10.3.2015   

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L 65/1

(1)

A União e a República do Senegal negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, bem como um protocolo de execução desse Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), com uma vigência de cinco anos, que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua jurisdição em matéria de pesca.

(2)

Os referidos Acordo e Protocolo foram assinados em 20 de novembro de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/733/UE (1), e aplicar-se-ão a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(3)

O Acordo e o Protocolo de execução deverão ser aprovados.

(4)

O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las segundo um procedimento simplificado, sob reserva de condições específicas,

10.3.2015   

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L 65/4

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Oli de l'Empordà»/«Aceite de L'Empordà», apresentado pela Espanha.

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oli de l'Empordà»/«Aceite de L'Empordà» deve ser registada,

10.3.2015   

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L 65/5

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

10.3.2015   

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L 65/7

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

10.3.2015   

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L 65/9

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

10.3.2015   

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L 65/11

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

(2)

Para determinar o teor de óleos em produtos das subposições 2712 90 31 a 2712 90 39 da Nomenclatura Combinada, a alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada prevê a aplicação de um método estabelecido numa norma elaborada pela Organização Internacional de Normalização (ISO 2908).

(3)

A norma ISO 2908 foi retirada em 2006 pela Organização Internacional de Normalização e não foi substituída. Além disso, não foi estabelecida pelo Comité Europeu de Normalização qualquer norma europeia (EN) que preveja um método equivalente ao método ISO 2908. Os laboratórios aduaneiros devem, por conseguinte, ser livres de aplicar métodos de trabalho adequados por si escolhidos para a determinação do teor de óleos em produtos das subposições 2712 90 31 a 2712 90 39 da Nomenclatura Combinada.

(4)

Além disso, deve ser indicado claramente na alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que o teor de óleos é determinado em percentagem do peso.

(5)

Por conseguinte, é conveniente alterar a alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada, eliminando a referência à norma internacional que foi retirada e clarificando a unidade em que o teor de óleos tem de ser expresso.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

10.3.2015   

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L 65/13

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

(2)

A atual redação da alínea a) da Nota Complementar 2 do Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada prevê que o teor de açúcares diversos de um produto possa ser calculado com base numa indicação numérica fornecida pelo refratómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão (2).

(3)

Os produtos fabricados à base de algas preparadas ou conservadas por processos não previstos no Capítulo 12 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada, à base de raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, da posição 0714 da Nomenclatura Combinada, ou à base de folhas de videira são classificados no Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada. Ao aplicar o cálculo utilizando o método refratométrico a esses produtos, verifica-se que têm um nível tão elevado de açúcar que se consideram que contêm açúcar adicionado na aceção da Nota Complementar 3 do referido Capítulo, embora não contenham qualquer açúcar adicionado.

(4)

A fim de assegurar a correta classificação destes produtos, é, por conseguinte, conveniente prever a utilização do método da cromatografia líquida de alta eficiência (HPLC) e a aplicação de uma fórmula estabelecida já aplicada pelos laboratórios aduaneiros para efeitos do cálculo do teor de açúcar desses produtos específicos abrangidos pelo Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada.

(5)

Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito à medição do teor de açúcar de produtos diversos, a alínea a) da Nota Complementar 2 do Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada deve ser alterada.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

10.3.2015   

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L 65/15

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da Specialised Nutrition Europe (anterior European Dietetic Food Industry Association), apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o contributo do beta-palmitato para o amaciamento das fezes (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-174 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «O enriquecimento com beta-palmitato contribui para reduzir a consistência das fezes, o que ajuda a aumentar a sua frequência».

(6)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 21 de fevereiro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de beta-palmitato e o amaciamento das fezes. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da colina e o «desenvolvimento cerebral» (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-134 (3)). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «A colina é necessária para o desenvolvimento cerebral dos lactentes e crianças de tenra idade, desde o nascimento até aos três anos».

(8)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 5 de maio de 2014, que o efeito alegado, o «desenvolvimento cerebral» dos lactentes e crianças de tenra idade, desde o nascimento até aos três anos, em relação à colina dietética, não foi suficientemente definido para uma avaliação científica. Em especial, a Autoridade considerou que, a partir das referências apresentadas pelo requerente, não é possível determinar a função fisiológica do sistema nervoso que é objeto da alegação de saúde e que, por conseguinte, o efeito alegado é de caráter geral e não específico. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9)

No seguimento de um pedido da Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os «hidratos de carbono complexos» e o «contributo para a saciedade» (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-131 (4)). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Os hidratos de carbono complexos contribuem para a saciedade».

(10)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 5 de maio de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de «hidratos de carbono complexos» e um efeito fisiológico benéfico para os lactentes e crianças de tenra idade (desde o nascimento até aos três anos). Segundo a Autoridade, o requerente não forneceu elementos de prova para demonstrar que um aumento de saciedade é um efeito fisiológico benéfico para lactentes e crianças de tenra idade. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(11)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adoção da decisão, desde que o pedido de autorização tenha sido apresentado antes de 19 de janeiro de 2008. Por conseguinte, dado que as alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento satisfazem as condições acima referidas, o período de transição previsto nesse artigo é aplicável.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

10.3.2015   

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L 65/18

(1)

Em outubro de 2005, o Conselho instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações («TCCA») originário da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2) («regulamento inicial»). As taxas do direito anti-dumping situaram-se entre 7,3 % e 42,6 %.

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2010 (3), o Conselho alterou o regulamento inicial, reduzindo a taxa do direito anti-dumping para 3,2 %, em relação a um produtor-exportador.

(3)

Na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 (4), instituiu medidas anti-dumping definitivas, que consistiam em direitos individuais de 3,2 % a 40,5 %, com um direito residual de 42,6 % sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2014 (5), a Comissão instituiu uma taxa do direito individual de 32,8 % sobre um novo produtor-exportador.

(5)

Em 4 de janeiro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado por Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd («requerente»), um produtor-exportador de TCCA na RPC. O requerente alegou que não exportara TCCA para a União Europeia durante o período de inquérito do inquérito inicial e que começou a exportar apenas após o termo desse período. Afirmou ainda que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores de TCCA que estão sujeitos às medidas em vigor.

(6)

A Comissão considerou que os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente eram suficientes para justificar o início do reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Depois de ter concedido aos produtores da União uma oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014 (6), deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 no que diz respeito ao requerente.

(7)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 foi revogado no que diz respeito ao requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de procederem ao registo das importações do requerente.

(8)

Em 28 de novembro de 2014, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador». Nesta base, a Comissão considerou que o inquérito de reexame deveria ser encerrado.

(9)

A Comissão informou as partes interessadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, voltar a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de TCCA e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações.

(10)

Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de TCCA produzido por Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd e originário da República Popular da China deve ser encerrado. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a «Todas as outras empresas» (42,6 %) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 deve ser cobrado retroativamente sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame.

(11)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

10.3.2015   

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L 65/20

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

10.3.2015   

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L 65/22