6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

(1)

É de realçar a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente as emissões de dióxido de carbono (CO2), para melhorar a segurança rodoviária, para adaptar a legislação aplicável à evolução tecnológica e à evolução das necessidades do mercado e para facilitar as operações de transporte intermodal, assegurando simultaneamente uma concorrência não falseada e protegendo as infraestruturas rodoviárias.

(2)

A evolução tecnológica torna possível instalar dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis na retaguarda dos veículos. Contudo, a instalação desses dispositivos faria ultrapassar os comprimentos máximos autorizados ao abrigo da Diretiva 96/53/CE do Conselho (3). É, pois, necessário prever uma derrogação dos comprimentos máximos. A presente diretiva destina-se a permitir a instalação desses dispositivos logo que seja efetuada a transposição ou a aplicação das alterações necessárias dos requisitos técnicos para a sua homologação, e assim que a Comissão tiver adotado atos de execução que estabeleçam as regras de funcionamento para a sua utilização.

(3)

Uma melhor aerodinâmica da cabina dos veículos a motor permitiria ganhos consideráveis no desempenho energético dos veículos, possivelmente em conjugação com dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis instalados na sua retaguarda. No entanto, tendo em conta os atuais comprimentos máximos previstos na Diretiva 96/53/CE, não é possível concretizar esta melhoria sem reduzir a capacidade de carga dos veículos e sem ameaçar o equilíbrio económico do setor dos transportes rodoviários. Por esse motivo, é também necessário prever uma derrogação dos comprimentos máximos. Essa derrogação não deverá ser utilizada para aumentar a capacidade de carga dos veículos.

(4)

No quadro da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os dispositivos aerodinâmicos que excedam 500 mm de comprimento e os veículos a motor equipados com cabinas que melhoram o seu desempenho aerodinâmico, caso esses veículos ultrapassem os limites previstos na Diretiva 96/53/CE, devem ser homologados antes de serem colocados no mercado.

(5)

Permitir que os veículos tenham um novo perfil de cabina contribuiria para melhorar a segurança rodoviária, reduzindo os ângulos mortos de visão dos condutores, nomeadamente abaixo do para-brisas, e permitiria salvar muitas vidas de utentes da estrada vulneráveis, nomeadamente peões e ciclistas. Um novo perfil de cabina permitiria igualmente a instalação de estruturas de absorção de energia em caso de colisão. Além disso, o ganho potencial de volume da cabina deverá melhorar a segurança e o conforto dos condutores. Uma vez estabelecidos requisitos de segurança reforçados aplicáveis às cabinas mais compridas, será possível ponderar se é adequado aplicá-los aos veículos que não beneficiam da extensão do comprimento.

(6)

Os grupos motopropulsores alternativos, que incluem motopropulsores híbridos, são grupos motopropulsores que, para efeitos de propulsão mecânica, vão buscar energia a combustíveis consumíveis e/ou a uma bateria, ou a outros dispositivos de armazenamento de potência elétrica ou mecânica. A sua utilização em veículos pesados de mercadorias ou em autocarros implica um suplemento de peso, mas reduz a poluição. Esse suplemento de peso não deverá ser contabilizado como carga útil do veículo, pois isso penalizaria economicamente o setor dos transportes rodoviários. Contudo, o suplemento de peso também não deverá fazer aumentar o volume de carga dos veículos.

(7)

Os futuros veículos movidos a combustíveis alternativos (com sistemas de propulsão mais pesados do que os utilizados em veículos de motorização convencional) também podem beneficiar de tara adicional. Por conseguinte, esses combustíveis alternativos podem ser incluídos na lista de combustíveis alternativos estabelecida na presente diretiva, caso a sua utilização exija uma tara adicional.

(8)

A presente diretiva prevê derrogações dos pesos e dimensões máximos autorizados de veículos e de conjuntos de veículos estabelecidos na Diretiva 96/53/CE. Contudo, os Estados-Membros deverão poder restringir, por razões ligadas à segurança rodoviária ou às características das infraestruturas, a circulação de determinados veículos em troços específicos das suas redes viárias.

