ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 300
Edição em língua portuguesa
Legislação
57.° ano
18 de outubro de 2014
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 300 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
57.° ano |
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Índice |
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II Atos não legislativos |
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ACORDOS INTERNACIONAIS |
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2014/717/UE |
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2014/718/UE |
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REGULAMENTOS |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1096/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbaril, procimidona e profenofos no interior e à superfície de certos produtos ( 1 ) |
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Regulamento (UE) n.o 1098/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes ( 1 ) |
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DECISÕES |
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2014/719/PESC |
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2014/720/UE |
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2014/721/UE |
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2014/722/UE |
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2014/723/UE |
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RECOMENDAÇÕES |
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2014/724/UE |
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Retificações |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
ACORDOS INTERNACIONAIS
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2014/717/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia («Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («o Acordo») deve ser estabelecida mediante a celebração de um Protocolo ao referido Acordo («o Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a essa adesão é aplicável um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa. |
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(2) |
Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República Socialista do Vietname foram concluídas com êxito, culminando com a rubrica do Protocolo em 21 de maio de 2014. |
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(3) |
O Protocolo deverá ser assinado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do Protocolo.
O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. LUPI
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/3 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2014/718/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, e nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia (o «Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, (o «Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão de um Protocolo ao referido Acordo (o «Protocolo»). Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa. |
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(2) |
Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República das Filipinas foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo em 16 de janeiro de 2014. |
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(3) |
O Protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data posterior, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da conclusão do Protocolo.
O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua conclusão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. LUPI
REGULAMENTOS
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1096/2014 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2014
que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbaril, procimidona e profenofos no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 16.o, n.o 1, alínea d), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o carbaril, a procimidona e o profenofos. |
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(2) |
No que diz respeito às três substâncias, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão (2), estabelece LMR temporários para plantas aromáticas frescas e em infusões de plantas, na pendência da apresentação de dados de monitorização sobre a ocorrência dessas substâncias nos produtos em causa. Os referidos dados foram apresentados pela Associação Europeia de Infusões de Plantas (European Herbal Infusions Association — EHIA) à Comissão, e revelam que os resíduos dessas substâncias já não se verificam nesses produtos, exceto no que se refere ao profenofos em plantas aromáticas frescas e pétalas de rosa. Há, por conseguinte, que prolongar a validade dos LMR temporários para o profenofos em plantas aromáticas frescas e pétalas de rosa, na pendência da apresentação de novos dados de monitorização, bem como reduzir os LMR temporários para todas as outras combinações de pesticidas e produtos, nos grupos de plantas aromáticas frescas e em infusões de plantas, ao LOD relevante. |
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(3) |
Tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(4) |
Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor. |
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(7) |
Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos legalmente antes de 7 de maio de 2015.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de maio de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito (JO L 273 de 6.10.2012, p. 1).
ANEXO
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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2) |
A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:
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3) |
No anexo V é aditada a seguinte coluna respeitante à procimidona: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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(*) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(**) Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
(F)= Lipossolúvel
Profenofos (F)
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(+) |
Aplica-se o seguinte LMR à malagueta-piripiri: 3 mg/kg.
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(+) |
Os dados da monitorização efetuada em 2012 revelam que ocorrem resíduos de profenofos nas plantas aromáticas. São necessários mais dados de monitorização para comparar a evolução da ocorrência de profenofos nas plantas aromáticas. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.
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(***) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(2) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
(F)= Lipossolúvel
Carbaril (F)
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(+) |
O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
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Profenofos (F)
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(+) |
Os dados da monitorização efetuada em 2012 revelam que ocorrem resíduos de profenofos nas plantas aromáticas. São necessários mais dados de monitorização para comparar a evolução da ocorrência de profenofos nas plantas aromáticas. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.
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(+) |
Os dados da monitorização efetuada em 2012 revelam que ocorrem resíduos de profenofos nas pétalas de rosa. São necessários mais dados de monitorização para comparar a evolução da ocorrência de profenofos nas pétalas de rosa. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada
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(+) |
O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
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(****) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(3) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
Procimidona (R)
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(R) |
= |
A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Procimidona — code 1000000: vinclozolina, iprodiona, procimidona, soma dos compostos e de todos os metabolitos que contenham a fracção 3,5-dicloroanilina, expressa em 3,5-dicloroanilina |
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(+) |
O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. 0840040 Rábanos-silvestres» |
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/39 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 no que respeita às notificações dos Estados-Membros no setor do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 151.o, terceiro parágrafo, e o artigo 223.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação, para os primeiros compradores de leite cru, de declararem, a partir de 1 de abril de 2015, à autoridade nacional competente a quantidade total de leite cru que lhes foi entregue em cada mês e, para os Estados-Membros, de notificarem a Comissão dessa quantidade. As regras relativas ao calendário dessas declarações e notificações devem, pois, ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2). |
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(2) |
As notificações referidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010 dizem respeito a regimes de ajudas que já não são aplicáveis e devem, portanto, ser suprimidas. |
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(3) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3), a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento foi introduzida no Regulamento (UE) n.o 479/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2013 da Comissão (4), exceto no que diz respeito às notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010. As adaptações do sistema de informação necessárias para o tratamento dessas notificações estarão concluídas no final de 2014. O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O capítulo I é suprimido. |
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2) |
É inserido o seguinte capítulo I-A: «CAPÍTULO I-A ENTREGAS DE LEITE CRU AOS PRIMEIROS COMPRADORES Artigo 1.o-A 1. A partir de 1 de maio de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao dia 25 de cada mês, a quantidade total de leite de vaca cru entregue no mês precedente aos primeiros compradores estabelecidos nos respetivos territórios, em conformidade com o artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A quantidade total de leite de vaca cru entregue deve ser expressa em quilogramas e referir-se a leite com o teor efetivo de matérias gordas. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que todos os primeiros compradores estabelecidos nos seus territórios declarem, atempada e rigorosamente, à autoridade nacional competente a quantidade de leite de vaca cru que lhes foi entregue em cada mês, de forma a cumprirem o prazo estabelecido no n.o 1.» . |
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3) |
No artigo 2.o, n.o 3, alínea b), é suprimida a frase «, caso esteja disponível». |
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4) |
No artigo 4.o, a referência à subparte K é substituída por uma referência à subparte J. |
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5) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o 1. As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (*). 2. Em derrogação do n.o 1, até 31 de dezembro de 2014, as notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o devem ser efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 229.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.“. (*) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»" . |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).
(3) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas (JO L 335 de 14.12.2013, p. 8).
