14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/1

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as entradas no anexo respeitantes a cinquenta pessoas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa entretanto falecida.

(3)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/12

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010 (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 (4), previu uma reforma das modalidades de certificação da origem das mercadorias para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). A reforma introduziu um sistema de autocertificação de origem das mercadorias pelos exportadores registados para o efeito pelos países beneficiários, ou pelos Estados-Membros, cuja aplicação foi fixada a partir de 1 de janeiro de 2017. A reforma assenta no princípio de que, uma vez que os exportadores estão na melhor posição para conhecerem a origem dos seus produtos, é adequado exigir que sejam eles a fornecer diretamente aos seus clientes os atestados de origem. A fim de permitir que os países beneficiários e os Estados-Membros registem os exportadores, a Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico dos exportadores registados («o sistema REX»).

(2)

Foram clarificados requisitos suplementares relativos ao sistema REX. Esses requisitos tornam necessária a alteração de um conjunto de disposições relativas às regras de origem do SPG.

(3)

A Noruega e a Suíça concedem igualmente preferências pautais unilaterais às importações de países beneficiários. Durante as discussões realizadas pela Comissão com a Noruega e a Suíça, em conformidade com a autorização que a Comissão recebeu do Conselho para renegociar com estes dois países, os acordos em vigor (5) relativos à aceitação mútua de provas de origem de substituição e ao alargamento da acumulação bilateral às matérias originárias da Noruega e da Suíça, foi acordado que a Noruega e a Suíça aplicarão igualmente o sistema dos exportadores registados e utilizarão o sistema REX. A mesma possibilidade deve ser oferecida à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Devem, por conseguinte, introduzir-se os ajustamentos necessários para garantir o bom funcionamento da cooperação entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

(4)

Um importador que utilize um atestado de origem deve poder verificar a validade do número do exportador registado que o emitiu. Por conseguinte, os dados do sistema REX devem ser publicados num sítio web público.

(5)

As regras em vigor relativas ao sistema dos exportadores registados serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A fim de evitar que essas regras sejam afetadas na sua fase de implementação, as alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis antes dessa data.

(6)

Nos termos das regras em vigor, só os exportadores dos países beneficiários e da União podem ser registados. Dado que a Noruega e a Suíça, bem como a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, deverão aplicar o sistema dos exportadores registados, os seus exportadores devem igualmente ter a possibilidade de serem registados a fim de poderem emitir atestados de origem no âmbito da acumulação bilateral ou emitir atestados de origem de substituição no âmbito da reexpedição de mercadorias.

(7)

As atuais regras relativas aos prazos para a criação do sistema REX não têm suficientemente em conta a capacidade dos países beneficiários para gerir o processo de registo e pôr em prática o sistema a partir de 2017. Por conseguinte, é conveniente preverem-se medidas transitórias, bem como uma abordagem de introdução progressiva, até 31 de dezembro de 2019, com uma possibilidade de prorrogação de seis meses. A partir de 30 de junho de 2020, para poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial do SPG, todas as remessas que contenham produtos originários cujo valor total exceda 6 000 euros terão de ser acompanhadas de um atestado de origem emitido por um exportador registado.

(8)

A Comissão, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como da Noruega, da Suíça e da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, devem ter acesso aos dados registados no sistema. A fim de assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, devem ser definidas regras de execução relativas, nomeadamente, ao âmbito do acesso a esses dados e à finalidade do seu tratamento, bem como ao direito dos exportadores de obterem a alteração, eliminação ou bloqueio desses dados.

(9)

O presente regulamento em nada deve afetar o nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados garantido pelas disposições da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do direito nacional de execução desta diretiva, em especial, em nada altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no exercício das suas competências.

(10)

O período de conservação dos dados relativos a um exportador registado cujo registo seja revogado deve ser determinado tendo em conta a necessidade real da sua conservação, bem como o período de conservação, já estabelecido na legislação dos Estados-Membros.

(11)

As regras relativas ao fracionamento das remessas devem ser ajustadas de modo a clarificar que o fracionamento de remessas só é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade.

(12)

No que se refere às condições para a emissão a posteriori de certificados de origem, formulário A, é conveniente prever-se o caso adicional em que o destino final dos produtos é determinado durante o transporte ou a armazenagem dos produtos e após um eventual fracionamento.

