(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2)

O Conselho considera que deverá ser acrescentada uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

O Conselho considera igualmente que deverão ser retiradas oito pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(4)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (2) fixa, nomeadamente, as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à transmissão à Comissão dos dados sobre as características e as atividades dos navios, a partir dos seus ficheiros nacionais.

(2)

A fim de garantir a precisão e a eficiência da transferência dos dados relativos à frota, é conveniente atualizar os códigos dos países, os códigos para as artes de pesca e os códigos de segmentação da frota a utilizar para a transmissão desses dados, constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004.

(3)

É necessário prever um quadro com os códigos dos países, a fim de facilitar a transmissão de dados em conformidade com os artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004.

(4)

Na sequência da adesão da Croácia, é necessário atualizar o quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004, relativo à codificação das artes de pesca, mediante a inclusão de um código para o «arpão», utilizado pela frota da Croácia como arte principal ou secundária.

(5)

O quadro 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve ser atualizado mediante a inserção de determinados códigos dos segmentos de frota para as regiões ultraperiféricas, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 da Comissão (3), que instituía esses códigos, deixou de produzir efeito na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho (4). Para uma maior clareza, é também conveniente acrescentar os novos códigos de segmentação de frota de Maiote.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeia Philippe LEFORT para o cargo de Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.

(2)

Em 2 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/353/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014.

(3)

Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/22/PESC (3) que proporciona ao REUE um montante de referência financeira de 1 040 000 EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014.

(4)

Na sequência da renúncia ao mandato de Philippe LEFORT em 31 de janeiro de 2014, Herbert SALBER deverá ser nomeado novo REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia para o período que decorre até 28 de fevereiro de 2015.

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Herbert SALBER é nomeado(a) REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia para o período que decorre até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2)

O Conselho considera que deverá ser acrescentada uma pessoa à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2012/642/PESC.

(3)

O Conselho considera igualmente que deverão ser retiradas oito pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2012/642/PESC.

(4)

Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A Decisão 92/260/CEE da Comissão (2) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veterinária para a admissão temporária na União, durante um período inferior a 90 dias, de cavalos registados provenientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I daquela decisão. O anexo II da mesma decisão estabelece os modelos de certificados sanitários que devem acompanhar os animais que chegam de países terceiros classificados nos grupos sanitários correspondentes. A referida decisão exige, entre outras, garantias de que os cavalos machos não castrados com mais de 180 dias não constituem um risco no que diz respeito à arterite viral dos equídeos.

(2)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento e estabelece as condições para a importação de equídeos de países terceiros.

(3)

Os cavalos registados que participem em, pelo menos, uma das oito disciplinas de concurso dos Jogos Equestres Mundiais entre 23 de agosto e 7 de setembro de 2014 na Normandia, em França, estarão sob supervisão veterinária das autoridades competentes francesas e da entidade organizadora, a Federação Equestre Internacional (FEI).

(4)

Durante os jogos, será apresentado cerca de um milhar de cavalos, em sete locais diferentes. As competições nas disciplinas da FEI decorrerão em Caen, no Haras National du Pin (coudelaria nacional de Pin), na região de Orne, e em Sartilly, na região da Mancha. No entanto haverá ainda outros eventos, que não envolvem cavalos registados na FEI, em Deauville, Caen e Saint-Lô.

(5)

Certos cavalos machos registados que se qualificaram para participar nesses eventos equestres de alto nível podem não obedecer ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à arterite viral dos equídeos. No entanto, a probabilidade de esses cavalos serem utilizados para reprodução durante a competição e no período de aclimatação que a precede é negligenciável. É, por conseguinte, adequado estabelecer uma derrogação a esses requisitos relativamente aos cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente para participar nessas manifestações desportivas. A presente decisão deve estabelecer os requisitos de sanidade animal e de certificação veterinária exigidos para excluir o risco de propagação da arterite viral dos equídeos através de reprodução animal ou recolha de sémen.