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/41 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1098/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base aprovados para utilização nos e sobre alimentos e respetivas condições de utilização. |
|
(2) |
A parte A da lista da União contém as substâncias aromatizantes avaliadas, que não são objeto de qualquer nota, e as substâncias aromatizantes em avaliação, que são identificadas através das notas 1 a 4 nessa lista. |
|
(3) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», concluiu a avaliação de 8 substâncias atualmente enumeradas na lista enquanto substâncias aromatizantes em avaliação. Essas substâncias aromatizantes foram avaliadas pela EFSA nas seguintes avaliações de grupos de aromas: avaliação FGE.21rev4 (3) (substâncias com os n.os FL 15.054, 15.055, 15.086 e 15.135), avaliação FGE.24rev2 (4) (substância 14.085), avaliação FGE.77rev1 (5) (substância com o n.o FL 14.041), e avaliação FGE.93rev1 (6) (substâncias com os n.os FL 15.010 e FL-15.128). A EFSA concluiu que estas substâncias aromatizantes não suscitam preocupações de segurança aos níveis estimados de ingestão alimentar. |
|
(4) |
No âmbito desta avaliação, a Autoridade formulou observações sobre as especificações de certas substâncias. As observações dizem respeito a nomes, pureza ou composição das seguintes substâncias: n.o FL: 15.054 e 15.055. Estas observações devem ser introduzidas na lista. |
|
(5) |
As substâncias aromatizantes avaliadas nestas avaliações de grupos de aromas devem constar da lista enquanto substâncias avaliadas, suprimindo-se as referências às notas 2, 3 ou 4 nas respetivas entradas na lista da União. |
|
(6) |
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, por conseguinte, ser alterada e retificada em conformidade. |
|
(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.
(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
(3) The EFSA Journal 2013; 11(11):3451.
(4) The EFSA Journal 2013; 11(11):3453.
(5) The EFSA Journal 2014; 12(2):3586.
(6) The EFSA Journal 2013; 11(11):3452.
ANEXO
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 é alterada do seguinte modo:
|
1) |
A entrada relativa ao n.o FL 14.041 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
2) |
A entrada relativa ao n.o FL 14.085 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
3) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.010 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
4) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.054 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
5) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.055 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
6) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.086 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
7) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.128 passa a ter a seguinte redação:
; |
|
8) |
A entrada relativa ao n.o FL 15.135 passa a ter a seguinte redação:
. |
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/44 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1099/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
|
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
|
(EUR/100 kg) |
||
|
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
|
0702 00 00 |
AL |
63,0 |
|
MA |
116,8 |
|
|
MK |
54,2 |
|
|
ZZ |
78,0 |
|
|
0707 00 05 |
AL |
36,9 |
|
TR |
158,2 |
|
|
ZZ |
97,6 |
|
|
0709 93 10 |
TR |
143,2 |
|
ZZ |
143,2 |
|
|
0805 50 10 |
AR |
105,8 |
|
CL |
106,8 |
|
|
TR |
106,9 |
|
|
UY |
76,0 |
|
|
ZA |
96,2 |
|
|
ZZ |
98,3 |
|
|
0806 10 10 |
BR |
203,9 |
|
MK |
34,4 |
|
|
PE |
341,9 |
|
|
TR |
147,3 |
|
|
ZZ |
181,9 |
|
|
0808 10 80 |
BA |
34,8 |
|
BR |
53,2 |
|
|
CL |
85,1 |
|
|
CN |
117,9 |
|
|
NZ |
148,3 |
|
|
US |
192,1 |
|
|
ZA |
140,1 |
|
|
ZZ |
110,2 |
|
|
0808 30 90 |
CN |
75,7 |
|
TR |
112,1 |
|
|
ZZ |
93,9 |
|
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/46 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1100/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2015 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento. |
|
(2) |
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
|
(3) |
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
|
(4) |
Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).
ANEXO
|
Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America) |
Identificação do grupo e do contingente |
Quantidades disponíveis para 2015 (em kg) |
Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o |
Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
|
|
Número da nota |
Grupo |
||||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
|
16 |
Not specifically provided for (NSPF) |
16-Tokyo |
908 877 |
0,3350820 |
|
|
16-Uruguay |
3 446 000 |
0,1897723 |
|
||
|
7 |
Blue Mould |
17- Uruguay |
350 000 |
0,0910273 |
|
|
18 |
Cheddar |
18- Uruguay |
1 050 000 |
0,2367531 |
|
|
20 |
Edam/Gouda |
20- Uruguay |
1 100 000 |
0,2110757 |
|
|
21 |
Italian type |
21- Uruguay |
2 025 000 |
0,1326998 |
|
|
22 |
Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation |
22-Tokyo |
393 006 |
|
4,9125750 |
|
22-Uruguay |
380 000 |
|
12,6666666 |
||
|
25 |
Swiss or Emmentaler cheese with eye formation |
25-Tokyo |
4 003 172 |
|
1,6433382 |
|
25-Uruguay |
2 420 000 |
|
2,0166666 |
||
DECISÕES
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/49 |
DECISÃO EUTM MALI/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 9 de outubro de 2014
que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/1/2014
(2014/719/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o Comandante da Missão da UE. |
|
(2) |
Em 18 de março de 2014, o CPS adotou a Decisão EUTM MALI/1/2014 (2), que nomeia o Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali. |
|
(3) |
Em 26 de setembro de 2014, a Espanha propôs a nomeação do Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL como novo Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ. |
|
(4) |
Em 30 de setembro de 2014, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL como Comandante da Missão da UE para suceder ao Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ. |
|
(5) |
A Decisão EUTM MALI/1/2014 deverá ser revogada. |
|
(6) |
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL é nomeado Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM MALI) com efeitos a partir de 24 de outubro de 2014.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão EUTM MALI/1/2014.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.
(2) Decisão EUTM MALI/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 95 de 29.3.2014, p. 30).
