26.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/1

(1)

Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas, relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3) podem transitar para o exercício seguinte. Esta transição está limitada a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (4) que foi aplicado durante o exercício precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas aos destinatários finais que estejam sujeitos, no exercício para o qual as dotações sejam transitadas, à taxa de ajustamento. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (5) no exercício precedente.

(3)

Além disso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o montante da reserva para crises no setor agrícola, que é referido no artigo 25.o do mesmo regulamento e que não tenha sido utilizado, é reembolsado em conformidade com o disposto no artigo 26.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1181/2013 do Conselho (6), a disciplina financeira é aplicada aos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2013.

(5)

A reserva para crises não foi mobilizada até 15 de outubro de 2014, o que implica que o montante disponível na reserva para o orçamento do FEAGA para 2014 não será utilizado no presente exercício. Além disso, com base na execução das dotações de 2014 para o FEAGA em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014 e numa estimativa de execução em regime de gestão direta de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, as dotações suplementares não autorizadas permanecerão no orçamento do FEAGA para 2014.

(6)

Com base na declaração de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014, a redução da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2014 ascende a 868,2 milhões de euros.

(7)

Por conseguinte, na sequência de decisão da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, poderão transitar para o exercício financeiro de 2015 as dotações não utilizadas correspondentes ao montante de 868,2 milhões de euros da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2014, que observa o limite de 2 % das dotações iniciais relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(8)

A fim de assegurar que o reembolso destas dotações aos beneficiários finais continua a ser proporcional ao montante do ajustamento da disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso.

(9)

Para evitar obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar por esse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e aplicáveis, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2014, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento, e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

(10)

Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não autorizadas podem transitar apenas para o exercício seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola tal como disposto no artigo 39.o do mesmo regulamento.

(11)

A fim de ter em conta o curto período de tempo entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2014 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

26.11.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 339/5

(1)

Na sequência dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do Uruguai (2), a União comprometeu-se a permitir a importação para Espanha de uma quantidade anual de sorgo de 300 000 toneladas.

(2)

De 1 de janeiro de 2014 a 15 de julho de 2014, período durante o qual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3), o direito de importação de sorgo foi fixado em 0 EUR por tonelada, foi importada para Espanha uma quantidade de 41 580 toneladas de sorgo. A partir de 16 de julho de 2014 e da reintrodução de um direito positivo de importação de sorgo, nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010, não se verificou qualquer importação de sorgo para Espanha.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê, no artigo 6.o, a possibilidade de se aplicar uma redução da taxa do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010, a fim de que os contingentes de importação sejam totalmente utilizados.

(4)

Tendo em conta as condições do mercado do sorgo, em especial o facto de o seu preço no mercado mundial ser nitidamente superior ao do milho, torna-se necessário aplicar uma redução forfetária de 100 % do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

26.11.2014   

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L 339/7

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

26.11.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 339/9

(1)

Desde 2006, a DG Concorrência efetua anualmente um acompanhamento ex post de amostragem das medidas de auxílio concedidas pelos Estados-Membros. O regime relativo à redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis lituano fez parte do procedimento de acompanhamento de 2011, durante o qual a Comissão examinou a aplicação pelos Estados-Membros, no período 2009-2010, da amostragem dos regimes vigentes. Através da sua decisão n.o K (2005) 2957C de 27 de julho de 2005 (a seguir «decisão da Comissão»), a Comissão aprovou o referido regime com o número de processo n.o 44/2005.

(2)

Por cartas de 7 de outubro de 2011, 27 de janeiro de 2012 e 26 de junho de 2012, a Comissão solicitou à Lituânia informações a fim de avaliar a execução do regime de auxílios no período 2009-2010. A Lituânia apresentou as informações solicitadas, por cartas de 10 de novembro de 2011, 24 de fevereiro de 2012 e 18 de julho de 2012.

(3)

Por carta de 17 de julho de 2013, a Comissão comunicou as suas preocupações quanto a uma possível utilização abusiva do auxílio, pelo que a Comissão decidiu dar início, no que respeita ao referido regime de auxílios, ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em 13 de agosto de 2013, as autoridades lituanas apresentaram as suas observações.

