31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

Título I;

Artigos 4.o, 5.o e 6.o, do Título II;

Título III: artigos 14.o e 19.o;

Título V: capítulo 1 (exceto o artigo 338.o, alínea k), e os artigos 339.o e 342.o), capítulo 6 (exceto o artigo 361.o, o artigo 362.o, n.o 1, alínea c), o artigo 364.o, e o artigo 365.o, alíneas a) e c)), capítulo 7 (exceto o artigo 368.o, n.o 3 e o artigo 369.o, alíneas a) e d) (3), capítulos 12 e 17 (exceto o artigo 404.o, alínea h)), capítulo 18 ( exceto o artigo 410.o, alínea b), e o artigo 411.o), capítulos 20, 26 e 28, bem como os artigos 353.o e 428.o;

Título VI;

Título VII (exceto o artigo 479.o, n.o 1.o), na medida em que as disposições desse título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo;

Anexos XXVI, Anexo XXVII (exceto as questões nucleares), Anexos XXVIII a XXXVI (exceto o ponto 3 no Anexo XXXII),

Anexos XXXVIII a XLI, Anexos XLIII e XLIV, bem como o Protocolo III.

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/2

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(4)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.

(2)

A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.

(3)

Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve demonstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigilância, à estrutura e à organização dos seus serviços veterinários, bem como à aplicação de todas as disposições regulamentares em matéria de prevenção e controlo da raiva e de colocação no mercado de vacinas antirrábicas.

(4)

A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou informações relacionadas com o seu estatuto em matéria de raiva, assim como informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Da avaliação dessas informações deduz-se que a antiga República jugoslava da Macedónia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/19

(1)

O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão (2) introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014.

(4)

O considerando 5 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundadamente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015.

(5)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (4), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.o 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apêndices, após a adoção do Regulamento (UE) n.o 165/2014.

(6)

As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.o 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos.

(7)

Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,

Na parte I — Definições, alínea rr), primeiro travessão, a data de «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/21

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/23

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece um Mecanismo Único de Supervisão (MUS), constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC).

(2)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS no que respeita a todas as instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas de todos os Estados-Membros pertencentes à área do euro, assim como de todos os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que instituam uma cooperação estreita com o BCE. As regras e os procedimentos que regem a cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS e com as autoridades nacionais designadas constam do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2).

(3)

O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê a cobrança, pelo BCE, de uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobradas pelo BCE devem cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(4)

A taxa de supervisão anual deveria incluir uma quantia a pagar anualmente por todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e por todas as sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante que sejam supervisionadas no âmbito do MUS.

(5)

No âmbito do MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e de cada ANC são atribuídas com base no caráter significativo das entidades supervisionadas.

(6)

O BCE é competente para exercer a supervisão direta das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas significativas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, assim como a das sucursais, situadas em Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas num Estado-Membro não participante.

(7)

O BCE também fiscaliza o funcionamento do MUS, o que cobre todas as instituições de crédito, quer estas sejam significativas quer não. O BCE goza ainda de competência exclusiva, no que toca a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, para autorizar o acesso de uma entidade à atividade de instituição de crédito, para revogar autorizações e para apreciar a aquisição e alienação de participações qualificadas.

(8)

As ANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades supervisionadas menos significativas, sem prejuízo dos poderes do BCE para exercer a supervisão direta, em casos específicos, sempre que necessário para a consistência da aplicação de padrões de supervisão elevados. Esta partilha de responsabilidades de supervisão no âmbito do MUS, assim como as correspondentes despesas incorridas pelo BCE, são tidas em consideração aquando da repartição entre as categorias de entidades supervisionadas significativas e entidades supervisionadas menos significativas do montante a recuperar através das taxas de supervisão.

(9)

O artigo 33.o, n.o 2 do Regulamento (UE) N.o 1024/2013 requer que o BCE publique, através de regulamentos e decisões, disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo citado regulamento.

(10)

De acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as taxas devem basear-se em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo os seus ativos ponderados pelo risco.

(11)

As taxas devem ser calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes. Tal significa que sempre que as instituições de crédito façam parte de um grupo supervisionado estabelecido num Estado-Membro participante, apenas uma taxa deverá ser calculada, e paga, a nível do grupo.

(12)

As filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes não devem ser tomadas em conta para o cálculo da taxa de supervisão anual. A este respeito, e a fim de determinar os fatores de taxa de um grupo supervisionado, este deve fornecer dados subconsolidados referentes a todas as filiais e operações controladas pela empresa-mãe em Estados-Membros participantes. Contudo, os custos de produção desses dados subconsolidados podem ser elevados, pelo que as entidades supervisionadas deveriam poder optar por uma comissão calculada com base em dados fornecidos ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, incluindo as suas filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes, ainda que daí resulte uma taxa mais elevada.

(13)

As instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão excluídas das atribuições de supervisão conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, razão pela qual o BCE não lhes imporá quaisquer taxas.

(14)

O regulamento tem caráter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da área do euro. Constitui, por conseguinte, o ato jurídico apropriado para estabelecer as disposições práticas necessárias para dar aplicação ao disposto no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(15)

De harmonia com o disposto no artigo 30.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o presente regulamento não obsta ao direito das ANC de imporem taxas ao abrigo da respetiva legislação nacional e ainda do direito da União aplicável, com subordinação às medidas de execução tomadas em relação ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo os seus artigos 6.o a 12.o na medida em que as atribuições de supervisão não tenham sido conferidas ao BCE ou relativamente aos custos incorridos com a cooperação e assistência ao BCE e agindo debaixo das suas instruções,

a)

As disposições para o cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar relativamente às entidades e grupos supervisionados;

b)

A metodologia e os critérios para o cálculo das taxas de supervisão anual a serem suportadas por cada entidade e por cada grupo supervisionados;

c)

O procedimento para a cobrança das taxas de supervisão anuais pelo BCE.

1.

«Taxa de supervisão anual», a taxa a pagar relativamente a cada entidade e a cada grupo supervisionados, calculada em conformidade com as disposições constantes do artigo 10.o, n.o 6;

2.

«Custos anuais», o montante, determinado de acordo com as disposições do artigo 5.o, a recuperar pelo BCE por via de taxas de supervisão anuais respeitantes a períodos de taxa específicos;

3.

«Devedor de taxa», a instituição de crédito ou sucursal sujeita a uma taxa determinada nos termos do artigo 4.o, e à qual o aviso para pagamento de taxa é enviado;

4.