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/51 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
(2014/720/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 4 de novembro de 2013, o Montenegro pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»). |
|
(2) |
Os compromissos assumidos pelo Montenegro em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 18 de julho de 2014. |
|
(3) |
A oferta final do Montenegro reflete a lista da União em matéria de cobertura constante do apêndice I do ACP Revisto. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão do Montenegro, constantes do anexo da presente decisão, serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão do Montenegro. |
|
(4) |
A adesão do Montenegro ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos. |
|
(5) |
O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP. |
|
(6) |
Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão do Montenegro, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARTINA
ANEXO
CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DO MONTENEGRO AO ACP REVISTO (1)
Aquando da adesão do Montenegro ao ACP Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
|
«2. |
No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel e do Montenegro, os contratos das seguintes entidades adjudicantes da administração central.» |
Aquando da adesão do Montenegro ao ACP Revisto, o anexo 6, secção 2, passa a ter a seguinte redação:
|
«2. |
Os contratos de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades dos anexos 1 e 2, são incluídos no âmbito do regime nacional para os prestadores de serviços de construção da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, dos Países Baixos em representação de Aruba, Suíça e Montenegro, desde que o seu montante seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de construção da Coreia, desde que o seu montante seja igual ou superior a 15 000 000 DSE.» |
(1) A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/53 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
(2014/721/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»). |
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(2) |
Os compromissos assumidos pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 21 de julho de 2014. |
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(3) |
Embora abrangente, a oferta da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas exceções específicas para a Nova Zelândia. Estas exceções específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia. |
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(4) |
A adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos. |
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(5) |
O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP. |
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(6) |
Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Nova Zelândia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARTINA
ANEXO
CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA ZELÂNDIA AO ACP REVISTO (1)
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
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«3. |
No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova Zelândia, os contratos públicos das seguintes entidades adjudicantes da administração central, desde que não estejam assinalados por um asterisco.» |
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I, anexo 2, da União Europeia, a nota 1 inclui as seguintes alíneas após a alínea e):
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«f) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes locais [entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (na sua redação alterada)] relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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g) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE.» |
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I da União Europeia, anexo 3, a nota 6 inclui as seguintes alíneas após a alínea n):
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«o) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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p) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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q) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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r) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia, com exceção dos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo.» |
(1) A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.
(2) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/55 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 14 de outubro de 2014
que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
(2014/722/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Através da Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho (2), a Alemanha foi autorizada a aplicar, até 16 de julho de 2014, uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
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(2) |
Por carta de 26 de fevereiro de 2014, a Alemanha solicitou a autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
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(3) |
Com a redução de imposto que pretende aplicar, a Alemanha visa continuar a promover uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios. |
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(4) |
Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. |
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(5) |
Autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. |
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(6) |
Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de permitir a correta avaliação da medida, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos. |
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(7) |
A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, deve garantir-se que a Alemanha possa aplicar a redução de imposto específico em vigor a que se refere a presente decisão sem interrupção. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 17 de julho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2011/445/UE. |
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(8) |
A presente decisão deixará de se aplicar na data em que as regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra se tornarem aplicáveis por intermédio de um ato legislativo futuro da União. |
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(9) |
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável entre 17 de julho de 2014 e 16 de julho de 2020.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
P. C. PADOAN
(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
(2) Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 191 de 22.7.2011, p. 22).
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/57 |
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 17 de Setembro de 2014
relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu
(BCE/2014/39)
(2014/723/UE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, o seu artigo 25.o, n.os 1, 2 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (a seguir «Regulamento do MUS») estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes. |
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(2) |
O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento do MUS requer que o BCE exerça as suas atribuições de supervisão de forma independente e sem prejuízo das suas atribuições no domínio da política monetária e quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE não devem interferir com as suas atribuições no domínio da política monetária, nem ser determinadas por estas últimas. Além disso, também não devem interferir com as suas atribuições relacionadas com o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) ou quaisquer outras atribuições. O BCE está obrigado a informar o Parlamento Europeu e o Conselho da forma como tem aplicado esta disposição. As atribuições de supervisão do BCE não podem afetar o acompanhamento permanente da situação de solvência das suas contrapartes de operações de política monetária. Além disso, o pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão do BCE deve integrar uma estrutura organizacional separada da do pessoal encarregue das outras atribuições conferidas ao BCE, e estar subordinado a uma hierarquia distinta. |
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(3) |
O artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento do MUS exige, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do citado artigo, que o BCE adote e publique as regras internas que forem necessárias, incluindo regras em matéria de segredo profissional e de intercâmbio de informações entre as duas áreas funcionais. |
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(4) |
O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento do MUS exige que o BCE garanta que o seu Conselho funcione de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e à função de supervisão. Tal diferenciação inclui reuniões e ordens de trabalhos estritamente à parte. |
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(5) |
A fim de garantir a separação entre a política monetária e as atribuições de supervisão, o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento do MUS exige que o BCE crie um painel de mediação para dirimir as divergências expressas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes em relação a uma objeção formulada pelo Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão. O painel deve incluir um membro por Estado-Membro participante, escolhido por cada Estado-Membro de entre os membros do Conselho do BCE e do Conselho de Supervisão. O painel delibera por maioria simples, dispondo cada membro de um voto. Estando o BCE obrigado a adotar e publicar o regulamento que institui esse painel de mediação e o seu regulamento interno, o mesmo adotou o Regulamento (UE) n.o 673/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/26) (2). |
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(6) |
O Regulamento Interno do BCE foi alterado (3) a fim de adaptar a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão aos novos requisitos resultantes do Regulamento do MUS e de clarificar a interação dos órgãos envolvidos no processo de preparação e adoção de decisões de supervisão. |
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(7) |
