30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

(2014/953/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a Confederação Suíça, tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão («Acordo»), deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(3)	A celebração do Acordo está sujeita a um procedimento separado no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(4)

A fim de poder tratar as entidades jurídicas suíças como entidades de um país associado em ações ao abrigo do Horizonte 2020 que têm como prazo limite o último trimestre de 2014, nomeadamente os convites ao abrigo do objetivo específico «Difusão da excelência e alargamento da participação» o Acordo deve ser aplicado provisoriamente com efeitos desde 15 de setembro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório desde 15 de setembro de 2014, em conformidade com o seu artigo 15.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/3

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ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

(a seguir designadas, respetivamente, «União» e «Euratom»),

por um lado,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

(a seguir designada «Suíça»),

por outro,

(a seguir designadas «Partes»),

CONSIDERANDO que a relação estreita entre a Suíça, por um lado, e a União e a Euratom, por outro, traz benefícios para as Partes,

CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias,

TENDO EM CONTA que a Suíça e a União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum,

TENDO EM CONTA que a União, a Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo,

CONSIDERANDO o interesse das Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (1), por outro,

TENDO EM CONTA que a Euratom e a Suíça celebraram, em 14 de setembro de 1978, um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à Fusão»),

TENDO EM CONTA que ambas as Partes pretendem salientar os benefícios mútuos da execução do Acordo relativo à Fusão, no caso da Euratom, o papel desempenhado pela Suíça no avanço de todos as componentes do Programa Comunitário relativo à Fusão, nomeadamente JET e ITER, na perspetiva do Reator de Demonstração DEMO e, no caso da Suíça, o desenvolvimento e reforço do programa suíço e a sua integração nas estruturas europeias e internacionais,

TENDO EM CONTA que ambas as Partes reafirmam a sua vontade de prosseguir a cooperação a longo prazo no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com base num novo quadro e em instrumentos que garantam o apoio às atividades de investigação,

TENDO EM CONTA que o presente Acordo extingue e substitui o Acordo relativo à Fusão,

TENDO EM CONTA que as Partes celebraram, em 8 de janeiro de 1986, um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica, que entrou em vigor em 17 de julho de 1987 (a seguir designado «Acordo-Quadro»),

CONSIDERANDO que, nos termos do seu artigo 6.o, a cooperação prevista no Acordo-Quadro deve ser levada a cabo mediante acordos adequados,

TENDO EM CONTA que, em 25 de junho de 2007, as Comunidades e a Suíça assinaram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,

TENDO EM CONTA que, em 7 de dezembro de 2012, a Euratom e a Suíça celebraram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),

CONSIDERANDO que o artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de 2007 e o artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de 2012 supramencionados preveem a renovação do Acordo com vista à participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico ou noutras atividades em curso ou futuras, sob condições mutuamente acordadas,

TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou, em 21 de novembro de 2006,o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do Projeto ITER (2). Nos termos do artigo 21.o desse Acordo e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça i) relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, e ii) sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 28 de novembro de 2007, o Acordo de 2006 acima referido é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado,

TENDO EM CONTA que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2007/198/Euratom e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça i) relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, e ii) sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 28 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão como Estado terceiro, tendo associado o seu programa de investigação ao programa da Euratom relativo à fusão,

TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (3). Nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado,

TENDO EM CONTA que o programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado «Programa-Quadro Horizonte 2020») foi adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 foi adotado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), que o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018), que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (a seguir designado «Programa Euratom»), foi adotado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho (6), que as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 e ao Programa Euratom foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e que a decisão que estabelece as bases para o financiamento das atividades relacionadas com o ITER no período 2014-2020 foi adotada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (10),

TENDO EM CONTA que, sem prejuízo das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), o presente Acordo e quaisquer atividades realizadas no âmbito do mesmo não afetam, de forma alguma, os poderes de que estão investidos os Estados-Membros da União para desenvolverem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, celebrarem acordos para o efeito,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto

1.   Os termos e condições da participação da Suíça na execução das medidas do 1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e das ações ao abrigo do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», no Programa Euratom 2014-2018 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada «Empresa Comum Energia de Fusão») no período 2014-2020, devem ser consentâneas com as disposições do presente Acordo.

2.   Sob reserva do disposto no artigo 13.o, n.o 6, o presente Acordo estabelece os termos e condições da participação da Suíça, a partir de 1 de janeiro de 2017, na execução da integralidade do Programa-Quadro Horizonte 2020, do Programa Euratom 2014-2018 e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão no período de 2014-2020.

3.   As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nas condições definidas no artigo 7.o.

4.   A partir de 1 de janeiro de 2017, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União, na medida em que tal participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.

5.   As entidades jurídicas estabelecidas na União, incluindo o Centro Comum de Investigação da União, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas referidos no n.o 1 e, a partir de 1 de janeiro de 2017, no n.o 2.

