17.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1

(1)

No início da «fase de liquidez» da crise financeira que começou em 2007, muitas instituições de crédito, apesar de manterem níveis adequados de capital, registaram dificuldades significativas, uma vez que não tinham conseguido gerir com prudência o seu risco de liquidez. Algumas instituições de crédito tornaram-se demasiado dependentes do financiamento a curto prazo, que rapidamente se esgotou com o início da crise. Passaram então a ser vulneráveis à procura de liquidez por não deterem um volume suficiente de ativos líquidos para satisfazer os pedidos de retirada de fundos (saídas) durante o período de tensão. As instituições de crédito foram assim obrigadas a liquidar ativos em vendas precipitadas, o que criou uma espiral descendente e autossustentada dos preços, instalando uma falta de confiança no mercado e desencadeando uma crise de solvência. Em última instância, muitas instituições de crédito tornaram-se demasiado dependentes da cedência de liquidez por parte dos bancos centrais e tiveram de ser resgatadas pela injeção de elevados montantes de fundos provenientes do erário público. Assim, tornou-se evidente a necessidade de conceber um requisito pormenorizado de cobertura de liquidez a fim de evitar esse risco, tornando as instituições de crédito menos dependentes do financiamento de curto prazo e da cedência de liquidez pelos bancos centrais, e simultaneamente mais resistentes a choques súbitos de liquidez.

(2)

O artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 impõe um requisito de cobertura de liquidez às instituições de crédito, formulado em termos gerais como a obrigação de deter «ativos líquidos cujo valor total cubra as saídas de liquidez deduzidas das entradas de liquidez em condições de esforço». Nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Comissão está habilitada a especificar, em pormenor, o requisito de cobertura de liquidez e as circunstâncias em que as autoridades competentes devem impor níveis específicos de entradas e saídas às instituições de crédito, a fim de fazer face aos riscos específicos aos quais estão expostas. Em conformidade com o considerando 101 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as regras devem ser comparáveis ao rácio de cobertura de liquidez previsto no quadro internacional em matéria de medição, normas e monitorização do risco de liquidez do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), tendo em conta as especificidades da União e de cada Estado-Membro. Até à plena implementação do requisito de cobertura de liquidez, a partir de 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros deverão poder aplicar um requisito de cobertura de liquidez de até 100 % para as instituições de crédito nos termos da sua legislação nacional.

(3)

Em conformidade com as normas do CBSB em matéria de liquidez, deverão ser adotadas regras com vista a definir o requisito de cobertura de liquidez como um rácio entre a reserva de «ativos líquidos» de uma instituição de crédito e as suas «saídas de liquidez líquidas» durante um período de tensão de 30 dias de calendário. As «saídas de liquidez líquidas» devem ser calculadas deduzindo as entradas de liquidez da instituição de crédito das suas saídas de liquidez. Quando plenamente aplicado, o rácio de cobertura de liquidez deve ser expresso em percentagem e fixado a um nível mínimo de 100 %, o que indica que a instituição de crédito detém um nível suficiente de ativos líquidos para satisfazer as suas saídas de liquidez líquidas durante um período de tensão de 30 dias. Durante este período, a instituição de crédito deverá ser capaz de converter rapidamente os seus ativos líquidos em numerário, sem recurso à cessão de liquidez pelo banco central ou fundos públicos, o que pode resultar na queda temporária do seu rácio de cobertura de liquidez para um nível inferior a 100 %. Caso tal aconteça, ou seja previsível que aconteça a qualquer momento, as instituições de crédito devem respeitar os requisitos específicos estabelecidos no artigo 414.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com vista a um rápido retorno do seu rácio de cobertura de liquidez ao nível mínimo.

(4)

Apenas os ativos livremente transferíveis, suscetíveis de serem rapidamente convertidos em numerário nos mercados privados, dentro de um curto espaço de tempo e sem perda significativa de valor, devem ser considerados como «ativos líquidos» para efeitos de reserva de liquidez das instituições de crédito. Em conformidade com a parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com a classificação do CBSB para os ativos líquidos, as regras consideradas adequadas devem estabelecer uma distinção entre os ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas, ou ativos de Nível 1, e os ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas, ou ativos de Nível 2. Estes últimos devem ainda ser subdivididos em ativos de Nível 2A e ativos de Nível 2B. As instituições de crédito deverão deter uma reserva de ativos líquidos devidamente diversificada, tendo em conta a sua liquidez e qualidade de crédito relativas. Por conseguinte, cada nível e subnível devem estar sujeitos a requisitos específicos em matéria de margens de avaliação e de limites da reserva global; além disso, caso se justifique, devem ser aplicados requisitos diferenciados entre níveis ou subníveis e entre categorias de ativos líquidos no mesmo nível ou subnível, que devem ser mais rigorosos quanto mais baixa for a sua classificação de liquidez.

(5)

Certos requisitos gerais e operacionais devem ser aplicados aos ativos líquidos a fim de garantir que podem ser convertidos em numerário num curto espaço de tempo, sob reserva de determinadas exceções para alguns ativos de Nível 1, se for caso disso. Estes requisitos devem especificar que os ativos líquidos devem ser mantidos livres de qualquer obstáculo que impeça a sua alienação, devem ser de fácil avaliação e devem estar cotados em bolsas reconhecidas ou ser negociáveis em mercados ativos de venda ou de recompra. Devem ainda assegurar que a área de gestão de liquidez da instituição de crédito tem acesso a e controlo sobre os seus ativos líquidos em todas as circunstâncias e que os ativos, incluindo a reserva de liquidez, se encontram devidamente diversificados. A diversificação é importante para assegurar que a capacidade da instituição de crédito para liquidar rapidamente ativos líquidos sem uma perda significativa de valor não é comprometida pelo facto de esses ativos serem vulneráveis a um fator de risco comum. As instituições de crédito devem ser igualmente obrigadas a assegurar a congruência monetária dos seus ativos líquidos e das suas saídas de liquidez líquidas, de modo a evitar que uma excessiva disparidade de divisas comprometa a sua capacidade de utilizar a reserva de liquidez para satisfazer as saídas de liquidez numa moeda específica num período de tensão.

(6)

Em conformidade com as recomendações formuladas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu relatório de 20 de dezembro de 2013, elaborado nos termos do artigo 509.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, todos os tipos de obrigações emitidas ou garantidas pelos governos centrais e bancos centrais dos Estados-Membros, bem como as que sejam emitidas ou garantidas por instituições supranacionais, devem ter o estatuto de Nível 1. Como salientou a EBA, existem fortes argumentos prudenciais para não fazer distinções entre Estados-Membros, uma vez que a exclusão de algumas obrigações soberanas do Nível 1 criaria incentivos ao investimento noutras obrigações soberanas dentro da União, o que conduziria a uma fragmentação do mercado interno e aumentaria o risco de contágio mútuo numa crise entre as instituições de crédito e as respetivas entidades soberanas (a «ligação banco-entidade soberana»). No que respeita aos países terceiros, o estatuto de Nível 1 deve ser atribuído às posições em risco sobre as entidades soberanas e os bancos centrais que recebam uma ponderação de risco de 0 % nos termos das regras de risco de crédito previstas no Título II da Parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como previsto na norma do CBSB. As posições em risco sobre governos regionais, autoridades locais ou entidades do setor público devem ser consideradas de Nível 1 apenas nos casos em que sejam tratadas como posições em risco sobre a respetiva administração central e esta beneficie de um ponderador de risco de 0 %, em conformidade com as mesmas regras em matéria de risco de crédito. O mesmo estatuto deverá aplicar-se às posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais com ponderação de risco de 0 %. Tendo em conta a liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas desses ativos, as instituições de crédito deverão ser autorizadas a mantê-los sem limites nas suas reservas, não devendo ser objeto de qualquer margem de avaliação (haircut) ou requisito de diversificação.

(7)

Os ativos emitidos por instituições de crédito não devem, em geral, ser reconhecidos como ativos líquidos, mas deve ser atribuído um tratamento de Nível 1 aos ativos bancários apoiados pelos Estados-Membros, tais como as entidades que concedem empréstimos de fomento e as detidas pelo Estado, bem como aos ativos de bancos privados com uma garantia expressa do Estado. Estes últimos constituem uma herança da crise financeira que deve ser progressivamente suprimida, pelo que, em consequência, só os ativos bancários com uma garantia do Estado concedida ou autorizada antes de 30 de junho de 2014 devem ser elegíveis como ativos líquidos. Do mesmo modo, as obrigações prioritárias emitidas por determinadas agências de gestão de ativos de certos Estados-Membros devem ser tratadas como ativos de Nível 1, sujeitos aos mesmos requisitos aplicáveis a posições em risco sobre a administração central do Estado-Membro respetivo, mas apenas com um efeito limitado no tempo.

(8)

As obrigações cobertas são instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito e garantidos por uma carteira de cobertura (cover pool) de ativos que consistem tipicamente em empréstimos hipotecários ou dívidas do setor público, em relação aos quais os investidores têm direito preferencial em caso de incumprimento. O facto de estas obrigações serem cobertas e de gozarem de outros elementos adicionais de segurança, tais como a exigência de o emitente substituir os ativos de má qualidade creditícia da carteira de cobertura (cover pool) e manter a carteira de cobertura num valor superior ao valor nominal das obrigações («requisito de cobertura dos ativos»), tem contribuído para tornar as obrigações cobertas em instrumentos rentáveis de risco relativamente baixo com um importante papel nos mercados hipotecários da maioria dos Estados-Membros. Em certos Estados-Membros, as emissões de obrigações cobertas em curso excedem o total de obrigações de dívida pública em curso. Algumas obrigações cobertas de qualidade de crédito de grau 1, em particular, revelaram um excelente desempenho de liquidez durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2012, analisado pela EBA no seu relatório. No entanto, a EBA recomendou que se tratasse estas obrigações cobertas como ativos de Nível 2a, em sintonia com as normas do CBSB. No entanto, à luz das considerações acima referidas acerca da sua qualidade de crédito, do seu desempenho de liquidez e do seu papel nos mercados de financiamento da União, é conveniente que estas obrigações cobertas de qualidade de crédito de grau 1 sejam tratadas como ativos de Nível 1. A fim de evitar a concentração excessiva de riscos, e contrariamente a outros ativos de Nível 1, a detenção de obrigações cobertas de qualidade de crédito de grau 1 na reserva de liquidez deverá ser sujeita a um limite máximo de 70 % da reserva total, a uma margem de avaliação mínima de 7 % e ao requisito de diversificação.

(9)

As obrigações cobertas de qualidade de crédito de grau 2 devem ser reconhecidas como ativos de Nível 2A sujeitos ao mesmo limite máximo (40 %) e margens de avaliação (15 %) aplicáveis aos ativos líquidos deste nível. Tal pode justificar-se com base em dados de mercado disponíveis que indicam que as obrigações cobertas de qualidade de crédito de grau 2 têm maior liquidez do que outros ativos comparáveis dos níveis 2A e 2B, como os títulos respaldados por créditos hipotecários para habitação («RMBS») de qualidade de crédito de grau 1. Além disso, permitir que estas obrigações cobertas sejam elegíveis para efeitos de reserva de liquidez contribuiria para diversificar o conjunto de ativos disponíveis na reserva e evitar uma discriminação indevida ou um efeito de desnível entre estas e as obrigações cobertas de qualidade de crédito de Nível 1. Note-se, contudo, que uma parte significativa destas obrigações cobertas passou à qualidade de crédito de grau 2 em resultado da descida na notação do governo central do Estado-Membro onde o emitente foi estabelecido. Tal refletiu o limite máximo por país tipicamente incorporado nas metodologias das agências de notação de risco, que faz com que os instrumentos financeiros não possam ser notados acima de um certo nível relativamente à respetiva notação soberana. Assim, os limites máximos por país impediram as obrigações cobertas emitidas nesses Estados-Membros de atingirem a qualidade de crédito de Nível 1, independentemente da sua qualidade creditícia, o que, por sua vez, reduz a sua liquidez relativamente às obrigações cobertas de qualidade semelhante emitidas em Estados-Membros cuja notação não foi depreciada. Os mercados de financiamento na União tornaram-se consequentemente muito fragmentados, o que sublinha a necessidade de encontrar uma alternativa adequada para as notações externas como um dos critérios utilizados na regulamentação prudencial para classificar a liquidez e o risco de crédito das obrigações cobertas e de outras categorias de ativos. Em conformidade com o artigo 39.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo às agências de notação de risco, a Comissão deve apresentar um relatório, até 31 de dezembro de 2015, sobre os instrumentos alternativos às notações de risco, com vista a eliminar todas as referências às notações de risco na legislação da União para efeitos regulamentares, até 1 de janeiro de 2020.