(13)

Dado que, em 1 de janeiro de 2015, o estatuto de alguns países abrangidos pelo regime SPG passou de país beneficiário para o de país elegível, as autoridades competentes destes países deixarão de poder emitir certificados formulário A, para mercadorias originárias de outro país do mesmo grupo regional que continue a ser um país beneficiário, como acontecia nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos. Para que os exportadores de mercadorias provenientes de países beneficiários possam continuar a transportar as suas mercadorias pelas suas rotas comerciais regulares através dos países que mudaram de estatuto, sem interrupções, entre 1 de janeiro de 2015 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, as alterações às normas relativas à emissão a posteriori dos certificados, formulário A, devem ser aplicáveis com efeitos retroactivos a partir de 1 de janeiro de 2015.

(14)

As regras, procedimentos e métodos de cooperação administrativa atualmente em vigor até à aplicação do sistema dos exportadores registados estipulam que os países de exportação beneficiários devem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, proceder a investigações adequadas, caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível indiciem que as regras de origem estão a ser infringidas. A mesma obrigação deve continuar a ser aplicável após a aplicação do sistema dos exportadores registados.

(15)

A fim de garantir a segurança jurídica, as disposições transitórias relativas à aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados que consta atualmente do Regulamento de alteração (UE) n.o 1063/2010 devem ser integradas diretamente no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(16)

Com vista a ter em conta o vestuário que não seja de malha (Capítulo 62), mas contenha partes de malha, deve ser introduzida na parte II do anexo 13A uma nova posição do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as suas regras.

(17)

Depois de ter sido acrescentado o espanhol às línguas em que o atestado de origem pode ser emitido, o anexo 13D a que se refere o artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado para incluir uma versão espanhola do atestado de origem.

(18)

O anexo 17 deve ser alterado, a fim de introduzir uma tolerância quanto à largura dentro da qual os certificados de origem, formulário A, podem ser emitidos não cumprindo os requisitos em matéria de medidas. Ao mesmo tempo, a lista de países que aceitam os certificados de origem, formulário A, para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas da União deve ser alterada para incluir a Croácia.

(19)

O artigo 109.o deve ser complementado por uma disposição relativa à menção constante da casa 7 dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na fatura, que deve conter indicações suplementares destinadas a clarificar o quadro jurídico em que essas provas são emitidas ou efetuadas.

(20)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

É aditado o seguinte artigo 66.o-A:

«Artigo 66.o-A

1.   Os artigos 68.o a 71.o e 90.o a 97.o-J são aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados (“o sistema de exportador registado”) pelos países beneficiários e pelos Estados-Membros.

2.   Os artigos 97.o-K a 97.o-W são aplicáveis enquanto os países beneficiários e os Estados-Membros emitam certificados de origem, formulário A, e certificados de circulação de mercadorias EUR.1, respetivamente, ou os seus exportadores efetuem declarações na fatura, em conformidade com os artigos 91.o e 91.o-A.»

2)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 68.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo dos exportadores.»

4)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.o

1.   Os países beneficiários devem notificar à Comissão as autoridades localizadas no seu território que:

Os países beneficiários devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto dessas autoridades. A notificação deve ser enviada à Comissão, o mais tardar, três meses antes da data em que os países beneficiários tencionam iniciar o registo de exportadores.

Os países beneficiários devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto das suas autoridades aduaneiras que:

A notificação deve ser enviada à Comissão até 30 de setembro de 2016.

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.»

5)

São inseridos os seguintes artigos 69.o-A, 69.o-B e 69.o-C:

«Artigo 69.o-A

1.   A Comissão deve criar o sistema REX e disponibilizá-lo até 1 de janeiro de 2017.

2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 13C, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, sem demora, atribuir o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzir no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

Quando as autoridades competentes considerarem que as informações constantes do pedido estão incompletas, devem informar, imediatamente, do facto o exportador.

As autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem manter atualizados os dados por elas registados. Devem alterar esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 93.o

Artigo 69.o-B

1.   A Comissão deve assegurar que o acesso ao sistema REX é facultado em conformidade com o presente artigo.

2.   A Comissão deve ter acesso ao sistema para consultar todos os dados.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário devem ter acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados registados por elas, pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades competentes dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça e Turquia. Este acesso aos dados tem lugar com vista à análise e confirmação das declarações nos termos do artigo 68.o do Código ou ao controlo das declarações nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Código.

5.   A Comissão deve facultar às autoridades competentes dos países beneficiários um acesso seguro ao sistema REX.

Na medida em que, pelo acordo a que se refere o artigo 97.o-G, a Noruega e a Suíça acordaram com a União em partilhar o sistema REX, a Comissão deve facultar às autoridades aduaneiras desses países um acesso seguro ao sistema REX. Deve também ser facultado um acesso seguro ao sistema REX à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

6.   Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as autoridades competentes do país beneficiário devem manter o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim de lhes permitir cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 71.o

7.   A Comissão deve manter os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 13C:

A recusa em assinar a casa 6 não deve constituir um motivo para recusar o registo do exportador.