6.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)   «Entidade jurídica»: pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

b)   «Programas abrangidos pelo presente Acordo»: o 1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020, as ações realizadas no quadro do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação» e o Programa Euratom 2014-2018 ou, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, todo o Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Programa Euratom 2014-2018, a partir de 1 de janeiro de 2017;

c)   «1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020»: as ações realizadas no quadro dos objetivos específicos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente o Conselho Europeu de Investigação, as tecnologias futuras e emergentes, as ações Marie Skłodowska-Curie e as infraestruturas de investigação.

Artigo 2.o

Formas e meios de cooperação

1.   A cooperação deve assumir as seguintes formas:

a)

Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nos programas abrangidos pelo presente Acordo, nos termos e condições definidos nas respetivas regras de participação e difusão e em todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, segundo os termos e condições estabelecidos pela Empresa Comum. No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O Regulamento (CE) n.o 294/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

b)	A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2.

c)

A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto.

2.   Além da distribuição regular de informações e de documentação relativas à execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, bem como aos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:

a)	Trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na União e Euratom;

b)	Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;

c)	Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação na Suíça e na União e Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

d)	Reuniões conjuntas e declarações conjuntas resultantes;

e)	Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;

f)	Contactos e acompanhamento regulares entre chefes de programas ou projetos da Suíça e da União e Euratom;

g)	Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

h)	Intercâmbio, em tempo útil, de informações sobre as atividades do ITER, da mesma forma que com os Estados-Membros da União.

Artigo 3.o

Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual

1.   Sob reserva do disposto no anexo I do presente Acordo e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultante dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou atividades de investigação em questão. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo.

2.   Sob reserva do disposto no anexo I e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas e/ou projetos em questão. Esta disposição não se aplica aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.

Artigo 4.o

Disposições financeiras

1.   A contribuição financeira da Suíça, resultante da sua participação na execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão deve ser estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível afetado anualmente no orçamento geral da União para as dotações de autorização destinadas a dar cumprimento às obrigações financeiras da Comissão Europeia («Comissão») decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão, funcionamento e operacionalização dos programas abrangidos pelo presente Acordo.

A União reserva-se o direito de utilizar as dotações operacionais e administrativas decorrentes da contribuição da Suíça para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão conforme as necessidades desses programas e atividades.

2.   O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça a título do presente Acordo é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados-Membros da União, a preços de mercado.

A título de exceção, o fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para as atividades da Empresa Comum Energia de Fusão e à parte relativa à Fusão do Programa da Euratom é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados-Membros da União e da Suíça, a preços de mercado.

Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis na data da publicação do projeto de orçamento geral da União para o mesmo ano.

3.   As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo II.

Artigo 5.o

Comité de Investigação Suíça-Comunidades

1.   O Comité de Investigação Suíça-Comunidades («Comité»), criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.

2.   O comité pode decidir alterar as referências aos atos da União constantes do anexo III.

3.   O Comité reúne-se a pedido de qualquer das Partes. Além disso, o Comité deve trabalhar em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

Participação em comités

1.   Os representantes da Suíça participam nos comités responsáveis pela execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo na qualidade de observadores. Essa participação obedece ao disposto no regulamento interno desses Comités. A Suíça deve ser informada dos resultados das votações nesses comités. Essa participação deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e documentação.

2.   Os representantes da Suíça participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação na qualidade de observadores. Essa participação obedece ao disposto no regulamento interno do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação.

3.   As despesas de deslocação e estadia dos representantes da Suíça que participam nas reuniões dos comités a que se referem os n.os 1 e 2 são reembolsadas pela Comissão nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União.

4.   Os representantes da Suíça participam nos órgãos da Empresa Comum Energia de Fusão. Essa participação obedece ao disposto nos Estatutos da Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de voto.

5.   A participação dos representantes da Suíça no Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (ERAC) e nos grupos relacionados com o EEI obedece ao disposto no regulamento interno desse Comité e desses grupos.

Artigo 7.o

Participação

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades jurídicas estabelecidas na União.

2.   No caso das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas ou atividades com entidades jurídicas estabelecidas na União.

3.   As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para os instrumentos financeiros estabelecidos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo.

4.   Na seleção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, deve ser considerado um número adequado de peritos suíços, tendo em conta as qualificações e conhecimentos adequados às tarefas que lhes são confiadas.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 5, no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), no artigo 3.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais em vigor, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar, em termos e condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas e atividades no domínio da investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c). As autoridades suíças podem condicionar a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica estabelecida na Suíça.

Artigo 8.o

Mobilidade

Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e os acordos em vigor, a entrada e permanência — na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa — de um certo número de investigadores que participam, na Suíça e na União, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 9.o

Revisão e colaboração futura

1.   Se a União ou a Euratom procederem à revisão ou alargamento do âmbito dos respetivos programas de investigação ou das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios cobertos pelos programas abrangidos pelo presente Acordo e pelas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas ou atividades revistos ou alargados num prazo de duas semanas a contar da sua adoção pela União e pela Euratom. Em caso de revisão ou de alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou de alargar o âmbito do presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses a contar da adoção da decisão da União ou da Euratom.