(9)

No setor da contentorização, utilizam-se cada vez mais contentores com 45 pés de comprimento. Estes contentores podem ser transportados por todos os modos de transporte. Contudo, hoje em dia, os trajetos rodoviários das operações de transporte intermodal só podem ser realizados se tanto os Estados-Membros como os transportadores seguirem procedimentos administrativos onerosos, ou se esses contentores tiverem peças de canto chanfradas patenteadas, cujo custo é proibitivo. Um aumento máximo de 15 cm do comprimento autorizado dos veículos que transportam esses contentores poderia dispensar os transportadores desses procedimentos administrativos e facilitar as operações de transporte intermodal, sem riscos nem prejuízo para as infraestruturas viárias ou para outros utentes da estrada. A definição de operação de transporte intermodal da presente diretiva não prejudica os trabalhos de revisão da Diretiva 92/106/CEE do Conselho (5).

(10)

Para continuar a promover as operações de transporte intermodal e para ter em conta a tara dos contentores ou das caixas amovíveis com um comprimento máximo de 45 pés, deverá ser permitida a circulação de veículos de três eixos com semirreboques de dois ou três eixos até um peso total autorizado de 44 toneladas. Os veículos de dois eixos com semirreboques de três eixos que transportem contentores ou caixas amovíveis com um comprimento máximo de 45 pés deverão ser autorizados em operações de transporte intermodal até um peso total autorizado de 42 toneladas.

(11)

Desde a adoção da Diretiva 96/53/CE, o peso médio dos passageiros dos autocarros e da sua bagagem aumentou substancialmente. Tendo em conta os limites de peso impostos por essa diretiva, esse facto provocou uma redução progressiva do número de passageiros transportados. Além disso, o equipamento necessário para cumprir os atuais requisitos técnicos, nomeadamente a norma Euro VI, leva a um aumento do peso dos veículos que os transportam. A necessidade de privilegiar o transporte coletivo em detrimento do transporte individual, a fim de melhorar a eficiência energética, impõe o restabelecimento do anterior número de passageiros por autocarro, tendo porém em conta o aumento do peso dos passageiros e da sua bagagem. É possível fazê-lo aumentando o peso autorizado dos autocarros de dois eixos, embora dentro de limites que não levem à deterioração das infraestruturas rodoviárias devido a um desgaste mais rápido.

(12)

A fim de evitar distorções da concorrência e de assegurar a segurança rodoviária, os Estados-Membros deverão tratar adequadamente as infrações relativas ao peso excessivo dos veículos de transporte.

(13)

A fim de assegurar uma concorrência não falseada entre os operadores e de melhorar a deteção de infrações, os Estados-Membros deverão tomar medidas específicas, até 27 de maio de 2021, para identificar os veículos ou os conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder os limites de peso aplicáveis e que, por conseguinte, deverão ser controlados. Essa identificação poderá ser efetuada através de mecanismos de pesagem integrados nas infraestruturas rodoviárias ou de sensores de bordo que comuniquem de forma remota os dados às autoridades competentes. Esses dados de bordo deverão ser disponibilizados também aos condutores. Os Estados-Membros deverão proceder a um número apropriado de controlos anuais do peso dos veículos. O número desses controlos deverá ser proporcional ao número total de veículos inspecionados anualmente em cada Estado-Membro.

(14)

A fim de garantir o cumprimento da presente diretiva, os Estados-Membros deverão definir o regime de sanções aplicável às infrações à presente diretiva e assegurar a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, não discriminatórias, proporcionadas e dissuasivas.

(15)

A fim de tornar os controlos do peso dos veículos ou conjuntos de veículos mais eficazes a nível internacional, e de facilitar a sua correta realização, é importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros troquem informações entre si. O ponto de contacto designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser utilizado para esse intercâmbio de informações.

(16)

O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser periodicamente informados dos controlos do tráfego rodoviário efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas informações, fornecidas pelos Estados-Membros, permitirão que a Comissão assegure o cumprimento das normas da presente diretiva pelos transportadores e determine se se justifica a adoção de medidas coercivas suplementares.

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(18)

A Comissão não deverá adotar atos de execução relativamente aos requisitos operacionais relacionados com a utilização de dispositivos aerodinâmicos, nem especificações pormenorizadas no que se refere aos equipamentos de pesagem de bordo, caso o comité criado ao abrigo da presente diretiva não emita parecer sobre os projetos de atos de execução apresentados pela Comissão.

(19)

A fim de atualizar a lista de combustíveis alternativos incluídos na presente diretiva tendo em conta a evolução tecnológica mais recente, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas com peritos dos Estados-Membros, antes de adotar os atos delegados. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido ao seu alcance e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(21)

Por conseguinte, a Diretiva 96/53/CE deverá ser alterada,

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

(*)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).»"