(10)

Em relação aos títulos respaldados por ativos («ABS»), a EBA tinha recomendado, em consonância com as suas próprias conclusões empíricas e com a norma do CBSB, que apenas os RMBS de qualidade do crédito de grau 1 fossem reconhecidos como ativos de Nível 2B, sujeitos a uma margem de avaliação de 25 %. Convém igualmente derrogar esta recomendação e expandir a elegibilidade para o Nível 2B de determinados títulos respaldados por ativos, por sua vez respaldados por outros ativos. Uma gama mais vasta de subcategorias elegíveis de ativos aumentaria a diversificação da reserva de liquidez e facilitaria o financiamento da economia real. Além disso, considerando que os dados de mercado disponíveis apontam para uma baixa correlação entre os títulos respaldados por ativos e os outros ativos líquidos, como as obrigações de dívida pública, a ligação banco-entidade soberana seria enfraquecida e a fragmentação do mercado interno atenuada. Além disso, está provado que os investidores têm tendência para acumular ABS de alta qualidade com curta duração média ponderada e elevados pagamentos antecipados durante períodos de instabilidade financeira, uma vez que estes são rapidamente convertíveis em dinheiro e podem ser considerados uma fonte segura de liquidez. É em especial o caso dos ABS respaldados por empréstimos e locações financeiras para a aquisição de veículos automóveis («ABS de crédito automóvel»), que demonstraram uma volatilidade de preços e diferenciais médios comparáveis aos RMBS durante o período 2007-2012. Certas categorias de ABS de crédito ao consumo, como cartões de crédito, também demonstraram bons níveis comparáveis de liquidez. Por último, admitir os ABS respaldados por ativos da economia real, como os já mencionados e os empréstimos a PME, poderia contribuir para o crescimento económico, uma vez que constituiria um sinal positivo para os investidores em relação a esses ativos. Há por conseguinte que adotar regras adequadas que reconheçam os ABS respaldados não apenas por empréstimos hipotecários para habitação, mas também por empréstimos para aquisição de automóvel, crédito ao consumo e empréstimos a PME, como ativos de Nível 2B. Contudo, para preservar a integridade e funcionalidade da reserva de liquidez, as suas condições de elegibilidade devem ser sujeitas a determinados requisitos de elevada qualidade coerentes com os critérios aplicáveis às titularizações simples, transparentes e normalizadas na restante legislação setorial financeira. No que diz respeito aos RMBS em particular, os requisitos de elevada qualidade devem incluir a observância de determinados rácios empréstimo-valor ou empréstimo-rendimento, mas esses rácios não devem aplicar-se aos RMBS emitidos antes da data de início da aplicação do requisito de cobertura de liquidez. A fim de tomar em consideração a menor liquidez observada no crédito ao consumo e nos empréstimos às PME em relação aos RMBS e aos ABS de crédito automóvel, os primeiros devem estar sujeitos a uma margem de avaliação mais elevada (35 %). Todos os ABS devem ser sujeitos, à semelhança dos outros ativos de Nível 2B, ao limite global de 15 % da reserva de liquidez e ao requisito de diversificação.

(11)

As regras relativas à classificação, requisitos, limites máximos e margens de avaliação para os restantes ativos dos níveis 2A e 2B devem respeitar escrupulosamente as recomendações do CBSB e da EBA. Por outro lado, as ações e unidades de participação em organismos de investimento coletivo («OIC») devem ser tratadas como ativos líquidos do mesmo nível e categoria dos ativos subjacentes ao organismo de investimento coletivo.

(12)

É igualmente conveniente, ao calcular o rácio de cobertura de liquidez, ter em conta a gestão centralizada da liquidez em redes de cooperativas e de regimes de proteção institucionais, sempre que a instituição ou organismo central desempenhe um papel semelhante ao de um banco central, uma vez que os membros da rede não têm normalmente acesso direto a este último. A adoção de regras adequadas deve, por conseguinte, reconhecer como ativos líquidos os depósitos à ordem que sejam efetuados pelos membros da rede com a instituição central e outros financiamentos de liquidez de que os membros dispõem junto da instituição central. Os depósitos que não sejam elegíveis como ativos líquidos devem beneficiar das taxas de saída preferenciais autorizadas para os depósitos operacionais.

(13)

Para a taxa de saída dos depósitos de retalho estáveis deve ser fixada uma taxa normal de 5 %, devendo ser autorizada uma taxa de saída preferencial de 3 % para todas as instituições de crédito filiadas num sistema de garantia de depósitos num Estado-Membro, que satisfaça determinados critérios rigorosos. Em primeiro lugar, deve ser tida em conta a aplicação da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa aos sistemas de garantia de depósitos por parte dos Estados-Membros. Em segundo lugar, o sistema dos Estados-Membros deve cumprir os requisitos específicos relativos ao período de reembolso, financiamento ex ante e acesso a meios financeiros adicionais no caso de necessidade de recorrer às suas reservas. Por último, a aplicação da taxa preferencial de 3 % deve estar sujeita a aprovação prévia pela Comissão, que apenas deverá ser concedida quando a Comissão estiver convicta de que o sistema de garantia de depósitos do Estado-Membro respeita os critérios acima referidos e não existam apreensões quanto ao funcionamento do mercado interno em matéria de depósitos de retalho. Em qualquer caso, a taxa preferencial de 3 % para os depósitos de retalho estáveis não deve ser aplicável antes de 1 de janeiro de 2019.

(14)

As instituições de crédito devem poder identificar outros depósitos de retalho sujeitos a taxas de retirada mais elevadas. Devem prever-se regras adequadas, com base nas orientações da EBA em matéria de depósitos de retalho sujeitos a diferentes taxas de saída, que definam os critérios para identificar estes depósitos de retalho com base nas suas características específicas, nomeadamente a dimensão total do depósito, a sua natureza, a sua remuneração, a sua probabilidade de levantamento e a residência do depositante.

(15)

Não se pode presumir que as instituições de crédito receberão sempre o apoio de liquidez de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou ao mesmo regime de proteção institucional quando tiverem dificuldades em cumprir as suas obrigações de pagamento. No entanto, caso não tenha sido concedida qualquer dispensa da aplicação do rácio de cobertura de liquidez a nível individual, em conformidade com os artigos 8.o ou 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os fluxos de liquidez entre duas instituições de crédito pertencentes ao mesmo grupo ou ao mesmo regime de proteção institucional devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de entrada e saída simétricas, de modo a evitar a perda de liquidez no mercado interno, desde que tomadas todas as salvaguardas necessárias e apenas com o consentimento prévio das autoridades competentes envolvidas. Um tratamento preferencial desta natureza só deve ser admitido para fluxos transfronteiras e com base em critérios objetivos adicionais, nomeadamente um perfil de reduzido risco de liquidez do prestador e do recetor.

(16)

A fim de evitar que as instituições de crédito dependam exclusivamente das entradas previstas para cumprirem o seu rácio de cobertura de liquidez, e também para assegurar um nível mínimo de ativos líquidos, o montante das entradas que poderão compensar as saídas deve ser limitado a 75 % do total das saídas esperadas. No entanto, tendo em conta a existência de modelos de negócio especializados, devem ser autorizadas algumas isenções, totais ou parciais, a este limite máximo, de modo a aplicar o princípio da proporcionalidade, e sujeito à aprovação prévia das autoridades competentes. Este modelo deve incluir uma isenção para os fluxos dos regimes de proteção intragrupo e intrainstitucional, bem como para as instituições de crédito especializadas na concessão de empréstimos hipotecários de transmissão ou em locação financeira e factoring. Além disso, as instituições de crédito especializadas no financiamento para a aquisição de veículos automóveis ou na concessão de crédito ao consumo devem ser autorizadas a aplicar um limite superior de 90 %. Essas isenções devem estar disponíveis quer a nível individual quer a nível consolidado, mas apenas se forem cumpridos determinados critérios.

(17)

O rácio de cobertura de liquidez deverá aplicar-se às instituições de crédito, tanto a nível individual como consolidado, a menos que as autoridades competentes estabeleçam a dispensa da aplicação a nível individual, em conformidade com os artigos 8.o ou 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A consolidação das empresas filiais em países terceiros deverá ter devidamente em conta os requisitos de cobertura de liquidez aplicáveis nesses países. Do mesmo modo, as regras de consolidação da União não deverão dar um tratamento mais favorável, aos ativos líquidos e às saídas e entradas de liquidez das empresas filiais em países terceiros, do que o previsto na legislação nacional desses países terceiros.

(18)

Em conformidade com o artigo 508.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Comissão deve apresentar um relatório aos colegisladores, até 31 de dezembro de 2015, sobre a questão de saber se o requisito de cobertura de liquidez previsto na Parte VI deve ser aplicado às empresas de investimento e sobre as modalidades dessa aplicação. Até que essa disposição comece a ser aplicada, as empresas de investimento devem continuar a estar sujeitas à legislação nacional dos Estados-Membros no que respeita ao requisito de cobertura de liquidez. No entanto, as empresas de investimento devem estar sujeitas ao rácio de cobertura de liquidez previsto no presente regulamento numa base consolidada, quando as mesmas façam parte de grupos bancários.

(19)

As instituições de crédito devem comunicar às suas autoridades competentes o requisito de cobertura de liquidez, como especificado em pormenor no presente regulamento, em conformidade com o artigo 415.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(20)

A fim de conceder às instituições de crédito tempo suficiente para cumprirem na íntegra o requisito de cobertura de liquidez especificado, a sua introdução deve ser progressiva, em conformidade com o faseamento estabelecido no artigo 460.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, começando com um mínimo de 60 % a partir de 1 de outubro de 2015 para atingir 100 % em 1 de janeiro de 2018.

a)

Os ativos de países terceiros que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Título II, e que sejam detidos por uma empresa filial num país terceiro, não devem ser reconhecidos como ativos líquidos para fins consolidados quando não possam ser considerados ativos líquidos ao abrigo da legislação nacional do país terceiro que define o requisito de cobertura de liquidez;

b)

As saídas de liquidez numa empresa filial num país terceiro que estejam sujeitas, ao abrigo da legislação nacional que estabelece o requisito de cobertura de liquidez nesse país terceiro, a percentagens mais elevadas do que as definidas no Título III serão objeto de consolidação em conformidade com as taxas mais elevadas previstas na legislação nacional desse país terceiro;

c)

As entradas de liquidez numa empresa filial num país terceiro que estejam sujeitas, ao abrigo da legislação nacional que estabelece o requisito de cobertura de liquidez nesse país terceiro, a percentagens mais baixas do que as especificadas no Título III serão objeto de consolidação em conformidade com as taxas mais baixas previstas na legislação nacional desse país terceiro;

d)

As empresas de investimento pertencentes ao grupo estão sujeitas ao artigo 4.o do presente regulamento em base consolidada e ao artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que se refere à definição de ativos líquidos e de entradas e saídas de liquidez, tanto a nível individual como consolidado. Além do especificado no presente ponto, as empresas de investimento continuarão a estar sujeitas ao requisito de rácio de cobertura de liquidez pormenorizado para as empresas de investimento, conforme previsto no direito nacional dos Estados-Membros, na pendência da especificação de um requisito de rácio de cobertura de liquidez nos termos do artigo 508.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

e)

A nível consolidado, o montante das entradas provenientes de uma instituição de crédito especializada referida no artigo 33.o, n.os 3 e 4, só deve ser reconhecido até ao montante das saídas provenientes da mesma empresa.

a)

Uma instituição de crédito;

b)

Uma empresa de investimento;

c)

Uma instituição financeira;

d)

Uma entidade de titularização com objeto específico (ETOE);

e)

Um organismo de investimento coletivo (OIC);

f)

Um fundo de investimento de tipo não aberto;

g)

Uma empresa de seguros;

h)

Uma empresa de resseguros;

i)

Uma companhia financeira ou companhia financeira mista.

a)

A retirada de uma parte significativa dos seus depósitos de retalho;

b)

Uma perda total ou parcial da capacidade de financiamento por grosso não garantido, incluindo depósitos por grosso e outras fontes de financiamento contingente, como linhas de liquidez ou de crédito confirmadas ou não confirmadas obtidas;

c)

Uma perda total ou parcial de financiamento a curto prazo garantido;

d)

Saídas de liquidez adicionais em resultado de uma degradação da notação de risco de crédito de até três graus;

e)

Uma maior volatilidade dos mercados, que afete o valor das garantias ou a sua qualidade ou crie necessidades adicionais de garantias;

f)

Mobilizações imprevistas da liquidez e facilidades de crédito;

g)

Uma obrigação potencial de recompra de dívida ou de honrar obrigações extracontratuais.

a)

Os requisitos gerais estabelecidos no artigo 7.o;

b)

Os requisitos operacionais estabelecidos no artigo 8.o;

c)

Os respetivos critérios de elegibilidade para a sua classificação como ativos de Nível 1 ou Nível 2, em conformidade com o Capítulo 2.

a)

Os ativos incluídos numa carteira e que estejam disponíveis para utilização imediata como garantia para obter um financiamento adicional ao abrigo de linhas de crédito autorizadas mas ainda não financiadas disponibilizadas à instituição de crédito. Incluem-se os ativos colocados por uma instituição de crédito junto da instituição central num regime de proteção institucional ou rede cooperativa. As instituições de crédito devem considerar que os ativos da carteira são onerados por ordem crescente de liquidez, com base na classificação de liquidez estabelecida no Capítulo 2, começando com os ativos não elegíveis para a reserva de liquidez;

b)

Ativos que a instituição de crédito tenha recebido a título de garantia para efeitos de redução do risco de crédito em acordos de revenda ou operações de financiamento através de valores mobiliários e que a instituição de crédito possa ceder.

a)

Outra instituição de crédito, salvo se o emitente for uma entidade do setor público referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), se o ativo for uma obrigação coberta referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 11.o, n.o 1, alíneas c) e d), ou se o ativo pertencer à categoria referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea e);

b)

Uma empresa de investimento;

c)

Uma empresa de seguros;

d)

Uma empresa de resseguros;

e)

Uma companhia financeira;

f)

Uma companhia financeira mista;

g)

Qualquer outra entidade que realize uma ou mais das atividades constantes do Anexo I da Diretiva 2013/36/UE. Para efeitos do presente artigo, as ETOE devem ser consideradas excluídas das entidades a que se refere o presente ponto.

a)

Dados históricos que testemunhem da amplitude e profundidade do mercado, comprovada por reduzidos diferenciais entre preços de compra e de venda, elevado volume de transações e um grande e diversificado número de participantes;

b)

A presença de uma infraestrutura de mercado robusta.

a)

Notas e moedas referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea a);

b)

Posições em risco sobre bancos centrais referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas b) e d), e no artigo 11.o, n.o 1, alínea b);

c)

