15.10.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2)

É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(3)

A aprovação da substância bitertanol foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(4)

As substâncias ci-hexaestanho e azociclotina não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(5)

As substâncias cinidão-etilo, ciclanilida, etoxissulfurão e oxadiargil deixaram de ser aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(6)

A substância rotenona não foi aprovada como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a restrição severa da sua utilização como pesticida, uma vez que quase todas as utilizações são proibidas, apesar de a rotenona ter sido identificada e notificada para avaliação, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para produtos do tipo 17 e poder, portanto, continuar a ser autorizada pelos Estados-Membros até ser adotada uma decisão ao abrigo daquele regulamento. A rotenona deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(7)

A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamónio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de a incluir na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(8)

As substâncias warfarina e ciflutrina deixaram de ser aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como produtos fitofarmacêuticos pesticidas e a necessidade de as incluir na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(9)

Na sua sexta reunião, que decorreu de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossulfonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Os produtos químicos em causa devem, pois, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 e aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.

(10)

A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu também incluir o éter pentabromodifenílico comercial, constituído por éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, constituído por éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico já constam da lista do anexo V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são aditados à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, do mesmo regulamento.

(11)

A entrada relativa ao clorato no anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias abrange.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

A fim de que todas as partes interessadas possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à conformidade com o presente regulamento e de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento,

15.10.2014   

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L 297/7

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

(2)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

(3)

Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base nesse ponto, terceiro parágrafo.

(4)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base nesse anexo, ponto I.2, devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se aos Estados-Membros o juro mais baixo dos dois.

(5)

Dado que, no período de referência de seis meses de março a agosto de 2014, não havia produtos agrícolas em armazenagem pública, os Estados-Membros não tiveram de efetuar comunicações nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014.

(6)

As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2015 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos,

15.10.2014   

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L 297/9

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

15.10.2014   

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L 297/11

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), presume-se que os equipamentos fabricados de acordo com essa norma satisfazem as exigências básicas de saúde e segurança correspondentes.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Diretiva 89/686/CEE, a Comissão apresentou uma objeção formal contra à norma EN 1384:1996 «Capacetes para desportos hípicos», harmonizada no quadro da Diretiva 89/686/CEE. A referência da norma foi inicialmente publicada no JO C 180 de 14.6.1997, tendo a alteração A1 sido publicada no JO C 190 de 10.8.2002. Entretanto, uma nova versão da norma EN 1384:2012 foi publicada pelo CEN e enumerada no JO C 395 de 20.12.2012; a partir de 30 de abril de 2013, a presunção de conformidade da norma revogada e substituída EN 1384:1996 caducou.

(3)

A nova versão está agora harmonizada e confere presunção de conformidade; porém, a norma não foi substancialmente alterada. Como as deficiências da norma não foram solucionadas pela nova versão, a Comissão atualizou a objeção formal contra a norma EN 1384:2012.

(4)

A objeção formal baseia-se no facto de a norma não cobrir suficientemente as exigências essenciais de saúde e segurança referidas no artigo 3.o e previstas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, apresentando um nível de segurança inferior em comparação com outras normas de segurança de capacetes (como a norma Snell ou PAS 015 para capacetes de equitação), em especial no que se refere à absorção do choque, à penetração do casco e à estabilidade do capacete. Após ter analisado a norma EN 1384:2012 e ter consultado alguns peritos, a Comissão considera que os seguintes domínios necessitam de melhorias especiais:

(5)

Tendo em conta os aspetos de segurança acima referidos que devem ser melhorados, a norma EN 1384:2012 não proporciona a presunção de conformidade com as exigências essenciais de saúde e segurança da Diretiva 89/686/CEE. Em consequência, a referência à norma EN 1384:2012 deve ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 passou a ser aplicável em 1 de janeiro de 2013. Nos termos do artigo 26.o do mesmo regulamento, é suprimido o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 89/686/CEE e deve entender-se que as remissões para a disposição suprimida são feitas para o artigo 11.o do regulamento.

(7)

Foram consultados as organizações europeias de normalização, as organizações europeias de interessados que tenham obtido financiamento da União e o grupo de trabalho sobre o equipamento de proteção pessoal.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o Regulamento (UE) n.o 1025/2012,

15.10.2014   

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L 297/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência.

(3)

Nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão Europeia pode identificar os países terceiros que considere não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(4)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

(5)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho pode estabelecer uma lista dos países não cooperantes. São aplicáveis a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN.

(6)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

(7)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação das disposições em matéria de certificação das capturas previstas nesse regulamento.

(8)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, por decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 (2) (Decisão de 15 de novembro de 2012), a Comissão notificou oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes nos termos do Regulamento INN.

(9)

Na sua decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa identificação preliminar.

(10)

Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, por cartas separadas, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. A Decisão de 15 de novembro de 2012 foi anexada às referidas cartas.

(11)

Nessas cartas, a Comissão salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não cooperantes e, enquanto tal, propostos para inscrição formal numa lista, como previsto nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento INN, respetivamente, os países terceiros em causa eram convidados a estabelecer e executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão. Uma execução atempada e eficaz do plano de ação pelos países em causa poderia ter evitado que fossem identificados como países terceiros não cooperantes e propostos para inclusão na lista definitiva.

(12)

Consequentemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliar a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse analisada no que diz respeito, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

(13)

Foi dada aos oito países terceiros em causa a oportunidade de responder, por escrito, às questões explicitamente formuladas na Decisão da Comissão, e de transmitir quaisquer outras informações pertinentes. Esses países foram autorizados a apresentar provas que refutassem ou completassem os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se fosse caso disso, a adotarem um plano de ação e medidas para corrigirem a situação. Garantiu-se aos oito países o direito de pedir ou prestar informações adicionais.