«Fatores de taxa», os dados relativos a uma entidade ou grupo supervisionados definidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea a) e que são utilizados para calcular a taxa de supervisão anual;

5.

«Aviso para pagamento de taxa», o aviso que especifica a taxa de supervisão anual a pagar pelo devedor de taxa e emitida em nome do devedor de taxa pertinente em conformidade com o presente regulamento;

6.

«Instituição de crédito sujeita a taxa», uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro participante;

7.

«Sucursal sujeita a taxa», uma sucursal estabelecida num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante;

8.

«Período de taxa», um ano civil;

9.

«Primeiro período de taxa», o período de tempo decorrido entre a data em que o BCE assumir as funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e o final desse mesmo ano civil;

10.

«Grupo de entidades sujeitas a taxa», (i) um grupo supervisionado e (ii) determinado número de sucursais sujeitas a taxa que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, se considerem como uma só sucursal;

11.

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União;

12.

«Total dos ativos», o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). No caso de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o total dos ativos não incluem as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou países terceiros;

13.

«Montante total das posições em risco», relativamente a um grupo de entidades sujeitas a taxa e a uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o valor determinado ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes e calculado por aplicação do disposto no artigo n.o 92.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

a)

A instituição de crédito sujeita a taxa, no caso de uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado;

b)

A sucursal sujeita a taxa, no caso de uma sucursal sujeita a taxa que não esteja combinada com outra sucursal sujeita a taxa;

c)

A entidade determinada em conformidade com o disposto no n.o 2, no caso de um grupo supervisionado de entidades sujeitas a taxa.

a)

Indicar os nomes de todas as entidades supervisionadas do grupo abrangidas pela notificação;

b)

For assinada em nome de todas as entidades supervisionadas do grupo;

c)

Chegar ao BCE o mais tardar em 1 de julho de cada ano, a fim de ser levada em conta na emissão do aviso para pagamento de taxa respeitante ao período de taxa seguinte.

a)

Quaisquer montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis;

b)

Quaisquer juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o;

c)

Quaisquer montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3.

a)

Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas significativas;

b)

Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas menos significativas.

a)

Dos custos estimados anuais relativos ao período de taxa em curso, calculados com base no orçamento aprovado para o período de taxa;

b)

De qualquer excedente ou défice do período de taxa precedente, determinado pela dedução do valor dos custos reais anuais incorridos no período de taxa precedente ao montante dos custos estimados anuais cobrado no mesmo período.

a)

Os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, na data de referência:

b)

Os dados referentes aos fatores de taxa serão determinados e recolhidos de acordo com uma decisão do BCE indicando a metodologia a seguir e os procedimentos aplicáveis. Tal decisão será publicada no sítio web do BCE.

c)

Para efeitos do cálculo dos fatores de taxa, os grupos supervisionados deverão — em princípio — excluir os ativos das filiais situadas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros. No entanto, s grupos supervisionados podem decidir não excluir tais ativos da determinação dos fatores de taxa.

d)

Em relação às entidades ou grupos supervisionados classificados como menos significativos com base no disposto o artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o fator de taxa do total dos ativos não pode exceder os 30 mil milhões de euros.

e)

A ponderação relativa a utilizar no que respeita aos fatores de taxa é de:

a)

A taxa de supervisão anual corresponde à soma da componente mínima da taxa com a componente variável da taxa.

b)

A componente mínima da taxa é calculada como uma percentagem fixa do montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada uma das categoria de entidades e grupos supervisionados nos termos dos artigos 8.o e 9.o. A percentagem fixa aplicável à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. Relativamente às entidades e grupos supervisionados significativos com um total de ativos de 10 mil milhões de euros ou menos, a componente mínima de taxa é reduzida para metade. Relativamente à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos, a percentagem fixa é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. A componente mínima de taxa representa o limite inferior da taxa de supervisão anual por devedor de taxa.

c)

A componente variável da taxa corresponde à diferença entre o montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada categoria de entidades supervisionadas, determinadas nos termos dos artigos 8.o e 9.o, e a componente mínima da taxa aplicável à mesma categoria. A componente variável da taxa é atribuída aos devedores de taxa individuais pertencentes a cada categoria proporcionalmente às respetivas quotas-partes na soma dos fatores de taxa ponderados de todos os devedores de taxa, conforme o previsto no n.o 3.

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/32

(1)

A qualidade e a comparabilidade dos métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo concebidos sob a responsabilidade dos Estados-Membros para efetuar a monitorização da água do ponto de vista ecológico nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE devem ser garantidas.

(2)

O ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE exige que os métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo respeitem as normas internacionais nele indicadas ou outras normas nacionais ou internacionais equiparáveis que assegurem a obtenção de dados comparáveis e de qualidade científica equivalente. As normas internacionais enumeradas no anexo V eram as disponíveis na altura da adoção daquela diretiva.

(3)

Desde a publicação da Diretiva 2000/60/CE, o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou um determinado número de novas normas, algumas delas conjuntamente com a Organização Internacional de Normalização (ISO), referentes à recolha biológica de amostras de fitoplâncton, macrófitos e fitobentos, invertebrados bentónicos, peixes e características hidromorfológicas. Essas normas devem ser acrescentadas à secção 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE.

(4)

Em resultado do processo contínuo de elaboração de novas normas e de atualização das existentes, algumas das normas enumeradas no ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE deixaram de ser publicadas pelos organismos que são membros do CEN, devendo, por conseguinte, ser suprimidas.

(5)

Duas normas (EN ISO 8689-1:1999 e EN ISO 8689-2:1999 9) incluídas na lista do ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE diziam respeito à classificação biológica e não à monitorização. Estas normas foram posteriormente tidas em conta na elaboração de protocolos para estabelecer os limites das classes no quadro da estratégia comum de aplicação da diretiva e podem agora ser suprimidas.

(6)

A Diretiva 2000/60/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/36

(1)

O mandato da Comissão nomeada pela Decisão 2010/80/UE do Conselho Europeu (1) termina em 31 de outubro de 2014.

(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/272/UE (2) relativa ao número de membros da Comissão.

(3)

Deverá ser nomeada uma nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu presidente e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será um dos seus vice-presidentes, pelo período compreendido entre o termo do mandato da Comissão em exercício e 31 de outubro de 2019.

(4)

O Conselho Europeu designou Jean-Claude JUNCKER como personalidade proposta ao Parlamento Europeu para presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 15 de julho de 2014, elegeu o candidato assim designado.

