ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 320

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano
6 de novembro de 2014


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

DECISÕES

 

 

2014/762/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão [notificada com o número C(2014) 7489]  ( 1 )

1

 

 

2014/763/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 24 de outubro de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes [notificada com o número C(2014) 7735]  ( 1 )

46

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

DECISÕES

6.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2014

que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão

[notificada com o número C(2014) 7489]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/762/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Mecanismo de Proteção Civil da União («Mecanismo da União») tem por objetivo geral reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana.

(2)

Na medida em que as catástrofes podem ocorrer a qualquer momento, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), instituído nos termos do artigo 7.o da Decisão 1313/2013/UE deve assegurar permanentemente um contacto estreito com os pontos de contacto dos Estados-Membros.

(3)

O Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS) é um elemento essencial do Mecanismo da União na medida em que garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas entre os Estados-Membros que participam no mecanismo em condições normais e em situações de emergência. Deve ser criada uma versão separada do CECIS que faculte o acesso aos secretariados das convenções marítimas regionais e aos países terceiros que partilham um mar regional com a União em virtude das especificidades da resposta aos incidentes de poluição marinha.

(4)

Para assegurar a eficácia operacional, devem ser definidos requisitos mínimos para os módulos, outras capacidades de resposta e peritos, identificados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE, bem como requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade, como previsto no artigo 9.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE. Concretamente, os módulos devem ser capazes de funcionar de forma autossuficiente durante um determinado período de tempo, ser facilmente mobilizáveis e interoperacionais. Para melhorar a interoperabilidade dos módulos são necessárias medidas a nível da União e dos Estados-Membros.

(5)

Os objetivos de capacidade para a Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (CERE) devem ser definidos e revistos periodicamente, a fim de se dispor de um número suficiente de módulos, outras capacidades de resposta e peritos de todos os tipos necessários disponíveis para mobilização no âmbito do Mecanismo da União. Os requisitos de qualidade e de interoperabilidade devem ser definidos e revistos periodicamente para garantir um nível mínimo uniforme de qualidade e de interoperabilidade de todas as capacidades que participam na CERE.

(6)

Deve ser definido um processo de certificação e registo, que inclua elementos de autoavaliação, para confirmar que as capacidades constantes da reserva voluntária cumprem todos os requisitos necessários e, se for caso disso, beneficiam de um cofinanciamento limitado da União dos «custos de adaptação». Este processo de certificação e de registo deve, além disso, assegurar um equilíbrio geográfico adequado das capacidades, em função da localização dos riscos, e prever a participação de todos os Estados-Membros.

(7)

A identificação de eventuais lacunas a nível da capacidade de resposta da CERE deve permitir à Comissão e aos Estados-Membros determinar em conjunto em que casos não estão disponíveis capacidades suficientes na reserva voluntária ou noutras fontes. Os Estados-Membros que procuram suprir tais lacunas individualmente ou através de consórcios devem poder beneficiar do um cofinanciamento limitado da União, desde que tal cofinanciamento apresente uma boa relação custo-eficácia e seja confirmado por avaliações de risco.

(8)

A fim de reforçar o funcionamento da CERE, a União poderá proporcionar montantes limitados de cofinanciamento no âmbito de contratos-quadro, acordos-quadro de parceria ou acordos similares para facilitar o acesso dos Estados-Membros a capacidades que lhes permitam suprir insuficiências temporárias em situações de catástrofe extraordinária, ou seja, catástrofes cuja dimensão e natureza ultrapassam o que um Estado possa razoavelmente prever e preparar-se para enfrentar. Estas capacidades devem ser integradas na reserva voluntária para mobilização ao abrigo do Mecanismo da União.

(9)

O programa de formação do Mecanismo da União continua a ser um elemento essencial para a preparação do pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de catástrofes mobilizado no quadro do Mecanismo da União. Em conformidade com o âmbito de aplicação definido no artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE, o programa deve abranger as fases de prevenção, preparação e resposta.

(10)

O programa de exercícios do Mecanismo da União deve continuar a exercer um papel fundamental na preparação prática para as mobilizações que implicam o Mecanismo da União e na partilha dos ensinamentos extraídos das intervenções de proteção civil levadas a cabo no âmbito deste último. O programa de exercícios deverá ser orientado por um quadro estratégico que defina os objetivos e a função dos exercícios no âmbito do Mecanismo da União, bem como pelas prioridades específicas incluídas nos programas de trabalho anuais.

(11)

Deve ser estabelecida uma abordagem sistemática, bem direcionada e coerente para a recolha, análise, difusão e aplicação dos ensinamentos retirados que abranja o ciclo completo da gestão de catástrofes.

(12)

No âmbito do Mecanismo da União, são importantes procedimentos operacionais de resposta a catástrofes para garantir uma assistência eficaz em caso de emergência, nomeadamente para as organizações internacionais competentes identificadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE.

(13)

A fim de permitir a máxima eficácia e eficiência do Mecanismo da União, todos os pedidos e ofertas de assistência devem ser tão específicos quanto possível e incluir todas as informações necessárias.

(14)

A fim de assegurar a coordenação eficaz da assistência, o CCRE deve partilhar a sua avaliação das necessidades críticas e as suas recomendações para mobilização a partir da reserva voluntária com todos os Estados-Membros e desenvolver planos de mobilização adequados para cada pedido de assistência. A seleção de capacidades da reserva voluntária deve assentar em critérios objetivos e específicos, cuja prioridade deve ser avaliada à luz das necessidades operacionais do momento.

(15)

Para melhorar, se necessário, os tempos de resposta no âmbito do Mecanismo da União, os Estados-Membros devem tornar as disposições prévias necessárias para a mobilização das suas capacidades registadas na reserva voluntária.

(16)

A disponibilidade de peritos técnicos, de avaliação e de coordenação, nomeadamente chefes de equipa, é um elemento importante do Mecanismo da União. É necessário definir as tarefas e as funções dos peritos e estabelecer o procedimento para a sua mobilização.

(17)

O artigo 23.o da Decisão 1313/2013/UE estabelece disposições especiais para prestar apoio ao transporte em caso de catástrofe, de modo a facilitar uma resposta rápida e eficaz através do Mecanismo da União. É necessário estabelecer as regras e procedimentos para os pedidos efetuados pelos Estados-Membros tendo em vista a obtenção de apoio financeiro da União para o transporte da assistência para o país afetado e para o tratamento desses pedidos pela Comissão.

(18)

Por razões de transparência, coerência e eficácia, é necessário definir as informações a apresentar nos pedidos de apoio ao transporte e nas respetivas respostas pelos Estados-Membros e pela Comissão.

(19)

Sempre que possa ser fornecido apoio financeiro da União em conformidade com a Decisão 1313/2013/UE, os Estados-Membros devem poder optar entre um pedido de subvenção e um pedido de um serviço de transporte.

(20)

As Decisões 2004/277/CE, Euratom (2) e 2007/606/CE, Euratom (3) da Comissão são revogadas.

(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Proteção Civil,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE relativamente ao seguinte:

a)

A interação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) com os pontos de contacto dos Estados-Membros;

b)

As componentes do Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS), bem como a organização da partilha de informações através do CECIS;

c)

A identificação dos módulos, outras capacidades de resposta e peritos, bem como os requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade dos módulos, incluindo tarefas, capacidades, componentes principais, autossuficiência e mobilização;

d)

Os objetivos de capacidade, os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, bem como os processos de certificação e registo necessários ao funcionamento da CERE, incluindo as disposições financeiras;

e)

A identificação e a eliminação de lacunas a nível da CERE.

f)

A organização do programa de formação, do programa de exercícios e do programa de ensinamentos retirados;

g)

Os procedimentos operacionais de resposta às situações de catástrofe tanto dentro como fora da União, incluindo a identificação das organizações internacionais competentes;

h)

O processo para a mobilização de equipas de peritos;

i)

A organização do apoio ao transporte dos meios de assistência.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

1)   «requerente de assistência»: o Estado-Membro ou país terceiro afetado por uma catástrofe ocorrida ou iminente ou que prevê ser afetado por uma catástrofe iminente, bem como as Nações Unidas e as suas agências e as outras organizações internacionais competentes indicadas no anexo VII;

2)   «assistência de proteção civil»: equipas, peritos ou módulos destinados à proteção civil e respetivo equipamento, bem como materiais ou fornecimentos de socorro necessários para atenuar as consequências imediatas de uma catástrofe.

3)   «capacidades de amortecimento»: capacidades de resposta a catástrofes, cuja disponibilidade e rápido acesso são cofinanciadas, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE;

4)   «equipas de intervenção»: recursos humanos e materiais, incluindo módulos, constituídos por um ou mais Estados-Membros para intervenções de proteção civil.

5)   «equipas de assistência técnica e de apoio»: recursos humanos e materiais constituídos por um ou mais Estados-Membros para a execução de tarefas de apoio referidos no anexo II.

CAPÍTULO 2

CENTRO DE COORDENAÇÃO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA (CCRE)

Artigo 3.o

Interação do CCRE com os pontos de contacto dos Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para o CCRE disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. A designação deve ser feita utilizando o modelo de ficha por país apresentado no anexo I.

2.   O CCRE mantém um contacto estreito com os pontos de contacto dos Estados-Membros para efeitos do exercício das suas funções e para as operações de resposta previstas na presente decisão e na Decisão 1313/2013/UE.

CAPÍTULO 3

SISTEMA COMUM DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CECIS)

Artigo 4.o

Níveis do CECIS

O CECIS é composto por três componentes:

a)

Um nível de rede, que liga as autoridades competentes e os pontos de contacto nos Estados-Membros e o CCRE;

b)

Um nível de aplicação, ou seja, as bases de dados e outros sistemas de informação necessários ao funcionamento do Mecanismo da União, nomeadamente para:

i)

comunicar notificações;

ii)

assegurar a comunicação e a partilha de informações entre o CCRE e as autoridades competentes e pontos de contacto;

iii)

difundir os ensinamentos retirados das intervenções realizadas;

c)

Um nível de segurança, ou seja, o conjunto dos sistemas, normas e procedimentos necessários para garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados armazenados e trocados através do CECIS.

Artigo 5.o

Segurança das informações

1.   O CECIS deve ser capaz de tratar documentos, bases de dados e sistemas de informação de forma segura, através dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA) ou uma rede comparável.

2.   Os documentos e as informações com a classificação «EU CONFIDENTIAL» ou superior, serão transmitidos de acordo com disposições especiais acordadas entre a entidade de origem e o(s) destinatário(s), como previsto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (4).

Artigo 6.o

Informações e atualização

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações adequadas utilizando para o efeito o modelo de ficha por país constante do anexo I.

2.   Os Estados-Membros facultam informações sobre os pontos de contacto e, se necessário, outros serviços que lidam com as catástrofes naturais, tecnológicas e radiológicas ou com os acidentes ambientais, incluindo a poluição marinha acidental.

3.   Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A base de dados CECIS deve conter uma secção específica com informações sobre o registo e a disponibilidade das capacidades de resposta a nível da CERE. A Comissão deve assegurar o acesso permanente dos pontos de contacto nacionais para a proteção civil.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a secção específica da base de dados CECIS está permanentemente atualizada no que respeita às disponibilidades e a todos os dados factuais necessários sobre as características pertinentes de todas as capacidades de resposta registadas na CERE.

6.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem facultar às outras autoridades nacionais competentes o acesso aos dados do CECIS unicamente para efeitos de consulta.

Artigo 7.o

Grupo de utilizadores do CECIS

Um grupo de utilizadores composto por representantes nomeados pelos Estados-Membros, deve assistir a Comissão na validação, ensaio e desenvolvimento do CECIS.

Artigo 8.o

Implementação e desenvolvimento

1.   A Comissão deve gerir e desenvolver o CECIS, tendo em conta as necessidades e os requisitos dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem dispor no seu território de um ambiente informático adaptado ao CECIS, em conformidade com os compromissos por eles assumidos, utilizando para o efeito o modelo de ficha por país constante do anexo I.

Artigo 9.o

A poluição marinha no CECIS

1.   A Comissão deve assegurar a disponibilização de uma aplicação CECIS específica para a poluição marinha, acessível aos Estados-Membros e à Agência Europeia da Segurança Marítima através da Internet, de molde a refletir as especificidades da resposta a incidentes marítimos.

2.   A aplicação deve estar igualmente acessível, através da Internet, aos países terceiros que partilham um mar regional com a União. O acesso pode ainda ser concedido pontualmente aos secretariados das convenções marítimas regionais pertinentes.

CAPÍTULO 4

MÓDULOS, EQUIPAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE APOIO, OUTRAS CAPACIDADES DE RESPOSTA E PERITOS

Artigo 10.o

Registo de módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos

1.   Os Estados-Membros devem registar na base de dados CECIS os seus módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos, identificados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Os módulos, as equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos previamente afetados à CERE devem ser registados numa secção específica da base de dados CECIS.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser atualizadas se necessário.

Artigo 11.o

Composição dos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos

1.   Os módulos e as equipas de assistência técnica e de apoio podem ser constituídos por recursos proporcionados por um ou mais Estados-Membros.

2.   Quando um módulo ou uma equipa de assistência técnica e de apoio é constituído por mais de uma componente, a mobilização desse módulo ou equipa de assistência técnica e de apoio para uma intervenção pode ser limitada às componentes necessárias a essa intervenção.

Artigo 12.o

Autossuficiência dos módulos

1.   A cada um dos módulos especificados no anexo II são aplicados os seguintes elementos de autossuficiência:

a)

Abrigo adequado às condições meteorológicas;

b)

Produção de energia e iluminação que satisfaça o consumo da base operacional e do equipamento necessário para o cumprimento da missão;

c)

Instalações de saneamento e higiene destinadas ao pessoal do módulo;

d)

Disponibilidade de alimentos e de água para o pessoal do módulo;

e)

Pessoal médico ou paramédico, instalações e fornecimentos médicos para o pessoal do módulo;

f)

Armazenamento e manutenção dos equipamentos do módulo;

g)

Equipamento para a comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno;

h)

Transporte local;

i)

Logística, equipamento e pessoal que permitam a instalação de uma base operacional e o início da missão imediatamente após a chegada ao terreno.

2.   O cumprimento dos requisitos de autossuficiência será garantido pelo Estado-Membro que faz a oferta através de qualquer um dos seguintes elementos:

a)

Afetação ao módulo do pessoal, equipamento e consumíveis necessários;

b)

Tomar as disposições necessárias no local das operações;

c)

Tomar as disposições prévias necessárias para associar uma equipa de intervenção que não seja autossuficiente a uma equipa de assistência técnica e de apoio, com vista ao cumprimento dos requisitos referidos no artigo 13.o antes de registar o módulo, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1.

3.   O período durante o qual deve ser garantida a autossuficiência da missão desde o início não pode ser inferior a:

a)

96 horas;

b)

ou aos períodos estabelecidos no anexo II.

Artigo 13.o

Requisitos dos módulos e equipas de assistência técnica e de apoio

1.   Os módulos devem cumprir os requisitos gerais estabelecidos no anexo II.

2.   As equipas de assistência técnica e de apoio devem cumprir os requisitos gerais estabelecidos no anexo II.

3.   Os requisitos gerais estabelecidos no anexo II devem ser revistos periodicamente.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar:

a)

A capacidade dos módulos para funcionar com outros módulos;

b)

A capacidade das equipas de assistência técnica e de apoio para funcionar com outras equipas de assistência técnica e de apoio e com os intervenientes pertinentes no terreno;

c)

A capacidade das componentes de um módulo para funcionar em conjunto como um único módulo;

d)

A capacidade das componentes de uma equipa de assistência técnica e de apoio para funcionar em conjunto como uma equipa de assistência técnica e de apoio única;

e)

A capacidade dos módulos e das equipas de assistência técnica e de apoio, quando mobilizados fora da União, para funcionar com capacidades internacionais de resposta a catástrofes, que estejam a prestar auxílio ao país afetado;

f)

A participação dos chefes de equipa, dos chefes de equipa adjuntos e dos agentes de ligação dos módulos e das equipas de assistência técnica e de apoio nos cursos de formação e exercícios adequados organizados pela Comissão, como previsto nos artigos 26.o a 32.o.

CAPÍTULO 5

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE EUROPEIA DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA (CERE) SOB A FORMA DE UMA RESERVA VOLUNTÁRIA

Artigo 14.o

Objetivos de capacidade

1.   Os objetivos de capacidade da CERE estão definidos no anexo III.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação dos objetivos de capacidade e, se necessário, revê-los-á com base nos riscos identificados nas avaliações de risco nacionais ou por outras fontes de informação nacionais ou internacionais.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações sobre os riscos necessárias à avaliação dos objetivos de capacidade.

Artigo 15.o

Requisitos de qualidade e de interoperabilidade

1.   Os requisitos de qualidade e de interoperabilidade indicados no anexo IV são aplicáveis aos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos no âmbito da CERE.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação dos requisitos de qualidade e de interoperabilidade e, se necessário, revê-los-á. Os requisitos de qualidade devem basear-se nas normas internacionais estabelecidas quando estas já existam.

Artigo 16.o

Processo de certificação e registo

1.   Os requisitos de certificação e registo especificados nos n.os 2 a 8 são aplicáveis aos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos no âmbito da CERE.

