

(106)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, procedeu-se a um exame de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação da indústria da União durante o período considerado.

(107)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União e os indicadores microeconómicos com base em dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(108)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores situações de dumping.

(109)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão-de-obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(110)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

 

2011

2012

2013

PIR

Volume de produção (toneladas métricas)

8 547 884

9 138 558

10 528 886

11 596 824

Índice

100

107

123

136

Capacidade de produção (toneladas métricas)

16 072 000

16 190 288

16 997 288

16 746 869

Índice

100

101

106

104

Utilização da capacidade

53 %

56 %

62 %

69 %

Índice

100

106

116

130

Fonte: Dados fornecidos pelo EBB (requerente)

(111)

Embora a capacidade de produção permanecesse relativamente estável durante o período considerado (+ 4 %), os volumes de produção aumentaram significativamente a partir de 2012 até ao termo do período de inquérito do reexame. Este aumento dos volumes de produção deve-se, em parte, ao aumento do consumo na União no mesmo período, mas também coincide com a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel da Indonésia e da Argentina, o que teve nitidamente um efeito positivo nos volumes de produção da indústria da União.

(112)

Em resultado da capacidade de produção estável e dos maiores volumes de produção, a utilização da capacidade aumentou 30 % durante o período considerado, sendo de 69 % no termo do período de inquérito do reexame.

(113)

O NBB alega que as respostas não confidenciais ao questionário dadas por algumas das empresas incluídas na amostra revelam elevadas taxas de utilização da capacidade, que vão de 78 % a, pelo menos, 93 %. Alegou, portanto, que a taxa média inferior de utilização da capacidade da totalidade da indústria se deve a fatores estruturais e não a importações. Nestas circunstâncias, a utilização da capacidade não devia, alegadamente, ser tida em conta como um indicador de que a indústria de biodiesel da União se encontra ainda em processo de recuperação do dumping anterior.

(114)

Esta alegação não pode ser aceite. A utilização da capacidade é apenas um dos muitos macroindicadores que a Comissão considera quando analisa a situação global da indústria da União. É normal o facto de algumas empresas incluídas na amostra poderem ter taxas de utilização mais elevadas, porque os macroindicadores se baseiam numa média ponderada de toda a indústria da União. O facto de alguns produtores de biodiesel da União terem recuperado mais rapidamente, ou em maior medida, do que outros, em especial numa indústria altamente fragmentada, não torna esse indicador supérfluo na análise global da situação da indústria da União.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

(115)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

 

2011

2012

2013

PIR

Volume de vendas no mercado da União (toneladas métricas)

8 497 073

8 863 191

9 741 548

10 966 576

Índice

100

104

115

129

Parte de mercado

76,3 %

74,8 %

85,6 %

89,0 %

Índice

100

98

112

117

Fonte: Dados fornecidos pelo EBB (requerente)

(116)

Os volumes de vendas da indústria da União aumentaram significativamente, de harmonia com o aumento da sua produção durante o período considerado. Também como resultado, a sua parte de mercado no mercado da União aumentou de 76 %, no início do período considerado, para 89 %, no termo do período de inquérito do reexame. A evolução positiva dos volumes de vendas e da parte de mercado demonstra que as medidas anti-dumping e antissubvenções em vigor tiveram um efeito positivo na indústria da União.

4.4.2.3.   Crescimento

(117)

O consumo da União aumentou 11 % durante o período considerado, enquanto os volumes de produção e também as vendas aumentaram cerca de 30 %. A capacidade de utilização aumentou igualmente cerca de 30 %, enquanto a capacidade permaneceu relativamente estável, registando apenas um ligeiro aumento. Ao mesmo tempo, aumentou o emprego (quadro 7), ao passo que o nível de investimento baixou (quadro 11) durante o período considerado. Globalmente, pode concluir-se que a indústria da União se encontra num período de crescimento.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

(118)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 7

Emprego e produtividade

 

2011

2012

2013

PIR

Número de trabalhadores

2 123

2 125

2 351

2 326

Índice

100

100

111

110

Produtividade (toneladas métricas/trabalhador)

4 021

4 301

4 479

4 986

Índice

100

107

111

124

Fonte: Dados fornecidos pelo EBB (requerente)

(119)

O número de trabalhadores na indústria de biodiesel da União manteve-se estável no início do período considerado, mas aumentou 10 % subsequentemente, de 2012 até ao termo do período de inquérito do reexame. Esta tendência está em total sintonia com as tendências dos demais indicadores de prejuízo, como os volumes de produção e as vendas, constituindo uma indicação da recuperação em curso das situações de dumping e de subvenção do passado que se regista atualmente na indústria da União.

(120)

Visto que o aumento do emprego é proporcionalmente inferior ao aumento da produção de biodiesel, a produtividade por trabalhador melhorou em conformidade em quase 25 % durante o período considerado, o que indica que a indústria da União está a tornar-se uma indústria eficiente.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(121)

Conforme mencionado no considerando 40, as importações de biodiesel dos EUA praticamente cessaram após a instituição de medidas em 2009, não tendo havido dumping durante o período de inquérito do reexame. A amplitude do dumping não pode, portanto, ser analisada. A análise dos indicadores de prejuízo revela, porém, que as medidas em vigor contra os EUA e as subsequentes medidas instituídas sobre as importações da Argentina e da Indonésia tiveram efeitos positivos para a indústria da União, que se considera estar numa curva de recuperação do dumping passado.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

(122)

Durante o período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado (à saída da fábrica) dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda na União

 

2011

2012

2013

PIR

Preço de venda unitário médio na União (EUR/tonelada métrica)

1 105

1 079

964

905

Índice

100

98

87

82

Custo unitário de produção (EUR/tonelada métrica)

1 107

1 153

969

868

Índice

100

104

88

78

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(123)

O preço de venda médio na União baixou de forma constante durante o período considerado, enquanto o custo unitário de produção seguiu uma tendência similar. Uma vez que o biodiesel é comercializado como produto de base, a indústria da União não pôde manter um preço de venda mais elevado, tendo antes reduzido o preço, em sintonia com os menores custos de produção. A indústria da União não conseguiu, portanto, colher todos os benefícios da diminuição do custo das matérias-primas. Por outro lado, o custo de produção por unidade baixou pouco mais do que o preço unitário médio, o que aponta para uma melhoria da eficiência da indústria da União.

4.4.3.2.   Custos da mão de obra

(124)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2011

2012

2013

PIR

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

60 866

59 081

60 802

61 807

Índice

100

97

100

102

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(125)

O custo médio da mão de obra por trabalhador manteve-se relativamente estável durante todo o período considerado.