(5)

Pela Decisão 2014/648/UE, Euratom (3), o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Pela Decisão 2014/716/UE, Euratom (4), que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom, o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, uma nova lista das demais personalidades que tenciona nomear membros Comissão.

(6)

Por votação realizada em 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu aprovou a nomeação do presidente, da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos demais membros da Comissão, colegialmente.

(7)

É pois conveniente proceder à nomeação da Comissão,

—

na qualidade de presidente:

Jean-Claude JUNCKER

—

na qualidade de membros:

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/39

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

(3)

O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

(4)

Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

(5)

A Decisão 2012/642/PESC deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/54

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

(3)

A Decisão 2010/573/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/55

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas no Japão. Foi recebido em 27 de janeiro de 2014 um suplemento a este parecer. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP no Japão e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP no Japão, mas também numa avaliação do resultado desses requisitos em termos do nível de atenuação do risco que conseguem atingir.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão para os organismos de compensação («Clearing organisations — CO») autorizados nesse país consistem no Financial Instruments and Exchange Act 2006 («FIEA»), que estabelece o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de valores mobiliários e de derivados financeiros, e no Commodity Derivatives Act 2009 («CDA»), que prevê o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de matérias-primas. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido no FIEA.

(7)

O FIEA prevê que, antes de conceder uma licença para o exercício de atividades de compensação, o Primeiro Ministro do Japão deve certificar-se de que o CO dispõe de normas comerciais — as suas normas e procedimentos internos — que são conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; que a capacidade financeira do CO é suficiente para exercer a atividade de compensação de instrumentos financeiros; que as previsões de receitas e despesas esperadas decorrentes da atividade do CO são favoráveis; que o pessoal do CO tem conhecimentos e experiência suficientes para proceder à compensação de instrumentos financeiros de forma adequada e precisa; e que a estrutura e o sistema do CO são concebidos de forma adequada para que a liquidação funcione devidamente. Nos termos do disposto no artigo 194.o- 7 (1) do FIEA, o Primeiro-Ministro delega no Comissário da Financial Services Agency of Japan (JFSA) os poderes de que é investido pelo FIEA. Por conseguinte, o Comissário da JFSA é o responsável pela concessão de licenças para exercer a atividade de compensação.

(8)

Além disso, em dezembro de 2013 a JFSA publicou as Comprehensive Guidelines for Supervision of Financial Market Infrastructures(as «Guidelines»), que descrevem em pormenor o enquadramento para a supervisão das infraestruturas do mercado financeiro, incluindo os CO, e, em particular, a forma como os CO devem cumprir o FIEA. As Guidelines são implementadas nas regras e procedimentos internos dos CO.

(9)

Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis aos CO previstos no FIEA (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que os CO devem cumprir para obterem uma licença para prestar serviços de compensação no Japão. Estas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão. Para demonstrar que cumprem as normas de base, os CO devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao Comissário da JFSA, para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como o CO requerente irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Além disso, as regras e procedimentos internos dos CO contêm disposições adicionais que complementam as normas de base. Uma vez aprovadas pelo Comissário da JFSA, estas regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para os CO. São por conseguinte parte integrante das disposições legais e de supervisão que os CO estabelecidos no Japão devem cumprir. Em caso de não conformidade com as normas de base ou com as regras e procedimentos internos, o Comissário da FSA tem poderes para tomar medidas administrativas contra o CO, incluindo a emissão de ordens para melhorar as operações ou para revogar, no todo ou em parte, a licença do CO.

(10)

As regras de base aplicáveis aos CO, complementadas pelas suas regras e procedimentos internos, produzem resultados essencialmente equivalentes aos efeitos das regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em especial, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO no que diz respeito ao número de incumprimentos a ser cobertos pelos recursos financeiros totais exige aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão que cubram o incumprimento de pelo menos os dois membros compensadores em relação aos quais têm as maiores posições em risco em condições de mercado extremas mas plausíveis (o princípio chamado «cover 2»). Essa exigência garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerado equivalente.

(11)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO em matéria de risco de liquidez exigem aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão a aplicação do princípio «cover 2». Essa imposição garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerada equivalente. Por último, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a todos os CO no que diz respeito à continuidade da exploração, aos requisitos em matéria de garantias, à política de investimento, ao risco de liquidação, à segregação e portabilidade, ao cálculo das margens iniciais e ao governo, incluindo requisitos em matéria de organização, requisitos relativos aos quadros superiores, comité de risco, conservação de registos, participações qualificadas, informações transmitidas à autoridade competente, conflitos de interesses, externalização e condução dos negócios, produzem resultados essencialmente equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerados equivalentes.

(12)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que os OC autorizados nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(13)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

(14)

A JFSA é responsável pela supervisão das infraestruturas do mercado financeiro. A JFSA efetua um acompanhamento contínuo da conformidade dos CO com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A JFSA pode nomeadamente exigir aos CO que lhe forneçam informações, relatórios e outros elementos respeitantes às suas atividades e pode inspecionar as atividades, registos e livros dos CO. Avalia igualmente o cumprimento, por parte dos CO, das respetivas obrigações. Estes exercícios de análise traduzem-se num relatório que identifica as eventuais deficiências observadas. A JFSA dispõe de diversas medidas para assegurar que os CO tentam resolver adequadamente as questões identificadas, incluindo a exigência de os CO demonstrarem, por escrito, que corrigiram esses problemas em tempo útil. A JFSA dispõe de outros meios para obrigar ao cumprimento dos requisitos, nomeadamente o poder de emitir injunções destinadas a melhorar as atividades empresariais e de as fazer executar. A JFSA pode, além disso, revogar, no todo ou em parte, as licenças dos CO.

(15)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

(16)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(17)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença como «Foreign CCP» que lhes permite prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. Os critérios aplicados às CCP de um país terceiro que solicitam uma licença são semelhantes aos critérios aplicados na concessão de licenças aos organismos de compensação japoneses. Em particular, a CCP requerente de um país terceiro, com base no enquadramento legal e de supervisão aplicável nesse país terceiro, deve possuir uma base financeira, conhecimentos, experiência e pessoal suficientes, bem como um sistema e uma estrutura suficientes para o exercício de atividades de compensação de modo adequado e preciso. Além disso, as CCP de países terceiros são isentas de determinados requisitos aplicáveis às CCP nacionais autorizadas no Japão, caso tenham obtido uma licença equivalente junto de autoridades estrangeiras com as quais a JFSA celebrou acordos de cooperação.