(14)

Por conseguinte, pela citada decisão e pelas cartas de 15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e indicou que entendia que um período de seis meses era, em princípio, suficiente para se alcançar um acordo nesta matéria.

(15)

A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países terceiros na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas em conta. Os oito países foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

(16)

A República Democrática Socialista do Sri Lanca (Sri Lanca) não refutou os factos invocados pela Comissão nem corrigiu a situação através de um plano de ação.

(17)

A presente decisão de execução da Comissão que identifica o Sri Lanca como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca INN resulta de um processo de investigação e diálogo no contexto da execução do Regulamento INN, realizados em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que faz referência, inter alia, aos deveres que, por força do direito internacional, incumbem aos países terceiros enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização, para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN.

(18)

A decisão de execução da Comissão que identifica o Sri Lanca como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca INN acarreta as consequências previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN.

(19)

Em 15 de novembro de 2012 e em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou o Sri Lanca de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante (3).

(20)

A Comissão convidou o Sri Lanca a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas na sua decisão de 15 de novembro de 2012.

(21)

A principal deficiência identificada pela Comissão no plano de ação sugerido relacionava-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, nomeadamente, à adoção de um quadro jurídico adequado, à realização de controlos adequados e eficientes, ao estabelecimento de um programa de observadores, à instauração de um regime de sanções dissuasivo e à correta aplicação do regime de certificação das capturas. As outras deficiências identificadas dizem respeito, ao cumprimento de obrigações internacionais mais gerais, decorrentes, nomeadamente, de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Constatou-se igualmente o não acatamento de recomendações e resoluções emanadas de organismos pertinentes, como o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a Pesca Ilícita, Não Declarada e Não Regulamentada das Nações Unidas (a seguir designado por «Plano de Ação Internacional — INN»). Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não como base para a identificação.

(22)

Por comunicação de 14 de dezembro de 2012, o Sri Lanca informou a Comissão dos mecanismos institucionais criados a fim de sanar as deficiências identificadas no plano de ação proposto.

(23)

O Sri Lanca apresentou observações suplementares por escrito em 31 de dezembro de 2012 e em 4 de janeiro de 2013.

(24)

Por carta de 7 de fevereiro de 2013, a Comissão pediu ao Sri Lanca que lhe facultasse informações atualizadas sobre os elementos essenciais do plano de ação proposto.

(25)

Em 13 de março de 2013, as autoridades cingalesas apresentaram os seguintes documentos: i) uma carta de acompanhamento e uma carta explicativa; ii) uma atualização do calendário do país da futura adoção de todas as medidas; iii) informações atualizadas sobre os elementos essenciais do plano de ação proposto; iv) o plano de ação nacional de 2013 contra a pesca INN; v) atualizações dos procedimentos e orientações administrativos relativos à utilização dos certificados de captura; vi) a dotação orçamental de 2013 para a criação de uma delegação, no aeroporto, da divisão do controlo da qualidade do departamento para o desenvolvimento das pescas e recursos aquáticos; (vii) projetos de revisão da legislação relativa ao cumprimento de obrigações legais, ao acompanhamento da frota de longa distância e às sanções dissuasivas; viii) programas de sensibilização para o regime de certificação das capturas, destinados aos operadores; ix) regime de inspeção; x) orientações sobre procedimentos para investigar atividades INN no alto mar.

(26)

Em 17 de abril de 2013, realizaram-se em Bruxelas consultas técnicas entre a Comissão e o Sri Lanca. Durante a reunião, as autoridades cingalesas apresentaram à Comissão o seu recente plano de ação nacional contra a pesca INN, bem como as medidas previstas para melhorar o controlo cruzado das informações constantes dos certificados de captura e a revisão iniciada do quadro jurídico.

(27)

Nas suas comunicações de 30 de maio de 2013 e 3 de junho de 2013, o Sri Lanca sublinhou o seu empenho na execução atempada de um roteiro, elaborado por este país, bem como a adoção de alterações legislativas destinadas a reforçar as medidas punitivas da pesca INN e a dar início ao processo de adjudicação do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).

(28)

Com base nos progressos registados entre novembro de 2012 e o início de junho de 2013, a Comissão informou o Sri Lanca, por carta de 11 de junho de 2013, de que, a fim de alcançar resultados tangíveis na resolução das deficiências apontadas na Decisão de 15 de novembro de 2012 e concluir as ações necessárias, prosseguiria o diálogo com esse país por um período adicional de nove meses, até 28 de fevereiro de 2014. A esta carta seguiu-se, em 20 de junho de 2013, uma proposta atualizada do plano de ação da Comissão.

(29)

O Sri Lanca apresentou, em 22 de agosto de 2013, um relatório intercalar relativo ao período de 31 de maio de 2013 a 15 de agosto de 2013, a que se seguiu, em 28 de outubro de 2013, uma comunicação com informações sobre o processo de adoção da legislação alterada.

(30)

A Comissão visitou as autoridades cingalesas competentes de 28 a 30 de janeiro de 2014. Essas autoridades foram mantidas informadas sobre a evolução da situação, em conformidade com a Decisão de 15 de novembro de 2012 e o plano de ação proposto. Durante a visita da Comissão, as autoridades cingalesas tiveram oportunidade de prestar declarações e fornecer documentos pertinentes, em resposta à Decisão de 15 de novembro de 2012, e de informar a Comissão sobre os desenvolvimentos mais recentes do plano de ação.