4.4.3.3.   Existências

(126)

Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Existências

 

2011

2012

2013

PIR

Existências finais (toneladas métricas)

84 734

118 256

92 825

91 202

Índice

100

140

110

108

Existências finais em percentagem da produção

4

5

4

3

Índice

100

125

100

75

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(127)

As existências mantiveram-se relativamente estáveis a um nível normal durante o período considerado.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(128)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2011

2012

2013

PIR

Rendibilidade das vendas da União a clientes independentes

(% de volume de negócios das vendas)

2,0

– 1,4

1,1

3,8

Índice

100

– 70

55

190

Cash flow (EUR)

67 930 517

1 004 296

135 656 898

66 832 681

Índice

100

1

200

98

Investimentos (EUR)

12 122 366

9 859 293

9 133 725

8 314 180

Índice

100

81

75

69

Retorno dos investimentos

(% das vendas líquidas)

14,0

– 14,2

12,5

44,2

Índice

100

– 101

89

315

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(129)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade aumentou de 2,0 %, em 2011, para 3,8 %, no termo do período de inquérito do reexame. No entanto, a rendibilidade baixou em 2012 para uma perda (– 1,4 %), o que se deveu muito provavelmente ao efeito de quantidades significativas de importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e da Argentina, que substituíram as importações que inicialmente provinham dos EUA.

(130)

O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. Embora não fosse possível estabelecer uma tendência clara durante o período considerado, as empresas amostradas mantiveram um cash flow positivo durante esse período.

(131)

Durante o período considerado, os investimentos baixaram. Todavia, perante o cash flow positivo e o aumento significativo do retorno dos investimentos, conforme apresentado no quadro acima, não há indicação de que a indústria da União tivesse encontrado dificuldades em obter capital ou proceder a novos investimentos, caso tais investimentos tivessem sido necessários durante o período considerado.

(132)

O NBB alega que uma rendibilidade de 3,8 % não é coerente com os cálculos por ele efetuados, que se basearam em dados das versões não confidenciais das respostas ao questionário dadas pelos produtores da UE incluídos na amostra e apontavam para uma margem de lucro de 8,5 %.

(133)

A Comissão analisou esta alegação e concluiu que o NBB chegara a números diferentes com base numa metodologia/cálculos erróneos por várias razões. Em primeiro lugar, os seus cálculos da rendibilidade durante o PIR não se basearam em respostas ao questionário, como alegado, mas em dados de amostragem que, porém, não contêm informações respeitantes ao PIR mas a um período diferente. Em segundo lugar, o custo de produção usado pelo NBB para calcular a rendibilidade baseava-se num custo de produção respeitante a uma amostra diferente de empresas, usado noutro inquérito, e que não pode ser simplesmente transposto para o presente inquérito. Por último, a Comissão determinou a margem de lucro média das empresas incluídas na amostra com base em dados fiáveis e verificados dessas empresas. Por conseguinte, a alegação do NBB é rejeitada.

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

(134)

A análise dos indicadores económicos revela que os volumes de produção e de vendas aumentaram durante o período considerado, enquanto o consumo da União aumentou apenas em menor escala. Como resultado, a indústria da União aumentou a sua parte de mercado no mercado da União. Simultaneamente, tanto os preços de venda como o custo de produção baixaram a níveis similares. Este facto impediu a indústria da União de beneficiar plenamente do aumento do volume de vendas, apesar da redução significativa das importações a partir de países terceiros.

(135)

Por outro lado, a rendibilidade manteve-se baixa durante o período considerado, chegando a indústria da União a sofrer perdas em 2012. Mesmo os lucros obtidos durante o período de inquérito do reexame, pouco abaixo dos 4 %, são significativamente inferiores ao lucro que seria razoável esperar para a indústria da União em condições normais de mercado. A Comissão relembra ainda que, no inquérito inicial conducente à instituição das medidas em vigor, o Conselho fixou em 15 % o lucro (alvo) que seria razoável que a indústria da União obtivesse na ausência de dumping  (14). Num inquérito ulterior sobre importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, o nível de lucro que seria razoável esperar que a indústria da União obtivesse na ausência de dumping foi, porém, ligeiramente revisto em baixa, principalmente em razão do aumento da concorrência no mercado da União e da maturidade da indústria de biodiesel na União, e foi fixado em 11 % (15).

(136)

Alguns dos indicadores económicos relevantes para a análise da situação atual da indústria da União revelam uma tendência positiva, indicando, portanto, que as medidas anti-dumping em vigor tiveram efeitos positivos sobre a indústria da União. Todavia, o nível de lucro da indústria da União é ainda muito baixo e significativamente inferior ao lucro-alvo fixado em inquéritos anteriores. Acresce que o nível de investimento é baixo, tendo ainda diminuído 30 % durante o período considerado; a utilização da capacidade, se bem que em aumento, está ainda abaixo dos 70 %, em comparação com a taxa de utilização de 90 % registada quando não havia importações objeto de dumping no mercado da União (2004-2006) e se considerava que a indústria da União se encontrava numa situação saudável (16).

(137)

Com base numa análise global de todos os indicadores económicos, a Comissão concluiu que a indústria da União ainda não recuperou totalmente dos efeitos do dumping passado. Encontra-se ainda numa situação económica e financeiramente frágil, e a atual tendência positiva poderia facilmente inverter-se se houvesse uma reincidência de importações objeto de dumping provenientes dos EUA em volumes significativos.

5.   PROBABILIDADE DA REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

(138)

Para analisar a probabilidade da reincidência do prejuízo para a indústria da União caso as medidas em vigor viessem a caducar, a Comissão analisou o provável impacto das importações dos EUA no mercado da União e na indústria da União em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão analisou, em especial, a probabilidade da reincidência de importações objeto de dumping, os volumes e os seus níveis de preços prováveis, a capacidade não utilizada, a atratividade do mercado da União e o comportamento dos produtores dos EUA a nível de preços.

(139)

Tal como se conclui antes (considerando 92), seria provável uma reincidência das importações objeto de dumping provenientes dos EUA caso as medidas em vigor viessem a caducar. A Comissão determinou que os produtores de biodiesel dos EUA estão atualmente a praticar dumping nos mercados de outros países terceiros, com níveis de preços inferiores aos preços da União. Visto que os preços da União são ligeiramente superiores aos dos mercados de outros países terceiros, é provável que pelo menos algumas dessas exportações pudessem ser reorientadas para a União caso as medidas em vigor viessem a caducar

(140)

A Comissão determinou que os produtores dos EUA dispõem de uma grande capacidade não utilizada, que representa cerca de 2 678 000 toneladas, equivalente a cerca de 22 % do consumo total da União.