Facilidades de liquidez autorizadas de utilização limitada referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea d);

d)

Depósitos e outros fundos junto de redes cooperativas e regimes de proteção institucionais referidos no artigo 16.o.

a)

Às seguintes categorias de ativos de Nível 1:

b)

Às categorias de ativos de Nível 1 que representem créditos sobre ou são garantidos por administrações centrais ou regionais, autoridades locais ou entidades do setor público a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d), desde que a instituição de crédito detenha o ativo em questão para cobrir as saídas de liquidez sob tensão efetuadas na moeda do Estado-Membro ou do país terceiro ou desde que o ativo seja emitido pelas administrações centrais ou regionais, autoridades locais ou entidades do setor público do Estado-Membro de origem da instituição de crédito;

c)

Facilidades de liquidez autorizadas de utilização limitada referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea d).

a)

Colocação dos ativos líquidos numa carteira separada sob a gestão direta da função de liquidez e unicamente com a intenção de serem utilizados como fonte de fundos contingentes, incluindo durante períodos de tensão;

b)

A criação de sistemas e controlos internos para atribuir à função de gestão de liquidez um controlo operacional eficaz com vista à monetização dos ativos líquidos em qualquer momento durante o período de tensão de 30 dias de calendário, bem como para aceder a fundos contingentes sem entrar em conflito direto com as estratégias comerciais ou de gestão de risco já existentes. Em especial, um ativo não deve ser incluído na reserva de liquidez quando a sua venda sem substituição durante o período de tensão de 30 dias de calendário possa eliminar uma cobertura criando uma posição em risco que exceda os limites internos da instituição de crédito;

c)

Uma combinação das opções a) e b), desde que a autoridade competente tenha considerado essa mesma combinação aceitável.

a)

Testar o acesso desses ativos ao mercado e a possibilidade e os utilizar;

b)

Verificar se os processos da instituição de crédito com vista à monetização dos ativos são eficazes;

c)

Minimizar o risco de enviar um sinal negativo ao mercado em virtude de a instituição de crédito ter monetizado os seus ativos durante períodos de tensão.

a)

A instituição de crédito introduz disposições internas adequadas em conformidade com os n.os 2 e 3, a fim de garantir que esses ativos continuam a estar prontamente disponíveis e sob o controlo da função de gestão de liquidez;

b)

As entradas e saídas de liquidez líquidas resultantes de uma conclusão prematura da cobertura são tomados em conta na avaliação dos ativos relevantes, em conformidade com o artigo 9.o.

a)

Se a instituição de crédito pode optar por uma das seguintes possibilidades:

b)

O impacto de movimentos súbitos e adversos das taxas de câmbio sobre as posições incongruentes existentes e sobre a eficácia de qualquer cobertura de divisas existente.

a)

Notas e moedas;

b)

As seguintes posições em risco sobre bancos centrais:

c)

Ativos representativos de créditos sobre ou garantidos pelas seguintes administrações centrais ou regionais, autoridades locais ou entidades do setor público:

d)

Ativos representativos de créditos sobre ou garantidos pela administração central ou pelo banco central de um país terceiro a que não seja atribuída qualidade de crédito de grau 1 após avaliação de crédito por parte de uma ECAI designada, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que, no presente caso, a instituição de crédito só possa reconhecer o ativo de Nível 1 para cobrir as saídas de liquidez sob tensão efetuadas na mesma moeda em que o ativo for expresso.

Se o ativo não estiver expresso na moeda nacional do país terceiro, a instituição de crédito só pode reconhecer o ativo como de Nível 1 até ao montante das saídas de liquidez líquidas da instituição de crédito na moeda estrangeira correspondente às suas operações na jurisdição em que o risco de liquidez é assumido;

e)

Ativos emitidos por instituições de crédito que cumpram pelo menos um dos dois requisitos seguintes:

f)

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, devendo cumprir os seguintes requisitos:

g)

Ativos representativos de créditos sobre ou garantidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais a que se referem, respetivamente, o artigo 117.o, n.o 2, e o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Ativos representativos de créditos sobre ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público num Estado-Membro, quando às posições em risco sobre elas existentes seja atribuído um ponderador de risco de 20 %, em conformidade com o artigo 115.o, n.os 1 e 5, e com o artigo 116.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável;

b)

Ativos representativos de créditos sobre ou garantidos pela administração central ou pelo banco central de um país terceiro ou por uma administração regional, autoridade local ou entidade do setor público de um país terceiro, desde que lhes seja atribuído um ponderador de risco de 20 %, nos termos dos artigos 114.o, n.o 2, 115.o ou 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável;

c)

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas de elevada qualidade, em conformidade com todos os seguintes requisitos:

d)

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito de países terceiros que cumpram todos os seguintes requisitos:

e)

Títulos de dívida de empresas que satisfaçam todos os seguintes requisitos:

a)

Posições em risco sob a forma de títulos respaldados por ativos que satisfaçam as condições previstas no artigo 13.o;

b)

Títulos de dívida de empresas que satisfaçam todos os seguintes requisitos:

c)

Ações, desde que preencham todos os seguintes requisitos:

d)

Facilidades de liquidez autorizadas de utilização limitada que possam ser disponibilizadas pelo BCE ou pelo banco central de um Estado-Membro ou pelo banco central de um país terceiro, desde que as condições estabelecidas no artigo 14.o se encontrem preenchidas;

e)

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas de elevada qualidade, que satisfaçam os seguintes requisitos:

f)

Para as instituições de crédito que, em conformidade com o seu ato constitutivo, não podem, por motivos de prática religiosa, deter ativos que geram juros, os ativos não geradores de juros que constituem um crédito sobre ou são garantidos por bancos centrais, ou governos centrais ou bancos centrais de um país terceiro, ou governos regionais, autoridades locais ou entidades do setor público de um país terceiro, desde que esses ativos tenham uma avaliação de crédito, por parte de uma ECAI designada, correspondente no mínimo ao grau de qualidade de crédito de 5 de acordo com o artigo 114.o do Regulamento (UE) N.o .575/2013, ou ao grau de qualidade de crédito equivalente em caso de uma avaliação de crédito de curto prazo.

a)

Margem de avaliação aplicável prevista no artigo 13.o, n.o 14, para titularizações de Nível 2B;

b)

Margem de avaliação de 50 % para os títulos de dívida de empresas referidos no n.o 1, alínea b);

c)

Margem de avaliação de 50 % para as ações referidas no n.o 1, alínea c);

d)

Margem de avaliação de 30 % para os programas ou emissões de obrigações cobertas referidos no n.o 1, alínea e);

e)

Margem de avaliação de 50 % para as ativos não geradores de juros referidos no n.o 1, alínea f);

a)

Os dados disponíveis no que diz respeito à sua liquidez no mercado, incluindo os volumes de negociação, os diferenciais entre preços de compra e venda observados, a volatilidade dos preços e o impacto sobre os preços;

b)

Outros fatores relevantes para a sua liquidez, incluindo os dados históricos sobre a amplitude e a profundidade do mercado para esses ativos não geradores de juros, o número e a diversidade dos participantes no mercado e a presença de uma infraestrutura de mercado sólida.

a)

A posição foi objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI designada, e foi-lhe atribuído, pelo menos, o grau 1 de qualidade de crédito em conformidade com o disposto nos artigos 251.o ou 261.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou um grau de qualidade de crédito equivalente no caso de uma avaliação de crédito de curto prazo;

b)

A posição encontra-se na tranche ou tranches com prioridade mais elevada da titularização e possui o nível de prioridade mais elevado em todos os momentos durante o período de vida da transação. Para este efeito, uma tranche é considerada de prioridade mais elevada quando, após a entrega de um aviso de execução e, se for caso disso, um aviso de execução imediata, a tranche não for subordinada a outras tranches da mesma transação ou mecanismo de titularização no que diz respeito ao reembolso do capital e ao pagamentos de juros, sem ter em conta os montantes devidos ao abrigo de contratos de derivados sobre taxas de juro ou divisas, comissões ou outros pagamentos similares, em conformidade com o artigo 261.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

As posições em risco subjacentes foram adquiridas pela ETOE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 66, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de forma oponível a terceiros, e estão fora do alcance do vendedor (entidade cedente, patrocinador ou mutuante inicial) e dos seus credores, mesmo em caso de insolvência do vendedor;

d)

A transferência das posições em risco subjacentes para a ETOE não poderá estar sujeita a cláusulas de restituição (clawback) rigorosas na jurisdição em que o vendedor (entidade cedente, patrocinador ou mutuante inicial) está constituído. Tais cláusulas incluem, mas não se limitam, as disposições ao abrigo das quais a venda de posições em risco subjacentes pode ser anulada pelo liquidatário do vendedor (entidade cedente, patrocinador ou mutuante inicial), exclusivamente com base no facto de ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor, ou as disposições ao abrigo das quais a ETOE apenas pode impedir essa anulação se conseguir provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda;

e)

A administração das posições em risco subjacentes é regida por um acordo de serviço que inclui disposições respeitantes à continuidade do serviço, garantindo, no mínimo, que uma situação de incumprimento ou insolvência da entidade gestora não tem como consequência a cessação do serviço;

f)

A documentação que rege a posição de titularização inclui disposições em matéria de continuidade que garantem, no mínimo, a substituição das contrapartes dos instrumentos derivados e dos fornecedores de liquidez na sequência de incumprimento ou insolvência, quando aplicável;

g)

a posição de titularização é respaldada por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas, todas elas pertencentes a apenas uma das subcategorias seguintes, ou por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas que combine os empréstimos à habitação referidos nos pontos i) e ii):

h)

A posição não é uma retitularização ou uma titularização sintética, tal como previsto nos artigos 4.o, n.o 1, ponto 63, e 242.o, n.o 11, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

i)

As posições em risco subjacentes não incluem instrumentos financeiros transferíveis ou derivados, exceto instrumentos financeiros emitidos pela própria ETOE ou outras partes dentro da estrutura de titularização e produtos derivados utilizados para cobertura de riscos cambiais e riscos de taxa de juro;

j)

No momento da emissão da titularização, ou quando sejam incorporadas no conjunto de posições em risco subjacentes em qualquer momento após a emissão, as posições em risco subjacentes não incluem posições em risco sobre um devedor em dificuldades (ou, se for caso disso, fiador em dificuldades), caso esse devedor em dificuldades (ou fiador em dificuldades) seja um mutuário (ou fiador) que:

k)

No momento da emissão da titularização, ou quando esta é incorporada no conjunto de posições em risco subjacentes num momento posterior à emissão, as posições em risco subjacentes não incluam posições em risco em situação de incumprimento, na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

a)

Nos casos em que a titularização foi estabelecida sem um período renovável ou o período renovável tenha terminado, bem como nos casos em que tenha sido entregue um aviso de execução ou um aviso de execução imediata, os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os titulares das posições de titularização através da amortização sequencial das posições de titularização, não sendo retido na ETOE nenhum montante substancial de numerário em cada data de pagamento;

b)

Nos casos em que a titularização foi estabelecida com um período renovável, a documentação relativa à operação prevê eventos adequadas para o acionamento do reembolso antecipado, que devem incluir, no mínimo, os seguintes:

a)

25 % para as titularizações respaldadas pelas subcategorias de ativos a que se refere o n.o 2, alínea g), pontos i), ii) e iv);

b)

35 % para as titularizações respaldadas pelas subcategorias de ativos a que se refere o n.o 2, alínea g), pontos iii) e v);

a)

Durante um período sem tensão, as facilidades estão sujeitas a uma taxa autorização sobre o montante total autorizado que seja igual ou superior ao maior de entre os seguintes valores:

Durante um período de tensão, o banco central pode reduzir a taxa descrita no primeiro parágrafo, desde que os requisitos mínimos aplicáveis às facilidades de liquidez ao abrigo das abordagens alternativas em matéria de liquidez previstas no artigo 19.o sejam respeitadas;

b)

As facilidades são respaldadas por ativos livres de ónus de um tipo especificado pelo banco central. Os ativos dados em garantia devem satisfazer todos os seguintes critérios:

c)

A facilidade é compatível com a política do banco central em matéria de contrapartes;

d)

O termo do compromisso relativo à facilidade ultrapassa o período de tensão de 30 dias de calendário a que se refere o artigo 4.o;

e)

A facilidade não é revogada pelo banco central antes do vencimento do contrato e nenhuma outra decisão de crédito poderá ser tomada, desde que a instituição de crédito em causa continue a ser considerada como solvente;

f)

O banco central tornou pública a sua política oficial, anunciando a sua decisão de conceder facilidades de liquidez autorizadas de utilização limitada, as condições que regem essas facilidades e os tipos de instituições de crédito elegíveis para as mesmas.

a)

Os requisitos do artigo 132.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam respeitados;

b)

O OIC invista exclusivamente em ativos líquidos e seus derivados, e, neste último caso, apenas na medida do necessário para reduzir, na carteira, o risco de taxa de juro, de crédito ou cambial.

a)

0 % para moedas e notas, bem como para posições em risco sobre bancos centrais, tal como referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea b);

b)

5 % para os ativos de Nível 1 que não constituam obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada;

c)

12 % para as obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, como referidas no artigo 10.o, n.o 1 alínea f);

d)

20 % para os ativos de Nível 2A;

e)

30 % para as titularizações de Nível 2B garantidas pelas subcategorias de ativos referidas nos pontos i), ii) e iv) do artigo 13.o, n.o 2, alínea g);

f)

12 % para as obrigações cobertas de Nível 2B como referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea e);

g)

40 % para as titularizações de Nível 2B garantidas pelas subcategorias de ativos referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea g), pontos iii) e v); e

h)