(18)

Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(19)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito aos CO satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Japão às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/58

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Singapura. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Singapura e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Singapura, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Singapura para as CCP autorizadas nesse país consistem no capítulo 289 da lei relativa aos valores mobiliários e futuros («Securities and Futures Act — SFA») e no regulamento relativo aos valores mobiliários e futuros (sistemas de compensação) de 2013 («SFA Regulations»). O SFA visa promover a segurança e a eficiência dos sistemas de compensação e reduzir o risco sistémico. Os SFA Regulations desenvolvem e implementam os requisitos do SFA. O SFA introduz um regime de autorização para todos os sistemas de compensação com importância sistémica que desempenham funções de contraparte central, que têm que ser autorizados pela autoridade monetária de Singapura («Monetary Authority of Singapore — MAS») como câmaras de compensação aprovadas («Approved Clearing Houses — ACH»). Outros sistemas de compensação, incluindo as CCP estrangeiras, são autorizados pela MAS como câmaras de compensação reconhecidas («Recognised Clearing Houses — RCH»).

(7)

Em janeiro de 2013, a MAS emitiu também a monografia relativa à supervisão das infraestruturas do mercado financeiro (adiante designada «Monografia») que estabelece normas aplicáveis às CCP, em aplicação dos princípios para as infraestruturas do mercado financeiro («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») em abril de 2012. A monografia explica nomeadamente de que forma a MAS espera que as ACH cumpram as suas obrigações no âmbito do SFA, e é tida em conta pela MAS ao avaliar o cumprimento das obrigações decorrentes do SFA por parte das ACH.

(8)

Para serem autorizadas como ACH, as câmaras de compensação têm de satisfazer certos requisitos específicos, definidos no SFA e nos SFA Regulations. A MAS pode impor condições ou restrições para a autorização das ACH e pode, em qualquer momento, acrescentar, alterar ou revogar quaisquer condições ou restrições que lhes sejam impostas. As ACH devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz, e gerir com prudência os riscos associados às suas atividades comerciais e operações. Devem ainda dispor de suficientes recursos financeiros, humanos e em termos de sistema.

(9)

Além disso, nos termos do SFA, as ACH têm de adotar, a título individual, regras e procedimentos internos com vista a assegurar o funcionamento adequado e eficiente do sistema de compensação, bem como uma regulação e supervisão adequadas dos seus membros. As regras e procedimentos internos das ACH devem incluir pontos específicos previstos pela MAS, nomeadamente requisitos relacionados com os riscos decorrentes da operação de sistemas de compensação, a gestão de situações de incumprimento e os critérios e condições a satisfazer pelos seus membros. A Monografia é assim implementada nas regras e procedimentos internos das ACH. As regras e procedimentos internos das ACH, bem como quaisquer alterações das mesmas, devem ser submetidos à apreciação da MAS antes da sua implementação. A MAS pode recusar, alterar ou completar as regras e procedimentos internos ou qualquer parte das alterações propostas. Além disso, nos termos dos SFA Regulations, é explicitamente exigida a aprovação prévia pela MAS para qualquer alteração aos sistemas de gestão de riscos das ACH, incluindo o tipo de garantias aceites, as metodologias utilizadas para a avaliação das garantias e a determinação das margens para gerir a exposição ao risco das ACH perante os seus participantes, assim como a dimensão dos recursos financeiros disponíveis para cobrir um eventual incumprimento dos seus membros (excluindo margens detidas junto da ACH). O SFA prevê sanções caso as regras e procedimentos internos das ACH sejam alterados por forma a deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos pela MAS. Nos termos do SFA, as regras e procedimentos internos das ACH são, por conseguinte, vinculativos para as mesmas.

(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos de Singapura incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os requisitos fundamentais aplicáveis às ACH previstos no SFA e nos SFA Regulations («as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as ACH devem cumprir para obterem a autorização de prestar serviços de compensação em Singapura. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Singapura. A fim de provar que cumprem as normas de base, as ACH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da MAS previamente à sua implementação, e a MAS pode rejeitá-las, alterá-las ou completá-las. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Singapura, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a ACH requerente irá cumprir as normas de alto nível em conformidade com a monografia. Além disso, as regras e procedimentos internos das ACH devem conter disposições adicionais que complementam as normas de base.

(11)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas ACH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.

(12)

A dimensão dos mercados financeiros nos quais as ACH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, concretamente, o valor total das transações compensadas em Singapura representou menos de 1 % do valor total das transações compensadas nos Estados-Membros da União Europeia que fazem parte do G10. Sendo assim, a participação em ACH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às ACH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Singapura e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as ACH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(15)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

(16)

A MAS pode emitir instruções, de caráter geral ou específico, para assegurar o funcionamento seguro e eficiente das ACH, e, em especial, para garantir o cumprimento das obrigações ou requisitos decorrentes do SFA ou dos requisitos impostos pela MAS que devem ser incorporados nas regras e procedimentos internos das ACH. O SFA prevê sanções caso as ACH em causa não cumpram as instruções emitidas pela MAS. No que diz respeito à execução efetiva das regras e procedimentos internos das ACH, a MAS podem solicitar ao tribunal superior que emita uma injunção exigindo a uma ACH que cumpra, respeite, execute ou aplique as suas regras e procedimentos internos. Por último, a MAS pode revogar a autorização da ACH em caso de incumprimento dos requisitos por ela previstos, de quaisquer condições ou restrições impostas à autorização, de quaisquer instruções emitidas pela MAS nos termos do SFA ou de quaisquer disposições do SFA, entre outros.

(17)

Além disso, as ACH são obrigadas, nos termos dos SFA Regulations, a apresentar à MAS um relatório anual sobre a forma com estas honraram as responsabilidades que lhes incumbem nos termos do SFA ao longo do exercício financeiro. São também obrigadas a apresentar à MAS o relatório pormenorizado dos auditores da ACH, que deve incluir, quando existam, as conclusões e recomendações dos auditores sobre os controlos internos da ACH e sobre o eventual incumprimento por parte da ACH de qualquer disposição do SFA ou de qualquer instrução emitida pela MAS nos termos do SFA.

(18)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê supervisão e execução efetivas e constantes.

(19)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(20)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como RCH que lhes permita prestar em Singapura os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro.

(21)

Antes de conceder uma autorização como RCH, a MAS avalia se o regime regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada é comparável ao enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas em Singapura, nomeadamente se os PFMI são aplicados. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a MAS e a autoridades de supervisão estrangeira relevante, para se conceder uma autorização como RCH.