(31)

Em 27 de março de 2014, o Sri Lanca apresentou outro relatório intercalar referente ao período de 16 de agosto de 2013 a 21 de março de 2014, juntamente com os seguintes documentos: i) informações atualizadas sobre elementos essenciais do plano de ação proposto; ii) um calendário atualizado da execução do plano de ação nacional contra a pesca INN; iii) cartas do Ministério do Desenvolvimento das Pescas e Recursos Aquáticos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se pedia a adesão ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento, bem como investigações sobre nacionais que participavam em atividades de pesca INN sob o pavilhão de outros Estados; iv) pedido de financiamento do VMS e prova da exigência de uma baliza (transponder); v) informações sobre ações de sensibilização; vi) exemplares das revisões do diário de pesca de 2014 e do plano de inspeção no porto para navios de pesca em águas profundas e no alto mar. As informações referiam-se igualmente à adoção da revisão da Lei das Pescas pelo Parlamento cingalês, em 5 de novembro de 2013. Em 1 de agosto de 2014 o Sri Lanca apresentou mais um relatório intercalar que abrange o período até julho de 2014, que, além de informações atualizadas sobre elementos essenciais do plano de ação proposto, continha igualmente um calendário atualizado da execução do plano de ação nacional contra a pesca INN; uma carta do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Ministério para o Desenvolvimento das Pescas e Recursos Aquáticos, para informar este de que uma cópia do instrumento de aceitação para a adesão ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento seria enviada uma vez concretizada a adesão; um pedido ao procurador-geral no sentido de se introduzirem na legislação sanções mais elevadas; duas cartas dos redatores legislativos com o projeto de revisão dos regulamentos sobre, respetivamente, as operações de pesca no alto mar e a recolha de dados sobre as capturas de peixe, juntamente com um resumo dos programas de sensibilização destinados aos arrais que operam no alto mar e o relatório de execução para a IOTC relativo a um programa regional de observação. Em 29 de agosto de 2014, o Sri Lanca facultou informações complementares que explicavam os progressos realizados em relação às deficiências detetadas (projetos de regulamentos sobre operações de pesca no alto mar e a recolha de dados relativos à captura de pescado, circulares de informações sobre o sancionamento, informações sobre os programas de observadores e de inspeção e informações sobre os progressos alcançados no referente às deficiências detetadas). Em 18 e 19 de setembro de 2014, o Sri Lanca apresentou novas informações que confirmavam a adoção dos regulamentos sobre operações de pesca no alto mar e a recolha de dados sobre as capturas de peixe, reflexões sobre os trabalhos internos com vista à elaboração de um memorando de gabinete relativo a um sistema sancionatório dissuasivo e sobre a forma de obter a conformidade com a IOTC, informações sobre o diário de bordo e a cobertura em matéria de inspeções e observadores e informações sobre uma eventual introdução progressiva e parcial de transponders VMS nos seus navios de pesca durante o período de janeiro a agosto de 2015 (embora o contrato não tenha ainda sido assinado nem aplicado).

(32)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Sri Lanca na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão foram examinadas e tidas na devida conta, e o Sri Lanca foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

(33)

À luz dos elementos recolhidos, como ilustrado nos considerandos 34 a 67, a Comissão considera que o Sri Lanca não sanou de forma suficientemente satisfatória as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação, indicados na sua decisão de 15 de novembro de 2012, nem tampouco aplicou plenamente as medidas propostas no plano de ação adjunto.

(34)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o cumprimento pelo Sri Lanca das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões constantes da sua decisão de 15 de novembro de 2012 e com base nas informações pertinentes prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para corrigir a situação. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

(35)

Como sublinhado no considerando 292 da Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão concluiu que o Sri Lanca não dispunha de legislação que preveja a concessão de licenças para exercer atividades de pesca no alto mar.

(36)

Como referido no considerando 296 da Decisão de 15 de novembro de 2012, 13 navios cingaleses constavam do projeto de lista de navios INN da IOTC por terem sido surpreendidos a pescar em infração das medidas de conservação e de gestão dessa organização. Após essa decisão, o Sri Lanca não proibiu os seus navios de pescarem ilegalmente no alto mar nem adotou imediatamente legislação que permitisse a pesca e a emissão de licenças para a pesca no alto mar, a fim de evitar o exercício ilegal da pesca pelos seus navios. A Lei das Pescas, revista, que permite a pesca no alto mar, viria a ser adotada em 5 de novembro de 2013. Este país elaborou legislação de execução para a concessão de licenças para os navios de alto mar, que foi adotada em setembro de 2014 (segundo informações prestadas pelas autoridades), mas ainda não foi aplicada. O Sri Lanca também baixou de 3 307 para 1 758 o número de navios que operam na IOTC, mas estes navios continuam a pescar com uma licença administrativa para o alto mar, em vez de uma licença legal. A este respeito, recorde-se que, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), do Acordo das Nações Unidas respeitante às populações de peixes (4) (a seguir designado por «UNFSA»), o Estado de pavilhão deve adotar medidas para proibir a pesca no alto mar pelos seus navios que não possuam a devida licença ou autorização de pesca. A situação apurada mostra claramente que o Sri Lanca não atua em conformidade com as suas responsabilidades internacionais enquanto Estado de pavilhão.