55 % para os títulos de dívida de empresas de Nível 2B referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), as ações referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e os ativos não geradores de juros referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea f).

a)

Quando a instituição de crédito tiver conhecimento das posições em risco subjacentes ao OIC, pode adotar uma metodologia baseada na transparência em relação a essas posições em risco subjacentes, a fim de lhes atribuir a margem de avaliação adequada em conformidade com o n.o 2;

b)

Quando a instituição de crédito não tiver conhecimento das posições em risco subjacentes ao OIC, deve presumir que o OIC investe por ordem crescente, até ao limite máximo autorizado nos termos do seu mandato, em ativos líquidos, tal como estes são classificados para efeitos do disposto no n.o 2, começando com os referidos n.o 2, alínea g), e até que o limite máximo total de investimento seja alcançado. O mesmo método deve ser aplicado para determinar o nível de liquidez dos ativos subjacentes sempre que a instituição de crédito não tiver conhecimento das posições em risco subjacentes ao OIC.

a)

A instituição depositária do OIC, desde que o OIC invista exclusivamente em valores mobiliários e deposite todos os valores mobiliários nessa instituição depositária; ou

b)

Para os demais OIC, a sociedade gestora do OIC, desde que esta satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 132.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Se, em conformidade com a legislação nacional ou os documentos juridicamente vinculativos que regem o regime ou rede, a instituição central for obrigada a deter ou investir os depósitos em ativos líquidos de um nível ou categoria especificados, os depósitos devem ser tratados como ativos líquidos desse mesmo nível ou categoria nos termos do presente regulamento;

b)

Se a instituição central não estiver obrigada a deter ou investir os depósitos em ativos líquidos de um nível ou categoria especificados, os depósitos devem ser tratados como ativos de Nível 2B, em conformidade com o disposto no presente regulamento, e os respetivos montantes em dívida estarão sujeitos a uma margem de avaliação mínima de 25 %.

a)

Um mínimo de 60 % da reserva de liquidez deve ser composto por ativos de Nível 1;

b)

Um mínimo de 30 % da reserva de liquidez deve ser composto por ativos de Nível 1, com exclusão das obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea f);

c)

Um máximo de 15 % da reserva de liquidez pode ser composto por ativos de Nível 2B.

a)

O requisito sobre a congruência monetária estabelecido no artigo 8.o, n.o 6, não é aplicável em relação a essa moeda;

b)

A instituição de crédito pode cobrir o défice de ativos líquidos numa determinada moeda com facilidades de crédito do banco central de um Estado-Membro ou país terceiro que utilize essa moeda, desde que essa facilidade satisfaça todas as seguintes condições:

c)

Sempre que se verifique um défice de ativos de Nível 1, mas existam suficientes ativos de Nível 2A, a instituição de crédito pode deter ativos adicionais de Nível 2A na reserva de liquidez, sendo os limites máximos por nível de ativos previstos no artigo 17.o considerados como alterados em conformidade. Estes ativos adicionais de Nível 2A ficam sujeitos a uma margem de avaliação mínima de 20 %. Quaisquer ativos de Nível 2B detidos pela instituição de crédito ficarão sujeitos às margens de avaliação aplicáveis em cada caso, em conformidade com o presente capítulo.

a)

A soma das saídas de liquidez conforme definidas no Capítulo 2;

b)

A soma das entradas de liquidez conforme definidas no Capítulo 3, calculada da seguinte forma:

a)

O montante atual em curso dos depósitos de retalho estáveis e outros depósitos de retalho em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o;

b)

Os montantes atuais em curso de outros passivos que se tornam exigíveis, podem ser objeto de um pedido de reembolso pelo emitente ou pelo prestador do financiamento, ou gerar a expectativa, por parte do prestador do financiamento, de que a instituição de crédito liquide o passivo durante os 30 dias de calendário subsequentes, em conformidade com os artigos 27.o e 28.o;

c)

As saídas adicionais determinadas em conformidade com o artigo 30.o;

d)

O montante máximo que pode ser utilizado durante os 30 dias de calendário subsequentes a partir de crédito e facilidades de liquidez autorizados e não utilizados, em conformidade com o artigo 31.o;

e)

As saídas adicionais identificadas na avaliação efetuada em conformidade com o artigo 23.o.

a)

Outras obrigações extrapatrimoniais e de financiamento contingente, incluindo, mas não se limitando a, facilidades de financiamento ainda não autorizadas;

b)

Empréstimos e adiantamentos a contrapartes profissionais não utilizados;

c)

Empréstimos hipotecários acordados, mas ainda não utilizados;

d)

Cartões de crédito;

e)

Descobertos;

f)

Saídas planeadas relacionadas com a renovação ou extensão de novos empréstimos por grosso ou a retalho;

g)

Montantes a pagar previstos sobre derivados;

h)

Produtos relacionados com o financiamento comercial extrapatrimonial.

a)

parte de uma relação estável, o que torna o levantamento altamente improvável; ou

b)

detido numa conta corrente.

a)

Tem com a instituição de crédito uma relação contratual ativa há, pelo menos, 12 meses;

b)

Tem com a instituição de crédito uma relação de contração de empréstimos à habitação ou outros empréstimos de longo prazo;

c)

Tem, junto da instituição de crédito, pelo menos um outro produto ativo, que não um empréstimo.

a)

O sistema de garantia de depósitos dispõe de recursos financeiros, tal como referido no artigo 10.o da Diretiva 2014/49/UE, alcançados ex ante por contribuições feitas pelos membros pelo menos uma vez por ano;

b)

O sistema de garantia de depósitos dispõe dos meios adequados para lhe garantir o acesso rápido a financiamento adicional em caso de solicitação massiva das suas reservas, incluindo o acesso a contribuições extraordinárias provenientes de instituições de crédito que são membros e de fontes de financiamento alternativas adequadas para obter financiamento de curto prazo junto de terceiros, públicos ou privados;

c)

O sistema de garantia de depósitos assegura um prazo de reembolso de sete dias úteis, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/49/UE, a partir da data de aplicação da taxa de saída de 3 %.

a)

O saldo total dos depósitos, incluindo todas as contas de depósito do cliente nessa instituição de crédito ou grupo, é superior a 500 000 EUR;

b)

O depósito constitui uma conta exclusivamente em linha;

c)

O depósito oferece uma taxa de juro que satisfaz uma das seguintes condições:

d)

O depósito foi originalmente colocado como depósito a prazo fixo com vencimento dentro de 30 dias de calendário ou o depósito tem um prazo fixo de pré-aviso inferior a 30 dias de calendário, em conformidade com as disposições contratuais, excetuando-se os depósitos que são elegíveis para o tratamento previsto no n.o 4;

e)

Relativamente às instituições de crédito estabelecidas na União, o depositante é residente num país terceiro ou o depósito é expresso numa moeda que não o euro ou a moeda nacional de um Estado-Membro. Para as instituições de crédito ou sucursais situadas em países terceiros, o depositante não é residente nesse país terceiro ou o depósito é expresso numa moeda que não a moeda nacional desse país terceiro;

a)

Nos casos em que os depósitos de retalho satisfazem o critério enunciado na alíneas a) ou dois dos critérios enunciados nas alíneas b) a e) do n.o 2, deve ser aplicada uma taxa de saída compreendida entre 10 % e 15 %;

b)

Nos casos em que os depósitos a retalho satisfazem o critério enunciado na alínea a) do n.o 2 e, pelo menos, outro critério enunciado no n.o 2, ou três ou mais critérios enunciados no n.o 2, deve ser aplicada uma taxa de saída compreendida entre 15 % e 20 %.

a)

O depositante não pode levantar o depósito durante um período de 30 dias de calendário;

b)

No caso de levantamentos antecipados no prazo de 30 dias de calendário, o depositante deve pagar uma penalização que inclui a perda de juros entre a data do levantamento e o prazo de vencimento contratual, e ainda uma penalização significativa que não deve exceder os juros corridos referentes ao período entre a data do depósito e a data do levantamento.

a)

A entrada interdependente está diretamente relacionada com a saída e não é tomada em consideração para o cálculo das entradas de liquidez referido no Capítulo 3;

b)

A entrada interdependente é obrigatória por força de um compromisso legal, regulamentar ou contratual;

c)

A entrada interdependente cumpre uma das seguintes condições:

a)

Pelo depositante a fim de obter serviços de compensação, custódia, gestão de tesouraria ou outros serviços comparáveis no contexto de uma relação operacional estável com a instituição de crédito;

b)

No contexto da partilha de tarefas comuns dentro de um regime de proteção institucional que satisfaça os requisitos do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou no seio de um grupo de instituições cooperativas de crédito afiliadas de modo permanente a um organismo central que satisfaça as exigências do artigo 113.o, n.o 6, do referido regulamento, ou como um depósito jurídica ou contratualmente estabelecido por outra instituição de crédito que seja membro do mesmo regime de proteção institucional ou rede de cooperativas, desde que esse depósito não seja reconhecido como ativo líquido para a instituição de crédito depositante, tal como referido no n.o 3 e no artigo 16.o;

c)

Pelo depositante no contexto de uma relação operacional estável, com exceção da mencionada na alínea a);

d)

Pelo depositante para obter compensação financeira e serviços da instituição central e sempre que uma instituição de crédito pertença a uma das redes ou regimes referidos no artigo 16.o.

a)

A remuneração da conta é fixada pelo menos 5 pontos de base abaixo da taxa prevalecente para os depósitos por grosso com características comparáveis, não sendo necessariamente negativa;

b)

O depósito é mantido em contas especificamente designadas para o efeito remunerado de forma a não se criar incentivos económicos para o depositante manter os fundos nesses depósitos para além do montante necessário à relação operacional;

c)

São regularmente creditadas e debitadas, na conta em questão, operações significativas;

d)

É satisfeito um dos seguintes critérios:

a)

0 % se estiverem garantidos por ativos suscetíveis de serem considerados ativos de Nível 1, em conformidade com o artigo 10.o, com exceção das obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea f), ou caso o mutuante seja um banco central;

b)

7 % se estiverem garantidos por ativos suscetíveis de serem considerados obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea f);

c)

15 % se estiverem garantidos por ativos suscetíveis de serem considerados ativos de Nível 2A em conformidade com o artigo 11.o;

d)

25 %:

e)

35 % se estiverem garantidos pelas subcategorias de ativos referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea g), pontos iii) ou v);

f)

50 % se estiverem garantidos por:

g)

100 % se estiverem garantidos por ativos não suscetíveis de serem considerados ativos líquidos em conformidade com o Título II, com exceção das operações abrangidas pela alínea d), subalínea ii), do presente número, ou caso o mutuante seja um banco central.

a)

Existem motivos para esperar um menor fluxo de saídas, mesmo num contexto de combinação de tensão no mercado e idiossincrática do prestador;

b)

A contraparte é a instituição-mãe ou uma instituição filial da instituição de crédito ou de outra filial da mesma empresa-mãe, ou está ligada à instituição por uma relação prevista no artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 83/349/CEE (10), ou é um membro do mesmo regime de proteção institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou é a instituição central ou ainda um membro de uma rede ou grupo de cooperativas, tal como referido no artigo 10.o do referido regulamento;

c)

A taxa de saída mais baixa não é inferior à taxa de entrada aplicada pela contraparte;

d)

A instituição de crédito e a contraparte estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro.

a)

O prestador e o recetor de liquidez apresentam um perfil de risco de liquidez reduzido;

b)

Existem disposições e compromissos juridicamente vinculativos entre as entidades do grupo no que diz respeito às linhas de crédito ou de liquidez não utilizadas;

c)

O perfil de risco de liquidez do recetor de liquidez deve ser tomado em consideração de forma adequada na gestão do risco de liquidez do prestador de liquidez;

a)

Garantias em excesso detidas pela instituição de crédito que possam ser contratualmente exigidas a qualquer momento pela contraparte;

b)

Garantias que devam ser prestadas a uma contraparte no prazo de 30 dias de calendário;

c)

Garantias correspondentes a ativos suscetíveis de serem considerados ativos líquidos para efeitos do disposto no Título II e que possam ser substituídos por ativos não suscetíveis de serem considerados ativos líquidos para efeitos do disposto no Título II sem o consentimento da instituição de crédito.

a)

Pode ser reutilizada ou hipotecada pela instituição de crédito;

b)

É detida sob a forma de ativos líquidos, mas não é reconhecida como fazendo parte da reserva de liquidez; e

c)

Não consiste em ativos emitidos pela contraparte da facilidade ou por uma das suas entidades afiliadas.

a)

Não são elegíveis para a categoria de posições em risco de depósitos de retalho;

b)

Foram prestadas a clientes que não são clientes financeiros, incluindo empresas não financeiras, entidades soberanas, bancos centrais, bancos multilaterais de desenvolvimento e entidades do setor público;

c)

Não foram prestadas para efeito de substituição de financiamento do cliente em situações em que o cliente é incapaz de satisfazer os requisitos de financiamento nos mercados financeiros.

a)

40 % para as facilidades de crédito e de liquidez alargadas prestadas a instituições de crédito e para as facilidades de crédito alargadas prestadas a outras instituições financeiras regulamentadas, incluindo empresas de seguros e empresas de investimento, OIC ou fundos de investimento de tipo não aberto;

b)

100 % para as facilidades de liquidez que a instituição prestou a uma ETOE que não aquelas a que se refere o n.o 6, bem como para acordos segundo os quais a instituição é obrigada a comprar ou trocar ativos de uma ETOE;

c)

100 % para as facilidades de crédito e de liquidez prestadas a clientes financeiros não referidos nas alíneas a) e b) e nos n.os 1 a 7.

a)