(22)

Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Singapura aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(23)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às ACH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Singapura às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/62

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no mesmo regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Hong Kong. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Hong Kong e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Hong Kong, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Hong Kong para as CCP autorizadas nesse país consistem na Clearing and Settlement Systems Ordinance («CSSO») e na Securities and Futures Ordinance («SFO»). As entidades autorizadas ao abrigo da CSSO são reguladas pela Hong Kong Monetary Authority («HKMA») e as entidades autorizadas ao abrigo da SFO são reguladas pela Hong Kong Securities and Futures Commission («SFC»). As CCP estabelecidas em Hong Kong foram autorizadas apenas ao abrigo da SFO. A presente decisão deve, por conseguinte, limitar-se ao regime estabelecido nos termos da SFO.

(7)

De acordo com a parte III da SFO, a SFC tem o poder de autorizar uma CCP como câmara de compensação reconhecida («Recognised Clearing House — RCH»). Ao ponderar a autorização de uma CCP como RCH, a SFC tem de ter em consideração os interesses do público investidor e a necessidade de uma adequada regulação dos mercados. A SFC pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes de autorizar uma determinada CCP como RCH e pode alterar essas condições, por aviso, se o considerar conveniente. Para justificar tal conveniência, a SFC deve referir-se ao seu mandato oficial de manter a estabilidade financeira e reduzir o risco sistémico.

(8)

A SFO define as obrigações e requisitos que as RCH devem cumprir. A SFC emitiu orientações em conformidade com a secção 399 (1) da SFO (as «Guidelines»), que implementam as normas internacionais estabelecidas ao abrigo dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Ao avaliar se as RCH cumprem as suas obrigações nos termos da SFO, a SFC tem em consideração as Guidelines. Caso uma RCH não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos da SFO, complementada pelas Guidelines, a SFC pode adotar medidas para remediar esta situação.

(9)

A SFO exige igualmente às RCH a adoção das regras e procedimentos internos necessários à adequada regulação dos seus sistemas de compensação e liquidação e dos seus membros compensadores. Os requisitos da SFO e das Guidelines são assim implementados nas regras e procedimentos internos das RCH. Nos termos da SFO, todas as regras e procedimentos internos adotados por uma RCH, bem como quaisquer alterações aos mesmos, devem ser aprovados pela SFC.

(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes em Hong Kong incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às RCH previstos na SFO (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as RCH devem cumprir para obterem uma autorização para prestar serviços de compensação em Hong Kong. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Hong Kong. A fim de provar que cumprem as normas de base, as RCH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da SFC para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Hong Kong, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a RCH irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Uma vez aprovados pela SFC, as regras e procedimentos internos passam a ser juridicamente vinculativos para a RCH.

(11)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas RCH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.

(12)

A dimensão dos mercados financeiros nos quais as RCH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Concretamente, durante os últimos três anos, o valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados em Hong Kong representou menos de um por cento do valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados na União. Durante o mesmo período, a capitalização bolsista dos valores mobiliários transacionados na bolsa de Hong Kong representou em média menos de vinte e cinco por cento da capitalização bolsista do mercado da União. Além disso, a compensação, por parte de RCH, de produtos mais complexos, como os derivados OTC, encontra-se numa fase incipiente, uma vez que os serviços de compensação para os contratos de derivados OTC apenas foram iniciados em 25 de novembro de 2013. Sendo assim, a participação em RCH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às RCH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Hong Kong e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as RCH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(15)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

(16)

A SFC efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das RCH com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A SFC dispõe de meios adicionais para garantir o cumprimento dos requisitos. Em especial, a SFC tem o poder de ordenar às RCH que deixem de prestar serviços ou de operar sistemas de compensação ou liquidação, ou de retirar a sua autorização. Além disso, a SFC pode igualmente exigir às RCH que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário, e tem o poder de efetuar unilateralmente essas alterações, se a RCH em causa não satisfizer essa exigência. A SFC tem o poder de exigir às RCH que lhe facultem os livros e registos que mantêm no âmbito ou para efeitos da sua atividade comercial ou relativos a eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, bem como outras informações, relacionadas com a sua atividade comercial ou eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, de que a SFC possa razoavelmente necessitar para o desempenho das suas funções. O facto de não prestar essa informação ou documentação, sem justificação razoável, pode conduzir à aplicação de coimas.

(17)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

(18)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(19)

Para exercer atividades como CCP em Hong Kong, uma entidade deve ser designada como RCH ou ser reconhecida como prestadora de serviços de negociação automatizados («Automated Trading Services — ATS») nos termos da SFO. As ATS são definidas como entidades que prestam, através de sistemas eletrónicos, serviços com vista a transacionar ou compensar valores mobiliários ou contratos de futuros. Em março de 2014, o Conselho Legislativo de Hong Kong adotou uma disposição legal de alteração com o objetivo de alargar o âmbito da definição de ATS por forma a incluir igualmente os derivados OTC.

(20)

O regime aplicável aos ATS é adequado às CCP de países terceiros que pretendem prestar serviços a participantes de Hong Kong. As CCP de países terceiros podem solicitar o reconhecimento em Hong Kong como ATS, o que lhes permite prestar em Hong Kong os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro.

(21)

Ao apreciar um pedido de reconhecimento como ATS proveniente de uma CCP de um país terceiro, a SFC avalia a conformidade dessa CCP com os PFMI, a título de referência. É também necessária a conclusão de um memorando de entendimento entre a SFC e a autoridade de supervisão competente do país terceiro da CCP requerente, antes da aprovação do pedido de reconhecimento como ATS, uma vez que a SFC delega no regulador do país de origem a supervisão corrente dessa CCP.