Os artigos 13.o-G a 13.o-J do Regulamento Interno do BCE fornecem pormenores sobre a adoção de decisões pelo Conselho do BCE sobre questões relacionadas com o Regulamento do MUS. Os artigos 13.o-G, e 13.o-H, nomeadamente, têm por objeto, respetivamente, a adoção de decisões para efeitos do desempenho das atribuições referidas nos artigos 4.o do Regulamento do MUS, e 5.o do Regulamento do MUS, dando assim cumprimento ao previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do MUS. |
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(8) |
O artigo 13.o-K do Regulamento Interno do BCE dispõe que o BCE desempenhará as atribuições de supervisão sem prejuízo das suas atribuições em matéria de política monetária ou quaisquer outras, e em separado destas. Neste contexto, o BCE fica obrigado a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a separação entre as funções respeitantes à política monetária e à supervisão. A separação entre a política monetária e a função de supervisão não implica, no entanto, que não se efetue entre estas duas áreas funcionais a troca de informação necessária para o desempenho das atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). |
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(9) |
O artigo 13.o-L do Regulamento Interno do BCE prevê que as reuniões do Conselho do BCE relativas às atribuições de supervisão se realizem em separado das reuniões regulares do Conselho do BCE e com agendas distintas. |
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(10) |
Nos termos do artigo 13.o-M do Regulamento Interno do BCE, relativo à estrutura interna do BCE no tocante às atribuições de supervisão, a competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão. A Comissão Executiva consultará o/a presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão sobre a referida estrutura interna. O Conselho de Supervisão, com o acordo da Comissão Executiva, pode estabelecer e dissolver subestruturas de natureza temporária, tais como grupos de trabalho ou grupos com missões especiais. Estes apoiam o trabalho relativo às atribuições de supervisão e reportam ao Conselho de Supervisão. O artigo 13.o-M também prevê a nomeação do secretário do Conselho de Supervisão e do Comité Diretor pelo presidente do BCE, após consulta ao presidente do Conselho de Supervisão. O secretário articulará com o secretário do Conselho do BCE a preparação das reuniões do Conselho do BCE relacionadas com as atribuições de supervisão, sendo responsável pela redação das atas destas reuniões. |
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(11) |
O considerando 66 do Regulamento do MUS refere que a separação organizacional dos membros do pessoal deverá ser extensiva a todos os serviços necessários para efeitos de uma política monetária independente, devendo assegurar que o exercício das atribuições de supervisão fique plenamente sujeito à responsabilização e controlo democráticos previstos no mesmo. Os membros do pessoal envolvido no exercício das atribuições de supervisão deverão responder perante o presidente do Conselho de Supervisão. Neste quadro, e para cumprir as condições impostas pelo artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento do MUS (4), o BCE criou uma estrutura de quatro direções-gerais para o exercício das atribuições de supervisão e um Secretariado do Conselho de Supervisão, na dependência funcional do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão. O BCE identificou ainda diversas áreas de trabalho para prestarem apoio à função de política monetária e à função de supervisão do BCE, como serviços partilhados, sempre que tal apoio não origine conflitos de interesse entre os objetivos da política monetária e os objetivos da política de supervisão do BCE. Foram criadas, em diversas áreas de trabalho de «serviços partilhados», divisões especificamente dedicadas às atribuições de supervisão. |
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(12) |
O artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu estabelece a obrigação do segredo profissional em relação aos membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais. O considerando 74 do Regulamento do MUS refere que o Conselho de Supervisão, o comité diretor e os membros do pessoal do BCE que desempenhem funções de supervisão deverão estar sujeitos a requisitos adequados de segredo profissional. O artigo 27.o do Regulamento do MUS alarga a obrigação do segredo profissional aos membros do Conselho de Supervisão e aos membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhem funções de supervisão. |
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(13) |
O intercâmbio de informações entre a função de política monetária e a função de supervisão do BCE deve ser organizado no estrito respeito dos limites estabelecidos pelo direito da União, (5) tendo em conta o princípio da separação. Serão aplicáveis as obrigações de proteção da informação confidencial previstas nas leis e regulamentos aplicáveis, tal como o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (6) relativo à compilação da informação estatística confidencial e as disposições da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) respeitantes à partilha de informações de supervisão. Sem prejuízo das condições definidas na presente decisão, o princípio da separação aplica-se ao intercâmbio de informação confidencial tanto a partir da função de política monetária para a função de supervisão, como a partir da função de supervisão para a função de política monetária do BCE. |
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(14) |
De harmonia com o considerando 65 do Regulamento do MUS, o BCE é responsável pela função de política monetária com vista à manutenção da estabilidade dos preços nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A sua função de supervisão tem por objetivo proteger a segurança e a solidez das instituições de crédito, bem como a estabilidade do sistema financeiro. Por conseguinte, deverá ser desempenhada de forma totalmente independente da função de política monetária, para se evitarem conflitos de interesses e garantir que cada função é exercida em conformidade com as suas finalidades específicas. Contudo, a separação efetiva entre a função monetária e a função de supervisão não deve impedir o aproveitamento, sempre que possível e desejável, de todos os benefícios previsíveis da combinação destas duas funções políticas na mesma instituição, incluindo a utilização da vasta experiência do BCE no domínio da estabilidade macroeconómica e financeira e a redução da duplicação de tarefas no âmbito da recolha de informações. Tornando-se necessário, por conseguinte, criar mecanismos que permitam um fluxo adequado de dados e de outras informações confidenciais entre as duas funções políticas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A presente decisão estabelece as disposições que dão cumprimento à exigência de separação entre as funções de política monetária e de supervisão do BE (conjuntamente referidas como «funções políticas»), em especial no que diz respeito ao segredo profissional e ao intercâmbio de informações entre as duas funções políticas.
2. O BCE desempenhará as suas atribuições de supervisão de forma independente e sem prejuízo das suas atribuições no domínio da política monetária e de quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE não devem interferir com as suas atribuições no domínio da política monetária, nem ser determinadas por estas últimas. Também não devem interferir com as suas atribuições relacionadas com o CERS, ou quaisquer outras atribuições. As atribuições de supervisão do BCE e o acompanhamento permanente da solidez financeira e da solvência das contrapartes do Eurosistema em matéria de política monetária devem ser articulados de forma a não distorcerem a finalidade de qualquer uma destas funções.
3. O BCE garante que o seu Conselho funciona de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e à função de supervisão. Tal diferenciação inclui reuniões e ordens de trabalhos estritamente separadas.
Artigo 2.o
Definições
Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:
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(1) |
«informação confidencial», informações classificadas como «ECB-CONFIDENTIAL» ou «ECB-SECRET» nos termos do regime de confidencialidade do BCE; outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas por regras de proteção dos dados ou por uma obrigação do segredo profissional, com origem no BCE ou que lhe sejam reencaminhadas por outros organismos ou pessoas singulares; quaisquer informações confidenciais abrangidas pelas regras da Diretiva 2013/36/UE em matéria de segredo profissional; e, ainda, todos os dados estatísticos considerados confidenciais de acordo com o Regulamento n.o 2533/98; |
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(2) |
«necessidade de conhecimento», a necessidade de ter acesso a informações confidenciais exigidas para o desempenho de uma função ou atribuição legal do BCE, a qual, no caso de informações rotuladas como «ECB-CONFIDENTIAL», deve ser suficientemente ampla para permitir ao pessoal aceder a informação pertinente para as suas funções e para assumir rapidamente as funções de colegas; |
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(3) |
«dados em bruto», dados transmitidos por inquiridos, após processamento e validação estatísticos, ou dados gerados pelo BCE no decurso das suas funções; |
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(4) |
«Regime de Confidencialidade do BCE», o regime do BCE que define o modo de classificação, manuseamento e proteção de informação confidencial do BCE. |
Artigo 3.o
Separação organizacional
1. O BCE terá processos de decisão autónomos para as suas funções de supervisão e de política monetária.
2. Todos os serviços do BCE estão sob a direção da Comissão Executiva. A competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão. A Comissão Executiva consultará o/a presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão quanto à referida estrutura interna.
3. O pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão do BCE integrará uma estrutura organizacional distinta da do pessoal encarregue das outras atribuições conferidas ao BCE. O pessoal incumbido do exercício das atribuições de supervisão responde perante a Comissão Executiva relativamente às questões de organização, de recursos humanos e de natureza administrativa, mas fica na dependência funcional do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão, salvo no que se refere à exceção prevista no n.o 4.