2.   A certificação e o registo estão subordinados ao cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos no anexo IV, com exceção das capacidades de amortecimento que são abrangidas prelo disposto no artigo 25.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros que oferecem um determinado módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos para inclusão na CERE devem fornecer os elementos de informação que figuram no anexo V.

4.   A Comissão deve avaliar se o módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos em causa têm condições para ser incluídos na CERE e comunicar as suas conclusões sem demora ao Estado-Membro em causa. Nessa avaliação, a Comissão examinará, em especial, o cumprimento dos requisitos de qualidade, os objetivos de capacidade, a exaustividade das informações fornecidas, a proximidade geográfica e a participação de todos os Estados-Membros, assim como outros fatores relevantes que a Comissão determinará antecipadamente e que serão aplicáveis a todos os módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos comparáveis.

5.   Sendo confirmadas as condições de inclusão na CERE, a Comissão dará início ao processo de certificação do módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos com base nas informações fornecidas e eventuais informações complementares que a Comissão poderá solicitar à autoridade competente do Estado-Membro. Nos casos em que a Comissão considera, com base nas informações disponíveis, que estão cumpridos os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, o módulo, a equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos podem ser registados na reserva voluntária.

6.   A Comissão comunicará por escrito à autoridade competente do Estado-Membro a sua avaliação das necessidades de formação, exercícios, e/ou seminários, bem como de outras condições de certificação e registo pertinentes.

7.   Se todas as condições de certificação forem cumpridas, a Comissão declarará o módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos certificados no âmbito da CERE e comunicará esta informação ao Estado-Membro.

8.   A certificação de um módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos deve ser reavaliada no prazo máximo de três anos, para que seja possível um novo registo no âmbito da CERE.

9.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação do processo de certificação e de registo e, se necessário, revê-lo-á.

Artigo 17.o

Disposições financeiras para os custos de adaptação

1.   Os Estados-Membros podem solicitar uma subvenção para o financiamento dos custos de adaptação por cada módulo, equipa de assistência técnica e de apoio ou outra capacidade de resposta sem que a Comissão tenha de publicar um convite à apresentação de propostas. Os custos de adaptação incluem os custos especificados no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Para a fundamentação do pedido, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão planos de execução para os custos de adaptação, incluindo estimativas de custos e um calendário.

3.   A Comissão deve avaliar e, se forem cumpridos os requisitos pertinentes, aprovar os planos de execução referidos no n.o 2, especificando os custos que são elegíveis como custos de adaptação.

4.   Após a avaliação do pedido, a Comissão deve tomar a decisão de concessão da subvenção.

5.   Os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão com uma descrição pormenorizada dos custos incorridos para a adaptação.

CAPÍTULO 6

COLMATAR LACUNAS DE CAPACIDADE DE RESPOSTA

Artigo 18.o

Acompanhamento dos progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve acompanhar continuamente os progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade, tendo em conta as capacidades identificadas nos termos do artigo 20.o, e informar regularmente os Estados-Membros sobre a avaliação dos progressos realizados. A Comissão deve informar os Estados-Membros, pormenorizadamente, sobre eventuais lacunas ainda existentes a nível da capacidade de resposta.

Artigo 19.o

Procedimento para a identificação de lacunas de capacidade de resposta

1.   No quadro do acompanhamento dos progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará a diferença entre as capacidades dos Estados-Membros registadas no âmbito da CERE e os objetivos de capacidade fixados no anexo III.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem considerar como capacidades afetadas à CERE apenas as capacidades que tenham sido registadas como disponibilizadas pelos Estados-Membros à CERE, em conformidade com o artigo 16.o.

Artigo 20.o

Procedimento para a identificação de capacidades de resposta fora do âmbito da CERE

1.   Se, em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão identificar lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta em conformidade com o artigo 19.o da presente decisão, verificará, em colaboração com os Estados-Membros, se estão disponíveis as capacidades necessárias fora do âmbito da CERE, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   A Comissão deve considerar como disponíveis fora do âmbito da CERE apenas as seguintes capacidades:

a)

Capacidades registadas no SECIS;

b)

Capacidades de amortecimento; ou

c)

Capacidades não abrangidas pelas alíneas a) e b) mas que podem ser prontamente disponibilizadas ao Estado-Membro ou Estados-Membros nas quantidades requeridas, bem como no local, prazo e duração requeridos.

3.   Para efeitos de verificação das capacidades referidas na alínea c), a Comissão envia um pedido aos pontos de contacto nacionais no qual especifica a avaliação de lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta e convida os Estados-Membros a fornecer informações sobre as eventuais capacidades disponíveis fora do âmbito da CERE, como referido na alínea c).

4.   A Comissão deve especificar no pedido um prazo de resposta até 60 dias, cuja duração exata dependerá do grau de complexidade previsto do processo de verificação das capacidades referidas no n.o 2 levado a cabo pelos Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar por escrito à Comissão dentro desse prazo as capacidades eventualmente disponíveis referidas no n.o 2.

6.   Se um Estado-Membro não responder por escrito dentro do prazo fixado, a Comissão presumirá, para efeitos desta verificação, que não está disponível nesse Estado-Membro nenhuma das capacidades referidas no n.o 2.

7.   Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros e tendo apenas em conta as capacidades referidas no n.o 2, a Comissão avaliará se essas capacidades colmatam as lacunas de capacidade de resposta identificadas em conformidade com o artigo 19.o da presente decisão. A Comissão deve considerar colmatadas as lacunas de capacidade apenas quando o número de capacidades no âmbito da CERE e de capacidades referidas no n.o 2 combinadas for igual ou superior aos objetivos de capacidade fixados no anexo III.

Artigo 21.o

Procedimento para a resolução de lacunas de capacidade de resposta

1.   Se, em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão identificar lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta em conformidade com o artigo 19.o, que não podem ser colmatadas em conformidade com o artigo 20.o, deve notificar por escrito os Estados-Membros, indicando exatamente quais as lacunas de capacidade de resposta estratégica.

2.   A Comissão convida por escrito os Estados-Membros a colmatarem as lacunas de capacidade de resposta estratégica, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se, quando e como tencionam colmatar as lacunas de capacidade de resposta estratégica, quer individualmente, quer em cooperação com outros Estados-Membros.

Artigo 22.o

Apoio da Comissão para ajudar a colmatar lacunas de capacidade de resposta estratégica

1.   Quando for solicitado financiamento à União para colmatar lacunas de capacidade de resposta estratégica nos termos dos artigos 12.o, n.o 3 e 21.o, n.o 1, alínea j), da Decisão 1313/2013/UE, a Comissão publica um convite à apresentação de propostas para apoiar os Estados-Membros.

2.   Ao responderem ao convite à apresentação de propostas, os Estados-Membros devem cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea j), subalíneas iii) e iv) da Decisão 1313/2013/UE.

3.   Os Estados-Membros indicarão, nomeadamente, a percentagem de cofinanciamento solicitada à União.

Artigo 23.o

Custos elegíveis para ajudar a colmatar lacunas de capacidade de resposta

1.   São elegíveis todos os custos de equipamento, serviços ou recursos humanos necessários para a criação inicial de capacidades de resposta.

2.   Não são elegíveis os custos de manutenção corrente ou de funcionamento.

CAPÍTULO 7

SUPRIR INSUFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFE EXTRAORDINÁRIA

Artigo 24.o

Disposições financeiras

1.   No programa de trabalho anual, a Comissão deve definir o tipo e o número de capacidades de amortecimento em termos gerais, tendo em conta a possibilidade de ocorrência nos Estados-Membros de certos tipos de catástrofes extraordinárias, de catástrofes de intensidade extraordinária ou de outros fatores que fazem com que uma catástrofe seja extraordinária, tais como a coincidência com outra catástrofe e a probabilidade de ocorrência de insuficiências temporárias neste tipo de cenários.

2.   A Comissão lançará periodicamente os procedimentos financeiros necessários para cobrir os custos previstos no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE a fim de garantir um acesso rápido às capacidades de amortecimento definidas no programa de trabalho anual.

3.   As capacidades de amortecimento cofinanciadas pela Comissão devem complementar as capacidades de resposta de que os Estados-Membros dispõem para a sua preparação a nível nacional, não podendo substituir estas últimas.

Artigo 25.o

Condições aplicáveis à contribuição financeira da União

1.   A contribuição financeira da União está subordinada à aceitação, por parte dos Estados-Membros que participam nos procedimentos financeiros previstos no artigo 24.o, n.o 2, das condições referidas nos números 2 a 9. A Comissão pode definir outras condições no quadro dos procedimentos financeiros.

2.   Os Estados-Membros devem disponibilizar capacidades de amortecimento no âmbito da reserva voluntária.

3.   As capacidades de amortecimento devem cumprir os requisitos de qualidade e de certificação especificados nos procedimentos financeiros previstos no artigo 24.o, n.o 2.

4.   As capacidades de amortecimento devem ser registadas na reserva voluntária para todo o período definido nos contratos-quadro, acordos-quadro de parceria ou acordos similares pertinentes. As condições e limitações impostas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que regista(m) as capacidades devem ser devidamente justificadas por requisitos operacionais.

5.   As capacidades de amortecimento não são elegíveis para a assistência financeira referida no artigo 17.o.

6.   A Comissão informará imediatamente, através do CECIS, todos os Estados-Membros das capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária.

7.   As capacidades registadas na reserva voluntária devem estar disponíveis para mobilização no âmbito do Mecanismo da União nas mesmas condições gerais aplicáveis a outras capacidades registadas na reserva voluntária, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 1313/2013/UE.

8.   Na sequência de um pedido de assistência através do CCRE, a mobilização de capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária deve respeitar os procedimentos operacionais para a resposta a catástrofes descritos no capítulo 11.

9.   As capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária devem ser disponibilizadas para utilização interna nos Estados-Membros que cofinanciaram a sua disponibilidade. Antes da utilização interna, tais Estados-Membros devem consultar o CCRE para confirmar:

i)

a inexistência de uma catástrofe extraordinária simultânea ou iminente que possa originar um pedido de mobilização da capacidade de amortecimento;

ii)

que a utilização interna não compromete indevidamente o acesso rápido de outros Estados-Membros caso ocorram novas catástrofes extraordinárias.

CAPÍTULO 8

PROGRAMA DE FORMAÇÃO

Artigo 26.o

Programa de formação

1.   Deve ser criado um programa de formação no domínio da prevenção, da preparação e da resposta a catástrofes. O programa deve incluir cursos gerais e específicos e um sistema de intercâmbio de peritos. O programa será dirigido aos grupos-alvo indicados no artigo 27.o.

2.   A Comissão será responsável pela coordenação e organização, bem como pela definição do conteúdo e do calendário do programa de formação.

Artigo 27.o

Participantes

1.   Os grupos-alvo do programa de formação são os seguintes:

a)

Pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de catástrofes dos Estados-Membros, nomeadamente chefes de equipa e os seus adjuntos, agentes de ligação e os peritos dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 41.o, incluindo peritos em matéria de prevenção e preparação e elementos principais dos pontos de contacto nacionais;

b)

Pessoal das instituições e agências da União;

c)

Peritos selecionados dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países candidatos e potencialmente candidatos.

2.   A participação nos cursos de formação deve estar aberta igualmente a peritos selecionados provenientes de:

a)

Nações Unidas e respetivas agências;

b)

Organizações internacionais referidas no anexo VII;

c)

Países terceiros e, se for caso disso, outros intervenientes pertinentes.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem designar os seus formandos para cada sessão de formação.

Artigo 28.o

Cursos de formação

1.   O programa será constituído por uma série de cursos de vários níveis: de base, operacional e de gestão.

2.   A Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, definir a configuração, o conteúdo, os currículos e os calendários dos cursos, incluindo os requisitos de acesso.

3.   A Comissão deve assegurar que os formadores e os oradores estão atualizados sobre os aspetos mais pertinentes da evolução do Mecanismo da União.

Artigo 29.o

Intercâmbio de peritos

O sistema de intercâmbio de peritos entre Estados-Membros ou com a Comissão deve permitir-lhes:

a)

Adquirir e partilhar experiências;

b)

Familiarizar-se com as várias técnicas e procedimentos operacionais utilizados;

c)

Estudar abordagens adotadas por outros serviços e instituições de emergência participantes.

Artigo 30.o

Ações de formação adicionais

Quando adequado e em conformidade com o plano de trabalho anual, serão proporcionadas oportunidades de formação adicionais para satisfazer as necessidades identificadas com vista à execução harmoniosa e eficaz das intervenções de proteção civil e de gestão de catástrofes.

Artigo 31.o

Sistema de avaliação

A Comissão garantirá a coerência do nível da formação e do seu conteúdo. Para o efeito, instaurará um sistema de avaliação adequado das ações de formação organizadas.

CAPÍTULO 9

QUADRO PARA OS EXERCÍCIOS

Artigo 32.o

Programa de exercícios, quadro estratégico e prioridades

1.   A Comissão criará e gerirá um programa de exercícios de proteção civil.

2.   O programa de exercícios de proteção civil deve ser orientado por um quadro estratégico que fixe os objetivos e as funções dos exercícios no âmbito do Mecanismo da União.

3.   O programa de exercícios deve ter como objetivos:

a)

Melhorar a capacidade de resposta dos Estados-Membros, em especial no que se refere às equipas e outros ativos fornecidos para intervenções de assistência no âmbito do Mecanismo da União;

b)

Melhorar e verificar os procedimentos e definir uma abordagem comum para a coordenação das intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União e encurtar o tempo de resposta a catástrofes graves;

c)

Reforçar a cooperação entre os serviços de proteção civil dos Estados-Membros e da Comissão;

d)

Identificar e partilhar os ensinamentos retirados;

e)

Testar a aplicação dos ensinamentos retirados.

4.   As prioridades gerais do programa de exercícios devem ser delineadas num plano global de longo prazo, que deve incluir elementos relativos a cenários de catástrofe e capacidades de resposta pertinentes.

5.   A Comissão deve:

a)

Elaborar o quadro estratégico e o plano global de longo prazo em colaboração com os Estados-Membros, tendo em conta os ensinamentos retirados do programa e outras informações pertinentes;

b)

Definir os objetivos dos exercícios, bem como o seu papel em relação às outras componentes do Mecanismo da União; e

c)

Apresentar, anualmente, uma proposta no programa de trabalho para exercícios prioritários específicos de acordo com o plano global de longo prazo.

CAPÍTULO 10

PROGRAMA DE ENSINAMENTOS RETIRADOS

Artigo 33.o

Acompanhamento, análise e avaliação

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem partilhar os dados, as informações e as avaliações necessárias para poderem acompanhar, analisar e avaliar todas as intervenções de proteção civil no âmbito do Mecanismo da União.

2.   A Comissão deve criar e gerir uma base de dados que possa ser utilizada pelos Estados-Membros e pela Comissão para recolher e partilhar dados, divulgar os ensinamentos identificados e manter uma visão de conjunto sobre o seu estado de execução.

3.   A Comissão deve facilitar a identificação dos ensinamentos com as partes interessadas relevantes, nomeadamente através da organização de reuniões.

Artigo 34.o

Promoção da execução

1.   A Comissão deve assegurar que os ensinamentos identificados pela Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes são tomados em consideração no processo de tomada de decisão para o aprofundamento do Mecanismo da União.

2.   Tais ensinamentos devem contribuir para o estabelecimento de:

a)

Prioridades do programa de formação, incluindo, se adequado, o conteúdo e os currículos dos cursos de formação e do programa de exercícios;

b)

Prioridades dos convites anuais à apresentação de projetos de prevenção e de preparação; e

c)

Prioridades das atividades de planeamento a que se refere o artigo 10.o da Decisão 1313/2013/UE.

3.   A Comissão apresentará regularmente relatórios sobre o programa de ensinamentos retirados, nos quais enumera os ensinamentos identificados, as medidas corretivas previstas, as responsabilidades e os prazos e indica o estado de execução dos ensinamentos.

4.   Os Estados-Membros apresentarão regularmente relatórios sobre os progressos realizados na execução dos ensinamentos identificados que se enquadram na sua responsabilidade nacional.

CAPÍTULO 11

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE RESPOSTA A CATÁSTROFES

Artigo 35.o

Pedidos de assistência e resposta

1.   Em caso de catástrofe ou de catástrofe iminente no território da União, logo que recebe um pedido de assistência através do CECIS, a Comissão deve, consoante o caso e sem demora, iniciar ações previstas no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Em caso de catástrofe ou de catástrofe iminente fora do território da União, que requeira assistência da proteção civil, a Comissão pode informar o país terceiro sobre as possibilidades de pedir assistência ao abrigo do Mecanismo da União.

3.   Um Estado-Membro ou um país terceiro afetado por uma catástrofe ou ameaçado por uma catástrofe iminente que pretenda pedir assistência através do Mecanismo da União, deve dirigir ao CCRE, através das autoridades nacionais competentes, um pedido escrito de assistência da proteção civil. Se desejar pedir assistência através do Mecanismo da União, das Nações Unidas e respetivas agências, ou de qualquer uma das organizações internacionais indicadas no anexo VII, o pedido de assistência da proteção civil deve ser apresentado por escrito ao CCRE.

4.   O requerente de assistência comunicará ao CCRE todos as informações pertinentes sobre a situação, nomeadamente necessidades específicas, apoio solicitado e localização.