(37)

De acordo com informações provenientes da IOTC (5), desde a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012, foram capturados, em 2013, por Estados costeiros, três navios cingaleses, a saber, Malshiri No. 1, Gold Marine 5 e Lakpriya 2, presumivelmente envolvidos em atividades INN. Recorda-se que, nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 2, do UNFSA, o Estado-Membro de pavilhão é responsável pelos seus navios que operam no alto mar. Além disso, nos termos do artigo 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os Estados de pavilhão devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos vivos, o que é claramente prejudicado pela presença da sua frota que opera na IOTC sem licença de pesca legal, exercendo deste modo atividades de pesca INN, na aceção do artigo 2.o do Regulamento INN.

(38)

Além disso, em 2013, 13 outros navios cingaleses, inspecionados quando em trânsito na zona económica exclusiva (ZEE) de um Estado costeiro, infringiam as medidas de conservação e de gestão da IOTC. A Comissão considera que a violação sistemática das referidas medidas por navios cingaleses no exercício de atividades de pesca é uma indicação clara de que o Sri Lanca não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional, como indicado no considerando 37.

(39)

Estes factos demonstram igualmente que o Sri Lanca não impediu que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão exercessem ou apoiassem a pesca INN, o que não é conforme com o ponto 34 do Plano de Ação Internacional — INN, que estipula que os Estados devem assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN. Além disso, a existência dos navios que arvoram o pavilhão do Sri Lanca referidos nos considerandos 36 a 38 também realça o incumprimento por este país das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do UNFSA, nos termos do qual um Estado de pavilhão deve assegurar o cumprimento, pelos navios que arvoram o seu pavilhão, das medidas regionais de conservação e de gestão das ORGP.

(40)

A Comissão concluiu igualmente que as deficiências do seu quadro jurídico impediam o Sri Lanca de adotar eficazmente medidas adequadas relativamente à pesca INN recorrente. Assim, no plano de ação, sugeriu uma revisão daquele quadro com vista a garantir o cumprimento das obrigações internacionais no alto mar, colmatar a insuficiência de meios operacionais para acompanhar eficazmente a frota cingalesa de longa distância e criar um sistema sancionatório dissuasivo.

(41)

Conforme referido no considerando 36 da presente decisão, o Sri Lanca adotou, em novembro de 2013, a Lei das Pescas, revista, que permite aos seus navios pescar fora da sua ZEE. Contudo, o diploma necessário para a aplicação do regime de concessão de licenças para o alto mar está ainda em projeto, pelo que não é aplicável. As licenças são atualmente emitidas pela administração, sem um procedimento preestabelecido e de forma não sistémica. Além disso, a Lei das Pescas, revista, prevê igualmente o aumento das sanções aplicáveis a infrações INN, que só podia ser considerado dissuasivo para uma parte da frota cingalesa de longa distância (especificamente, para as pequenas embarcações que pescam fora da ZEE do Sri Lanca, para as quais as sanções podem ser consideradas adequadas dada a sua reduzida capacidade de pesca). No entanto, em 2013 e 2014, a frota cingalesa de navios de grande dimensão (mais de 24 metros de comprimento) aumentou, e o nível das sanções aplicáveis a esta parte da frota previsto pela Lei das Pescas não pode ser considerado dissuasivo, já que a capacidade destes navios é 10 a 20 vezes superior à dos navios mais pequenos. A legislação atual (6) prevê uma coima máxima de 8 429 euros (1 500 000 LKR (7)), que não pode ser considerada eficaz para assegurar o cumprimento, dissuadir as infrações e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Por conseguinte, o nível de sanções existente não é conforme com o disposto no artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe, nomeadamente, que as sanções devem ser suficientemente severas e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Assim, a Comissão considera que o regime sancionatório introduzido pelo Sri Lanca é manifestamente inadequado e não é, de forma alguma, proporcional à gravidade das eventuais infrações, ao impacto potencial das infrações nos recursos nem ao benefício potencial de tais ações ilegais.

(42)

Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as medidas tomadas pelo Sri Lanca são insuficientes para cumprir o disposto no artigo 118.o da CNUDM e nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do UNFSA.

(43)

Atentos os considerandos 292 a 299 da sua decisão de 15 de novembro de 2012, e a evolução registada desde então, a Comissão entende, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que o Sri Lanca não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus, nem tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente — e documentada — exercida por navios que anteriormente arvoravam o seu pavilhão.

(44)

Conforme descrito nos considerandos 302 a 311 da Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão examinou se o Sri Lanca cooperou eficazmente com a Comissão nas investigações e atividades conexas.

(45)

No respeitante aos navios referidos no considerando 293 da Decisão de 15 de novembro de 2012, como indicado no considerando 296 da mesma decisão, o Sri Lanca foi obrigado a elaborar um relatório mensal sobre as medidas tomadas contra esses navios. Em 2013, só foram apresentados nove dos 12 relatórios mensais, e, em 2014 dois dos quatro relatórios mensais. Contrariamente ao disposto no artigo 20.o do UNFSA, que impõe aos Estados a obrigação de procederem a inquéritos e de cooperarem, quer diretamente quer através das ORGP, para assegurar a observância e a execução das medidas de conservação e de gestão das ORGP, o Sri Lanca não cumpriu os deveres de cooperação e esforços de repressão que lhe incumbem por força do direito internacional.

(46)

Como descrito no considerando 302 da Decisão de 15 de novembro de 2012, bem como no considerando 45 supra, o Sri Lanca não cumpre as suas obrigações em matéria de comunicação mensal à IOTC de informações em relação a 13 navios cingaleses que, presumivelmente, participam em atividades de pesca INN, mas que não constam da lista da IOTC. Por conseguinte, o Sri Lanca não demonstrou o cumprimento das condições impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.

(47)

Além disso, como descrito nos considerandos 306 e 307 da sua decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão verificou se o Sri Lanca tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se aplicou sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.