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Para efeitos do artigo 3.o, considera-se que os veículos articulados postos em circulação antes de 1 de janeiro de 1991, que não cumpram o disposto no anexo I, pontos 1.6 e 4.4, cumprem essas disposições se não excederem o comprimento total de 15,50 m.»

5)

Os artigos 8.o, 8.o-A e 9.o são suprimidos.

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-B

1.   A fim de melhorar a sua eficiência energética, os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos que preencham os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 e que cumpram o disposto na Diretiva 2007/46/CE podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva, a fim de permitir a instalação desses dispositivos na retaguarda dos veículos ou conjunto de veículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento do comprimento de carga desses veículos ou conjuntos de veículos.

2.   Antes de serem colocados no mercado, os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.o 1 que excedam 500 mm de comprimento devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.

Até 27 de maio de 2017, a Comissão avalia a necessidade de adotar ou de alterar os requisitos técnicos de homologação dos dispositivos aerodinâmicos estabelecidos nesse quadro, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança rodoviária e a segurança das operações de transporte intermodal e, nomeadamente, o seguinte:

Para esse efeito, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.

3.   Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.o 1 devem cumprir os seguintes requisitos operacionais:

4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas que garantam condições uniformes de aplicação do n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2.

5.   O n.o 1 é aplicável a partir da data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias dos instrumentos a que se refere o n.o 2, e após a adoção dos atos de execução a que se refere o n.o 4, conforme adequado.

Artigo 9.o-A

1.   A fim de melhorar a eficiência energética, em especial no que se refere ao desempenho aerodinâmico das cabinas, bem como a segurança rodoviária, os veículos ou conjuntos de veículos que preencham os requisitos previstos no n.o 2 e que cumpram o disposto na Diretiva 2007/46/CE podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva desde que a configuração da cabina melhore o seu desempenho aerodinâmico, a sua eficiência energética e o seu desempenho de segurança. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com essas cabinas devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento da capacidade de carga desses veículos.

2.   Antes de serem colocados no mercado, os veículos referidos no n.o 1 devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE. Até 27 de maio de 2017, a Comissão avalia a necessidade de definir os requisitos técnicos de homologação dos veículos equipados com essas cabinas, estabelecidos nesse quadro, tendo em conta o seguinte:

Para esse efeito, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.

3.   O n.o 1 é aplicável três anos após a data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias dos instrumentos a que se refere o n.o 2, conforme apropriado.»

7)

O artigo 10.o-A é suprimido.

8)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-B

O peso máximo autorizado dos veículos movidos a combustíveis alternativos é o indicado no anexo I, pontos 2.3.1, 2.3.2 e 2.4.

Os veículos movidos a combustíveis alternativos devem também respeitar os limites de peso máximo autorizado por eixo indicados no anexo I, ponto 3.

O peso adicional necessário para os veículos movidos a combustíveis alternativos é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante aquando da homologação do veículo em causa. O peso adicional é indicado na prova oficial de conformidade exigida nos termos do artigo 6.o.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-H, a fim de atualizar, para efeitos da presente diretiva, a lista dos combustíveis alternativos referidos no artigo 2.o que implicam peso adicional. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e consulte peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.

Artigo 10.o-C

Os veículos ou conjuntos de veículos que efetuam o transporte de contentores de 45 pés ou de caixas amovíveis de 45 pés, cheios ou vazios, podem exceder em 15 cm os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, sob reserva do artigo 9.o-A, n.o 1, se aplicável, e a distância máxima prevista no anexo I, ponto 1.6, desde que o transporte rodoviário do contentor ou da caixa amovível em causa faça parte de uma operação de transporte intermodal.

Artigo 10.o-D

1.   Até 27 de maio de 2021, os Estados-Membros efetuam medições específicas para identificar os veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder o peso máximo autorizado e que deverão, por isso, ser controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva. Essas medições podem ser efetuadas com o apoio de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas viárias, ou por meio de equipamento de pesagem a bordo instalado nos veículos nos termos do n.o 4.

Os Estados-Membros não podem exigir a instalação de equipamento de pesagem a bordo em veículos ou conjuntos de veículos matriculados noutros Estados-Membros.

Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, os sistemas automáticos que sejam utilizados para determinar infrações à presente diretiva e para impor sanções devem ser certificados. Caso esses sistemas automáticos sejam utilizados apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados.

2.   Em cada ano civil, os Estados-Membros efetuam um número adequado de controlos do peso dos veículos ou dos conjuntos de veículos em circulação, proporcionado em relação ao número total de veículos inspecionados anualmente no seu território.

3.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que as suas autoridades competentes troquem informações sobre as infrações e sanções relacionadas com o presente artigo.

4.   O equipamento de pesagem a bordo referido no n.o 1 deve ser preciso, fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos.

5.   Até 27 de maio de 2016, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para garantir condições uniformes de aplicação das regras de interoperabilidade e compatibilidade previstas no n.o 4.

A fim de garantir a interoperabilidade, essas regras pormenorizadas devem permitir que os dados da pesagem sejam comunicados, a qualquer momento, a partir de um veículo em movimento às autoridades competentes e ao seu condutor. Essa comunicação deve ser feita através da interface definida pelas normas CEN DSRC EN 12253, EN 12795, EN 12834, EN 13372 e ISO 14906. Além disso, essa comunicação deve garantir que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam comunicar e trocar informações pela mesma via com os veículos e conjuntos de veículos matriculados em qualquer Estado-Membro que utilizem equipamento de pesagem a bordo.

A fim de garantir a compatibilidade com todos os tipos de veículos, os sistemas de bordo dos veículos a motor devem poder receber e tratar os dados provenientes de qualquer tipo de reboque ou semirreboque fixado ao veículo a motor.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2.

Artigo 10.o-E

Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações à presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, não discriminatórias, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão.

Artigo 10.o-F

1.   Para o transporte de contentores e de caixas amovíveis, os Estados-Membros estabelecem regras que exijam que:

2.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas à responsabilidade do expedidor e do transportador, consoante adequado, caso as informações a que se refere o n.o 1 sejam omissas ou inexatas e o veículo ou o conjunto de veículos esteja em sobrecarga.

Artigo 10.o-G

De dois em dois anos, até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em questão, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações necessárias sobre:

Essas informações podem fazer parte da informação apresentada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

A Comissão analisa as informações recebidas nos termos do presente artigo e inclui a sua análise no relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

Artigo 10.o-H

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o-B é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de maio de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o-B pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o-B só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 10.o-I

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Transportes Rodoviários a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 10.o-J

Até 8 de maio de 2020, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das alterações da presente diretiva introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo nomeadamente em conta as características específicas de certos segmentos do mercado. Com base nos resultados desse relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa devidamente acompanhada de uma avaliação de impacto. O relatório é disponibilizado pelo menos seis meses antes da apresentação de qualquer proposta legislativa.

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

9)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/11

(1)

A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi adotada a fim de prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente. Embora os sacos de plástico constituam embalagens na aceção da referida diretiva, esta não contém medidas específicas relativas ao consumo desses produtos.

(2)

Os atuais níveis de consumo de sacos de plástico resultam em níveis elevados de lixo e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A acumulação dos sacos de plástico em lixo resulta em poluição ambiental e agrava o problema generalizado do lixo nas massas de água, ameaçando os ecossistemas aquáticos em todo o mundo.

(3)

Além disso, a acumulação de sacos de plástico no ambiente tem um impacto claramente negativo em determinadas atividades económicas.

(4)

Os sacos de plástico com uma parede de espessura inferior a 50 μm («sacos de plástico leves»), que representam a grande maioria do número total de sacos de plástico consumidos na União, são menos frequentemente reutilizados do que os sacos de plástico com maior espessura. Consequentemente, os sacos de plástico leves são deitados fora mais rapidamente e são mais propensos a transformar-se em lixo, devido à sua leveza.

(5)

As atuais taxas de reciclagem dos sacos de plástico leves são muito baixas e, devido a uma série de dificuldades práticas e económicas, não é provável que alcancem níveis significativos num futuro próximo.

(6)

De acordo com a hierarquia dos resíduos, a prevenção vem em primeiro lugar. Os sacos de plástico servem vários objetivos e continuarão a ser utilizados no futuro. A fim de assegurar que os sacos de plástico necessários não terminem como resíduos no ambiente, deverão ser aplicadas medidas adequadas e os consumidores deverão ser informados sobre o tratamento adequado dos resíduos.