4. O BCE pode estabelecer serviços partilhados que prestem apoio à função de política monetária e à função de supervisão a fim de evitar a duplicação destas funções de apoio, contribuindo assim para a prestação de serviços eficiente e eficaz. Tais serviços não ficam sujeitos ao disposto no artigo 6.o quanto ao eventual intercâmbio de informações com as funções políticas pertinentes.
Artigo 4.o
Segredo profissional
1. Os membros do Conselho de Supervisão, do Comité Diretor e de quaisquer subestruturas criadas pelo Conselho de Supervisão, do pessoal do BCE e do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhe funções de supervisão ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.
2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.
3. O BCE deve sujeitar a requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, por meio de disposições de natureza contratual, as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com o desempenho de funções de supervisão.
4. As regras relativas ao segredo profissional contidas na Diretiva 2013/36/UE são aplicáveis às pessoas especificadas nos n.os 1 a 3. Em especial, as informações confidenciais que tais pessoas recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, ressalvados os casos que relevem do foro penal.
5. Contudo, no caso de instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de insolvência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição de crédito em causa podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.
6. O presente artigo não obsta ao intercâmbio de informações pela função de supervisão do BCE com outras autoridades da União ou nacionais, de acordo com o direito da União aplicável. Esse intercâmbio de informações fica sujeito ao disposto nos n.os 1 a 5.
7. O regime de confidencialidade do BCE é aplicável aos membros do Conselho de Supervisão do BCE, do pessoal do BCE e do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhe funções de supervisão, mesmo após a cessação das suas funções.
Artigo 5.o
Princípios gerais relativos ao acesso à informação entre funções políticas e classificação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, é possível o intercâmbio de informações entre as funções políticas, desde que este seja permitido ao abrigo do direito da União aplicável.
2. As informações, com exceção dos dados em bruto, serão classificadas de acordo com o regime de confidencialidade do BCE pela função política do BCE que detenha a informação. Os dados em bruto devem ser classificados separadamente. O intercâmbio de informações confidenciais entre as duas funções políticas fica sujeito às regras de gestão e de procedimento estabelecidas para este efeito e ao requisito da «necessidade de conhecimento», a qual deve ser demonstrada pela função política do BCE requerente.
3. O acesso a informações confidenciais da função de supervisão ou da função de política monetária por parte da outra função política deve ser determinado pela função política do BCE que detém as informações de acordo com o regime de confidencialidade do BCE, salvo disposição em contrário contida na presente decisão. Em caso de conflito entre as duas funções políticas do BCE quanto ao acesso à informação confidencial, tal acesso deve ser determinado pela Comissão Executiva, em conformidade com o princípio da separação. Devem ser assegurados a coerência das decisões sobre direitos de acesso e o registo adequado de tais decisões.
Artigo 6.o
Intercâmbio de informações confidenciais entre funções políticas
1. As funções políticas do BCE devem divulgar informações confidenciais sob a forma de dados não anonimizados de relato comum (COREP) e de relato financeiro (FINREP) (8), assim como outros dados em bruto, à outra função política do BCE, mediante solicitação, com base no princípio da «necessidade de conhecimento» e sujeita a aprovação pela Comissão Executiva, salvo disposição em contrário do direito da União. A função de supervisão do BCE deve divulgar informação confidencial sob a forma de dados anonimizados COREP e FINREP à função de política monetária do BCE, mediante solicitação, com base no princípio da «necessidade de conhecimento», salvo disposição em contrário do direito da União.
2. Nenhuma das funções políticas do BCE deve divulgar à outra função política informações confidenciais que contenham apreciações ou recomendações políticas, exceto mediante solicitação com base no princípio da «necessidade de conhecimento» e certificação de que cada função política é exercida de acordo com os objetivos aplicáveis, e sempre que tal divulgação tenha sido expressamente autorizada pela Comissão Executiva.
Cada função política do BCE pode divulgar à outra função política informações agregadas confidenciais que não contenham informações bancárias individuais ou informações sensíveis do ponto de vista político relacionadas com a preparação de decisões, mediante solicitação com base no princípio da «necessidade de conhecimento», e certificação de que cada função política é exercida de acordo com os objetivos aplicáveis.
3. A análise das informações confidenciais recebidas nos termos do presente artigo deve ser autonomamente efetuada pela função política destinatária de acordo com o seu objetivo. Qualquer decisão subsequente será tomada apenas nestes termos.
Artigo 7.o
Intercâmbio de informação confidencial respeitantes a dados pessoais
O intercâmbio de informações respeitantes a dados pessoais fica sujeito ao direito da União aplicável relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Artigo 8.o
Intercâmbio de informação confidencial em situações de emergência
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, numa das situações de emergência definidas no artigo 114.o da Diretiva 2013/36/UE, cada função política do BCE deve comunicar, sem demora, informações confidenciais à outra função política do BCE, sempre que tais informações sejam relevantes para o exercício das suas tarefas no âmbito da situação de emergência em causa.
Artigo 9.o
Disposição final
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Setembro de 2014.
O Presidente do BCE
Mario DRAGHI
(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(2) Regulamento (UE) n.o 673/2014 do Banco Central Europeu, de 2 de junho de 2014, que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno (BCE/2014/26), (JO L 179 de 19.6.2014, p. 72).
(3) Decisão BCE/2004/1, de 22 de janeiro de 2014, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 95 de 29.3.2014, p. 56).
(4) Ver também considerando O do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2013/694/UE) (JO L 320 de 30.11.2013, p. 1); e ainda o considerando G do «Memorandum of Understanding between the Council of the European Union and the European Central Bank on the cooperation on procedures related to the Single Supervisory Mechanism (SSM)» (Memorando de entendimento entre o Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu sobre a cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o mecanismo único de supervisão).
(5) Ver considerando H do Acordo Interinstitucional. De acordo com o considerando 74 do Regulamento do MUS, os requisitos relativos ao intercâmbio de informações com os membros do pessoal que não estejam envolvidos em atividades de supervisão não deverão impedir o BCE de trocar informações, dentro dos limites e nas condições estabelecidos na legislação aplicável da União, nomeadamente com a Comissão, para efeitos da competência desta, a qual se encontra prevista nos artigos 107.o e 108.o do TFUE e na legislação da União relativa ao reforço da supervisão económica e orçamental.
(6) Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).
(7) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
(8) Ver Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).
ANEXO
EXCERTO DO REGIME DE CONFIDENCIALIDADE DO BCE
Todos os documentos criados pelo BCE devem receber uma das cinco classificações de segurança a seguir indicadas.