(48)

Conforme explicado no considerando 41, após a adoção da Decisão de 15 de novembro de 2012, o Sri Lanca não instaurou um regime sancionatório dissuasivo para o segmento dos navios de grande dimensão da sua frota. O catálogo de sanções vigente não é conforme com o disposto no artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe, nomeadamente, que as sanções devem ser suficientemente severas e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.

(49)

As provas disponíveis confirmam uma vez mais que o Sri Lanca não cumpriu as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que se refere a medidas coercivas eficazes. A este respeito, conforme explicado nos considerandos 36 a 38, o facto de as medidas de conservação e de gestão da IOTC continuarem a ser infringidas por navios de pesca constitui uma indicação clara do incumprimento pelo Sri Lanca das responsabilidades que lhe cabem relativamente aos seus navios que operam no alto mar, enunciadas no artigo 18.o, n.os 1 e 2, do UNFSA.

(50)

Como sublinhado no considerando 309 da Decisão de 15 de novembro de 2012, o nível de desenvolvimento do Sri Lanca não pode ser considerado um fator comprometedor da sua capacidade para cooperar com outros países e aplicar medidas repressivas. A avaliação das dificuldades específicas em termos de desenvolvimento é descrita mais pormenorizadamente nos considerandos 65 a 67.

(51)

Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, as ações empreendidas pelo Sri Lanca são insuficientes para cumprir o disposto no artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM e nos artigos 18.o e 19.o do UNFSA.

(52)

Atentos os considerandos 302 a 311 da sua decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 5, alíneas b), c) e d), do Regulamento INN, que o Sri Lanca não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços no sentido da aplicação coerciva da lei que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.

(53)

Conforme referido nos considerandos 314 a 334 da sua decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou informações consideradas pertinentes ao estatuto do Sri Lanca enquanto Parte Contratante na IOTC. A Comissão analisou, por conseguinte, todas as informações consideradas pertinentes à anuência do Sri Lanca relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela IOTC na sequência da decisão de 15 de novembro de 2012.

(54)

Recorde-se que, após a Decisão de 15 de novembro de 2012, a IOTC publicou relatórios anuais sobre o cumprimento em, respetivamente, 2013 (8) e 2014 (9), que indicam que, em 2012 e em 2013, o Sri Lanca continuava a não cumprir, ou a fazê-lo apenas parcialmente.

(55)

No respeitante ao relatório sobre o cumprimento em 2013, o Sri Lanca não apresentou algumas das informações pedidas sobre estatísticas e sobre determinadas medidas de conservação e de gestão.

(56)

Em especial, no que se refere à Resolução 10/08 da IOTC (10), relativa à lista de navios em atividade, o Sri Lanca não apresentou informações sobre o indicativo internacional de chamada rádio de cada navio. No que se refere à Resolução 06/03 da IOTC (11), relativa à adoção de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o Sri Lanca não equipou com VMS os seus navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros nem criou um centro de vigilância das pescas (CVP). Tampouco apresentou o relatório, obrigatório, sobre o progresso do VMS. No que se refere à Resolução 10/02 da IOTC (12), relativa às estatísticas obrigatórias, o Sri Lanca não comunicou dados sobre a frequência de tamanhos para a pesca costeira nem dados sobre as capturas nominais, as capturas, o esforço e a frequência de tamanhos conformes com as normas dessa resolução, respeitantes à pesca costeira, pesca de superfície e pesca com palangre. No que se refere à Resolução 05/05 da IOTC (13), relativa à apresentação de dados respeitantes aos tubarões, o Sri Lanca cumpre-a apenas parcialmente, uma vez que transmite conjuntamente os dados sobre as capturas na pesca com redes de emalhar e com palangre.No que se refere à Resolução 12/05 da IOTC (14), relativa aos transbordos efetuados no porto, o Sri Lanca não apresentou o relatório, que é obrigatório.No que se refere à Resolução 11/04 da IOTC (15), sobre os observadores, o Sri Lanca não executou o programa regional de observação, conforme imposto por essa resolução. Em especial, o Sri Lanca não estabeleceu um programa de observadores que respeitasse, para os navios com mais de 24 m, a taxa obrigatória de 5 % de cobertura no mar, nem cumpriu a obrigação de apresentação de relatórios dos observadores.

(57)

No respeitante ao relatório sobre o cumprimento relativo a 2014, o Sri Lanca não apresentou algumas das informações exigidas sobre estatísticas e sobre determinadas medidas de conservação e de gestão.

(58)

Em especial, no que se refere à Resolução 13/02 da IOTC (16), o Sri Lanca não adotou legislação que torne obrigatória a marcação das artes. No que se refere à Resolução 13/08 da IOTC (17), o Sri Lanca não apresentou um plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes (DCP), nem foram tomadas quaisquer medidas legais e administrativas relativamente aos 8 cercadores com rede de cerco com retenida, em conformidade com a Resolução 12/13 da IOTC (18). No que se refere à Resolução 06/03 da IOTC (19), em 2014, o Sri Lanca continuava a não ter os seus navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros equipados com VMS e a não dispor de um centro de vigilância das pescas (CVP), não tendo, além disso e uma vez mais, apresentado o relatório, obrigatório, sobre o progresso do VMS.No que se refere à Resolução 10/02 da IOTC, relativa às estatísticas obrigatórias, o Sri Lanca não comunicou dados sobre as capturas nominais, as capturas e o esforço e a frequência de tamanhos conformes com as normas dessa resolução.No que diz respeito às Resoluções 13/06 (20) e 12/04 (21) da IOTC, o Sri Lanca não transpôs a proibição relativa ao tubarão-de-pontas-brancas nem aplicou a obrigação de os cercadores com rede de cerco com retenida disporem de xalavares e de os palangreiros transportarem corta-linhas e desembuchadores. No que se refere à Resolução 11/04 (22), em 2014, o Sri Lanca voltou a não executar o programa de observadores conforme exigido. Em especial, o Sri Lanca não estabeleceu um programa de observadores que respeitasse, para os navios com mais de 24 m, a taxa obrigatória de 5 % de cobertura no mar, nem cumpriu a obrigação de apresentação de relatórios dos observadores. No que se refere à Resolução 10/10 da IOTC (23), o Sri Lanca não apresentou o relatório sobre a importação, o desembarque e o transbordo de tunídeos e de produtos afins nos portos.