(141)

É provável que a capacidade não utilizada disponível nos EUA não seja absorvida pelo seu mercado interno. Já hoje, apesar da capacidade suficiente, os produtores dos EUA não estão a responder a toda a procura do mercado dos EUA. É também improvável que a atual capacidade não utilizada servisse para aumentar as exportações para países terceiros que não a União. Atualmente, tal como pormenorizado nos considerandos 42 a 63, os preços de exportação dos EUA para países terceiros são, em média, 15 % inferiores ao preço médio praticado no mercado interno dos EUA e também abaixo do preço médio da União, mesmo tendo em conta os custos de transporte dos EUA para a União. Seria, pois, provável que os produtores dos EUA procurassem outra saída para a sua capacidade não utilizada.

(142)

Atendendo a que o mercado da União é o maior mercado de biodiesel no mundo e com preços de biodiesel em paridade ou ligeiramente superiores ao nível de preços no mercado interno dos EUA, o mercado da União seria muito atrativo para os produtores de biodiesel dos EUA.

(143)

Seria, portanto, muito provável que os produtores dos EUA utilizassem grande parte da sua capacidade não utilizada para reentrar no mercado da União, caso as medidas em vigor viessem a caducar. Conforme estabelecido no considerando 46, é provável que os produtores dos EUA exportem biodiesel para a União a níveis de preço de dumping, a fim de concorrer com os produtores da União no mercado da União. Atendendo ao seu comportamento a nível de preços noutros mercados (considerandos 57 e 58) e à grande capacidade não utilizada disponível, seria muito provável que reentrassem no mercado da União volumes significativos de biodiesel dos EUA a preços de dumping iguais ou inferiores aos preços da União.

(144)

Essas importações exerceriam uma pressão significativa nos preços, podendo até exercer pressão no sentido de uma diminuição dos preços da indústria da União, que, ao nível atual de preços, tem apenas um lucro muito pequeno, significativamente inferior ao lucro-alvo. Muito provavelmente, o resultado seria uma diminuição dos volumes de produção e de vendas, menor rendibilidade e perda de partes do mercado.

(145)

Dada a frágil situação económica da indústria da União, esse cenário provável afetaria bastante negativamente a recuperação em curso da indústria da União e levaria, com toda a probabilidade, à reincidência do prejuízo material.

5.1.   Conclusão

(146)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que se verificaria muito provavelmente a recorrência do prejuízo material para a indústria da União, caso as medidas em vigor contra as importações de biodiesel dos EUA viessem a caducar.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

(147)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas em vigor seria contrária ao interesse da União, apesar das conclusões acima sobre a provável reincidência de dumping prejudicial. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União e dos importadores, bem como dos utilizadores de biodiesel.

6.1.   Interesse da indústria da União

(148)

As medidas em vigor contribuíram para reduzir quase totalmente as importações objeto de dumping de biodiesel dos EUA, aliviando a indústria da União. Embora a indústria da União tenha revelado sinais positivos de recuperação do dumping passado, como o aumento da produção e do volume de vendas, os preços do biodiesel no mercado da União baixaram significativamente e a rendibilidade manteve-se muito baixa, deixando, assim, a indústria numa situação económica frágil e vulnerável.

(149)

Se as medidas em vigor viessem a caducar, a indústria da União ver-se-ia certamente confrontada com o aumento da concorrência desleal, sob a forma de volumes significativos de importações objeto de dumping de biodiesel dos EUA. Pôr-se-ia, assim, termo à recuperação em curso registada na indústria de biodiesel da União, o que muito provavelmente resultaria na reincidência de prejuízo material. A revogação das medidas não é, por conseguinte, do interesse da indústria da União.

6.2.   Interesse dos importadores e comerciantes independentes

(150)

Apenas três importadores/comerciantes se deram a conhecer e manifestaram os seus pontos de vista. Enquanto uma empresa alegou que o nível dos direitos atuais era desproporcionado e que a extensão iria falsear e limitar o mercado, ocasionando o aumento dos preços, as duas outras empresas alegaram que as medidas em vigor não tinham afetado as suas atividades, sendo neutras em relação à eventual extensão das medidas anti-dumping em vigor.

(151)

As conclusões do presente inquérito não dão suporte ao argumento de que a continuação das medidas em vigor limitaria o mercado e ocasionaria o aumento dos preços. Pelo contrário, durante o período considerado, os preços da União baixaram, apesar da vigência das medidas. Acresce que a indústria da União dispõe hoje de capacidade suficiente para responder à procura de biodiesel da União e também de capacidade não utilizada, capaz de satisfazer um futuro aumento da procura. Por conseguinte, os argumentos apresentados não constituem prova de que a continuação das medidas em vigor iria contra o interesse dos importadores e/ou comerciantes.

6.3.   Interesse dos utilizadores

(152)

Apenas um utilizador, uma empresa petrolífera que compra biodiesel para misturar com óleos minerais, se manifestou o seu ponto de vista à Comissão. Era profundamente favorável à manutenção das medidas em vigor e alegou que a sua supressão podia ter efeitos devastadores no mercado de biodiesel da União, levando a um afluxo de volumes significativos de biodiesel objeto de dumping, o que daria origem a uma reincidência de prejuízo grave para a indústria de biodiesel da União.

(153)

Não há indicação de que as medidas em vigor tenham afetado negativamente os utilizadores de biodiesel da União, não havendo, nomeadamente, elementos de prova de que as medidas em vigor tenham tido efeitos negativos sobre a sua rendibilidade ou os seus negócios. De qualquer modo, devido ao aumento estável ou apenas ligeiro do consumo de biodiesel na União, a indústria da União tem capacidade suficiente para responder à procura atual e futura, se a procura vier a aumentar. A manutenção das medidas não levaria à falta de oferta.

(154)

Pode, pois, concluir-se que a manutenção das medidas não iria contra os interesses dos utilizadores.

6.4.   Conclusão sobre o interesse da União

(155)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

(156)

Tendo em conta as conclusões relativamente à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011, devem ser mantidas por um período adicional de cinco anos.

(157)

Tal como salientado no considerando 2, os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel dos EUA foram tornados extensivos de modo a abranger também as importações do mesmo produto expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e as importações, na União, de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América.

(158)

Os direitos anti-dumping em vigor a manter continuarão a ser tornados extensivos às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América.

(159)

Os produtores-exportadores do Canadá que beneficiaram da isenção das medidas, tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011, devem beneficiar igualmente da isenção das medidas instituídas pelo presente regulamento.