2.   Se a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas-quadro plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité, ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

Artigo 10.o

Relação com outros acordos internacionais

1.   O presente Acordo aplica-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.

2.   As entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que estão estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.

Artigo 11.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o TFUE e o Tratado Euratom, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Suíça.

Artigo 12.o

Anexos

Os anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 13.o

Alteração e extinção

1.   O presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades.

O presente Acordo é tacitamente alargado e aplica-se nos mesmos termos e condições ao Programa Euratom 2019-2020, salvo se uma das Partes notificar a outra Parte da sua decisão de não alargar o presente Acordo a esse programa no prazo de três meses a contar da data de adoção do Programa Euratom 2019-2020. Nesse caso, o presente Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom, sem prejuízo da participação da Suíça no Programa-Quadro Horizonte 2020 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

2.   O presente Acordo apenas pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente Acordo.

3.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, por escrito, mediante pré-aviso de seis meses.

4.   Em caso de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, o presente Acordo deixa de ser aplicável na mesma data que o acordo atrás mencionado. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito.

5.   O presente Acordo deixa de ser aplicável, na ausência da notificação da Suíça exigida para a entrada em vigor do Protocolo sobre o alargamento à Croácia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas («Protocolo sobre o alargamento à Croácia»), no prazo de seis meses a contar da conclusão pela Suíça dos procedimentos internos. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito.

6.   O presente Acordo deixa de ser aplicável, com efeitos retroativos a partir de 31 de dezembro de 2016, na ausência da ratificação pela Suíça do Protocolo sobre o alargamento à Croácia até 9 de fevereiro de 2017. Se a Confederação Suíça ratificar esse Protocolo, o presente Acordo aplica-se a todo o Programa-Quadro Horizonte 2020, ao Programa Euratom 2014-2018 e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão a partir de 1 de janeiro de 2017.

7.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou do termo da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definem em conjunto outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

Artigo 14.o

Cláusula de revisão

No quarto ano a contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito.

No que diz respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos representantes da Suíça e da União.

No que respeita à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo.

A aplicação provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país associado, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014.

Se as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de 2015 desses programas, com base no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em conformidade com o anexo II do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à apresentação de propostas ou concursos.

2.   Caso uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o presente Acordo, fica acordado que:

a)	A União e a Euratom reembolsam a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b);

b)

No entanto, os fundos já autorizados pela União e pela Euratom durante a aplicação do presente Acordo a título provisório para a participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em ações indiretas ou nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, são deduzidos pela União e pela Euratom do reembolso a que se refere a alínea a);

c)	Os projetos e atividades iniciados durante o período de aplicação provisória e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada devem prosseguir até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente Acordo.

Artigo 16.o

Relação com o Acordo relativo à Fusão

1.   A partir da sua aplicação provisória, o presente Acordo suspende o Acordo relativo à Fusão.

2.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo extingue e substitui o Acordo relativo à Fusão.

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(1)  Criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

(2)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

(3)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5)  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(6)  Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(8)  Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).

(10)  Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2014

que aprova a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

(2014/954/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a Confederação Suíça, tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014 2018) que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014 2020.

(2)	Essas negociações foram concluídas com êxito.

(3)

A assinatura e a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão («Acordo») estão sujeitas a um procedimento separado no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(4)	O Acordo deverá ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

(5)	Deverá ser aprovada a celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(6)

A fim de poder tratar as entidades jurídicas suíças como entidades de um país associado nos convites em matéria de cisão ao abrigo do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, que têm como prazo limite o último trimestre de 2014, o Acordo deverá ser aplicado retroativamente desde 15 de setembro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/21

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1392/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)	O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Malta e a Eslovénia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Mediterrâneo. Após consulta do Conselho Consultivo para o mar Mediterrâneo, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão recomendações comuns (2). Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. De acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, só podem ser incluídas no presente regulamento as recomendações comuns que sejam conformes com o artigo 15.o, n.o 6, do referido regulamento.

(4)

O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 impõe, no que respeita ao mar Mediterrâneo, a obrigação de desembarque a todas as capturas não só de espécies sujeitas a limites de capturas como também das sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, nas pescarias de pequenos pelágicos, de grandes pelágicos e nas pescarias para fins industriais.

(5)

Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 efetuadas com redes de arrasto pelágico e/ou redes de cerco com retenida em pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrânico (a saber, pescarias de biqueirão, sardinha, sarda e carapau) a partir de 1 de janeiro de 2015.