8.   A Comissão deve sempre manter os seguintes dados à disposição do público:

Artigo 69.o-C

1.   Os dados registados no sistema REX são tratados exclusivamente para efeitos da aplicação do regime previsto na presente secção.

2.   Deve ser fornecida aos exportadores registados toda a informação estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou no artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE. Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguintes informações:

Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores registados através de um aviso anexo ao pedido de obtenção de estatuto de exportador registado previsto no anexo 13C.

3.   Toda a autoridade competente de um país beneficiário referida no artigo 69.o, n.o 1, alínea a), e toda a autoridade aduaneira de um Estado-Membro referida no artigo 69.o, n.o 2, alínea a), que tenha introduzido dados no sistema REX deve ser considerada como responsável pelo tratamento desses dados.

A Comissão deve ser considerada como responsável conjunto pelo tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.

4.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento de dados armazenados no sistema REX enumerados no anexo 13C e tratados nos sistemas nacionais devem ser exercidos em conformidade com a legislação de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Estado-Membro que armazena os seus dados.

5.   Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacionais os dados do sistema REX a que tenham acesso devem manter atualizados os dados reproduzidos.

6.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados de registo pela Comissão devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

7.   Qualquer pedido feito por um exportador registado para exercer o direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, deve ser apresentado e tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.

Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados, a Comissão deve transmitir esse pedido ao responsável pelo tratamento de dados do exportador registado.

Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, eliminar ou bloquear os dados.

8.   As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito da respetiva competência, cooperam e asseguram a supervisão coordenada dos dados de registo.

Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a divulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.»

6)

Os artigos 70.o e 71.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.o

A Comissão publica no seu sítio web as datas em que os países beneficiários começarem a aplicar o sistema do exportador registado. A Comissão mantém as informações atualizadas.

Artigo 71.o

Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a obrigação de cooperação administrativa estabelecida nos artigos 69.o e 69.o-A, no artigo 86.o, n.o 10, e no artigo 97.o-G deve continuar a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.»

7)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 74.o

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou da junção ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2.   Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o ou 86.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3.   A armazenagem de produtos é permitida desde que permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.

4.   O fracionamento de remessas é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.»

8)

No artigo 84.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«O disposto nas subsecções 2 e 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.»

9)

O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:

10)

No artigo 88.o, é suprimido o n.o 1.

11)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 5 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 5

Formalidades de exportação no país beneficiário e na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado»

12)

Os artigos 90.o a 95.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 90.o

1.   O regime SPG aplica-se nos seguintes casos:

2.   O valor de produtos originários de uma mesma remessa é o valor de todos os produtos originários incluídos numa remessa abrangida por um atestado de origem emitido no país de exportação.

Artigo 91.o

1.   Os países beneficiários devem iniciar o registo de exportadores em 1 de janeiro de 2017.

Contudo, se o país beneficiário não estiver em condições de iniciar o registo nessa data, deve notificar a Comissão por escrito, até 1 de julho de 2016, de que adia o registo dos exportadores até 1 de janeiro de 2018 ou 1 de janeiro de 2019.

2.   Durante um período de 12 meses a contar da data em que o país beneficiário inicia o registo dos exportadores, as autoridades competentes desse país beneficiário devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o-K, n.o 5, os certificados de origem, formulário A, emitidos em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, são admissíveis na União como prova de origem se forem emitidos antes da data do registo do exportador em causa.

As autoridades competentes de um país beneficiário que tenham dificuldades em concluir o processo de registo dentro do período de 12 meses acima referido podem solicitar a sua prorrogação à Comissão. Esta prorrogação do prazo não deve exceder seis meses.

3.   Os exportadores de um país beneficiário, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o país beneficiário pretende iniciar o registo de exportadores.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

4.   Todos os países beneficiários devem aplicar o sistema do exportador registado a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar.

Artigo 91.o-A

1.   Em 1 de janeiro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem iniciar o registo de exportadores e de reexpedidores de mercadorias estabelecidos nos seus territórios.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros devem deixar de emitir os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da acumulação nos termos do artigo 84.o

3.   Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem emitir certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou certificados de origem de substituição, formulário A, a pedido dos exportadores ou dos reexpedidores de mercadorias que ainda não estiverem registados. O mesmo se aplica se os produtos originários enviados para a União forem acompanhados de atestados de origem emitidos por um exportador registado num país beneficiário.