(6)

A Decisão 2004/292/CE da Comissão (4) criou uma base de dados eletrónica única («Traces») para monitorizar a deslocação de animais na União e a partir de países terceiros, assim como para facultar todos os dados de referência relacionados com o seu comércio. Este sistema é o instrumento mais adequado para garantir que os cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente em condições específicas, no que respeita à arterite viral dos equídeos, abandonam a União num prazo inferior a 90 dias depois da data de entrada e o mais depressa possível após o fim das provas equestres em que participaram. O sistema Traces deve, por conseguinte, ser utilizado para assegurar a rastreabilidade desses cavalos registados admitidos temporariamente para participar nas referidas manifestações desportivas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (5) estabeleceu um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na União Europeia.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (6) adotou um modelo para a identificação da remessa que permite estabelecer uma ligação aos documentos de sanidade animal que acompanharam o animal até ao posto de inspeção fronteiriço no ponto de entrada na União Europeia.

(9)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (7) contém pormenores acerca de uma rede de comunicação que liga as unidades veterinárias nos Estados-Membros, a fim de fazer o seguimento das movimentações, por exemplo, dos cavalos registados admitidos temporariamente.

(10)

O Documento Veterinário Comum de Entrada, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2004, conjuntamente com o respetivo certificado de circulação de tais cavalos a partir do Estado-Membro de primeiro destino para outros Estados-Membros («certificado de circulação»), é o instrumento mais adequado para garantir que os cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente em condições específicas, no que respeita à arterite viral dos equídeos, abandonam a União Europeia num prazo inferior a 90 dias depois da data de entrada e o mais depressa possível após o fim das provas equestres em que participaram.

(11)

Contudo, uma vez que o certificado de circulação constante da secção VII do modelo de certificado sanitário em conformidade com a Decisão 92/260/CEE não está implementado no sistema Traces, é necessário interligar este certificado de circulação, por via do Documento Veterinário Comum de Entrada, com o atestado sanitário em conformidade com o anexo II da Diretiva 2009/156/CE, o qual deve ser notificado ao local de destino de acordo com o modelo preconizado pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004.

(12)

Tendo em conta a importância do evento, a preponderância da região como zona de criação de cavalos e o número limitado de cavalos, individualmente bem conhecidos, admitidos na União Europeia nas condições específicas previstas pela presente decisão, os procedimentos administrativos adicionais parecem ser adequados.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

estejam acompanhados de um documento de identificação válido, emitido ou reconhecido pela Federação Equestre Internacional (FEI);

b)

se destinem à participação em pelo menos uma das oito disciplinas de concurso da FEI representadas nos Jogos Equestres Mundiais a realizar na Normandia, em França, entre 23 de agosto e 7 de setembro de 2014;

c)

cumpram as condições previstas no artigo 2.o da presente decisão.

a)

só são admitidos nos locais do evento se a sua deslocação a partir do Estado-Membro de primeiro destino indicado no DVCE para França estiver documentada nos termos previstos no artigo 3.o, n.o 2;

b)

abandonam a União Europeia o mais depressa possível após o fim do evento.

(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.

(2)

O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(3)

A Estónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.

(4)

Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Estónia, este Estado-Membro deve ser declarado oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

(5)

O anexo III da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União em matéria de luta contra a peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens.

(2)

No início de 2014, a Lituânia e a Polónia confirmaram a presença de peste suína africana em suínos selvagens na fronteira com a Bielorrússia e adotaram medidas de controlo da doença, como previsto na Diretiva 2002/60/CE. A fim de estabelecer medidas de controlo adequadas e evitar a propagação da doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão (2) estabelece uma lista da União das zonas de alto risco. As partes I e II do anexo enumeram as zonas da Lituânia e da Polónia onde os planos de erradicação devem ser aplicados.

(3)

À luz da situação epidemiológica e em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, a Lituânia e a Polónia apresentaram à Comissão os planos para a erradicação da peste suína africana nas zonas em causa.

(4)

A Comissão examinou os planos apresentados pela Lituânia e a Polónia e considerou-os conformes com a Diretiva 2002/60/CE.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,