(6)

Para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer isenções de minimis da obrigação de desembarque, sob forma de percentagem do total anual de capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarque em pescarias de pequenos pelágicos. As recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros em causa advogam a isenção de minimis, devido ao aumento dos custos decorrentes da gestão das capturas indesejadas, tanto a bordo (triagem e acondicionamento, armazenamento e conservação) como em terra (transporte e armazenamento, conservação, comercialização e transformação ou destruição enquanto resíduos especiais), comparativamente com os ganhos económicos limitados, e por vezes mesmo inexistentes, que delas podem resultar. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que concluiu que as recomendações comuns contêm argumentos fundamentados relacionados com o aumento dos custos na manipulação das capturas indesejadas, corroborados em alguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos (4). Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente estabelecer a isenção de minimis de forma a que corresponda aos níveis percentuais propostos nas recomendações comuns, dentro dos limites permitidos pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

Em conformidade com as recomendações comuns e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a partir de 1 de janeiro de 2015 no mar Mediterrâneo, de todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos efetuadas nas pescarias de pequenos pelágicos constantes do anexo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Tamanho mínimo»: o tamanho mínimo dos organismos marinhos estabelecido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;

«Mar Mediterrâneo»: as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ W;

b)   «Subzona geográfica da CGPM»: a subzona geográfica da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

c)   «Mar Mediterrâneo ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2, 12 da CGPM;

d)   «Mar Adriático setentrional»: a subzona geográfica 17 da CGPM;

e)   «Mar Adriático meridional e mar Jónico»: as subzonas geográficas 18, 19 e 20 da CGPM;

f)   «Ilha de Malta e sul da Sicília»: as subzonas geográficas 15 e 16 da CGPM;

g)   «Mar Egeu e ilha de Creta»: as subzonas geográficas 22 e 23 da CGPM.

Artigo 3.o

Isenção de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

a)	no mar Mediterrâneo ocidental, até 5 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e redes de cerco com retenida constantes do n.o 1 do anexo;

b)	no mar Adriático setentrional, até 5 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e redes de cerco com retenida constantes do n.o 2 do anexo;

c)

no mar Adriático meridional e no mar Jónico: i) até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida; e ii) até 7 % em 2015 e 2016 e até 6 % em 2017 do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico constantes do n.o 3 do anexo;

d)

na ilha de Malta e no sul da Sicília: i) até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida; e ii) até 7 % em 2015 e 2016 e até 6 % em 2017 do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico constantes do n.o 4 do anexo;

e)	no mar Egeu e na ilha de Creta, até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida constantes do n.o 5 do anexo.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  «Discard management plan for Western Mediterranean Sea (GSAs 1-12 except for GSAs 3 and 4): joint recommendation agreed by fisheries directors of France, Spain and Italy», transmitido em 2 de julho de 2014; «Discard management plan in North Adriatic Sea (GSA 17): joint recommendation by Croatia, Italy and Slovenia», transmitido em 25 de junho de 2014; «Greek discard plan for pelagic fisheries in Aegean Sea and Crete island (GSAs 22 and 23)», transmitido em 30 de junho de 2014; «Joint recommendation to the European Commission for a specific discard plan for pelagic fisheries in Southern Adriatic Sea, Western and Eastern Ionian Seas (GSAs 18-19-20)» (Recomendação comum à Comissão Europeia relativa a um plano específico de devoluções para pescarias pelágicas no mar Adriático meridional e no mar Jónico ocidental e oriental, subzonas geográficas 18-19-20), transmitida pela Grécia e pela Itália em 25 de junho de 2014; «Discard management plan for Malta and the South of Sicily (GSAs 15-16): joint recommendation agreed by Italy and Malta», transmitido em 19 de junho de 2014.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

(4)  46th Plenary meeting report of the Scientific, Technical and Economic Committee for Fisheries (PLEN-14-02), 7-11 July 2014, Copenhagen, Edited by Norman Graham, John Casey & Hendrik Doerner, 2014.

(5)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/25

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1393/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)	O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Irlanda, a Espanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão em pescarias nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas, do Conselho Consultivo para a frota de longa distância e do Conselho Consultivo para as águas ocidentais norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

No respeitante às águas ocidentais norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos em relação às espécies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura.

(5)

Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos, nomeadamente pescarias de sarda, de arenque, de carapau, de verdinho, de pimpim, de argentina-dourada, de atum-voador e de espadilha nas zonas CIEM Vb, VI e VII a partir de 1 de janeiro de 2015.

(6)

A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida, em certas condições, com base em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas provas foram fornecidas pelo Grupo de Scheveningen, na recomendação comum de um plano de devoluções para o mar do Norte, que referia um estudo científico específico sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida. De acordo com esse estudo, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram examinadas pelo CCTEP. O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada seria provavelmente de cerca de 70 %. As densidades seriam igualmente inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. O artigo 19.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (2) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado no mar ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(7)

A recomendação comum inclui quatro isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias e dentro de determinados limites. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo CCTEP, que concluiu que as recomendações comuns continham argumentos fundamentados relacionados com o aumento dos custos na manipulação das capturas indesejadas, corroborados em alguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos. Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente fixar as isenções de minimis de forma a que correspondam ao nível percentual proposto na recomendação comum, dentro dos limites permitidos no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)