(160)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201529), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201729), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001039, 3826001049, 3826001099), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019).

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são os montantes fixos seguintes:

Empresa

Taxa do direito AD em EUR por tonelada líquida

Código adicional TARIC

Archer Daniels Midland Company, Decatur

68,6

A933

Cargill Inc., Wayzata

0

A934

Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston

70,6

A935

Imperium Renewables Inc., Seattle

76,5

A936

Peter Cremer North America LP, Cincinnati

198,0

A937

World Energy Alternatives LLC, Boston

82,7

A939

Empresas enumeradas no anexo I

115,6

Ver anexo I

Todas as outras empresas

172,2

A999

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

3.   No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (17), o montante do direito anti-dumping fixado no n.o 2 é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

4.   A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedido do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

País

Empresa

Código adicional TARIC

Canadá

BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá

B107

Canadá

Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá

B108

O direito a tornar extensivo deve consistir no estabelecido para «todas as outras empresas» no artigo 1.o, n.o 2, que é um direito anti-dumping definitivo de 172,2 EUR por tonelada líquida.

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

2.   No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3.   A aplicação das isenções concedidas às empresas enumeradas no n.o 1 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito instituída pelo artigo 1.o, n.o 1, aplicável a «todas as outras empresas».

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

1.   O direito anti-dumping definitivo, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194330), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194630), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194730), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201130), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201530), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201730), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909220), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009030).

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

2.   No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3.   A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo III. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Rue de la Loi 170, CHAR 04/034

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-TDI-INFORMATION@ec.europa.eu

2.   Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

(5)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 289 de 4.10.2013, p. 12).

(6)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO C 217 de 10.7.2014, p. 14).

(7)  MexicoDefinitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz), WT/DS295/AB/R, de 29 de novembro de 2005.

(8)  No âmbito da legislação dos EUA, U.S. Code, título 26, secção 45K, alínea c), n.o 3), por «biomassa» entende-se qualquer matéria orgânica exceto: A) petróleo e gás natural (ou qualquer produto deles derivado); e B) carvão (incluindo linhite) ou qualquer produto dele derivado.

(9)  Regulamento (CE) n.o 194/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 67 de 12.3.2009, p. 50), considerando 20.

(10)  Devido a um erro tipográfico, o documento de divulgação indicava incorretamente o montante de 884 EUR.

(11)  Ver, por exemplo: http://biodiesel.org/news/news-display/2014/05/14/biodiesel-producers-hit-hard-by-policy-uncertainty, consultado em 6 de julho de 2015.

(12)  Gibraltar não faz parte da União Aduaneira, não se considerando que as importações de produtos para Gibraltar são uma introdução de produtos em livre circulação na União.

(13)  Em 2015, o consumo de biodiesel no Canadá deverá atingir pouco mais de 300 000 toneladas. Ver exemplo: http://gain.fas.usda.gov/Recent%20GAIN%20Publications/Biofuels%20Annual_Ottawa_Canada_11-24-2014.pdf, consultado em 6 de julho de 2015.

(14)  Regulamento (CE) n.o 599/2009, considerandos 181 a 183.

(15)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, considerandos 202 a 208.

(16)  Regulamento (CE) n.o 193/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 67 de 12.3.2009, p. 22).

(17)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


ANEXO I

Nome da empresa

Cidade

Código adicional TARIC

American Made Fuels, Inc.

Canton

A940

AG Processing Inc.

Omaha

A942

Alabama Clean Fuels Coalition Inc.

Birmingham

A940

Arkansas SoyEnergy Group

DeWitt

A940

Arlington Energy, LLC

Mansfield

A940

Athens Biodiesel, LLC

Athens

A940

Beacon Energy

Cleburne

A940

Biodiesel of Texas, Inc.

Denton

A940

BioDiesel One Ltd

Southington

A940

Buffalo Biodiesel, Inc

Tonawanda

A940

BullDog BioDiesel

Ellenwood

A940

Carbon Neutral Solutions, LLC

Mauldin

A940

Central Iowa Energy, LLC

Newton

A940

Chesapeake Custom Chemical Corp.

Ridgeway

A940

Community Fuels

Stockton

A940

Delta BioFuels, Inc.

Natchez

A940

Diamond Biofuels

Mazon

A940

Direct Fuels

Euless

A940

Eagle Creek Fuel Services, LLC

Baltimore

A940

Earl Fisher Bio Fuels

Chester

A940

East Fork Biodiesel, LLC

Algona

A940

ECO Solutions, LLC

Chatsworth

A940

Ecogy Biofuels, LLC

Tulsa

A940

ED & F Man Biofuels Inc.

New Orleans

A940

Freedom Biofuels, Inc.

Madison

A940

Fuel & Lube, LLC

Richmond

A940

Fuel Bio

Elizabeth

A940

FUMPA Bio Fuels

Redwood Falls

A940

Galveston Bay Biodiesel, LP (BioSelect Fuels)

Houston

A940

Geo Green Fuels, LLC

Houston

A940

Georgia Biofuels Corp.

Loganville

A940

Green River Biodiesel, Inc.

Moundville

A940

Griffin Industries, Inc.

Cold Spring

A940

High Plains Bioenergy

Guymon

A940

Huish Detergents, Inc.

Salt Lake City

A940

Incobrasa Industries, Ltd.

Gilman

A940

Independence Renewable Energy Corp.

Perdue Hill

A940

Indiana Flex Fuels

LaPorte

A940

Innovation Fuels, Inc.

Newark

A940

Iowa Renewable Energy, LLC

Washington

A940

Johann Haltermann Ltd.

Houston

A940

Lake Erie Biofuels, LLC

Erie

A940

Leland Organic Corporation

Leland

A940

Louis Dreyfus Agricultural Industries, LLC

Wilton

A940

Louis Dreyfus Claypool Holdings LLC

Claypool

A940

Memphis Biofuels, LLC

Memphis

A942

Middle Georgia Biofuels

East Dublin

A940

Middletown Biofuels, LLC

Blairsville

A940

Musket Corporation

Oklahoma City

A940

New Fuel Company

Dallas

A940

North Mississippi Biodiesel

New Albany

A940

Northern Biodiesel, Inc.

Ontario

A940

Northwest Missouri Biofuels, LLC

St. Joseph

A940

Nova Biofuels Clinton County, LLC

Clinton

A940

Nova Biosource

Senaca

A940

Organic Fuels, Ltd

Houston

A940

Owensboro Grain Company LLC

Owensboro

A940

Paseo Cargill Energy, LLC

Kansas City

A940

Peach State Labs, Inc.

Rome

A940

Perihelion Global, Inc.