4.   Os exportadores da União, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a partir de 1 de janeiro de 2017.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a partir da data em que o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

5.   Os reexpedidores de mercadorias que estejam registados podem emitir atestados de origem de substituição a partir da data em que o seu registo se torna válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5. A presente disposição é aplicável independentemente de as mercadorias serem acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, emitido no país beneficiário ou de uma declaração na fatura ou de um atestado de origem emitido pelo exportador.

Artigo 92.o

1.   Para se tornar um exportador registado, o exportador deve apresentar um pedido às autoridades competentes do país beneficiário a partir do qual as mercadorias se destinam a ser exportadas e de onde as mercadorias são consideradas originárias, ou onde sofreram uma transformação considerada como não preenchendo as condições do artigo 86.o, n.o 4, primeiro parágrafo ou do artigo 86.o, n.o 6, alínea a).

O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 13C e conter todas as informações nele solicitadas.

2.   Para se tornar um exportador registado, um exportador ou um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro deve apresentar um pedido às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro, utilizando o formulário constante do anexo 13C.

3.   Os exportadores devem estar inscritos num registo comum para efeitos das exportações ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao exportador um número de exportador registado, com vista à exportação ao abrigo dos regimes SPG da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, desde que estes países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como país beneficiário.

4.   O pedido de obtenção de estatuto de exportador registado deve conter todos os dados referidos no anexo 13C.

5.   O registo será válido a partir da data em que as autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro receberem um pedido de registo completo, em conformidade com o n.o 4.

6.   As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador ou, se for caso disso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.

Artigo 92.o-A

Quando um país for acrescentado à lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve ativar automaticamente no quadro do seu regime SPG os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema REX e sejam válidos, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

Nesse caso, um exportador que já esteja registado, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, não tem de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes a fim de ser registado para efeitos do regime da União.

Artigo 93.o

1.   Os exportadores registados devem informar imediatamente as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de eventuais alterações das informações que tenham prestado para efeitos do seu registo.

2.   Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições para a exportação de mercadorias ao abrigo do regime SPG, ou que não tencionem continuar a exportar mercadorias ao abrigo do sistema, devem informar do facto as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem revogar o registo se o exportador registado:

4.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro podem revogar o registo se o exportador registado não mantiver atualizados os dados relativos ao seu registo.

5.   A revogação de registos só terá efeitos para o futuro, ou seja, no que respeita aos atestados de origem emitidos após a data de revogação. A revogação de registos não tem qualquer efeito sobre a validade dos atestados de origem emitidos antes de o exportador registado ser informado da revogação.

6.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador registado da revogação do seu registo, bem como da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos.

7.   Em caso de revogação do seu registo, o exportador ou o reexpedidor de mercadorias poderá recorrer judicialmente.

8.   A revogação de um exportador registado deve ser anulada em caso de revogação incorreta. O exportador ou o reexpedidor de mercadorias tem direito a utilizar o número de exportador registado que lhe foi atribuído no momento do registo.

9.   Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado podem apresentar um novo pedido de obtenção de estatuto de exportador registado em conformidade com o artigo 92.o Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o n.o 3, alínea d), e com n.o 4 só podem ser novamente registados se provarem à autoridade competente do país beneficiário, ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os tinham registado, que corrigiram a situação que conduziu à revogação do seu registo.

10.   Os dados relativos a um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pela autoridade competente do país beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os introduziram nesse sistema por um período máximo de dez anos civis após o ano civil em que ocorreu a revogação. Após esses dez anos civis, a autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro devem eliminar os dados.

Artigo 93.o-A

1.   A Comissão deve revogar todos os registos de exportadores registados num país beneficiário se este último for retirado da lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 ou se as preferências pautais concedidas ao país beneficiário tiverem sido temporariamente retiradas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.

2.   Quando esse país for reintroduzido na referida lista ou quando a retirada temporária das preferências pautais concedidas ao país beneficiário terminar, a Comissão deve reativar os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema e tenham permanecido válidos, pelo menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. No caso contrário, os exportadores devem ser registados em conformidade com o artigo 92.o

3.   Em caso de revogação dos registos de todos os exportadores registados num país beneficiário em conformidade com o n.o 1, os dados dos registos revogados serão conservados no sistema REX durante, pelo menos, dez anos civis após o ano civil em que tiver ocorrido a revogação. Após esse período de dez anos, e se o país em questão tiver deixado de ser beneficiário do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, durante mais de dez anos, a Comissão eliminará do sistema REX os dados dos registos revogados.