Os documentos recebidos de entidades externas ao BCE devem ser processados de acordo com o rótulo de classificação do documento. Se o documento não tiver um rótulo de classificação, ou se a classificação for considerada demasiado baixa pelo destinatário, o documento deverá receber um novo rótulo com um nível de classificação do BCE adequado, claramente indicado pelo menos na primeira página. A classificação só poderá ser desgraduada com a autorização escrita da organização de origem.
As cinco classificações de segurança do BCE com os respetivos direitos de acesso são enumeradas abaixo.
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ECB-SECRET |
: |
Acesso no seio do BCE limitado às pessoas com uma estrita «necessidade de conhecimento», autorizado por um quadro superior do BCE da área de trabalho de origem ou acima. |
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ECB-CONFIDENTIAL |
: |
Acesso no interior do BCE limitado às pessoas com uma «necessidade de conhecimento» suficientemente lata para permitir ao pessoal aceder a informação pertinente para o desempenho adequado dos seus deveres profissionais e assumir rapidamente as funções de colegas. |
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ECB-RESTRICTED |
: |
Pode ser disponibilizado a pessoal do BCE e, se for caso disso, a pessoal do SEBC com um interesse legítimo na matéria. |
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ECB-UNRESTRICTED |
: |
Pode ser disponibilizado a todo o pessoal do BCE e, se for caso disso, a pessoal do SEBC. |
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ECB-PUBLIC |
: |
Autorizada a sua disponibilização ao público em geral. |
RECOMENDAÇÕES
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/63 |
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de outubro de 2014
relativa ao modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes
(2014/724/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As redes inteligentes são um vetor de execução das principais medidas estratégicas no domínio da energia. No contexto do quadro político para 2030, as redes inteligentes, sendo a espinha dorsal do futuro sistema energético descarbonizado, são consideradas um facilitador da transformação da infraestrutura energética que visa aumentar a quota-parte das energias renováveis variáveis, melhorar a eficiência energética e garantir a segurança do aprovisionamento. As redes inteligentes oferecem uma oportunidade para aumentar a competitividade dos fornecedores de tecnologias da UE, assim como uma plataforma para as empresas de energia tradicionais e os novos operadores do mercado, com vista a criar serviços e produtos energéticos inovadores nos domínios das infraestruturas de rede e tecnologias da informação e das comunicações (TIC) conexas, da domótica e dos aparelhos. |
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(2) |
Os sistemas de contadores inteligentes são um elemento importante no processo de criação de redes inteligentes. Proporcionam as ferramentas que permitem aos consumidores participar mais ativamente no mercado da energia e conferem flexibilidade ao sistema, mediante mecanismos de resposta à procura e outros serviços inovadores. Nos termos da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem garantir a implementação de sistemas de contadores inteligentes que contribuam para uma participação ativa dos consumidores nos mercados do fornecimento de eletricidade e gás. |
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(3) |
O funcionamento dos sistemas de contadores inteligentes — assim como, a fortiori, qualquer evolução futura das redes e aparelhos inteligentes — permitirá, em princípio, tratar dados respeitantes a uma pessoa, ou seja, dados pessoais, como definidos no artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(4) |
O parecer 12/2011 (4) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, afirma que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes têm capacidade para tratar uma quantidade crescente de dados pessoais e disponibilizar esses dados a um leque mais vasto de destinatários do que atualmente, criando assim novos riscos para as pessoas em causa, anteriormente desconhecidos para o setor da energia. |
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(5) |
O parecer 04/2013 (5) do grupo de trabalho indica que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes prenunciam a iminente «Internet das coisas» e que os potenciais riscos associados à recolha de dados pormenorizados sobre o consumo poderão aumentar, no futuro, quando tais dados forem combinados com dados de outras fontes, designadamente dados de geolocalização, de seguimento e de criação de perfis na internet, e dos sistemas de videovigilância e de identificação por radiofrequências (RFID) (6). |
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(6) |
A realização de ações de sensibilização para as características e as vantagens substanciais das redes inteligentes deverá contribuir para a plena realização do potencial destas tecnologias e, simultaneamente, para a atenuação do risco de serem utilizadas em detrimento do interesse público, o que aumentará a sua aceitabilidade. |
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(7) |
Os direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) são inteiramente aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes e aos ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais. |
|
(8) |
O pacote adotado pela Comissão para reformar a Diretiva 95/46/CE inclui uma proposta de regulamento relativo à proteção de dados (8) que, após adoção, será aplicável aos sistemas de contadores inteligentes e a ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais. |
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(9) |
A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação» (9) destacou a proteção dos dados e a segurança como um dos cinco desafios para a implantação das redes inteligentes e identificou uma série de medidas destinadas a acelerar essa implantação, incluindo a abordagem «privacidade desde a conceção» e uma avaliação da segurança e da resiliência das redes e da informação. |
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(10) |
A Agenda Digital para a Europa apresenta um conjunto de medidas adequadas, nomeadamente em matéria de proteção de dados na União, de segurança das redes e da informação e de ciberataques. A «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (10) e a proposta de diretiva, apresentada pela Comissão, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, de 7 de fevereiro de 2013 (11), preveem medidas jurídicas e estabelecem incentivos para promover os investimentos, a transparência e a sensibilização dos utilizadores, com vista a tornar mais seguro o ambiente em linha na UE. Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, a Comissão e as outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para garantir uma estratégia coerente em matéria de segurança e proteção de dados pessoais. |
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(11) |
Os pareceres do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, e o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012 (12), fornecem orientações para proteger os dados pessoais e garantir a segurança dos dados, quando estes forem tratados em sistemas de contadores inteligentes e em redes inteligentes. O parecer 12/2011 do grupo de trabalho para os contadores inteligentes recomenda aos Estados-Membros que avancem com planos de execução que exijam uma avaliação do impacto na privacidade. |
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(12) |
Tendo em vista potenciar os benefícios gerados pelos sistemas de contadores inteligentes, uma das condições prévias essenciais para a utilização desta tecnologia é encontrar soluções técnicas e jurídicas adequadas que confiram à privacidade dos cidadãos e à proteção dos dados pessoais o estatuto de direitos fundamentais, como previsto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Recomendação 2012/148/UE (13) estabelece orientações específicas em matéria de proteção de dados e de medidas de segurança para os sistemas de contadores inteligentes e convida os Estados-Membros e as partes interessadas a assegurarem que os sistemas de contadores inteligentes e as aplicações de redes inteligentes são monitorizados e que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos são respeitados. |
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(13) |
A Recomendação 2012/148/UE estatui que as avaliações do impacto na proteção dos dados devem possibilitar a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes, em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção. A recomendação anuncia a elaboração, pela Comissão, de um modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, a submeter à apreciação do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais. |
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(14) |