Opp

A940

Philadelphia Fry-O-Diesel Inc.

Philadelphia

A940

Pinnacle Biofuels, Inc.

Crossett

A940

PK Biodiesel

Woodstock

A940

Pleasant Valley Biofuels, LLC

American Falls

A940

RBF Port Neches LLC

Houston

A940

Red Birch Energy, Inc.

Bassett

A940

Red River Biodiesel Ltd.

New Boston

A940

REG Ralston, LLC

Ralston

A940

Renewable Energy Products, LLC

Santa Fe Springs

A940

Riksch BioFuels LLC

Crawfordsville

A940

Safe Renewable Corp.

Conroe

A940

Sanimax Energy Inc.

DeForest

A940

Scott Petroleum

Itta Bena

A942

Seminole Biodiesel

Bainbridge

A940

Soy Solutions

Milford

A940

SoyMor Biodiesel, LLC

Albert Lea

A940

Sunshine BioFuels, LLC

Camilla

A940

TPA Inc.

Warren

A940

Trafigura AG

Stamford

A940

U.S. Biofuels, Inc.

Rome

A940

United Oil Company

Pittsbourgh

A940

Valco Bioenergy

Harlingen

A940

Vanguard Synfuels, LLC

Pollock

A940

Vinmar Overseas, Ltd

Houston

A938

Vitol Inc.

Houston

A940

Walsh Bio Diesel, LLC

Mauston

A940

Western Dubque Biodiesel, LLC

Farley

A940

Western Iowa Energy, LLC

Wall Lake

A940

Western Petroleum Company

Eden Prairie

A940


ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 4, e no artigo 2.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

A seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [nome e endereço da empresa] [código adicional TARIC] em [país ou países em causa]. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas».


ANEXO III

A fatura comercial válida referida no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

A seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [nome e endereço da empresa] [código adicional TARIC] nos Estados Unidos da América. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas».


15.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/99


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1519 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, que oscila entre 211,2 e 237 euros por tonelada líquida, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), 3824 90 91, ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909787), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito de compensação instituído pelo presente regulamento é doravante referido como «medidas em vigor».

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009, às importações, na União, de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville e Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América.

1.2.   Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros

(3)

Fora do âmbito deste processo, estão atualmente em vigor medidas antidumping sobre as exportações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (4).

1.3.   Pedido de reexame

(4)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado em 9 de abril de 2014 pelo European Biodiesel Board («requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

1.4.   Início de um reexame da caducidade

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (6), que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 10 de julho de 2014, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (7), que iria iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. No mesmo dia, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas antidumping em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA (8). Trata-se de um processo paralelo, mas distinto, que é tratado por um regulamento específico.

(7)

Antes do início do reexame da caducidade, e nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo dos Estados Unidos da América («GEU») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo convidado o GEU para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GEU aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 3 de julho de 2014. No decurso das consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, as observações apresentadas pelas autoridades do GEU foram devidamente tidas em conta.

1.5.   Período de inquérito do reexame e período considerado

(8)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2014 («período considerado»).

1.6.   Partes interessadas

(9)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos dos EUA e as autoridades dos EUA, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(10)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.7.   Amostragem

(11)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

a)   Amostragem de produtores da União

(12)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos, ao mesmo tempo que assegurou o equilíbrio geográfico. Esta amostra provisória era constituída por sete produtores da União, localizados em sete Estados-Membros diferentes, representando quase 30 % da produção de biodiesel da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(13)

Uma empresa localizada em Itália solicitou a sua inclusão na amostra. Esta empresa, porém, só iniciou as suas atividades em finais de 2013, após ter adquirido uma unidade de produção de biodiesel a outro produtor de biodiesel italiano, que estava incluído na amostra provisória. Na ausência de dados históricos necessários para avaliar as tendências relevantes durante o período considerado e atendendo ao facto de outra empresa italiana estar já incluída na amostra provisória, decidiu-se não incluir aquela empresa na amostra.

(14)

O US National Biodiesel Board («NBB») observou que a amostra provisoriamente selecionada era diferente da amostra selecionada nos inquéritos anteriores respeitantes ao biodiesel e referiu, em particular, duas empresas com uma produção e volumes de vendas consideráveis que não estavam incluídas na amostra provisória. Todavia, as duas empresas identificadas pelo NBB ou estavam coligadas com outra empresa com maiores volumes de vendas já incluída na amostra, ou tinham um volume de vendas inferior ao de uma empresa provisoriamente selecionada no mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, a inclusão de qualquer das duas empresas não teria alterado a representatividade da amostra provisoriamente selecionada. A amostra provisoriamente selecionada foi, portanto, confirmada como sendo uma amostra representativa da indústria da União.

(15)

Na sequência da divulgação final, o Governo dos EUA alegou que uma amostra representando 30 % da indústria da União não podia ser considerada representativa da indústria de biodiesel da União no seu todo e que os microindicadores deviam ser analisados numa base mais ampla. O Governo dos EUA refere as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no relatório sobre o processo CEParafusos, no qual uma amostra de 27 % foi considerada uma percentagem baixa em relação ao total, constituindo uma percentagem importante apenas no caso de indústrias fragmentadas.

(16)

Ao contrário do que aconteceu no inquérito sobre os parafusos, a Comissão definiu a indústria da União, para efeitos do presente inquérito, como toda a indústria e não apenas as empresas incluídas na amostra (considerando 151). Além disso, analisaram-se todos os macroindicadores em função da totalidade da indústria, ao passo que só alguns microindicadores foram analisados ao nível das empresas incluídas na amostra. Todavia, a análise global da situação da indústria da União assentou numa análise tanto dos microindicadores como dos macroindicadores. De qualquer modo, a indústria da União é considerada uma indústria fragmentada, visto ser constituída por mais de 200 produtores localizados em toda a União que, na sua maioria, são pequenas e médias empresas. A Comissão concluiu, pois, que a amostra, representando 30 % da indústria da União, é representativa, rejeitando, por conseguinte, a alegação.

b)   Amostragem de importadores

(17)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(18)

Apenas um pequeno número de importadores independentes facultou as informações solicitadas e concordou em ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

c)   Amostragem de produtores-exportadores dos EUA

(19)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores dos EUA a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente dos EUA junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(20)

27 produtores dos EUA responderam à Comissão, mas apenas nove facultaram os dados sobre exportações e/ou vendas no mercado interno requeridos no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem. Nenhum deles exportou para a União durante o PIR. A Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores com o maior volume de vendas no mercado interno e de exportação. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades dos EUA, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas quaisquer observações.