(22)

Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Hong Kong aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(23)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às RCH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Hong Kong às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/66

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Austrália. O parecer técnico conclui que todas as disposições contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se encontram reproduzidas em requisitos correspondentes juridicamente vinculativos que são aplicáveis, a nível jurisdicional, às CCP autorizadas na Austrália.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália para as CCP aí autorizadas consistem na Lei das Sociedades de 2001 («Corporations Act»), que, juntamente com os Regulamentos das Sociedades de 2001 («Corporations Regulations»), constituem o enquadramento jurídico dos sistemas de compensação e liquidação («sistemas de CS»). A parte 7.3 do Corporations Act prevê que, antes de conceder uma licença para exercer atividades de compensação ou liquidação, o Ministro deve certificar-se, nomeadamente, de que a CCP em causa dispõe de normas e procedimentos operacionais adequados, conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que permitam assegurar, na medida do razoavelmente exequível, que o risco sistémico é reduzido e que a CCP funciona de uma forma justa e eficaz. A CCP deve também dispor de mecanismos adequados para gerir os conflitos de interesses e para fazer respeitar as suas regras e procedimentos internos. A Australian Securities and Investments Commission («ASIC») e o Reserve Bank of Australia («RBA») aconselham o Ministro relativamente à concessão de licenças para sistemas de CS bem como à alteração das suas regras e procedimentos internos, e são incumbidos de avaliar, (e, no caso da ASIC, de assegurar), o cumprimento, por parte das CCP, das respetivas obrigações ao abrigo do Corporations Act.

(7)

A ASIC fornece orientações a nível regulamentar destinadas às entidades regulamentadas, para esclarecer questões específicas já abrangidas pela legislação. A ASIC reviu nomeadamente as suas orientações regulamentares em matéria de concessão de licenças para sistemas de CS e à sua supervisão, em dezembro de 2012, ao abrigo do Regulatory Guide 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators» («RG 211»). O RG 211 da ASIC implementa os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI — Principles for Financial Market Infrastructures») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), que são relevantes para as obrigações previstas no Corporations Act, e fornece orientações destinadas às CCP sobre a forma de cumprirem obrigações que lhes incumbem por força do mesmo. Por conseguinte, o não cumprimento do Corporations Act, tal como explicado na RG 211, pode implicar medidas coercivas e sanções.

(8)

O RBA tem o poder, ao abrigo do Corporations Act, de estabelecer normas em matéria de estabilidade financeira para garantir que as CCP operam por forma a conseguir ou promover a estabilidade global do sistema financeiro australiano. Em especial, em novembro de 2012, o comité dos sistemas de pagamento do RBA aprovou o estabelecimento de novas normas de estabilidade financeira, as Financial Stability Standards for Central Counterparties («FSS»), que incluem 21 normas aplicáveis às CCP, com as respetivas sub-normas e orientações. Com exceção de determinadas sub-normas, que entraram em vigor em 31 de março de 2014, as FSS entraram em vigor em março de 2013. As FSS devem ser observadas por todas as CCP autorizadas.

(9)

Os princípios fundamentais aplicáveis aos sistemas de CS definidos na parte 7.3 do Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicados no RG 211 da ASIC, bem como nas FSS, estabelecidos pelo RBA (designados em conjunto «as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as CCP devem cumprir para a obter a autorização de prestar serviços de compensação na Austrália. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália. A fim de cumprir as normas de base, as CCP devem além disso adotar as suas próprias regras e procedimentos internos, que têm de ser conformes com os requisitos específicos estabelecidos no Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicado no RG 211 e nas FSS, e que são apresentados ao Ministro previamente à autorização como sistema de CS. As alterações às regras e procedimentos internos das CCP devem ser notificadas ao Ministro. O Ministro pode não autorizar alterações às regras e procedimentos internos das CCP. As regras e procedimentos internos das CCP têm o efeito de um contrato e são juridicamente vinculativas para as CCP e para os respetivos participantes.

(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos nas normas de base aplicáveis às CCP autorizadas na Austrália produzem resultados essencialmente equivalentes aos dos requisitos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(11)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

(13)

As CCP autorizadas na Austrália estão sujeitas a supervisão e controlo contínuos pela ASIC e pelo RBA. A ASIC é responsável por assegurar que as CCP cumprem as obrigações que lhes incumbem em virtude do Corporations Act, e, para esse fim, realiza avaliações periódicas do cumprimento, por parte das CCP, das obrigações decorrentes da sua licença, que não as obrigações no domínio das FSS e da redução do risco sistémico, e, em especial, do seu dever de operar de modo equitativo e eficaz, na medida do razoavelmente exequível, e apresenta ao Ministro um relatório que é subsequentemente tornado público. O RBA controla o cumprimento, por parte das CCP, das obrigações que lhes incumbem em virtude das respetivas licenças e que dizem respeito à estabilidade financeira e à redução do risco sistémico, efetua avaliações periódicas do cumprimento, por cada CCP, das FSS, e apresenta ao Ministro um relatório que é igualmente tornado público. As CCP autorizadas na Austrália podem receber instruções por escrito do Ministro e da ASIC. Se uma CCP não cumprir uma instrução escrita, a ASIC pode recorrer aos tribunais, que podem ordenar à CCP que cumpra essas instruções.

(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

(15)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(16)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença enquanto sistema de compensação e liquidação estrangeiro («overseas CCP licence») que lhes permite prestar, na Austrália, uma parte ou a totalidade dos serviços de compensação que estão autorizadas a prestar no seu país de origem.

(17)

Os critérios aplicados às CCP de países terceiros que solicitam uma licença como CCP estrangeira na Austrália são comparáveis aos previstos para as CCP de países terceiros que solicitam um reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Como condição prévia para o reconhecimento, o quadro regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada deve ser considerado «suficientemente equivalente», no que diz respeito ao grau de proteção contra o risco sistémico e ao nível de eficácia e equidade dos serviços que assegura, ao quadro regulamentar australiano aplicável às CCP nacionais comparáveis. A questão de determinar se existe uma «equivalência suficiente» envolve critérios semelhantes aos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades australianas e as autoridades de supervisão estrangeiras para se conceder uma licença como CCP estrangeira.

(18)

Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(19)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/69

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para utilização em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3) e 2008/79/CE (4) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazole e IPBC, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas substâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

(2)

A empresa Janssen PMP apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, pedidos de autorização de três produtos biocidas de proteção da madeira com IPBC e propiconazole (adiante designados por «produtos contestados»). As autorizações dos produtos concedidas pelo Reino Unido abrangiam diversos métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso industrial e a pulverização (em interiores e exteriores) para uso profissional e não-profissional. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos contestados, mediante reconhecimento mútuo.

(3)

A empresa Janssen PMP (adiante designada por «requerente») apresentou à Alemanha pedidos completos de reconhecimento mútuo das autorizações dos produtos contestados concedidas pelo Reino Unido.

(4)

Em 28 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir as autorizações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que os produtos contestados não satisfazem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que respeita à saúde humana e ao ambiente.