(59)

A não prestação das informações pedidas pela IOTC e o incumprimento das obrigações impostas por aquela organização, conforme referido nos considerandos 56 e 58, demonstram que o Sri Lanca não cumpriu as suas obrigações de Estado de pavilhão, estabelecidas pela CNUDM e pelo UNFSA. Em especial, a não-prestação de informações atempadas sobre as estatísticas, o VMS, as capturas e o esforço, o transbordo no porto e o programa de observadores compromete a capacidade daquele país cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 117.o e 118.o da CNUDM. Estas disposições impõem aos Estados o dever de adotarem medidas, relativamente aos seus nacionais, em matéria de conservação dos recursos vivos nas zonas do alto mar e de cooperarem neste domínio.

(60)

Conforme referido no considerando 322 da Decisão de 15 de novembro de 2012, a visita efetuada pela Comissão ao Sri Lanca em novembro de 2010 revelou uma série de elementos, sobretudo no que respeita à falta de VMS e de legislação sobre a declaração das capturas. A mesma decisão realça, nos seus considerandos 319 e 321, outros elementos que, atentos os relatórios da IOTC sobre o cumprimento em 2011 e 2012, suscitam preocupação, como a falta de um programa de observadores e a insuficiência de informação sobre os navios e os nacionais identificados como envolvidos na pesca INN.Refira-se a este propósito que as informações transmitidas pelas autoridades cingalesas sobre a legislação da pesca do alto mar, a criação de um VMS funcional, um programa de observadores fiável e o registo e comunicação das capturas revelaram que as autoridades não asseguraram um controlo e um acompanhamento eficientes dos navios que arvoram o pavilhão cingalês, em conformidade com as obrigações internacionais. Em particular, como indicado nos considerandos 36, 40 e 41, o Sri Lanca foi convidado a elaborar um quadro jurídico exaustivo que permitisse autorizar a pesca no alto mar, acompanhado de licenças de pesca para o alto mar, e a cumprir as resoluções da IOTC, nomeadamente no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância da sua própria frota, incluindo no que toca ao VMS, ao diário de pesca, à declaração de capturas e a um programa de observadores.No que diz respeito à legislação em matéria de pesca no alto mar, a Lei das Pescas foi alterada para autorizar esta pesca e elaborado um projeto de regulamento de execução relativo à emissão de licenças, que só em setembro de 2014 foi adotado. Contudo, uma vez que o regulamento de execução só foi adotado em setembro de 2014 e que não há informações sobre a forma como será aplicado, emitem-se unicamente licenças administrativas e a atividade dos navios cingaleses é exercida sem VMS. No que diz respeito ao programa regional de observação, os documentos apresentados pelas autoridades cingalesas revelaram que, apesar de terem sido selecionados e recrutados alguns inspetores, uma grande parte da frota não será coberta, devido ao pequeno número de inspetores (45), comparativamente ao grande número de navios (1 758 no registo de navios da IOTC). No entanto, o Sri Lanca não apresentou qualquer proposta para resolver este grave problema no contexto da IOTC, pelo que, dada a inadequação dos meios de inspeção, a cobertura da frota que arvora o pavilhão cingalês e opera no alto mar também não é adequada.A este propósito, recorde-se que a não-transmissão de dados à IOTC assume proporções graves, o que compromete a capacidade deste país para cumprir as obrigações de Estado de pavilhão.

(61)

No que diz respeito ao VMS, como referido nos considerandos 316, 321 e 322 da sua decisão de 15 de novembro de 2012 e no considerando 60 da presente decisão, a Comissão recorda vários problemas apontados pela IOTC. Na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012, o Sri Lanca declarou estar a proceder à introdução do VMS, tendo apresentado à Comissão a legislação que prova a exigência de uma baliza (transponder) a bordo a partir de 1 de novembro de 2011, e referido que já tinha sido selecionado um prestador de serviços. No entanto, não havia ainda financiamento e as negociações entre as autoridades cingalesas e a instituição financeira em causa estão em curso há mais de 18 meses. As negociações dizem respeito aos termos e condições de um empréstimo destinado à compra e instalação de um CVP, bem como à prestação de assistência financeira aos operadores para, num período razoável, instalarem e explorarem sistemas VMS em toda a frota de alto mar. Consequentemente, o Sri Lanca não dispõe de um CVP. Além disso, o VMS está ainda em fase de desenvolvimento, não estando ainda operacional. Durante a visita que efetuou em janeiro de 2014, a Comissão verificou que os navios cingaleses ainda não estavam equipados com VMS, o que foi confirmado por comunicações subsequentes do Sri Lanca e pelos relatórios da IOTC sobre o cumprimento em 2013 e 2014. No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos da IOTC relativos ao VMS, existem discrepâncias entre os relatórios da IOTC sobre o cumprimento em 2013 e 2014 e as medidas tomadas pelo Sri Lanca. Os relatórios sobre o cumprimento afirmam haver cumprimento parcial, enquanto as informações comunicadas pelo Sri Lanca revelam claramente que o VMS não foi aplicado. Por conseguinte, decorre das informações recolhidas sobre as capacidades das autoridades cingalesas para acompanhar, controlar e vigiar, em especial sobre a sua capacidade operacional para gerir a sua frota e sobre a aplicação efetiva de um VMS funcional, que este país não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 3, alínea g), do UNFSA.