Artigo 94.o

1.   Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:

Esses registos e atestados de origem podem ser conservados em formato eletrónico, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter de produto originário.

2.   As obrigações previstas no n.o 1 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações de fornecedor comprovativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.

3.   Os reexpedidores de mercadorias, registados ou não, que emitam atestados de origem de substituição, conforme referido no artigo 97.o-D, devem conservar os atestados de origem originais que substituíram, durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil em que o atestado de origem de substituição foi emitido, ou durante mais tempo, se tal for exigido pela legislação nacional.

Artigo 95.o

1.   O exportador emite um atestado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que os produtos em causa possam ser considerados originários do país beneficiário em causa ou de outro país beneficiário nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou do artigo 86.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b).

2.   O atestado de origem pode também ser emitido após a exportação (“atestado a posteriori”) dos produtos em causa. Este atestado a posteriori é admitido se for apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde é entregue a declaração aduaneira de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a importação.

Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do artigo 74.o, e desde que o prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo seja respeitado, o atestado de origem pode ser emitido a posteriori pelo exportador do país de exportação dos produtos. Este princípio aplica-se, mutatis mutandis, caso o fracionamento de uma remessa ocorra noutro país beneficiário ou na Noruega, na Suíça ou, quando aplicável, na Turquia.

3.   O atestado de origem deve ser fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no anexo 13D. O atestado de origem deve ser emitido em inglês, francês ou espanhol.

Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita a identificação do exportador em questão e das mercadorias em causa.

4.   Os n.os 1 a 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos atestados de origem emitidos na União para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 95.o-A

1.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no âmbito da acumulação bilateral ou regional, o exportador de um produto fabricado utilizando matérias originárias de um país com o qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, consoante o caso, a menção “EU cumulation”, “Regional cumulation”, “Cumul UE”, “Cumul regional”, ou “Acumulación UE”, “Acumulación regional”.

2.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação nos termos do artigo 85.o, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições das regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou, quando aplicável, da Turquia, consoante o caso. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulation”, “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”, ou “Acumulación Noruega”, “Acumulación Suiza”, “Acumulación Turquía”.

3.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação alargada nos termos do artigo 86.o, n.os 7 e 8, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma Parte com a qual é permitida a acumulação alargada deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União e a Parte em causa.

Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Extended cumulation with country x”, “Cumul étendu avec le pays x” ou “Acumulación ampliada con el país x”»

13)

No artigo 96.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.»

14)

Na subsecção 6, antes do artigo 97.o, é aditado o seguinte artigo 96.o-A:

«Artigo 96.o-A

Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime mediante a apresentação de um atestado de origem, as mercadorias devem ter sido exportadas na data ou após a data em que o país beneficiário de onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em conformidade com o artigo 91.o»

15)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 6 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 6

Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado»

16)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 7 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 7

Controlo de origem aplicável a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado»

17)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 8 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 8

Outras disposições aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado»

18)

O artigo 97.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 97.o

1.   Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao abrigo do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na declaração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao atestado de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em que aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos produtos originários expedidos exceder 6 000 euros, o declarante deve indicar também o número do exportador registado.

2.   Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em conformidade com o n.o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, esta declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 253.o, n.o 1, e tratada em conformidade.

3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente:

19)

O artigo 97.o-D passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 97.o-D

1.   Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo reexpedidor das mercadorias, para efeitos de envio de todos, ou de parte, dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se o atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade com os artigos 95.o e 96.o e o anexo 13D.

2.   No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros.

No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem ser autorizados a emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.

3.   Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. Tal aplica-se independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial, bem como de o país de origem estar ou não enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

4.   O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data de emissão do atestado de origem inicial.

5.   Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:

O atestado de origem inicial deve conter a menção “Replaced”, “Remplacée” ou “Sustituida”.

6.   O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:

O atestado de origem de substituição deve conter a menção “Replacement statement”, “Attestation de remplacement” ou “Comunicación de sustitución”.

7.   Os n.os 1 a 6 aplicam-se aos atestados que substituem os atestados de origem de substituição.

8.   A subsecção 7 da presente secção aplica-se mutatis mutandis aos atestados de origem de substituição.

9.   Caso os produtos beneficiem de preferências pautais ao abrigo de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, a substituição prevista no presente artigo só pode ser efetuada em relação aos produtos destinados à União.»

20)

No artigo 97.o-H, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Quando a verificação prevista no n.o 1 ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, deve realizar as investigações necessárias ou tomar medidas para a realização de tais investigações com a devida urgência, a fim de detetar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nessas investigações.»