(7)

Os níveis de consumo de sacos de plástico variam consideravelmente na União devido às diferenças nos hábitos de consumo, na sensibilização ambiental e na eficácia das medidas políticas tomadas pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros conseguiram reduzir significativamente os níveis de consumo de sacos de plástico, de modo que o consumo médio nos sete Estados-Membros com melhor desempenho representa apenas 20 % do consumo médio na União.

(8)

A disponibilidade e a exatidão dos dados sobre os atuais níveis de consumo de sacos de plástico leves variam entre os Estados-Membros. A existência de dados exatos e comparáveis sobre o consumo é essencial para avaliar a eficácia das medidas de redução e para assegurar condições uniformes para a sua execução. Por conseguinte, deverá ser desenvolvida uma metodologia comum para o cálculo do consumo anual por pessoa de sacos de plástico leves, com vista a monitorizar os progressos registados na redução do consumo desse tipo de sacos.

(9)

Além disso, está demonstrado que a informação aos consumidores desempenha um papel decisivo para a consecução de qualquer objetivo de redução do consumo de sacos de plástico. Por conseguinte, é necessário envidar esforços a nível institucional para aumentar a sensibilização para o impacto ambiental dos sacos de plástico e pôr fim à perceção atual de que o plástico é um material inócuo e barato.

(10)

Para promover reduções sustentadas no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros deverão tomar medidas destinadas a reduzir significativamente o consumo de sacos de plástico leves, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tais medidas de redução deverão ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos, e ter também em conta as reduções já alcançadas. Para monitorizar os progressos na redução do consumo de sacos de plástico leves, é necessário que as autoridades nacionais forneçam dados sobre o seu consumo nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE.

(11)

As medidas que os Estados-Membros deverão tomar podem envolver a utilização de instrumentos económicos, como preços, impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes na redução do consumo de sacos de plástico, e restrições à colocação no mercado, como proibições, em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, desde que tais restrições sejam proporcionadas e não discriminatórias.

(12)

Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos sacos de plástico leves ao serem valorizados ou eliminados, das suas propriedades de reciclagem e de compostagem, da sua durabilidade ou da pretendida utilização específica desses sacos, e tendo em conta os efeitos negativos da sua substituição.

(13)

Os Estados-Membros podem optar por isentar os sacos de plástico leves com uma parede de espessura inferior a 15 μm («sacos de plástico muito leves») fornecidos como embalagem primária de alimentos a granel, quando tal for necessário para efeitos de higiene ou quando a sua utilização ajudar a evitar o desperdício de alimentos.

(14)

Os Estados-Membros podem utilizar livremente as receitas geradas pelas medidas tomadas ao abrigo da Diretiva 94/62/CE com vista a alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves.

(15)

Os programas de sensibilização destinados aos consumidores em geral e os programas educativos destinados às crianças podem desempenhar um importante papel na redução do consumo de sacos de plástico.

(16)

A Norma Europeia EN 13432, relativa aos «Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação — Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens», estabelece as características que um material tem que possuir para ser considerado «compostável», a saber, poder ser reciclado através de um processo de valorização biológica que inclui a compostagem e a digestão anaeróbia. A Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu de Normalização que elabore uma norma distinta para as embalagens de compostagem doméstica.

(17)

É importante assegurar o reconhecimento em toda a União dos rótulos ou das marcas para os sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis.

(18)

Alguns sacos de plástico são identificados como «oxobiodegradáveis» ou «oxodegradáveis» pelos respetivos fabricantes. Nesses sacos são incorporados aditivos em plásticos convencionais. Devido à presença desses aditivos, o plástico fragmenta-se ao longo do tempo em pequenas partículas, que permanecem no ambiente. Pode ser por isso enganador fazer referência a esses sacos como «biodegradáveis», dado que não podem ser uma solução para a produção de lixo e podem, pelo contrário, aumentar a poluição. A Comissão deverá analisar o impacto da utilização de sacos de plástico oxodegradáveis no ambiente e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, um conjunto de medidas destinadas a limitar o seu consumo ou a reduzir impactos nocivos.

(19)

As medidas que os Estados-Membros deverão tomar para reduzir o consumo dos sacos de plástico deverão conduzir a uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves, e não a um aumento global da produção de embalagens.