A Recomendação 2012/148/UE indica ainda que o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados deve orientar os responsáveis pelo tratamento de dados na realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados exaustiva que descreva as operações de tratamento previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, as medidas previstas para fazer face aos riscos, as salvaguardas, as medidas e os mecanismos de segurança que assegurem a proteção dos dados pessoais e demonstrem a conformidade com a Diretiva 95/46/CE, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos das pessoas em causa. |
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(15) |
O Regulamento Proteção de Dados proposto, que substitui a Diretiva 95/46/CE, torna obrigatórias, em determinadas condições, as avaliações do impacto na proteção de dados, enquanto instrumento fundamental para reforçar a responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados. A este respeito, o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, não sendo embora obrigatório, ajuda, enquanto instrumento de avaliação e de apoio à tomada de decisões, os responsáveis pelo tratamento de dados no setor das redes inteligentes a cumprirem uma obrigação jurídica futura ditada pelo Regulamento Proteção de Dados proposto. |
|
(16) |
A criação de um modelo a nível da União para a realização de avaliações do impacto na proteção dos dados visa garantir que as disposições da Diretiva 95/46/CE e a Recomendação 2012/148/UE são seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros e que é promovida uma metodologia comum destinada aos responsáveis pelo tratamento de dados que garante um tratamento adequado e harmonizado dos dados pessoais em toda a UE. |
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(17) |
Esse modelo deverá facilitar a aplicação do princípio da proteção de dados desde a conceção, ao incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem, assim que possível, uma avaliação do impacto na proteção de dados, de modo a poderem prever o potencial impacto nos direitos e liberdades das pessoas em causa e aplicar salvaguardas rigorosas. Tais medidas devem ser monitorizadas e reexaminadas pelo responsável pelo tratamento de dados durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema. |
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(18) |
O relatório produzido com base na implementação do modelo deve contribuir igualmente para as atividades das autoridades nacionais de proteção de dados relacionadas com a monitorização e a supervisão da conformidade do tratamento e, nomeadamente, com os riscos no domínio da proteção de dados pessoais. |
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(19) |
O modelo deve não só facilitar a resolução de novas questões de proteção dos dados e da privacidade e de segurança no ambiente das redes inteligentes, mas também ajudar a fazer face aos desafios do tratamento de dados relacionados com o desenvolvimento do mercado retalhista da energia. Na verdade, uma parte importante do valor no futuro mercado retalhista derivará de dados e de uma maior integração das TIC no sistema energético. A recolha e a organização do acesso a esses dados são fundamentais para a criação de oportunidades de negócio para novos operadores, nomeadamente agregadores, empresas de serviços energéticos ou a componente TIC. A proteção de dados, a privacidade e a segurança serão, pois, questões cada vez mais importantes para as empresas de serviços de abastecimento público. O modelo ajudará a assegurar, especialmente na fase inicial da implantação dos contadores inteligentes, a monitorização das aplicações para os sistemas de contadores inteligentes e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mediante a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes. |
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(20) |
Após a apresentação do modelo — elaborado pelas principais partes interessadas do setor das redes inteligentes, mediante um processo monitorizado pela Comissão — ao grupo de trabalho para consulta formal, foi emitido o parecer 04/2013. Após a apresentação de um modelo revisto com base no parecer 04/2013, o grupo de trabalho emitiu o parecer 07/2013 de 4 de dezembro de 2013 (14). As recomendações formuladas nestes dois pareceres foram tidas em conta pelas partes interessadas. |
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(21) |
O parecer 07/2013 do grupo de trabalho recomenda a organização de uma fase de ensaio para a aplicação do modelo, durante a qual as várias autoridades de proteção de dados poderão decidir oferecer apoio. A fase de ensaio deve contribuir para garantir que o modelo oferece aos cidadãos uma melhor proteção de dados no contexto da implantação de redes inteligentes. |
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(22) |
À luz dos benefícios que o modelo oferece ao setor, aos consumidores e às autoridades nacionais de proteção de dados, os Estados-Membros devem cooperar com o setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção de dados, com vista a estimular e apoiar a utilização e a implantação do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados numa fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes. |
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(23) |
A Comissão deverá contribuir, direta e indiretamente, para a aplicação da presente recomendação, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, em particular através da centralização e da difusão das informações trocadas durante a fase de ensaio entre o setor e as autoridades nacionais de proteção de dados. |
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(24) |
Tendo em conta as conclusões da fase de ensaio e na sequência da revisão da Diretiva 95/46/CE, a Comissão deverá avaliar a necessidade de reexaminar e aperfeiçoar a metodologia promovida no modelo. |
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(25) |
A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Mais concretamente, a presente recomendação procura assegurar o pleno respeito da vida privada e familiar (artigo 7.o da Carta) e a proteção de dados pessoais (artigo 8.o da Carta). |
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(26) |
Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
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1. |
A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros sobre as medidas a adotar para a difusão, o reconhecimento e a utilização, positivos e amplos, do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), a fim de assegurar os direitos fundamentais de proteção dos dados pessoais e da privacidade na implantação de aplicações e sistemas de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes. O modelo AIPD está disponível no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm). |
II. DEFINIÇÕES
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2. |
Os Estados-Membros são convidados a tomar nota das seguintes definições:
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III. APLICAÇÃO
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3. |
Para garantir a proteção dos dados pessoais em toda a União, os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aplicarem o modelo AIPD para as redes inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes e, deste modo, a terem em conta os conselhos do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu parecer 07/2013 (17). Os pareceres do grupo de trabalho estão disponíveis na página Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm). |
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4. |
Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção dos dados, a fim de estimular e apoiar a difusão e utilização do modelo AIPD na fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes. |
|
5. |
Os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a considerar como elemento complementar da avaliação do impacto na proteção de dados as melhores técnicas disponíveis, a determinar pelos Estados-Membros, em colaboração com o setor, a Comissão e outras partes interessadas para cada um dos requisitos funcionais mínimos comuns aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes de eletricidade, enumerados no ponto 42 da Recomendação 2012/148/UE. |
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6. |
Os Estados-Membros devem apoiar os responsáveis pelo tratamento de dados na elaboração e adoção de soluções de proteção dos dados desde a conceção e de proteção dos dados por defeito que proporcionem uma proteção eficaz. |
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7. |
Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados consultam, antes do tratamento, as respetivas autoridades nacionais de proteção de dados sobre a avaliação do impacto na proteção de dados. |
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8. |
Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados, após a realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados e em conformidade com as suas outras obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE, adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e reexaminam a avaliação e a permanente adequação das medidas identificadas durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema. |
