1.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/1

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

A lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(3)

No seu parecer de 22 de maio de 2008 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recomendou que a dose semanal admissível (DSA) do alumínio fosse reduzida para 1 mg/kg de peso corporal por semana. Além disso, a Autoridade considerou que a DSA revista era geralmente excedida pelos grandes consumidores, especialmente as crianças, numa parte significativa da União. Para assegurar que a DSA revista não é ultrapassada, as condições de utilização e os teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio, incluindo as lacas de alumínio, foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 380/2012 da Comissão (4).

(4)

O Regulamento (UE) n.o 380/2012 estipula que as lacas de alumínio preparadas a partir de todos os corantes constantes do anexo II, parte B, quadro 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são autorizadas até 31 de julho de 2014. A partir de 1 de agosto de 2014, só são autorizadas as lacas de alumínio preparadas a partir dos corantes enumerados no anexo II, parte A, quadro 3, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e apenas nas categorias de géneros alimentícios para as quais constem, na parte E do mesmo anexo, disposições explícitas quanto aos teores máximos de alumínio proveniente de lacas.

(5)

Em 30 de outubro de 2013, foi apresentado um pedido de extensão da utilização das lacas de alumínio de cochonilha, ácido carmínico e carminas (E 120) em alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos e colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. Este pedido solicitou o estabelecimento do teor máximo de alumínio proveniente de lacas de alumínio de cochonilha, ácido carmínico e carminas nesses alimentos. A extensão da utilização foi solicitada para os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos cujos destinatários não sejam os lactentes e as crianças jovens. Ao considerar-se o pedido, prestou-se especial atenção a uma possível exposição ao alumínio, a fim de não comprometer o disposto no Regulamento (UE) n.o 380/2012.

(6)

Nas lacas de alumínio de corantes, o pigmento é tornado insolúvel e funciona de forma diferente do pigmento equivalente (por exemplo, melhor estabilidade à luz, ao pH e à temperatura, melhorando a retenção da cor e conferindo uma tonalidade de cor diferente), tornando a forma de laca adequada para determinadas aplicações técnicas específicas. As lacas de alumínio de cochonilha, ácido carmínico e carminas são adequadas para assegurar a exigência tecnológica de alimentos dietéticos líquidos tratados termicamente destinados a fins medicinais específicos.

(7)

Os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos são definidos Diretiva 1999/21/CE da Comissão (5) como uma categoria de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, sujeitos a processamento ou formulação especiais, destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar géneros alimentícios correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos ou seus metabolitos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal, por outros géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ou por uma combinação de ambos.

(8)

Tendo em conta os dados acerca do consumo de alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos provenientes da Base de Dados Exaustiva sobre o Consumo Alimentar a nível Europeu da AESA (6) e partindo do princípio de que o teor daqueles em alumínio equivaleria a um máximo de 3 mg/kg, a exposição ao alumínio a partir daqueles géneros alimentícios permanece bastante abaixo da DSA — 1 mg/kg de peso corporal por semana para adultos e crianças. Por conseguinte, considerando que a exposição ao alumínio proveniente de outras fontes alimentares seria limitada, em especial no caso de uma alimentação exclusiva, não é de prever que a DSA seria excedida para os pacientes que consomem alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.

(9)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade, a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a extensão da utilização de lacas de alumínio de cochonilha, ácido carmínico e carminas constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(10)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1.4.2015   

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L 88/4

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido.

(3)

A Danish Seafood Association apresentou um pedido de alteração da lista da União de aditivos alimentares tendo em vista o aumento do teor máximo autorizado de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) em camarões cozidos conservados em salmoura.

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece, para a utilização de ácido sórbico — sorbatos; ácido benzoico — benzoatos (E 200 — 213), o teor máximo de 2 000 mg/kg em semiconservas de peixe e produtos da pesca, incluindo crustáceos, moluscos, surimi e pastas de peixe e de crustáceos, e em crustáceos e moluscos cozidos. Nos crustáceos e moluscos cozidos, o teor máximo total autorizado de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) é de 1 000 mg/kg.

(5)

Estes teores máximos autorizados nos camarões cozidos e conservados em salmoura com pH de 5,6 a 5,7 são em princípio suficientes para inibir o crescimento de Listeria monocytogenes a temperaturas de refrigeração entre 5. °C e 8 °C. Porém, pequenas alterações dos parâmetros de conservação podem resultar no crescimento de Listeria monocytogenes. A Universidade Tecnológica da Dinamarca desenvolveu um método preditivo matemático para determinar o teor de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) necessário (3). De acordo com o modelo, o teor de 1 000 mg/kg de E 210 — 213 não é suficiente para impedir o crescimento de Listeria monocytogenes nos camarões em salmoura com um pH de 5,8. Para impedir o crescimento de Listeria monocytogenes nesses camarões, tanto o modelo como os testes realizados mostram que a combinação ótima de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) e ácido sórbico — sorbatos (E 200 — 203) é respetivamente de 1 500 mg/kg e 500 mg/kg.