21)

É suprimido o artigo 97.o-I.

22)

Na parte I, título IV, capítulo 2, o título da secção 1A passa a ter a seguinte redação:

«Secção 1A

Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, declarações na fatura e certificados de circulação de mercadorias EUR.1»

23)

No artigo 97.o-L:

24)

No artigo 97.o-P, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União.»

25)

No artigo 109.o, é aditado o seguinte n.o 2:

«A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura devem conter a indicação “Autonomous trade measures” ou “Mesures commerciales autonomes”.»

26)

O anexo 13A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

27)

Os anexos 13C e 13D são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

28)

O anexo 17 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

1)

É suprimido o artigo 2.o

2)

No artigo 3.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5.

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/36

(1)

O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (2) indicava que 10 % da população europeia está exposta a uma poluição sonora significativa gerada pelo transporte ferroviário, em especial de mercadorias. O ruído é uma externalidade local que afeta as pessoas que vivem próximo de linhas de caminho-de-ferro. O modo economicamente mais eficiente de o reduzir é na fonte, que o produz. A substituição dos cepos de freio de ferro fundido por cepos de freio compósitos proporciona uma redução do ruído que pode atingir 10 dB. Por conseguinte, deverá ser incentivada e prosseguida a modernização dos vagões com a tecnologia de frenagem de nível sonoro reduzido economicamente mais viável disponível.

(2)

O presente regulamento visa incentivar essa modernização, permitindo o reembolso dos custos relevantes associados à instalação de cepos de freio compósitos.

(3)

O artigo 31.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE confere poderes à Comissão para adotar medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação, e que permitam a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta, se adequado, a vulnerabilidade das zonas afetadas, nomeadamente em termos da dimensão da população afetada e da formação da composição com impacto no nível das emissões sonoras («taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído» ou «NDTAC»).

(4)

O presente regulamento estabelece essas modalidades e proporciona um quadro jurídico adequado com base no qual os gestores de infraestrutura deverão criar e aplicar um regime de NDTAC («o regime»). Esse quadro jurídico deverá garantir às empresas ferroviárias, aos detentores de vagões e às outras partes interessadas segurança jurídica e incentivos à modernização dos vagões. Por conseguinte, as modalidades estabelecidas pelo presente regulamento abrangem todo o período de duração do regime, o nível dos incentivos e as disposições conexas.

(5)

A fim de assegurar os necessários conhecimentos especializados e assistência, a Comissão criou, em 2011, um grupo de trabalho de peritos para as NDTAC. O grupo era composto por representantes dos Estados-Membros interessados, dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, dos detentores de vagões e da sociedade civil e o seu contributo foi valioso.

(6)

Os Estados-Membros deverão poder decidir se o gestor de infraestrutura deve alterar as taxas de utilização da infraestrutura, em conformidade com o presente regulamento, de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído.

(7)

Os vagões conformes com o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (3), relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído», e com as subsequentes alterações deste («ETI Ruído»), deverão ser considerados «silenciosos». Os vagões não conformes com a ETI Ruído deverão ser considerados «ruidosos». Se, no âmbito da sua renovação ou modernização, um vagão for equipado com cepos de freio compósitos certificados e não lhe forem acrescentadas fontes de ruído, deverá presumir-se da conformidade com a ETI Ruído.

(8)

Há vagões que não podem ser modernizados com cepos de freio compósitos devido às suas características técnicas. Estes vagões não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(9)

De forma a preservar a competitividade do setor ferroviário, o regime deverá assumir a forma de um desconto ou bónus mínimo obrigatório para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. Para o mesmo efeito, os procedimentos administrativos deverão ser reduzidos ao mínimo necessário.

(10)

Para terem em conta a vulnerabilidade da zona afetada pelo ruído, nomeadamente no que respeita à dimensão da população afetada, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de estabelecer uma sobretaxa (um malus) para as empresas ferroviárias que utilizam comboios ruidosos. Só poderá ser estabelecido um malus se for igualmente estabelecido um bónus. O nível do malus poderá, por motivos devidamente justificados, variar de linha para linha e de troço para troço, nomeadamente em função da exposição da população afetada ao ruído. Para não afetar a competitividade global do setor ferroviário, o valor do malus deverá ser limitado, não excedendo, em caso algum, o do bónus. No entanto, se no setor do transporte rodoviário de mercadorias se aplicar a tarifação dos custos do ruído, nos termos do direito da União, não deverá aplicar-se a referida limitação.