Montantes devidos por bancos centrais e clientes financeiros. Em relação a estes, as entradas decorrentes das seguintes operações, em particular, devem ser consideradas sujeitas à taxa de entrada de 100 %:

b)

Os montantes devidos decorrentes de posições em índices importantes de instrumentos de capital próprio, desde que não sejam contados em duplicação com os ativos líquidos. Esses montantes devem incluir os montantes contratualmente devidos no prazo de 30 dias de calendário, como dividendos em numerário desses grandes índices e montantes em numerário devidos por instrumentos de capital próprio vendidos mas ainda não liquidados, se não forem reconhecidos como ativos líquidos nos termos do Título II;

a)

Os montantes devidos por clientes não financeiros devem ser reduzidos, para efeitos de pagamento de capital, em 50 % do seu valor ou num montante correspondente aos compromissos contratuais com esses clientes em matéria de extensão do financiamento, consoante o que for mais elevado. Para efeitos desta alínea, os clientes não-financeiros devem incluir empresas, entidades soberanas, bancos multilaterais de desenvolvimento e entidades do setor público. Por derrogação, as instituições de crédito que tenham recebido uma das autorizações a que se refere o artigo 31.o, n.o 9, para concederem um empréstimo de fomento a um destinatário final, ou que tenham recebido uma autorização semelhante por parte de um banco multilateral de desenvolvimento ou de uma entidade do setor público, podem ter em conta uma entrada até ao montante da saída que aplicam à autorização correspondente para prorrogarem esses empréstimos de fomento.

b)

Os montantes devidos decorrentes de empréstimos garantidos e de operações associadas do mercado de capitais associadas a ativos líquidos, como definido no artigo 192.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não são tidos em conta até que atinjam o valor dos ativos líquidos deduzido do valor das margens de avaliação aplicáveis nos termos do Título II. Os montantes devidos para atingir o valor em falta, ou quando respaldados por ativos que não sejam suscetíveis de ser considerados ativos líquidos nos termos do Título II, devem ser tidos em conta na sua totalidade. Nenhuma entrada deve ser autorizada caso a garantia seja utilizada para cobrir uma posição curta, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5;

c)

Os montantes devidos decorrentes de empréstimos com prazo de vencimento contratual efetuados com uma garantia de ativos ilíquidos podem beneficiar de uma taxa de entrada de 50 %. Essas entradas só podem ser tidas em consideração se a instituição de crédito não utilizar a garantia inicialmente recebida com os empréstimos para cobrir posições curtas;

d)

Os montantes devidos que a instituição que os detém trata nos termos do artigo 27.o, com exceção dos depósitos no banco central a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, devem ser multiplicados por uma taxa de entrada simétrica correspondente. Se a taxa correspondente não puder ser estabelecida, deve ser aplicada uma taxa de entrada de 5 %;

e)

Os swaps de garantias que vençam no prazo de 30 dias de calendário devem implicar uma entrada correspondente ao excedente do valor de liquidez dos ativos emprestados relativamente ao valor de liquidez dos ativos tomados em empréstimo;

f)

Caso as garantias obtidas através de acordos de revenda, empréstimos de valores mobiliários ou swaps de garantias, que vençam no prazo de 30 dias de calendário, sejam novamente hipotecadas e utilizadas para cobrir posições curtas que possam ser prorrogadas para além de 30 dias de calendário, uma instituição de crédito deve presumir que tais acordos de revenda ou acordos de empréstimo de valores mobiliários serão renovados e não deverá dar origem a quaisquer entradas de caixa que reflitam a sua necessidade de continuar a cobrir a posição curta ou de readquirir os valores mobiliários relevantes. As posições curtas incluem tanto os casos em que, num livro correspondente, a instituição de crédito vende a descoberto uma garantia definitiva como parte de uma estratégia de negociação ou de cobertura, como os casos em que a instituição de crédito tem a descoberto uma garantia no livro de recompra correspondente, utiliza a garantia durante um determinado período e presta a garantia durante um período mais longo;

g)

As facilidades de crédito e de liquidez não utilizadas, bem como outras autorizações recebidas de entidades que não os bancos centrais e as referidas no artigo 34.o, não devem ser tidas em conta. As facilidades de liquidez autorizadas não utilizadas que sejam prestadas pelo banco central e reconhecidas como ativos líquidos em conformidade com o artigo 14.o não devem ser tidas em conta como fluxo de entrada;

h)

Os montantes devidos por valores mobiliários emitidos pela própria instituição de crédito ou por uma entidade conexa devem ser tidos em conta em termos líquidos, sendo aplicada uma taxa de entrada em função da taxa de entrada aplicável ao ativo subjacente ao abrigo do presente artigo;

i)

Os ativos sem data de termo contratual definida são tidos em conta com uma taxa de entrada de 20 %, desde que o contrato permita à instituição de crédito retirar-se ou requerer o pagamento no prazo de 30 dias;

a)

Entradas em que o prestador seja uma empresa-mãe ou uma filial da instituição de crédito ou outra filial da mesma empresa-mãe ou esteja ligado à instituição de crédito por uma relação na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 83/349/CEE;

b)

Entradas decorrentes de depósitos junto de outras instituições de crédito pertencentes a um grupo de entidades elegíveis para o tratamento previsto no artigo 113.o, n.os 6 ou 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

As entradas referidas no artigo 26.o, incluindo as decorrentes de empréstimos relacionados com os empréstimos hipotecários ou os empréstimos de fomento referidos no artigo 31.o, n.o 9, ou de um banco multilateral de desenvolvimento ou de uma entidade do setor público intermediados pela instituição de crédito.

a)

Financiamento para a aquisição de veículos a motor;

b)

Crédito ao consumo, conforme definido na Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos de crédito aos consumidores.

a)

As atividades comerciais apresentam um perfil de risco de liquidez reduzido, tendo em conta os seguintes fatores:

b)

a nível individual, o rácio das suas principais atividades, tal como referido nos n.os 3 ou 4, é superior a 80 % do total do balanço;

c)

as derrogações são divulgadas nos relatórios anuais.

a)

Existem razões para prever um maior fluxo de entradas, mesmo numa combinação de tensão no mercado e idiossincrática do prestador;

b)

A contraparte é a instituição-mãe ou uma filial da instituição de crédito ou outra filial da mesma empresa-mãe ou está ligada à instituição de crédito por uma relação na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 83/349/CEE ou é um membro do mesmo regime de proteção institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou a instituição central ou um membro de uma rede ou grupo de cooperativas, tal como referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

Se a taxa de entrada exceder 40 %, uma taxa de saída simétrica correspondente é aplicada pela contraparte mediante derrogação do artigo 31.o;

d)

A instituição de crédito e a contraparte estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro.

a)

O prestador e o recetor de liquidez apresentam um perfil de risco de liquidez reduzido;

b)

Existem acordos juridicamente vinculativos e compromissos entre entidades do grupo no que diz respeito à linha de crédito ou de liquidez;

c)

O perfil de risco de liquidez do recetor de liquidez foi devidamente tido em conta na gestão do risco de liquidez do prestador de liquidez.

a)

Tiver sido concedida ou autorizada para um montante máximo antes de 30 de junho de 2014;

b)

For direta, explícita, irrevogável e incondicional e cobrir o incumprimento do pagamento de capital e juros em dívida no prazo devido.

a)

Na Irlanda, a National Asset Management Agency (NAMA);

b)

Em Espanha, a Sociedad de Gestión de Ativos Procedentes de la Reestructuración Bancaria, S.A. (SAREB);

c)

Na Eslovénia, a Bank Asset Management Company, tal como estabelecido nas medidas da República da Eslovénia para o reforço da estabilidade da lei bancária (MSSBA);

a)

60 % do requisito de cobertura de liquidez a partir de 1 de outubro de 2015;

b)

70 % a partir de 1 de janeiro de 2016;

c)

80 % a partir de 1 de janeiro de 2017;

d)

100 %, a partir de 1 de janeiro de 2018.

17.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/37

(1)

A partir 1 de janeiro de 2015, as instituições devem publicar o seu rácio de alavancagem, calculado em conformidade com o artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, até essa data, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado que altere a medida da exposição e a medida dos fundos próprios para o cálculo do rácio de alavancagem, a fim de colmatar as eventuais lacunas detetadas com base nas informações comunicadas pelas instituições.

(2)

Registaram-se diferenças nos rácios de alavancagem comunicados, a que se refere o artigo 429.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devido à interpretação divergente pelas instituições da compensação das cauções nas operações de financiamento através de valores mobiliários e de recompra. Estas diferenças em matéria de interpretação e relato tornaram-se manifestas na sequência do relatório de análise publicado em 4 de março de 2014 pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(3)

Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 refletiam as normas de Basileia, as soluções adotadas para colmatar as lacunas destas últimas são também adequadas para dar resposta às deficiências correspondentes das disposições pertinentes do referido regulamento.

(4)

Em 14 de janeiro de 2014, o Comité de Basileia adotou regras revistas sobre o rácio de alavancagem que preveem nomeadamente medidas adicionais em matéria de medição e compensação das operações de recompra e das operações de financiamento através de valores mobiliários. O alinhamento das disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas ao cálculo do rácio de alavancagem com as regras acordadas a nível internacional deve suprir as divergências de interpretação por parte das instituições no que se refere à compensação das cauções no âmbito das operações de financiamento através de valores mobiliários e de recompra e igualmente melhorar a comparabilidade a nível internacional, bem como assegurar a igualdade das condições de concorrência para as instituições que estejam estabelecidas na União e que operam à escala internacional.

(5)

A compensação através de contrapartes centrais no âmbito do modelo principal normalmente utilizado na União cria uma dupla contabilização da alavancagem na medida da exposição de uma instituição que atue como membro compensador.

(6)

A compensação das operações de financiamento através de valores mobiliários, nomeadamente das operações de recompra, através de contrapartes centrais qualificadas pode apresentar vantagens, tais como a compensação multilateral e processos robustos de gestão das cauções, que reforçam a estabilidade financeira. Consequentemente, deve autorizar-se a compensação dos montantes em numerário a receber e a pagar no âmbito de operações de recompra e de revenda através da mesma contraparte central qualificada.

(7)

As operações de recompra passíveis de rescisão a qualquer momento, sob reserva de um período de pré-aviso acordado em matéria de rescisão, devem considerar-se como operações com um prazo de vencimento explícito equivalente a esse prazo de pré-aviso e deve considerar-se cumprida a «mesma data de liquidação final explícita», por forma que essas operações sejam elegíveis para a compensação dos montantes em numerário a receber e a pagar no âmbito das operações de recompra e de revenda com a mesma contraparte.

(8)

O rácio de alavancagem revisto deve conduzir a uma medição mais precisa da alavancagem e contribuir para limitar de forma proporcionada a acumulação de alavancagem nas instituições estabelecidas na União.

(9)

A comunicação de informações sobre o rácio de alavancagem no final do período de relato trimestral, em vez de baseada na aritmética simples dos rácios de alavancagem mensais ao longo de um trimestre, assegura um melhor alinhamento do rácio de alavancagem com o relato em matéria de solvência.

(10)

A utilização de montantes nocionais brutos para efeitos da proteção de crédito vendida emitida por uma instituição reflete mais adequadamente a alavancagem do que o método de avaliação ao preço de mercado desses instrumentos.

(11)

O perímetro de consolidação utilizado para calcular o rácio de alavancagem deve ser alinhado com o perímetro de consolidação regulamentar utilizado para determinar os rácios de fundos próprios ponderados pelo risco.

(12)

As alterações introduzidas pelo presente regulamento deverão traduzir-se numa melhor comparabilidade do rácio de alavancagem comunicado pelas instituições e contribuir para evitar que os operadores no mercado sejam induzidos em erro quanto à alavancagem real das instituições. É necessário, portanto, que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 429.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 429.o

Cálculo do rácio de alavancagem

1.   As instituições calculam o seu rácio de alavancagem de acordo com a metodologia estabelecida nos n.os 2 a 13.

2.   O rácio de alavancagem é calculado dividindo a medida dos fundos próprios de uma instituição pela medida da exposição total dessa instituição, sendo expresso em percentagem.

As instituições devem calcular o rácio de alavancagem à data de referência do relato.

3.   Para efeitos do n.o 2, a medida de fundos próprios a considerar corresponde aos fundos próprios de nível 1.

4.   A medida da exposição total corresponde à soma dos valores das posições em risco do seguinte:

5.   As instituições determinam o valor da posição em risco dos ativos, à exclusão dos contratos enumerados no anexo II e dos derivados de crédito, em conformidade com os seguintes princípios:

6.   As instituições podem deduzir da medida da exposição, definida no n.o 4 do presente artigo, os montantes deduzidos aos fundos próprios principais de nível 1, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea d).

7.   As autoridades competentes podem autorizar uma instituição a não incluir na medida da exposição as posições em risco que possam beneficiar do tratamento previsto no artigo 113.o, n.o 6. As autoridades competentes só podem conceder esta autorização quando estiverem reunidas todas as condições estabelecidas nas alíneas a) a e) do artigo 113.o, n.o 6, e se tiverem dado a aprovação prevista no artigo 113.o, n.o 6.

8.   Em derrogação do n.o 5, alínea d), as instituições de crédito só podem determinar numa base líquida o valor das posições em risco dos montantes em numerário a receber e a pagar no âmbito das operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margem com a mesma contraparte se forem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

Para efeitos da alínea c), primeiro parágrafo, um mecanismo de liquidação conduz ao equivalente operacional de uma liquidação pelos valores líquidos se, à data da liquidação, o resultado líquido dos fluxos de caixa provenientes das operações sujeitas a este mecanismo for igual ao montante líquido único resultante da liquidação pelos valores líquidos.

9.   As instituições determinam o valor da posição em risco dos contratos enumerados no anexo II e dos derivados de crédito, incluindo os extrapatrimoniais, em conformidade com o artigo 429.o-A.