A isenção de minimis para o verdinho (Micromesistius poutassou), de, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie na subzona CIEM VIII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi, baseia-se na impossibilidade de se obter uma maior seletividade e nos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que a isenção assenta em argumentos suficientemente sólidos, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

A isenção de minimis para o atum-voador (Thunnus alalunga), de, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria dirigida ao atum-voador com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM VII, baseia-se nos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Trata-se de custos de armazenagem e de manipulação no mar e em terra. Na sua avaliação, o CCTEP mencionou o risco de sobrepesca de seleção. No entanto, esta isenção não prejudica o artigo 19.o-A do Regulamento n.o 850/98, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(10)

A recomendação comum inclui uma isenção de minimis da obrigação de desembarque para esta pescaria mista, a fim de evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, como os custos de armazenamento, de trabalho e de colocação em gelo, e tendo em conta a dificuldade para aumentar a seletividade na pesca pelágica dirigida à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM VIId. Essa isenção assenta em provas científicas facultadas pelos Estados-Membros que contribuíram para a recomendação comum e foi examinada pelo CCTEP. O CCTEP considerou que a recomendação comum contem argumentos qualitativos fundamentados a favor desta isenção, tendo em conta os custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(11)

A isenção de minimis de, no máximo, 1 % em 2015 e 0,75 % em 2016 do TAC de pimpim (Caproidae) na pesca dirigida ao carapau (Trachurus spp.) com arrastões congeladores que utilizam redes de arrasto pelágico nas subzonas CIEM VI e VII baseia-se na dificuldade para aumentar a seletividade e nos custos desproporcionados de manipulação (separação das capturas desejadas das não desejadas). O CCTEP concluiu que a isenção é apoiada por argumentos qualitativos fundamentados sobre a dificuldade para melhorar a seletividade nesta pescaria e por argumentos razoáveis no que toca aos custos de manipulação adicionais, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(12)	A fim de garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a documentação das capturas objeto da isenção com base na elevada capacidade de sobrevivência abrangida pelo presente regulamento.

(13)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a partir de 1 de janeiro de 2015 nas águas ocidentais norte, conforme definidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, nas pescarias constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque não é aplicável às capturas de sarda e de arenque efetuadas nas pescarias com redes de cerco com retenida na subzona CIEM VI, na condição de estarem satisfeitas todas as condições seguintes:

—	as capturas são libertadas antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3 abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»),

—	a rede de cerco com retenida tem montadas boias visíveis que assinalem claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação,

—	o navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca.

2.   O ponto de recuperação corresponde a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida nas pescarias de sarda e de 90 % nas pescarias de arenque.

3.   Se o cardume cercado for constituído por uma mistura de ambas as espécies, o ponto de recuperação corresponderá a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida.

4.   É proibido libertar capturas de sarda e de arenque depois de ultrapassado o ponto de recuperação.

5.   Antes de o pescado ser libertado, o cardume cercado deve ser objeto de amostragem com vista a uma estimativa da sua composição por espécies e por tamanho e da sua quantidade.

Artigo 3.o

Isenções de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

a)	para o verdinho (Micromesistius poutassou), até, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM Vb, VI e VII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi;

b)	para o atum-voador (Thunnus alalunga), até, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria dirigida ao atum-voador com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM VII;

c)

até, no máximo, 3 % em 2015 e 2 % em 2016 do total anual de capturas de sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius merlangus) na pesca de pelágicos com arrastões de pesca pelágica de comprimento máximo de 25 metros de fora a fora que utilizem redes de arrasto pelágico (OTM) e dirijam a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM VIId;

d)	até, no máximo, 1 % em 2015 e 0,75 % em 2016 do TAC de pimpim (Caproidae) na pesca dirigida ao carapau (Trachurus spp.) com arrastões congeladores que utilizam redes de arrasto pelágico nas subzonas CIEM VI e VII.

Artigo 4.o

Documentação das capturas

As quantidades de peixe libertado no âmbito da isenção prevista no artigo 2.o e os resultados da amostragem exigida por força do artigo 2.o, n.o 5, devem ser indicados no diário de bordo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/31

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1394/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)	O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas, do Conselho Consultivo para a frota de longa distância e do Conselho Consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum que continha medidas específicas. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

No respeitante às águas ocidentais sul, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos em relação às espécies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura.

(5)

Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de pequenos e de grandes pelágicos, designadamente de carapaus, de sarda, de espadilha, de biqueirão, de atum-voador e de verdinho nas subzonas CIEM VIII, IX, X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 a partir de 1 de janeiro de 2015.