5.   O requerente de assistência informará o CCRE do prazo, do ponto de entrada e do local onde é solicitada assistência, bem como do ponto de contacto operacional no terreno encarregado de gerir a catástrofe.

6.   O CCRE deve preparar, na medida do possível, planos de mobilização específicos para cada pedido de assistência. Estes devem prever recomendações para a prestação de assistência, incluindo apelos para a mobilização de módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos registados na CERE, bem como uma avaliação das eventuais necessidades críticas. Os planos de mobilização específicos devem seguir a estrutura e a configuração indicadas no anexo VI e basear-se nos planos gerais preestabelecidos referidos nos artigos 15.o, n.o 3, alínea c) e 16.o, n.o 3, alínea b), da Decisão 1313/2013/UE, que devem cobrir os tipos de riscos de catástrofe mais importantes e ter em conta os cenários de risco identificados nas avaliações de risco dos Estados-Membros. Os planos de mobilização específicos devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros.

7.   No processo de seleção das capacidades da CERE devem ser considerados os seguintes critérios, cuja prioridade depende das características do pedido de assistência em causa:

a)

Disponibilidade;

b)

Adequação;

c)

Localização/proximidade;

d)

Tempo de transporte e custos estimados;

e)

Experiência anterior;

f)

Utilização anterior do ativo;

g)

Outros critérios relevantes, tais como capacidades linguísticas e proximidade cultural.

8.   Salvo acordo em contrário com os Estados-Membros, o CCRE não lhes solicitará a mobilização de capacidades específicas da CERE para zonas de conflito armado ou em risco de conflito armado ou para situações em que a segurança das equipas possa estar em risco.

9.   Os Estados que recebem um pedido de mobilização de capacidades da CERE devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 7, da Decisão 1313/2013/UE, comunicar ao CCRE a sua decisão definitiva sobre a mobilização. O CCRE deve precisar o tempo que o Estado-Membro terá, em princípio, para responder, o qual deve estar relacionado com a natureza da catástrofe, não devendo, em caso algum, ser inferior a duas horas.

10.   O requerente de assistência deve informar o CCRE sobre as ofertas de assistência que aceitou.

11.   Quando a assistência necessária para suprir uma necessidade crítica não estiver disponível na CERE, ou não o estiver em quantidade suficiente, a Comissão informará imediatamente todos os pontos de contacto nacionais, através do CECIS, do apoio financeiro que poderá ser disponibilizado pela União para transporte, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alínea b), da Decisão 1313/2013/UE.

12.   No que se refere aos pedidos de equipas e de meios de intervenção, o CCRE informará os Estados da escolha do requerente de assistência. Os Estados-Membros que prestam assistência manterão o CCRE regularmente informado do envio das equipas e meios de intervenção, nomeadamente de todas as capacidades que fazem parte da CERE.

13.   A Comissão pode selecionar, designar e enviar uma equipa de peritos para apoio no terreno, em conformidade com o artigo 17.o da Decisão 1313/2013/UE.

Artigo 36.o

Missões de peritos

1.   Os peritos enviados desempenharão as tarefas estabelecidas no artigo 8.o, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE e informarão regularmente as autoridades do Estado requerente e o CCRE.

2.   O CCRE manterá os Estados-Membros informados da evolução das missões de peritos.

3.   O requerente de assistência deve informar regularmente o CCRE sobre a evolução das atividades em curso no terreno.

4.   Em caso de intervenção em países terceiros, o chefe de equipa informará regularmente o CCRE sobre a evolução das atividades em curso no terreno.

5.   O CCRE reunirá todas as informações recebidas e distribui-las-á aos pontos de contacto e às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 37.o

Fim das operações

1.   O Estado-Membro requerente ou qualquer um dos Estados-Membros que presta assistência informará o mais rapidamente possível o CCRE e os peritos e equipas de intervenção enviados de que a sua assistência deixou de ser necessária ou já não pode ser prestada. O fim efetivo das operações será organizado de forma adequada pelo requerente de assistência e pelos Estados-Membros, devendo o CCRE ser informado da situação.

2.   Nos países terceiros, o chefe de equipa deve informar o CCRE o mais rapidamente possível se, após consultas adequadas com o requerente de assistência, considerar que a assistência deixou de ser necessária ou que existem obstáculos que impedem a sua prestação efetiva. O CCRE transmitirá estas informações à delegação da União no país em causa, bem como aos serviços competentes da Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros. O CCRE, em coordenação com o requerente de assistência, assegurará o fim efetivo das operações dos peritos e equipas de intervenção enviados.

Artigo 38.o

Relatórios e ensinamentos identificados

1.   As autoridades competentes do requerente de assistência e dos Estados-Membros que prestaram assistência, bem como os peritos enviados, terão a possibilidade de apresentar ao CCRE as suas conclusões sobre todos os aspetos da intervenção. O CCRE elaborará um relatório de síntese sobre a assistência prestada e os eventuais ensinamentos pertinentes.

2.   Para além do disposto nos artigos 33.o e 34.o, o CCRE, juntamente com os Estados-Membros, deve dar seguimento à execução dos ensinamentos identificados para melhorar as intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União.

Artigo 39.o

Custos

1.   Salvo acordo em contrário, o requerente de assistência suportará os custos da assistência prestada pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros que prestam assistência podem, tendo em conta, nomeadamente, a natureza da catástrofe e a dimensão dos danos, oferecer assistência total ou parcialmente gratuita. Os Estados-Membros em causa podem ainda, em qualquer momento, renunciar ao reembolso total ou parcial dos seus custos.

3.   Salvo acordo em contrário, durante a intervenção, o requerente de assistência facultará gratuitamente a alimentação e o alojamento das equipas de assistência, bem como o seu reabastecimento. Não obstante, na fase inicial, as equipas de assistência devem ser independentes e autossuficientes do ponto de vista logístico durante um período razoável, em função dos ativos e equipamentos usados, e informarão o CCRE em conformidade.

4.   Os custos de envio de peritos e de apoio logístico devem ser tratados à luz do disposto no artigo 22.o, alínea a), da Decisão 1313/2013/UE. Estes custos são elegíveis para financiamento da União.

Artigo 40.o

Indemnizações

1.   Os Estados-Membros que requerem assistência renunciarão à apresentação de qualquer pedido de indemnização aos Estados-Membros por prejuízos causados, desde que tais prejuízos sejam consequência da intervenção de assistência prestada ao abrigo do Mecanismo da União e da presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

2.   Em caso de prejuízos causados a terceiros decorrentes das intervenções de assistência, os Estados-Membros requerentes e o Estado-Membro que presta assistência cooperarão no sentido de facilitar a indemnização dos referidos prejuízos, em conformidade com a legislação e enquadramentos aplicáveis.

CAPÍTULO 12

PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAS DE PERITOS

Artigo 41.o

Categorias de peritos

Os Estados-Membros classificarão os peritos nas seguintes categorias:

a)

Peritos técnicos;

b)

Peritos em avaliação;

c)

Peritos em coordenação;

d)

Chefes de equipa.

Artigo 42.o

Atribuições e funções

1.   Os peritos técnicos deverão ser capazes de emitir pareceres sobre temas específicos e altamente técnicos e sobre riscos existentes e estar disponíveis para participar em missões.

2.   Os peritos em avaliação deverão ser capazes de avaliar a situação e emitir pareceres sobre as medidas adequadas a adotar e estar disponíveis para participar em missões.

3.   Os membros da equipa de coordenação podem incluir os adjuntos dos chefes de equipa, elementos responsáveis pela logística e as comunicações e outro pessoal, conforme necessário. Se tal for solicitado, os peritos técnicos e os peritos em avaliação podem ser incorporados na equipa de coordenação para apoiar o chefe de equipa durante toda a missão.

4.   O chefe de equipa terá a seu cargo a direção da equipa de avaliação e coordenação durante uma intervenção. O chefe de equipa deverá assegurar a articulação adequada com as autoridades do país afetado, com o CCRE, incluindo o agente de ligação do CCRE, com outras organizações internacionais, bem como, em caso de intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União realizadas fora do território dos Estados-Membros, também com a delegação da União nesse país.

5.   Os peritos mobilizados para missões de preparação poderão ser mandatados pela Comissão, de comum acordo com os Estados-Membros que os tenham nomeado, para assumir as funções especificadas no artigo 41.o, devendo poder formular pareceres e apresentar relatórios sobre as medidas de preparação adequadas, nomeadamente em termos de capacidade administrativa, necessidades para os sistemas de alerta precoce, formação, exercícios e ações de sensibilização.

6.   Os peritos mobilizados para missões de prevenção poderão ser mandatados pela Comissão, de comum acordo com os Estados-Membros que os tenham nomeado, para assumir as funções especificadas no artigo 41.o, devendo poder formular pareceres e apresentar relatórios sobre as medidas de prevenção adequadas e as capacidades de gestão de riscos.

Artigo 43.o

Base de dados de peritos

1.   As informações sobre os peritos serão reunidas pela Comissão numa base de dados de peritos e disponibilizadas através do CECIS.

2.   Os peritos incluídos na CERE devem estar especificamente identificados na base de dados a que se refere o n.o 1.

Artigo 44.o

Requisitos de formação

Quando necessário, os peritos seguirão o programa de formação estabelecido em conformidade com o artigo 26.o.

Artigo 45.o

Nomeação

Caso seja apresentado um pedido de assistência, os Estados-Membros serão responsáveis pela nomeação dos peritos a disponibilizar, devendo facultar os seus contactos ao CCRE.

Artigo 46.o

Mobilização e acordo de serviço

1.   O CCRE deverá ser capaz de mobilizar e enviar os peritos designados num prazo muito curto após a sua nomeação para essa missão específica pelos Estados-Membros.

2.   A Comissão assina com cada perito um acordo de serviço, que cobre os seguintes elementos:

a)

Objetivos da missão;

b)

Mandato;

c)

Duração prevista da missão;

d)

Informações sobre a pessoa de contacto no local;

e)

Condições da cobertura pelo seguro;

f)

Subsídio diário para cobrir as despesas;

g)

Condições de pagamento específicas;

h)

Orientações para peritos técnicos, peritos em avaliação, peritos em coordenação e chefes de equipa.

CAPÍTULO 13

APOIO AO TRANSPORTE

Artigo 47.o

Formas de apoio ao transporte

O apoio ao transporte pode assumir as seguintes formas:

a)

Mutualização e partilha de capacidades de transporte;

b)

Identificação dos recursos de transporte existentes no mercado comercial ou junto de outras fontes e facilitação do acesso a esses recursos por parte dos Estados-Membros; ou

c)

Prestação de apoio da União aos Estados-Membros através de subvenções ou de serviços de transporte contratados a entidades privadas ou outras entidades.

Artigo 48.o

Procedimento aplicável ao apoio ao transporte no âmbito do Mecanismo da União

1.   Sempre que seja apresentado um pedido de apoio ao transporte, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 49.o e 50.o.

2.   Os pedidos devem ser apresentados pela autoridade competente referida no artigo 56.o e enviados à Comissão por escrito, devendo conter as informações previstas na parte A do anexo VIII.

3.   No caso de mutualização de capacidades de transporte, um Estado-Membro pode tomar a iniciativa de solicitar apoio financeiro da União para toda a operação.

4.   Todos os pedidos de apoio ao transporte ao abrigo da presente decisão e as respostas e trocas de informações conexas entre os Estados-Membros e a Comissão serão transmitidos e tratados pelo CCRE.

5.   Os pedidos devem ser transmitidos através do CECIS, ou por correio eletrónico. A transmissão através do sistema CECIS, por fax ou por correio eletrónico, de pedidos que envolvam financiamento da União será aceite desde que os documentos originais, assinados pela autoridade competente, sejam enviados à Comissão imediatamente a seguir.

6.   No entanto, a Comissão pode aplicar um sistema de intercâmbio eletrónico de dados para todos os intercâmbios com os beneficiários, nomeadamente a celebração de convenções de subvenção, a notificação das decisões de subvenção e quaisquer alterações introduzidas, em conformidade com o artigo 179.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

Artigo 49.o

Pedidos de apoio ao transporte

1.   Quando receber um pedido de apoio, a Comissão deve notificar imediatamente desse facto os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Na notificação, a Comissão pode, se for caso disso, solicitar aos Estados-Membros que lhe facultem informações pormenorizadas sobre os recursos de transporte que podem colocar à disposição do Estado-Membro que requer apoio ou que lhe proponham uma solução alternativa para dar resposta às necessidades do país afetado. A Comissão pode indicar um período de tempo máximo para a transmissão dessas informações.

3.   Após notificação pela Comissão dos pontos de contacto, em conformidade com o n.o 1, o pedido de apoio ao transporte passa a ser elegível para cofinanciamento pela União, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o.

Artigo 50.o

Respostas aos pedidos de apoio ao transporte

1.   Os Estados-Membros que podem prestar apoio ao transporte devem informar a Comissão, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da notificação referida no artigo 49.o, salvo especificação em contrário na notificação, dos recursos de transporte que podem disponibilizar voluntariamente em resposta ao pedido de apoio para a mutualização ou a identificação de recursos de transporte. Essa informação deve conter os elementos previstos na parte B do anexo VIII e incluir informações sobre as condições financeiras ou outras restrições, se for caso disso.

2.   A Comissão deve, logo que possível, coligir as informações sobre os recursos de transporte disponíveis e transmiti-las ao Estado-Membro que apresentou o pedido.

3.   Para além das informações referidas no n.o 2, a Comissão deve transmitir aos Estados-Membros quaisquer outras informações de que disponha sobre os recursos de transporte disponíveis de outras fontes, incluindo o mercado comercial, e facilitar o acesso dos Estados-Membros a esses recursos suplementares.

4.   O Estado-Membro que requer apoio informa a Comissão das soluções de transporte que selecionou e contacta os Estados-Membros que prestam essa assistência ou o operador identificado pela Comissão.

5.   A Comissão informa todos os Estados-Membros da seleção feita pelo Estado-Membro que apresentou o pedido. Esse Estado-Membro mantém a Comissão regularmente informada da evolução da prestação da sua assistência de proteção civil.

Artigo 51.o

Pedido de subvenção

1.   Quando um Estado-Membro tiver identificado uma solução de transporte possível mas for necessário financiamento da União para permitir o transporte de assistência de proteção civil, esse Estado-Membro pode solicitar uma subvenção da União.

2.   O Estado-Membro deve indicar no seu pedido a percentagem de cofinanciamento da União solicitada, que não deve exceder 55 % dos custos elegíveis para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE, nem um máximo de 85 % das despesas elegíveis para as ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Decisão 1313/2013/UE. A Comissão informa imediatamente todos os Estados-Membros do pedido.

3.   A Comissão pode criar parcerias-quadro com as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 178.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 52.o

Pedido de serviço de transporte

1.   Caso o Estado-Membro que requer apoio ao transporte não tiver identificado uma solução de transporte possível, pode solicitar à Comissão que celebre um contrato de prestação de serviços de transporte com entidades privadas ou outras entidades a fim de transportar a sua assistência de proteção civil para o país afetado.

2.   Ao receber um pedido nos termos do n.o 1, a Comissão informa imediatamente todos os Estados-Membros desse pedido e informa o Estado-Membro que requer o serviço de transporte sobre as eventuais soluções de transporte disponíveis e respetivos custos.

3.   Com base no intercâmbio de informações referido nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro confirma por escrito o seu pedido de serviço de transporte e o seu compromisso de reembolsar a Comissão em conformidade com o artigo 54.o. O Estado-Membro indica a percentagem dos custos que reembolsará. Essa percentagem não deve ser inferior a 45 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE e a 15 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Decisão 1313/2013/UE.

4.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão de eventuais alterações ao pedido de serviço de transporte.

Artigo 53.o

Decisão de financiamento da União para apoio ao transporte

1.   Para determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE, bem como os princípios da economia, da eficiência e da eficácia do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), devem ser tomados em consideração os seguintes aspetos:

a)

As informações contidas no pedido de financiamento da União apresentado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2;

b)

As necessidades expressas pelo país afetado;

c)

As eventuais avaliações das necessidades efetuadas pelos peritos que informam a Comissão durante a catástrofe;

d)

Outras informações relevantes e fiáveis de que disponha a Comissão no momento da decisão fornecidas pelos Estados-Membros e por organizações internacionais;

e)

A eficiência e a eficácia das soluções de transporte destinadas a assegurar o fornecimento atempado da assistência de proteção civil;

f)

As possibilidades de obtenção do serviço no mercado local;

g)

Outras ações realizadas pela Comissão.

2.   Os Estados-Membros devem apresentar todas as informações complementares necessárias para avaliar o cumprimento dos critérios definidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE. Quando recebem um pedido de informação da Comissão, os Estados-Membros devem responder o mais rapidamente possível.

3.   A Comissão indicará o pré-financiamento a pagar, que poderá atingir 85 % da contribuição financeira da União solicitada, em função das disponibilidades orçamentais. Não será concedido qualquer pré-financiamento de subvenções abaixo do limiar fixado para as subvenções de valor reduzido, tal como definido no artigo 185.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, a menos que o Estado-Membro que solicita apoio financeiro possa demonstrar que a ausência de pré-financiamento é passível de comprometer a execução da ação.

4.   A decisão sobre o apoio financeiro é imediatamente comunicada ao Estado-Membro que o solicitou e a todos os outros Estados-Membros.