(21)

Nenhum dos produtores incluídos na amostra respondeu ao questionário dentro do prazo. Em 7 de outubro de 2014, a Comissão informou os três produtores-exportadores incluídos na amostra sobre a ausência de resposta.

(22)

Em 10 de outubro de 2014, um produtor-exportador incluído na amostra informou a Comissão de que tinha optado por não responder ao questionário. Os dois outros produtores-exportadores incluídos na amostra solicitaram diversas extensões do prazo, as quais foram concedidas, mas não foram comunicadas respostas completas.

(23)

Em 10 de novembro de 2014, a Comissão enviou uma carta informando as três empresas incluídas na amostra sobre a intenção de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas da intenção da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base. O prazo para a apresentação das observações à carta terminava em 21 de novembro de 2014.

(24)

Nesta data, duas das empresas incluídas na amostra não tinham manifestado qualquer reação e a terceira explicou que o prazo não era suficiente para responder.

(25)

A Comissão concluiu, portanto, que nenhum dos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra cooperou no inquérito do reexame da caducidade. Como consequência, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base e, em conformidade com o mesmo, que podiam tirar-se as conclusões, afirmativas ou negativas, com base nos factos disponíveis.

1.8.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

(26)

A Comissão recebeu respostas ao questionário das autoridades dos EUA, dos produtores da União incluídos na amostra e de quatro utilizadores/comerciantes.

(27)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União.

(28)

Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades dos Estados Unidos da América:

 

Autoridades federais dos EUA

Department of the Treasury (DOT) (Ministério das Finanças)

Department of Agriculture (USDA) (Ministério da Agricultura)

 

Autoridades dos Estados federados

Autoridades do Estado da Florida, Tallahassee

Autoridades do Estado de Iowa, Des Moines

Autoridades do Estado de Kansas, Topeka

Autoridades do Estado de Kentucky, Frankfort

(29)

Foram efetuadas visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores da União:

Bio-Oils Huelva S.L., Huelva, Espanha

Biopetrol Rotterdam BV, Roterdão, Países Baixos

Diester Industries SAS, Rouen, França

Novaol S.R.L., Milão, Itália

Preol a.s., Lovosice, República Checa

Rafineria Trzebinia S.A., Trzebinia, Polónia

Verbio Vereinigte BioEnergie AG, Leipzig, Alemanha

1.9.   Divulgação

(30)

Em 3 de junho de 2015, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter as medidas antissubvenção em vigor e convidou todas as partes interessadas a apresentar as suas observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, que as tomou em conta quando adequado.

(31)

Na sequência da divulgação final, o NBB solicitou uma audição ao Conselheiro Auditor dos processos em matéria de comércio, a qual lhe foi concedida.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

(32)

O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, 3826 00 10 e ex 3826 00 90.

(33)

O biodiesel é um combustível renovável usado no setor dos transportes em motores diesel. Todavia, os motores convencionais não podem funcionar com biodiesel puro, mas sim com uma mistura de diesel mineral e de um teor reduzido de biodiesel.

(34)

O biodiesel produzidos nos EUA consiste predominantemente em «éster metílico de ácidos gordos» (Fatty Acid Methyl Ester — FAME) derivado de um vasto leque de óleos vegetais (óleo de soja, óleo de palma, óleo de colza) e óleos para fritar, gorduras animais ou biomassa, que constituem a matéria-prima do biodiesel. O termo «éster» refere-se à transesterificação de óleos vegetais, designadamente a mistura de óleo com álcool. O termo «metilo» refere-se ao metanol, o álcool mais frequentemente utilizado no processo, embora também possa utilizar-se o etanol no processo de produção, obtendo-se «ésteres etílicos de ácidos gordos».

(35)

Todos os tipos de biodiesel e o biodiesel nas misturas, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas para a produção, ou variações no processo de produção, partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As possíveis variações do produto objeto do inquérito não alteram a sua definição de base, as suas características ou a perceção que as várias partes dele têm. Na perspetiva do utilizador final de combustível diesel, em especial, é indiferente que a mistura disponível nos postos de abastecimento seja feita de uma determinada matéria-prima do biodiesel.

2.2.   Produto similar

(36)

Tal como no inquérito inicial, o biodiesel vendido no mercado interno dos EUA e o biodiesel dos EUA vendido para exportação partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. De igual modo, o biodiesel produzido e vendido na União pela indústria da União partilha as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações que o produto exportado dos EUA para a União. Por conseguinte, são produtos similares para efeitos do presente inquérito, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3.   Alegações relativas à definição do produto

(37)

O Governo dos EUA alegou que o diesel produzido a partir de biomassa (9) é uma categoria de produtos mais vasta do que o produto objeto de reexame. No entanto, conforme estabelecido no regulamento que institui um direito de compensação provisório no inquérito inicial (10), considera-se que todos os tipos de biodiesel e misturas de biodiesel, incluindo o diesel produzido a partir de biomassa, são combustíveis diesel e fazem parte de um pacote legislativo sobre eficiência energética, energia renovável e combustíveis alternativos. A razão prende-se com o facto de o biodiesel produzido a partir da biomassa partilhar as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações, ou muito semelhantes, que o biodiesel produzido a partir de outras fontes. As conclusões do inquérito inicial não foram contestadas por qualquer parte interessada e permanecem válidas neste reexame da caducidade. A Comissão rejeita, portanto, a alegação do Governo dos EUA.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

3.1.   Observações preliminares

(38)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção. O conceito de reincidência implica que uma subvenção não tem de estar em vigor à data de início, ou aquando da tomada a decisão de manter as medidas. Por conseguinte, a Comissão também verificou a probabilidade de reincidência das subvenções que tinham caducado após o PIR.