(6)

A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para o biqueirão, os carapaus e a sarda capturados nas pescarias com redes de cerco com retenida nas subzonas CIEM VIII, IX e X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2, com base em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas provas foram apresentadas na recomendação comum, que referia um estudo científico específico sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida das águas do sul da Europa. De acordo com esse estudo, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram examinadas pelo CCTEP (na sua segunda sessão plenária de 2014). O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de peixes que sobrevivem depois de libertados seria provavelmente superior a 50 %. O artigo 19.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 850/98 do Conselho (2) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado no mar ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(7)

A recomendação comum inclui igualmente quatro isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias e dentro de determinados limites. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo CCTEP, que concluiu que as recomendações comuns contêm argumentos fundamentados relacionados com o aumento dos custos na manipulação das capturas indesejadas, corroborados em alguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos. Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente fixar as isenções de minimis de forma a que correspondam ao nível percentual proposto na recomendação comum, dentro dos limites permitidos pelo artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)

A isenção de minimis para o verdinho (Micromesistius poutassou), de, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie na subzona CIEM VIII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi, baseia-se na impossibilidade de se obter uma maior seletividade e nos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que a isenção assenta em argumentos suficientemente sólidos. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

A isenção de minimis para o atum-voador (Thunnus alalunga), de, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria dirigida ao atum-voador com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM VIII, baseia-se nos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Trata-se de custos de armazenagem e de manipulação no mar e em terra. Na sua avaliação, o CCTEP mencionou o risco de sobrepesca de seleção. No entanto, esta isenção não prejudica o artigo 19.o-A do Regulamento n.o 850/98. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(10)

A isenção de minimis, de, máximo, 5 % em 2015 e 2016 e 4 % em 2017 do total anual de capturas na pesca de arrasto pelágico de biqueirão (Engraulis encrasicolus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.) na subzona CIEM VIII, baseia-se na dificuldade de aumentar a seletividade nesta pescaria. O CCTEP concluiu que a isenção para a sarda e o carapau assenta em argumentos sólidos e assinala um certo risco de sobrepesca de seleção para o biqueirão. No entanto, esta isenção não prejudica o artigo 19.o-A do Regulamento n.o 850/1998. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(11)

Uma última isenção de minimis diz respeito à pesca com redes de cerco com retenida nas subzonas CIEM VIII, IX e X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 dirigida às seguintes espécies: até, no máximo, 5 % em 2015 e 2016 e 4 % em 2017 do total anual de capturas de carapau (Trachurus spp.) e sarda (Scomber scombrus); e até, no máximo, 2 % em 2015 e 2016 e 1 % em 2017 do total anual de capturas de biqueirão (Engraulis encrasicolus). O CCTEP concluiu que esta isenção é apoiada por argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade de aumentar a seletividade nesta pescaria. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(12)

Por último, a recomendação comum inclui um tamanho mínimo de referência de conservação de 9 cm para duas pescarias de biqueirão, com o objetivo de assegurar a proteção dos juvenis desta espécie. O CCTEP avaliou esta medida e concluiu que não terá efeitos negativos para os juvenis de biqueirão, que aumenta o nível de capturas que poderão ser vendidas para consumo humano sem aumentar a mortalidade por pesca e que pode ter benefícios em termos de controlo e execução. Por conseguinte, o tamanho mínimo de referência de conservação do biqueirão nas pescarias em causa deve ser fixado em 9 cm.

(13)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a partir de 1 de janeiro de 2015 nas águas ocidentais sul, conforme definidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, nas pescarias constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque não é aplicável às capturas de biqueirão, carapaus e sarda efetuadas nas pescarias artesanais com redes de cerco com retenida. Todas essas capturas podem ser libertadas, desde que a rede não tenha sido inteiramente içada para bordo.

Artigo 3.o

Isenções de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

a)	para o verdinho (Micromesistius poutassou), até, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie na subzona CIEM VIII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi;

b)	para o atum-voador (Thunnus alalunga), até, no máximo, 7 % em 2015 e 2016 e 6 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria dirigida ao atum-voador com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM VIII;

c)	até, no máximo, 5 % em 2015 e 2016 e 4 % em 2017 do total anual de capturas na pescaria de arrasto pelágico de biqueirão (Engraulis encrasicolus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.) na subzona CIEM VIII;

d)

na pescaria com redes de cerco com retenida nas subzonas CIEM VIII, IX e X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 dirigida às seguintes espécies: até, no máximo, 5 % em 2015 e 2016 e 4 % em 2017 do total anual de capturas de carapau (Trachurus spp.) e sarda (Scomber scombrus); e até, no máximo, 2 % em 2015 e 2016 e 1 % em 2017 do total anual de capturas de biqueirão (Engraulis encrasicolus).

Artigo 4.o

Tamanho mínimo de referência de conservação

O tamanho mínimo de referência de conservação do biqueirão (Engraulis encrasicolus) capturado na subzona CIEM IX e na zona CECAF 34.1.2 é de 9 cm.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/35

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1395/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)	O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas e do Conselho Consultivo para o mar do Norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram recomendações comuns à Comissão. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

No respeitante ao mar do Norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e em pescarias para fins industriais em relação às espécies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura.

(5)

Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de sarda, de arenque, de carapau, de verdinho, de argentina-dourada e de espadilha e pescarias para fins industriais de faneca-da-noruega, de espadilha e de galeota no mar do Norte a partir de 1 de janeiro de 2015.