(62)

Os factos expostos na secção 3.3 demonstram claramente que a atuação do Sri Lanca é contrária ao disposto no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA.

(63)

Consequentemente, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, foi insuficiente o cumprimento dado pelo Sri Lanca ao disposto nos artigos 117.o e 118.o da CNUDM e no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA.

(64)

Atentos os considerandos 314 a 334 da sua decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão entende, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que o Sri Lanca não cumpriu os deveres de aplicação das normas internacionais e das medidas de gestão e de conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força do direito internacional.

(65)

Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (24), o Sri Lanca é considerado um país de desenvolvimento humano médio (92.o em 186 países). Esta informação é confirmada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), que inclui o Sri Lanca na categoria dos países de rendimento médio baixo.

(66)

Conforme referido no considerando 337 da Decisão de 15 de novembro de 2012, não se encontraram elementos comprovativos de que o incumprimento pelo Sri Lanca dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. Após 15 de novembro de 2012, não foram aduzidos novos elementos concretos comprovativos de que as deficiências identificadas são consequência da falta de capacidade e de infraestruturas administrativas.

(67)

Atentos os considerandos 336 e 337 da sua decisão de 15 de novembro de 2012 e a evolução registada desde então, a Comissão entende, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do Sri Lanca no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

(68)

Atendendo às conclusões sobre o incumprimento pelo Sri Lanca dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser identificado, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(69)

Por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN, sempre que tenham conhecimento de que o certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.o do mesmo regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão obrigadas a recusar a importação de produtos da pesca para a União, sem terem de pedir provas suplementares nem formular um pedido de assistência àquele Estado. O impacto negativo no comércio deve ser tão gradual quanto possível, para facilitar, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão de execução da Comissão e as eventuais medidas tomadas pelo Conselho, o ajustamento das Partes à nova situação e proporcionar aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem, dadas as características especiais dos produtos da pesca provenientes do Sri Lanca e das empresas cingalesas fornecedoras, nomeadamente as de pequena e média dimensão. Por conseguinte, a aplicação da presente decisão deve ser adiada por três meses. Este adiamento não deve afetar a adoção pelo Conselho das medidas que se imponham para corrigir rapidamente a situação no Sri Lanka em matéria de pesca INN.

(70)

A identificação do Sri Lanca como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes.

(71)

Uma eventual decisão do Conselho de colocar o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o disposto no artigo 33.o do Regulamento INN, tornará obsoleta a presente decisão de identificação.

(72)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

15.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/23

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2.1.

«Homologação de um veículo»: a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito aos comandos acionados pelo condutor, quando tais comandos estejam montados, e à respetiva identificação.

2.2.

«Modelo de veículo»: uma categoria de veículos a motor que não difiram entre si no que respeita a disposições que possam ter efeito na função ou na posição dos comandos acionados pelo condutor.

2.3.

«Veículo»: um motociclo de duas rodas ou um ciclomotor de duas rodas, tal como definidos no ponto 2.1.1 ou 2.1.3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3) (1).

2.4.

«Comando»: qualquer componente do veículo ou dispositivo acionado diretamente pelo condutor que altera o estado de funcionamento do veículo ou qualquer parte do mesmo.

2.5.

«Dispositivo»: um elemento ou conjunto de elementos utilizados para a realização de uma ou mais funções.

2.6.

«Guiadores»: qualquer parte da barra ou barras ligadas à cabeça do garfo (parte superior do garfo) pela qual o veículo é conduzido.

2.7.

«Guiador: lado direito»: qualquer parte do guiador que, quando visto no sentido do movimento de avanço, fica do lado direito do plano longitudinal médio do veículo.

2.8.

«Guiador: lado esquerdo»: qualquer parte do guiador que, quando visto no sentido do movimento de avanço, fica do lado esquerdo do plano longitudinal médio do veículo.

2.9.

«Guiador: parte da frente»: qualquer parte do guiador que fique no lado mais distante do condutor, estando este sentado e em posição de condução.

2.10.

«Punho»: a parte do guiador mais afastada do centro, por onde o condutor do veículo segura no guiador.

2.11.

«Punho rotativo»: punho que aciona algum mecanismo funcional do veículo, que pode rodar em torno do guiador quando acionado nesse sentido pelo condutor do veículo.

2.12.

«Quadro»: qualquer parte do quadro, chassis ou plataforma do veículo, à qual está fixado o motor e/ou a unidade de transmissão, ou conjunto motor e unidade de transmissão.

2.13.

«Quadro: lado esquerdo»: qualquer parte do quadro que, quando visto no sentido do movimento de avanço, fica do lado esquerdo do plano longitudinal médio do veículo.

2.14.

«Quadro: lado direito»: qualquer parte do quadro que, quando visto no sentido do movimento de avanço, fica do lado direito do plano longitudinal médio do veículo.

2.15.

«Alavanca»: qualquer dispositivo que consista num braço que gira sobre um fulcro, pelo qual alguns dos mecanismos funcionais do veículo são acionados.