5.   Os pedidos individuais de subvenção para transporte relativos a uma contribuição financeira da União inferior a 2 500 euros não são elegíveis para cofinanciamento da União, exceto se estiverem abrangidos pelas parcerias-quadro referidas no artigo 51.o, n.o 3.

Artigo 54.o

Reembolso do financiamento da União para apoio ao transporte

No que respeita aos custos incorridos pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 52.o, a Comissão emite, no prazo de 90 dias depois de concluída a operação de transporte para a qual foi concedido apoio financeiro da União, uma nota de débito aos Estados-Membros que beneficiaram do financiamento da União, num montante correspondente ao que figura na decisão adotada pela Comissão sobre o pedido de serviço de transporte e que representa pelo menos 15 % dos custos de transporte para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE e 45 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE.

Artigo 55.o

Indemnizações

O Estado-Membro que requer apoio ao transporte renunciará à apresentação de qualquer pedido de indemnização da União por prejuízos causados aos seus próprios bens ou ao seu pessoal de serviço, desde que tais prejuízos sejam consequência do apoio ao transporte prestado em conformidade com a presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

Artigo 56.o

Designação das autoridades competentes

Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes autorizadas a requerer e a receber apoio financeiro da Comissão em aplicação da presente decisão e informarão desse facto a Comissão no prazo de 60 dias após a notificação da presente decisão. Quaisquer alterações a essa informação serão imediatamente notificadas à Comissão.

Todavia, as notificações das autoridades competentes efetuadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 2007/606/CE, Euratom, permanecem válidas até indicação em contrário do Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO 14

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 57.o

Revogação

A Decisão 2004/277/CE, Euratom e a Decisão 2007/606/CE, Euratom são revogadas. As remissões feitas para as decisões revogadas devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IX.

Artigo 58.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Membro da Comissão


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2)  Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da proteção civil (JO L 87 de 25.3.2004, p. 20).

(3)  Decisão 2007/606/CE, Euratom da Comissão, de 8 de agosto de 2007, que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (JO L 241 de 14.9.2007, p. 17).

(4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO I

CECIS

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Texto de imagem

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Texto de imagem

ANEXO II

REQUISITOS GERAIS PARA OS MÓDULOS E AS EQUIPAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE APOIO

1.   Bombeamento de elevada capacidade

Atribuições

Capacidade de bombeamento:

em zonas inundadas,

para fornecimento de água destinada a apoiar o combate a incêndios.

Capacidades

Capacidade de bombeamento com bombas móveis de média e elevada capacidade com:

uma capacidade geral mínima de 1 000 m3/hora e

uma capacidade reduzida que permita o bombeamento com um desnível de 40 metros.

Capacidade para:

operar em zonas e terrenos de difícil acesso,

bombear águas com lamas, contendo uma percentagem máxima de 5 % de elementos sólidos com partículas até 40 mm,

bombear água com uma temperatura máxima de 40° C em caso de operações mais longas,

transportar água a uma distância de 1 000 metros.

Principais componentes

Bombas de média e elevada capacidade.

Mangueiras e acoplamentos compatíveis com diferentes normas, incluindo a norma Storz.

Pessoal suficiente para a execução da tarefa, se necessário de modo contínuo.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Capacidade de mobilização durante um período até 21 dias.

2.   Purificação de água

Atribuições

Fornecer água potável, a partir de fontes de águas de superfície, de acordo com as normas aplicáveis e, no mínimo, ao nível das normas da OMS.

Efetuar o controlo da qualidade da água no ponto de saída dos equipamentos de purificação.

Capacidades

Purificar 225 000 litros de água por dia.

Capacidade de armazenamento equivalente à produção de meio dia.

Principais componentes

Unidade móvel de purificação de água.

Unidade móvel de armazenamento de água.

Laboratório móvel de campanha.

Acoplamentos compatíveis com diferentes normas, incluindo a norma Storz.

Pessoal suficiente para a execução da tarefa, se necessário de modo contínuo.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Capacidade de mobilização durante um período até 12 semanas.

3.   Operações de busca e salvamento em média escala em meio urbano

Atribuições

Busca, localização e salvamento de vítimas (1) nos escombros (como em edifícios desmoronados e em incidentes de transportes).

Prestação de primeiros socorros de salvamento, conforme necessário, até à transferência das vítimas para tratamento suplementar.

Capacidades

O módulo deve ter capacidade para executar as tarefas a seguir indicadas, tomando em consideração as orientações internacionais reconhecidas, como as orientações do Insarag (International Search and Rescue Advisory Group):

Busca com cães treinados e/ou equipamentos técnicos de busca;

Salvamento, incluindo elevação;

Corte de betão;

Cordas para utilização técnica;

Escoramento básico;

Deteção e isolamento de materiais perigosos (2);

Dispositivos avançados de suporte de vida (3).

Capacidade para trabalhar no local 24 horas por dia durante sete dias.

Principais componentes

Gestão (comando, ligação/coordenação, planeamento, meios de comunicação/relatórios, avaliação/análise, proteção/segurança).

Busca (busca técnica e/ou busca com cães, deteção de materiais perigosos, isolamento de materiais perigosos).

Salvamento (quebra de materiais, abertura de brechas, corte, elevação e deslocação, escoramento, cordas para utilização técnica).

Cuidados médicos, incluindo cuidados a doentes, ao pessoal da equipa e aos cães de busca.

Autossuficiência

Pelo menos sete dias de operações.

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Operacional no país afetado no prazo de 32 horas.

4.   Operações de busca e salvamento em grande escala em meio urbano

Atribuições

Busca, localização e salvamento de vítimas (4) nos escombros (como em edifícios desmoronados e em incidentes de transportes).

Prestação de primeiros socorros de salvamento, conforme necessário, até à transferência das vítimas para tratamento suplementar.

Capacidades

O módulo deve ter capacidade para executar as tarefas a seguir indicadas, tomando em consideração as orientações internacionais reconhecidas, como as orientações do Insarag:

Busca com cães treinados e equipamentos técnicos de busca;

Salvamento, incluindo elevação de materiais pesados;

Corte de betão armado e de estruturas em aço;

Cordas para utilização técnica;

Escoramento avançado;

Deteção e isolamento de materiais perigosos (5);

Dispositivos avançados de suporte de vida (6).

Capacidade para trabalhar 24 horas por dia em mais de um local durante 10 dias.

Principais componentes

Gestão (comando, ligação/coordenação, planeamento, meios de comunicação/relatórios, avaliação/análise, proteção/segurança).

Busca (busca técnica, busca com cães, deteção de materiais perigosos, isolamento de materiais perigosos).

Salvamento (quebra de materiais, abertura de brechas, corte, elevação e deslocação, escoramento, cordas para utilização técnica).

Cuidados médicos, incluindo cuidados a doentes, ao pessoal da equipa e aos cães de busca (7).

Autossuficiência

Pelo menos 10 dias de operações.

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Operacional no país afetado no prazo de 48 horas.

5.   Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com helicópteros

Atribuições

Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e outros incêndios de espécies vegetais por meio de combate aéreo.

Capacidades

Três helicópteros com uma capacidade de 1 000 litros cada.

Capacidade para executar operações contínuas.

Principais componentes

Três helicópteros com tripulação, a fim de garantir um mínimo de dois helicópteros permanentemente operacionais.

Pessoal técnico.

Quatro reservatórios de água ou três dispositivos de lançamento.

Um conjunto de manutenção.

Um conjunto de peças sobressalentes.

Dois guinchos de salvamento.

Equipamento de comunicação

Autossuficiência

São aplicáveis os elementos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas f) e g).

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 3 horas após a aceitação da oferta.

6.   Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com aviões

Atribuições

Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e outros incêndios de espécies vegetais por meio de combate aéreo.

Capacidades

Dois aviões com uma capacidade de 3 000 litros cada.

Capacidade para executar operações contínuas.

Principais componentes

Dois aviões.

Um mínimo de quatro tripulações.

Pessoal técnico.

Conjunto de manutenção no terreno.

Equipamento de comunicação.

Autossuficiência

São aplicáveis os elementos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas f) e g).

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 3 horas após a aceitação da oferta.

7.   Posto médico avançado

Atribuições

Estabelecimento do perfil dos doentes (triagem) no local da catástrofe.

Estabilização do estado dos doentes e sua preparação para transporte para o estabelecimento de saúde mais adequado para continuação do tratamento.

Capacidades

Triagem de um mínimo de 20 doentes por hora.

Equipa médica capaz de estabilizar 50 doentes em cada 24 horas de atividade, trabalhando em dois turnos.

Disponibilidade de material para tratamento, em cada 24 horas, de 100 doentes com ferimentos ligeiros.

Principais componentes

Equipa médica em turnos de 12 horas:

triagem: um enfermeiro e/ou um médico;

cuidados intensivos: um médico e um enfermeiro;

feridos graves, mas não em perigo de vida: um médico e dois enfermeiros;

evacuação: um enfermeiro;

pessoal de apoio especializado: quatro.

Tendas:

tenda(s) com áreas interligadas para triagem, cuidados médicos e evacuação;

tenda(s) para o pessoal.

Posto de comando.

Depósito logístico e de material médico.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Operacional uma hora após a chegada ao local.

8.   Posto médico avançado com cirurgia

Atribuições

Estabelecimento do perfil dos doentes (triagem) no local da catástrofe.

Cirurgia de emergência para salvaguarda de funções vitais.

Estabilização do estado dos doentes e sua preparação para transporte para o estabelecimento de saúde mais adequado para continuação do tratamento.

Capacidades

Triagem de um mínimo de 20 doentes por hora.

Equipa médica capaz de estabilizar 50 doentes em cada 24 horas de atividade, trabalhando em dois turnos.

Equipa cirúrgica capaz de efetuar cirurgia de emergência para salvaguarda de funções vitais em 12 doentes em cada 24 horas de atividade, trabalhando em dois turnos.

Disponibilidade de material para tratamento, em cada 24 horas, de 100 doentes com ferimentos ligeiros.

Principais componentes

Equipa médica em turnos de 12 horas:

triagem: um enfermeiro e/ou um médico;

cuidados intensivos: um médico e um enfermeiro;

cirurgia: três cirurgiões, dois enfermeiros de bloco operatório, um anestesista, um enfermeiro anestesista;

feridos graves, mas não em perigo de vida: um médico e dois enfermeiros;

evacuação: um enfermeiro;

pessoal de apoio especializado: quatro.

Tendas:

tenda(s) com áreas interligadas para triagem, cuidados médicos e evacuação;

tenda(s) para cirurgia;

tenda(s) para o pessoal.

Posto de comando.

Depósito logístico e de material médico.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Operacional uma hora após a chegada ao local.

9.   Hospital de campanha

Atribuições

Prestação de cuidados médicos iniciais e/ou acompanhamento de traumatizados, tendo em conta as orientações internacionais reconhecidas em matéria de utilização de hospitais de campanha no estrangeiro, como as orientações da Organização Mundial de Saúde ou da Cruz Vermelha.

Capacidades

10 camas para doentes traumatizados graves, com possibilidade de expansão da capacidade.

Principais componentes

Equipa médica para:

triagem;

cuidados intensivos;

cirurgia;

feridos graves, mas não em perigo de vida;

evacuação;

pessoal de apoio especializado;

e incluindo, no mínimo: generalista, médicos de urgência, ortopedista, pediatra, anestesista, farmacêutico, obstetra, diretor de saúde, técnico de laboratório, técnico de raios X.

Tendas:

tendas adequadas para as catividades médicas;

tendas para o pessoal.

Posto de comando.

Depósito logístico e de material médico.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo sete dias após o pedido.

Operacional no local 12 horas após a chegada.

Operacional durante um mínimo de 15 dias.

10.   Evacuação de vítimas de catástrofes em avião medicalizado

Atribuições

Transporte de vítimas de catástrofes para estabelecimentos de saúde para fins de tratamento médico.

Capacidades

Capacidade para transportar 50 doentes em cada 24 horas.

Capacidade para voar de dia e de noite.

Principais componentes

Helicópteros/aviões com macas.

Autossuficiência

São aplicáveis os elementos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas f) e g).

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

11.   Acampamento de emergência

Atribuições

Fornecer abrigo de emergência temporário, incluindo pessoal para montar o campo, serviços essenciais, principalmente nas fases iniciais de uma catástrofe, em coordenação com as estruturas existentes, autoridades locais e organizações internacionais até à transferência de responsabilidades para as autoridades locais ou organizações humanitárias, se essas capacidades continuarem a ser necessárias durante períodos mais longos.

Quando da passagem de responsabilidades, dar formação ao pessoal relevante (local e/ou internacional) antes da retirada do módulo.

Capacidades

Acampamento equipado para 250 pessoas (50 tendas).

Principais componentes

Tendo em conta as orientações internacionais reconhecidas e as orientações da UE:

Tendas com aquecimento (para condições de Inverno) e camas de campanha com saco-cama e/ou cobertor;

Grupos eletrogéneos e equipamento de iluminação;

Instalações de saneamento e higiene;

Distribuição de água potável, de acordo com a norma da OMS;

Abrigo para atividades sociais básicas (possibilidade de montagem).

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Em geral, a duração máxima da missão não deve ultrapassar entre quatro e seis semanas, mas, se necessário, durante esse período deve ter-se iniciado o processo de passagem de responsabilidades.

12.   Deteção e amostragem químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN)

Atribuições

Realização/confirmação da avaliação inicial, incluindo:

Descrição dos perigos ou riscos;

Determinação da área contaminada;

Avaliação ou confirmação das medidas de proteção já adotadas.

Execução de amostragens qualificadas.

Marcação da área contaminada.

Previsão da situação, monitorização, avaliação dinâmica dos riscos, incluindo recomendações para avisos e outras medidas.

Apoio para a redução imediata dos riscos.

Capacidades

Identificação de substâncias químicas e deteção de riscos radiológicos mediante uma combinação de equipamentos portáteis, móveis e de laboratório com:

capacidade para detetar as radiações alfa, beta e gama e identificar isótopos comuns;

capacidade para identificar e, se possível, executar análises sem quantitativas de produtos químicos industriais tóxicos comuns e agentes de guerra química reconhecidos.

Capacidade para recolher, manipular e preparar amostras biológicas, químicas e radiológicas para análises a realizar noutro local (8).

Capacidade para aplicar um modelo científico adequado à previsão dos perigos e confirmar o modelo mediante monitorização contínua.

Apoio para a redução imediata dos riscos:

Contenção do perigo;

Neutralização do perigo;

Assistência técnica a outras equipas ou módulos.

Principais componentes

Laboratório de campanha móvel para análises químicas e radiológicas.

Equipamento de deteção portátil ou móvel.

Equipamento para recolha de amostras no terreno.

Sistemas de modelização da dispersão.

Estação meteorológica móvel.

Material de marcação.

Documentação de referência e acesso a fontes designadas de competências científicas especializadas.

Acondicionamento seguro e sem riscos das amostras e resíduos.

Instalações de descontaminação para o pessoal.

Equipamentos pessoais e de proteção que permitam a operação num ambiente contaminado e/ou pobre em oxigénio, incluindo fatos estanques a gases, se necessário.

Fornecimento de equipamento técnico para contenção e neutralização de perigos.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

13.   Busca e salvamento em situações de riscos químicos, bacteriológicos, radiológicos e nucleares (QBRN)

Atribuições

Busca e salvamento especiais com utilização de fatos protetores.

Capacidades

Busca e salvamento especiais com utilização de fatos protetores, em conformidade com os requisitos dos módulos para operações de busca e salvamento em grande e média escala em meio urbano, conforme adequado.

Três pessoas a trabalhar simultaneamente na zona crítica.

Intervenção contínua durante 24 horas

Principais componentes

Material de marcação.

Acondicionamento seguro e sem riscos dos resíduos.

Instalações de descontaminação para o pessoal e as vítimas socorridas.

Pessoal e equipamento de proteção adequados que permitam a realização de operações de busca e salvamento em ambiente contaminado, em conformidade com os requisitos dos módulos para operações de busca e salvamento em grande e média escala em meio urbano, conforme adequado.

Fornecimento de equipamento técnico para contenção e neutralização de perigos.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

14.   Combate a incêndios florestais no solo

Atribuições

Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e de outras espécies de incêndios vegetais por meios terrestres.

Capacidades

Recursos humanos suficientes que garantam uma operação contínua durante sete dias.

Capacidade para operar em zonas de difícil acesso.

Capacidade para dispor linhas extensas de mangueiras com bombas, no mínimo com 2 km, e/ou estabelecer continuamente linhas de circunscrição.

Principais componentes

Bombeiros com formação adequada para as tarefas supracitadas e com formação adicional na área da proteção e segurança, tendo em conta os diferentes tipos de incêndios para os quais o módulo pode ser mobilizado.

Ferramentas manuais para criar linhas de circunscrição.

Mangueiras, reservatórios de água portáteis e bombas para estabelecer as linhas.

Adaptadores para unir mangueiras, incluindo a norma Storz.

Cantis de água dorsais.

Equipamento para possíveis descidas por corda ou guincho de um helicóptero.

Os procedimentos de evacuação dos bombeiros serão estipulados em conjunto com o Estado requerente.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 6 horas após a aceitação da oferta.

Capacidade para operar de forma contínua durante 7 dias.