(5)

Segundo a Alemanha, a autorização do método de aplicação por pulverização em exteriores não foi convenientemente avaliada, em termos de riscos ambientais, pelo Reino Unido. A avaliação realizada pela Alemanha aos três produtos concluiu pela existência de riscos inaceitáveis para o solo distante.

(6)

A Alemanha considera também que, relativamente a um dos produtos, a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado, devido a riscos inaceitáveis para a saúde dos utilizadores profissionais.

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre as notificações. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro desse prazo. A notificação foi também debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião de 24 de setembro de 2013 do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(8)

No que respeita a riscos para o ambiente, decorre desses debates e observações que as conclusões da avaliação ambiental realizada pelo Reino Unido se basearam no cenário correspondente, disponível à data da avaliação, da série de documentos da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos) sobre cenários de emissão (5).

(9)

Daí decorre igualmente que as conclusões da Alemanha se baseiam num cenário revisto da série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão (6), disponibilizado depois da concessão das autorizações pelo Reino Unido e também depois da notificação efetuada pela Alemanha.

(10)

Por outro lado, de acordo com as orientações acordadas na 47.a reunião dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), só pode atender-se a novas orientações caso as mesmas já se encontrassem disponíveis antes da data de apresentação do pedido de autorização do produto, a menos que o progresso científico evidencie que a prevalência das orientações antigas geraria fortes motivos de preocupação. As orientações acordadas estabelecem ainda que, em caso de fortes motivos de preocupação, se procederá à revisão das autorizações existentes. Porém, nem o Reino Unido nem os Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo consideraram o grau de preocupação passível de justificar a revisão das autorizações existentes.

(11)

Face ao exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo, considerando que os produtos contestados satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, portanto, que o pedido de restrição das autorizações apresentado pela Alemanha não é justificável pelos motivos invocados.

(12)

No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão anterior (8), que trata da proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos com IPBC. Por conseguinte, o produto contestado deve ser autorizado sob reserva da inclusão no rótulo de instruções que restrinjam a utilização do produto a processos de imersão totalmente automatizados e a autorização do produto deve ser alterada em conformidade.

(13)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que a base jurídica da presente decisão é o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento devem ser destinatários da presente decisão todos os Estados-Membros.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/72

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/79/CE da Comissão (3) aditou a substância ativa IPBC para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, esta substância é uma substância ativa aprovada incluída na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

(2)

A empresa ISP Cologne Holding GmbH apresentou em 22 de dezembro de 2010 à Dinamarca, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com IPBC (adiante designado por «produto contestado»). Em 19 de dezembro de 2011, a Dinamarca autorizou este produto para as classes de utilização 2 e 3 da madeira tratada, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (4). A autorização do produto abrange diferentes métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso profissional. Posteriormente, dois Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo.

(3)

A empresa ISP Cologne Holding GmbH (adiante designada por «requerente») apresentou em 20 de fevereiro de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pela Dinamarca.

(4)

Em 30 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que este produto não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita à saúde humana e ao ambiente.

(5)

Segundo a Alemanha, a avaliação efetuada pela Dinamarca não teve devidamente em conta as preocupações ambientais suscitadas pelo produto contestado. A avaliação dos riscos para o ambiente efetuada pela Alemanha em relação à vida útil da madeira tratada nas condições da classe de utilização 3 concluiu que existia um risco inaceitável para o solo no trigésimo dia («tempo 1»), independentemente do método de aplicação. A Alemanha propõe, assim, que não seja autorizada a utilização da madeira tratada com o produto contestado nas condições da classe de utilização 3.

(6)

A Alemanha considera também que a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado devido a riscos inaceitáveis, em termos de saúde humana, para os utilizadores profissionais.

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, a Dinamarca e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas em 24 de setembro de 2012, na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(8)

Quanto aos riscos para o ambiente, decorre dessas discussões e observações que a avaliação efetuada pela Dinamarca é compatível com as atuais orientações (5). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada seguramente nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável.

(9)

A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pela Dinamarca do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto.

(10)

Perante tais observações, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pela Dinamarca e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de restrição da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados.

(11)

No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão (6) anterior, que trata a proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos que contêm IPBC. Consequentemente, o produto contestado deve ser autorizado desde que constem do seu rótulo instruções que restrinjam a utilização a processos de imersão totalmente automatizados e que a autorização do produto seja alterada em conformidade.

(12)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/75

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3), 2008/79/CE (4) e 2008/86/CE (5) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazol, IPBC e tebuconazol, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas sustâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

(2)

A empresa Arch Timber Protection Ltd. apresentou em 2 de abril de 2010 ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com propiconazol, IPBC e tebuconazol (adiante designado por «produto contestado»). Em 7 de junho de 2012, o Reino Unido autorizou este produto apenas para uso industrial e proteção temporária de madeira recém-serrada/abatida e madeira verde, tendo indicado também que a madeira tratada com este produto pode ser utilizada para as classes de utilização 2 e 3, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (6). O produto consiste em duas embalagens para misturar e diluir nas instalações industriais segundo as condições de aplicação locais específicas, por processos de imersão. Posteriormente, dez Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo.

(3)

A empresa Arch Timber Protection Ltd. (adiante designada por «requerente») apresentou em 16 de julho de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pelo Reino Unido.

(4)

Em 19 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de recusar a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considerou que o produto contestado não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita ao ambiente.

(5)

Segundo a Alemanha, a autorização não indicava claramente que o produto se destinava à proteção temporária da madeira e o Reino Unido não tinha avaliado devidamente o produto em termos de riscos para o ambiente. A avaliação efetuada pela Alemanha concluiu que existia um risco inaceitável para o ambiente no trigésimo dia após a aplicação do produto («tempo 1»), suscitando também preocupações quanto à possível utilização de madeira tratada com o produto contestado nas condições das classes de utilização 2 e 3.

(6)

A Alemanha considerou também que, dado que o rácio das substâncias ativas e substâncias não ativas nas soluções de trabalho do produto é variável, o produto não satisfaz a definição de produtos biocidas do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e devia ter sido autorizado como formulação-quadro, conforme definida pelo artigo 2.o, alínea j), da mesma diretiva.

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida em 24 de setembro de 2013 na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(8)

Na sequência dessas discussões e observações, no que diz respeito aos riscos para o ambiente, concluiu-se que, na ausência de um modelo aprovado para a proteção temporária da madeira, a avaliação efetuada pelo Reino Unido seguiu as melhores orientações disponíveis na altura (7), baseadas nos modelos para a colocação no mercado de madeira tratada nas condições das classes de utilização 2 e 3. A avaliação baseou-se também na hipótese mais pessimista da libertação completa das substâncias ativas no tempo 1.