(6)

No seu relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e dos surtos de origem alimentar em 2012 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que o número de casos de listeriose no ser humano aumentou ligeiramente em comparação com 2011, tendo sido notificados 1 642 casos humanos confirmados em 2012. No período de 2008-2012 observou-se na União uma tendência de aumento estatisticamente significativa, embora caraterizada por um aumento lento e um padrão sazonal. Tal como em anos anteriores, foi registada uma taxa de mortalidade elevada (17,8 %) entre os casos de doença. Em 2012 foi notificado um total de 198 mortes por listeriose em 18 Estados-Membros, o número mais elevado de casos mortais comunicados desde 2006. A Listeria monocytogenes foi raramente detetada no ponto de retalho acima do limite legal de segurança nos alimentos prontos a consumir. As amostras que excediam este limite foram encontradas, na maior parte dos casos, em produtos da pesca.

(7)

No Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (5) concluiu-se que a exposição ao ácido benzoico — benzoatos pode atingir 96 % da DDA no caso das crianças de tenra idade e 84 % no caso dos adultos, pressupondo a utilização dos teores máximos autorizados. Nessa altura, tinha sido fixado um teor máximo de 2 000 mg/kg para o ácido sórbico — sorbatos em combinação com o ácido benzoico — benzoatos nos camarões cozidos. Este teor foi revisto pela Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que alargou a autorização a todos os crustáceos e moluscos cozidos, embora com um teor máximo de 1 000 mg/kg para o ácido benzoico — benzoatos. Prevê-se, pois, que o aumento deste teor para 1 500 mg/kg, apenas para os camarões cozidos conservados em salmoura, não conduzirá a uma exposição adicional que possa suscitar preocupações de segurança.

(8)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) em camarões cozidos conservados em salmoura constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (2), que estabeleceu uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que os pedidos de autorização de alegações de saúde sejam apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

A fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde baseadas em novas provas científicas e/ou que incluam um pedido de proteção de dados de propriedade industrial devem ser submetidas a um procedimento de autorização acelerado.

(6)

No seguimento de um pedido da Barry Callebaut Belgium NV, apresentado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a alteração da autorização da alegação de saúde «Os flavanóis de cacau ajudam a manter a elasticidade dos vasos sanguíneos, que contribui para um fluxo sanguíneo normal». A alegação de saúde foi autorizada nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pelo Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão (3). O requerente solicitou uma extensão das condições de utilização da alegação a um extrato de cacau de elevado teor de flavanóis (HF) para ser consumido em cápsulas, comprimidos ou adicionado a «outros géneros alimentícios, incluindo bebidas».

(7)

A 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam um parecer científico da Autoridade (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00832) (4) no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de flavanóis de cacau no extrato de cacau de elevado teor de flavanóis (isto é, cápsulas ou comprimidos) e o efeito alegado.

(8)

No seu parecer, a Autoridade indicou que as suas conclusões não poderiam ter sido formuladas sem examinar um estudo de intervenção humana de que o requerente se afirma como proprietário (5).

(9)

Todos os documentos justificativos apresentados pelo requerente foram avaliados pela Comissão e considera-se que os requisitos previstos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram cumpridos pelo estudo de que o requerente se afirma como proprietário. Por conseguinte, os dados científicos e outras informações constantes desse estudo não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(10)

Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a sua redação e a apresentação são tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, sempre que a redação das alegações utilizada pelo requerente tiver o mesmo significado para os consumidores que a redação de uma alegação de saúde autorizada, porquanto demonstram a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização que constam do anexo do presente regulamento.

(11)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo das alegações nutricionais e de saúde, que contém todas as alegações de saúde autorizadas, deve ser atualizado a fim de ter em conta o presente regulamento.

(12)

Uma vez que o requerente pede a proteção dos dados de propriedade industrial, considera-se apropriado limitar a utilização desta alegação a favor do requerente por um período de cinco anos. Contudo, a autorização desta alegação limitada à utilização por um operador específico não impede outros requerentes de solicitar uma autorização para utilizar a mesma alegação, se o pedido se basear em dados e estudos diferentes dos protegidos ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(13)

Os comentários do requerente recebidos pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas na presente decisão.

(14)

O Regulamento (UE) n.o 432/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

Os Estados-Membros foram consultados,

1.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/11

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/13

(1)

Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foi concluído o processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

(2)

Essas medidas apropriadas foram prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE do Conselho (5) e, posteriormente, até 19 de julho de 2014 pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (6). A Decisão 2014/467/UE do Conselho (7) prorrogou por um ano o período de vigência da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2015, mas suspendeu a aplicação das medidas apropriadas.

(3)

Em 13 de abril e 18 de maio de 2014, tiveram lugar na Guiné-Bissau eleições legislativas e presidenciais pacíficas, livres e credíveis, tendo sido restabelecida a ordem constitucional no país.

(4)

Foi constituído um governo inclusivo, empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.o estabelecidos na Decisão 2011/492/UE.

(5)

A situação da Guiné-Bissau permanece frágil e as autoridades democraticamente eleitas precisam do apoio dos parceiros internacionais para executar o programa de reforma e da agenda para o desenvolvimento do país.

(6)

A fim de a União apoiar, juntamente com os outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais no sentido de estabilizar e consolidar as instituições democráticas e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, a Decisão 2011/492/UE deverá ser revogada,

1.4.2015   

PT

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L 88/16

(1)

Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência dos mercados internos para as Partes Contratantes.

(2)

Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3)

É necessário, por conseguinte, atualizar em conformidade os preços de referência e os montantes indicados nos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2,

a)

o quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

b

no quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

1.4.2015   

PT

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L 88/19