15.   Combate a incêndios florestais no solo com veículos

Atribuições

Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e de outras espécies de incêndios vegetais com recurso a veículos.

Capacidades

Recursos humanos e veículos suficientes para garantir operações contínuas com um mínimo de 20 bombeiros em plantão.

Principais componentes

Bombeiros com formação adequada para as tarefas supracitadas.

Quatro veículos com capacidade todo-o-terreno.

Capacidade do reservatório de água de cada veículo para um mínimo de 2 000 litros.

Adaptadores para unir mangueiras, incluindo a norma Storz.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo seis horas após a aceitação da oferta.

Capacidade para operar de forma contínua durante sete dias.

Mobilização terrestre ou marítima. A mobilização aérea apenas se justifica em casos muito específicos.

16.   Contenção de inundações

Atribuições

Reforçar estruturas existentes e construir novas barreiras para evitar o posterior transbordo de rios, bacias hidrográficas ou cursos de água cujo nível continue a subir.

Capacidades

Capacidade para represar água até uma altura mínima de 0,8 metros utilizando:

os materiais que permitam a construção de uma barreira de 1 000 metros de comprimento;

outros materiais disponíveis no local.

Capacidade para reforçar diques existentes.

Capacidade para operar num mínimo de 3 locais em simultâneo num perímetro acessível por camiões.

Operacional 24/7.

Supervisão e manutenção de barreiras e diques.

Capacidade para trabalhar com equipas locais.

Principais componentes

Material para construir barreiras estanques com uma distância total de 1 000 metros de ponta a ponta (a areia deverá ser disponibilizada pelas autoridades locais).

Chapas/tela plástica (caso seja necessário tornar estanque uma barreira existente e dependendo da forma de construção da barreira).

Máquina para enchimento de sacos de areia.

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Mobilização terrestre ou marítima. A mobilização aérea apenas se justifica em casos muito específicos.

Capacidade para se manter operacional durante um mínimo de 10 dias.

17.   Salvamento em inundações com embarcações

Atribuições

Busca e salvamento aquático e assistência a pessoas bloqueadas numa situação de inundação com recurso a embarcações.

Prestar assistência pré-hospitalar e distribuir bens de primeira necessidade conforme necessário.

Capacidades

Capacidade para localizar pessoas em zonas urbanas e rurais.

Capacidade para resgatar pessoas de uma zona inundada incluindo assistência médica à chegada.

Capacidade para trabalhar em conjunto com a busca aérea (helicópteros e aviões).

Capacidade para garantir bens de primeira necessidade numa zona inundada:

transporte de médicos, medicamentos, etc.;

alimentos e água.

O módulo deverá ter um mínimo de cinco embarcações e capacidade para transportar 50 pessoas no total, excluindo a equipa do Módulo.

As embarcações devem estar concebidas para operar em condições climatéricas adversas e ter capacidade para navegar contra uma corrente de, no mínimo, 10 nós.

Operacional 24/7.

Principais componentes

Embarcações concebidas para:

navegar em águas pouco profundas (> 0,5 m);

utilização em condições de vento forte;

utilização diurna e noturna;

devem estar equipadas de acordo com as normas de segurança internacionais, incluindo coletes salva-vidas para os passageiros.

Pessoal treinado para operações rápidas de resgate aquático. (Sem recurso a mergulho, apenas resgates à superfície).

Autossuficiência

Aplica-se o artigo 12.o.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

Mobilização terrestre ou marítima. A mobilização aérea apenas se justifica em casos muito específicos.

Capacidade para se manter operacional durante um mínimo de 10 dias.

Equipas de assistência técnica e de apoio

Requisitos gerais para as equipas de assistência técnica e de apoio

Atribuições

Previsão ou fornecimento de:

apoio para a criação e funcionamento do Gabinete;

apoio das TIC;

logística e apoio à subsistência;

apoio a transportes no local.

Capacidades

Capacidade de assistência a uma equipa de avaliação, coordenação e/ou preparação, um centro de coordenação de operações no local ou de combinação num módulo de proteção civil conforme referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c).

Principais componentes

As componentes de apoio a seguir indicadas que permitam o cumprimento de todas as funções de um centro de coordenação de operações no local, tendo em conta as orientações internacionais reconhecidas, como as orientações da ONU:

apoio para a criação e funcionamento do Gabinete;

equipamento de apoio das TIC;

logística e equipamento de apoio à subsistência;

apoio a transportes no local.

As componentes devem poder ser divididas em diferentes unidades para garantir a flexibilidade necessária à adaptação às necessidades de uma intervenção específica.

Mobilização

Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após o pedido.


(1)  Vítimas vivas.

(2)  Capacidade básica; as capacidades mais alargadas estão incluídas no módulo «Deteção e amostragem químicas, biológicas, radiológicas e nucleares».

(3)  Cuidados a doentes (primeiros socorros e estabilização médica) desde o acesso às vítimas até à sua transferência.

(4)  Vítimas vivas.

(5)  Capacidade básica; as capacidades mais alargadas estão incluídas no módulo «Deteção e amostragem químicas, biológicas, radiológicas e nucleares».

(6)  Cuidados a doentes (primeiros socorros e estabilização médica) desde o acesso às vítimas até à sua transferência.

(7)  Sujeitos às condições de acreditação médica e veterinária.

(8)  Este processo deverá, sempre que possível, ter em conta os requisitos do Estado requerente relativamente a dados comprovativos.


ANEXO III

CONFIGURAÇÃO INICIAL DA CERE

Módulos

Módulo

Número de módulos disponíveis simultaneamente para mobilização (1)

HCP (Bombeamento de elevada capacidade)

6

MUSAR (Operações de busca e salvamento em média escala em meio urbano — 1 para condições de inverno)

6

WP (Purificação de água)

2

FFFP (Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com aviões)

2

AMP (Posto médico avançado)

2

ETC (Campo de emergência temporário)

2

HUSAR (Operações de busca e salvamento em grande escala em meio urbano)

2

CBRNDET (Deteção e amostragem QBRN)

2

GFFF (Combate a incêndios florestais no solo)

2

GFFF-V (Combate a incêndios florestais no solo utilizando veículos)

2

CBRNUSAR (USAR em condições QBRN)

1

AMP-S (Posto médico avançado com cirurgia)

1

FC (Contenção de inundações)

2

FRB (Salvamento em inundações com embarcações)

2

MEVAC (Evacuação de vítimas de catástrofes em avião medicalizado)

1

FHOS (Hospital de campanha)

2

FFFH (Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com helicópteros)

2


Equipas de assistência técnica e de apoio

Equipa de assistência técnica e de apoio

Número de TAST disponíveis simultaneamente para mobilização (1)

TAST (Equipa de assistência técnica e de apoio)

2


Outras capacidades de resposta

Outra capacidade de resposta

Número de outras capacidades de resposta disponíveis simultaneamente para mobilização (1)

Equipas de busca e salvamento em montanha

2

Equipas de busca e salvamento aquático

2

Equipas de busca e salvamento em grutas

2

Equipas com equipamento de busca e salvamento especializado, por exemplo, robots de busca

2

Equipas com veículos aéreos não tripulados

2

Equipas de resposta a incidentes marítimos

2

Equipas de engenharia de estruturas para a realização de avaliações de danos e de segurança, avaliação de edifícios destinados a ser demolidos/reparados, avaliação de infraestruturas, escoramento de emergência

2

Apoio em evacuações: incluindo equipas para a gestão da informação e logística

2

Combate a incêndios: equipas de aconselhamento/avaliação

2

Equipas de descontaminação QBRN

2

Laboratórios móveis para emergências ambientais

2

Equipas ou plataformas de comunicação para restabelecer rapidamente condições de comunicação em zonas remotas

2

Aviões de evacuação médica, ambulância aérea e helicóptero de evacuação médica, separadamente para a Europa ou para o resto do mundo

2

Capacidade de abrigo adicional: unidades para 250 pessoas (50 tendas) incluindo unidade de autossuficiência para o pessoal

100

Capacidade de abrigo adicional — conjunto: unidades para 2 500 pessoas (500 encerados); com ferramentas a adquirir eventualmente no mercado local

6

Bombas de água com uma capacidade mínima de bombeamento de 800 l/min

100

Grupos eletrogéneos de 5-150 kW

Grupos eletrogéneos de ≥ 150 kW

100

10

Capacidades para situações de poluição marinha

se necessário

Outras capacidades de resposta necessárias para fazer face aos riscos identificados (1)

se necessário


(1)  A fim de garantir tal disponibilidade, existe a possibilidade de registar um número superior de capacidades na CERE (por exemplo, em caso de rotação). De igual modo, no caso de os Estados-Membros disponibilizarem mais capacidades é possível registar um maior número na CERE,


ANEXO IV

REQUISITOS DE QUALIDADE E DE INTEROPERABILIDADE DA CERE

Relativamente aos módulos e às equipas de assistência técnica e de apoio, na configuração inicial são aplicáveis os requisitos previstos no anexo II. Para o futuro, os requisitos de qualidade e de interoperabilidade serão revistas pela Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, com o objetivo de continuar a melhorar a disponibilidade das capacidades de resposta a nível da CERE, incluindo os tempos de resposta.

No que se refere às outras capacidades de resposta e aos peritos, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverão igualmente definir requisitos de qualidade e de interoperabilidade.


ANEXO V

PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E REGISTO NO ÂMBITO DA CERE — ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO

ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO

Os elementos de informação a fornecer para o processo de certificação e registo de um ativo específico a nível da CERE deverá incluir os seguintes elementos, bem como quaisquer outras informações que a Comissão considere necessárias:

1.

Autoavaliação estabelecendo que o ativo preenche os requisitos de qualidade estabelecidos para este tipo de ativo;

2.

Ficha do módulo, incluindo a equipa de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta, ou peritos (fichas CECIS);

3.

Confirmação das disposições necessárias adotadas para garantir que a autoridade competente e os pontos de contacto nacionais têm capacidade para tratar, em qualquer momento, os pedidos de mobilização respeitantes aos ativos registados a nível da CERE.

4.

Confirmação de que foram tomadas todas as medidas necessárias, incluindo as medidas de financiamento, para assegurar que os ativos registados a nível da CERE podem ser mobilizados imediatamente após o convite à mobilização da Comissão;

5.

Duração exata da pré-autorização a nível da CERE [no mínimo um ano e no máximo três anos, exceto para os peritos cuja mobilização pode durar apenas seis meses];

6.

Informações sobre o tempo de mobilização máxima garantida [no máximo 12 horas após a aceitação da oferta];

7.

Localização geográfica do ativo, localização indicativa da mobilização (aeroporto, etc.), âmbito geográfico normal da mobilização, bem como restrições geográficas, se as houver;

8.

Procedimentos operacionais normalizados (SOP) do módulo, incluindo a equipa de assistência técnica e de apoio ou outras capacidades de resposta (por exemplo, orientações para os SOP do módulo);

9.

Todas as informações relevantes relativas aos transportes, tais como medidas, pesos, restrições de voo, etc., modos de transporte preferidos; se pertinente: acesso aos portos;

10.

Quaisquer outras restrições ou outras condições previsíveis relativamente à mobilização;

11.

Dossiê sobre as experiências anteriores, contendo resumos das mobilizações anteriores do módulo, outras capacidades de resposta ou peritos; participação nos exercícios do Mecanismo da União, formação de pessoal-chave (chefe de equipa, subchefe de equipa), através do Mecanismo da União, a conformidade com as normas internacionais, quando relevante (por exemplo, INSARAG, OMS, FICV, etc.);

12.

Autoavaliação sobre as necessidades de adaptação e custos associados;

13.

Todas as informações necessárias relativas aos contactos;

14.

Atestado que estabeleça que o módulo, incluindo a equipa de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta, ou perito, está em conformidade com os requisitos de qualidade [e concluiu com êxito o processo de certificação];

Módulo

Fichas de informação, SOP, formação

Módulos exercícios no terreno

Módulos exercícios teóricos

HCP (Bombeamento de elevada capacidade)

x

x

x

MUSAR (Operações de busca e salvamento em média escala em meio urbano)

x

x) se não IEC (*)

x

WP (Purificação de água)

x

x

x

FFFP (Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com aviões)

x

 

x

AMP (Posto médico avançado)

x

x

x

ETC (Campo de emergência temporário)

x

 

x

HUSAR (Operações de busca e salvamento em grande escala em meio urbano)

x

x) se não IEC (*)

x

CBRNDET (Deteção e amostragem QBRN)

x

x

x

GFFF (Combate a incêndios florestais no solo)

x

 

x

GFFF-V (Combate a incêndios florestais no solo utilizando veículos)

x

 

x

CBRNUSAR (USAR em condições QBRN)

x

x

x

AMP-S (Posto médico avançado com cirurgia)

x

 

x

FC (Contenção de inundações)

x

 

x

FRB (Salvamento em inundações com embarcações)

x

x

x

EVAC (Evacuação de vítimas de catástrofes em avião medicalizado)

x

 

x

FHOS (Hospital de campanha)

x

 

x

FFFH (Módulo de combate aéreo a incêndios florestais com helicópteros)

x

 

x

TAST (Equipa de assistência técnica e de apoio)

x

x

x


(*)  IEC significa Classificação Externa do Insarag.


ANEXO VI

CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS DE MOBILIZAÇÃO ESPECÍFICOS DO CCRE

Plano de mobilização específico do CCRE [em caso de catástrofe]

Descrição do cenário de intervenção

Análise da situação — coordenação no terreno

Referência a cenários gerais de intervenção previamente desenvolvidos

Cenários de saída

Critérios de seleção para os ativos da CERE

Referência à situação em termos de segurança no terreno

Referência a critérios de seleção predefinidos: disponibilidade, adequação, localização/proximidade, tempo de transporte e custos, etc.

Indicação de urgência

Limites geográficos e outros limites predefinidos

Informações atualizadas sobre o Mecanismo

Pedidos, ofertas, equipa MPCUE, mutualização de recursos de transporte

Recomendações

Prestação de assistência

Necessidades críticas

Outros elementos pertinentes, se disponíveis, tais como a logística, alfândegas, destinatários


ANEXO VII

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENTES

O presente anexo contém a lista das organizações internacionais competentes a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE. As intervenções de assistência de proteção civil da União podem ser solicitadas através ou por qualquer das organizações internacionais competentes a seguir indicadas.

1.

Organização Internacional para as Migrações (OIM)

2.

Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV)

3.

Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)


ANEXO VIII

APOIO AO TRANSPORTE

PARTE A

Informações a fornecer pelos Estados-Membros que solicitam apoio ao transporte

1.

Catástrofe/emergência; país afetado.

2.

Referências às mensagens emitidas pelo Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE).

3.

Estado/autoridades que solicitam apoio ao transporte.

4.

Forma de apoio de transporte solicitado: (escolher uma ou várias das opções abaixo):

A.   Identificação dos meios de transporte disponibilizados por outros Estados-Membros (mutualização)

SIM/NÃO

B.   Identificação dos meios de transporte disponíveis no mercado comercial (empresa de transporte contratada pela Comissão Europeia) ou noutras fontes

SIM/NÃO

C.   Apoio financeiro sob a forma de subsídio de transporte

SIM/NÃO

5.

Destinatário final/beneficiário da assistência transportada.

6.

Dados relativos à assistência a transportar no domínio da proteção civil, incluindo uma descrição precisa dos objetos (peso, dimensões, volume, superfície), embalagens, fazendo referência às normas em matéria de embalagem para o transporte aéreo, terrestre e marítimo, eventuais objetos perigosos, características dos veículos (peso total, dimensões, volume, superfície) e outros requisitos de natureza jurídica, aduaneira e sanitária aplicáveis ao transporte e ao fornecimento da assistência.

Informação sobre o número de membros do pessoal que viajam/passageiros a transportar.

7.

Informações sobre a forma como a assistência corresponde às necessidades do país afetado tendo em conta o pedido por este formulado ou a avaliação das necessidades, em especial no que respeita às necessidades críticas identificadas.

8.

Informações sobre a situação relativa a esta assistência prestada pelo Estado afetado ou pela autoridade coordenadora. (aceites/aguardam aceitação)

9.

Itinerário solicitado/ou previsto para o transporte.

10.

Local/porto de embarque e ponto de contacto local.

11.

Local/porto de desembarque e ponto de contacto local. Se disponíveis, informações sobre quem irá organizar a descarga e o desalfandegamento no local/porto de desembarque.

12.

Ponto de contacto para a documentação/formalidades aduaneiras.

13.

Data/hora em que a assistência/passageiros está/estão pronta/prontos para o transporte a partir do porto de embarque.

14.

Informações sobre eventuais possibilidades de encaminhar a assistência/passageiros para um outro local/porto de embarque/plataforma de correspondência para transporte ulterior.

15.

Informações complementares (se for caso disso), se disponíveis, local de entrega, morada e contactos do destinatário.

16.

Informações sobre possíveis contribuições para os custos de transporte.

17.

Informações sobre outras soluções de transporte já identificadas.

18.

Eventuais informações sobre um pedido de cofinanciamento da União (se aplicável).

19.

Nome e contactos do representante da organização que solicita apoio ao transporte.

PARTE B

Informações a fornecer pelos Estados-Membros ou a Comissão quando oferecem apoio ao transporte

1.

Catástrofe/emergência, país afetado.

2.

Estado/organização que oferece apoio.