10.   As instituições determinam o valor da posição em risco dos elementos extrapatrimoniais, excluindo os contratos enumerados no anexo II, os derivados de crédito, as operações de recompra, contração ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, as operações de liquidação longa e as operações de empréstimo com imposição de margem, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1. Todavia, as instituições não reduzem o valor nominal desses elementos através de ajustamentos para o risco específico de crédito.

Em conformidade com o artigo 166.o, n.o 9, quando um compromisso decorre da prorrogação de um outro compromisso, é utilizado o mais baixo de ambos os fatores de conversão associados respetivamente a estes compromissos. O valor da posição em risco dos elementos extrapatrimoniais de risco baixo a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, alínea d), corresponde no mínimo a 10 % do valor nominal destes elementos.

11.   Qualquer instituição que seja um membro compensador de uma contraparte central qualificada pode excluir do cálculo da medida da exposição os riscos comerciais associados aos seguintes elementos, desde que estes últimos sejam compensados com esta contraparte central qualificada e preencham, ao mesmo tempo, as condições enunciadas no artigo 306.o, n.o 1, alínea c):

12.   Quando uma instituição que seja um membro compensador de uma contraparte central qualificada garantir a esta última o desempenho de um cliente que participa diretamente em operações sobre derivados com esta contraparte central qualificada, inclui na medida da exposição a posição em risco resultante da garantia como uma posição em risco sobre derivados perante o cliente em conformidade com o artigo 429.o-A.

13.   Quando, segundo os princípios contabilísticos geralmente aceites, os ativos fiduciários forem reconhecidos no balanço, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 86/635/CEE, esses ativos podem ser excluídos da medida da exposição total do rácio de alavancagem, desde que satisfaçam os critérios de não reconhecimento previstos pela norma internacional de contabilidade (IAS) 39, conforme aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e, se for caso disso, os critérios de não consolidação previstos pela norma internacional de informação financeira (IFRS) 10, conforme aplicável nos termos desse mesmo regulamento.

14.   As autoridades competentes podem autorizar uma instituição a excluir da medida da exposição as posições em risco que preencham todas as condições a seguir referidas:

2)

São inseridos os seguintes artigos 429.o-A e 429.o-B:

«Artigo 429.o-A

Valor da posição em risco dos derivados

1.   As instituições determinam o valor da posição em risco dos contratos enumerados no anexo II e dos derivados de crédito, incluindo os extrapatrimoniais, em conformidade com o método estabelecido no artigo 274.o. As instituições aplicam o artigo 299.o, n.o 2, alínea a), para determinar a potencial exposição futura decorrente dos derivados de crédito.

Ao determinarem o risco de crédito potencial futuro dos derivados de crédito, as instituições aplicam os princípios estabelecidos no artigo 299.o, n.o 2, alínea a), a todos os seus derivados de crédito e não apenas aos incluídos na carteira de negociação.

Ao determinarem o valor da posição em risco, as instituições podem ter em conta os efeitos dos contratos de novação e de outros acordos de compensação, em conformidade com o artigo 295.o. A compensação multiproduto não é aplicável. No entanto, as instituições podem compensar a categoria de produtos a que se refere o artigo 272.o, ponto 25, alínea c), e os derivados de crédito, se forem objeto de um acordo de compensação contratual entre produtos referido no artigo 295.o, alínea c).

2.   Quando a provisão de garantias associadas a contratos de derivados reduzir o montante dos ativos ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, as instituições devem anular essa redução.

3.   Para efeitos do n.o 1, as instituições podem deduzir a margem de variação recebida em numerário da contraparte da fração do custo de substituição atual do valor da posição em risco, desde que ao abrigo do quadro contabilístico aplicável a margem de variação não tenha já sido reconhecida como uma redução do valor da posição em risco e estejam preenchidas todas as condições a seguir referidas:

Para efeitos da alínea c), primeiro parágrafo, quando o contrato de derivados é objeto de um acordo-quadro de compensação elegível, por moeda de liquidação deve entender-se qualquer moeda de liquidação especificada no contrato de derivados, no acordo-quadro de compensação aplicável ou no anexo de apoio ao crédito do acordo-quadro de compensação elegível.

Quando uma instituição reconhece, ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, a margem de variação em numerário paga à contraparte como um ativo a receber, pode excluir esse ativo da medida da exposição desde que estejam reunidas as condições enunciadas nas alíneas a) a e).

4.   Para efeitos do n.o 3, é aplicável o seguinte:

5.   Para além do tratamento previsto no n.o 1, em relação aos derivados de crédito vendidos, as instituições incluem no valor da exposição os montantes nocionais efetivos referenciados pelos derivados de crédito vendidos, deduzindo as eventuais variações negativas do justo valor que tenham sido integradas nos fundos próprios de nível 1 no que diz respeito aos derivados de crédito vendidos. O valor da posição em risco daí resultante pode ainda ser reduzido em maior grau pelo montante nocional efetivo de um derivado de crédito adquirido com a mesma referência desde que estejam preenchidas todas as condições a seguir enumeradas:

Quando o montante nocional de um derivado de crédito vendido não for reduzido pelo montante nocional de um derivado de crédito adquirido, as instituições podem deduzir o risco de crédito potencial futuro individual desse derivado de crédito vendido da exposição potencial futura total, determinada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, em articulação com o disposto no artigo 274.o, n.o 2, ou no artigo 299.o, n.o 2, alínea a), consoante o caso. No caso de o risco de crédito potencial futuro ser determinado em articulação com o artigo 298.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), a posição em risco potencial futura individual dos derivados de crédito vendidos pode ser deduzida da soma dos valores de risco de crédito potencial futuro (PCEbruto), sem qualquer ajustamento do rácio valor líquido/bruto (NGR).

6.   As instituições não reduzem o montante nocional efetivo dos derivados de crédito vendidos quando adquirem proteção de crédito sob a forma de um swap de retorno total e contabilizam os pagamentos líquidos recebidos a este título como rendimentos líquidos, sem contabilizar contudo a deterioração correspondente do valor do derivado de crédito vendido nos fundos próprios de nível 1.

7.   No caso de derivados de crédito adquiridos sobre uma carteira de entidades de referência, as instituições só podem reconhecer uma redução em conformidade com o n.o 5 sobre os derivados de crédito vendidos sobre partes de referência individuais se a proteção adquirida for economicamente equivalente à aquisição de uma proteção distinta para cada uma das partes que compõem a carteira. Se uma instituição adquirir um derivado de crédito sobre uma carteira de partes de referência, só pode reconhecer uma redução sobre a carteira de derivados de crédito vendidos se a carteira das entidades de referência e o nível de subordinação em ambas as operações forem idênticos.

8.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as instituições só podem utilizar o método estabelecido no artigo 275.o para determinar o valor da posição em risco dos contratos enumerados no anexo II, pontos 1 e 2, se utilizarem igualmente esse método para determinar o valor da posição em risco desses contratos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o.

Quando as instituições aplicam o método enunciado no artigo 275.o, não devem reduzir a medida da exposição pelo montante da margem de variação recebida em numerário.

Artigo 429.o-B

Majoração do risco de crédito de contraparte para as operações de recompra, operações de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margem

1.   Para além do valor da posição em risco das operações de recompra, contração ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margem, nomeadamente extrapatrimoniais, em conformidade com o artigo 429.o, n.o 5, as instituições devem incluir na medida da exposição uma majoração para o risco de crédito de contraparte, determinada em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3 do presente artigo, consoante o caso.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de operações com uma contraparte que não estão sujeitas a um acordo-quadro de compensação que preencha as condições previstas no artigo 206.o, a majoração (Ei*) é determinada numa base casuística, em função de cada operação, segundo a seguinte fórmula:

em que:

3.   Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de operações com uma contraparte que não estão sujeitas a um acordo-quadro de compensação que preencha as condições previstas no artigo 206.o, a majoração aplicada a estas operações (Ei*) é determinada numa base casuística, em função de cada operação, segundo a seguinte fórmula:

em que:

4.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as instituições podem utilizar o método previsto no artigo 222.o, sob reserva de uma ponderação de risco de pelo menos 20 % para determinar a majoração aplicável às operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margem, incluindo extrapatrimoniais. As instituições só podem utilizar este método quando o utilizam igualmente para determinar o valor das posições em risco destas operações para efeitos de cumprimento dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o.

5.   Se uma operação de recompra for contabilizada como uma venda ao abrigo do respetivo quadro contabilístico aplicável, a instituição deve anular todos os lançamentos contabilísticos conexos em matéria de venda.

6.   Quando uma instituição atua na qualidade de intermediário entre duas partes em operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margem, incluindo extrapatrimoniais, é aplicável o seguinte:

17.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/44

(1)

A Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a criarem mecanismos de financiamento da resolução com o fim de assegurar a aplicação efetiva, por parte das autoridades de resolução, dos poderes e instrumentos de resolução. Estes mecanismos de financiamento da resolução devem dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento eficaz do enquadramento para a resolução, estando, por conseguinte, habilitados a cobrar contribuições ex ante junto das instituições autorizadas no seu território, incluindo as sucursais na União (a seguir designadas por «instituições»).

(2)

Os Estados-Membros são obrigados a cobrar contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução não só junto das instituições, mas igualmente junto das sucursais na União em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, da referida diretiva. As sucursais na União estão igualmente abrangidas pela habilitação da Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o, n.os 7 e 8, da referida diretiva. No entanto, por força do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tendo em conta o facto de os requisitos prudenciais e a supervisão das sucursais na União serem da responsabilidade dos Estados-Membros, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco estabelecidos no presente regulamento delegado não são adequados para efeitos de aplicação direta às sucursais na União. Por conseguinte, embora as sucursais na União não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, podem estar sujeitas a um regime específico concebido pela Comissão no quadro de um futuro ato delegado.

(3)

De acordo com os artigos 6.o, 15.o, 16.o, 95.o e 96.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), certas empresas de investimento que estão autorizadas a realizar apenas um número limitado de serviços e atividades não estão sujeitas ou podem ser isentas de determinados requisitos de capital e de liquidez. Assim, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco que devem ser estabelecidos não lhes são aplicáveis. Apesar de os Estados-Membros estarem sujeitos à obrigação de cobrar contribuições ex ante junto das empresas de investimento, nos termos do artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/CE, é conveniente confiar aos Estados-Membros o poder de especificação do ajustamento em função do risco a fim de não sobrecarregar desproporcionadamente estas empresas. As empresas de investimento não devem, por conseguinte, ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.

(4)

Em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, os Estados-Membros devem assegurar, num período compreendido entre a data de entrada em vigor da diretiva e 31 de dezembro de 2024, que os meios financeiros disponíveis dos seus mecanismos de financiamento atinjam pelo menos 1 % do valor dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no seu território. Durante esse período, as contribuições para os mecanismos de financiamento devem ser escalonadas no tempo tão uniformemente quanto possível até que seja atingido o nível-alvo, tendo em conta o ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes.

(5)

O artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE exige que as contribuições sejam cobradas pelo menos anualmente a fim de atingir o nível-alvo especificado no seu artigo 102.o. Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a contribuição anual deve refletir a dimensão da instituição em causa, dado a contribuição dever basear-se num montante fixo determinado em função do passivo da instituição (a seguir designada por «contribuição anual de base»); em segundo lugar, deve refletir o nível de risco das atividades relevantes de uma instituição, dado a contribuição anual de base dever ser ajustada em proporção do perfil de risco da instituição (a seguir designado por «ajustamento adicional em função do risco»). A dimensão de uma instituição constitui um primeiro indicador do risco colocado por uma instituição. Quanto maior for uma instituição mais provável é que, em caso de dificuldades, a autoridade de resolução considere ser no interesse público a resolução dessa instituição e a utilização do mecanismo de financiamento da resolução para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução.

(6)

A fim de esclarecer o modo como as autoridades de resolução devem ajustar as contribuições em proporção do perfil de risco das instituições, é necessário especificar os pilares de risco e os indicadores que devem ser utilizados para determinar o perfil de risco das instituições, o mecanismo de aplicação do ajustamento em função do risco à contribuição anual de base e a contribuição anual de base, como ponto de partida para o ajustamento em função do risco. Os elementos suscetíveis de completar os critérios de risco previstos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE devem ser estabelecidos de modo a garantir um plano de igualdade entre os Estados-Membros e um mercado interno dinâmico, evitando discrepâncias entre as abordagens dos Estados-Membros relativamente ao cálculo das contribuições para os respetivos mecanismos de financiamento da resolução. Deste modo, as contribuições realizadas pelas instituições a favor dos mecanismos de financiamento da resolução podem ser previsíveis e comparáveis entre os vários tipos de bancos, o que constitui um elemento importante para assegurar condições concorrenciais equitativas no mercado interno.

(7)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que o Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»), criado com base no artigo 42.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é considerado, para efeitos de aplicação desse regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, como a autoridade nacional de resolução competente quando exerça as competências e os poderes que, de acordo com a referida diretiva, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução. Considerando que o artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 confere poderes ao CUR para calcular as contribuições das instituições para o Fundo Único de Resolução, que irá substituir os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Resolução a partir de 1 de janeiro de 2016, através da aplicação do presente regulamento com base no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, o conceito de autoridade de resolução no âmbito do presente regulamento deve igualmente incluir o CUR.