(39)

A Comissão analisou todos os regimes de subvenção identificados no pedido de reexame e convidou as autoridades dos EUA a facultarem informações sobre quaisquer outros eventuais regimes de subvenção. Com base nas informações contidas nas respostas das autoridades dos EUA ao questionário da Comissão, esta analisou os seguintes regimes que estavam em vigor durante o PIR:

 

Regimes federais

a)

Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel

b)

Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel

c)

Crédito para produção de biocombustível celulósico

d)

Programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados

 

Regimes dos Estados federados

a)

Florida: Florida Biofuels Investment Tax Credit (Crédito Fiscal para Investimento em Biocombustíveis da Florida)

b)

Iowa: Iowa Biodiesel Producer Tax Refund (Reembolso fiscal aos produtores de biodiesel do Iowa)

c)

Kansas: Kansas Qualified Biodiesel Fuel Producer Incentive (Incentivo para produtores de biodiesel qualificado do Kansas)

d)

Kentucky: Kentucky Biodiesel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biodiesel no Kentucky)

(40)

Não serão analisados os regimes a seguir mencionados, uma vez que, com base nas informações prestadas pelas autoridades dos EUA, estavam inativos, tinham expirado antes do PIR ou não proporcionaram quaisquer benefícios aos produtores de biodiesel dos EUA durante o PIR:

 

Regimes federais

Advanced biofuels loan guarantees (Garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados)

 

Regimes dos Estados federados

i)

Alabama Biofuel Production Facility Tax Credit (Crédito fiscal para unidades de produção de biocombustível do Alabama)

ii)

Arkansas Alternative Fuel Grants and Rebates (Abatimentos e subvenções a combustíveis alternativos no Arkansas)

iii)

Illinois Renewable Fuels Development Programme (Programa para o desenvolvimento de combustíveis renováveis em Illinois)

iv)

Indiana Biodiesel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biodiesel no Indiana)

v)

Kentucky Alternative Fuel Production Tax Incentives (Incentivos fiscais à produção de combustíveis alternativos no Kentucky)

vi)

Louisiana Biodiesel Equipment and Fuel Tax Exemption (Isenção fiscal para biodiesel e equipamento a ele destinado na Louisiana)

vii)

Maine Biofuels Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biocombustíveis no Maine)

viii)

Maryland Biofuels Production Incentive (Incentivo à produção de biocombustíveis em Maryland)

ix)

Mississippi Biofuels Production Incentive (Incentivo à produção de biocombustíveis no Mississippi)

x)

Missouri qualified biodiesel producer incentive fund (Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado no Missouri)

xi)

Montana Alternative Fuel Production Property Tax Incentive (Incentivo de imposto predial à produção de combustíveis alternativos em Montana)

xii)

Montana Biodiesel Production Facility Tax Credit (Crédito fiscal para unidades de produção de biocombustível em Montana)

xiii)

Nebraska Biodiesel Production Investment Tax Credit (Crédito fiscal para investimento na produção de biocombustível no Nebraska)

xiv)

New York Biofuel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biocombustível de Nova Iorque)

xv)

South Carolina Credit for Biodiesel Facilities (Crédito da Carolina do Sul para unidades de biodiesel)

xvi)

Texas fuel and biodiesel production incentive programme (Programa de incentivo à produção de combustível e biodiesel no Texas)

xvii)

Virginia Biofuels Production Grants (Subvenções à produção de biocombustíveis na Virgínia)

xviii)

Washington Alternative Fuel Loans and Grants (Subvenções e empréstimos a combustíveis alternativos de Washington)

xix)

Washington State biofuels production tax exemption (Isenção fiscal para a produção de biocombustíveis do Estado de Washington)

3.2.   Práticas de subvenção às importações durante o PIR — Regimes federais

3.2.1.   Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel

3.2.1.1.   Base jurídica

(41)

A base jurídica do regime do crédito fiscal para misturadores de biodiesel, retalhistas e utilizadores finais é o título 26, secções 40A e secções 6426 e 6427, do US Code (U.S.C.). Preveem os seguintes créditos para o biodiesel:

i)

o crédito para misturas de biodiesel («regime de 1 USD/galão»);

ii)

o crédito para o biodiesel;

iii)

o crédito para pequenos produtores de agro-biodiesel.

(42)

O crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel aplica-se exclusivamente aos pequenos produtores de agro-biodiesel. Este regime é analisado nos considerandos 59 a 63.

3.2.1.2.   Elegibilidade

(43)

Para poder beneficiar do crédito para misturas de biodiesel referido na alínea i) do considerando 41, uma empresa deve criar uma mistura de biodiesel e de combustível para motores diesel que seja vendida como combustível ou se destine a ser utilizada como combustível.

(44)

A pessoa que solicita o incentivo deve obter uma certificação do produtor ou importador do biodiesel que identifique o produto e a percentagem de biodiesel e agro-biodiesel (11) no produto. Este crédito assume a forma de um crédito respeitante ao imposto especial ou, se a dívida relativa ao imposto especial sobre o consumo de uma empresa for inferior ao total do referido crédito, a empresa pode pedir o crédito residual como crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável. Um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável é um crédito referente aos impostos sobre o rendimento do contribuinte ou um pagamento direto. É reembolsável porque o crédito em excesso pode ser pago ao contribuinte como um pagamento direto em numerário se o crédito for superior à sua dívida fiscal.

(45)

O crédito para o biodiesel referido na alínea ii) do considerando 41 é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para retalhistas ou utilizadores finais de biodiesel puro. O crédito para o biodiesel puro só pode ser concedido à pessoa que introduz um galão de biodiesel puro no depósito de um veículo ou o utiliza como combustível. Repare-se que também os produtores de biodiesel, que produzem o seu próprio biodiesel, poderiam beneficiar deste crédito. Por conseguinte, para ser elegível o produtor de biodiesel deve agir como retalhista (ao alimentar o depósito de combustível do utilizador final com um galão de biodiesel) ou como utilizador final (alimentando os seus próprios veículos com o biodiesel).

3.2.1.3.   Aplicação prática

(46)

O biodiesel misturado com diesel mineral pode beneficiar de um crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo de misturas de biodiesel ou de um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento. Durante o PIR, o crédito prevalecente era de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, ou seja, incluindo o agro-biodiesel e o diesel produzido a partir de biomassa.

(47)

O crédito fiscal final para a mistura de combustível depende da proporção de biodiesel que contém. O requisito mínimo, que é a prática mais corrente, consiste em adicionar 0,1 % de diesel mineral a 99,9 % de biodiesel (esta mistura é conhecida como B99 nos EUA), garantindo assim a obtenção do crédito fiscal máximo. A proporção de biodiesel numa mistura beneficia do crédito fiscal (por exemplo, 100 galões de B99 conterão 99,9 galões de biodiesel e são elegíveis para um crédito fiscal de 99,90 USD). A conversão do biodiesel de um produto em estado puro (B100) para uma mistura (B99) é um processo simples. Implica a adição de 0,1 % de diesel mineral no biodiesel puro, sem grande transformação do produto em causa. É a atividade de efetuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito.

(48)

Os produtores de biodiesel podem requerer o incentivo quando efetuam eles próprios a atividade de mistura. O produtor tem de misturar o biodiesel puro com diesel mineral. Em termos de direito ao incentivo, não há diferença entre o biodiesel em mistura destinado a venda no mercado interno ou para exportação.