3.

Referências às mensagens emitidas pelo Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) e pelo Estado-Membro/organização que solicita apoio ao transporte.

4.

Dados técnicos da oferta de transporte, incluindo tipos de meios de transporte disponíveis, datas e horas do transporte, números de viagens ou de mobilizações necessárias.

5.

Dados específicos, condicionalismos e modalidades relativos à assistência a transportar no domínio da proteção civil (peso, dimensões, volume, superfície), embalagens, eventuais objetos perigosos, preparação dos veículos, requisitos especiais de manuseamento, membros do pessoal/passageiros que viajam, bem como outros requisitos de natureza jurídica, aduaneira e sanitária aplicáveis ao transporte.

6.

Itinerário proposto para o transporte.

7.

Local/porto de embarque e ponto de contacto local.

8.

Local/porto de desembarque e ponto de contacto local.

9.

Ponto de contacto para a documentação/formalidades aduaneiras.

10.

Data/hora em que a assistência/passageiros está/estão pronta/prontos para o transporte a partir do porto de embarque.

11.

Informações sobre eventuais pedidos de encaminhamento da assistência/passageiros para um outro local/porto de embarque/plataforma de correspondência para transporte ulterior.

12.

Data/hora em que a assistência/passageiros está/estão pronta/prontos para o transporte a partir do porto de desembarque.

13.

Eventuais informações complementares.

14.

Informações sobre possíveis pedidos de contribuição para os custos de transporte, de contribuições financeiras e dados relativos a eventuais condições específicas ou restritivas ligadas à oferta.

15.

Nome e contactos do representante da organização que solicita apoio ao transporte.


ANEXO IX

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Decisão 2004/277/CE, Euratom

Decisão 2007/606/CE, Euratom

Presente decisão

Artigo 1.o

 

Artigo 1.o

Artigo 2.o

 

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1 (1)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

 

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 3.o-A, n.o 1

Artigo 3.o-A, n.o 2,

Artigo 3.o-A, n.o 3

Artigo 3.o-A, n.o 4

 

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 3.o-B

 

Artigo 12.o

Artigo 3.o-C

 

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 4.o

 

Artigo 5.o

 

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 6.o

 

Artigo 7.o

 

Artigo 8.o

 

Artigo 4.o

Artigo 9.o

 

Artigo 10.o

 

Artigo 5.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 3

 

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 12.o

 

Artigo 7.o

Artigo 13.o

 

Artigo 14.o

 

Artigo 10.o, n.os 1 e 3

Artigo 15.o

 

Artigo 41.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 4

 

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 42.o, n.o 3

Artigo 42.o, n.o 4

Artigo 17.o

 

Artigo 43.o

Artigo 18.o

 

Artigo 44.o

Artigo 19.o

 

Artigo 45.o

Artigo 20.o

 

Artigo 46.o

Artigo 21.o

 

Artigo 26.o

Artigo 22.o

 

Artigo 27,1.o

Artigo 23.o

 

Artigo 26.o, n.o 1, terceira frase

Artigo 24.o

 

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 25.o

 

Artigo 29.o

Artigo 26.o

 

Artigo 30.o

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

 

Artigo 31.o, primeira frase

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 31.o, segunda frase

Artigo 28.o

 

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 29.o, n.o 5

Artigo 29.o, n.o 6

Artigo 29.o, n.o 7

Artigo 29.o, n.o 8

Artigo 29.o, n.o 9

Artigo 29.o, n.o 10

Artigo 29.o, n.o 11

 

Artigo 35.o, n.o 3, primeira frase

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.os 4 e 5

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 10

Artigo 35.o, n.o 12

Artigo 46.o, n.o 1

Artigo 30.o

 

Artigo 31.o

 

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 32.o, n.o 5

Artigo 32.o, n.o 6

 

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 36.o, n.o 3

Artigo 36.o, n.o 4

Artigo 36.o, n.o 5

Artigo 33.o

 

Artigo 37.o

Artigo 34.o

 

Artigo 38.o

Artigo 35.o

 

Artigo 39.o

Artigo 36.o

 

Artigo 40.o

Artigo 37.o

 

Artigo 58.o

 

Artigo 1.o

Artigo 1.o

 

Artigo 2.o

Artigo 2.o

 

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 4

Artigo 48.o, n.o 5

 

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 49.o, n.o 1

Artigo 49.o, n.o 2

Artigo 49, n.o 2, segunda frase; e artigo 50.o, n.o 1, primeira frase

 

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 6

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 50.o, n.o 2

Artigo 50.o, n.o 3

Artigo 50.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 5

 

Artigo 6.o

Artigo 51.o

 

Artigo 7.o

Artigo 52.o

 

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 53.o, n.o 1

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 53.o, n.o 3

Artigo 53.o, n.o 4

 

Artigo 9.o

 

Artigo 10.o

Artigo 54.o

 

Artigo 11.o

Artigo 55.o

 

Artigo 12.o

Artigo 56.o

 

Artigo 13.o

Artigo 58.o

 

Anexo

Anexo VIII

Anexo I (2)

 

Anexo I

Anexo II (3)

 

Anexo II

Anexo III (4)

 

Anexo II, final


(1)  Os artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C foram aditados através da Decisão 2008/73/CE, Euratom da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 23) que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom.

(2)  Anexo I, tal como introduzido pela Decisão 2008/73/CE, Euratom que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom.

(3)  Anexo II, tal como alterado pela Decisão 2010/481/CE, Euratom da Comissão (JO L 236 de 7.9.2010, p. 5) que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom.

(4)  Anexo III, tal como introduzido pela Decisão 2008/73/CE, Euratom que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom.


6.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/46


DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2014

que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes

[notificada com o número C(2014) 7735]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/763/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

(3)

Os critérios, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos durante quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação para este grupo de produtos.

(4)

Uma vez que o consumo de materiais pode contribuir significativamente para os impactos ambientais globais dos produtos de higiene absorventes, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos em causa. Esses critérios devem, em especial, promover o aprovisionamento sustentável de materiais, o uso limitado de substâncias perigosas, bem como produtos de elevada qualidade e de elevado desempenho, aptos para utilização e concebidos para reduzir ao mínimo a produção de resíduos.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» inclui fraldas para bebés, pensos e tampões higiénicos e protetores de seios para amamentação (também conhecidos por discos de amamentação) que sejam descartáveis e compostos por uma mistura de fibras naturais e polímeros, com teor ponderal em fibras inferior a 90 %, (com exceção dos tampões higiénicos).

2.   Este grupo de produtos não inclui produtos para incontinência nem qualquer outro tipo de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)

«Pasta de celulose», um material fibroso composto principalmente por celulose e obtido a partir do tratamento de materiais lenhocelulósicos com uma ou mais soluções aquosas de pasta e/ou agentes químicos branqueadores;

2)

«Abrilhantador ótico» e «agente branqueador fluorescente», quaisquer aditivos utilizados com o único objetivo de branquear ou tornar mais brilhante a matéria;

3)

«Matérias plásticas», também designadas por «plásticos», os polímeros sintéticos aos quais podem ter sido adicionados aditivos ou outras substâncias e que podem ser moldados e utilizados como componente estrutural principal de materiais e objetos finais;

4)

«Polímeros sintéticos», substâncias macromoleculares, exceto pasta de celulose, deliberadamente obtidas por um processo de polimerização ou modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas ou por fermentação microbiana;

5)

«Polímeros superabsorventes», polímeros sintéticos concebidos para absorver e reter grandes quantidades de líquido em comparação com a sua própria massa.

Artigo 3.o

Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um produto deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» estabelecida no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação que constam do anexo à presente decisão.

Artigo 4.o

Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «produtos de higiene absorventes», bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos durante quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 5.o

Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» o número de código «047».

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão


(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).


ANEXO

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO

Para cada critério, são indicados os requisitos específicos de avaliação e de verificação.

Caso o requerente deva apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, esses elementos podem ter como fonte o próprio requerente, o seu fornecedor ou ambos.

Os organismos competentes devem reconhecer preferencialmente os testes acreditados de acordo com a norma ISO 17025 e as verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com a norma EN 45011 ou normas internacionais equivalentes.

Quando se justifique, poderão ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que a equivalência desses métodos seja reconhecida pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.

Quando se justifique, os organismos competentes podem exigir documentação de apoio e efetuar verificações independentes.

Como condição de base, o produto deve cumprir todas as prescrições legais do país (países) em cujo mercado se destina a ser colocado. O requerente deve declarar a conformidade do produto com este requisito.

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO DA UE

Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes:

1.

Descrição do produto

2.

Pasta fluff

3.

Fibras artificiais de celulose (incluindo viscose, modal, liocel, cupro, triacetato)

4.

Fibras de algodão e outras fibras naturais de celulose (semente)

5.

Matérias plásticas e polímeros superabsorventes

6.

Outros materiais e componentes

7.

Substâncias ou misturas excluídas ou limitadas

8.

Gestão eficiente das matérias utilizadas no processo de fabrico

9.

Instruções para a eliminação do produto

10.

Aptidão ao uso e qualidade do produto

11.

Aspetos sociais

12.

Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE dizem respeito aos produtos com melhor desempenho ambiental no mercado dos produtos de higiene absorventes.

Critério 1 — Descrição do produto

Deve ser fornecida uma descrição do produto e da embalagem (nome do produto, classificação, funcionalidades) juntamente com informações sobre todas as características seguintes:

peso total do produto e da embalagem;

componentes, matérias e aditivos utilizados no produto e respetivos pesos, bem como, sempre que aplicável, os respetivos números CAS.

A informação sobre o peso do produto também deve ser indicada na embalagem.

Avaliação e verificação:

O requerente deve fornecer uma amostra do produto e um relatório com a descrição técnica e o peso do produto e de cada um dos componentes, materiais e aditivos utilizados.

Critério 2 — Pasta fluff

2.1.   Origem

Todas as fibras incorporadas na pasta devem estar abrangidas por certificados válidos de conformidade da cadeia de controlo, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente, como o FSC, o PEFC ou equivalente.

Pelo menos 25 % das fibras incorporadas na pasta devem estar abrangidas por certificados válidos de gestão florestal sustentável, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente, como o FSC, o PEFC ou equivalente.

A restante percentagem de fibras incorporadas deve estar abrangida por um sistema de verificação que assegure a legalidade da sua origem e o respeito de qualquer outro requisito imposto pelo sistema de certificação a matérias não certificadas.

Os organismos de certificação que emitem os certificados de gestão das florestas e/ou de conformidade da cadeia de controlo devem ser acreditados/reconhecidos pelo sistema de certificação em causa.

Avaliação e verificação:

O requerente deve obter do(s) fabricante(s) de pasta certificados válidos, emitidos por organismos da cadeia de controlo independentes, que demonstrem que as fibras de madeira foram cultivadas de acordo com os princípios da gestão florestal sustentável e/ou provêm de fontes legais e controladas. Os sistemas FSC, PEFC ou equivalentes serão aceites como sistemas de certificação independentes.

2.2.   Branqueamento

A pasta utilizada no produto não deve ser branqueada com cloro gasoso. O montante total das emissões de AOX resultantes do fabrico de pasta não devem exceder 0,170 kg/TSA.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fabricante de pasta que certifique que não foi utilizado cloro gasoso e um relatório de ensaio que demonstre a conformidade com o valor-limite de AOX. A norma ISO 9562 ou a norma equivalente EPA 1650C são aceites como métodos de ensaio, juntamente com cálculos pormenorizados que demonstrem a conformidade com este requisito e documentação de apoio conexa.

A documentação de apoio deve indicar a frequência das medições. Os AOX só devem ser medidos nos processos em que sejam utilizados compostos clorados para o branqueamento da pasta.

As medições devem ser realizadas com amostras não filtradas e não decantadas, após tratamento na instalação ou numa estação pública de tratamento de águas residuais.

O período de medição deve abranger 12 meses de produção. As medições devem ser efetuadas mensalmente, a partir de amostras compostas representativas (correspondentes a períodos de 24 horas).

No caso de instalações industriais novas ou renovadas, ou de uma mudança de processo na instalação de produção, as medições devem ser efetuadas semanalmente, num total de 8 semanas consecutivas, imediatamente após o início do funcionamento estável da instalação. As medições devem ser representativas do período em causa.

2.3.   Abrilhantadores óticos e corantes

Não devem ser deliberadamente adicionados à pasta abrilhantadores óticos nem corantes, incluindo agentes branqueadores fluorescentes.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique o cumprimento dos requisitos.

2.4.   CQO e emissões de fósforo (P) para a água e de compostos de enxofre (S) e NOx para a atmosfera decorrentes da produção

As emissões para a atmosfera e para a água provenientes da produção de pasta são expressas em termos de pontos (PCQO, PP, PS, PNOx). Os pontos são calculados dividindo as emissões reais pelos valores de referência indicados no quadro 1.

Individualmente, os pontos (PCQO, PP, PS, PNOx) não podem exceder 1,5.

O total dos pontos (Ptotal = PCQO + PP + PS + PNOx) não pode exceder 4,0.

Para cada pasta «i» obtida, as medidas das correspondentes emissões (expressas em kg/tonelada seca ao ar — TSA) serão ponderadas em função da proporção em que a pasta é obtida (pasta «i» em relação a uma tonelada seca ao ar de pasta) e adicionadas. Os valores de referência para cada tipo de pasta utilizada e para a produção de papel são indicados no quadro 1. Por último, o total das emissões é dividido pelo valor de referência total, de acordo com a seguinte fórmula para determinar a CQO:

Formula

Quadro 1

Valores de referência para as emissões provenientes de diferentes tipos de pasta

Tipo de pasta

Valores de referência (kg/TSA)

CQOref

Pref

Sref

NOxref

Pasta química branqueada (excluindo o sulfito)

18,0

0,045 (*)

0,6

1,6

Pasta química branqueada (sulfito)

25,0

0,045

0,6

1,6

CTMP

15,0

0,01

0,2

0,3

Em caso de cogeração de calor e eletricidade na mesma instalação, as emissões de S e NOx resultantes da geração de eletricidade serão subtraídas do montante total. A proporção das emissões resultantes da geração de eletricidade será calculada de acordo com a seguinte equação: [MWh(calor) — MWh(calor)vendido]/[MWh(calor) + 2 × MWh(eletricidade)],

sendo

MWh(eletricidade) a eletricidade produzida na instalação de cogeração;

MWh(calor) o calor útil produzido num processo de cogeração; e

MWh(calor)vendido o calor útil consumido no exterior da instalação de fabrico de pasta.

Avaliação e verificação:

O requerente deve fornecer cálculos pormenorizados que demonstrem a conformidade com este critério, bem como documentação de apoio que inclua relatórios de ensaio utilizando os seguintes métodos de ensaio:

CQO: ISO 6060, EPA SM 5220D ou HACH 8000;

P: ISO 6878, SM4500, APAT IRSA CNR 4110 ou Dr Lange LCK 349;

S(oxid.): EPA 8 ou equivalente;

S (red.): EPA 8, EPA 16A ou equivalente;

Teor de S dos produtos petrolíferos: ISO 8754 ou EPA 8;

Teor de S do carvão: ISO 351 ou EPA 8;

NOx: ISO 11564 ou EPA 7E.

A documentação de apoio deve indicar a frequência das medições e incluir o cálculo dos pontos para CQO, S e NOx, bem como enumerar todas as emissões de S e NOx verificadas durante a produção de pasta, incluindo o vapor gerado no exterior da instalação, exceto se essas emissões estiverem relacionadas com a produção de eletricidade.

As medições devem incluir as caldeiras de recuperação, os fornos de cal, as caldeiras de produção de vapor e os fornos de destruição de gases de cheiro intenso. As emissões difusas devem ser também tidas em conta.

Os valores das emissões de S para a atmosfera devem incluir as emissões de S oxidado e de S reduzido (sulfureto de dimetilo, metilmercaptano, sulfureto de hidrogénio, etc.). As emissões de S geradas pela produção de energia térmica a partir de petróleo, carvão ou outros combustíveis externos com um teor de S conhecido podem ser calculadas em vez de medidas e devem ser tomadas em consideração.

As medições das emissões para a água devem ser efetuadas a partir de amostras não filtradas e não assentes, após tratamento na instalação ou após tratamento numa instalação pública de depuração.

O período de medição deve abranger 12 meses de produção. A CQO e as emissões de P devem ser medidas mensalmente e as emissões de S e NOx anualmente. Em alternativa, podem ser aceites medições contínuas, desde que sejam verificadas por terceiros, pelo menos, uma vez por ano.

No caso de instalações industriais novas ou renovadas, ou de uma mudança de processo na instalação de produção, as medições devem ser efetuadas semanalmente, num total de 8 semanas consecutivas, imediatamente após o início do funcionamento estável da instalação. As medições devem ser representativas do período em causa.

2.5.   Emissões de CO2 resultantes da produção

As emissões de CO2 provenientes de fontes de energia não renováveis não podem exceder 450 kg por tonelada de pasta produzida, incluindo as emissões provenientes da produção de eletricidade (no local ou no exterior). No cálculo das emissões de CO2 dos combustíveis, devem ser utilizados os valores de referência indicados no quadro 2.