(4)

Em 8 de novembro de 2013, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(5)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas sobre este assunto.

(6)

O regime n.o 44/2005 consiste num desagravamento do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis misturados com combustível fóssil (a seguir «biocombustíveis»). Esse desagravamento era aplicado apenas ao teor de biocombustível presente na mistura. Por conseguinte, a redução da taxa do imposto especial de consumo aplicável aos produtos à base de misturas de biocombustíveis era feita na proporção de biocombustíveis na mistura final.

(7)

O objetivo do regime consiste em promover a produção e a utilização de biocombustíveis. Contribui igualmente para ajudar a Lituânia a alcançar os objetivos definidos na Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (2).

(8)

Todos os produtores de biocombustíveis que residissem na Lituânia, bem como todos os importadores de biocombustíveis importados na Lituânia a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro podiam beneficiar de uma redução dos impostos especiais de consumo.

(9)

O regime foi aprovado pela Comissão em 27 de julho de 2005, tendo terminado em 31 de dezembro de 2010.

(10)

Aquando do exercício de acompanhamento, a Comissão observou que o regime foi aplicado pela Lituânia de uma forma que, manifestamente, não correspondia inteiramente à decisão da Comissão.

(11)

Em primeiro lugar, como indicado na decisão da Comissão, a Lituânia comprometeu-se a efetuar uma revisão anual dos custos de produção dos biocombustíveis que cumpram os requisitos de aplicação da redução dos impostos especiais de consumo, bem como uma revisão anual da alteração dos preços da biomassa, em função do preço do combustível fóssil e a ajustar, se necessário, o montante do auxílio, a fim de evitar a sobrecompensação e de assegurar o mesmo nível de preços dos biocombustíveis e dos combustíveis convencionais. De igual modo, a Lituânia comprometeu-se a apresentar à Comissão relatórios anuais de acompanhamento contendo todas as informações relevantes sobre os custos de produção dos biocombustíveis, bem como os preços de mercado dos combustíveis, a fim de demonstrar a inexistência de sobrecompensação. Aquando da avaliação do regime de auxílios, todos estes aspetos foram tidos em conta pela Comissão que concluiu pela compatibilidade do regime com o mercado interno.

(12)

Desde 2005, ano da adoção da decisão da Comissão, os serviços competentes da Comissão (DG Concorrência) não receberam qualquer relatório anual contendo informações importantes sobre os custos de produção dos biocombustíveis e sobre os preços de mercado dos combustíveis que provem a existência de um acompanhamento e a ausência de sobrecompensação. Na sequência do pedido expresso da Comissão, essas informações foram fornecidas pela Lituânia no âmbito do procedimento de acompanhamento. Referem-se, no entanto, apenas aos anos objeto do referido acompanhamento.

(13)

Na notificação do regime, a Lituânia forneceu informações sobre os custos de produção de bioetanol e do biodiesel, que foram avaliados pela Comissão. A Lituânia referiu que, para além do bioetanol e do biodiesel, poderia igualmente ser concedido auxílio ao óleo de origem vegetal puro e comprometeu-se a proceder a uma análise imediatamente após a aplicação da redução fiscal aos biocombustíveis, a fim de evitar qualquer sobrecompensação decorrente da referida redução. Estas informações deveriam ser fornecidas à Comissão nos relatórios anuais de acompanhamento. Os serviços competentes da Comissão (DG Concorrência) não receberam quaisquer informações que comprovassem que a Lituânia tivesse realizado tal análise.

(14)

Em segundo lugar, no âmbito do procedimento de acompanhamento, a Lituânia apresentou os documentos comprovativos de que o Ministério da Economia tinha solicitado aos beneficiários, a partir de 2009, que prestassem informações sobre os custos médios e os preços de venda dos combustíveis de 2008. O Ministério da Economia recebeu essas informações em 2009 e, aquando do procedimento de acompanhamento de 2011, forneceu à Comissão os dados dos beneficiários selecionados. No entanto, a Lituânia não forneceu dados agregados relativos aos custos de produção dos biocombustíveis. Por conseguinte, a Comissão não estava em condições de avaliar de modo adequado a ausência de sobrecompensação.

