ACORDOS

sob forma de troca de cartas relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um mecanismo financeiro norueguês paro o período 2009-2014

Excelência,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o Alargamento do EEE») e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Islândia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Gjört í Brussel

Excelência,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo da Islândia relativamente ao seu teor, que é o seguinte:

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Gjört í Brussel

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Excelência,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o Alargamento do EEE») e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Excelência,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor, que é o seguinte:

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Geschehen zu Brüssel am

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Excelência,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o Alargamento do EEE») e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte:

—

Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Reino da Noruega quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Utferdiget i Brussel

За Европейския съюз

Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Reino da Noruega relativamente ao seu teor, que é o seguinte:

«Excelência,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte:

—	Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo.»

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Utferdiget i Brussel

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

ACORDO

sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu

A UNIÃO EUROPEIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por «Estados-Membros da União Europeia»,

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados por «Estados da EFTA»,

a seguir conjuntamente designados por «presentes Partes Contratantes»,

bem como

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»),

CONSIDERANDO QUE a República da Croácia pediu para se tornar Parte Contratante no Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE os termos e condições dessa participação devem ser objeto de um Acordo entre as presentes Partes Contratantes e o Estado candidato,

DECIDIRAM celebraro seguinte Acordo:

Artigo 1.o

1.   A República da Croácia torna-se Parte Contratante no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designada por «nova Parte Contratante».

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adotadas antes de 30 de junho de 2011, passam a ser vinculativas para a nova Parte Contratante, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes, segundo as condições e as regras estabelecidas no presente Acordo.

3.   Os Anexos do presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo.

Artigo 2.o

1.   ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEE

a)	Preâmbulo: i) À lista das Partes Contratantes após a República Francesa é aditado o seguinte: «A REPÚBLICA DA CROÁCIA,» ii) A expressão «a República da» antes de Hungria é suprimida; iii) A expressão «a República de» antes de Malta é inserida;

b)

Artigo 2.o: i) É suprimida a alínea f); ii) Após a alínea e), é aditada a seguinte alínea: «f) a expressão “Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011” significa Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.»;

c)	Artigo 117.o: O texto do artigo 117.o passa a ter a seguinte redação: «As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A, no Protocolo 38-B e na Adenda ao Protocolo n.o 38-B.»;

d)

Artigo 129.o: i) O n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente Acordo em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.»; ii) O n.o 1, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «Os textos dos atos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.».

2.   ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEE

a)

O Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem é alterado do seguinte modo: i) O Anexo IV-A (Texto da declaração na fatura) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.»; ii) O Anexo IV-B (Texto da declaração na fatura EUR-MED) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura EUR-MED: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla. — cumulation applied with ……(nome do país/países) — no cumulation applied (3).»

b)

Ao Protocolo n.o 38-B é aditado o seguinte: «ADENDA AO PROTOCOLO 38-B SOBRE O MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA A REPÚBLICA DA CROÁCIA Artigo 1.o 1. O Protocolo n.o 38-B aplica-se mutatis mutandis à República da Croácia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Protocolo n.o 38-B, não é aplicável. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-B não é aplicável. As dotações não utilizadas da Croácia não são reafetadas a outro Estado beneficiário. Artigo 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 5 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes são disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo a título provisório.»

c)

O texto do Protocolo n.o 44 passa a ter a seguinte redação: «RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1.   Aplicação do artigo 112.o do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário O artigo 112.o do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas: a) No artigo 37.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003, no artigo 36.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e no artigo 37.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011, e b) Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos), no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho) e no ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho) do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2.   Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adotadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e do artigo 37.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e do artigo 38.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.».

Artigo 3.o

1.   Todas as alterações dos atos adotados pelas instituições da União Europeia incluídas no Acordo EEE, que decorram do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011»), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.

2.   Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos atos adotados pelas instituições da União Europeia em questão:

«—

1 2012 J003: Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica adotado em 9 de dezembro de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).».

3.   Caso o travessão mencionado no n.o 2 seja o primeiro travessão no ponto em questão, é precedido da expressão «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:».

4.   O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.o 2 e 3.

5.   Caso os atos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação da nova Parte Contratante, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 4.o

1.   As disposições incluídas no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 mencionadas no anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.

2.   Todas as disposições relevantes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 5.o

Qualquer das Partes no presente Acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objetivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 6.o

1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pela nova Parte Contratante em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou pela nova Parte Contratante, desde que os seguintes Protocolos entrem em vigor na mesma data:

a)	Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

b)	Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; bem como

c)	Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 7.o

O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remete uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes.

ATA FINAL

Os plenipotenciários de:

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

e de

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA

A REPÚBLICA ITALIANA

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados «Estados-Membros da UE»,

os plenipotenciários de:

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados por «Estados da EFTA»,

todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de maio de 1992 (a seguir designado «Acordo EEE») a seguir conjuntamente designados por «presentes Partes Contratantes», e

os plenipotenciários da:

REPÚBLICA DA CROÁCIA,

a seguir designada por «nova Parte Contratante»,

reunidos em Bruxelas, em [data], de [ano] para a assinatura do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, adotaram os textos seguintes:

I.	Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo»),

II.	Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo: Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do Acordo Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do Acordo

Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante adotaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final:

1.	Declaração Comum sobre uma rápida entrada em vigor ou a aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

2.	Declaração Comum relativa à data de termo de vigência das medidas transitórias;

3.	Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

4.	Declaração Comum relativa à adaptação setorial do Principado do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas;

5.	Declaração Comum relativa aos setores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-B;

6.	Declaração Comum relativa às contribuições financeiras.

Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final:

Declaração Comum geral dos Estados da EFTA.

Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE, sejam redigidos em língua croata e autenticados pelos representantes das presentes Partes Contratantes e da nova Parte contratante.

Tomam nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, igualmente anexo à presente Ata Final.

Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final.

Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final.

Sublinham que os protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada.

DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DA NOVA PARTE CONTRATANTE NO ACORDO

 

OUTRAS DECLARAÇÕESDE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO

 

PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um mecanismo financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,

DECIDIRAM incluir a República da Croácia na atual Mecanismo Financeiro norueguês 2009-2014,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.o

1.   O Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a seguir denominado «Acordo», aplicar-se-á mutatis mutandis à República da Croácia.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 2 e o artigo 3.o, n.o 3, do Acordo não são aplicáveis.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da República da Croácia não serão reafetadas a outro Estado beneficiário.

Artigo 2.o

Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 4,6 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes serão disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo e o presente Protocolo a título provisório.

Artigo 3.o

O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que o instrumento de ratificação ou aprovação do Acordo de participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu tenha sido igualmente depositado.

Artigo 4.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República da Croácia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.o

O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata.

Artigo 2.o

1.   As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo.

2.   Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

3.   Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 4.o, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data.

Artigo 3.o

A União abrirá os seguintes contingentes pautais anuais isentos de direitos para os produtos originários da Islândia:

—	Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados (código NC 0306 15 90), 60 toneladas (peso líquido).

—	Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados (código NC 0304 49 50), 100 toneladas (peso líquido).

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos:

i)	Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

ii)	Protocolo Adicional do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

iii)	Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 5.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis ao período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Croácia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.o

O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata.

Artigo 2.o

1.   As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo.

2.   Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

3.   Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data.

4.   As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.o serão as definidas no Protocolo n.o 3 do Acordo.

Artigo 3.o

A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos:

—	Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido).

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados:

i)	Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

ii)	Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

iii)	Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 5.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

ANEXO I

Fórmula aplicável para calcular a contribuição

1.

A contribuição financeira do Listenstaine para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma: O produto interno bruto (PIB) do Listenstaine, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira do Listenstaine.

2.	A contribuição financeira é paga em euros.

3.

O Listenstaine deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pelo Listenstaine sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

4.

A contribuição financeira do Listenstaine deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, quando a contribuição financeira da UE, inscrita no orçamento geral da União Europeia, como previsto no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1). Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito.

5.

Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição do Listenstaine, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N + 1. A contribuição do Listenstaine para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N + 1 deve ser reduzida em conformidade.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

ANEXO II

Controlo financeiro relativo aos participantes do Listenstaine nas atividades do Gabinete de Apoio

Artigo 1.o

Comunicação direta

O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicam diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas no Listenstaine que participem nas atividades do Gabinete de Apoio, na qualidade de contratantes, participantes em programas do Gabinete de Apoio, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento do Gabinete de Apoio ou da UE ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e ao Gabinete de Apoio toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.o

Auditorias

1.   Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos no Listenstaine podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.

3.   O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia.

4.   As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5.   O Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine deve ser previamente informado das auditorias efetuadas no território do Listenstaine. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas.

Artigo 3.o

Controlos no local

1.   No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) está autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território do Listenstaine, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspeções e verificações no local são preparadas e efetuados pela Comissão em estreita cooperação com o Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine ou com outras autoridades competentes do Listenstaine designadas por este serviço, as quais devem ser informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes do Listenstaine podem participar nas inspeções e verificações no local.

3.   Caso as autoridades competentes do Listenstaine assim o desejem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades o Listenstaine prestam aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5.   A Comissão Europeia deve comunicar, o mais rapidamente possível, ao Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou verificação no local. Em qualquer caso, a Comissão tem a obrigação de informar aquela autoridade do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para efeitos da correta aplicação do presente anexo, as autoridades competentes do Listenstaine e da UE devem proceder regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes do Listenstaine informam sem demora o Gabinete de Apoio e a Comissão Europeia de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito do Listenstaine e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não são comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou no Listenstaine, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal do Listenstaine, podem ser impostas medidas e sanções administrativas pelo Gabinete de Apoio ou pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões do Gabinete de Apoio ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo no Listenstaine. A força de título executivo é atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo do Listenstaine, que dela dá conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ter lugar de acordo com as regras processuais do Listenstaine. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23).

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3. Queijos

FRANÇA

Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel (DOP)

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AL	46,1
	MK	80,0
	TR	60,1
	ZZ	62,1
0707 00 05	MK	34,3
	TR	106,0
	ZZ	70,2
0709 93 10	MA	68,1
	TR	114,0
	ZZ	91,1
0805 50 10	AR	120,1
	TR	118,2
	ZA	128,5
	ZZ	122,3
0808 10 80	AR	96,9
	BR	84,9
	CL	99,1
	CN	120,6
	NZ	137,1
	US	175,3
	UY	164,7
	ZA	91,9
	ZZ	121,3
0809 10 00	TR	231,1
	ZZ	231,1
0809 29 00	TR	371,5
	ZZ	371,5

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».