(49)

As empresas que não produzem mas compram biodiesel puro para o misturar também têm direito ao crédito fiscal. Estas empresas têm de obter um certificado do produtor ou do importador (e se for caso disso dos revendedores intervenientes) do biodiesel em que este declara não ter solicitado o crédito fiscal. Este certificado é transferível, permitindo que o titular tenha direito a um crédito fiscal de 1 USD por galão de biodiesel puro.

(50)

O incentivo pode ser solicitado quer como crédito respeitante à dívida relativa ao imposto especial sobre o consumo ou ao imposto sobre o rendimento quer como pagamento direto em numerário. O montante total do incentivo permanece o mesmo (1 USD por galão) quer o incentivo seja requerido como crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo, imposto sobre o rendimento, pagamento direto ao contribuinte quer como uma combinação destas modalidades.

(51)

O U.S.C. prevê que o crédito para misturas de biodiesel só seja concedido se a empresa (misturador) que efetua a mistura de biodiesel e diesel mineral apresentar um certificado de biodiesel («Certificate for Biodiesel») passado pelo produtor de biodiesel, certificando este, entre outros elementos, a quantidade de biodiesel a que se refere o certificado e se o produto é agro-biodiesel ou de outro tipo. Se uma empresa produtora de biodiesel o misturar posteriormente com diesel mineral e solicitar o crédito fiscal, essa empresa apresentará o certificado de biodiesel com a documentação necessária ao pedido de crédito. Uma pessoa que receba um certificado de biodiesel e que, em seguida, venda o biodiesel sem ter efetuado misturas deve transferir o referido certificado para o comprador, fornecendo ainda uma «declaração de revendedor de biodiesel». Por outras palavras, a empresa que efetua a mistura e solicita o crédito fiscal pode obter o certificado de biodiesel diretamente junto do produtor de biodiesel ou indiretamente junto do revendedor de biodiesel. Assim, o certificado é transferível e dá direito a que o titular beneficie de um crédito fiscal de 1 USD por galão para o número de galões de biodiesel utilizados pelo requerente na produção de qualquer mistura de biodiesel.

(52)

Não ficaram disponíveis durante o período do reexame novas informações suscetíveis de pôr em causa a conclusão do inquérito inicial, segundo a qual todo o biodiesel é subvencionado através deste crédito fiscal.

(53)

Relativamente ao crédito para o biodiesel, em contraste com o inquérito anterior, em que o crédito prevalecente era de 1 USD por galão de agro-biodiesel não misturado (puro), ou de 0,50 USD por cada galão de outro biodiesel não misturado, o retalhista (ou o produtor de biodiesel agindo como retalhista) ou o utilizador final de biodiesel em estado puro podem agora pedir 1,00 USD por galão de agro-biodiesel não misturado (puro) ou outros tipos de biodiesel, bem como de diesel produzido a partir de biomassa, como crédito respeitante ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsável. Um crédito comercial geral não reembolsável é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento da empresa. É não reembolsável pois, se os créditos da empresa forem superiores à sua dívida fiscal, o crédito em excesso não pode ser pago à empresa como pagamento direto em numerário. No entanto, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades dos EUA, o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento das sociedades concedido por um período de um ano pode ser reportado aos dois anos anteriores e aos vinte anos posteriores.

(54)

As autoridades dos EUA reconheceram que alguns produtores de biodiesel devem ter beneficiado deste crédito durante o PIR, quer como retalhistas quer como utilizadores, mas foram incapazes de quantificar com exatidão os benefícios por eles recebidos durante o PIR.

3.2.1.4.   Conclusão

(55)

O crédito para misturas de biodiesel, bem como o crédito para o biodiesel, têm de ser considerados como um incentivo fiscal, quer assumam, ou não, a forma de pagamento em numerário (apenas possível para crédito para misturas de biodiesel) ou compensação de dívidas fiscais (aplicável a ambos os créditos fiscais).

(56)

A Comissão considera que os regimes constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América sob a forma de subvenções diretas (pagamentos em numerário, só possíveis para o crédito para misturas de biodiesel) e a renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal) (aplicável a ambos os créditos fiscais). Os incentivos concedem vantagens às empresas que deles beneficiam.

(57)

Os regimes aplicam-se apenas às empresas envolvidas na indústria do biodiesel, pelo que são considerados de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passíveis de medidas de compensação.

(58)

Por último, visto que o regime de crédito para misturas de biodiesel prevê uma subvenção de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, a Comissão considera que este regime proporcionou uma quantidade significativa de subvenções aos produtores-exportadores de biodiesel dos EUA, permanecendo, assim, de longe, o regime mais importante durante o PIR.

3.2.2.   Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel

3.2.2.1.   Base jurídica

(59)

O título 26, secção 40A, do U.S.C. prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel.

3.2.2.2.   Elegibilidade

(60)

O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de agro-biodiesel puro. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem biodiesel não podem beneficiar do crédito. Por pequeno produtor entende-se qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de agro-biodiesel por ano. O pequeno produtor de agro-biodiesel pode requerer um crédito respeitante ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsável de 0,10 USD por galão de agro-biodiesel produzido. A produção qualificada de um produtor não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer ano fiscal. Para que o produtor possa requerer o crédito, o agro-biodiesel tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de biodiesel e diesel que possa ser utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível. Assim, os pequenos produtores de agro-biodiesel podem combinar este regime com o regime de crédito para misturas de biodiesel e, assim, receber um total de 1,10 USD/galão. Em contrapartida, os grandes produtores de agro-biodiesel são elegíveis apenas para o regime de crédito para misturas de biodiesel.

3.2.2.3.   Aplicação prática

(61)

Os pedidos de créditos respeitantes ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsáveis são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento. O crédito por cada galão de biodiesel produzido pelo requerente durante o ano fiscal pertinente, até um máximo de 15 milhões de galões, é deduzido da dívida relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do requerente. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante excedentário pode ser reportado para exercícios orçamentais subsequentes.

3.2.2.4.   Conclusão

(62)

A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América na forma de renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(63)

O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.2.3.   Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP)

3.2.3.1.   Base jurídica

(64)

O Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP) do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») rege-se pelo Título IX, secção 9005, da Farm Security and Rural Investment Act de 2002 («Lei Agrícola» de 2002). Estava previsto que o programa expirasse em 2012, mas foi prorrogado em 2013 e, posteriormente, em 2014. A Lei relativa à Agricultura de 2014 prorrogou o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018.

3.2.3.2.   Elegibilidade

(65)

Este programa prevê subvenções diretas aos produtores de biocombustíveis avançados, que são geralmente definidos como «combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho». A definição inclui o diesel produzido a partir de biomassa