(20)

As medidas previstas na presente diretiva são coerentes com a Comunicação da Comissão sobre o «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos» e deverão contribuir para as ações contra a produção de lixo no meio marinho, empreendidas nos termos da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(21)

A Diretiva 94/62/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

No artigo 3.o, são inseridos os seguintes pontos:

(*)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).»"

2)

No artigo 4.o, são inseridos os seguintes números:

«1-A.   Os Estados-Membros tomam medidas com o objetivo de conseguir uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios.

Essas medidas podem incluir o recurso a metas nacionais de redução, mantendo ou introduzindo instrumentos económicos e restrições à colocação no mercado, em derrogação do artigo 18.o, desde que tais restrições sejam proporcionadas e não discriminatórias.

Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos sacos de plástico leves ao serem valorizados ou eliminados, das suas propriedades de compostagem, da sua durabilidade ou da sua pretendida utilização específica.

As medidas tomadas pelos Estados-Membros devem incluir uma das seguintes medidas, ou ambas:

A partir de 27 de maio de 2018, os Estados-Membros prestam informações sobre o consumo anual de sacos de plástico leves quando fornecerem dados sobre embalagens e resíduos de embalagens à Comissão nos termos do artigo 12.o.

Até partir de 27 de maio de 2016, a Comissão adota um ato de execução que estabelece a metodologia para o cálculo do consumo anual por pessoa de sacos de plástico leves e adapta os modelos de relatório adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 3. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

1-B.   Sem prejuízo do artigo 15.o, os Estados-Membros podem tomar medidas, como instrumentos económicos e metas nacionais de redução, no que diz respeito a qualquer tipo de sacos de plástico, independentemente da espessura da sua parede.

1-C.   A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar ativamente, pelo menos durante o primeiro ano após 27 de novembro de 2016, campanhas de informação e sensibilização do público sobre o impacto ambiental negativo do consumo excessivo de sacos de plástico leves.»

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis

Até partir de 27 de maio de 2017, a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações dos rótulos ou das marcas, a fim de assegurar o reconhecimento em toda a União dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem desses sacos. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

No prazo de dezoito meses após a adoção desse ato de execução, os Estados-Membros asseguram que os sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis sejam rotulados de acordo com as especificações estabelecidas no referido ato de execução.»

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 20.o-A

Relatório sobre os sacos de plástico

1.   Até 27 de novembro de 2021, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a eficácia das medidas previstas no artigo 4.o, n.o 1-A, a nível da União, tendentes a combater a produção de lixo, a mudar os comportamentos dos consumidores e a promover a prevenção de resíduos. Se a avaliação revelar que as medidas adotadas não são eficazes, a Comissão analisa outras vias possíveis para alcançar uma redução do consumo de sacos de plástico leves, incluindo a fixação de metas realistas e exequíveis a nível da União, e apresenta uma proposta legislativa, se for caso disso.

2.   Até 27 de maio de 2017, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia o impacto da utilização de sacos de plásticos oxodegradáveis no ambiente e apresenta uma proposta legislativa, se for caso disso.

3.   Até 27 de maio de 2017, a Comissão avalia os impactos do ciclo de vida das diferentes possibilidades de redução do consumo de sacos de plástico muito leves e apresenta uma proposta legislativa, se for caso disso.»

5)

No artigo 22.o, n.o 3-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3-A.   Desde que os objetivos fixados no artigo 4.o e no artigo 6.o sejam alcançados, os Estados-Membros podem transpor o artigo 4.o, n.o 1-A, e o artigo 7.o mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos.»

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/16

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Vlaamse laurier», apresentado pela Bélgica.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Vlaamse laurier» deve ser registada,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A taurina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esta substância foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido para a reavaliação da taurina e suas preparações como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização na água para beber. O requerente solicitou que este aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 22 de maio de 2012 (3), que a taurina sintética é considerada eficaz para utilização no regime alimentar de cães, gatos e peixes carnívoros. A utilização histórica de regimes alimentares contendo até 20 % de alimentos para animais de origem animal levou à conclusão de que até 0,2 % de taurina em alimentos completos para animais é tolerada por animais de todas as espécies. A Autoridade recomenda que a taurina deixe de ser autorizada para utilização em aves de capoeira, suínos e ruminantes. A Autoridade concluiu que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal e na água para beber, a taurina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

(5)

A Autoridade concluiu ainda que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais e água apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

As conclusões para gatos e cães podem ser extrapoladas às espécies da mesma família, ou seja, Felidae e Canidae, tendo em conta que são espécies fisiologicamente afins em termos de função gastrointestinal.