2.16.

«Alavanca de mão»: uma alavanca acionada pela mão do condutor;

Nota: Salvo disposição em contrário, uma alavanca é acionada por compressão (ou seja, movimento do extremo da alavanca para a estrutura de apoio) por exemplo, para acionar um mecanismo de travão ou para desengatar o mecanismo da embraiagem.

2.17.

«Alavanca de pé»: uma alavanca acionada pelo contacto do pé do condutor com um espigão que sobressai do braço da alavanca.

2.18.

«Pedal»: uma alavanca acionada por contacto do pé do condutor com um calço situado na alavanca, colocado em posição que permita exercer pressão sobre o braço da alavanca.

Nota: Salvo disposição em contrário, um pedal é acionado por depressão, por exemplo, para acionar o mecanismo de travão.

2.19.:

«Pedais de propulsão»: os dispositivos que estão ligados a uma qualquer forma de transmissão e podem ser usados para a propulsão de um ciclomotor.

2.20.

«Seletor de mudanças de comando duplo»: pedal que manobra em torno de um eixo situado no seu centro ou perto do mesmo, que tem um calço ou espigão em cada extremidade, acionado por contacto do pé do condutor com o referido calço ou espigão.

2.21.

«Sentido dos ponteiros do relógio»: sentido de rotação em torno do eixo de um determinado componente, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio quando vistos de cima ou do exterior desse componente.

2.22.

«Sentido contrário ao dos ponteiros do relógio» tem o sentido oposto.

2.23.

«Sistema de travagem combinado»: um sistema de operação (por ação hidráulica ou por transmissão mecânica, ou ambas) que faz acionar os travões da frente e de trás do veículo pelo menos parcialmente por utilização de um único comando.

2.24.

«Indicador»: dispositivo que fornece informação sobre o funcionamento ou a situação de um sistema ou parte de um sistema, por exemplo, o nível de um fluido.

2.25.

«Avisador»: um sinal ótico que indica o acionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado correto ou defeituoso, ou a ausência de funcionamento.

2.26.

«Símbolo»: um diagrama para a identificação de um comando, um avisador ou um indicador.

2.27.

«Avisador ótico»: uma luz cujo feixe luminoso pode ser acendido para dar sinais ao tráfego que precede ou que circula em sentido contrário, por exemplo, quando um veículo ultrapassa um veículo mais lento que o precede.

2.28.

«Adjacente»: em relação a um símbolo de identificação de um comando no que se refere a um símbolo que permite identificar um comando, um avisador ou um indicador, significa que o símbolo se encontra nas proximidades de comando, avisador ou indicador e que nenhum outro comando, avisador, indicador, símbolo de identificação ou fonte de iluminação aparece entre um símbolo de identificação e o avisador, indicador ou comando que o símbolo identifica.

2.29.

«Espaço de visualização comum»: uma zona em que podem ser visualizados mais de um avisador, indicador, símbolo de identificação ou outras mensagens, embora não simultaneamente.

3.2.1.

Desenhos, em escala apropriada e suficientemente pormenorizados, das partes do veículo abrangidas pelas prescrições do presente regulamento e, sendo necessário, também do próprio veículo.

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

4.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

5.2.5.1.

É visível para o condutor, e

5.2.5.2.

Identifica o comando que lhe está associado, e

5.2.5.3.

Identifica todos os sistemas do veículo para os quais o comando é possível a partir do comando multifunções. As subfunções desses sistemas não necessitam de ser indicadas na camada superior do visualizador polivalente, e

5.2.5.4.

Não mostra avisadores enumerados no quadro 1.

5.5.3.1.

Vermelho: perigo para as pessoas ou dano grave para o equipamento imediato ou iminente;

5.5.3.2.

Âmbar (amarelo): precaução, excedidos os limites normais de funcionamento, avaria num sistema do veículo, risco de dano para o veículo ou outra situação que pode causar perigo a longo prazo;

5.5.3.3.

Verde: segurança, estado de funcionamento normal (exceto se a cor exigida no quadro 1 for o azul ou o âmbar).

5.6.1.

Os avisadores e indicadores visualizados no espaço comum devem cumprir os requisitos dos pontos 5.3, 5.4 e 5.5.2 e devem acender-se desde a ocorrência da avaria que estão destinados a identificar.

5.6.2.

Os avisadores e indicadores enumerados no quadro 1 e que são apresentados no espaço comum devem acender-se desde a ocorrência de qualquer uma das condições subjacentes.

5.6.3.

À exceção do previsto nos pontos 5.6.4, 5.6.5 e 5.6.6, perante a ocorrência da condição para acionamento de dois ou mais avisadores, a informação deve ser:

5.6.4.

Os avisadores de avaria do sistema de travagem, as luzes de estrada e o indicador de mudança de direção não devem ser apresentados no mesmo espaço comum.

5.6.5.

Perante a ocorrência da condição para acionamento dos seguintes avisadores: avaria do sistema de travagem, luzes de estrada e indicador de mudança de direção apresentados num espaço comum com outros avisadores, estas devem ter prioridade sobre qualquer outra no espaço comum.

5.6.6.

A Informação visualizada no espaço comum pode ser anulada automaticamente ou pelo condutor, com exceção dos avisadores de avaria do sistema de travagem, das luzes de estrada e do indicador de mudança de direção, não devendo aquelas para as quais o quadro 1 prescreve a cor vermelha ser anuladas perante a ocorrência da condição para a sua ativação.

6.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o veículo ainda cumpre as prescrições; ou

6.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

15.10.2014   

PT

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L 297/41

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