(11)

O resultado da redução efetiva do ruído devida à modernização só será percetível quando quase todos os vagões de um comboio forem silenciosos. Além disso, deverá promover-se um desempenho em matéria de ruído que exceda o mínimo exigido, bem como a inovação neste domínio. Por conseguinte, deverá autorizar-se o estabelecimento de bónus adicionais para comboios «silenciosos» e para material circulante «muito silencioso».

(12)

Dado que um dos principais objetivos do presente regulamento é incentivar uma modernização rápida, o regime deverá ter, no que respeita aos bónus, uma duração limitada mas suficiente para proporcionar um apoio financeiro adequado. Consequentemente, o regime deverá ter início assim que possível e cessar em 2021. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir se os gestores de infraestrutura devem aplicar o regime posteriormente à data de início proposta. Os efeitos dos regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento deverão ser reconhecidos e tomados em conta mediante disposições transitórias adequadas. A aplicação de tais regimes não deverá, em caso algum, originar discriminações entre empresas ferroviárias.

(13)

Se os progressos realizados na modernização não forem satisfatórios, os Estados-Membros deverão poder aplicar um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias. A conceção do malus deverá ser compatível com os princípios da internalização dos custos externos do ruído em todos os modos de transporte de mercadorias, em particular o rodoviário.

(14)

Dado que são os detentores de vagões que, em geral, têm a possibilidade de modernizar os vagões, mas serão, normalmente, as empresas ferroviárias a beneficiar do bónus, os incentivos deverão ser transferidos para quem suporta os custos da modernização.

(15)

Vários estudos avaliaram os custos da modernização e os incentivos necessários para a prosseguir no contexto de outras possibilidades de financiamento. Com base no estudo de apoio à avaliação de impacto, da Comissão, o nível mínimo harmonizado do bónus deverá ser fixado em 0,0035 euros por eixo-km. Um bónus deste montante incentivaria a modernização de um vagão que percorra 45 000 km por ano durante o período de seis anos, ao cobrir 50 % dos custos conexos. Considerando que a circulação de um vagão equipado com cepos de freio compósitos origina custos de exploração mais elevados, e tendo em conta que um vagão pode, na prática, percorrer menos de 45 000 km por ano, o montante do bónus poderá ser aumentado para ter em conta estas situações.

(16)

Para acelerar a modernização e minimizar o risco de consequências negativas para a competitividade do setor ferroviário, os detentores de vagões e as empresas ferroviárias deverão ser incentivados a tirar partido das possibilidades de financiamento público europeu da modernização do material circulante, previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (4). Para o mesmo efeito, os Estados-Membros que decidam que os gestores de infraestrutura aplicarão o regime deverão ser incentivados a disponibilizar os fundos nacionais pertinentes.

(17)

Para assegurar condições não discriminatórias a todas as empresas ferroviárias e prevenir o pagamento de bónus pela utilização de vagões que não reúnem as condições para tal, os gestores de infraestrutura deverão receber dados respeitantes às características de ruído relevantes dos vagões. Para reduzir os encargos administrativos, deverão ser utilizados os registos existentes e outras ferramentas, se as houver.

(18)

Os gestores de infraestrutura que apliquem o regime deverão cooperar no sentido de simplificar e harmonizar os procedimentos respeitantes ao funcionamento do regime, com vista a reduzir os encargos administrativos e financeiros a suportar pelas empresas ferroviárias.

(19)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições da Diretiva 2012/34/UE respeitantes ao financiamento das infraestruturas, ao equilíbrio de despesas e receitas do gestor de infraestrutura e ao acesso equitativo, não discriminatório e transparente às infraestruturas.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE,

a)

vagões que beneficiem de uma derrogação da ETI Ruído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

b)

vagões para os quais não existam cepos de freio compósitos conformes com a ETI Vagões que possam ser instalados diretamente no vagão sem necessidade de outras modificações no sistema de freio ou de ensaios específicos;

c)

vagões provenientes de países terceiros, que circulem em redes com bitola de 1 520 ou 1 524 mm e estejam abrangidos por um caso específico previsto na ETI Ruído ou excluídos do âmbito de aplicação desta.

1.

«Regime», as disposições que estabelecem as taxas de acesso à via, diferenciadas em função do ruído, a adotar e a aplicar pelos gestores de infraestrutura;

2.

«Vagões modernizados», os vagões existentes modernizados com cepos de freio compósitos em conformidade com os requisitos estabelecidos na ETI Ruído;

3.

«Vagões silenciosos», os vagões novos ou existentes que respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

4.

«Vagões ruidosos», os vagões que não respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

5.

«Comboio ruidoso», um comboio em que a percentagem de vagões ruidosos é superior a 10 %;

6.