(7)

Os Mustelidae pertencem à ordem Carnivora, como os Felidae e Canidae. Os Mustelidae são espécies carnívoras e muitos são «verdadeiros» carnívoros. Necessitam da taurina e dos seus precursores metionina ou cisteína no regime alimentar para manter a concentração normal de taurina no corpo. As fontes tradicionais de taurina são tecidos musculares, cérebro ou vísceras. Uma vez que o tratamento térmico e a utilização de fontes alternativas de proteína (com baixo teor deste aminoácido) reduzem a disponibilidade de taurina e seus precursores nos alimentos para animais, existe uma utilização histórica de regimes alimentares contendo taurina como aditivo em alimentos para animais para garantir que são satisfeitos os requisitos de taurina em Mustelidae.

(8)

A avaliação da taurina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

(9)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A biotina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos para a reavaliação da biotina e suas preparações para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização na água para beber. Os requerentes solicitaram que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 16 de outubro de 2012 e de 17 de outubro de 2012 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal e na água para beber, a biotina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a biotina sintética é considerada uma fonte eficaz de biotina em alimentação animal e que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais e água para beber apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da biotina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/25

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A vitamina A foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido para a reavaliação da vitamina A na forma de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo e suas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de dezembro de 2012 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal, o acetato de retinilo, o palmitato de retinilo e o propionato de retinilo não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

(5)

A Autoridade concluiu ainda que o acetato de retinilo, o palmitato de retinilo e o propionato de retinilo são fontes eficazes de vitamina A e que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, exceto no que diz respeito à água de abeberamento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destas substâncias nos alimentos para animais, tal como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos para a vitamina A, independentemente da sua forma. A vitamina A não deve ser administrada diretamente através da água de abeberamento, uma vez que uma via de administração adicional aumentaria o risco para os consumidores. Por conseguinte, a autorização de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo como aditivos nutritivos pertencentes ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante» deve ser recusada no que diz respeito à sua utilização na água. Esta proibição não se aplica aos aditivos num alimento composto para animais administrado posteriormente através da água.

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/32

(1)

A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno, prevendo-se uma maior estabilização dos preços.

(2)

Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.

(3)

Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2015/360 deve ser revogado.

(4)

Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu qualquer parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/34

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/36

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) está obrigado a determinar o montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar mediante a emissão de um aviso de taxa para cada categoria de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados, e a publicar tal informação no seu sítio web até ao dia 30 de abril do período de taxa aplicável.

(2)

O aviso de taxa relativo ao primeiro período de taxa, ou seja, de novembro a dezembro de 2014, deve ser emitido juntamente com o aviso de taxa relativo ao período de taxa de 2015. O montante total das taxas de supervisão anuais cobradas em 2015 deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE com o exercício das suas funções de supervisão desde novembro de 2014.

(3)

Tais despesas consistem, principalmente, de custos diretamente relacionados com as atribuições de supervisão do BCE, ou seja, com a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e com a execução de tarefas horizontais e serviços especializados As mesmas incluem também os custos indiretamente relacionados com as atribuições de supervisão do BCE, ou seja, os serviços prestados por serviços de apoio do BCE, incluindo as instalações, a gestão de recursos humanos e os serviços informáticos.

(4)

Para calcular a taxa de supervisão anual a pagar relativamente a cada categoria de entidades ou grupos supervisionados, o total dos custos é dividido em dois: entidades e grupos significativos, por um lado, e entidades e grupos menos significativos, por outro. A repartição dos custos efetuou-se com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que efetuam a supervisão direta das entidades supervisionadas significativas, e a supervisão indireta das entidades supervisionadas menos significativas.

(5)

As despesas incorridas pelo BCE relacionadas com as atribuições de supervisão no primeiro período de taxa, e a reaver por meio das taxas de supervisão, foram incluídas no relatório de Contas Anuais do BCE referente a 2014 (2).

(6)

A despesa anual estimada para 2015 é derivada do orçamento do BCE aprovado, levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista a ser incorrida pelo BCE conhecidos no momento da preparação da presente decisão,

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/39

1.

Na página 49, no Anexo I:

2.

Na página 50, no Anexo I:

3.

Na página 64, no Anexo II:

4.

Na página 69, no Anexo II:

5.

Na página 69, no Anexo II:

6.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/40