(15)

Na sequência da abertura da investigação formal, a Lituânia apresentou à Comissão informações complementares.

(16)

As autoridades lituanas forneceram à Comissão cópias dos relatórios relativos à promoção da utilização de biocombustíveis de 2005 a 2010.

(17)

As autoridades lituanas esclareceram que, apesar da possibilidade de conceder, no quadro do regime, um auxílio a favor do óleo de origem vegetal puro, estabelecida num ato legislativo, o biodiesel não era produzido a partir de óleo de origem vegetal puro. Por conseguinte, tal auxílio não foi concedido no âmbito do regime n.o N44/2005. Foi por este motivo, designadamente, que o relatório supracitado não foi apresentado à Comissão.

(18)

O relatório anual de 2009 inclui uma série de quadros que apresentam informações sobre os custos de produção dos biocombustíveis, os preços dos combustíveis fósseis, os preços dos biocombustíveis e os preços de várias misturas. Os quadros que se seguem apresentam um resumo dessas informações. A taxa de câmbio aplicável era 1 EUR para 3,4528 LTL.

Quadro 1

Custos de produção e preços de venda (sem impostos) dos biocombustíveis (biodiesel e diesel) em 2009

Quadro 2

Preço de venda da mistura de biocombustíveis (diesel e biodiesel)

Quadro 3

Preço de venda do diesel

Quadro 4

Custos de produção e preços de venda (sem impostos) do bioetanol e da gasolina em 2009

Quadro 5

Preço de venda da mistura de combustíveis (bioetanol e gasolina)

Quadro 6

Preços de venda da gasolina

(19)

De acordo com as autoridades lituanas, os dados fornecidos para 2009 e 2010 (constantes dos quadros supra) revelam claramente a ausência de sobrecompensação tanto no que respeita à produção de biodiesel como de bioetanol.

(20)

Na sua decisão relativa ao regime n.o N44/2005, a Comissão já tinha concluído que a medida constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão avaliou o referido regime de auxílio com base nas orientações de 2001 relativas aos auxílios a favor do ambiente (9), em especial da sua secção E.3.3, e concluiu que o auxílio era compatível com o mercado interno.

(21)

As autoridades lituanas confirmaram ter apresentado à Comissão os relatórios anuais relativos ao regime n.o N44/2005. Estes relatórios foram apresentados à DG Energia em anexo ao relatório relativo à promoção da utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes.

(22)

As autoridades lituanas forneceram agora à DG Concorrência as cópias dos relatórios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Estes relatórios contêm informações detalhadas sobre os custos de produção e os preços de venda dos biocombustíveis. Incluem, além disso, informações sobre os preços de diversas misturas de combustíveis.

(23)

Em resultado do inquérito, a Comissão concluiu que as autoridades lituanas tinham respeitado o ponto 34 da decisão relativa ao regime n.o N44/2005 e lhe tinham fornecido os correspondentes relatórios anuais de acompanhamento necessários.

(24)

As autoridades lituanas clarificaram que, durante o período de vigência do regime, não foram produzidos quaisquer biocombustíveis a partir de óleo de origem vegetal puro.

(25)

No decurso do inquérito, a Comissão concluiu que, na medida em que não foram produzidos biocombustíveis a partir de óleo de origem vegetal puro durante o período abrangido pelo regime, as informações em causa não deviam ser incluídas nos relatórios enviados à Comissão.

(26)

Após ter analisado todas as informações apresentadas pela Lituânia sobre os custos de produção dos biocombustíveis e os preços dos combustíveis para 2009 e 2010, a Comissão considera que não houve sobrecompensação nem em 2009, nem em 2010.

(27)

A Comissão observa que a Lituânia aplicou corretamente o regime de auxílios n.o N44/2005, em conformidade com a decisão da Comissão relativa à sua aprovação.