IV. FASE DE ENSAIO
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9. |
Os Estados-Membros devem apoiar a organização de uma fase de ensaio (18) com a implantação de casos reais, inclusive procurando ensaiadores dos setores das redes inteligentes e dos contadores inteligentes e incentivando-os a participarem nessa fase de ensaio. |
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10. |
Os Estados-Membros devem assegurar que, durante a fase de ensaio, todas as aplicações ou sistemas relevantes aplicam o modelo, as recomendações (19) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e as disposições da secção III da presente recomendação, com vista a otimizar o impacto na proteção de dados e a fornecer o maior número possível de contributos para o subsequente reexame do modelo. |
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11. |
Os Estados-Membros devem incentivar e apoiar as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados para que ofereçam apoio e orientações aos responsáveis pelo tratamento de dados em toda a fase de ensaio (20). |
|
12. |
A Comissão tenciona contribuir diretamente para a execução e a monitorização da fase de ensaio, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, designadamente fornecendo a plataforma das partes interessadas (21) para a organização de reuniões destas, com a participação dos ensaiadores, de representantes do setor e da sociedade civil, das autoridades nacionais de proteção de dados e dos reguladores da energia. |
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13. |
Os Estados-Membros devem incentivar os ensaiadores a comunicarem e partilharem os resultados da fase de ensaio com as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados e com as outras partes interessadas no quadro da plataforma das partes interessadas, com base em três categorias de critérios de avaliação:
A comunicação respeitante a estes critérios de avaliação deve incidir na prestação de informações relevantes para a aplicação da recomendação da Comissão e do modelo em todas as aplicações ou sistemas em causa. |
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14. |
A Comissão tenciona assegurar a compilação de um inventário das avaliações do impacto na proteção de dados efetuadas durante a fase de ensaio. Esse inventário será disponibilizado no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes, durante toda a fase de ensaio, e periodicamente atualizado, com vista a melhorar rápida e continuamente a aplicação do modelo. |
V. REEXAME
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15. |
No prazo de dois anos a contar da publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação que ponha em evidência as principais conclusões respeitantes à fase de ensaio. |
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16. |
A Comissão tenciona avaliar, dois anos após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, a necessidade de revisão do modelo AIPD, com base nos relatórios da fase de ensaio apresentados pelos Estados-Membros e à luz dos critérios de avaliação acima mencionados. A Comissão ponderará a organização de um evento específico com as partes interessadas para troca de opiniões sobre aquela avaliação, antes de efetuar a referida revisão. |
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17. |
A revisão deverá contribuir para que o modelo AIPD proporcione uma melhor proteção de dados aos cidadãos no contexto da implantação de redes inteligentes e tenha em conta as disposições da Diretiva 95/46/CE revista e o parecer 07/2013 do grupo de trabalho. |
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.
Pela Comissão
Günther OETTINGER
Membro da Comissão
(1) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
(2) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(4) Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 12/2011 sobre os contadores inteligentes, 00671/11/EN, WP183, 4 de abril de 2011.
(5) Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 04/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 00678/13/EN, WP205, 22 de abril de 2013.
(6) Ibid. eRecomendação CM/Rec(2010) 13, de 23 de novembro de 2010, do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal no âmbito da criação de perfis.
(7) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(8) COM(2012) 11 final.
(9) COM(2011) 202 final.
(10) Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», 7 de fevereiro de 2013, JOIN(2013) 1 final.
(11) COM(2013) 48 final.
(12) Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012, sobre a recomendação da Comissão relativa aos preparativos para a implantação de contadores inteligentes: https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2012/12-06-08_Smart_metering_PT.pdf.
(13) Recomendação 2012/148/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente (JO L 73 de 13.3.2012, p. 9).
(14) Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 07/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 2064/13/EN, WP209, 4 de dezembro de 2013.
(15) O modelo AIPD, elaborado pelo grupo de trabalho para as redes inteligentes, define redes inteligentes como redes de energia que podem integrar com eficiência de custos o comportamento de todos os utilizadores a elas ligados, a fim de proporcionar um sistema de energia economicamente eficiente e sustentável, com perdas reduzidas, elevada qualidade e segurança, nomeadamente a segurança do abastecimento: http://ec.europa.eu/energy/gas_ electricity/smartgrids/doc/expert_group1.pdf
(16) Nota interpretativa sobre a Diretiva 2009/72/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e a Diretiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural — mercados retalhistas, p. 7.
(17) Ver notas 4, 5 e 14.
(18) Ver nota 14.
(19) Ver notas 4, 5 e 14.
(20) Ver nota 14.
(21) A plataforma das partes interessadas será o grupo de trabalho para as redes inteligentes, criado pela Comissão Europeia em 2009 como plataforma política para discutir e aconselhar a Comissão sobre as grandes linhas políticas/regulamentares e coordenar os primeiros passos na implantação de redes inteligentes: http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/taskforce_en.htm.
Retificações
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/69 |
Retificação da Decisão 2014/313/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 164 de 3 de junho de 2014 )
Na página 77, no anexo I, no ponto (1) relativo ao anexo da Decisão 2011/263/UE
onde se lê:
|
«(1) |
No critério 2, alínea b), quinto parágrafo, o quadro das derrogações é substituído pelo seguinte quadro:
|
deve ler-se:
|
«(1) |
No critério 2, alínea b), quinto parágrafo, o quadro das derrogações é substituído pelo seguinte quadro:
|
Na página 78, anexo II, ponto (1) relativo ao anexo da Decisão 2011/264/UE
onde se lê:
|
«(1) |
No critério 4, alínea b), quinto parágrafo, o quadro das derrogações é substituído pelo seguinte quadro:
|
deve ler-se:
|
«(1) |
No critério 4, alínea b), quinto parágrafo, o quadro das derrogações é substituído pelo seguinte quadro:
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(*) Esta derrogação é aplicável desde que sejam degradáveis com facilidade e degradáveis por via anaeróbia.
(**) Referidos no critério 2, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.
(***) Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.
(****) Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»
(*****) Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.
(******) Referidos no critério 2, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.
(*******) Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.
(********) Em concentrações inferiores a 1, % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»
(*********) Esta derrogação é aplicável desde que sejam degradáveis com facilidade e degradáveis por via anaeróbia.
(**********) Referidos no critério 4, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.
(***********) Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.
(************) Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»
(*************) Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.
(**************) Referidos no critério 4, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.
(***************) Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.
(****************) Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»
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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/72 |
Retificação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 189 de 20 de julho de 2007 )
Na página 8, no artigo 11.o, no segundo parágrafo, no último período:
onde se lê:
«No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades distintas ou que possam ser facilmente distinguidas.»
deve ler-se:
«No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades que possam ser facilmente distinguidas.»