(8)

O cálculo das contribuições a nível individual conduzirá, no caso dos grupos, à dupla contabilização de determinados passivos aquando da determinação da contribuição anual de base das diferentes entidades do grupo, uma vez que os passivos relacionados com os acordos que as entidades do mesmo grupo concluem entre si farão parte do passivo total a ter em conta para determinar a contribuição anual de base de cada entidade do grupo. Por conseguinte, a determinação da contribuição anual de base deve ser especificada no caso dos grupos a fim de refletir a interdependência existente no seio das entidades do grupo e evitar a dupla contabilização de posições em risco intragrupo. A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre as entidades que fazem parte de um grupo e as instituições pertencentes ao mesmo sistema de proteção institucional ou afiliadas permanentemente ao mesmo organismo central, deve ser aplicado o mesmo tratamento a estas últimas.

(9)

Para efeitos do cálculo da contribuição anual de base de uma entidade do grupo, o passivo total a ter em conta não deve incluir os passivos decorrentes de qualquer contrato que a entidade do grupo tenha concluído com qualquer outra entidade que pertença ao mesmo grupo. Contudo, tal exclusão só deve ser possível no caso de cada entidade do grupo estar estabelecida na União, estar incluída no mesmo perímetro de consolidação numa base integral, estar sujeita a procedimentos centralizados e adequados de avaliação, medição e controlo dos riscos e se não existirem efetiva ou previsivelmente quaisquer impedimentos jurídicos ou práticos significativos ao rápido reembolso dos passivos em causa no momento em que o respetivo pagamento se torna devido. Essas condições devem evitar que os passivos fiquem excluídos da base de cálculo das contribuições se não existirem garantias que cubram as posições em risco sobre empréstimos intragrupo no caso de a solidez financeira do grupo se deteriorar. Além disso, a fim de evitar que a exclusão de passivos intragrupo conceda uma vantagem a entidades do grupo que beneficiam desta isenção, essa exclusão não deve permitir que as instituições em causa beneficiem do sistema simplificado de contribuições concedido às instituições de menor dimensão, se, na sequência da exclusão dos passivos intragrupo, uma instituição puder beneficiar do regime simplificado. A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre as entidades que fazem parte de um grupo e as instituições pertencentes ao mesmo sistema de proteção institucional ou afiliadas permanentemente ao mesmo organismo central, deve ser aplicado o mesmo tratamento a estas últimas.

(10)

Em derrogação da regra que estabelece que o cálculo das contribuições deve ser efetuado a nível individual, no caso de um organismo central com instituições de crédito nele afiliadas que estão total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais no âmbito do direito nacional, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras relativas às contribuições ex ante só devem ser aplicáveis ao organismo central e às instituições de crédito afiliadas no seu conjunto numa base consolidada, uma vez que a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições afiliadas são fiscalizadas conjuntamente com base nas contas consolidadas dessas instituições.

(11)

A determinação da contribuição anual de base deve ser igualmente especificada no caso das infraestruturas dos mercados financeiros (a seguir designadas por «IMF»). Algumas IMF, tais como as contrapartes centrais (a seguir designadas por «CC») ou as centrais de depósito de títulos (a seguir designadas por «CDT»), são também autorizadas enquanto instituições de crédito. Nomeadamente, algumas CDT prestam serviços de tipo bancário que são acessórios às suas atividades como infraestruturas de mercado. Contrariamente às instituições de crédito, as CDT não detêm depósitos cobertos, mas sobretudo saldos intradiários ou a um dia resultantes da liquidação das transações de valores mobiliários que efetuaram para as instituições financeiras ou os bancos centrais. Em geral, estes não resultam em saldos de caixa que podem ser equiparados a fundos mobilizados a fim de realizar atividades bancárias. Dado os serviços de tipo bancário prestados por IMF serem acessórios às suas atividades principais de compensação ou liquidação, para as quais essas entidades estão sujeitas a rigorosos requisitos prudenciais no âmbito dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012 (5) e (UE) n.o 909/2014 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e dado o modelo empresarial das IMF não implicar riscos comparáveis aos de uma instituição de crédito, só os passivos relacionados com as atividades de tipo bancário dessas entidades devem ser tidos em conta na determinação do montante do seu passivo total para efeitos de cálculo da sua contribuição anual de base.

(12)

A contabilização dos instrumentos derivados não está harmonizada na União relativamente às contas individuais e, por conseguinte, tal facto poderá repercutir-se no montante dos passivos a ter em conta para o cálculo das contribuições de cada banco. A metodologia de cálculo do rácio de alavancagem referida no artigo 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplica-se a todos os bancos e garante que todos os contratos de derivados, nomeadamente a compensação entre os contratos de derivados, serão tratados do mesmo modo, independentemente do quadro contabilístico a que os bancos estão sujeitos. Por conseguinte, a fim de assegurar um tratamento harmonizado dos instrumentos derivados no âmbito da determinação da contribuição anual de base, permitindo a comparabilidade da sua avaliação entre instituições, bem como um plano de igualdade das condições de concorrência em toda a União, os instrumentos derivados devem ser avaliados de acordo com os artigos 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No entanto, a fim de assegurar a previsibilidade da avaliação dos instrumentos derivados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve prever-se que essa avaliação não possa conduzir a um valor inferior a 75 % do valor dos instrumentos derivados em causa no âmbito do quadro contabilístico aplicável.

(13)

Algumas instituições de crédito são bancos de fomento cujo objetivo consiste em realizar os objetivos de política pública da administração central, regional ou local dos Estados-Membros, principalmente através da concessão de empréstimos bonificados de modo não concorrencial e sem fins lucrativos. Os empréstimos que tais instituições concedem são, direta ou indiretamente, garantidos parcialmente pela administração central, regional ou local. Esses empréstimos bonificados são concedidos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos, a fim de promover a realização dos objetivos de ordem pública da União ou da administração central ou regional dos Estados-Membros. Por vezes, os empréstimos bonificados são transitados através de outra instituição, na qualidade de intermediária (empréstimos sub-rogados ou «pass through»). Em tais casos, a instituição de crédito intermediária recebe empréstimos bonificados a partir de um banco multilateral de desenvolvimento ou de uma entidade do setor público e transita-os para outras instituições de crédito que os irão conceder aos clientes finais. Dado as instituições de crédito intermediárias transitarem a liquidez destes empréstimos provenientes do banco de fomento inicial para uma instituição de crédito ou outra instituição intermediária, esses passivos não devem ser incluídos no passivo total a ter em conta para efeitos do cálculo da contribuição anual de base.

(14)

O artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE exige que todas as instituições contribuam para os mecanismos de financiamento da resolução. No entanto, deve ser encontrado um ponto de equilíbrio proporcionado e adequado entre a obrigação de qualquer instituição dever contribuir para um mecanismo de financiamento da resolução e a sua dimensão, o perfil de risco, o âmbito e complexidade das suas atividades, a sua interdependência em relação a outras instituições ou ao sistema financeiro em geral, o impacto da sua falência sobre os mercados financeiros, sobre outras instituições, sobre as condições de financiamento ou a economia em geral e, por conseguinte, a probabilidade de a instituição ser objeto de resolução e acionar o mecanismo de financiamento. Tais elementos são tidos em conta pelas autoridades de resolução, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE, aquando da decisão sobre se certas instituições devem beneficiar de obrigações simplificadas no que se refere às exigências de elaborarem planos de recuperação e resolução. Além disso, os encargos administrativos incidentes sobre determinadas instituições e autoridades de resolução, decorrentes do cálculo das contribuições anuais, devem ser tomados em consideração aquando da determinação do ponto de equilíbrio adequado entre o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e as especificidades das diferentes instituições sujeitas a essa diretiva.

(15)

As instituições de menor dimensão não têm, em geral, um perfil de risco elevado, têm frequentemente um risco sistémico inferior em comparação com as instituições de maior dimensão e, em muitos casos, o impacto da sua falência sobre a economia em geral é menor do que o das instituições de maior dimensão. Ao mesmo tempo, o impacto potencial da falência de instituições de menor dimensão sobre a estabilidade financeira não pode ser excluído, na medida em que mesmo instituições de menor dimensão podem criar riscos sistémicos devido ao papel que desempenham no sistema bancário em geral, aos efeitos cumulativos das suas redes ou ao efeito de contágio que poderão gerar através da perda de confiança no sistema bancário.

(16)

Considerando que, na maioria dos casos, as instituições de pequena dimensão não representam qualquer risco sistémico e são menos suscetíveis de serem objeto de um processo de resolução, tendo por conseguinte menor probabilidade de beneficiar dos mecanismos de financiamento da resolução, quando comparadas com as grandes instituições, a metodologia de cálculo das suas contribuições anuais para os mecanismos de financiamento da resolução deverá ser simplificada. As contribuições anuais das pequenas instituições devem consistir num montante fixo determinado apenas em função da sua contribuição anual de base, proporcional à respetiva dimensão. Essa metodologia deve permitir um sistema proporcional de contribuições anuais, uma vez que, ao determinar a contribuição anual de cada instituição, a autoridade de resolução deve atingir um nível-alvo anual para o mecanismo de financiamento. Por conseguinte, a existência de um montante fixo deve-se ao facto de, em muitos casos, as pequenas instituições representarem um risco menor, e permite um melhor ajustamento das contribuições das grandes instituições, que, de um modo geral, são mais sistémicas, em função do seu perfil de risco.

(17)

Para determinar o que se entende por instituições pequenas, deverá ser utilizado um duplo limiar: o primeiro, que consiste na diferença entre o total do passivo (excluindo os fundos próprios) e os depósitos cobertos, deve ser igual ou inferior a 300 milhões de EUR; o segundo, que consiste no total dos ativos, não deve exceder mil milhões de EUR. Este último limiar destina-se a impedir que as instituições de maior dimensão que satisfazem o primeiro limiar, relativo ao montante do passivo, beneficiem do sistema simplificado.

(18)

Deve ser feita uma distinção dentro da categoria das pequenas instituições, uma vez que algumas são muito pequenas, enquanto outras estão próximas dos limiares máximos que lhes permitem beneficiar do sistema simplificado. Num sistema de montante fixo único, as contribuições anuais das instituições muito pequenas seriam desproporcionadamente superiores às das pequenas instituições que estão próximas dos limiares máximos. Ao mesmo tempo, é necessário evitar que o sistema simplificado conduza a uma diferença desproporcionada, em termos de contribuições anuais, entre as maiores das pequenas instituições e as instituições que não são elegíveis para o sistema simplificado por se encontrarem ligeiramente acima dos limiares. Para evitar esses efeitos indesejados, convém, por conseguinte, prever um sistema com diversas categorias de pequenas instituições, cujas contribuições anuais devem consistir em diferentes montantes fixos. Tal deverá permitir uma progressão das contribuições dentro do sistema simplificado, e entre o montante fixo mais elevado e a contribuição mais baixa de acordo com o método segundo o qual a contribuição anual de base é ajustada em função do perfil de risco da instituição.

(19)

Quando a autoridade de resolução estabelece que uma pequena instituição tem um perfil de risco particularmente elevado, essa autoridade deve ter o poder de decidir que a referida instituição deixe de beneficiar do regime simplificado, devendo a sua contribuição passar a ser calculada em conformidade com o método segundo o qual a contribuição anual de base é ajustada de acordo com outros fatores de risco, que não a dimensão da instituição.

(20)

As instituições referidas no artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE não serão recapitalizadas com recurso aos mecanismos de financiamento da resolução em conformidade com os artigo 44.o e 101.o da mesma diretiva, uma vez que serão liquidadas através de procedimentos nacionais de insolvência, ou outros tipos de procedimentos implementados em conformidade com os artigos 38.o, 40.o ou 42.o da referida diretiva, e cessarão as suas atividades. Estes procedimentos asseguram que os credores daquelas instituições, incluindo os detentores de obrigações cobertas, se for caso disso, suportarão as perdas de modo conforme aos objetivos da resolução. Por conseguinte, as respetivas contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução devem ter em conta essas especificidades. Os mecanismos de financiamento da resolução podem, todavia, ser utilizados para os outros fins referidos no artigo 101.o da Diretiva 2014/59/UE. Caso uma dessas instituições utilize o mecanismo de financiamento da resolução para um desses fins, a autoridade de resolução deve ter a possibilidade de comparar o perfil de risco de todas as outras instituições abrangidas pelo artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE com o da instituição que utilizou o mecanismo de financiamento da resolução, e aplicar a metodologia estabelecida no presente acto delegado às instituições que apresentam um perfil de risco semelhante ou superior ao das instituições que utilizaram o mecanismo de financiamento da resolução. Convém igualmente estabelecer uma lista dos elementos que a autoridade de resolução deve ter em conta ao efetuar a comparação dos perfis de risco.

(21)

A fim de permitir que as autoridades de resolução dos Estados-Membros disponham de uma interpretação harmonizada dos critérios enunciados no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, de modo a que a determinação do indicador de risco das instituições para efeitos de cálculo das contribuições individuais para os mecanismos de financiamento da resolução seja efetuada de forma semelhante em toda a União, há que definir um certo número de pilares de risco, bem como os correspondentes indicadores de risco para cada um desses pilares, que deverão ser tidos em consideração pelas autoridades de resolução ao avaliarem o perfil de risco das instituições. A fim de assegurar a necessária coerência com as práticas de supervisão, os indicadores de risco devem consistir em parâmetros regulamentares atuais, já disponíveis ou em vias de elaboração.

(22)

Nos casos em que a legislação relevante prevê derrogações que dispensam as instituições de calcular alguns dos indicadores de risco a nível da instituição, e na condição, quando aplicável, de que as autoridades competentes autorizem a aplicação de tais derrogações, as autoridades de resolução devem avaliar os indicadores pertinentes a nível consolidado ou subconsolidado, conforme aplicável, por motivos de coerência com as práticas de supervisão e para assegurar que os grupos que se valem dessas derrogações não são indevidamente penalizados.