(6)

A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida, em certas condições, com base em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas provas foram fornecidas pelo Grupo de Scheveningen, na recomendação comum, que referia diversos estudos científicos sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida. De acordo com esses estudos, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram examinadas pelo CCTEP na sessão plenária de 14-02. O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada seria provavelmente de cerca de 70 % e resultaria em densidades muito inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. O artigo 19.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 850/98 do Conselho (2) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(7)

A recomendação comum inclui igualmente uma isenção de minimis da obrigação de desembarque para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, como os custos de armazenamento, de trabalho e de colocação em gelo, e tendo em conta a dificuldade para aumentar a seletividade na pesca pelágica dirigida à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM IV b e c a sul de 54° de latitude norte. Essa isenção assenta em provas científicas facultadas pelos Estados-Membros que contribuíram para a recomendação comum e foi examinada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). O CCTEP considerou que a recomendação comum contém argumentos qualitativos fundamentados a favor de uma isenção de minimis, tendo em conta os custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente fixar a isenção de minimis de forma a que corresponda aos níveis percentuais propostos nas recomendações comuns, dentro dos limites permitidos pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(8)	A fim de garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a documentação das capturas objeto das isenções abrangidas pelo presente regulamento.

(9)	Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(10)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a partir de 1 de janeiro de 2015 no mar do Norte, conforme definido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, nas pescarias constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque não é aplicável às capturas de sarda e de arenque efetuadas nas pescarias com redes de cerco com retenida, na condição de estarem satisfeitas todas as condições seguintes:

—	as capturas são libertadas antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3 abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»),

—	a rede de cerco com retenida tem montadas boias visíveis que assinalem claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação,

—	o navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca.

2.   O ponto de recuperação corresponde a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida nas pescarias de sarda e de 90 % nas pescarias de arenque.

3.   Se o cardume cercado for constituído por uma mistura de ambas as espécies, o ponto de recuperação corresponderá a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida.

4.   É proibido libertar capturas de sarda e de arenque depois de ultrapassado o ponto de recuperação.

5.   Antes de o pescado ser libertado, o cardume cercado deve ser objeto de amostragem com vista a uma estimativa da sua composição por espécies e por tamanho e da sua quantidade.

Artigo 3.o

Isenção de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca de pelágicos exercida por arrastões de pesca pelágica de comprimento máximo de 25 metros de fora a fora que utilizem redes de arrasto pelágico (OTM) e dirijam a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM IV b e c a sul de 54° de latitude norte podem ser devolvidas ao mar, no máximo, 3 % do total das capturas anuais de sarda, carapau, arenque e badejo em 2015 e 2 % em 2016.

Artigo 4.o

Documentação das capturas ao abrigo das isenções

1.   As quantidades de peixe libertado no âmbito da isenção prevista no artigo 2.o e os resultados da amostragem exigida por força do artigo 2.o, n.o 5, devem ser indicados no diário de bordo.

2.   As quantidades de peixe devolvido ao mar no âmbito da isenção prevista no artigo 3.o devem ser indicadas no diário de bordo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/40

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1396/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)	O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Báltico. Após consulta do Conselho Consultivo para o mar Báltico, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum (2). Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, a partir de 1 de janeiro de 2015, às capturas de espécies sujeitas a limites de capturas efetuadas nas pescarias de pequenos pelágicos, designadamente nas pescarias do arenque e da espadilha, e nas pescarias para fins industriais no mar Báltico, bem como, o mais tardar a partir da mesma data, nas pescarias de salmão. O bacalhau é considerado como uma espécie que define certas pescarias no mar Báltico. A solha é capturada essencialmente como captura acessória em certas pescarias de bacalhau e está sujeita a limites de captura. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve, consequentemente, aplicar-se ao bacalhau o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015 e à solha o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017. Em conformidade com a recomendação comum, o presente plano de devoluções deve, por conseguinte, abranger todas as capturas de arenque, espadilha, salmão, bacalhau e solha nas pescarias no mar Báltico a partir de 1 de janeiro de 2015 ou de 1 de janeiro de 2017, consoante o caso.

(5)

A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque aplicável ao salmão e ao bacalhau capturados com armadilhas, covos/nassas, galrichos e armações. Essa isenção assenta em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência, fornecidas pelo Fórum para as Pescarias do Mar Báltico (BALTFISH) e examinadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). O CCTEP observou que a maioria das informações exigidas para justificar essas isenções estão incluídas na recomendação comum (3) do fórum BALTFISH. O CCTEP concluiu que, dado que as referidas artes capturam o pescado no interior de uma estrutura de rede estática, e não por enredamento ou anzóis, por exemplo, afigura-se razoável presumir que a mortalidade causada por estas artes será também reduzida, geralmente inferior a 10 %. Contudo, o CCTEP preconizou a realização de novos trabalhos para verificar a validade da hipótese de uma mortalidade mais baixa e as práticas de manipulação e condições ambientais prevalecentes. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento.