Quadro 2

Valores de referência para as emissões de CO2 de diferentes fontes de energia

Combustível

Emissões de CO2 fóssil

Unidade

Carvão

95

g CO2 fóssil/MJ

Petróleo bruto

73

g CO2 fóssil/MJ

Fuelóleo 1

74

g CO2 fóssil/MJ

Fuelóleo 2-5

77

g CO2 fóssil/MJ

GPL

69

g CO2 fóssil/MJ

Gás natural

56

g CO2 fóssil/MJ

Eletricidade da rede

400

g CO2 fóssil/kWh

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar cálculos pormenorizados que demonstrem o cumprimento deste requisito, bem como a documentação de apoio correspondente.

O requerente deve apresentar dados sobre as emissões de CO2 para a atmosfera, tendo em conta todas as fontes de combustíveis não renováveis utilizados durante a produção da pasta, incluindo as emissões resultantes da produção de eletricidade (no local ou no exterior).

O período de medição deve abranger 12 meses de produção. As medições devem ser efetuadas anualmente.

No caso de instalações industriais novas ou renovadas, ou de uma mudança de processo na instalação de produção, as medições devem ser efetuadas semanalmente, num total de 8 semanas consecutivas, imediatamente após o início do funcionamento estável da instalação. Os resultados também devem ser comunicados após 12 meses de produção. As medições devem ser representativas do período em causa.

No cálculo das emissões de CO2 não será tida em conta a quantidade de energia proveniente de fontes renováveis (1) adquirida e utilizada nos processos de produção: o requerente deve fornecer documentos que comprovem que este tipo de energia é efetivamente utilizado na instalação de produção ou adquirido no exterior.

Critério 3 — Fibras artificiais de celulose (incluindo viscose, modal, liocel, cupro, triacetato)

3.1.   Origem

a)

Todas as fibras incorporadas na pasta devem estar abrangidas por certificados válidos de conformidade da cadeia de controlo, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente, como o FSC, o PEFC ou equivalente.

Pelo menos 25 % das fibras incorporadas na pasta devem estar abrangidas por certificados válidos de gestão florestal sustentável, emitidos por terceiros no âmbito de um sistema de certificação independente, como o FSC, o PEFC ou equivalente.

A restante percentagem de fibras incorporadas deve estar abrangida por um sistema de verificação que assegure a legalidade da sua origem e o respeito de qualquer outro requisito imposto pelo sistema de certificação a matérias não certificadas.

Os organismos de certificação que emitem os certificados de gestão das florestas e/ou de conformidade da cadeia de controlo devem ser acreditados/reconhecidos pelo sistema de certificação em causa.

b)

A pasta solúvel produzida a partir de linters de algodão deve preencher o critério 4.1 aplicável ao algodão (origem e rastreabilidade).

Avaliação e verificação:

a)

O requerente deve obter do(s) fabricante(s) de pasta certificados válidos, emitidos por organismos da cadeia de controlo independentes, que demonstrem que as fibras de madeira foram cultivadas de acordo com os princípios da gestão florestal sustentável e/ou provêm de fontes legais e controladas. Os sistemas FSC, PEFC ou equivalentes serão aceites como sistemas de certificação independentes.

b)

O pedido deve apresentar provas de conformidade de acordo com o critério 4.1 aplicável ao algodão (origem e rastreabilidade).

3.2.   Branqueamento

A pasta utilizada no fabrico de fibras não deve ser branqueada com cloro gasoso. A quantidade total de compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX) e de organoclorados (OCl) não deve exceder:

0,170 kg/TSA, se for medida nas águas residuais do fabrico de pasta (AOX), ou

150 ppm, se for medida nas fibras acabadas (OCl).

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor de pasta que certifique que não foi utilizado cloro gasoso, bem como um relatório de ensaio que demonstre o cumprimento dos requisitos relativos aos AOX e ao OCl. Para o efeito, serão utilizados os seguintes métodos de ensaio:

ISO 9562 ou a norma equivalente APE 1650C, no caso dos AOX;

ISO 11480, no caso do OCl.

A frequência da medição dos AOX deve ser estabelecida de acordo com o critério 2.2 aplicável à pasta fluff.

3.3.   Abrilhantadores óticos e corantes

Não devem ser deliberadamente adicionados às fibras abrilhantadores óticos nem corantes, incluindo agentes branqueadores fluorescentes.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique o cumprimento dos requisitos.

3.4.   Produção de fibras

a)

Mais de 50 % da pasta utilizada no fabrico de fibras deve provir de instalações de produção da pasta para dissolução que recuperem valor do licor gasto no processo mediante:

geração de eletricidade e vapor no local ou

fabrico de coprodutos químicos.

b)

Nos processos de produção de fibras de viscose e modal, devem ser respeitados os seguintes valores-limite aplicáveis às emissões de compostos de enxofre para a atmosfera:

Quadro 3

Valores aplicáveis às emissões de enxofre provenientes de fibras de viscose e modal

Tipo de fibra

Emissões de enxofre para a atmosfera — valor-limite (g/kg)

Fibras descontínuas

30

Fibras de filamento

 

Lavagem por imersão

40

Lavagem integrada

170

Nota: Valores-limite expressos como média anual.

Avaliação e verificação:

a)

O requerente deve exigir aos fabricantes de fibras a apresentação de uma lista dos fornecedores da pasta utilizada para produzir as fibras, com a indicação da respetiva percentagem fornecida. Devem ser facultadas documentação e provas de que a necessária percentagem de fornecedores possui o equipamento de produção de energia adequado ou sistemas adequados de recuperação de coprodutos e de fabrico instalados nos respetivos locais de produção.

b)

O requerente deve facultar documentação pormenorizada e relatórios de ensaio que demonstrem a conformidade com este critério, juntamente com uma declaração de conformidade.

Critério 4 — Fibras de algodão e outras fibras naturais de celulose (semente)

4.1.   Origem e rastreabilidade

a)

O algodão deve ser cultivado de acordo com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2), no National Organic Programme (NOP) dos EUA ou em obrigações jurídicas equivalentes estabelecidas pelos parceiros comerciais da UE. O teor de algodão biológico pode incluir algodão de produção biológica e algodão biológico de transição.

b)

O algodão cultivado de acordo com o critério 4.1 a) e utilizado para o fabrico de um produto de higiene absorvente deve ser rastreável a partir do ponto de verificação da norma de produção.

Avaliação e verificação:

a)

O teor de algodão biológico deve ser certificado por um organismo de controlo independente que ateste que foi produzido de acordo com os requisitos de produção e inspeção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007, no National Organic Programme (NOP) dos EUA ou por outros parceiros comerciais. A verificação deve ser prevista numa base anual, para cada país de origem.

b)

O requerente deve demonstrar a conformidade com o requisito em matéria de teor de algodão no que respeita quer ao volume anual de algodão comprado para fabricar o produto ou os produtos finais, quer a cada linha de produtos numa base anual: devem ser facultados registos das transações ou faturas que documentem a quantidade de algodão comprada numa base anual a agricultores ou agrupamentos de produtores, bem como o peso total dos fardos certificados.

4.2.   Branqueamento

O algodão não deve ser branqueado com cloro gasoso.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique que não foi utilizado cloro gasoso.

4.3.   Abrilhantadores óticos e corantes

Não devem ser deliberadamente adicionados ao algodão abrilhantadores óticos nem corantes, incluindo agentes branqueadores fluorescentes.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique o cumprimento dos requisitos.

Critério 5 — Matérias plásticas e polímeros superabsorventes

5.1.   Produção de polímeros sintéticos e matérias plásticas

Todas as instalações que produzem polímeros sintéticos e matérias plásticas utilizados no produto devem dispor de sistemas de:

poupança de água (por exemplo, monitorização do fluxo de água numa instalação e circulação da água em circuito fechado);

gestão integrada de resíduos com vista a otimizar a prevenção, a reutilização, a reciclagem, a valorização e a eliminação final dos resíduos (por exemplo, separação das diferentes frações de resíduos);

otimização da eficiência energética e gestão da energia (por exemplo, reutilização do vapor produzido durante o fabrico dos polímeros superabsorventes).

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este requisito. Essa declaração deve ser corroborada por um relatório que descreva pormenorizadamente os procedimentos adotados pelos fornecedores com vista a cumprir a obrigação de cada uma das instalações em causa.

5.2.   Aditivos nas matérias plásticas

a)

O teor de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e compostos afins de cada matéria plástica e de cada polímero sintético deve ser inferior a 0,01 % (100 ppm) da respetiva massa.

b)

Os aditivos utilizados nas matérias plásticas em concentrações superiores a 0,10 % em peso não devem ser classificados com nenhuma das advertências de perigo a seguir indicadas, em conformidade com as regras de classificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3):

cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, categorias 1A, 1B e 2 (H340, H350, H350i, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df);

toxicidade aguda, categorias 1 e 2 (H300, H310, H330, H304);

tóxico para órgãos-alvo específicos (STOT), categoria 1: (H370, H372);

perigoso para o ambiente aquático, categorias 1 e 2 (H400, H410, H411).

Avaliação e verificação:

a), b) O requerente deve apresentar uma declaração dos fornecedores que certifique a conformidade com estes requisitos. Deve ser igualmente apresentada uma lista das substâncias adicionadas, especificando as concentrações e as advertências de perigo H/frases de risco R correspondentes, corroboradas por fichas de dados de segurança.

A fim de facilitar o acompanhamento e o controlo da documentação fornecida, pode proceder-se à verificação de uma amostra aleatória de fornecedores. O fornecedor deve facultar o acesso às instalações de produção, aos armazéns e instalações semelhantes. Será assegurada a confidencialidade de todas as informações e documentos apresentados ou colocados à disposição.

5.3.   Polímeros superabsorventes

a)

Não deve ser deliberadamente adicionada acrilamida (número CAS: 79-06-1).

b)

Os polímeros superabsorventes utilizados no produto podem conter, no máximo, 1 000 ppm de monómeros residuais classificados de acordo com as advertências de perigo H indicadas no critério 7 relativo às substâncias ou misturas excluídas ou limitadas. No caso do poliacrilato de sódio, trata-se da quantidade total de ácido acrílico e de agentes de reticulantes que não tenham reagido.

c)

Os polímeros superabsorventes utilizados no produto podem conter, no máximo, 10 % (peso/peso) de extratos hidrossolúveis, devendo estes satisfazer o critério 7 relativo às substâncias ou misturas excluídas ou limitadas. No caso do poliacrilato de sódio, trata-se de monómeros e oligómeros de ácido acrílico com peso molecular inferior ao do polímero superabsorvente, em conformidade com a norma ISO 17190.

Avaliação e verificação:

a)

O requerente deve apresentar uma declaração de não utilização da substância.

b)

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que indique a composição do ou dos polímeros superabsorventes utilizados no produto. Para o efeito, deve fornecer fichas de dados de segurança do produto que especifiquem os respetivos nome completo e número CAS, bem como os monómeros residuais contidos no produto, classificados em conformidade com o requisito em causa, e respetivas quantidades. Os métodos de ensaio recomendados são ISO 17190 e WSP 210. Devem ser descritos os métodos de análise utilizados e indicados os nomes dos laboratórios de análise.

c)

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor especificando a quantidade de extratos hidrossolúveis presentes no ou nos polímeros superabsorventes. Os métodos de ensaio recomendados são ISO 17190 e WSP 270. Devem ser descritos os métodos de análise utilizados e indicados os nomes dos laboratórios de análise.

Critério 6 — Outros materiais e componentes

6.1.   Materiais adesivos

Os materiais adesivos não devem conter nenhuma das seguintes substâncias:

resinas de colofónia (números CAS 8050-09-7, 8052-10-6, 73138-82-6),

ftalato de di-isobutilo (DIBP, número CAS 84-69-5),

ftalato de di-isononilo (DINP, número CAS 28553-12-0),

formaldeído (número CAS 50-00-0).

Este requisito não se aplica se as referidas substâncias não tiverem sido deliberadamente adicionadas ao produto ou se a sua concentração nos materiais adesivos for inferior a 100 ppm (0,010 % em peso).

No caso do formaldeído, o teor de formaldeído produzido durante o fabrico do adesivo, medido numa nova dispersão de polímeros, não deve exceder 250 ppm. O teor de formaldeído livre presente no adesivo endurecido (cola) não deve exceder 10 ppm. Este requisito não se aplica aos adesivos termofundidos.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique o cumprimento dos requisitos. As fichas de dados de segurança podem ser utilizadas como prova. Devem ser apresentados os resultados de ensaio referentes ao formaldeído, exceto no caso dos adesivos termofundidos.

6.2.   Tintas e corantes

Não é permitido tingir o produto nem nenhuma das suas partes homogéneas. Este requisito não se aplica:

aos fios dos tampões, aos materiais de embalagem e às faixas adesivas;

ao dióxido de titânio presente nos polímeros e na viscose;

aos materiais que não estão diretamente em contacto com a pele, os quais podem ser tingidos desde que o corante tenha uma função específica (por exemplo, reduzir a visibilidade do produto através de vestuário branco ou de cor clara, indicar as zonas adesivas ou a presença de humidade).

As tintas e os corantes utilizados devem também satisfazer o critério 7 relativo às substâncias ou misturas excluídas ou limitadas.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar e exigir que os fornecedores apresentem uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos. Caso sejam utilizados corantes, a sua presença deve ser justificada especificando a sua função específica.

6.3.   Agentes perfumantes

a)

Os produtos comercializados enquanto produtos concebidos e destinados às crianças, bem como os tampões higiénicos e os protetores de seios para amamentação, não devem conter agentes perfumantes.

b)

Qualquer substância incorporada ou mistura adicionada ao produto enquanto agente perfumante deve ser fabricada e manuseada em conformidade com o código de conduta da Associação Internacional das Matérias-Primas para Perfumaria (IFRA). Esse código está disponível no sítio Web da IFRA: http://www.ifraorg.org. O fabricante deve respeitar as recomendações das normas IFRA em matéria de proibição, utilização restrita e critérios de pureza aplicáveis às matérias em causa.

c)

Qualquer agente perfumante utilizado deve também satisfazer o critério 7 relativo às substâncias ou misturas excluídas ou limitadas, independentemente da sua concentração no produto final.

d)

Não devem ser utilizados agentes perfumantes ou ingredientes das misturas de agentes perfumantes identificados como alergénios de contacto considerados problemáticos pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) (4) nem agentes perfumantes cuja presença deve ser indicada na lista dos ingredientes, em conformidade com o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Também não é autorizada a utilização de almíscares nitrados ou policíclicos.

e)

A utilização de agentes perfumantes deve ser indicada na embalagem do produto. Além disso, devem também ser indicados os agentes perfumantes e/ou ingredientes das misturas de agentes perfumantes identificados como alergénios de contacto em seres humanos por parte do Comité Científico da Segurança dos Consumidores e que não estão sujeitos a restrições de acordo com o critério 6.3 c) e d).

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com todos os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a e), corroborada por uma declaração do fabricante dos agentes perfumantes, se for caso disso. Caso sejam utilizados agentes perfumantes, deve também ser apresentada a lista dos agentes perfumantes utilizados e uma prova visual de que as informações requeridas foram acrescentadas na embalagem.

6.4.   Loções

a)

Não deve ser utilizada nenhuma loção em pensos higiénicos, tampões higiénicos e protetores de seios para amamentação. A utilização de loções noutro tipo de produtos deve ser indicada na embalagem.

b)

Qualquer loção utilizada noutros produtos que não pensos e tampões higiénicos e protetores de seios para amamentação deve satisfazer o critério 6.3 relativo aos agentes perfumantes, bem como o critério 7 relativo às substâncias ou misturas excluídas ou limitadas, qualquer que seja a sua concentração no produto final.

c)

Não devem ser utilizadas as seguintes substâncias: triclosano, parabenos, formaldeído e substâncias que libertam formaldeído.

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade, corroborada por uma declaração do fabricante da loção, se for caso disso. Caso sejam utilizadas loções, deve também ser apresentada uma prova visual de que as informações requeridas foram acrescentadas na embalagem.

6.5.   Silicone

a)

Se os componentes do produto forem tratados com silicone, o fabricante deve garantir a proteção dos trabalhadores contra os solventes.

b)

Os produtos químicos utilizados no tratamento com silicone dos componentes não devem conter nem ciclotetrassiloxano, octametilo D 4 (CAS 556-67-2) nem ciclopentassiloxano, decametilo D 5 (CAS 541-02-6). Este requisito não é aplicável se as substâncias D4 e D5 não tiverem sido deliberadamente adicionadas à matéria ou ao produto final e se a sua concentração no silicone for inferior a 100 ppm (0,01 % em peso).

Avaliação e verificação:

a)

O requerente deve fornecer informações sobre o método utilizado no tratamento com silicone, bem como documentação que comprove que os trabalhadores estão protegidos.

b)

O requerente deve apresentar uma declaração do fornecedor que certifique o cumprimento deste requisito.

6.6.   Nanopartículas de prata

Não é permitido adicionar deliberadamente nanopartículas de prata ao produto nem a nenhuma das suas partes homogéneas.

Avaliação e verificação

O requerente deve apresentar e exigir que os fornecedores apresentem uma declaração que certifique o cumprimento deste requisito.

Critério 7 — Substâncias ou misturas excluídas ou limitadas

7.1.   Substâncias e misturas perigosas

O rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído se o produto ou qualquer artigo do mesmo, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou qualquer parte homogénea do produto contiver substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação com as advertências de perigo ou frases de risco indicadas no quadro 4, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou com a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (7), ou substâncias ou misturas referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a menos que tenha sido concedida uma derrogação específica.