(23)

A fim de permitir que as autoridades de resolução adotem uma abordagem coerente no que diz respeito à importância dos pilares e indicadores de risco que devem tomar em consideração para efeitos da determinação do perfil de risco das instituições, o presente regulamento deve também definir o peso relativo de cada pilar e indicador de risco. Todavia, é importante que as autoridades de resolução disponham de suficiente flexibilidade na avaliação do perfil de risco das instituições, tendo a possibilidade de modular a aplicação dos pilares e indicadores de risco de acordo com as especificidades de cada instituição. Uma vez que tal não se pode alcançar exclusivamente através da previsão de um intervalo de variação para avaliar o perfil de risco, mas exige, pelo contrário, que se preveja um certo grau de discrição ao determinar a importância de determinados indicadores de risco numa base casuística, o peso de certos indicadores de risco deve ser meramente indicativo, ou deve ser definido um intervalo para esse efeito, para permitir que as autoridades de resolução decidam sobre a relevância desses indicadores em cada caso.

(24)

Ao determinar a importância dos diferentes indicadores correspondentes a cada pilar, a agregação dentro de cada pilar deve ser feita através de uma média aritmética ponderada dos indicadores individuais. No que respeita ao cálculo do indicador de risco composto final correspondente a cada instituição, e a fim de evitar efeitos de compensação entre pilares, que poderiam ter como resultado que uma instituição que tem um desempenho moderadamente bom em diversos pilares e um desempenho francamente mau noutro obtivesse em geral uma pontuação média, se se utilizasse uma média aritmética dos diferentes pilares, esse cálculo deve ter por base a média geométrica ponderada dos pilares individuais.

(25)

O intervalo a considerar para se avaliar o grau de risco que uma determinada instituição representa deve ser definido de modo a permitir uma modulação suficiente do perfil de risco das instituições, de acordo com os diferentes pilares e indicadores de risco previstos no presente regulamento, proporcionando simultaneamente a necessária certeza e previsibilidade no que diz respeito aos montantes das contribuições anuais das instituições nos termos do Diretiva 2014/59/UE e do presente regulamento.

(26)

Para assegurar que as contribuições são efetivamente pagas, é necessário especificar as condições e formas de pagamento. Nomeadamente para as contribuições que não são pagas em dinheiro mas em compromissos irrevogáveis de pagamento, nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE, é necessário especificar a parcela de compromissos irrevogáveis de pagamento que cada instituição pode utilizar e o tipo de garantia que é aceite para respaldar esses mesmos compromissos, por forma a permitir à autoridade de resolução assegurar o pagamento efetivo, ao executar o compromisso irrevogável de pagamento, caso se defronte com dificuldades nessa execução. A fim de assegurar que as contribuições anuais são efetivamente pagas, é necessário dotar as autoridades de resolução do poder específico de aplicar sanções e outras medidas administrativas às instituições que infrinjam os requisitos estabelecidos no presente regulamento para o cálculo e o ajustamento das contribuições, como por exemplo o incumprimento da obrigação de fornecer as informações solicitadas pela autoridade de resolução. A autoridade de resolução deve também ter o poder de impor uma sanção pecuniária diária a uma instituição caso essa instituição não pague integralmente a contribuição anual devida, ou não a pague de todo, ou não cumpra os requisitos estabelecidos na notificação apresentada pela autoridade de resolução. É necessário, além disso, prever obrigações específicas de partilha de informações entre autoridades competentes e autoridades de resolução.

(27)

A fim de assegurar que o ajustamento em função do risco continua a ter em conta a evolução verificada no setor bancário, e, por conseguinte, satisfaz os requisitos da Diretiva 2014/59/UE de modo permanente, a Comissão, baseando-se na experiência adquirida com a sua aplicação, reexaminará o ajustamento em função do risco para efeitos de cálculo das contribuições anuais e, em especial, a adequação do multiplicador de ajustamento em função do risco previsto no presente regulamento, bem como a necessidade de um eventual aumento do limite superior do multiplicador de ajustamento em função do risco antes de 1 de junho de 2016.

(28)

Uma vez que, de acordo com o artigo 130.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, a obrigação de os Estados-Membros cobrarem contribuições anuais junto das instituições autorizadas no seu território é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015,

a)

A metodologia para o cálculo das contribuições a pagar pelas instituições para os mecanismos de financiamento da resolução e para o seu ajustamento ao perfil de risco das instituições;

b)

As obrigações das instituições no que diz respeito à informação a prestar para efeitos do cálculo das contribuições e no que diz respeito ao pagamento das contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução;

c)

As medidas destinadas a assegurar a verificação, pelas autoridades de resolução, do correto pagamento das contribuições.

1)

«Instituições», instituições de crédito, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/59/UE, ou empresas de investimento, tal como definidas no ponto 2 do presente artigo, bem como os organismo centrais e todas as instituições de crédito a eles associadas de modo permanente, tal como referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como um todo ou em base consolidada, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no artigo 2.o, n.o 1;

2)

«Empresas de investimento», empresas de investimento, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/59/UE, excluindo as empresas de investimento que correspondem à definição contida no artigo 96.o, n.o 1, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as empresas de investimento que exercem a atividade 8 do anexo I, secção A, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) mas não exercem as atividades 3 ou 6 do anexo I, secção A, da referida diretiva;

3)

«Nível-alvo anual», o montante total das contribuições anuais determinado para cada período de contribuição pela autoridade de resolução para se atingir o nível-alvo a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

4)

«Mecanismo de financiamento», qualquer mecanismo destinado a assegurar a aplicação efetiva, pela autoridade de resolução, dos instrumentos e poderes de resolução a que se refere o artigo 100.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

5)

«Contribuição anual», o montante referido no artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE cobrado pela autoridade de resolução para o mecanismo nacional de financiamento, durante o período de contribuição, junto de cada uma das instituições a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento;

6)

«Período de contribuição», um ano civil;

7)

«Autoridade de resolução», a autoridade a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra autoridade relevante designada pelos Estados-Membros para efeitos do disposto no artigo 100.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;

8)

«Autoridade competente», uma autoridade competente tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

9)

«Sistemas de garantia de depósitos» («DGS»), os sistemas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b), ou c), da Diretiva 2014/49/UE;

10)

«Depósitos cobertos», os depósitos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/49/UE, com exclusão dos saldos temporariamente elevados, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva;

11)

«Total do passivo», o total do passivo tal como definido na secção 3 da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (9), ou tal como definido em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

12)

«Total do ativo», o total do ativo tal como definido na secção 3 da Diretiva 86/635/CEE, ou tal como definido em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

13)

«Total das posições em risco» («TRE»), o montante total das posições em risco tal como definido no artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

14)

«Rácio de fundos próprios principais de nível 1», o rácio referido no artigo 92.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

15)

«MERL», o requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis, tal como definido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

16)

«Fundos próprios», os fundos próprios tal como definidos no artigo 4.o, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17)

«Passivos elegíveis», os passivos e os instrumentos de capital tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 71, da Diretiva 2014/59/UE;

18)

«Rácio de alavancagem», o rácio de alavancagem tal como definido no artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

19)

«Rácio de cobertura de liquidez» («LCR»), o rácio de cobertura de liquidez tal como definido no artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e especificado no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (11);

20)

«Rácio de financiamento estável líquido» («NSFR»), o rácio de financiamento estável líquido, tal como comunicado em conformidade com o artigo 415.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

21)

«Contraparte central» («CCP)», uma pessoa jurídica tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

22)

«Derivados», derivados na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

23)

«Central de Depósito de Títulos» («CSD»), uma pessoa coletiva tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, e no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

24)

«Liquidação», a conclusão de uma transação de valores mobiliários tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

25)

«Compensação», o processo de apuramento de posições tal como definido no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

26)

«Infraestrutura do mercado financeiro», para efeitos do presente regulamento, uma CCP a que se refere o ponto 21 do presente artigo ou uma CSD a que se refere o ponto 23 do presente artigo, que estejam autorizadas como instituições em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE;

27)

«Banco de fomento», qualquer empresa ou entidade instituída pela administração central ou regional de um Estado-Membro que concede empréstimos de fomento de forma não concorrencial, sem fins lucrativos, a fim de promover os objetivos de política pública dessa administração, na condição de que essa administração tenha a obrigação de proteger a base económica da empresa ou entidade e de manter a sua viabilidade ao longo do seu ciclo de vida, ou que 90 %, no mínimo, do seu financiamento inicial ou do empréstimo de fomento que concede, seja direta ou indiretamente garantido pela administração central ou regional do Estado-Membro;

28)

«Empréstimo de fomento», um empréstimo concedido por um banco de fomento, ou através de uma instituição intermediária, de forma não concorrencial, sem fins lucrativos, a fim de promover os objetivos de política pública de administrações centrais ou regionais de um Estado-Membro;

29)

«Instituição intermediária», uma instituição de crédito que opera a intermediação de empréstimos de fomento, na condição de que não os transfira como crédito para um consumidor final.

a)

Os passivos intra-grupo decorrentes de transações realizadas entre uma instituição e outra instituição que pertença ao mesmo grupo, desde que sejam preenchidas todas as seguintes condições:

b)

Os passivos criados por uma instituição que é membro de um sistema de proteção institucional a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2014/59/UE e que foi autorizada pela autoridade competente a aplicar o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, através de um acordo celebrado com outra instituição que é membro do mesmo sistema;

c)

No caso de uma contraparte central estabelecida num Estado-Membro que tenha feito uso da opção prevista no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os passivos relacionados com atividades de compensação, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, incluindo as decorrentes de quaisquer medidas adotadas pela contraparte central para cumprir requisitos de margens, para constituir um fundo de proteção contra o incumprimento ou para manter recursos financeiros pré-financiados suficientes para a cobertura de eventuais perdas no âmbito de uma cascata em caso de insolvência, em conformidade com o referido regulamento, bem como para investir os seus recursos financeiros de acordo com o artigo 47.o do mesmo regulamento;

d)

No caso de uma central de depósito de títulos, os passivos decorrentes da atividade de central de depósito de títulos, incluindo os passivos junto dos participantes ou dos prestadores de serviços da central de depósito de títulos com prazo de vencimento inferior a sete dias decorrentes de atividades para as quais tiverem obtido a autorização de prestar serviços auxiliares de tipo bancário nos termos do título IV do Regulamento (UE) n.o 909/2014, mas com exclusão de outros passivos decorrentes dessas atividades de tipo bancário;

e)

No caso das empresas de investimento, os passivos contraídos em virtude da detenção de ativos ou numerário pertencentes a clientes, incluindo ativos ou numerário pertencentes a clientes detidos por conta de OICVM, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou de FIA, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo da legislação em matéria de insolvência aplicável;

f)

No caso das instituições que concedem empréstimos de fomento, os passivos da instituição intermediária perante o banco de fomento original ou outro banco de fomento, ou outra instituição intermediária, e os passivos do banco de fomento original perante as respetivas partes financiadoras na medida em que o montante desses passivos corresponda aos empréstimos de fomento dessa instituição.

a)

Exposição ao risco;

b)

Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento;

c)

Importância da instituição para a estabilidade do sistema financeiro ou para a economia;

d)

Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução.

a)

Fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL;

b)

Rácio de alavancagem;

c)

Rácio de fundos próprios principais de nível 1;

d)

Total das posições em risco dividido pelo total dos ativos.

a)

Rácio de financiamento estável líquido;

b)

LCR.

a)

Atividades de negociação, posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade;

b)

Participação num Sistema de Proteção Institucional;

c)

Dimensão do apoio financeiro público extraordinário anteriormente concedido.

a)

O aumento do perfil de risco da instituição em virtude:

b)

A diminuição do perfil de risco da instituição em virtude:

a)

Se o montante de fundos que se encontram imediatamente disponíveis, tanto para efeitos de recapitalização como de financiamento de liquidez, a fim de apoiar a instituição afetada em caso de problemas, é suficientemente elevado para permitir um apoio credível e eficaz a essa instituição;

b)

O grau de certeza, jurídica ou contratual, de que os fundos referidos na alínea a) serão integralmente utilizados antes de se poder solicitar um apoio público extraordinário.

a)

As instituições que pertencem a um grupo e que se encontram em processo de restruturação tendo beneficiado de fundos estatais ou equivalentes, como por exemplo de um mecanismo de financiamento da resolução, e se encontram ainda no período de reestruturação ou liquidação, com exceção dos últimos 2 anos da implementação do plano de reestruturação;

b)

As instituições que são objeto de liquidação, até ao termo do plano de liquidação (na medida em que continuem a ser obrigadas a pagar a contribuição).

a)

Exposição ao risco: 50 %;

b)

Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento: 20 %;

c)

Importância da instituição para a estabilidade do sistema financeiro ou para a economia: 10 %;

d)

Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução: 20 %.

a)

Fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL: 25 %;

b)

Rácio de Alavancagem: 25 %;

c)

Rácio de Fundos Próprios Principais de Nível 1: 25 %;

d)

Total das Posições em Risco dividido pelo Total dos Ativos: 25 %.

a)

Atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade: 45 %;

b)

Participação num sistema institucional de proteção: 45 %;

c)

Dimensão do apoio financeiro público extraordinário anteriormente concedido: 10 %.

a)

O modelo de negócio da instituição;

b)

A informação comunicada pela instituição em conformidade com o artigo 14.o;

c)

Os indicadores e pilares de risco referidos no artigo 6.o;

d)

A avaliação pela autoridade competente do perfil de risco da instituição.

a)

O modelo de negócio dessa instituição;

b)

A informação comunicada por essa instituição em conformidade com o artigo 14.o;

c)

Os indicadores e pilares de risco referidos no artigo 6.o;

d)

A avaliação pela autoridade competente do perfil de risco dessa instituição.

a)

Por via eletrónica ou por outro meio de comunicação comparável que permita um aviso de receção;

b)

Por correio registado com aviso de receção.