(6)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser fixados tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Atualmente, é aplicável ao bacalhau, por força do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (4), um tamanho mínimo de 38 cm. Os dados científicos examinados pelo CCTEP apoiam a fixação do tamanho mínimo de referência de conservação para o bacalhau em 35 cm. Em especial, o CCTEP concluiu que podem existir boas razões biológicas para diminuir o tamanho mínimo vigente, fixado em 38 cm, a fim de reduzir os níveis atuais de devoluções. Concluiu igualmente que, com a obrigação de desembarque, a fixação do tamanho mínimo de referência de conservação para o bacalhau em 35 cm reduziria o nível de capturas que não podem ser vendidas para consumo humano e que não foram apresentados argumentos relacionados com a primeira desova a favor da fixação do tamanho mínimo de referência de conservação em 38 cm no mar Báltico. Por conseguinte, o tamanho mínimo de referência de conservação do bacalhau no mar Báltico deve ser fixado em 35 cm.

(7)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o mar Báltico, conforme definido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento:

a)	a partir de 1 de janeiro de 2015, no respeitante às pescarias de arenque, espadilha, salmão e bacalhau;

b)	a partir de 1 de janeiro de 2017, no respeitante à solha capturada em todas as pescarias.

Artigo 2.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque não é aplicável ao bacalhau e ao salmão capturados com armadilhas, covos/nassas, galrichos e armações. Todas essas capturas de bacalhau e salmão podem ser devolvidas ao mar.

Artigo 3.o

Tamanhos mínimos de referência de conservação

O tamanho mínimo de referência de conservação do bacalhau no mar Báltico é de 35 cm.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  BALTFISH High Level Group Joint Recommendation on the Outline of a Discard Plan for the Baltic Sea, transmitida em 27 de maio de 2014.

(3)  http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/2014-07_STECF+PLEN+14-02_Final+Report_JRCxxx.pdf

(4)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

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30.12.2014

PT

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L 370/42

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1397/2014 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente, o artigo 7.o-A, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (2) adotou o programa dos módulos ad hoc para o inquérito por amostragem às forças de trabalho para o período 2016-2018. Para cada modulo ad hoc, o programa especifica o tema, o período de referência, a dimensão da amostra e o prazo para o envio dos resultados.

(2)	De acordo com o Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o programa em questão especifica também a lista e a descrição do domínio de informação especializada para cada um dos módulos (submódulos ad hoc).

(3)	Para garantir a coerência do Regulamento (UE) n.o 318/2013 com o Regulamento (CE) n.o 577/98 alterado, é necessário aditar ao primeiro a designação e a descrição de cada submódulo ad hoc.

(4)	O Regulamento (UE) n.o 318/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 318/2013 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

(2)  Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).

(3)  Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10).

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30.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/955/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão 94/904/CE do Conselho (2) estabeleceu uma lista da União de resíduos perigosos (adiante designada por «lista de resíduos»), tendo sido substituída pela Decisão 2000/532/CE da Comissão (3).

(2)	A Diretiva 2008/98/CE estabelece que a atribuição das características de perigosidade H 4, H 5, H 6, H 7, H 8, H 10, H 11 e H 14 é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (4).

(3)

Em virtude do progresso científico e técnico, a Diretiva 67/548/CEE foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. A título derrogatório, a Diretiva 67/548/CEE mantém-se aplicável a determinadas misturas até 1 de junho de 2017, se as mesmas tiverem sido classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e forem colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015.

(4)

Os requisitos que a Decisão 2000/532/CE estabelece para a atribuição a resíduos da classificação de perigosos no que respeita às características de perigosidade H 3 a H 8, H 10 e H 11 têm de ser adaptados ao progresso científico e técnico e de ser harmonizados com a nova legislação sobre produtos químicos. Os requisitos em causa foram inseridos no anexo III da Diretiva 2008/98/CE

(5)

É necessário introduzir alterações no anexo da Decisão 2000/532/CE, que estabelece a lista de resíduos, a fim de o harmonizar com a terminologia utilizada no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Quando a atribuição de características de perigosidade se basear na realização de um ensaio, deve remeter-se para o Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho (7) ou para outros métodos de ensaio ou orientações reconhecidos internacionalmente.

(6)

O anexo III da Diretiva 2008/98/CE define com precisão as características dos resíduos que os tornam perigosos. Por conseguinte, as características a apresentar pelos resíduos para que lhes seja atribuída a classificação de perigosos no que respeita às características de perigosidade H 3 a H 8, H 10 e H 11, inseridas no artigo 2.o da Decisão 2000/532/CE, tornaram-se redundantes.

(7)	Os requisitos estabelecidos no artigo 3.o da Decisão 2000/532/CE figuram no artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/98/CE, pelo que se tornaram igualmente redundantes.

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/532/CE é alterada do seguinte modo:

1)	São suprimidos os artigos 2.o e 3.o.

2)	O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2015.

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(1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(2)  Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 356 de 31.12.1994, p. 14).

(3)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

(4)  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(6)  Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1).

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