As regras de classificação mais recentes adotadas pela União prevalecem sobre as classificações de perigo e as frases de risco enumeradas. Os requerentes devem, por conseguinte, assegurar que todas as classificações se baseiam nas regras de classificação mais recentes.

As advertências de perigo e as frases de risco constantes do quadro 4 referem-se, de um modo geral, a substâncias. Contudo, se não for possível obter informações sobre as substâncias, aplicam-se as regras de classificação relativas às misturas.

Ficam isentas do critério 7.1 as substâncias ou misturas cujas propriedades se modificam durante o processamento, deixando, portanto, de estar biodisponíveis, ou que sofrem alterações químicas que lhes retiram o perigo que antes lhes fora associado. É o caso, por exemplo, dos polímeros e monómeros modificados ou dos aditivos, que se ligam de forma covalente nas matérias plásticas.

Os limites de concentração das substâncias ou misturas às quais possam ser ou tenham sido atribuídas algumas das advertências de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 4 e que satisfazem os critérios de classificação nas classes ou categorias de perigo, bem como os limites de concentração das substâncias que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não devem exceder os limites de concentração genéricos ou específicos fixados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Quando são fixados limites de concentração específicos, estes prevalecem sobre os genéricos.

Quadro 4

Advertências de perigo e frases de risco correspondentes

Advertência de perigo (1)

Frase de risco (2)

H300 Mortal por ingestão

R28

H301 Tóxico por ingestão

R25

H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

R65

H310 Mortal em contacto com a pele

R27

H311 Tóxico em contacto com a pele

R24

H330 Mortal por inalação

R23/26

H331 Tóxico por inalação

R23

H340 Pode provocar anomalias genéticas

R46

H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

R68

H350 Pode provocar cancro

R45

H350i Pode causar o cancro por inalação

R49

H351 Suspeito de provocar cancro

R40

H360F Pode afetar a fertilidade

R60

H360D Pode afetar o nascituro

R61

H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

R60/61/60-61

H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

R60/63

H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

R61/62

H361f Suspeito de afetar a fertilidade

R62

H361d Suspeito de afetar o nascituro

R63

H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

R62-63

H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

R64

H370 Afeta os órgãos

R39/23/24/25/26/27/28

H371 Pode afetar os órgãos

R68/20/21/22

H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R48/25/24/23

H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

R48/20/21/22

H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R50-53

H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R51-53

H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

R52-53

H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

R53

EUH059 Perigoso para a camada de ozono

R59

EUH029 Em contacto com a água liberta gases tóxicos

R29

EUH031 Em contacto com ácidos liberta gases tóxicos

R31

EUH032 Em contacto com ácidos liberta gases muito tóxicos

R32

EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

R39-41

H317 (subcategoria 1A): Pode provocar reação alérgica cutânea (concentração desencadeadora ≥ 0,1 % p/p) (3)

R43

H317 (subcategoria 1B): Pode provocar reação alérgica cutânea (concentração desencadeadora ≥ 1,0 % p/p]) (3)

H 334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

Avaliação e verificação:

O requerente deve apresentar a lista das matérias que constituem o produto, enumerando, nomeadamente, todos os artigos e partes homogéneas do mesmo.

O requerente deve verificar a presença de substâncias e misturas que possam ser classificadas em conformidade com as advertências de perigo ou frases de risco referidas neste critério. Deve também apresentar uma declaração de conformidade com este critério para o produto e qualquer artigo ou parte homogénea do mesmo.

Os requerentes devem escolher as formas de verificação adequadas. As principais formas de verificação são as seguintes:

Partes homogéneas e quaisquer tratamentos ou impurezas das mesmas (por exemplo, camada de polímeros superabsorventes): devem ser fornecidas as fichas de dados de segurança das matérias que constituem a parte do produto em causa, bem como das substâncias e misturas utilizadas na formulação e tratamento das matérias remanescentes na parte final em concentrações superiores ao limite de 0,10 % p/p, exceto se for aplicável um limite de concentração genérico ou específico mais baixo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

Fórmulas químicas utilizadas para conferir uma função específica ao produto ou a componentes do produto (por exemplo, colas e adesivos, corantes): devem ser fornecidas as fichas de dados de segurança das substâncias e misturas utilizadas na montagem do produto final ou das substâncias e misturas aplicadas nos componentes do produto e que permanecem nesses componentes.

A declaração deve incluir documentação correlata, como declarações de conformidade assinadas pelos fornecedores, sobre a não classificação das substâncias, misturas ou matérias em nenhuma das classes de perigo associadas às advertências de perigo ou frases de risco constantes do quadro 4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que isso possa ser determinado, pelo menos, com base nas informações correspondentes aos requisitos do Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As informações fornecidas devem referir-se à forma ou ao estado físico das substâncias ou misturas tal como são utilizadas no produto final.

Devem ser fornecidas as seguintes informações técnicas em apoio à declaração de classificação ou não classificação de cada substância e mistura:

i)

para as substâncias que não foram registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou que ainda não têm uma classificação CRE harmonizada: informações conformes com os requisitos enumerados no Anexo VII do referido regulamento;

ii)

para as substâncias que foram registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e não cumprem os requisitos da classificação CRE: informações com base no processo de registo REACH, que confirmem o estatuto de substância não classificada;

iii)

para as substâncias que são objeto de uma classificação harmonizada ou autoclassificadas: fichas de dados de segurança, se disponíveis. Se tais fichas não estiverem disponíveis ou se a substância for autoclassificada, devem ser fornecidas informações relevantes para a classificação de perigo das substâncias, de acordo com o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

iv)

no caso de misturas: fichas de dados de segurança, se disponíveis. Se tais fichas não estiverem disponíveis, deve ser fornecido o cálculo da classificação da mistura de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, juntamente com informações relevantes para a classificação de perigo das misturas, de acordo com o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As fichas de dados de segurança devem ser preenchidas em conformidade com as orientações dos pontos 2, 3, 9, 10, 11 e 12 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Guia para a elaboração das fichas de dados de segurança). Se as fichas de dados de segurança estiverem incompletas, devem ser completadas com informações extraídas das declarações dos fornecedores dos produtos químicos.

As informações relativas às propriedades intrínsecas das substâncias podem ser obtidas por vias que não sejam ensaio recorrendo, por exemplo, a métodos alternativos, como métodos in vitro, à utilização de modelos quantitativos da relação estrutura-atividade ou com base no agrupamento de substâncias ou em métodos comparativos por interpolação, em conformidade com o Anexo XI do Regulamento (CE) n. o 1907/2006. É fortemente encorajada a partilha de dados relevantes em toda a cadeia de abastecimento.

7.2.   Substâncias incluídas na lista a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Não são concedidas derrogações aos critérios de exclusão previstos no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 para as substâncias identificadas como substâncias que suscitam grande preocupação e incluídas na lista prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, sempre que estejam presentes em misturas, num artigo ou em qualquer parte homogénea do produto em concentrações > 0,10 % em peso.

Avaliação e verificação

A referência à lista atualizada de substâncias que suscitam grande preocupação deve reportar-se à data de apresentação do pedido. O requerente deve fornecer uma declaração de conformidade com o critério 7.2, juntamente com documentação correlata, como declarações de conformidade assinadas pelos fornecedores das matérias utilizadas e cópias das fichas de dados de segurança das substâncias ou misturas em causa, em conformidade com o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita às substâncias e misturas. Os limites de concentração devem ser especificados nas fichas de dados de segurança, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita a substâncias e misturas.

Critério 8 — Gestão eficiente das matérias utilizadas no processo de fabrico

A quantidade de resíduos produzidos no decurso do fabrico e da embalagem dos produtos, com exceção da percentagem dos que são reutilizados ou convertidos em matéria e/ou energia útil, não deve exceder:

10 % em peso do produto final no caso dos tampões;

5 % em peso do produto final para os restantes produtos.

Avaliação e verificação

O requerente deve apresentar provas da quantidade de resíduos que não foram reutilizados no processo de fabrico ou que não sejam convertidos em matéria e/ou energia.

Os cálculos devem ser indicados em conformidade com a norma ISO 14025, devendo o requerente apresentar todos os parâmetros a seguir especificados, no que respeita:

ao peso do produto e da embalagem;

a todos os fluxos de resíduos produzidos durante o fabrico; e

ao tratamento aplicado (por exemplo, reciclagem, incineração), incluindo a percentagem dos resíduos recuperados e a dos resíduos eliminados.

A quantidade líquida de resíduos corresponde à diferença entre a quantidade de resíduos produzidos e a quantidade de resíduos recuperados.

Critério 9 — Instruções para a eliminação do produto

Os produtores devem indicar na embalagem, por escrito ou por meio de símbolos visuais:

que o produto não deve ser evacuado em instalações sanitárias;

a forma correta de se desfazer do produto.

Avaliação e verificação:

O requerente deve fornecer uma amostra da embalagem.

Critério 10 — Aptidão ao uso e qualidade do produto

A eficácia/qualidade do produto deve ser satisfatória e, pelo menos, equivalente às dos produtos já existentes no mercado. A aptidão ao uso deve ser testada no que respeita às características e aos parâmetros indicados no quadro 5. Os níveis mínimos de desempenho, quando aplicáveis, devem ser atingidos.

Quadro 5

Características e parâmetros que descrevem a aptidão ao uso do produto a testar

Característica

Método de ensaio exigido (nível mínimo de desempenho)

Fraldas para bebés

Pensos higiénicos

Tampões higiénicos

Protetores de seios para amamentação

Ensaios em condições de utilização

U1.

Absorção e proteção contra fugas (**)

Painel de consumidores (ocorrência de fugas em menos de 5 % das utilizações do produto)

U2.

Secura da pele

Painel de consumidores (80 % dos consumidores que testaram o produto devem atribuir-lhe um nível de desempenho satisfatório)

Não aplicável

Mesmo critério aplicável às fraldas para bebés

U3.

Adequação e conforto

Painel de consumidores (80 % dos consumidores que testaram o produto devem atribuir-lhe um nível de desempenho satisfatório)

U4.

Desempenho global

Painel de consumidores (80 % dos consumidores que testaram o produto devem atribuir-lhe um nível de desempenho satisfatório)

Ensaios técnicos

T1.

Absorção e proteção contra fugas

Taxa de absorção e absorção antes da ocorrência de fugas

Método Syngina

Nenhum método recomendado

T2.

Secura da pele

Perda transepidérmica de água (PTEA), método de reumidificação ou ensaio por corneometria

Não aplicável

Nenhum método recomendado

Avaliação e verificação:

Deve ser apresentado um relatório dos ensaios que abranja os testes em condições de utilização e os ensaios técnicos, com a descrição dos métodos aplicados, resultados obtidos e dados utilizados. Os ensaios devem ser efetuados por laboratórios certificados para a aplicação de sistemas de gestão da qualidade, tanto a nível interno como externo.

Devem ser efetuados ensaios sobre o tipo e o tamanho específicos do produto para o qual tenha sido apresentado um pedido de rótulo ecológico da UE. No entanto, se for possível demonstrar que os produtos têm a mesma eficácia, pode ser suficiente testar apenas um tamanho ou um conjunto representativo de tamanhos por cada tipo de produto. Devem ser tomadas precauções especiais no que respeita à amostragem, ao transporte e ao armazenamento dos produtos, a fim de garantir a reprodutibilidade dos resultados. Recomenda-se que os produtos não sejam ocultados nem reacondicionados numa embalagem «neutra», devido ao risco de alterar o desempenho do produto e/ou da embalagem.

As informações sobre os ensaios devem ser colocadas à disposição dos organismos competentes, no respeito pelo princípio de confidencialidade. Os resultados dos ensaios devem ser claramente explicados e apresentados numa linguagem simples, com unidades e símbolos compreensíveis para o utilizador dos dados. Devem ser especificados os seguintes elementos: local e data dos ensaios; critérios utilizados para selecionar os produtos testados e representatividade destes últimos; escolha das características testadas e, se for caso disso, razões pelas quais foram excluídas outras características; métodos de ensaio utilizados e eventuais limites dos mesmos. Devem ser fornecidas instruções claras sobre a utilização dos resultados dos ensaios.

Instruções adicionais para os ensaios em condições de utilização:

A amostragem, a conceção dos ensaios, o recrutamento dos membros do painel de consumidores e a análise dos resultados dos ensaios devem respeitar as práticas estatísticas normalizadas (AFNOR Q 34-019, ASTM E1958-07e1 ou equivalente).

Cada produto deve ser avaliado com base num questionário. O ensaio deve durar, pelo menos, 72 horas e, se possível, uma semana inteira, devendo ser realizado em condições normais de utilização do produto.

O número mínimo recomendado de utilizadores para testar o produto é 30. Todas as pessoas que participam no inquérito devem ser utilizadores habituais do tipo e do tamanho específicos do produto testado.

Quando o produto não é especificamente concebido para um só sexo, a relação homens/mulheres deve ser 1:1.

Os tipos de inquiridos devem ser proporcionalmente representativos dos diferentes grupos de consumidores existentes no mercado. A idade, o país e o sexo devem ser claramente indicados.

Não devem participar no ensaio pessoas doentes ou que sofram de uma afeção cutânea crónica. Os participantes que tenham adoecido durante o período de ensaio devem assinalar esse facto no questionário, não devendo as suas respostas ser tomadas em consideração na avaliação.

No que respeita à secura da pele, à adequação e conforto e ao desempenho global, 80 % dos consumidores que testaram o produto devem atribuir-lhe um nível de desempenho satisfatório, o que poderá implicar, por exemplo, uma avaliação superior a 60 pontos (numa escala de 1 a 100) ou a atribuição da menção «bom» ou «muito bom» (de entre cinco menções qualitativas possíveis: «muito fraco», «fraco», «médio», «bom», «muito bom»). No que respeita à absorção e à proteção contra fugas, estas só podem ocorrer em menos de 5 % dos produtos testados.

Os resultados devem ser objeto de uma avaliação estatística após a realização do ensaio.

Devem ser comunicados quaisquer fatores externos, como a marca, as quotas de mercado e a publicidade, que possam influenciar a perceção do desempenho dos produtos.

Requisitos adicionais para os ensaios técnicos:

Os métodos de ensaio devem basear-se, tanto quanto possível, em métodos reprodutíveis, rigorosos e adaptados ao produto.

Devem ser testadas, pelo menos, cinco amostras do produto e indicados os valores médios dos resultados obtidos, bem como o desvio-padrão.

Devem ser indicados o peso, as dimensões e as características de conceção do produto, acompanhadas de uma descrição em conformidade com o critério 1.

Critério 11 — Aspetos sociais

Os requerentes devem velar por que os princípios e direitos fundamentais no trabalho descritos nas Normas Laborais de Base da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Pacto Global das Nações Unidas e nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais sejam cumpridos por todas as instalações de produção ao longo da cadeia de abastecimento dos produtos licenciados. Para efeitos de verificação, deve fazer-se referência às seguintes Normas Laborais de Base da OIT:

029

Trabalho forçado

087

Liberdade sindical e proteção do direito sindical

098

Direito de organização e de negociação coletiva

100

Igualdade de remuneração

105

Abolição do trabalho forçado

111

Discriminação (emprego e atividade profissional)

138

Convenção sobre a idade mínima

155

Saúde e segurança no trabalho

182

Eliminação das piores formas de trabalho infantil

Estas normas devem ser comunicadas às instalações de produção ao longo da cadeia de abastecimento do produto final.

Avaliação e verificação

O requerente deve demonstrar que a conformidade foi verificada por terceiros, mediante um controlo independente ou documentos comprovativos, incluindo visitas ao local efetuadas por auditores durante o processo de verificação para obtenção do rótulo ecológico às instalações de produção ao longo da cadeia de abastecimento dos produtos licenciados. Esta verificação deve ser efetuada mediante pedido e, posteriormente, durante o período de validade da licença, se forem introduzidos novos locais de produção.

Critério 12 — Informações que devem constar do rótulo ecológico da UE

O rótulo ecológico da UE pode ser aplicado na embalagem do produto. A caixa 2 do rótulo ecológico da UE deve incluir o seguinte texto:

«Impacto reduzido do consumo de recursos»

«Utilização restrita de substâncias perigosas»

«Aprovado em testes de desempenho e de qualidade»

A embalagem deve ainda conter o seguinte texto: «Para mais informações sobre as razões pelas quais foi atribuído a este produto o rótulo ecológico da UE, consultar http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/».

Avaliação e verificação

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este requisito, bem como uma prova visual.


(*)  O cálculo tem em contas as emissões líquidas de fósforo (P). O teor natural de P presente nas matérias-primas de madeira e na água pode ser subtraído do total das emissões de P. A redução máxima autorizada é de 0,010 kg/TSA.

(1)  Na aceção da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(2)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(4)  Parecer do CCSC sobre ingredientes alergénicos de perfumaria utilizados em produtos cosméticos, adotado em junho de 2012. http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_102.pdf

(5)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(7)  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

(1)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

(2)  Em conformidade com a Diretivas 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

(3)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 83 de 30.3.2011, p. 1).

(**)  Estão isentos deste requisito os pensos diários (com uma fina camada de proteção) destinados a proteger a roupa interior feminina.