(9)

Conclui-se também que a avaliação efetuada pelo Reino Unido segundo os referidos modelos é compatível com as atuais orientações (8). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada com segurança nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável.

(10)

A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pelo Reino Unido do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto.

(11)

Quanto à identidade do produto, das referidas discussões e observações decorre que o produto contestado, na forma em que é fornecido aos utilizadores industriais, tem concentrações fixas específicas das substâncias ativas e não ativas. A Comissão considera que o facto de os utilizadores industriais poderem preparar diferentes concentrações do produto no local de trabalho, dependentes do processo, não pode ser interpretado como se o detentor da utilização colocasse no mercado um grupo de diferentes produtos biocidas conforme referido no artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/8/CE.

(12)

Perante tais argumentos, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado respeita a definição do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de recusa da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados.

(13)

Por último. com base nas discussões realizadas, afigura-se necessário mencionar explicitamente, na autorização do produto, que a utilização deste se destina à proteção temporária da madeira e assegurar, enquanto condição de autorização, que sejam fornecidas às empresas utilizadoras instruções específicas para utilização do produto, tendo em conta as características das instalações industriais em que o produto vai ser utilizado.

(14)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/78

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outros, os modelos de certificados para as importações na União de determinados produtos à base de carne. Estabelece que só podem ser importadas na União as remessas de produtos à base de carne que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da referida decisão. Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (3) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações de suínos domésticos.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 216/2014 estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

(4)

O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014.

(5)

A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de produtos à base de carne de suínos domésticos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O ponto II.2.3.1 passa a ter a seguinte redação:

(2)

Na parte II das notas, é aditada a seguinte nota de rodapé após a nota de rodapé (5):

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/80

(1)

Em janeiro de 2014, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um modelo de fato de proteção térmica com a designação «Hitzeschutzanzug FW Typ 3», fabricado pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, Olgastrasse 46-48, 73614 Schorndorf (Alemanha). Os produtos apresentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 1486:2007 Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requisitos para vestuário refletor para combate ao fogo especializado.

(2)

O vestuário de proteção para bombeiros é um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação III. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irreversíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condições de reconhecer a tempo, estão sujeitos a um exame de aprovação CE de tipo e a uma verificação da garantia de qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante.

(3)

A auditoria efetuada pelo Institut für Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA — Instituto para a Saúde e a Segurança no Trabalho da Caixa Alemã de Seguro obrigatório contra Acidentes) em St Augustin (ref. do ensaio 2013 22805, de 7 de agosto de 2013) mostrou que não estão preenchidos os valores de transferência de calor (calor proveniente de radiação) ao abrigo da secção 6.2, e de transferência de calor (calor proveniente de convecção) ao abrigo da secção 6.3 da norma harmonizada acima mencionada. Por conseguinte, não se encontram satisfeitas as seguintes exigências essenciais de saúde e segurança estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE:

(4)

Em consequência, o fato de proteção térmica apresenta o risco de transferência de calor durante o combate a incêndios, ficando os bombeiros expostos a queimaduras que podem implicar risco de vida, ou ao risco de morrerem queimados.

(5)

Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regulamento sobre segurança dos produtos n.o 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros.

(6)

A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

(7)

À luz da documentação disponível, a Comissão considera que o fato de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3 não cumpre os pontos 6.2 e 6.3 da norma harmonizada EN 1486:2007 relativa às exigências essenciais de saúde e de segurança 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI e 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização, estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE,

31.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/82

(1)

A União Europeia é Parte na Comunidade da Energia, que visa criar um espaço de regulação único para os mercados da energia na Europa.

(2)

As Partes Contratantes (1) na Comunidade da Energia têm por objetivo integrar os seus mercados da energia no mercado interno da energia da União Europeia através da adaptação da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade e respetiva transposição para o direito nacional.

(3)

Os princípios fundamentais da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade estão estabelecidos na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (3), no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (4), e no Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (5), sendo todos estes atos legislativos aplicáveis nos Estados-Membros desde 3 de março de 2011. As disposições importantes da legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade figuram igualmente nos códigos de rede e orientações juridicamente vinculativos, adotados com base na legislação acima referida, uma parte dos quais se encontra em fase de elaboração.

(4)

As Partes Contratantes na Comunidade da Energia estão obrigadas a aplicar as diretivas e os regulamentos acima referidos até 1 de janeiro de 2015 (6) e, salvo algumas exceções, a aplicar as medidas de execução a partir desta data. Os códigos de rede e as orientações devem também ser progressivamente integrados na ordem jurídica da Comunidade da Energia.

(5)

Está prevista a aplicação, pelas Partes Contratantes, de outros atos legislativos da UE relativos ao mercado interno do gás e da eletricidade, nomeadamente a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7), o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE (8) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (9).

(6)

O âmbito de aplicação geográfico da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade é todo o território da União Europeia.

(7)

A Comunidade da Energia adotou, em 23 de setembro de 2014, uma interpretação formulada pelo Conselho Ministerial ao abrigo do artigo 94.o do Tratado da Comunidade da Energia com vista a assegurar que, nos atos jurídicos da Comunidade da Energia que integram legislação da União Europeia, os fluxos, as importações e as exportações de energia, bem como as transações comerciais e de compensação, as capacidades das redes e as interligações entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, são tratados da mesma forma que os fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas entre Partes Contratantes, na aceção da legislação da Comunidade da Energia.

(8)

O tratamento uniforme dos fluxos transfronteiriços, das operações transfronteiriças e das infraestruturas transfronteiriças (interconexões) entre todas as Partes no Tratado da Comunidade da Energia é um elemento importante do espaço de regulação único para o comércio de gás e de eletricidade e um fator indispensável à realização dos objetivos da Comunidade da Energia. por outro lado, a cooperação entre o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no que respeita às suas decisões, é necessária para facilitar a integração das Partes Contratantes no mercado interno da energia da União Europeia,

1.

Os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a cooperar com as autoridades nacionais e os operadores económicos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, para efeitos de aplicação, entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade.

2.

Ao aplicarem a legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a aplicar qualquer referência a

que atravessam fronteiras, zonas fronteiriças ou zonas de entrada-saída ou de controlo entre Estados-Membros, aos fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas transfronteiriços entre Partes Contratantes e Estados-Membros da União Europeia.