«Comboio silencioso», um comboio em que a percentagem de vagões silenciosos é igual ou superior a 90 %;

7.

«Vagões e locomotivas muito silenciosos», os vagões e locomotivas cujas emissões sonoras são, no mínimo, 3 dB inferiores aos respetivos valores estabelecidos na ETI Ruído;

8.

«Bónus para vagões modernizados», um desconto obrigatório nas taxas de acesso à via para as empresas ferroviárias que utilizam vagões modernizados;

9.

«Bónus para comboios», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada comboio silencioso;

10.

«Bónus para vagões ou locomotivas muito silenciosos», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada vagão ou locomotiva muito silencioso;

11.

«Malus», uma sobretaxa facultativa a acrescentar às taxas de acesso à via, a pagar pelas empresas ferroviárias por cada comboio ruidoso.

a)

número de vagões que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 4.o;

b)

número de vagões e locomotivas que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 6.o, se for o caso;

c)

número de comboios que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 5.o, se for o caso;

d)

número de comboios a que foi aplicado um malus, se for o caso;

e)

quilómetros percorridos por vagões modernizados no Estado-Membro;

f)

estimativa dos quilómetros percorridos por comboios silenciosos e ruidosos no Estado-Membro.

a)

o montante total dos bónus atribuídos para vagões modernizados, comboios silenciosos e vagões e locomotivas muito silenciosos;

b)

o montante total dos malus cobrados;

c)

o montante médio dos bónus e malus por eixo-km.

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/43

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/45

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015.

(3)

O Conselho do BCE recomendou a designação da UAB PricewaterhouseCoopers como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017.

(4)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (4) nesse sentido,

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/47

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1).

(2)

Em 8 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/658/PESC (2), que prorroga por mais seis meses aquelas medidas restritivas.

(3)

Em 29 de janeiro de 2015, Conselho dos Negócios Estrangeiros acordou em que as medidas deveriam ser prorrogadas. O Conselho reapreciou as designações individuais. As entradas respeitantes a cinquenta pessoas deverão ser alteradas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa, entretanto, falecida.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada,

1)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2015.»

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/58

(1)

Com a criação de um Comité de Ética do Banco Central Europeu («Comité de Ética») o Conselho do BCE visa reforçar as normas deontológicas já vigentes e aperfeiçoar o sistema de governação institucional do Banco Central europeu (BCE), do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), do Eurosistema e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

(2)

A consciencialização do público para as questões relacionadas com o governo societário e a ética tem vindo a aumentar nos últimos anos. Na sequência do estabelecimento do MUS, a matéria do governo societário tem vindo a adquirir uma importância crescente para o BCE. O aumento da sensibilização e escrutínio públicos requer que, para preservar a sua integridade e prevenir riscos para a sua reputação, o BCE coloque em prática e aplique estritamente normas deontológicas atualizadas.

(3)

As normas deontológicas aplicáveis aos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE («destinatários») devem basear-se nos mesmos princípios aplicáveis aos membros do pessoal do BCE e serem proporcionais às responsabilidades que respetivamente lhe competem. Assim sendo, as diversas normas que compõem o regime deontológico do BCE, ou seja, o Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2), o Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), o Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão e as Regras Aplicáveis ao Pessoal, deveriam ser objeto de uma interpretação coerente.

(4)

As normas deontológicas devem ter o esteio de mecanismos de controlo e de reporte eficientes, assim como de processos que assegurem a sua aplicação apropriada e coerente, na qual o Comité de Ética irá desempenhar um papel fundamental.

(5)

Para garantir a boa articulação entre os aspetos da normas deontológicas que digam principalmente respeito a questões operacionais, e as que respeitem sobretudo à instituição e ao regime que a rege, pelo menos um dos membros do Comité de Auditoria do BCE («Comité de Auditoria») deveria igualmente fazer parte do Comité de Ética.

(6)

O Comité de Ética deveria integrar um membro externo do Comité de Auditoria. Os membros externos do Comité de Auditoria são escolhidos de entre quadros superiores com experiência em banca central,

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/61

1. a)

Na página 12, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

b)

Nas páginas 13-25, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

2. a)

Na página 26, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho:

b)

Nas páginas 27-111, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho:

3. a)

Na página 115, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

b)

Nas páginas 116-125, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

4. a)

Na página 126, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte) (1)», no cabeçalho:

b)

Nas páginas 127-142, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte)», no cabeçalho:

5. a)

Na página 143, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho:

b)

Nas páginas 144-155, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho:

14.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/65

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